Cartilha ALVARÁ_10.09.2013 - Prefeitura Municipal de São Leopoldo

saoleopoldo.rs.gov.br

Cartilha ALVARÁ_10.09.2013 - Prefeitura Municipal de São Leopoldo

Prefeitura Municipal

São Leopoldo

Cartilha

Alvará

Localização e Funcionamento

www.saoleopoldo.rs.gov.br

1.ª Edição | Outubro de 2013


Expediente

Município de São Leopoldo

Prefeito - Anibal Moacir da Silva

Vice-Prefeito - Daniel Daudt Schaefer

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

Secretário - Sandro Emílio Cassel

Secretário Adjunto - Mário Ferreira Rosito

Secretaria Municipal de Gestão e Governo

Secretário - Valdir Farias de Mattos

2


Nota de

abertura

o intuito de construir

Numa nova realidade

para a cidade de São

Leopoldo, buscando novos

instrumentos e políticas

públicas para a quebra de

antigos paradigmas, a atual

gestão vem desenvolvendo

novos modelos e conceitos,

adentrando em um novo

universo, a fim de promover o

desenvolvimento local do

município.

O desenvolvimento local

vem mostrando, ao longo do

tempo, sua importância e

essencialidade não só para a

própria São Leopoldo, mas

também para outros municípios,

auxiliando na construção

de novas realidades, que são

passíveis de planejamento e

construção, abrangendo

políticas de desenvolvimento

descentralizado entre os

Centro Administrativo

diferentes níveis de governo e

organizações públicas e

privadas.

Com base no desenvolvimento

local, o município de

São Leopoldo prioriza e apoia

os empreendedores, objetivando

tanto fortalecer a

economia, gerando emprego e

renda, quanto melhorar a

qualidade de vida do cidadão

leopoldense, sempre preocupado

com a preservação e a

sustentabilidade ambientais.

Em virtude dessa nova

concepção de gestão pública,

desenvolveu-se esta cartilha,

cujo objetivo é elucidar os

empreendedores, de forma

sucinta, em relação ao

procedimento para a formalização

de suas empresas de

maneira simples e direta, além

de esclarecer os benefícios e

deveres que regem os

empreendedores e seus

negócios.

Em suma, a cartilha

traz o passo a passo para a

formalização dos empreendimentos

na cidade de São

Leopoldo, mediante a e missão

do Alvará de Localização e

Funcionamento.

Graças a um processo

d e p a r c e r i a e n t r e o

SINDIMETAL – Sindicato das

Indústrias Metalúrgicas,

Mecânicas e de Material

Elétrico e Eletrônico de São

Leopoldo – e o Poder Público

Municipal, nasce a Cartilha do

Alvará de Localização e

Funcionamento, para que o

processo de abertura de uma

empresa seja melhor compreendido

e simplificado, facilitando

a vida do contribuinte e

desburocratizando o sistema

atual.

Sandro Emílio Cassel

Secretário Municipal de

Desenvolvimento Econômico

e Tecnológico

Anibal Moacir da Silva

Prefeito Municipal

Valdir Farias de Mattos

Secretário Municipal

de Gestão e Governo

3


Sumário

Introdução

Tipos de Empreendedores

Passo a Passo do Alvará

Certidão de Uso

Vistoria e Viabilidade

Atos Constitutivos

Encaminhamento dos Documentos do Alvará

Contatos

Equipe Técnica

Glossário

05

06

08

09

10

11

13

15

16

17

4


Introdução

Alvará de Localização e Funcionamento

Oé a licença emitida pelo município, que

autoriza o exercício de determinadas

atividades em determinados locais.

Todavia, é sabido que a burocracia é um

dos maiores obstáculos enfrentados para a

abertura de empresas. Ao constatar-se este

fato, percebe-se que hoje é preciso ter boa

vontade e paciência para cumprir todo o rito

burocrático exigido, visto que existem várias

etapas e vários órgãos envolvidos no processo

de emissão do alvará.

Salienta-se que as vantagens da formalização

são inúmeras. Entre elas, destacam-se o

acesso aos mercados e a facilidade para obter

financiamentos, sem contar com as oportunidades

competitivas que o mercado oferece, do

qual somente as empresas devidamente

formalizadas podem participar.

Sob este prisma, a criação da Cartilha do

Alvará de Localização e Funcionamento tornase

um grande incentivo para que os empreendedores

regularizem-se, contribuindo, assim,

para o desenvolvimento econômico e social do

município.

Com esta cartilha, portanto, espera-se

esclarecer os fluxos e procedimentos para

obtenção do Alvará, abrindo caminho para o

processo de aperfeiçoamento e desburocratização

para a formalização das empresas em

São Leopoldo.

Monumento ao Sesquicentenário

da Imigração Alemã

5


Tipos de

Histórico

empreendedores

² Microempreendedor Individual

O empreendedorismo encontra-se em alta na atualidade do mercado

brasileiro. Empreendedores considerados natos, com facilidade, abrem suas

empresas na informalidade, agitando a economia do país. Consolidar os

pequenos empreendimentos, simplificar a burocracia e formalizar o negócio

de forma ágil e simples é o objetivo da Lei Complementar 128/2008, que

criou o Microempreendedor Individual – MEI. Com esta ação, foi criada a

grande chance de formalização dos trabalhadores autônomos, o que contribui

na participação desses, de forma efetiva, no desenvolvimento sócioeconômico

do país, além de terem garantidos seus direitos como cidadãos.

O Microempreendedor Individual- MEI é o empreendedor que tem

tratamento diferenciado quanto aos processos de cobrança de taxas para a

abertura de sua empresa. Lembrando que, compete aos escritórios de

contabilidade enquadrados no Simples Nacional, fazer gratuitamente o

atendimento aos empreendedores do MEI no primeiro ano de atividade.

O MEI, segundo a Lei Complementar 123/2006, deve ter um faturamento

de até R$ 60.000,00 por ano (R$ 5.000,00 mensais), exercer

atividades permitidas pelas resoluções do Comitê Gestor do Simples

Nacional, não possuir filiais, não possuir mais do que um empregado, não

participar como sócio ou titular de outra empresa e não ter sócios.

Para melhores informações, consultar o site www.portaldoempre

endedor.gov.br

² Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Denomina-se Microempresa – ME todo o empreendimento que, em

conformidade com a Lei Complementar 123/2006, tenha um faturamento

anual de até R$ 360.000,00.

Denomina-se Empresa de Pequeno Porte (EPP) a empresa que se

enquadre na mesma lei e tenha um faturamento anual de R$ 360.000,01

até R$ 3.600.000,00.

Essenciais para a economia local, as micro e pequenas empresas têm

papel fundamental para o desenvolvimento do município. Atenta a fortalecer

sua economia, a cidade de São Leopoldo estimula a abertura de

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, fato que contribui para a

geração de emprego e renda, mantendo os recursos financeiros dentro da

economia do município.

6


Tipos de

Empreendedores

² Médias Empresas

As médias empresas estimulam o

mercado de trabalho e como conseqüência

aumentam a geração de empregos.

O espírito empreendedor é característico

das médias empresas, que têm

papel fundamental na economia do

município. Servem como importante

suporte para as empresas de grande

porte.

² Grandes Empresas

Com vistas ao crescimento econômico,

São Leopoldo abriga empresas de

grande porte.

São empresas sólidas, que proporcionam

ao trabalhador boas oportunidades

de desenvolver sua carreira e ao município

proporcionam desenvolvimento

econômico.

Têm em sua estrutura uma maior

capacidade de produção em relação as

empresas de médio porte.

Tabela de Classificação pelo Porte das Empresas

Tipo de empresa

Faturamento Anual

MEI

Microempresa

até R$ 60.000,00

até R$ 360.000,00

Empresa de Pequeno Porte de R$ 360.000,01 até R$ 3.600.000,00

Média Empresa

de R$ 3.600.000,01 até R$35.000.000,00

Grande Empresa acima de R$ 35.000.000,01

Lei 123/2006, RESOLUÇÃO DO CGSN 94/2011, ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO E ARTIGO DA LEI MUNICIPAL 5047/2001.

7


Passo Histórico a passo

do Alvará

O que fazer?

Onde?

Órgão

Responsável

Como?

Certidão de Uso*

Protocolo

Geral

- Prefeitura -

Departamento de

Controle Urbanístico

- SEGG -

Abrir protocolo.

Página 9

Alvará dos

Bombeiros

Vistoria e

Viabilidade

Corpo de

Bombeiros

Protocolo

Geral

- Prefeitura -

Corpo de

Bombeiros

Núcleo de

Fiscalização de

Obras e Alvarás

- SEGG -

Buscar informações

no corpo de

Bombeiros

Abrir protocolo.

Página 10

Atos

Constitutivos

Junta Comercial

SEDETEC

Solicitar registro

dos documentos.

Página 11

Não

Licença

Ambiental?

SEMMAM

SEMMAM

Buscar informações

na SEMMAM.**

Sim

Licença

Ambiental

Protocolo

Geral

- Prefeitura -

SEMMAM

Abrir protocolo.

Licença

Sanitária?

Sim

Licença

Sanitária

Não

Vigilância

Sanitária

- SEMSAD -

Protocolo

Geral

- Prefeitura -

SEMSAD

SEMSAD

Buscar informações

na Secretaria

da Saúde -

Vigilância Sanitária

Abrir protocolo.

Encaminhamento

dos Documentos

do Alvará

Alvará

SEDETEC

Aguardar ligação

para levar os

documentos necessários.

Página 13

Liberação do

Alvará

Alvará

SEDETEC

Retirar o alvará

na data agendada.

8

* Passe direto para Vistoria e Viabilidade quando:

- o endereço da empresa for somente para correspondência com no máximo 7,5m2 de área;

- for autônomo.

** Site: www.saoleopoldo.rs.gov.br (Secretarias>Meio Ambiente>Licenciamento Ambiental)


Certidão de Uso

O que é?

É um documento emitido pela Prefeitura Municipal (Departamento

de Controle Urbanístico) que informa se a(s) atividade(s)

pretendida(s) em um determinado local é (são) permitida(s)

de acordo com o Plano Diretor.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

² Matrícula atualizada do imóvel

² Código CNAE da(s) atividade(s) pretendida(s) (Pesquisar

previamente no site: www.cnae.ibge.gov.br)

PASSO A PASSO:

² Solicitar o requerimento e retirar a DARM (taxa) no

Departamento de Cadastro Técnico junto ao Protocolo

(térreo do Centro Administrativo)

² Pagar a DARM

² Protocolar o pedido com toda a documentação (Departamento

de Protocolo – térreo do Centro Administrativo)

² Acompanhar o andamento do processo pelo site da

Prefeitura: acesse protocolo nos serviços disponibilizados

do site www.saoleopoldo.rs.gov.br

² Retirar a Certidão, quando estiver disponível no

Departamento de Protocolo

² Se a(s) atividade(s) pretendida(s) receber(em) posicionamento

favorável através da Certidão de Uso, siga para o

passo seguinte (pg. 8).

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

Todas as taxas emitidas pela Prefeitura Municipal de São

Leopoldo devem ser pagas em lotéricas ou na rede bancária

conveniada com a Prefeitura: Banco do Brasil, Banrisul ou

Caixa Econômica Federal.

Informações sobre procedimentos, dúvidas, instruções,

legislação:

Departamento de Controle Urbanístico

Av. Dom João Becker, nº 754/ 2º Andar - Centro

Tel.: (51) 3526-5315

Horário de atendimento: das 10h às 17h

9


Histórico

Vistoria e

Viabilidade

O que é?

É o processo que consiste na inspeção do

imóvel do empreendimento no sentido de

avaliar sua viabilidade dentro das normas.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1.QUANDO HOUVER ATENDIMENTO NO LOCAL:

² Certidão de Uso

² Alvará do Corpo de Bombeiros

² HABITE-SE de toda a área do imóvel (se a

área ocupada pela atividade for menor que

a área indicada no HABITE-SE, o requerente

deve apresentar um CROQUIS com a

área ocupada)

² O local deverá ter ACESSIBILIDADE

(Rampa de acesso e banheiro adaptado de

acordo com a NBR 9050), caso não seja

viável, deverá protocolar em separado

LAUDO DE ACESSIBILIDADE e respectiva

ART/RRT

² Nas atividades listadas na lei municipal nº

6463/2007, art. 210, o requerente

deverá apresentar um Estudo de Impacto

de Vizinhança (EIV) realizado por um

responsável técnico

² Para indústrias, comércio atacadista,

oficinas mecânicas, lavagens, estacionamentos

ou qualquer atividade que, por suas

características, possa gerar incômodo à

vizinhança, o requerente deverá assinar

um termo de não-incomodidade (não

excluindo da apresentação de EIV, nos

casos que a lei exigir)

² Em locais onde haja música ao vivo ou

mecânica, ou qualquer atividade que, por

suas características, possa gerar poluição

sonora, é solicitado um Projeto de

Viabilidade Acústica assinado por responsável

técnico.

2.QUANDO NÃO HOUVER ATENDIMENTO NO

LOCAL:

² Apresentar a declaração padrão de nãoatendimento

no local (solicitá-la junto

ao Departamento de Cadastro

10 Técnico /térreo)

² HABITE-SE do local

² Trazer uma cópia do comprovante de

residência (em se tratando de profissional

autônomo, empresas ou MEI)

² No caso de empresa que não for exclusivamente

para fins de “correspondência”, ou

seja, com área ocupada superior a 7,5m²,

deverá apresentar o Alvará do Corpo de

Bombeiros.

PASSO A PASSO:

² Solicitar o requerimento e retirar a DARM

(taxa) no Departamento de Cadastro

Técnico junto ao Protocolo (Térreo do

Centro Administrativo)

² Pagar a DARM

² Protocolar o pedido com toda a documentação

(setor de Protocolo – térreo do

Centro Administrativo)

² Aguardar a vistoria dos fiscais urbanísticos

² Acompanhar o andamento do processo no

site da Prefeitura: acesse protocolo nos

serviços disponibilizados em www.saoleo

poldo.rs.gov.br.

² Se houver dúvidas quanto às pendências

apontadas no processo de vistoria, entrar

em contato com o Núcleo de Fiscalização

de Obras e Alvarás, pelo telefone (51)

3526-5317 ou pessoalmente, de preferência

em dia e horário designados pelo

fiscal urbanístico no momento da vistoria

no local

² Quando não existirem pendências, o

processo/protocolo será encaminhado ao

Departamento de Alvarás

² Siga para o passo seguinte (pg.8)

Informações sobre procedimentos, dúvidas,

instruções, legislação:

Núcleo de Fiscalização de Obras e Alvarás

Av. Dom João Becker, nº 754/ 2º Andar -

Centro

Tel.: (51) 3526-5317

Horário de atendimento: das 10h às 17h


Atos Constitutivos

FIRMA INDIVIDUAL - DOCUMENTAÇÃO

NECESSÁRIA:

Formulários disponíveis em

www.jucergs.rs.gov.br

REGISTRO

² Preencher e imprimir a capa de

processo e o cartão-protocolo (1 via

de cada um) e o requerimento de

empresário (3 vias) disponíveis em

“serviços online - formulários e

modelos”

² Preencher e imprimir a DARF (Código

6621 - vide valores na tabela de

preços no site) disponível em “serviços

online - formulários e modelos”

² Gerar uma GA (valores vide tabela de

preços disponível no site), clicando em

‘’serviços online - emissão de guia de

arrecadação – taxa de serviços’’.

Feito isso, será preciso selecionar a

nomenclatura: Empresário – antiga

firma individual, qualquer ato até 3

vias. Avançar e preencher os campos

solicitados. Clicar em Avançar

novamente e imprimir a guia, que

deverá ser paga no Banco do Brasil ou

no Banrisul, dependendo da opção

realizada no momento da emissão do

documento

² Emitir um Documento Básico de

Entrada de CNPJ - DBE - no site da

Receita Federal - www.receita.fazenda.gov.br

² Trazer cópia autenticada do documento

de identidade do titular e cópia

simples do CPF do titular.

Obs: Poderão servir como prova de

identidade, mesmo por cópia regularmente

autenticada, a cédula de identidade, o

certificado de reservista, a carteira de

identidade profissional, a carteira de

identidade de estrangeiro ou carteira

nacional de habilitação – CNH.

ENQUADRAMENTO

Preencher e imprimir a capa de processo

e o cartão protocolo (1 via de cada um) e o

requerimento de empresário (3 vias)

disponíveis em “serviços online - formulários

e modelos”.

ALTERAÇÃO

² Preencher e imprimir a capa de

processo e o cartão-protocolo (1 via

de cada um) e o requerimento de

empresário (3 vias) disponíveis em

“serviços online - formulários e

modelos”

² Preencher e imprimir a DARF (Código

6621 - valores consoante tabela de

preços no site) disponível em “serviços

online - formulários e modelos”

² Gerar uma GA (vide valores na tabela

de preços disponível no site), clicando

em “serviços online - emissão de guia

de arrecadação – taxa de serviços’’.

Feito isso, será preciso selecionar a

nomenclatura: Empresário – antiga

firma individual, qualquer ato até 3

vias. Avançar e preencher os campos

solicitados. Clicar em Avançar

novamente e imprimir a guia, que

deverá ser paga no Banco do Brasil ou

no Banrisul, dependendo da opção

realizada no momento da emissão do

documento

² Emitir um Documento Básico de

Entrada de CNPJ - DBE- no site da

Receita Federal – www.receita.

fazenda.gov.br

11


Histórico Atos Constitutivos

CANCELAMENTO

² Preencher e imprimir a capa de processo e o

cartão-protocolo (1 via de cada um) e o requerimento

de empresário (3 vias) disponíveis em

“serviços online - formulários e modelos’’

² Gerar uma GA (vide valores na tabela de preços

disponível no site), clicando em - “serviços

online - emissão de guia de arrecadação – taxa

de serviços”. Após isso, será preciso selecionar

a nomenclatura: Empresário – antiga firma

individual, qualquer ato até 3 vias. Avançar e

preencher os campos solicitados. Clicar em

Avançar novamente e imprimir a guia, a ser

paga no Banco do Brasil ou no Banrisul,

dependendo da opção realizada no momento

da emissão do documento

² Providenciar as certidões negativas do INSS,

da Receita Federal e a certidão de

Regularidade de Situação no FGTS.

Obs.: As Firmas Mercantis Individuais enquadradas

ou enquadráveis como ME ou EPP, desde de que

não tenham exercido atividade econômica de

qualquer espécie nos últimos 5 (cinco) anos, estão

dispensadas da apresentação dos itens 4, 5 e 6

(Conforme Estatuto da ME e EPP).

Para informações referentes às taxas municipais,

informar-se diretamente na Junta Comercial.

ATENÇÃO: Para o arquivamento de atos relativos

aos demais tipos jurídicos como EIRELI, Ltda,

Cooperativa ou S/A, é recomendado que o requerente

busque a orientação de um profissional

contábil.

12


Encaminhamento

dos documentos

do alvará

O que é?

O alvará é um documento administrativo,

de abrangência municipal, que autoriza o

funcionamento de estabelecimentos

comerciais, industriais, prestadores de

serviços, profissionais autônomos,

diversões públicas e similares, com ou

sem fins lucrativos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

²

Cadastro de Pessoa Jurídica (empresa)

FCPJ - Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica

FCAS - Ficha Complementar de Atividades

Secundárias

FQS - Ficha Quadro de Sócios

Protocolo de Apresentação de Documentos

Atos Constitutivos da empresa (Contrato

Social, Requerimento de Empresário ou

Estatuto)

CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa

Jurídica

Documento do imóvel (Título de propriedade

ou Contrato de Locação ou Autorização

do Proprietário para utilização do imóvel,

com firma reconhecida em cartório)

² Cadastro de Empreendedor Individual

FCPJ - Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica

FCAS - Ficha Complementar de Atividades

Secundárias

Protocolo de Apresentação de Documentos

Atos Constitutivos da empresa (Certificado

do Empreendedor)

Documento do imóvel (Título de propriedade

ou Contrato de Locação ou Autorização

do Proprietário para utilização do imóvel,

com firma reconhecida em cartório)

²

Cadastro de Pessoa Física (autônomo)

FCPF - Ficha Cadastral Pessoa Física

CPF - Cadastro de Pessoa Física

RG - Registro Geral

Habilitação ou Registro Profissional

Protocolo de Apresentação de Documentos

Comprovante de Endereço Residencial

(Conta de Água ou Luz ou Telefone)

Documento do imóvel (Título de propriedade

ou Contrato de Locação ou Autorização

do Proprietário para utilização do imóvel,

com firma reconhecida em cartório)

OBSERVAÇÕES

1) As FCPJ, FQS, FCAS, FCPF e o Protocolo

de Apresentação de Documentos devem

ser preenchidos em computador, sem

rasuras e devidamente assinados pelo

requerente.

2) Para obter os referidos formulários,

acessar “alvarás” nos serviços disponibilizados

no www.saoleopoldo.rs.gov.br.

3) Os Atos Constitutivos da empresa, CPF,

RG, Habilitação, Registro Profissional e o

Documento do imóvel devem ser apresentados

em cópias autenticadas em cartório

ou originais acompanhados de cópias

simples.

4) Quando se tratar de Alterações, Alvará

em Área Verde, atividade de Educação

Infantil, Comércio de Gás Liquefeito de

Petróleo ou Funerária, entrar em contato

com o Departamento de Alvarás.

13


Encaminhamento

Histórico dos documentos

do alvará

PASSO A PASSO:

² Entregar a documentação no Departamento

d e A l v a r á s ( n o t é r r e o d o C e n t r o

Administrativo) para confecção do cadastro

² Retornar no prazo estabelecido pelo atendente,

para retirar a DARM e pagar a taxa

² Retornar ao Departamento e pegar o Alvará

de Localização e Funcionamento.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

O valor das taxas do Alvará (valores em UPM-

Unidade Padrão Monetária) é lançado com base

na Tabela II, Quadro III da Lei Municipal

5.047/2001 (Código Tributário Municipal).

O valor do ISSQN Fixo dos prestadores de

serviços enquadrados na forma de Pessoa Física

é lançado com base no Anexo III da Lei Municipal

nº 5.349/2003. Acesse o link leis municipais no

site www.saoleopoldo.rs.gov.br .

As taxas devem ser pagas em lotéricas ou na

rede bancária conveniada com a Prefeitura:

Banco do Brasil, Banrisul ou Caixa Econômica

Federal.

Conforme a Lei Municipal 1481/69 Art. 169°, o

Alvará deve estar visível no estabelecimento para

efeitos de fiscalização.

Informações sobre procedimentos, dúvidas,

instruções, legislação:

Departamento de Alvarás

Av. Dom João Becker, nº 754/Térreo/Centro

Centro Administrativo/São Leopoldo

Telefone: (51) 35265141

Horário de atendimento: das 10h às 17h

E-mail: alvara@saoleopoldo.rs.gov.br

Site: www.saoleopoldo.rs.gov.br

14


Contatos

CENTRO ADMINISTRATIVO

Endereço: Avenida Dom João Becker, 754 - Centro - CEP: 93010-010

Horário de atendimento: 10h às 17h

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

Centro Administrativo: 3º andar

Telefone: (51) 3526.5381

E-mail: semedes@saoleopoldo.rs.gov.br

Secretaria Municipal de Gestão e Governo

Centro Administrativo: 2º andar

Telefone: (51) 3526-5030

E-mail: secretariageral@saoleopoldo.rs.gov.br

Repartições

Alvará (51)3526.5141 alvara@saoleopoldo.rs.gov.br

Junta Comercial (51)3526.5022 ersaoleopoldo@saoleopoldo.rs.gov.br

Protocolo Geral (51)3526.5049 www.saoleopoldo.rs.gov.br

entrar em serviços e depois em protocolo

Planejamento Urbano (51)3526.5312 urbanismo.sl@gmail.com

Fiscalização de Obras

e Alvarás (51)3526.5317 fiscalizacao-seplan@saoleopoldo.rs.gov.br

Controle Urbanístico (51)3526.5315 controle-urbanistico@saoleopoldo.rs.gov.br

ISS (51)3526.5095 iss@saoleopoldo.rs.gov.br

(51)35265096

Secretaria Municipal

do Meio Ambiente (51)3526.6800 semmam.saoleopoldo@gmail.com

Vigilância Sanitária

Centro de Vigilância

em Saúde (51)3589.6556 vigilanciasanitaria@saoleopoldo.rs.gov.br

Corpo de Bombeiros (51)3588.8200 crb2spi@brigadamilitar.rs.gov.br

de São Leopoldo (51)35903152

15


Equipe Técnica

Coordenação Geral da Cartilha

Jorge Kuhn Neto

Diretor de Desenvolvimento Tecnológico e Empresarial - SEDETEC

Clovis Garcia Perraro

Coordenador do Apoio a Microempresas e Empreendedores - SEDETEC

Priscila Stumpf Carravetta

Chefe de Micro e Pequenas Empresas - SEDETEC

Colaboradores

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

Mario Ferreira Rosito

Liane Terezinha Chies

Deise C. de Mello Weber

Secretaria Municipal de Gestão e Governo

Sidney Marques Ilhosa

Virginia Gonçalves Granjeiro

Gabriela Chaves Lange

Uilians Eduardo Nunes Alves

Secretaria Municipal da Saúde

Alexandre Schieffelbein

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Lincoln Czerwinski

Luiz Henrique Scharlau

Secretaria Municipal da Fazenda

Eduardo Wink

Eunice Nunes

Janaina da Silva

Corpo de Bombeiros

Capitão Alexandre Sório Nunes

SINCONTECSINOS

Sandoval dos Santos

Domilton Soares Cardoso

Valdir Luiz Hickmann

16

* A autoria da arte do vitral da capa é de Hans Veit

* As fotos aéreas são do Fotógrafo Vilmar Gilberto Gengnagel

* A foto do vitral é do Fotógrafo Nilson Winter


Glossário

SEDETEC - Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Econômico e Tecnológico

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica

CNAE – Classificação Nacional de Atividades

Econômicas

CNH – Carteira Nacional de Habilitação

CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

CPF – Cadastro de Pessoas Físicas

DARF – Documento de Arrecadação de Receitas

Federais

DARM – Documento de Arrecadação de Receitas

Municipais

DBE – Documento Básico de Entrada

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade

Limitada

EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança

EPP – Empresa de Pequeno Porte

FCAS – Ficha Complementar de Atividades

Secundárias

FCPF – Ficha Cadastral de Pessoa Física

FCPJ – Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

FQS – Ficha Quadro de Sócios

GA – Guia de Arrecadação

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer

Natureza

LTDA – Limitada

ME – Microempresa

MEI – Micro Empreendedor Individual

NBR – Norma Brasileira

RG – Registro Geral

RRT – Registro de Responsabilidade Técnica

SA – Sociedade Anônima

SEMMAM – Secretaria Municipal do Meio

Ambiente

SEMSAD – Secretaria Municipal da Saúde

SEGG - Secretaria de Gestão e Governo

SINCONTECSINOS - Sindicato dos Contadores e

Técnicos em Contabilidade do Vale dos Sinos

SINDIMETAL - Sindicato das Indústrias

Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e

Eletrônico de São Leopoldo

UPM – Unidade Padrão Monetária

17


SINDIMETAL RS

Missão

“Representar, Integrar, Defender e Promover o desenvolvimento da

categoria representada, visando a competitividade e a excelência.”

Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de

Material Elétrico e Eletrônico de São Leopoldo

Endereço: Rua José Bonifácio, 204 - 5º andar | Bairro Centro | São Leopoldo/RS

www.sindimetalrs.org.br

sindimetal@sindimetalrs.org.br

Telefone: (51) 3590-7702

Fax: (51) 3590-7703

Presidente

Raul Heller

Diretor Executivo

Valmir Pizzutti

Analista de Métodos e

Consultor do grupo de trabalho da cartilha

C. Junior Oliveira

18


‘‘São Leopoldo, berço da colonização alemã no Brasil.’’

19


www.saoleopoldo.rs.gov.br

Ricardo Fuchs

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