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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT DISPONIBILIZADO na Sexta-Feira, 27 de Julho de 2012 - Edição nº 8861 Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso e-mail: dje@tj.mt.gov.br site: www.tjmt.jus.br TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Presidente Des. Juvenal Pereira da Silva Vice-Presidente Des. Márcio Vidal Corregedor-Geral Poder Judiciário TRIBUNAL PLENO Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês Matéria Judiciária - Plenário 01 Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês Matéria Administrativa - Plenário 01 Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente Des. José Jurandir de Lima Des. Orlando de Almeida Perri Des. Manoel ornellas de almeida Des. Paulo da Cunha Des. José Silvério Gomes Des. Juvenal Pereira da Silva Des. Sebastião de Moraes Filho Des. Juracy Persiani Des. Evandro Stábile Des. Márcio Vidal Des. Rui Ramos Ribeiro Des. Guiomar Teodoro Borges Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas Des. José Luiz de Carvalho Des. Carlos Alberto Alves da Rocha Des. Gerson Ferreira Paes Des. Luiz Ferreira da Silva Desa. Clarice Claudino da Silva Des. Alberto Ferreira de Souza Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak Des. Marcos Machado Des. Dirceu dos Santos Des. Luiz Carlos da Costa Des. João Ferreira Filho Des. Pedro Sakamoto Desa. Marilsen Andrade Addário CONSELHO DA MAGISTRATURA Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês - Salão Oval da Presidência Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente Des. Juvenal Pereira da Silva Des. Márcio Vidal PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 01 Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas Desa. Clarice Claudino da Silva Des. Marcos Machado Des. João Ferreira Filho Desa. Marilsen Andrade Addário SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 03 Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente Des. Juracy Persiani Des. Guiomar Teodoro Borges Des. Carlos Alberto Alves da Rocha Des. Dirceu dos Santos Dra. Maria Aparecida Ribeiro - Juíza Convocada TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Sessões: 1º Quintas-feiras do mês - Plenário 04 Des. José Silvério Gomes - Presidente Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak Des. Luiz Carlos da Costa Dra. Cleuci Terezinha Chagas - Juíza Convocada Dr. Sebastião Barbosa Farias - Juiz Convocado Dr. Elinaldo Veloso Gomes - Juiz Convocado TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02 Des. José Jurandir de Lima - Presidente Des. Manoel Ornellas de Almeida Des. Paulo da Cunha Des. Rui Ramos Ribeiro Des. Gerson Ferreira Paes Des. Luiz Ferreira da Silva Des. Alberto Ferreira de Souza Dra. Nilza Maria Pôssas de Carvalho - Juíza Convocada Dr. Rondon Bassil Dower Filho - Juiz Convocado PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01 Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente Des. Marcos Machado Des. João Ferreira Filho SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02 Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas - Presidente Desa. Clarice Claudino da Silva Desa. Marilsen Andrade Addário TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Sessões: Terças-feiras - Plenário 02 Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak - Presidente Dra. Cleuci Terezinha Chagas - Juíza Convocada Dr. Sebastião Barbosa Farias - Juiz Convocado QUARTA CÂMARA CÍVEL Sessões: Terças-feiras - Plenário 03 Des. José Silvério Gomes - Presidente Des. Luiz Carlos da Costa Dr. Elinaldo Veloso Gomes - Juiz Convocado QUINTA CÂMARA CÍVEL Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01 Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente Des. Carlos Alberto Alves da Rocha Des. Dirceu dos Santos SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03 Des. Juracy Persiani - Presidente Des. Guiomar Teodoro Borges Dra. Maria Aparecida Ribeiro - Juíza Convocada PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessões: Terças-feiras - Plenário 04 Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente Des. Paulo da Cunha Des. Rui Ramos Ribeiro Dra. Nilza Maria Pôssas de Carvalho - Juíza Convocada SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04 Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente Des. Alberto Ferreira de Souza Des. Pedro Sakamoto TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessões: Quartas-feiras - Plenário- 03 Des. José Jurandir de Lima - Presidente Des. Luiz Ferreira da Silva Dr. Rondon Bassil Dower Filho - Juiz Convocado A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS ESTÁ DE ACORDO COM A PROPOSIÇÃO N.º 14/2010 - TP, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, EDIÇÃO 8403 DE 27/08/2010

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  • Page 52 and 53:

    IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO

  • Page 54 and 55:

    Cod.Proc.: 465712 Nr: 33165-83.2010

  • Page 56 and 57:

    ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ES

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    AUDIÊNCIA, O PRAZO DE QUINZE (15)

  • Page 60 and 61:

    QUANTIA PRETENDIDA PELOS REQUERENTE

  • Page 62 and 63:

    QUE COMPROVE QUE OS REQUERIDOS EXER

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    DA LEI N.º 1.060/1950. DESIGNO O D

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    JULHO DE 2012. CELIA REGINA VIDOTTI

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    C ó d i g o : 4 1 1 7 2 9 N ú m e

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    MUNIZ E APARECIDA DE OLIVEIRA MUNIZ

  • Page 72 and 73:

    FORMALIZADO ENTRE A ESPOSA E A ATUA

  • Page 74 and 75:

    ALGUÉM PARA REGER E DEFENDER UMA P

  • Page 76 and 77:

    RESUMO DA INICIAL: DECISÃO/DESPACH

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    INTERESSADO(A): B. B. R. ADVOGADO:

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    15:00:49 MOTIVO: EDITAL EXPEDIDO CO

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    ARY ZANELLA, QUALIFICADO NOS AUTOS,

  • Page 84 and 85:

    ATIVIDADES PODEM SER PARALISADAS PO

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    SUSPENSÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIM

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    DR. MARLAN FERREIRA DA SILVA OAB/MT

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    JUIZO DA SEXTA VARA CRIMINAL DA CAP

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    ADVOGADO: GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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    UNILATERALMENTE.DA ANÁLISE DETIDA

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    I D O:O ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PR

  • Page 98 and 99:

    REQUERIDO(A): RONDOLETRAS PUBLICIDA

  • Page 100 and 101:

    Cod.Proc.: 712775 Nr: 7857-91.2012.

  • Page 102 and 103:

    PROVA INEQUÍVOCA, NÃO SE EQUIPARA

  • Page 104 and 105:

    PUBLICAÇÃO: 153). A PRETENSÃO DE

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    À PRETENSÃO." (CURSO DE DIREITO P

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    EXECUTADOS(AS): DOUGLAS ALECIO SCHU

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    ENTENDIMENTO DE QUE:"EMENTA. EXECU

  • Page 112 and 113:

    QUE OS AUTOS FORAM RETIRADOS EM CAR

  • Page 114 and 115:

    Cod.Proc.: 711932 Nr: 6969-25.2012.

  • Page 116 and 117:

    DECORRIDO E NADA REQUERENDO, ARQUIV

  • Page 118 and 119:

    MENOR: L. S. DA S. VISTOS, ETC., DE

  • Page 120 and 121:

    REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

  • Page 122 and 123:

    PROCEDERÁ A PENHORA E AVALIAÇÃO

  • Page 124 and 125:

    Cod.Proc.: 251902 Nr: 11077-71.2010

  • Page 126 and 127:

    ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DECIS

  • Page 128 and 129:

    POSSE PLENA E EXCLUSIVA SOBRE O BEM

  • Page 130 and 131:

    VALOR DADO À CAUSA, DEVIDAMENTE CO

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    16 DE JULHO DE 2012. LUIS OTÁVIO P

  • Page 134 and 135:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROC

  • Page 136 and 137:

    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO

  • Page 138 and 139:

    TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLADO." BEM C

  • Page 140 and 141:

    E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ES

  • Page 142 and 143:

    EXTRAI DO SEGUINTE JULGADO:"I. A CH

  • Page 144 and 145:

    OAB/MT 10.765 - ADVOGADA DO REQUERE

  • Page 146 and 147:

    ADEQUADO PARA O ENFRENTAMENTO DA QU

  • Page 148 and 149:

    POR IDOSOS, QUE TÊM PRIORIDADE ABS

  • Page 150 and 151:

    PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE D

  • Page 152 and 153:

    CONSTITÚIDO INDICANDO UM DE SUA CO

  • Page 154 and 155:

    8.213/91, JULGO PARCIALMENTE PROCED

  • Page 156 and 157:

    ALEGANDO QUE O "DE CUJUS" SILARIO B

  • Page 158 and 159:

    ADVOGADO: DILERMANDO VILELA GARCIA

  • Page 160 and 161:

    JUIZ(A):MICHELL LOTFI ROCHA DA SILV

  • Page 162 and 163:

    JTA 118/82 - MF 454/450). AGRAVO DE

  • Page 164 and 165:

    Cod.Proc.: 163807 Nr: 5476-10.2012.

  • Page 166 and 167:

    INTIMAÇÃO: DOS ADVOGADOS DAS PART

  • Page 168 and 169:

    DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FA

  • Page 170 and 171:

    TIPOLOGIA LEGAL. ENTRETANTO, EM QUE

  • Page 172 and 173:

    60695 - 2006 \ 320. Nr: 3843-71.200

  • Page 174 and 175:

    RÉU(S): ANGELHO ANDRIW DANTAS FILI

  • Page 176 and 177:

    RESTAR CLARA E EVIDENTE, FUNDADA EM

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    SUPERIOR, EM RECENTES JULGADOS, OBS

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    DECIDO. EM QUE PESEM AS ALEGAÇÕES

  • Page 182 and 183:

    SOARES E MARIA LÚCIA DA SILVA SOAR

  • Page 184 and 185:

    ADVOGADO: JOAQUIM JOSÉ ABINADER GU

  • Page 186 and 187:

    EMENDAR A EXORDIAL DO MANDADO DE SE

  • Page 188 and 189:

    PRECATÓRIA RETIRADA NESTA SECRETAR

  • Page 190 and 191:

    ADVOGADO: LUCIANA SOUTO ONÓRIO LAZ

  • Page 192 and 193:

    PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUD

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    EXEQUENTE: ELPIDIO MORETTI ESTEVAM

  • Page 196 and 197:

    EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TR

  • Page 198 and 199:

    DIREITO A SEGUIR ELENCADOS. DOS FAT

  • Page 200 and 201:

    VINCENZO GIANNOTTE. JUIZ DE DIREITO

  • Page 202 and 203:

    ESCRIVÃO(Ã):GENI RAUBER PIRES EXP

  • Page 204 and 205:

    SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACH

  • Page 206 and 207:

    PARÂMETROS DO ART. 312 DO CÓDIGO

  • Page 208 and 209:

    A DROGA FOI COMPRADA POR MARCELO PO

  • Page 210 and 211:

    NO TELEFONE (...) DAÍ ELE JÁ ME D

  • Page 212 and 213:

    Comarca de Tangará da Serra 1ª Va

  • Page 214 and 215:

    ADVOGADO: DANIEL LUIS PADILHA E SIL

  • Page 216 and 217:

    PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL.P.R.I.CO

  • Page 218 and 219:

    TRANSITO EM JULGADO, CONFORME CERTI

  • Page 220 and 221:

    QUE O PAI TEM DIREITO, SERÁ REVERT

  • Page 222 and 223:

    TAMBÉM ABRANGE ESTA VERBA, COMO DI

  • Page 224 and 225:

    REQUERIDO(A): E. M. D. ADVOGADO: LI

  • Page 226 and 227:

    REQUERIDA ENVIARÁ NOVOS BOLETOS, S

  • Page 228 and 229:

    BACENJUD RESTOU NEGATIVA , FICANDO

  • Page 230 and 231:

    QUE COM ELE CONTRATAM. PELAS RAZÕE

  • Page 232 and 233:

    REALIZADAS CONFORME ARGUMENTAÇÕES

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    DE CAMPOS ALVES CORRÊA JUÍZA DE D

  • Page 236 and 237:

    FORMA, DEFIRO O PEDIDO DE REFORÇO

  • Page 238 and 239:

    INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O

  • Page 240 and 241:

    Cod.Proc.: 141408 Nr: 735-65.2012.8

  • Page 242 and 243:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

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    EFETUAR O PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIA

  • Page 246 and 247:

    ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO P

  • Page 248 and 249:

    (CPC, ART. 666, § 1º). 4. SE NÃO

  • Page 250 and 251:

    AÇÃO: EXECUÇÃO CRIMINAL->PROCES

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    AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROC

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    ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ P

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    CANARANA/MT, 5 DE JUNHO DE 2012. LU

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    A RESPECTIVA REPARAÇÃO - OU, COMO

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    PARTE EXEQÜENTE OU AS PARTES EXECU

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    6.OUTROSSIM, AS PARTES DEVERÃO DEP

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    6.OUTROSSIM, AS PARTES DEVERÃO DEP

  • Page 266 and 267:

    APRESENTADO OS SEUS QUESITOS, APRES

  • Page 268 and 269:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

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    E PROVA ORAL. 2.POR PRIMEIRO, DIANT

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    GRAU(ART.422, DO CPC). PARA TANTO,

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    PROBATÓRIA, ENTÃO, DEFIRO A PRODU

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    INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓP

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    QUE PERGUNTOU SE A DEPOENTE IA GRIT

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    A ACUSADA NÃO FOI INTERROGADA, POR

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    RESUMO DA INICIAL:O MINISTERIO PÚB

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    COMARCA DE JACIARA SEGUNDA VARA JUI

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    TER DADO CAUSA A PENHORA, SENDO VÍ

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    ADVOCATÍCIOS. CERTIFICADO O TRÂNS

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    HERMES, QUANDO OUVIDA PERANTE A AUT

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    PROCEDA AO NECESSÁRIO PARA A TRANS

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    EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIANTE DO

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    PROCESSO COM INTIMAÇÃO À PARTE A

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    JUSTIÇA ENTREGUE O BEM AO SR. GRAI

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    INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE 44244

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    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

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    EXEQÜENTE(S): PARANÁ MATERIAIS DE

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    Seção, d.j. 09/10/2002)."CIVIL. I

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    EXPEDIENTE: 174/2012 INTIMANDO: DRA

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    INTIMANDO: DR. ALBERT DO CARMO AMOR

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    "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTA

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    que deposite o valor de R$ 21,00 (v

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    ART. 269, INC. I E III, DO CPC. CON

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    PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUD

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    PARTE REQUERENTE: LUCICLEIDE GONÇA

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    REQUERIDO(A): J. A. DE O. DESPACHO:

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    INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DA LEGISLA

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    Pena definitiva: Fixo a pena defini

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    Lei n.º 11.343/06, c/c artigo 40,

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    COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE QUART

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    COMARCA DE Nova Mutum - MT JUIZO DA

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    27000 - 2005 \ 144. Nr: 2205-19.200

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    COM NOVO CÁLCULO DA PENA, DANDO-SE

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    ARTIGO 267, III, DO CÓDIGO DE PROC

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    PARA O DIA 09 DE OUTUBRO DE 2012,

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    CRIMINAL MILITAR->PROCESSO MILITAR

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    INTIMAÇÃO: À TEOR DA INFORMAÇÃ

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    15H15MIN. INTIMEM-SE. Cod.Proc.: 62

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    D E C O N H E C I M E N T O - > P R

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    AÇÃO: EXECUÇÃO DA PENA->EXECUÇ

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    D E C O N H E C I M E N T O - > P R

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    Advogado: Ari Borba De Oliveira Adv

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    PUNIBILIDADE do reeducando LEANDRO

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    CC.CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS E

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    AUTOS CONSTA (I) ACOLHO O PEDIDO IN

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    REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO

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    lavra do Corregedor-Geral da Justi

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    RAZÃO PELA QUAL TORNO A PENA ANTER

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    LEI. 33175 - 2007 \ 23. Nr: 142-04.

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    INVENTARIADO: R. I. G. E. DECISÃO

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    JOÃO NASCIMENTO EM DESFAVOR DE IND

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    PRECATÓRIA APENSA. A QUESTÃO CONT

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    QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS REQUE

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    POSTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, HAV

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    "INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE"

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    OFICIAL DE JUSTIÇA CUMPRA O MANDAD

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    INGRESSAR NA APRECIAÇÃO DO MÉRIT

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    INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO - RE

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    NOME DO CONSUMIDOR - FALHA NA PREST

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    ENCONTRÁ-LO NA REGIÃO. EM ATO CON

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    FABRÍCIO SIMIONI DA SILVA JUIZ SUB

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    MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21

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    PENDÊNCIA, É INCONTROVERSO QUE A

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    AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE

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    MIOTTO, DATA DE NASCIMENTO: 22/11/1

  • Page 402 and 403:

    26194 - 108/2005. AÇÃO: EXECUÇÃ

  • Page 404 and 405:

    BRASILEIRO(A), ENDEREÇO: ATUALMENT

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    A AUTARQUIA RÉ, AINDA, AO PAGAMENT

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    BAIXAS DE ESTILO.", BEM COMO DO CON

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    IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO

  • Page 412 and 413:

    Alto Araguaia - MT, 23 de julho de

  • Page 414 and 415:

    DALVOCI DE OLIVEIRA e SIRLEI ALKAMI

Diretas Já no Poder Judiciário é lançada em Cuiabá - Amam
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