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Prisão civil por dívida
Gustavo Portela Ladosky*
1. Introdução
Em face do agravamento da situação econômica brasileira, multiplicam-se os casos de
inadimplência dos devedores, que não conseguem suportar os crescentes e pesados
encargos de suas dívidas, face à estagnação ou até decréscimo de seus ganhos.
A situação hodierna traz à tona a questão da prisão civil por dívida, especialmente
quanto as exceções à sua vedação pela Constituição Federal, até hoje objeto de divergência
dos Tribunais pátrios.
Observar-se-ão, neste breve estudo, a gravidade da pena privativa de liberdade e a
inadmissibilidade de sua aplicação ao devedor fiduciante, por falta de amparo
constitucional.
2. Da pena privativa de liberdade
O Estado, no exercício de suas funções, estabelece regras de conduta a fim de manter
a convivência harmoniosa entre as pessoas e entre elas e o próprio Estado. São deveres
impostos em prol do “Bem Comum”. Tais normas são dotadas da coercitividade essencial à
sua efetividade, i.e., aquele que as desrespeita fica sujeito à coação do Estado, que se
manifesta através das sanções previamente estabelecidas em lei. Essas sanções, em
princípio, constituem-se de indenizações pecuniárias pelos danos causados pela
transgressão, chamada de ilícito jurídico. Muitas vezes, porém, esta espécie de sanção é
insuficiente para prevenir e reprimir os atos ilícitos, cominando a lei, por isso, sanções mais
severas como as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos.
Para o homem, animal social por natureza, o isolamento e a perda da liberdade,
caracterizadores da pena de prisão, tornam-na a mais severa dentre as penas previstas pela
legislação pátria. Nos dizeres de Mirabete , a “prisão, em sentido jurídico, é a privação da
liberdade de locomoção, ou seja, do direito de ir e vir, por motivo ilícito ou por ordem
legal.”

A pena de prisão, dada a sua severidade, deve ser utilizada como último recurso para
a punição do condenado. É o que preconiza a teoria do “Direito Penal Mínimo”, também
denominada de Teoria da Intervenção Mínima, o qual substitui a prisão por penas
alternativas ou administrativas em crimes tidos como de menor ofensividade, reservando-se
o cárcere somente aos indivíduos de alta periculosidade e que representam uma ameaça à
paz pública e à integridade física dos cidadãos.
A pena privativa de liberdade é e continuará sendo a espinha dorsal do sistema penal
brasileiro. Em casos de grave criminalidade e de multirreincidência, não se encontrou,
ainda, uma outra solução melhor. A teoria do Direito Penal Mínimo apenas preconiza a
aplicação da prisão com um caráter mais excepcional , até porque ela não se enquadra no
Estado Democrático de Direito, nem no objetivo ressocializador da pena, cujo elemento
nuclear é o desenvolvimento da personalidade e dignidade da pessoa.
A tendência da legislação pátria, assim como se sente em outros Estados, é no sentido
de seguir a supramencionada teoria, como demonstra a Lei dos Juizados Especiais (lei
9.099/95), que previu os juizados especiais criminais, competentes para a conciliação, o
julgamento e a execução de "... infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os
procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e
o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau" e a Lei nº 10.259/01, que
instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal e trouxe
novo conceito de infração de menor potencial ofensivo, em seu artigo 2.º, parágrafo único:
“Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes
que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.”
A prisão, consoante a Doutrina, caracteriza-se por ser retributiva - é ameaça de um
mal contra aquele que causou um mal, e preventiva, por ter por escopo evitar a prática de
novas infrações: intimida os demais destinatários da norma penal, que ao verem os
encarcerados, sintam-se desestimulados a praticar delitos (prevenção geral); e retira o autor
do ilícito do convívio social, impedindo-o de delinqüir e procurando corrigi-lo,
ressocializá-lo (prevenção especial). Augusto Thompson enumera essas diversas
finalidades da pena de prisão em : "confinamento, ordem interna, punição, intimidação
particular e geral e regeneração".
Apontam-se duas modalidades de prisão: a resultante de sentença penal condenatória
irrecorrível (prisão-pena) e a que não é resultante de sentença penal irrecorrível. A primeira
é imposta pelo Estado ao autor de infração penal e engloba a reclusão, a detenção e a prisão
simples. A segunda, chamada prisão sem pena, é prevista pelo ordenamento jurídico em
situações especiai: a) prisão disciplinar prevista nos arts.35, 37,60 §1º, e 69 §§ 5º e 7º da
Lei de Falências; b) a prisão cautelar de que trata o art.139,II da Constituição Federal; c) a
prisão cautelar de natureza processual penal; d) a prisão civil.
3. Da prisão civil

A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXVII, determina: ‘‘Não haverá
prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e
inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel’’. Esse dispositivo foi posto,
pelo legislador constituinte, no capítulo ‘‘Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos’’,
de modo a deixar clara a sua importância.
Diante da severidade da pena de prisão, sua aplicação deve ser reservada para os
casos mais graves, em que se atinjam valores superiores ao da própria liberdade do agente.
A sanção imposta ao devedor inadimplente de obrigação alimentícia funda-se no valor
maior da “vida”, resguardado pela Constituição, que é atendido pela prestação de
alimentos. É praticamente unânime sua aceitação.
O mesmo não se dá quanto à prisão do depositário infiel. Esta espécie de prisão civil
encontra fundamento na sobreposição dos valores “confiança” e “boa-fé” sobre o da
“liberdade”. As garantias e valores constitucionais muitas vezes entram em conflito,
cabendo ao legislador e ao julgador estabelecer qual deles prevalece. No caso dos
alimentos, o valor “vida” é claramente superior ao “liberdade”, mas tal clarividência não
ocorre quando este se confronta com os valores “confiança” e “boa-fé”, relativos à guarda
de coisa alheia. Tanto é que o Estado Brasileiro é signatário de dois pactos internacionais
que vedam, expressamente, a privação de liberdade como instrumento coercitivo de
cumprimento de obrigação civil : o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
(decreto executivo nº 592/92) e o Pacto de San José da Costa Rica (decreto executivo
nº678/92). Prevê o primeiro, em seu art. 11, que "ninguém poderá ser preso apenas por não
cumprir obrigação contratual"; enquanto o segundo, em seu art. 7º, nº 7, dispõe: ‘‘Ninguém
será detido por dívidas; este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária
competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar’’.
Os tratados internacionais, uma vez aprovados e promulgados por decreto, inserem-se
no ordenamento jurídico pátrio, com força de leis ordinária de caráter geral, dotada de plena
vigência e eficácia, tendo o condão de revogar outras normas de caráter geral que versem
sobre a mesma matéria. A despeito disso, os tribunais pátrios continuam a aplicar a sanção
de prisão civil do depositário infiel, baseados no entendimento de essas normas
internacionais são hierarquicamente inferiores ao dispositivo constitucional que a prevê,
não podendo, pois, revogá-lo.
Cabe esclarecer que o dispositivo constitucional não impõe, mas apenas permite que
haja a prisão civil do depositário infiel, podendo a legislação infraconstitucional, sem ferir a
CF, abolir aquela prisão. A previsão da aplicação dessa pena se encontra não na Carta
Magna, mas sim na legislação infraconstitucional – Código Civil, art. 1.287 e Código de
Processo Civil, arts. 902 e 904, diplomas que podem ser revogados por tratados
internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico.
Em outras palavras, tratado internacional aprovado e promulgado tem eficácia de lei
ordinária, podendo revogar a lei geral. No caso em tela, os tratados revogaram a regra geral
do Código Civil, da mesma hierarquia, retirando o suporte a que faz remissão a lei especial
(decreto-lei nº 911/69).

Ante o exposto, então, conclui-se ser equívoco o posicionamento dos Tribunais
pátrios, que continuam a aplicar a pena de prisão ao depositário infiel, quando no plano da
legislação ordinária, a norma vigorante sobre a prisão civil é o decreto em que se
promulgou o Pacto de San José, pois que, a despeito de permitida constitucionalmente a
prisão do depositário infiel, a regra geral que a instituíra (art. 1.287 do CC) restou
derrogada pelo novo diploma.
4. Da prisão civil do alienante fiduciário
4.1 Da alienação fiduciária
A alienação fiduciária, segundo o Caio Mário , é um direito real de garantia, que se
define como “a transferência ao credor, do domínio e posse indireta de uma coisa,
independentemente de sua tradição efetiva, em garantia do pagamento de obrigação a que
acede, resolvendo-se o direito do adquirente com a solução da dívida garantida.”
As partes na alienação fiduciária são o credor ou proprietário fiduciário e o devedor
ou alienante ou, ainda, devedor fiduciante. Este pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica,
que, além de dotada da capacidade genérica para os atos da vida civil, tenha o domínio e a
livre disposição da coisa. A lei, entretanto, admite que o não – proprietário aliene em
garantia, desde que venha a sê-lo subseqüentemente, retroagindo os efeitos desta aquisição
à data do contrato. O credor, todavia, deverá ser consórcio ou instituição bancária ou
financeira em situação regular junto ao Banco Central do Brasil. Já houve, aliás, decisão do
Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que tal negócio, feito por pessoa física, tem
eficácia apenas como contrato de mútuo. (RT n 439/134 )
Podem ser alienadas em garantia coisas móveis , desde que não fungíveis e
consumíveis (pois são comerciáveis), como, v.g., o estoque de mercadorias de uma loja.
Pode recair sobre bens já pertencentes ao devedor, não havendo a obrigatoriedade da
garantia recair apenas sobre objetos a adquirir com o próprio financiamento.
A alienação fiduciária se prova por documento escrito, público ou particular, o qual
deverá obrigatoriamente ser arquivado no Registro de Títulos e Documentos do domicílio
do credor, consoante a lei, para lhe dar publicidade e validade contra terceiros de boa - fé.
Se se tratar de veículo automotor, faz-se necessário que conste do certificado de registro
deste, expedido pela repartição administrativa competente (como o DETRAN-PE ).
A lei assegura ao credor garantido por alienação fiduciária diversos meios para
realização de seu crédito : a busca e apreensão, a ação de depósito e a ação executiva, uma
vez que o contrato em tela tem eficácia de título executivo extrajudicial.
A busca e apreensão é ação autônoma, de conhecimento, proposta pelo credor para
tomar o bem das mãos do devedor ou de terceiro, comprovando a mora ou inadimplência

do devedor. Esta ação segue um rito processual próprio, determinado por lei, com
contornos bem característicos : a limitação da defesa, a purgação da mora em casos
determinados, a venda extrajudicial da coisa, etc.
O art. 3 do Decreto-lei 911/69 determina que o juiz, a requerimento da parte
autora (credor), concederá liminarmente a busca e apreensão do bem alienado
fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor , o que via
de regra se faz com a juntada de notificação ou título protestado.
Para Nelson Nery e Rosa M. Andrade Nery, a liminar concedida em busca e
apreensão de veículo alienado fiduciariamente é antecipatória do resultado. “É como se o
juiz dissesse se ‘procedente’ o pedido, provisória e liminarmente. Diferente da liminar
cautelar, cujo objetivo não é antecipar o julgamento do mérito, mas assegurar o resultado
do processo.”
Citado, réu tem três dias para contestar ou, caso estejam pagos 40% (quarenta por
cento) do preço financiado, requerer a purgação da mora, na forma dos §§ 3 e
4 do art. 3 da já citada lei. Purgar a mora é um direito do devedor , não
podendo sofrer restrição pelo credor e mesmo pelo magistrado. Observe-se que, ainda que o
bem não tenha sido apreendido, o magistrado deverá deferir o pedido de purgação da mora.
A matéria de defesa da contestação é limitada pelo § 2 daquele artigo, só se
podendo alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações
contratuais. Intuitivo é que possa o réu também argüir matérias de ordem pública, que
podem ser conhecidas ex officio pelo juiz. A melhor doutrina entende que a aplicação da
citada limitação foi afastada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo possível ao
demandado alegar toda a matéria de defesa que teria contra o autor. Nelson Nery e Rosa M.
Andrade Nery vão além e sustentam que tal limite é inconstitucional, por restringir o direito
de defesa, ofendendo o art. 5, LV da CF/88.
Caso o bem objeto do contrato não for encontrado ou não estiver na posse do devedor,
a ação poderá, a pedido do autor, ser convertida em ação de depósito, por decisão
interlocutória.
A petição em que se pleiteia a conversão deve conter todos os requisitos da petição
inicial da ação de depósito, inclusive o requerimento da citação do réu, sob pena de
extinção do processo. Não caberá, todavia, ação de depósito contra o devedor fiduciante em
caso de falência, pois o mesmo não se encontra mais na posse e administração da massa.
Convertida a busca e apreensão em ação de depósito, o devedor fiduciante será citado
para entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro, ou
contestar a ação, no prazo de cinco dias, sob pena de prisão (art902 do CPC). A vigência
desse artigo gera grande polêmica e é objeto de grandes discrepâncias na jurisprudência,
inclusive nas Cortes Superiores.
4.2. Da inadmissibilidade da prisão civil do devedor fiduciante

Os arts. 1º e 4º do Decreto-lei 911/69 definem o devedor alienante fiduciário como
depositário, porque o domínio e a posse do bem continuam em poder do credor,
proprietário fiduciário, em face da natureza do contrato. Destarte, consoante a leu, uma vez
não encontrado e não devolvido o bem alienado, sem justa causa, o devedor poderá, por
decisão judicial, ser declarado depositário infiel e ter sua prisão decretada.
A doutrina e a jurisprudência têm levantado vários e fortes argumentos contra a
aplicação da pena de prisão ao devedor fiduciante:
I – afronta aos princípios do Direito Consumeirista
Trata-se de um reforço desproporcionado nas garantias do credor, transferir para o
mesmo o domínio resolúvel e a posse do bem objeto da garantia e equiparar o devedor
fiduciante ao depositário. Esse privilégio concedido ao credor, em geral instituição
financeira, pela lei da alienação fiduciária, assim como as limitações à purgação da mora e
à contestação previstas na mesma, não encontram mais guarida no Direito hoje vigente,
especialmente quando o devedor é um consumidor, nos termos do CDC.
Os princípios do Direito Consumeirista, conforme o caput do artigo 4º da Lei
8.078/90, visam ao “atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua
dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua
qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.” Dentre
esse princípios estão os da vulnerabilidade, da harmonia e do dever do Estado.
O princípio da vulnerabilidade traz o pressuposto da fragilidade do consumidor. Há
uma evidente desproporção entre sua força econômica e a das empresas, ficando aquele
numa situação de inferioridade maior devido à dificuldade de informações, inclusive, sobre
como reivindicar seus direitos. Mesmo quando os reivindica, os meios de que dispõe são
reduzidos em comparação aos dos produtores e fornecedores.
Ante essa hipossuficiência do consumidor, faz-se necessária a tutela de seus direitos,
a fim de que haja uma harmonização dos interesses dos participantes das relações de
consumo : tratando-se desigualmente os desiguais, é possível equilibrá-los. Na verdade,
essa tutela é dever do Estado, expresso no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal:
“O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
A alienação fiduciária é hodiernamente muito utilizada nas vendas de automóveis e
equipamentos, através de contratos de adesão, as quais se enquadram no conceito de
relação de consumo. Aplica-se-lhe, nesses casos, a Legislação Consumeirista. Desse modo,
vê-se os privilégios que o dec.-lei 911 confere aos credores-fornecedores em detrimento do
consumidor devem ser entendidos como revogados.
II – Pacto de San José da Costa Rica

Como já foi analisado,a promulgação do Pacto de San José da Costa Rica, sem
reservas, através do Decreto 678/92, leva ao entendimento de hodiernamente não mais
subsiste a prisão do depositário infiel, e conseqüentemente, do devedor fiduciante. Mesmo
porque a própria Constituição Federal, no § 2º do art.5º, diz que os direitos e garantias nela
expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou
dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Brilhante o voto do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, a
respeito do tema, proferido no HC n° 79.010/PR (DJ 10.03.1999, seção 1, pág. 45): "Do rol
das garantias constitucionais vem-nos a regra segundo a qual não haverá prisão civil por
dívida(...). As exceções, contempladas em preceito exaustivo da própria Carta da República
– e, portanto, imunes à atuação do legislador ordinário – correm à conta do inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depósito infiel, de modo que não
abrangem a situação daquele que deixou de solver dívida concernente a contrato de compra
e venda. Vale frisar que o Brasil, ao subscrever o Pacto de São José da Costa Rica, situado
no mesmo patamar da legislação ordinária, veio a derrogar o Código Civil, o Código de
Processo Civil e, com maior razão, o Decreto-Lei n° 911/69, alterado pelo artigo 4ª da Lei
n° 6.071/74, no que disciplinam matérias estranhas à prestação alimentícia."
III – descaracterização do depósito
O art.66 da Lei n.4728/65, conforme o art. 1º do Decreto-lei 911/69 , dispõe que o
alienante ou devedor é possuidor direto e depositário do bem, com todas as
responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal .
Uma análise mais detida do instituto da alienação fiduciária em garantia, conforme
disciplinada na lei, todavia, leva à conclusão de que inexiste, em essência, quer propriedade
do bem por parte do credor, quer depósito do bem dado em garantia.
É depositário infiel aquele que, tendo recebido um bem em depósito, para guarda-lo
até que a parte depositante o reclamasse, recusa-se a devolver o bem quando solicitado.
Com a previsão de sua prisão, pune-se a malícia da apropriação indébita. Na alienação
fiduciária, o devedor fiduciante não recebe a coisa para custodiá-la e devolvê-la, mas para
dela se utilizar, não se lhe podendo exigir que a entregue, salvo se deixar de saldar o débito
pela mesma garantido.
No depósito, o depositante é o dono e sofre os riscos da perda, vez que res perit
dominus; na alienação fiduciária, é o devedor que suporta os riscos, apesar de não ser
proprietário, segundo a lei: perdida a coisa fiduciada, sem culpa dele devedor, o credor
poderá executar o contrato com as demais garantias deste constantes, como títulos de
crédito. Fosse o credor realmente proprietário, deveria suportar os riscos. Além disso, uma
vez apreendida a coisa, o credor não poderá ficar com ela, devendo vendê-la. Ora, não é
realmente proprietário aquele que ao retomar a posse do bem não pode ficar com a coisa
para si, sendo obrigado a vende-la e cujo preço assim obtido só lhe pertence na medida do

seu crédito, devendo repassar eventual saldo remanescente ao devedor (art. 2o. do Dec. Lei
911/69).
Não se podem equiparar dois institutos tão diferentes . Nota-se que equiparar o
devedor fiduciante ao depositário infiel é uma ficção jurídica que serve para mascarar o
emprego da coerção pessoal como meio de forçar o pagamento do débito. O que a
legislação fez foi placitar uma espécie de prisão por dívidas, em um verdadeiro retrocesso
aos primórdios do Direito Romano.
Nesse ponto, é salutar o voto proferido pelo Ministro do STF Adhemar Maciel, no
RHC n° 4.288/RJ, propugnando pela descaracterização da propriedade do credor
fiduciário,: "Aliás, tecnicamente, nem mesmo de ‘proprietário’ o credor fiduciário pode ser
rotulado, pois nem sequer pode ficar com a coisa. Só com o produto de sua venda, com a
dedução daquilo que o devedor já lhe pagou. Também transfigurada ficou a milenar regra
do res perit domino suo, que remonta o Código de Hamurabi, pois, na alienação fiduciária
em garantia, se a coisa perecer sem culpa do devedor o prejuízo é dele e não do credor. Na
realidade, o que a legislação ordinária (LMC e DL n° 911/69) fez foi uma ‘equiparação’
daquilo que não pode ser equiparado só param no fundo, ensejar a cobrança da dívida
mediante a prisão. Pôs um rótulo em frasco com conteúdo diverso."
IV – excepcionalidade da prisão civil
Observou-se, na primeira parte deste trabalho, a severidade da pena de prisão e a
excepcionalidade da prisão civil, permitida pela Constituição apenas nos casos nela
elencados. Não é possível, assim, ampliarem-se as exceções à vedação da prisão por dívidas
, transmutando-as em verdadeira carta branca outorgada ao legislador ordinário. A
legislação infraconstitucional não pode equiparar institutos diversos à dívida de alimentos
ou ao depósito, sob pena de se esvaziar totalmente a garantia constitucional.
É um contra-senso, diante das tendências mais modernas, alargar as hipóteses de
prisão civil, ainda mais quando já houve decisão do STF no sentido de que esta prisão é
incompatível com a prisão albergue e a domiciliar (HC nº 74.881/PR, 1ª turma, 26.08.97).
V – a supressão da cláusula “na forma da lei” na atual Carta Magna
As Constituições de 1967 e 1969, traziam, ao final do dispositivo em que se previam
as exceções à vedação da prisão por dívida, a cláusula “na forma da lei”. Entendia-se que
esta referência viabilizava a extensão da prisão civil ao devedor fiduciante. Hoje este
entendimento perdeu seu fundamento, haja a vista a supressão daquela cláusula na atual
constituição, que é posterior à lei da alienação fiduciária.
VI – inadmissibilidade de analogia in malan partem

O dispositivo constitucional que permite a prisão civil não permite analogia in malan
partem, nem interpretação extensiva, uma vez que está em jogo o cerceamento do direito à
liberdade de uma pessoa, garantido constitucionalmente.
4.3 Posicionamento do STF
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, entende persistir a legalidade da prisão do
devedor fiduciante. Dispõe ainda aquela Corte que o Pacto de São José da Costa Rica, além
de não poder contrapor-se à permissão do art. 5º, LXVII da Carta de 1988, não derrogou,
por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre
prisão civil do depositário infiel.
4.4 Posicionamento do STJ
O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido da
inadmissibilidade da prisão civil do devedor fiduciante, a partir do julgamento dos
embargos de divergência, em Recurso Especial n° 149.518/GO, da lavra do Min. Ruy
Rosado de Aguiar: "EMENTA – Alienação fiduciária. Prisão civil. Não cabe a prisão civil
do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. (EREsp n°
149.518/GO. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. DJ. 28.02.2000)."
Diversos julgados, no mesmo sentido, se seguiram, a exemplo do RHC 9636/MS. Rel.
Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 11.09.2000, pág. 250; do AGA 286300/MS. Rel.
Min. Waldemar Zveiter. DJ 01.08.2000, pág. 280; do REsp. 178151/SP. Rel. Min. Aldir
Passarinho Junior. DJ 17.04.2000, pág. 68 e do AGREsp. 207690/GO. Rel. Min. Nilson
Naves. DJ 28.02.2000, pág. 78.
5. Conclusão
Foi visto que, face à severidade da pena de prisão, ela deve ser restrita aos casos mais
graves. O direito de liberdade do indivíduo só deve ser cerceado quando houver violação de
valor superior ao mesmo.
Assim, carece de fundamento a aplicação da pena de prisão ao depositário infiel,
ainda mais quando o Brasil assinou e promulgou tratados que a proíbem. Não obstante, os
Tribunais pátrios continuam a aplicar os dispositivos do Código Civil e do de Processo
Civil à tal prisão concernentes.
Por razões ainda mais fortes, não se pode admitir a prisão do devedor fiduciante,
principalmente após a promulgação da Constituição Federal atual, à qual o Decreto 911 se
mostra frontalmente oposto.

Apesar de todos os fortes argumentos contra a prisão do devedor fiduciante e do
entendimento, neste sentido, do Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal
continua se posicionando pela constitucionalidade da citada prisão.
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NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil
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MARTINI, Paulo. Direito penal mínimo – a sociedade pede socorro.
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*Estudante da graduação da Faculdade de Direito do Recife - UFPE
abcs@cimentopoty.com.br
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