organograma tcemg - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

DECISÕES NORMATIVAS
Decisão Normativa n. 002/2011
(Diário Oficial de Contas, de
06/05/2011)
Decisão Normativa n. 003/2011
(Diário Oficial de Contas, de
20.12.2011)
Decisão Normativa n. 004/2011
(Diário Oficial de Contas, de
20.12.2011)
Disciplina regra de transição para a tramitação dos processos
de consulta protocolizados em período anterior ao da
vigência da Resolução n. 01/11
Define as unidades jurisdicionadas da administração pública
direta e indireta estadual, cujos responsáveis deverão
apresentar contas anuais relativas ao exercício de 2011, para
fins de julgamento
Define as unidades jurisdicionadas da administração pública
direta e indireta municipal, cujos responsáveis deverão
apresentar contas anuais relativas ao exercício de 2011, para
fins de julgamento
DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADES | EXERCÍCIO 2011
A nova sistemática da prestação de
contas anuais de gestão e de governo, instituída
pelas Instruções Normativas n. 12, 13 e
14, de 2011, e pelas Decisões Normativas n. 03
e 04 do mesmo ano − resultado dos estudos
desenvolvidos pelo Projeto Contas, instituído
pela Portaria n. 82/2011 − visa conferir mais
efetividade às ações de controle a partir da
adoção de critérios de seleção de matérias e
instrumentos de fiscalização.
Neste sentido, aponta-se a seleção
anual dos responsáveis que irão encaminhar
as contas anuais de gestão, para julgamento.
No modelo anterior, todos os gestores faziam a
remessa; no novo sistema, apenas as contas de
governo dos chefes do Poder Executivo continuarão
com a remessa obrigatória ao Tribunal.
e entidades jurisdicionados, pois o Tribunal
poderá requisitá-las para subsidiar a análise
de outros processos ou para a realização
de ações de fiscalização, como auditorias,
inspeções e exame de denúncias.
3.1 Contas do Governo de Minas
O Conselheiro Sebastião Helvecio foi
o Relator das contas de 2010 do Governo de
Minas, tendo como Revisor o Conselheiro Wanderley
Ávila e como Auditor, Gilberto Diniz.
O Tribunal recebeu, no 2º trimestre de
2011, o Balanço Geral do Estado referente ao
exercício de 2010.
O TCEMG definirá, anualmente, em
decisão normativa, as unidades jurisdicionadas
cujos responsáveis terão os processos
de contas anuais constituídos para fins de
julgamento, bem como o conteúdo e a forma
das peças que irão compor o processo e os
prazos de apresentação.
As contas anuais não selecionadas
devem permanecer organizadas nos órgãos
Arquivo TCEMG
24