Views
3 years ago

Poder Judiciário - Segurança de Acesso

Poder Judiciário - Segurança de Acesso

DEPRECADO -

DEPRECADO - IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO ART. 222, §§ 1° E 2° DA LEI ADJETIVA PENAL - POSTULAÇÃO AFASTADA - 2.1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS ALUCINÓGENOS ENCONTRADOS FOSSEM DA APELANTE - ARGUMENTOS IMPROCEDENTES - PROVA ROBUSTA DEMONSTRANDO A PRÁTICA DELITIVA PELA SENTENCIADA - DEPOIMENTO POLICIAL - ELEMENTO PROBATÓRIO VÁLIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2.2 RETIFICAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR - PERTINÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DA PENA BASILAR COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA TANTO - 2.3 MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - INVIABILIDADE - APELANTE QUE SEQUER FAZIA JUS AO BENEFÍCIO - 2.4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A despeito do decisum invectivado ter sido proferido sem a juntada da deprecata nos autos da ação penal, essa circunstância não tem o condão de gerar nenhuma irregularidade no processo, pois a instrução criminal não se suspende com o envio da carta precatória e a sentença pode ser prolatada de acordo com os elementos probatórios existentes nos autos, ainda que a missiva não tenha aportado no feito, após decorrido o prazo estabelecido para a sua devolução, nos termos preconizados nos §§ 1° e 2° do art. 222 do Código de Processo Penal. 2.1. Impõe-se a manutenção da sentença condenatória por crime de tráfico de drogas, sempre que o caderno processual demonstrar a mercancia de substância entorpecente, que, embora negada pelo recorrente, é perfeitamente comprovada pelo conjunto probatório coligido nos autos, impedindo, assim, o acolhimento do pleito absolutório com base no princípio in dubio pro reo. Os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pelo flagrante são provas hábeis para respaldar uma condenação, mormente quando se apresentam firmes e coerentes, não podendo ser desprestigiados apenas em razão da negativa de autoria do agente. 2.2. Elementos integrantes do conceito analítico de crime ou inerentes ao tipo penal infringido, não autorizam a elevação da pena-base. 2.3. Não há o que se falar em majoração da fração utilizada no édito reprochado, quanto à causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, para o seu patamar máximo se a sentenciada sequer fazia jus a referido beneficio por haver elementos nos autos que indicam que ela se dedicava a atividade criminosa. 2.4. Não obstante venha sendo possibilitada a conversão da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos para os apenados por crime de tráfico, tal benefício somente deve ser aplicado quando atendidas concomitantemente as condições arroladas no art. 44 do Código Penal, situação não vislumbrada nos casos em que o quantitativo de pena é superior a quatro anos e a dedicação da sentenciada à atividade criminosa não indicarem que essa substituição seja suficiente para a prevenção e reprovação do ilícito. Apelação 75803/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 75803 / 2011. Julgamento: 18/7/2012. APELANTE(S) - BRUNO SURUBI DA SILVA (Advs: Dr. EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JÚNOR), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ART. 306 DA LEI N. 9.503/97 – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA – PROVA TESTEMUNHAL – INSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TEOR DE ÁLCOOL NO SANGUE POR EXAME ESPECÍFICO OU UTILIZAÇÃO DE APARELHO DE BAFÔMETRO – PRECEDENTE DO STJ – ABSOLVIÇÃO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL – PREJUDICADO – PROVIMENTO DO RECURSO. A prova da embriaguez na direção de veículo automotor não pode ser suprida por meios diversos ao exame de sangue ou do teste do bafômetro, de acordo com o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, pois o tipo descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é fechado, nos termos do Decreto n. 6.488/2008, que disciplinou a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os dois testes. Uma vez acolhido o pleito de absolvição, o pedido de readequação da pena fica prejudicado. Apelação 117118/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE BARRA DO BUGRES. Protocolo Número/Ano: 117118 / 2011. Julgamento: 18/7/2012. APELANTE(S) - EDWVALDO SANTIAGO DA CRUZ (Advs: Dr(a). RAFAEL RODRIGUES PEREIRA CARDOSO - DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – CONDENAÇÃO – PENA DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INIICALMENTE FECHADO E O PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO REGIME – ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ÓBICE PREVISTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS – REGIME FIXADO DE ACORDO COM O ART. 33 E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SOPESADAS FAVORAVELMENTE, NA SUA INTEGRALIDADE – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADORAS DE QUE A ALTERAÇÃO DO REGIME PARA OUTRO MAIS BRANDO NÃO SERIA SUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME – DESPROVIMENTO DO APELO. Conquanto o Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111840/ES, tenha declarado a inconstitucionalidade, incidental, da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado, não há como acolher a pretensão defensiva visando a alteração do regime fechado para o semiaberto, porquanto o postulante não preenche os requisitos dispostos no art. 33 do Código Penal, pois além de ser reincidente, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal sopesadas desfavoravelmente e a quantidade de substância entorpecente apreendida indicam que a alteração do regime do fechado para o semiaberto não seria suficiente para a prevenção e reprovação do crime por ele perpetrado. Apelação 118664/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE PONTES E LACERDA. Protocolo Número/Ano: 118664 / 2011. Julgamento: 18/7/2012. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - ETTORE KOZAN DEMARCHI (Advs: Dr(a). RODRIGO EUSTÁQUIO FERREIRA - DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO – DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – IMPROCEDÊNCIA – VALOR PECUNIÁRIO NÃO EXPRESSIVO – MÍNIMA OFENSIVIDADE – DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO AOS CUSTOS DECORRENTES DA MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial, a ínfima afetação ao bem juridicamente tutelado, em decorrência do baixo valor pecuniário furtado, conjugado com a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade da ação e o reduzido grau de reprovabilidade de seu comportamento autorizam a sua absolvição com base na aplicação do princípio da insignificância. Apelação 129320/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 129320 / 2011. Julgamento: 18/7/2012. APELANTE(S) - VILSON PEREIRA DOS SANTOS (Advs: Dr. AIR PRAEIRO ALVES - DEF. PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8861 27/7/2012 Página 27 de 417

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO REFERENTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PENA IN CONCRETO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, VI e 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO – ARGUIÇÃO ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA – APELO PREJUDICADO EM SEU MÉRITO. Transcorrido, entre a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, e o julgamento do presente recurso, interregno superior ao estipulado no art. 109, VI da Lei Material Penal, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade intercorrente, é medida que se impõe, sobrepondo-se, por se tratar de matéria de ordem pública, a quaisquer outras teses defensivas e/ou acusatórias conjecturadas. Agravo de Execução Penal 14200/2012 - Classe: CNJ-413 COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 14200 / 2012. Julgamento: 18/7/2012. AGRAVANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, AGRAVADO(S) - MOISÉS INOCÊNCIO DA SILVA (Advs: Dr. MARCOS RONDON SILVA - DEF. PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA E, DE OFÍCIO, CONCEDERAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DO AGRAVADO PARA MANTÊ-LO EM REGIME PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDO PELO MAGISTRADO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET ACERCA DO PLEITO – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 67 E 112, § 1º DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – PRELIMINAR ACOLHIDA – DECISÃO ANULADA – 2. RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DO REEDUCANDO NO REGIME EM QUE SE ENCONTRA ATÉ QUE NOVO DECISUM SEJA PROLATADO. 1. Nos termos das disposições contidas nos arts. 67 e 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, a decisão que determinar a progressão de regime deve ser precedida de manifestação do Ministério Público. Assim, concedido tal benefício sem o cumprimento dessa formalidade legal, impõe-se a decretação da sua nulidade do respectivo decreto judicial por afronta ao princípio do devido processo legal. 2. É inconcebível o restabelecimento imediato do cumprimento da pena em regime fechado, em razão do reconhecimento de nulidade do decisum que deferiu a evolução de regime prisional ao reeducado, se ele não deu causa à anulação e, principalmente, porque se encontra em regime menos gravoso por período considerável. 3. Habeas corpus concedido, de ofício, para manter o recorrido no regime semiaberto no qual se encontra, até que nova decisão seja prolatada pelo Juízo das Execuções Penais acerca de eventual evolução do regime prisional. Embargos de Declaração - Classe: CNJ-420 COMARCA CAPITAL (Opostos nos autos do(a) Recurso em Sentido Estrito 12318/2011 - Classe: CNJ-426). Protocolo Número/Ano: 22734 / 2012. Julgamento: 18/7/2012. EMBARGANTE - JOÃO ARCANJO RIBEIRO (Advs: Dr. ZAID ARBID), EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO E NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO FORMULADA COM BASE EM DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS: POR TER SIDO PRESIDIDO POR JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU E POR INEXISTENCIA DE PUBLICAÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A OUTRO RELATOR – IMPROCEDÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO PERMITIDA NOS MOLDES DEFINIDOS PELA LOMAN – REDISTRIBUIÇÃO PUBLICIZADA NO DIÁRIO OFICIAL QUANDO DA INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA – ALEGADA OMISSÃO NO ACORDÃO QUE NÃO ENFRENTOU AS TESES FORMULADAS PELA DEFESA NO RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – P R E T E N D I D O PREQUESTIONAMENTO - PRELIMINAR E MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Após decisão proferida em procedimento de controle administrativo do c. Conselho Nacional de Justiça foram suprimidos os artigos 7º e 8º da Resolução nº. 08/2003-TJ, que regulamentou a Lei nº. 8006/03, sendo imperioso consignar que essa decisão não obstou a atuação dos juízes substitutos de 2º grau, mas tão somente impôs limitação temporal às suas atuações. Houve, portanto, apenas por mitigada a atuação dos aludidos magistrados, dentro das regras então postas pelo CNJ, de sorte que não pode haver alegação de nulidade de julgamento por violação ao princípio do juiz natural; Consoante precedente do c. Superior Tribunal de Justiça não há qualquer nulidade na redistribuição do processo a outro relator, sem prévia intimação da defesa, se esta foi devidamente cientificada quando da publicação da pauta de julgamento; Não se verifica, no caso concreto, a omissão argüida, sendo inequívoca a pretensão de rediscussão da matéria para ver acolhida a tese do embargante, sob o pretexto da ocorrência de omissão no acórdão prolatado por esta Colenda Câmara, sendo certo que a via eleita não se presta para tal fim, mormente quando todos os pontos trazidos à baila foram devidamente enfrentados, tendo a C. Câmara rejeitado as preliminares e negado provimento ao Recurso; No que tange ao prequestionamento, é cediço que não cabe ao Tribunal responder questionários ou comentar artigos de lei, quando já exposto suficiente motivo para fundamentar a decisão, como in casu. TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 25 dias do mês de Julho de 2012. Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal Decisões do Relator __________________________ Habeas Corpus n. 86.879/2012 - Classe: 307-CNJ (Comunicando de Prisão em Flagrante 354/2012) - Comarca da Capital, sendo Impetrante(s) – Dr. Fernando Márcio Vareiro e Paciente(s) – OTÁVIO HENRIQUE SANTANA DE SOUZA. Decisão – "(...) Por todo o exposto, indefiro a liminar e relego a apreciação do feito ao crivo do órgão colegiado. (...)." RONDON BASSIL DOWER FILHO – Relator __________________________ Habeas Corpus n. 86.469/2012 - Classe: 307-CNJ (Ação Penal 45/2012) - Comarca de Cáceres-MT, sendo Impetrante(s) – Dr. Flavilson Luiz de Almeida Ourives e Paciente(s) – LEOMAR BRUZANELLO DA SILVA Decisão – "(...) Diante de todo o exposto, indefiro a medida liminar vindicada, (...)." RONDON BASSIL DOWER FILHO – Relator __________________________ Habeas Corpus n. 85.760/2012 - Classe: 307-CNJ (Ação Penal 90/2004) - Comarca de Primavera do Leste-MT, sendo Impetrante(s) – Dr. Valdomiro de Lima Pereira Júnior e Paciente(s) – GILENO DE ARAÚJO PEREIRA. Decisão – "(...) Diante do exposto, indefiro a liminar vindicada, (...)." Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA – Relator Substituto __________________________ Cuiabá-MT, 25 de Julho de 2012. Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal E-mail: terceira.secretariacriminal@tj.mt.gov.br Decisões do Vice-Presidente _________________________ RECURSO ORDINÁRIO ao STJ n. 79.773/2012, interpostos nos autos do Habeas Corpus n. 46.068/2012 – Classe: 307-CNJ (Prisão em Flagrante 98/2012) – Comarca de Várzea Grande-MT, onde é Recorrente(s) – GUILHERME COUTINHO ALVES (Advs.: Dr. Eliel Alves de Sousa) e Recorrido(s) – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Decisão: "( . . . ) Posto isso, dou seguimento ao Recurso. Publique-se. Intimem-se." Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça _________________________ Cuiabá-MT, 26 de Julho de 2012 Disponibilizado - Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8861 27/7/2012 Página 28 de 417

  • Page 1 and 2: Tribunal de Justiça do Estado de M
  • Page 3 and 4: Comarca de Tangará da Serra 213 1
  • Page 5 and 6: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno
  • Page 7 and 8: IMPETRADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENT
  • Page 9 and 10: Advogado(s): Dr. MARCELO AUGUSTO BO
  • Page 11 and 12: Dr(a). OUTRO(S) "Intimação ao(s)
  • Page 13 and 14: eminente Turma Julgadora proferiu a
  • Page 15 and 16: PIZARRO TORRANO - DEF. PÚBLICO, Dr
  • Page 17 and 18: AGRAVO DE INSTRUMENTO 129759/2011 -
  • Page 19 and 20: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO
  • Page 21 and 22: Dr(a). OUTRO(S) Apelação 1330/201
  • Page 23 and 24: Cuiabá, 25 de julho de 2012. DES.
  • Page 25: de sentença há aproximadamente 30
  • Page 29 and 30: EGRÉGIA TURMA RECURSAL ÚNICA, A R
  • Page 31 and 32: RELATOR: JOAO BOSCO SOARES DA SILVA
  • Page 33 and 34: Recorrido : AMERICEL S/A CLARO CELU
  • Page 35 and 36: 9 9 ) R E C U R S O C Í V E L I N
  • Page 37 and 38: Quinto Juizado Especial Cível de C
  • Page 39 and 40: 166)RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUA
  • Page 41 and 42: ADVOGADO(S): JACKSON MARIO DE SOUZA
  • Page 43 and 44: ADVOGADO(S): Alexandry Chekerdemian
  • Page 45 and 46: Recorrido : JEFFERSON DE FREITAS RO
  • Page 47 and 48: PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS.CUMPRA-S
  • Page 49 and 50: CÍVEL E DO TRABALHO AUTOR(A): MICR
  • Page 51 and 52: INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
  • Page 53 and 54: ANDAR,SÃO PAULO-SP. CREDOR QUIROGR
  • Page 55 and 56: ROSA INÊS LARA GESTOR(A) JUDICIÁR
  • Page 57 and 58: FIXADO COMO ALIMENTOS PROVISÓRIOS,
  • Page 59 and 60: AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR
  • Page 61 and 62: PATRONO, PONDEROU QUE NÃO HÁ NENH
  • Page 63 and 64: DEVERÁ SER DEVOLVIDO COM ANTECEDÊ
  • Page 65 and 66: DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
  • Page 67 and 68: Ordinário->Procedimento de Conheci
  • Page 69 and 70: Data Carga: 29/9/2011 16:23:56 Cód
  • Page 71 and 72: NOVE REAIS E QUINZE CENTAVOS) NOME
  • Page 73 and 74: J U R I S D I Ç Ã O V O L U N T
  • Page 75 and 76: 293849 SSP MT FILIAÇÃO: DULCIDIA
  • Page 77 and 78:

    DE PROCESSO CIVIL - INTERDITANDO QU

  • Page 79 and 80:

    IDONEIDADE DA CURADORA, SOBRINHA IN

  • Page 81 and 82:

    CURADOR. HAVERIA ASSIM UMA CURATELA

  • Page 83 and 84:

    EXECUÇÃO. CONDENO O EMBARGANTE NO

  • Page 85 and 86:

    ÁREA. A IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRAN

  • Page 87 and 88:

    O PARECER MINISTERIAL, POR NÃO CON

  • Page 89 and 90:

    sanção penal. ... Por fim, encont

  • Page 91 and 92:

    INTIMANDO: Os acusados ANDERSON ROD

  • Page 93 and 94:

    Rondonópolis, 17 de julho de 2012.

  • Page 95 and 96:

    D O:ENTENDO NÃO SER CABÍVEL A CON

  • Page 97 and 98:

    DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL RE

  • Page 99 and 100:

    INDEFERIR O PETITÓRIO DE (FLS.33/3

  • Page 101 and 102:

    D A N O S O . D A N O M O R A L N

  • Page 103 and 104:

    FACE AO EXPOSTO E PRINCÍPIOS DE DI

  • Page 105 and 106:

    DUARTE, J. 26/03/2009) "O EXECUTADO

  • Page 107 and 108:

    FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS

  • Page 109 and 110:

    ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIM

  • Page 111 and 112:

    INTIMAÇÃO: DO ADVOGADO DO EXEQUEN

  • Page 113 and 114:

    DO AUTOR, DA DECISÃO DE FLS. 62, A

  • Page 115 and 116:

    MINISTÉRIO PÚBLICO AS FLS. 107 E

  • Page 117 and 118:

    ADVOGADO: ORESTES MIRAGLIA CARVALHO

  • Page 119 and 120:

    OAB/MT 7396-B, PARA QUE INFORME SE

  • Page 121 and 122:

    RITO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO, NÃO

  • Page 123 and 124:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

  • Page 125 and 126:

    ADVOGADO: FABIANO ALVES ZANARDO REQ

  • Page 127 and 128:

    HORAS, E DETERMINO SEJA O REQUERIDO

  • Page 129 and 130:

    Cod.Proc.: 277004 Nr: 20512-35.2011

  • Page 131 and 132:

    A Ç Ã O : B U S C A E A P R E E N

  • Page 133 and 134:

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ANTECIPAD

  • Page 135 and 136:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

  • Page 137 and 138:

    ADVOGADO DO REQUERENTE ACERCA DO IM

  • Page 139 and 140:

    CADA PRESTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI

  • Page 141 and 142:

    REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE

  • Page 143 and 144:

    PEQUENO VALOR QUE É ATRIBUÍDO, DE

  • Page 145 and 146:

    PRETENSÃO SUBMETIDA AO JUIZ. A NEC

  • Page 147 and 148:

    CORRESPONDENTE LAUDO PERICIAL.ASSIM

  • Page 149 and 150:

    E X A T A M E N T E C O M O P L E I

  • Page 151 and 152:

    DECISÃO/DESPACHO: "VISTOS EM CORRE

  • Page 153 and 154:

    - MT ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

  • Page 155 and 156:

    CONCORDÂNCIA, QUANTO ÀS PRIMEIRAS

  • Page 157 and 158:

    Barra do Garças, 25 de julho de 20

  • Page 159 and 160:

    EXECUTADOS(AS): KUNIHIRO MURANAKA E

  • Page 161 and 162:

    FOI DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL

  • Page 163 and 164:

    AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NING

  • Page 165 and 166:

    AUTORES. CITE-SE O FUNDO MUNICIPAL

  • Page 167 and 168:

    71668 - 2007 \ 454. Nr: 4942-42.200

  • Page 169 and 170:

    SERVIÇOS Nº 155/2006. EIS QUE NO

  • Page 171 and 172:

    DOCUMENTAIS E PROVAS TESTEMUNHAIS A

  • Page 173 and 174:

    92642 - 2009 \ 92. Nr: 6470-43.2009

  • Page 175 and 176:

    ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA VÍTIM

  • Page 177 and 178:

    COLOCAR FOTO E PLASTIFICAR (MÍDIA

  • Page 179 and 180:

    SEXTO, FICANDO A PENA EM 03 (TRÊS)

  • Page 181 and 182:

    AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU

  • Page 183 and 184:

    A Ç Ã O : A Ç Ã O P E N A L - P

  • Page 185 and 186:

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA -

  • Page 187 and 188:

    PÚBLICO PARA PROV.DE CARGO EF.TEC.

  • Page 189 and 190:

    OPOSTOS POR RONALDO LOCATELLI (P.15

  • Page 191 and 192:

    AUTOS NA DISTRIBUIÇÃO, COM AS ANO

  • Page 193 and 194:

    CASADO, CORRETOR DE IMÓVEIS, PORTA

  • Page 195 and 196:

    4º DO CPC, ENCAMINHO OS PRESENTES

  • Page 197 and 198:

    PROVA. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.

  • Page 199 and 200:

    RESULTA NA RESCISÃO. DEPOIS PROVOC

  • Page 201 and 202:

    AO ÓRGÃO COMPETENTE. A CURADORA A

  • Page 203 and 204:

    LEI. EU, ROSANGELA ZULATO DE BORBA,

  • Page 205 and 206:

    RELAÇÃO A ESSE CRIME, PELO QUE SE

  • Page 207 and 208:

    A Ç Ã O : L I B E R D A D E P R O

  • Page 209 and 210:

    GENITOR, OPORTUNIDADE EM QUE O DENU

  • Page 211 and 212:

    ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO COMUM->PRO

  • Page 213 and 214:

    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGA

  • Page 215 and 216:

    CÍVEL E DO TRABALHO CRIANÇA / ADO

  • Page 217 and 218:

    CNGCGJ/MT.CUMPRA-SE." Cod.Proc.: 14

  • Page 219 and 220:

    AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PR

  • Page 221 and 222:

    NAS VÁRIAS MODALIDADES DE EXECUÇ

  • Page 223 and 224:

    DA SILVA, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃ

  • Page 225 and 226:

    CÍVEL E DO TRABALHO AUTOR(A): CATA

  • Page 227 and 228:

    CERTIFIQUEM-SE QUANDO À MANIFESTA

  • Page 229 and 230:

    CONTRATO QUESTIONADO AMOLDAR-SE AOS

  • Page 231 and 232:

    FULCRO NO ART. 4º, DO DECRETO-LEI

  • Page 233 and 234:

    JULHO DE 2012. ANA GRAZIELA VAZ DE

  • Page 235 and 236:

    ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO

  • Page 237 and 238:

    PARA A CONTA ÚNICA. EM CASO CONTR

  • Page 239 and 240:

    NÃO FERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO

  • Page 241 and 242:

    REQUERIDA/APELANTE E APELADA, PARA

  • Page 243 and 244:

    MESMO SE DEU EM RAZÃO DO INADIMPLE

  • Page 245 and 246:

    Expediente JUIZ(A):JOSÉ MAURO NAGI

  • Page 247 and 248:

    ADVERTIDO, QUE NO CASO DE DESCUMPRI

  • Page 249 and 250:

    TRABALHO CRIANÇA / ADOLESCENTE (AU

  • Page 251 and 252:

    INTERESSE DE AGIR. A PREVISÃO DE Q

  • Page 253 and 254:

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAME

  • Page 255 and 256:

    DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. INTIM

  • Page 257 and 258:

    DELEGADO DE POLÍCIA LOCAL, SOLICIT

  • Page 259 and 260:

    Considerando que o servidor Ronaldo

  • Page 261 and 262:

    DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • Page 263 and 264:

    CONSTITUCIONAL QUE PRECONIZA O LIVR

  • Page 265 and 266:

    PROCESSUAL, POIS, NÃO SE FAZ NECES

  • Page 267 and 268:

    PROBATÓRIA, ENTÃO, DEFIRO A PRODU

  • Page 269 and 270:

    PARA QUE, COMPAREÇA NO LOCAL INDIC

  • Page 271 and 272:

    APRESENTADO OS SEUS QUESITOS, APRES

  • Page 273 and 274:

    PARTES SÃO CAPAZES E ESTÃO DEVIDA

  • Page 275 and 276:

    COMO, PARA QUE, TAMBÉM, INDIQUE DI

  • Page 277 and 278:

    DESPACHO: VISTOS ETC. TENDO EM VIST

  • Page 279 and 280:

    MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, CONFORM

  • Page 281 and 282:

    DECISÃO/DESPACHO: NOME DO SERVIDOR

  • Page 283 and 284:

    DENUNCIADO ANTONIO HENDGES, PROPRIE

  • Page 285 and 286:

    ADVOCATÍCIA EM 10% SOBRE AS PARCEL

  • Page 287 and 288:

    ADVOGADO: NICIA DA ROSA HAAS EXECUT

  • Page 289 and 290:

    MORAIS. QUANTUM MAJORADO. JUROS DE

  • Page 291 and 292:

    RELATOU: "QUE AO CHEGAR EM CASA, SE

  • Page 293 and 294:

    PARTES, NAS PESSOAS DOS ADVOGADOS.C

  • Page 295 and 296:

    EXECUTADOS(AS): GENERALI DO BRASIL

  • Page 297 and 298:

    MORTE. TAL PERSUASÃO SE VERIFICA P

  • Page 299 and 300:

    PERCEBENDO O SALÁRIO NA FORMA CORR

  • Page 301 and 302:

    Cod.Proc.: 83324 Nr: 2805-85.2012.8

  • Page 303 and 304:

    INTIMAÇÃO: AUDIÊNCIA DESTINATÁR

  • Page 305 and 306:

    3196/8 Banco do Brasil, visando pen

  • Page 307 and 308:

    fático-probatória, não merece ac

  • Page 309 and 310:

    EXPEDIENTE: 179/2012 INTIMANDO: DR.

  • Page 311 and 312:

    de probabilidade, portador de maior

  • Page 313 and 314:

    mandado, Rua das Mangueiras, 120/E,

  • Page 315 and 316:

    FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS

  • Page 317 and 318:

    Cod.Proc.: 40489 Nr: 795-05.2011.81

  • Page 319 and 320:

    REQUERIDO(A): E. J. INTIMAÇÃO: IN

  • Page 321 and 322:

    PODERÃO REQUERER A INTIMAÇÃO DE

  • Page 323 and 324:

    HORAS. 6189 - 2004 \ 359. Nr: 889-0

  • Page 325 and 326:

    NOS TERMOS DO ART. 9º. INC. II, DO

  • Page 327 and 328:

    ostenta antecedentes desabonadores.

  • Page 329 and 330:

    indícios de autoria, nesse passo,

  • Page 331 and 332:

    CÍVEL E DO TRABALHO REQUERENTE: AL

  • Page 333 and 334:

    ADVOGADO: HELTON GEORGE RAMOS ADVOG

  • Page 335 and 336:

    2859-63.2006.811.0012-CÓD. N.º 20

  • Page 337 and 338:

    IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO

  • Page 339 and 340:

    PRELIMINARES OU JUNTADO DOCUMENTOS

  • Page 341 and 342:

    Municipal nº 051/85, de 05/05/1985

  • Page 343 and 344:

    INTIMAÇÃO: CONSIDERANDO QUE NA DA

  • Page 345 and 346:

    Cod.Proc.: 61586 Nr: 1927-96.2011.8

  • Page 347 and 348:

    EMBARGADO(A): VALDIR TEIXEIRA DE SO

  • Page 349 and 350:

    AUTOS, NO PRAZO LEGAL. Cod.Proc.: 4

  • Page 351 and 352:

    PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA:

  • Page 353 and 354:

    Ação: Monitória->Procedimentos E

  • Page 355 and 356:

    pelo período de 60 (sessenta) dias

  • Page 357 and 358:

    ISENTA DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DA

  • Page 359 and 360:

    CÍVEL E DO TRABALHO REQUERENTE: NA

  • Page 361 and 362:

    MANIFESTE-SE ACERCA DA R. DECISÃO,

  • Page 363 and 364:

    COMARCA DE ITIQUIRA VARA ÚNICA PRO

  • Page 365 and 366:

    COMARCA DE MATUPÁ, NO ENDEREÇO AV

  • Page 367 and 368:

    nesta Comarca, para a partir desta

  • Page 369 and 370:

    JUIZ(A):JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI

  • Page 371 and 372:

    JUDICIÁRIA, ANTE A AFIRMAÇÃO DA

  • Page 373 and 374:

    REPRESENTADA POR SUA GENITORA LUCIN

  • Page 375 and 376:

    PEREIRA E MARIA ÂNGELA BARROS PERE

  • Page 377 and 378:

    DILIGÊNCIA. INTIME-SE O ACUSADO PO

  • Page 379 and 380:

    DA AÇÃO, O QUE NÃO FOI REALIZADO

  • Page 381 and 382:

    FRIAS - RELATOR) ASSIM, A CONCESSÃ

  • Page 383 and 384:

    PROCESSUAIS, VEZ QUE DEFIRO AS BENE

  • Page 385 and 386:

    CREDIBILIDADE DO JUDICIÁRIO, COMO

  • Page 387 and 388:

    NOME DO AUTOR DA RELAÇÃO DE INADI

  • Page 389 and 390:

    INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(A) ADVO

  • Page 391 and 392:

    REQUERIDO E/OU SEU PATRONO A ESTE A

  • Page 393 and 394:

    ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE ASSUNÇÃO

  • Page 395 and 396:

    ADVOGADO: ETELMÍNIO ARRUDA SALOMÉ

  • Page 397 and 398:

    26887 - 2005 \ 691. NR: 792-58.2005

  • Page 399 and 400:

    LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DESTE J

  • Page 401 and 402:

    28775 - 110/2006. AÇÃO: EXECUÇÃ

  • Page 403 and 404:

    EXEQUENTE: O MUNICÍPIO DE SAPEZAL-

  • Page 405 and 406:

    EXECUTADOS(AS): VALDEZ CORREIA DE M

  • Page 407 and 408:

    ADMINISTRATIVO, ACRESCIDAS ESTAS Ú

  • Page 409 and 410:

    OAB/MT 11279-B, PARA NO PRAZO DE 10

  • Page 411 and 412:

    DA R. SENTENÇA, EM QUE: "VISTOS, E

  • Page 413 and 414:

    Nova Xavantina-MT, e ela é Solteir

  • Page 415:

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA Des. Rubens de

Acesse o calendário letivo - UniBrasil
Diretas Já no Poder Judiciário é lançada em Cuiabá - Amam