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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT DISPONIBILIZADO na Quinta-Feira, 27 de Setembro de 2012 - Edição nº 8904 Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso e-mail: dje@tj.mt.gov.br site: www.tjmt.jus.br TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Presidente Des. Juvenal Pereira da Silva Vice-Presidente Des. Márcio Vidal Corregedor-Geral Poder Judiciário TRIBUNAL PLENO Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês Matéria Judiciária - Plenário 01 Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês Matéria Administrativa - Plenário 01 Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente Des. José Jurandir de Lima Des. Orlando de Almeida Perri Des. Manoel ornellas de almeida Des. Paulo da Cunha Des. José Silvério Gomes Des. Juvenal Pereira da Silva Des. Sebastião de Moraes Filho Des. Juracy Persiani Des. Evandro Stábile Des. Márcio Vidal Des. Rui Ramos Ribeiro Des. Guiomar Teodoro Borges Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas Des. José Luiz de Carvalho Des. Carlos Alberto Alves da Rocha Des. Gerson Ferreira Paes Des. Luiz Ferreira da Silva Desa. Clarice Claudino da Silva Des. Alberto Ferreira de Souza Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak Des. Marcos Machado Des. Dirceu dos Santos Des. Luiz Carlos da Costa Des. João Ferreira Filho Des. Pedro Sakamoto Desa. Marilsen Andrade Addário CONSELHO DA MAGISTRATURA Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês - Salão Oval da Presidência Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente Des. Juvenal Pereira da Silva Des. Márcio Vidal PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 01 Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas Desa. Clarice Claudino da Silva Des. Marcos Machado Des. João Ferreira Filho Desa. Marilsen Andrade Addário SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 03 Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente Des. Juracy Persiani Des. Guiomar Teodoro Borges Des. Carlos Alberto Alves da Rocha Des. Dirceu dos Santos Dra. Maria Aparecida Ribeiro - Juíza Convocada TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Sessões: 1º Quintas-feiras do mês - Plenário 04 Des. José Silvério Gomes - Presidente Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak Des. Luiz Carlos da Costa Dra. Cleuci Terezinha Chagas - Juíza Convocada Dr. Sebastião Barbosa Farias - Juiz Convocado Dr. Elinaldo Veloso Gomes - Juiz Convocado TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02 Des. José Jurandir de Lima - Presidente Des. Manoel Ornellas de Almeida Des. Paulo da Cunha Des. Rui Ramos Ribeiro Des. Gerson Ferreira Paes Des. Luis Ferreira da Silva Des. Alberto Ferreira de Souza Des. Pedro Sakamoto Dra. Nilza Maria Pôssas de Carvalho - Juíza Convocada Dr. Rondon Bassil Dower Filho - Juiz Convocado PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01 Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente Des. Marcos Machado Des. João Ferreira Filho SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02 Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas - Presidente Desa. Clarice Claudino da Silva Desa. Marilsen Andrade Addário TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Sessões: Terças-feiras - Plenário 02 Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak - Presidente Dra. Cleuci Terezinha Chagas - Juíza Convocada Dr. Sebastião Barbosa Farias - Juiz Convocado QUARTA CÂMARA CÍVEL Sessões: Terças-feiras - Plenário 03 Des. José Silvério Gomes - Presidente Des. Luiz Carlos da Costa Dr. Elinaldo Veloso Gomes - Juiz Convocado QUINTA CÂMARA CÍVEL Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01 Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente Des. Carlos Alberto Alves da Rocha Des. Dirceu dos Santos SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03 Des. Juracy Persiani - Presidente Des. Guiomar Teodoro Borges Dra. Maria Aparecida Ribeiro - Juíza Convocada PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessões: Terças-feiras - Plenário 04 Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente Des. Paulo da Cunha Des. Rui Ramos Ribeiro Dra. Nilza Maria Pôssas de Carvalho - Juíza Convocada SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04 Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente Des. Alberto Ferreira de Souza Des. Pedro Sakamoto TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessões: Quartas-feiras - Plenário- 03 Des. José Jurandir de Lima - Presidente Des. Luiz Ferreira da Silva Dr. Rondon Bassil Dower Filho - Juiz Convocado A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS ESTÁ DE ACORDO COM A PROPOSIÇÃO N.º 14/2010 - TP, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, EDIÇÃO 8403 DE 27/08/2010

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  • Page 44 and 45: ADVOGADO: EVANDRO CORBELINO BIANCAR
  • Page 46 and 47: ADVOGADO: WILLIAM KHALIL DECISÃO I
  • Page 48 and 49: ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIM
  • Page 50 and 51: ADVOGADO: LUCIANA CARLA PIRANI NASC
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    RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURA

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    REQUERENTE: ALIRIO DE CERQUEIRA ADV

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    INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ Cod.Proc.:

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    REQUERENTE: JOEL GOMES DE AMORIM AD

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    CONTRATO ESTÁ EM NOME DO FALECIDO

  • Page 62 and 63:

    Conhecimento->Processo de Conhecime

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    306773 - 2007 \ 665. Nr: 15999-43.2

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    VISTOS, ETC. PEDRO DIAS JUNIOR PROP

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    INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. SEM CUS

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    Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSIN

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    CUIABÁ, 19 DE SETEMBRO DE 2012. GI

  • Page 74 and 75:

    SER CERTIFICADO, FICA DESDE JÁ DEC

  • Page 76 and 77:

    PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA PELA PAR

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    JOÃO MARCELO, DIGITEI. PORTARIA DE

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    C O N H E C I M E N T O - > P R O C

  • Page 82 and 83:

    MENOR SOFIA, ENQUANTO NA AÇÃO EM

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    COM AS ANOTAÇÕES DE PRAXE. INTIME

  • Page 86 and 87:

    ADVOGADO: SAMIR BENNETT BUAINAIN RE

  • Page 88 and 89:

    ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FE

  • Page 90 and 91:

    E S P E C I A I S - > P R O C E D I

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    AUTORIZANDO OS NECESSÁRIOS LEVANTA

  • Page 94 and 95:

    AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO E

  • Page 96 and 97:

    DA CULPABILIDADE: CONCLUO QUE A CUL

  • Page 98 and 99:

    EVENTO DESCRITO NA DENÚNCIA PRECIS

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    FINALIDADE:INTIMAÇÃO DOS DEFENSOR

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    DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHEC

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    GUSTAVO AMATO PISSINI, DO R. DESPAC

  • Page 106 and 107:

    REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO

  • Page 108 and 109:

    EXEQUENTE: JOSE FRAGA DE MORAES ADV

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    REQUERIDO(A): JOSÉ MARIA DA SILVA

  • Page 112 and 113:

    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DA PARTE E

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    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

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    FLS. 119 A SEGUIR TRANSCRITA:"VISTO

  • Page 118 and 119:

    REQUERENTE: SEBASTIAO BISPO DOS SAN

  • Page 120 and 121:

    ADVOGADO: CARMELI SCHIAVON EMBARGAD

  • Page 122 and 123:

    REQUERIDO(A): LEONARDO LEMOS GUL AD

  • Page 124 and 125:

    Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

  • Page 126 and 127:

    PORTARIA: EDITAL DE CITAÇÃO Cod.P

  • Page 128 and 129:

    PEREIRA - OAB/MT 9086-B, E RICARDO

  • Page 130 and 131:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 132 and 133:

    ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, VEZ QU

  • Page 134 and 135:

    DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PR

  • Page 136 and 137:

    Intimação JUIZ(A):JOSÉ ANTONIO B

  • Page 138 and 139:

    AUXILIAR JUDICIÁRIO, DIGITEI. INTI

  • Page 140 and 141:

    ADVOGADO: ANTÔNIO NUNES DE SOUSA F

  • Page 142 and 143:

    CUMPRA-SE. 1ª Vara Criminal Edital

  • Page 144 and 145:

    ADEMAIS, INDEFIRO OS REQUERIMENTOS

  • Page 146 and 147:

    PERUCCI, DATA DE NASCIMENTO: 24/11/

  • Page 148 and 149:

    ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO D

  • Page 150 and 151:

    DIAS INFORME SE O RÉU ENCONTRA-SE

  • Page 152 and 153:

    77927 - 2008 \ 32. Nr: 1405-04.2008

  • Page 154 and 155:

    CONVIVÊNCIA; III - PROIBIÇÃO DE

  • Page 156 and 157:

    ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO EST

  • Page 158 and 159:

    "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSS

  • Page 160 and 161:

    CÓDIGO: 146251 VISTOS, ETC. BV FIN

  • Page 162 and 163:

    CUMPRA-SE. COMARCA DE CÁCERES SEGU

  • Page 164 and 165:

    PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AP

  • Page 166 and 167:

    CONDICIONAL DO PROCESSO DESIGNADA P

  • Page 168 and 169:

    EXECUTADOS(AS): ILDO JOSÉ BUSANELL

  • Page 170 and 171:

    ADVOGADO: FABIO TROIS MELLO EXECUTA

  • Page 172 and 173:

    PROPOSTA, DIGAM AS PARTES, NO PRAZO

  • Page 174 and 175:

    ATUAR COMO PERITO.A PERITA NOMEADA

  • Page 176 and 177:

    FLUÊNCIA DO PRAZO DE CINCO ANOS, C

  • Page 178 and 179:

    PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVID

  • Page 180 and 181:

    PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA, NO PR

  • Page 182 and 183:

    ADVOGADO: IVAN COSER REQUERIDO(A):

  • Page 184 and 185:

    ADVOGADO: FABIO ROGERIO MARÇAL REQ

  • Page 186 and 187:

    EXPEÇA-SE EM FAVOR DA EMPRESA/REQU

  • Page 188 and 189:

    INTIMAÇÃO: DA R. DECISÃO A SEGUI

  • Page 190 and 191:

    C/C ENUNCIADO 71 DO FONAJE - É CAB

  • Page 192 and 193:

    ADVOGADO: EDEN OSMAR DA ROCHA ADVOG

  • Page 194 and 195:

    EXECUTADOS(AS): ITAÚ SEGUROS S/A A

  • Page 196 and 197:

    AUTOR DO FATO: ZANATTA & CIA ME ADV

  • Page 198 and 199:

    FAZENDA ESTADUAL SE MANIFESTE ACERC

  • Page 200 and 201:

    DE PRODUÇÃO DE PROVAS, OS MESMOS

  • Page 202 and 203:

    OU PELA ASSOCIAÇÃO, COLOCANDO-SE

  • Page 204 and 205:

    DEVERÁ SER AFASTADA A CAPITALIZAÇ

  • Page 206 and 207:

    TANGARÁ SUL LTDA, ALEGANDO EM SÍN

  • Page 208 and 209:

    670 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DI

  • Page 210 and 211:

    (SETE MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE

  • Page 212 and 213:

    CPC.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.INTIME

  • Page 214 and 215:

    CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO

  • Page 216 and 217:

    REQUERENTE: SADI SECCO ADVOGADO: DE

  • Page 218 and 219:

    ADVOGADO: KARINE F. GARCIA DUARTE A

  • Page 220 and 221:

    ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI

  • Page 222 and 223:

    INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RE

  • Page 224 and 225:

    EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A - BAR

  • Page 226 and 227:

    26296 - 2006 \ 481. Nr: 2328-86.200

  • Page 228 and 229:

    INTIMAÇÃO: TERMOS DO ESCRIVÃO (A

  • Page 230 and 231:

    JUIZ(A):LEILAMAR APARECIDA RODRIGUE

  • Page 232 and 233:

    CÓDIGO 80736 GUIA DE EXECUÇÃO PE

  • Page 234 and 235:

    asiática, as requeridas não cumpr

  • Page 236 and 237:

    31455 - 2009 \ 135. Nr: 1526-54.200

  • Page 238 and 239:

    NORMA, RELATIVIZANDO-SE A NECESSIDA

  • Page 240 and 241:

    DO TRABALHO REQUERENTE: MARGARIDA G

  • Page 242 and 243:

    TAXA, APLICAVA-SE O MONTANTE REVISO

  • Page 244 and 245:

    TÍTULO DE CRÉDITO REGIDO POR LEI

  • Page 246 and 247:

    DIGITEI. CANARANA - MT, 21 DE SETEM

  • Page 248 and 249:

    O NECESSÁRIO. OS AUTOS SE ENCONTRA

  • Page 250 and 251:

    INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA (ADVOGA

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    P O R T A R I A Nº 075/2012 A DRª

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    DE 2012 ÀS 08:00 HS. "CERTIFICO QU

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    "Vistos etc.O documento acostado à

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    Regidos por Outros Códigos, Leis E

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    carcerário recebeu a vítima, e an

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    SANTOS, WIVERSON MORAES DOS SANTOS,

  • Page 264 and 265:

    ADVOGADO: SÉRGIO VIEIRA RAMOS INTI

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    VISTOS EM CORREIÇÃO.ISTO POSTO, C

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    CAUTELAR VISTOS EM CORREIÇÃO.POIS

  • Page 270 and 271:

    ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIM

  • Page 272 and 273:

    ADVOGADO: JANDIR LEMOS RÉU(S): GIL

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    FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS

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    ADVOGADO: ALEXSANDRO MANHAGUANHA RE

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    AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS

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    COMO, PARA QUE, SE MANIFESTE REQUER

  • Page 282 and 283:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

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    FORA DE AUDIÊNCIA.: DESIGNO O DIA

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    EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.INTIME-SE.

  • Page 288 and 289:

    COMPARECER NA AUDIÊNCIA DESIGNADA

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    SE, PELO MENOS 05 (CINCO) DIAS ANTE

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    DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LAVRE

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    MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE IRA

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    FORMARAM O CONVENCIMENTO. NOUTRO LA

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    POR SER VERDADE, DOU FÉ. 12676 - 2

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    22322 - 2009 \ 390. Nr: 1101-63.200

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    DESPACHO. A Constituição Federal

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    COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA JUIZ

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    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

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    acórdão recorrido está em conson

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    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA -

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    22-09-2012. O pedido veio instruíd

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    SOM SÓ SERÁ PERMITIDA, NAS VIAS T

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    SOMENTE DOIS DELES, ELIAS DANIEL DA

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    CONCEBIDA. APROVEITO AINDA PARA DET

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    PENAL, SUBSTITUO A PENA DE RECLUSÃ

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    EXECUTADOS(AS): DÉLCIO COPETTI IMP

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    PRAZO DE DEZ (10) DIAS, TRAZER AOS

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    CONVENCIMENTO. DESTARTE, COMO SE TO

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    P O R T A R I A N.º 035/2012/DF Di

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    CELEBRADA ENTRE AS PARTES, COM RESO

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    RENÚNCIAS DE FLS. 185 E 186 ENTEND

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    ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO MIRANDA S

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    PRESTADOS EM JUÍZO GUARDAM PERFEIT

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    IMPETRAÇÃO. 4 - APELAÇÃO PARCIA

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    ANTES DE EFETIVAR A CITAÇÃO, A EX

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    ÍNCLITO(A) REPRESENTANTE, CONSOANT

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP

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    ADVOGADO: EVERTON COVRE REQUERIDO(A

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    NÃO SENDO ACEITO COMPROVANTE DE DE

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    DE 21.08.2008, EM ESPECIAL OS REFER

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    USUCAPIDO DE FORMA A INDIVIDUALIZÁ

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    REQUERIDO(A): ARCÍLIO ERVINO STEIN

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    de Mato Grosso, no uso de suas atri

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    Município de Nova Mutum Cartório

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    TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Rubens de

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