desafios de novos empreendimentos frente a legislação ... - OPEC

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desafios de novos empreendimentos frente a legislação ... - OPEC

DESAFIOS DE NOVOS

EMPREENDIMENTOS FRENTE A

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Marcio Monteiro

SEMAC/IMASUL


c

1960-1970 Surgem os

movimentos ambientalistas

(WWF e Greenpeace)

1972 1ª Conferência

Internacional para o

Meio Ambiente Humano

(Conf. de Estocolmo)

Protocolo de Kioto

RIO + 10

Painel

Intergovernamental

de Mudanças

Climáticas (IPPC)

1983-1987

Comissão Mundial para o Meio

Ambiente e Desenvolvimento;

Relatório Nosso Futuro Comum

(Brundtland)

1992 Conferência das

Nações Unidas sobre o Meio

Ambiente e Desenvolvimento

Eco 92 (Rio de Janeiro)


CONFORMIDADE

AMBIENTAL

NÃO É MODISMO

É NECESSIDADE !


c

Barreiras

Ambientais

Comerciais

Responsabilidade

Sócio-Ambiental

Legislação Ambiental


CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 24. Compete à União, , aos Estados e ao Distrito

Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, a, pesca, fauna, conservação da

natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,

proteção do meio ambiente e controle da poluição

ão;

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência

da União limitar-se

se-á a estabelecer

a estabelecer normas gerais.


Constituição Federal

Art. 170. A ordem econômica, , fundada na valorização do trabalho humano e

na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,

conforme os ditames da justiça a social, observados os seguintes

princípios

pios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado

iado

conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus

processos de elaboração e prestação

ão; (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº n 42, de 19.12.2003)


Constituição Federal

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,

bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,

impondo-se ao Poder Público P

e à coletividade o dever de defendê-lo e

preservá-lo para as presentes e futuras gerações

ões.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: P

IV - exigir, , na forma da lei, para instalação de obra ou atividade

potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,

estudo prévio de impacto ambiental, , a que se dará publicidade;


LEGISLAÇÃO BÁSICA B

FEDERAL

Novo Código C

Florestal Brasileiro (Lei nº n 4.771/1965)

• ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APPS

• RESERVA LEGAL

Politica Nacional de Meio Ambiente (Lei nº n 6.938/1981)

• LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Política Nacional de Recursos Hídricos H

(Lei 9.433/1997)

• USO DAS ÁGUAS (Outorga para captação/lan

ão/lançamento) amento)


Lei 6.938/1981

+ COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS

Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e

funcionamento de estabelecimentos e atividades

utilizadoras de recursos ambientais, considerados

efetiva e potencialmente poluidores, bem como os

capazes, sob qualquer forma, de causar degradação

ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão

estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio

Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio

Ambiente e Recursos Naturais Renováveis

veis - IBAMA, em

caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.


IMASUL


Bacia do

rio

Paraguai

Lei nº n 90, de 25/02/1980

Bacia

do rio

Paraná

Art. 1º Fica proibida a

instalação de destilaria

de álcool ou de usina de

açúcar e similares na

área do Pantanal Sul-

Mato-Grossense,

correspondente a área

da bacia hidrográfica do

Rio Paraguai e de seus

tributários


Co-gera

geração

de Energia

Poço o Tubular

Usina

sucroalcooleira

Fertirrigação

Sub-esta

estação e

Rede de Energia


c

Queima

Autorização é de Competência Municipal

(Lei n°3.357/2007)


Processo de licenciamento

“CONFORMIDADE AMBIENTAL”

Elaboração do

EIA/RIMA

Audiência

Pública

Planejamento do

empreendimento

Licença a Prévia

- LP

Planos e Programas

Ambientais

Projeto Básico B

Ambiental

Licença a de Instalação

- LI

Sistema de Gestão

Ambiental

Implantação do

empreendimento

Licença a de Operação

- LO

Monitoramento

Ambiental

Operação do

empreendimento


Obrigado!

Marcio Monteiro

gabinete@semac.ms.gov.br

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