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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

RELATÓRIO DE AUDITORIA ANUAL DE CONTAS

TIPO DE AUDITORIA : AUDITORIA DE GESTÃO

EXERCÍCIO : 2010

PROCESSO Nº : 23121.000293/2011-15

UNIDADE AUDITADA : 152005 - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE

SURDOS-RJ

MUNICÍPIO - UF

: Rio de Janeiro - RJ

RELATÓRIO Nº : 201108900

UCI EXECUTORA

: CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Senhor Chefe da CGU-Regional/RJ,

Em atendimento à determinação contida na Ordem de Serviço n.° 201108900, e consoante o

estabelecido na Seção III, Capítulo VII da Instrução Normativa SFC n.° 01, de 06/04/2001,

apresentamos os resultados dos exames realizados sobre o processo anual de contas apresentado

pelo (a) INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS-RJ.

I - INTRODUÇÃO

2. Os trabalhos de campo conclusivos foram realizados no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, por

meio de testes, análises e consolidação de informações coletadas ao longo do exercício sob exame e

a partir da apresentação do processo de contas pela Unidade Auditada, em estrita observância às

normas de auditoria aplicáveis ao Serviço Público Federal. Nenhuma restrição foi imposta à

realização dos exames.

II – RESULTADOS DOS TRABALHOS

3. Verificamos no Processo de Contas da Unidade a existência das peças e respectivos conteúdos

exigidos pela IN-TCU-57/2008 e pelas DN–TCU–94/2008 e 97/2009.

4. Em acordo com o que estabelece o Anexo IV da DN-TCU-102/2009, e em face dos exames

realizados, efetuamos as seguintes análises:

4.1 Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão

O Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES constitui-se em órgão específico, singular e

integrante da estrutura organizacional do Ministério da Educação, dotado de autonomia limitada e

subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Educação. Órgão de referência nacional na área

da surdez, o INES tem a missão de efetivar o dever do Estado de proporcionar educação e

profissionalização que atenda a todos os seus cidadãos, surdos ou não, superando discriminações e

favorecendo o convívio e a valorização da diversidade, apoiando as mudanças necessárias para que

os sistemas de ensino e o mercado de trabalho brasileiro tornem-se inclusivos.

Por força do estabelecido nos Anexos I das Decisões Normativas TCU n.º 107/2010 e 110/2010, o

INES apresentou seu processo de Relatório de Gestão e a Prestação de Contas, referentes ao

exercício de 2010, de forma individual.

O principal Programa, responsável pela execução de 94% dos empenhos liquidados do INES em


2010, é o Programa 1374 Desenvolvimento da Educação Especial, o qual tem o objetivo geral de

assegurar, aos alunos com necessidades educacionais especiais, as condições de acesso e

permanência com qualidade na educação brasileira, na perspectiva de impulsionar e fortalecer o

atendimento desses alunos em classes comuns da Rede Regular de Ensino e de garantir a eles o

atendimento educacional especializado. O programa tem como objetivos específicos, capacitar

recursos humanos, produzir e disseminar conhecimento sobre a área da surdez, promover a

educação e a profissionalização de pessoas surdas.

Dentre as quatro ações orçamentárias integrantes desse Programa, destacamos, a seguir, o resultado,

em termos de metas físicas e financeiras, da ação 6321 que representou 87,5% da execução do

programa.

Quadro I: Execução Física e Financeira das ações de maior materialidade

152005 - INES/RJ

1374 - Desenvolvimento da Educação Especial

6321 - Funcionamento do Instituto Nacional de Educação de Surdos

Meta Previsão Execução

Execução/

Previsão %

Atos e Fatos que

Providências

prejudicaram o

Adotadas

desempenho

Física 870 714 82 Não há Não há.

Financeira 38.047.066,00 34.219.799,00 90 Não há Não há

Fonte: Relatório de Gestão e SIAFI.

Obs.: valores liquidados

Na principal ação do INES, Ação 6321, cuja finalidade é garantir a manutenção do INES

objetivando oferecer Educação Básica a pessoas surdas e Ensino Superior a pessoas surdas e

ouvintes, utilizando a LIBRAS como língua de instrução, foram utilizados 87,5% dos recursos

liquidados em 2010, o correspondente a R$ 15.565.408,22 (quinze milhões, quinhentos e sessenta e

cinco mil, quatrocentos e oito reais e vinte e dois centavos), excluindo-se os gastos com pessoal. Nas

despesas efetuadas que integraram o escopo dessa auditoria verificamos que são compatíveis com a

finalidade da Ação.

A meta física da ação é medida pela quantidade de alunos matriculados em todos os segmentos e

atingiu 82%, índice considerado aceitável, não comprometendo os objetivos finalísticos da Ação.

4.2 Avaliação dos Indicadores de Gestão da UJ

O INES apresentou 8 indicadores no Relatório de Gestão referentes à Ação 6321. Analisamos dois desses indicadores e

verificamos que o seu cálculo não contempla variáveis que se correlacionem com o fenômeno-objeto mensurado. Ambos

não mensuram o que se pretende medir, apenas produzem a evolução estatística de dados em relação ao período anterior

sem agregar processos ao objeto medido, tornando a ferramenta com pouca utilidade para tomadas de decisões

gerenciais.

Quadro II: Indicadores de Gestão

Programa/Ação

de Governo

Nome do Descrição do

Fórmula de Cálculo

Indicador Indicador

Utilidade Mensurabilidade


1374/6321

1374/6321

Índice de

Evasão

Gasto

Total

- Valor absoluto nos itens

ano anterior e atual.

Determinar o

- Valor absoluto no item

número de alunos

Evolução X Período

evadidos,

Anterior: extraído da

comparativamente

diferença entre os valores Não

ao ano anterior,

absolutos do ano atual e

indicando o

ano anterior, aplicando-se

aproveitamento e a

evasão

Monitorar a

aplicação

orçamentária,

comparando o

gasto real com o

orçado.

a fórmula:

(realizado x 100) – 100

meta

-Valor absoluto: diferença

entre o realizado e a

meta.

-Percentual: extraído da

diferença entre os valores

Não

absolutos realizados e da

meta, aplicando-se a

fórmula:

(realizado x 100) – 100

meta

Não

Não

4.3 Avaliação do Funcionamento do Sistema de Controle Interno da UJ

O INES não possui uma unidade organizacional específica para tratar do controle interno da

Unidade. O sistema de controle interno está diluído pela estrutura administrativa por meio de

atribuições específicas a determinadas unidades administrativas.

Da análise do sistema de controles internos administrativos do INES verificamos o seguinte:

a) Ambiente de Controle:

O INES não possui um Código de Ética próprio. No entanto, utiliza, de forma geral, o Código de

Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Quanto à existência de manuais ou outros instrumentos com normas e procedimentos, o INES

possui Regimento Interno publicado em 2009, onde estão definidas a cadeia hierárquica do Instituto

e as atribuições de cada unidade administrativa do INES.

Em relação a políticas ou programas de desenvolvimento de competências, o INES elaborou

proposta de plano de capacitação, e a encaminhou para aprovação do Conselho Diretor, sendo

necessárias algumas alterações. Em nossa análise, identificamos falhas no gerenciamento das ações

de capacitação de seus servidores.

b) Avaliação de Riscos:

O INES possui objetivos e metas formalizados, entretanto, não realiza acompanhamento sistemático

e/ou periódico de eventos que podem afetar a sua consecução. A Unidade procura adotar medidas

para mitigar os riscos que possam impactar seus objetivos a exemplo da gestão de Recursos

Humanos, na qual vem buscando substituir seus terceirizados, atuando junto ao Ministério da

Educação.

c) Procedimentos de Controle

Os procedimentos de controle existentes na Unidade precisam ser aprimorados. As atividades de

controle são realizadas com base na cultura organizacional do órgão e nas competências atribuídas

no Regimento Interno, entretanto, são poucos os procedimentos de controles formalizados.


d) Informação e Comunicação

A divulgação de informações e mudanças na legislação e normativos internos são realizadas pela

Direção Geral ou pelos diretores de departamento, não havendo área ou servidor específico

designado formalmente para realizar tais tarefas. Toda divulgação normativa é realizada por meio de

boletins informativos via intranet ou memorandos circulares. Há também a divulgação de cursos e

notícias gerais por meio de murais espalhados pelo Instituto.

O INES dispõe na sua página na internet um canal de comunicação denominado “Fale Conosco”

destinado ao público externo.

e) Monitoramento

O monitoramento não faz parte da rotina da Instituição. No entanto, entendemos que, dada as

características do órgão e a partir dos exames realizados, tal ausência não trouxe impacto à gestão.

4.4 Avaliação da Situação das Transferências Voluntárias

Conforme informação constante do Relatório de Gestão, bem como dos registros constantes do

Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e do Sistema de Gestão

de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, o INES não celebrou instrumentos de

transferência na qualidade de concedente.

4.5 Avaliação da Regularidade dos Processos Licitatórios da UJ

A verificação da conformidade da gestão de suprimentos de bens e serviços obedeceu ao seguinte

escopo:

Tipo de

Aquisição de

Bens/Serviços

Quadro III: Modalidades executadas no exercício - INES

Valores

Liquidados no

exercício R$

Montante

% valor

analisado

sobre o total

R$

Dispensa 1.048.044,98 5,5 224.541,54 1,2

Inexigibilidade 797.734,32 4,2 - -

Convite 0 0 NA -

Tomada de

Preços

46.065,52 0,3 - -

Concorrência 533.680,41 2,8 - -

Pregão 16.227.724,56 85,5 9.266.942,5 48,8

Suprimento de

7.738,29 0,1

-

Fundos

-

Não se Aplica 310.934,14 1,6 - -

TOTAL 18.971.922,22 100 9.491.484,04 50

Fonte: SIAFI Gerencial – Dezembro 2010 e SIASG DW

% recursos

analisados

Foram avaliados os processos de aquisições referentes às notas de empenho abaixo relacionadas, os

quais apresentaram os seguintes resultados em relação à legislação em vigor:


Número

da

licitação

Contratada

Quadro IV: Aquisições analisadas – INES

Valor da

Licitação

Liquidado

em 2010

(R$)

Oportunidade

e

Modalidade

Conveniência da

do Motivo da Licitação

Licitação

Fundamentos

da Dispensa

Fundamentos

da

Inexigibilidade

DL047/10 Consultre 3.000,00

36.003.671/0001-53

Inadequada Devida Art. 24, II -

DL054/10 Consultre 1.521,00 Adequada Devida Art. 24, II -

NE900215 Consultre 1.782,00 Inadequada Devida Art. 24, II -

DL086/10 Consultre 1.782,00 Inadequada Devida Art. 24, II -

DL103/10 Consultre 3.042,00 Inadequada Devida Art. 24, II -

DL129/10 Consultre 1.611,00 Inadequada Devida Art. 24, II -

DL141/10 Consultre 3.564,00 Inadequada Devida Art. 24, II -

DL158/10 Consultre 1.606,5, Inadequada Devida Art. 24, II -

DL168/10 Consultre 1.611,00 Inadequada Devida Art. 24, II -

NE900506 Consultre 3.222,00 Inadequada Devida Art. 24, II -

DL175/10 Consultre 1.611,00 Inadequada Devida Art. 24, II -

NE900543 Consultre 3.564,00 Inadequada Devida Art. 24, II -

DL113/10 ESAD

3.480,00

28.015.634/0003-07

Inadequada Devida Art. 24, II -

DL127/10 ESAD 4.620,00 Adequada Devida Art. 24, II -

DL76/10

ONE CURSOS

2.960,00

06.012.731/0001-33

Inadequada Devida Art. 24, II -

DL100/10 ONE CURSOS 3.860,00 Adequada Devida Art. 24, II -

DL104/10 ONE CURSOS 3.560,00 Adequada Devida Art. 24, II -

DL111/10 ONE CURSOS 1.780,00 Inadequada Devida Art. 24, II -

DL128/10 ONE CURSOS 3.040,00 Adequada Devida Art. 24, II -

DL144/10 ONE CURSOS 1.740,00 Adequada Devida Art. 24, II -

DL145/10 ONE CURSOS 3.480,00 Inadequada Devida Art. 24, II -

DL150/10 ONE CURSOS 7.980,00 Adequada Devida Art. 24, II -

DL165/10 ONE CURSOS 890,00 Inadequada Devida Art. 24, II -

NE900204 ZENITE 4.581,6

86.781.069/0001-15

Inadequada Devida Art. 24, II -

NE900213 ZENITE 2.490,00 Inadequada Devida Art. 24, II -

DL85/10 ZENITE 4.731,00 Inadequada Devida Art. 24, II -

DL151/10 ZENITE 2.490,00 Inadequada Devida Art. 24, II -

DL75/10 001.931.507-43

Rita de Cassia

6.498,00 Inadequada Indevida Art. 24, II -

DL91/10 030.086.901-06

Paulo de Matos

3.878,00 Adequada Devida Art. 24, II -

DL116/10 047.819.476-54

Raquel Ferreira

6.000,00 Inadequada Indevida Art. 24, II -

DL120/10 733.037.717-15

Angélica Rua

5.851,50 Inadequada Indevida Art. 24, II -


DL117/10 690.087.016-34

Rita de Cassia

2.070,00 Adequada Devida Art. 24, II -

DL118/10 016.874.317-52

Douglas Teixeira

5.994,00 Inadequada Indevida Art. 24, II -

DL119/10 099.418.267-81

Daniele Barboza

5.724,00 Inadequada Indevida Art. 24, II -

DL180/10 29.000.841/0001-80 108.926,94

Tecnisan

Adequada Devida Art. 24, IV -

Pregão BIAPÓ

7.220.000,00 Adequada

40/2010 25.078.452/0001-17

Devida - -

Pregão AMBP Promoções

633.000,00

20/2010 08.472.572/0001-85

Adequada Devida - -

Pregão La GRECCA

1.140.000,00 Adequada

42/2010 36.100.907/0001-70

Devida - -

Pregão SVS consultoria

18.600,00

03/2010 03.392.889/0001-98

Adequada Devida - -

Pregão SVS consultoria

30.500,00

39/2010 03.392.889/0001-98

Adequada Devida - -

RQ Serviços

Pregão

Especializados 224.842,50

27/2010

04.075.315/0001-59

Inadequada Indevida - -

Fonte: Comprasnet e Análises realizadas nos correspondentes processos.

Quanto à avaliação dos processos licitatórios, a UJ adota a boa prática de realizar a grande parte das

contratações por meio da modalidade pregão (85% dos empenhos liquidados) e consideramos

adequadas as modalidades utilizadas, bem como, oportuna e conveniente. Ressalvamos, entretanto,

o pregão n.º 27/2010 referente à contratação inadequada de Instrutores de Libras por meio de

execução indireta, uma vez que essa atividade faz parte da atividade finalística do INES.

Ressaltamos que, nos casos dos pregões 40 e 42/2010, realizados para contratação de serviços de

engenharia, a equipe considerou o enquadramento adequado tendo em vista o posicionamento do

TCU, estabelecido na Súmula 257/2010, os argumentos apresentados pelo gestor, nos respectivos

processos, alegando que os serviços a serem contratados podiam ser classificados como serviços

comuns, e o fato da Procuradoria ter se manifestado favoravelmente à realização dos certames, na

modalidade pretendida, embora, no caso do pregão 40/2010, o parecer emitido tenha concedido a

autorização destacando a responsabilidade da autoridade do órgão contratante, no caso da empresa

contratada não conseguir realizar os serviços da forma pretendida.

Durante o exercício de 2010 não houve contratações nas modalidades de Tomada de Preços,

Concorrência e Convite, mas apenas termos aditivos a contratos originados em exercícios anteriores

nas duas primeiras modalidades.

Em relação às contratações diretas, verificamos contratações inadequadas de 5 profissionais para a

área finalística do INES (professores e pedagogos) por meio de dispensa de licitação e 20 dispensas

de licitação para custear a participação de servidores em cursos de capacitação realizados em outros

Estados sendo que os cursos poderiam ser realizados no Rio de Janeiro.

Quanto às contratações por inexigibilidade, estas não fizeram parte do escopo, uma vez que todos os

contratos foram originados em exercícios anteriores a 2010, além dos contratados serem estatais

prestadores de serviços exclusivos.


4.6 Avaliação da Gestão de Recursos Humanos

A composição do quadro de pessoal da Unidade, em dezembro de 2010, era a seguinte:

Quadro V: Composição do quadro de recursos humanos

Categoria Funcional

Quantitativo em Dez/2010

Ativo Permanente 301

Aposentado 407

Nomeado Cargo em Comissão 2

Cedido 1

Contrato Temporário 18

Exerc descentralizado de Carreira 1

Beneficiário de Pensão 172

Fonte: SIAPE

A cessão de servidores não prejudica a composição do quadro funcional disponível, tendo em vista o

quantitativo insignificante. Por outro lado, o órgão não adota a política de requisição de servidores

para complementação de sua mão-de-obra.

Conforme informado pelo próprio gestor, no Relatório de Gestão, existe carência de pessoal no

órgão, especialmente no que se refere aos instrutores, tradutores e intérpretes de Libras, além dos

assistentes Educacionais em Libras.

O gestor vem utilizando a terceirização como forma de suprir a carência de quadros efetivos no que

se refere a estas atividades, embora sejam atividades relacionadas à atividade fim e, portanto, não

passíveis de execução indireta.

Salientamos que, no caso em tela, a requisição de servidores de outros Órgãos não solucionaria o

problema, visto que as atividades que sofrem com carência de pessoal são muito específicas.

De modo a verificarmos a observância à legislação relativa à folha de pagamento de pessoal,

analisamos processos de concessão de pensão posteriores a Emenda Constitucional n.º 41/2003,

registrados no SIAPE com fundamento na Lei n.º 8.112/90:

Quadro VI: Análise relacionada à folha de pagamento

Ocorrência

Quantidade de servidores

analisados

Quantidade de servidores

confirmados na ocorrência


PENSÃO APÓS 19/02/2004 - TIPO

INCORRETO

Fonte: SIAPE.

8 8

De acordo com a análise realizada, constatamos falhas no cadastramento no SIAPE das pensões dos

8 beneficiários analisados, cadastradas com o tipo de pensão 13 (Lei 8112/90), enquanto que

deveriam ter sido cadastradas com o tipo 54 (EC 41/2003 - Lei 10.887/2004). Desta forma, seria

aplicada a regra de cálculo estabelecida no artigo 2º da Lei 10.887/2004 (incidência de redutor de

30% sobre o valor que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de

previdência social). A Unidade providenciou as devidas correções no sistema SIAPE, regularizando

a situação dos 8 pensionistas analisados.

Quanto ao cadastramento de atos no SISAC, observe-se o quadro a seguir.

Quadro VII: Quantitativo de Atos Cadastrados no SISAC

Qtd de Atos de Pessoal (Admissão,

Aposentadoria, Pensão) Registrados no

SISAC no exercício de 2010 (A)

Qtd de Atos de Pessoal

(Admissão, Aposentadoria,

Pensão) Passíveis de

Registro no SISAC no

exercício de 2010 (B)

Percentual de Atos

Registrados no SISAC

(A)/(B)%

92 104 88,46

Fonte: SISAC e SIAPE.

Consta, no sistema SIAPE, que 104 atos de admissão, aposentadoria e pensão foram emitidos em

2010. Cruzamos esta informação com o sistema SISACNET e identificamos a ausência de

cadastramento de 12 atos, contrariando o artigo 7º da Instrução Normativa TCU n.º 55/2007. A

Unidade providenciou todos os cadastramentos pendentes, regularizando a situação.

4.7 Avaliação do Cumprimento pela UJ das Recomendações do TCU e do Controle Interno

Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Contas da União, não observamos a existência de

Acórdãos ou Decisões exaradas em 2010 contendo determinações ou recomendações ao INES.

Não há recomendações pendentes de implementação efetuadas pela CGU ao INES no exercício de

2010.

O INES não possui unidade de controle interno.

4.8 Avaliação da Gestão de Passivos sem Previsão Orçamentária

A Unidade não possui saldo na conta contábil para registro de passivos por insuficiência de créditos

ou recursos.


4.9 Avaliação da Conformidade da Inscrição de Restos a Pagar

Verificamos a regularidade da inscrição em Restos a Pagar, no exercício de 2010, de despesas não

liquidadas referentes às notas de empenho, cuja representatividade registramos a seguir:

Quadro VIII: Restos a Pagar INES

Restos a Pagar

Inscritos em

2010 R$ (A)

Restos a

Pagar

Analisados

R$ (B)

Percentual

Analisado

(B)/(A)%

% de RP com

inconsistência

6.532.331,00 732.194,96 11,20% NA

Fonte: SIAFI 2011.

Segundo os exames realizados, identificamos que as referidas inscrições em restos a pagar se

enquadram adequadamente embasadas no disposto no Art.35, inciso I e II, do Decreto n.°

93.872/86.

4.10 Avaliação dos Critérios - Chamamento Público

Uma vez que o INES não celebrou instrumentos de transferência na qualidade de concedente, não

houve a realização de chamamento público.

4.11 Avaliação de Contratos e Convênios - SIASG/SICONV

As informações referentes aos contratos vigentes em 2010 estão disponíveis no Sistema Integrado de

Administração de Serviços Gerais – SIASG, conforme estabelece o artigo 19, §3º da Lei nº

12.309/2010.

Identificamos, na amostra analisada, casos de lançamento incorreto de valores relativos a termos

aditivos, que foram corrigidos tempestivamente pela Unidade, tão logo apontados pela equipe de

auditoria.

4.12 Avaliação da Entrega e do Tratamento das Declarações de Bens e Rendas

Identificamos casos de servidores ocupantes de cargos comissionados/funções de confiança,

inclusive componentes do rol de responsáveis, que não haviam entregue a declaração de bens e

rendas de 2010 (Ano-Base 2009), exigida pela Lei n.º 8.730/1993, demonstrando a existência de

falhas no controle realizado pela Unidade de Pessoal do Órgão.

De uma amostra de nove servidores avaliados, dois não haviam apresentado a declaração de bens e

rendas. Durante os trabalhos, um deles a apresentou, restando pendente apenas um caso para o qual

a Unidade se comprometeu a regularizar.

4.13 Avaliação da Sustentabilidade Ambiental em Aquisições de Bens e Serviços


De acordo com o diagnóstico da área de sustentabilidade ambiental apresentado em seu Relatório de

Gestão, o INES não vem adotando de forma integral alguns quesitos tais como inclusão de critérios

de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de

extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas, aquisição de

bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água, preferência por

bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento e verificação quanto à

existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras, como critério

avaliativo em seus procedimentos licitatórios, ausência de campanhas junto a seus servidores

visando diminuir o consumo de água e energia elétrica e a necessidade de proteção do meio

ambiente e da preservação de recursos naturais.

Para os quesitos relativos à aquisição de bens e produtos considerando os aspectos de durabilidade e

qualidade e contratação de obras e serviços de engenharia nos quais os projetos básicos ou

executivos possuem exigências que levem à economia da manutenção, à redução do consumo de

energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental, o gestor

afirmou que esses fundamentos são totalmente aplicados na Unidade.

O atual gestor se comprometeu a estabelecer um projeto voltado para a difusão de boas práticas de

sustentabilidade ambiental em todo o Instituto, bem como a monitorar a efetivação das práticas já

adotadas.

4.14 Avaliação da Gestão de Bens Imóveis de Uso Especial

Destacamos, a seguir, o Quadro IX contendo a distribuição de bens imóveis de uso especial do

INES.

QuadroIX - Distribuição de Bens Imóveis de Uso Especial – INES

QUANTIDADE TOTAL DE IMÓVEIS

LOCALIZAÇÃO DE USO ESPECIAL SOB A

RESPONSABILIDADE DA UJ

2009 2010

BRASIL 1 1

EXTERIOR - -

Fonte:SPIUNET

Verificamos divergências entre os imóveis apresentados no Relatório de Gestão e o registrado no

SPIUNET. No Relatório de Gestão, consta informação de que a Unidade possui um terreno

compreendendo um conjunto arquitetônico que contém o prédio onde funciona o colégio e 8 casas

residenciais. Apenas o prédio está cadastrado no SPIUNET como imóvel do INES. No que se refere

às 8 casas residenciais, duas foram cadastradas no SPIUNET erroneamente na UJ da Gerência

Regional de Patrimônio da União no Rio de Janeiro – GRPU/RJ, e estão sob o regime de utilização

de locação para terceiros. As outras seis casas, não estão cadastradas e são ocupadas irregularmente

com fins residenciais tanto por servidores ativos quanto por pessoas sem qualquer vínculo com o

INES. Importa destacar, que essa situação há tempos é apontada tanto pela CGU quanto pelo TCU.

Também identificamos que o Setor de Patrimônio do INES não possui rotinas administrativas

estabelecidas para avaliação dos seus imóveis (o único bem cadastrado encontra-se com a avaliação

vencida desde 2007), e não vem realizando o inventário anual dos bens imóveis e móveis como

determina a legislação pertinente.


4.15 Avaliação da Gestão de Tecnologia da Informação

Atualmente, a força de trabalho relacionada à Tecnologia da Informação é composta por oito

pessoas, sendo dois servidores efetivos e seis terceirizados. Os dois servidores lotados na área não

possuem formação específica em TI. Embora o Plano de Cargos do Órgão possua carreiras

específicas da área de TI, apenas um cargo de Técnico de TI está provido atualmente e o servidor

não se encontra lotado da Divisão de Informática do Órgão.

A Unidade não possui Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e nem uma Política

formalizada de Segurança da Informação.

Cabe esclarecer que o Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES é um órgão subordinado ao

Ministério da Educação – MEC, que é o responsável por determinar as políticas, diretrizes e normas

sobre a estratégia geral de tecnologia da informação para o Ministério como um todo. Entretanto,

até a presente data, o MEC não emitiu orientação sobre o assunto.

5. Entre as análises realizadas pela equipe, não foi constatada ocorrência de dano ao erário.

III - CONCLUSÃO

Eventuais questões pontuais ou formais que não tenham causado prejuízo ao erário, quando

identificadas, foram devidamente tratadas por Nota de Auditoria e as providências corretivas a

serem adotadas, quando for o caso, serão incluídas no Plano de Providências Permanente ajustado

com a UJ e monitorado pelo Controle Interno. Tendo sido abordados os pontos requeridos pela

legislação aplicável, submetemos o presente relatório à consideração superior, de modo a possibilitar

a emissão do competente Certificado de Auditoria.

Rio de Janeiro/RJ, 17 de maio de 2011.


PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

CERTIFICADO DE AUDITORIA

CERTIFICADO Nº : 201108900

UNIDADE AUDITADA : 152005 - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE

SURDOS-RJ

EXERCÍCIO : 2010

PROCESSO Nº : 23121.000293/2011-15

MUNICÍPIO - UF : Rio de Janeiro - RJ

Foram examinados os atos de gestão dos responsáveis pelas áreas auditadas, especialmente

aqueles listados no art. 10 da IN TCU nº 63/2010, praticados no período de 01/01/2010 a

31/12/2010.

2. Os exames foram efetuados por seleção de itens, conforme escopo do trabalho definido no

Relatório de Auditoria constante deste processo, em atendimento à legislação federal aplicável às

áreas selecionadas e atividades examinadas, e incluíram os resultados das ações de controle

realizadas ao longo do exercício objeto de exame, sobre a gestão da unidade auditada.

3. Em função dos exames realizados sobre o escopo selecionado, consubstanciados no Relatório

de Auditoria Anual de Contas nº 201108900, proponho que o encaminhamento das contas dos

responsáveis referidos no art. 10 da IN TCU nº 63/2010 seja pela regularidade.

Rio de Janeiro/RJ, 22 de setembro de 2011

Marisa Pignataro

Chefe da CGU-Regional/RJ


PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

PARECER DO DIRIGENTE DE CONTROLE INTERNO

RELATÓRIO Nº : 201108900

EXERCÍCIO : 2010

PROCESSO Nº : 23121.000293/2011-15

UNIDADE AUDITADA

: 152005 - INSTITUTO NACIONAL DE

EDUCACAO DE SURDOS-RJ

MUNICÍPIO - UF

: Rio de Janeiro - RJ

Em conclusão aos encaminhamentos sob a responsabilidade da CGU quanto ao processo de

contas do exercício sob exame, da Unidade acima referida, expresso, a seguir, opinião conclusiva,

de natureza gerencial, sobre os principais registros e recomendações formulados pela equipe de

auditoria, em decorrência dos trabalhos conduzidos por este órgão de controle interno sobre os

atos de gestão do referido exercício.

2. Em relação aos avanços mais marcantes da gestão avaliada, especialmente quanto aos

resultados das políticas públicas executadas por intermédio de suas ações finalísticas no exercício,

o Relatório de Gestão cita o redimensionamento do acesso via vestibular valorizando a Língua

Brasileira de Sinais - LIBRAS nas provas e o desenvolvimento do projeto de Livro nessa

linguagem, que entrará em execução em 2011.

3. As principais constatações que impactaram a execução das políticas públicas a cargo da

unidade foram: existência de imóveis sem cadastramento no SPIUNET com ocupações irregulares;

contratação indevida de professores e pedagogos por dispensa de licitação; contratação de

terceirizados para atuar em atividade finalística do INES e gerenciamento inadequado das

atividades de capacitação dos servidores.

4. Dentre as causas estruturantes relacionadas às constatações citadas, podem ser indicadas

fragilidades nos controles internos administrativos referentes ao acompanhamento dos bens

imóveis; não priorização da contratação de instrutores de libras; entendimento equivocado da

legislação e falhas no planejamento e gerenciamento das atividades de capacitação do INES. As

recomendações formuladas referem-se à regularização dos imóveis do Instituto no SPIUnet,

observância da legislação de licitações/contratos e pessoal e fortalecimento das práticas de

controle em relação aos recursos executados pela Entidade.

5. Quanto às recomendações do Plano de Providências Permanente, expedidas no exercício de

2010, todas foram implementadas pelo Instituto.

6. Quanto à análise da qualidade e suficiência dos controles internos administrativos da unidade

em relação aos riscos enfrentados na execução de suas políticas, o Relatório de Auditoria Anual de

Contas, subitem 4.3, destaca que os procedimentos de controles da Unidade precisam ser

aprimorados, haja vista a inexistência de unidade de controle interno, poucos procedimentos de

controles formalizados e ausência de monitoramento e acompanhamento das rotinas da Instituição.

7. Dentre as ações que impactaram positivamente a gestão da entidade no exercício de 2010,

destacam-se: o ingresso de novos servidores, docentes, técnicos e administrativos, por meio de

concurso público e a regulamentação do exercício da profissão de Tradutor e Intérprete de


LIBRAS.

Assim, em atendimento às determinações contidas no inciso III, art. 9º da Lei n.º 8.443/92,

combinado com o disposto no art. 151 do Decreto n.º 93.872/86 e inciso VI, art. 13 da IN/TCU/N.º

63/2010 e fundamentado no Relatório de Auditoria, acolho a conclusão expressa no Certificado de

Auditoria. Desse modo, o processo deve ser encaminhado ao Ministro de Estado supervisor, com

vistas à obtenção do Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52, da Lei n.º 8.443/92, e

posterior remessa ao Tribunal de Contas da União.

Brasília, 22 de setembro de 2011

JOSÉ GUSTAVO LOPES RORIZ

DIRETOR DE AUDITORIA DA ÁREA SOCIAL

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