Fase Externa - Revista do TCE

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Fase Externa - Revista do TCE

evista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais

Edição Especial — ano XXVIII

Edital de Concurso Público. Erro no Envio das Inscrições. “a disposição alusiva à

responsabilização de candidato por eventual erro no envio das inscrições realizadas

via internet, seja por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de

comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores

que impossibilitem a transferência dos dados para a inscrição, em atenção ao

princípio da razoabilidade, foi devidamente retificada” (Edital de Concurso Público

n. 803.696. Rel. Conselheiro Sebastião Helvecio. Sessão do dia 25/02/2010.)

Edital de Concurso Público. Preenchimento Inexato das Inscrições. “Tem-se por

desarrazoada a previsão do [edital] (...), segundo o qual serão excluídos os candidatos

em virtude do preenchimento inexato do requerimento de inscrição. Ora,

parece claro que o indivíduo, no ato de inscrição, possa cometer deslizes por

falta de atenção o que, de modo algum, é fundamento para sua exclusão na participação

do certame. Casos mais graves, todavia, poderão sujeitar-se a sanção

dessa espécie, desde que se garantam o contraditório e a ampla defesa, consoante

se esposou alhures. Sendo assim, deverá ser revista a disposição do [edital]

(...), a fim de que se sujeitem à eventual sanção aqueles que, comprovadamente,

tenham agido dolosamente, fornecendo informações e declarações falsas à

Administração, garantindo-lhes, mesmo assim, meios de defesa e o contraditório,

devendo, ainda, se inserir no dispositivo prazo, a fim de que o candidato possa

proceder à correção dos dados errôneos.” (Edital de Concurso Público n. 799.551.

Rel. Conselheiro Antônio Carlos Andrada. Despacho proferido em 25/02/2010.)

Concursos públicos e o TCE

Nesse tocante, há de se salientar que disposições recorrentemente constantes em editais de concursos,

no sentido de que os candidatos, ao efetuarem sua inscrição, acatam por completo as normas editalícias

e a legislação pertinente somente terão guarida caso seja mencionada a legislação aplicável à espécie,

porquanto o candidato deve ter o pleno conhecimento das regras a que estará submetido.

3.2.4 Inscrições de estrangeiros

Edital de Concurso Público. Ausência de Legislação para Conhecimento e Compreensão

dos Candidatos. “Verifica-se [em dois subitens do edital] (...) que a

inscrição do candidato implicará completa aceitação das normas e condições

estabelecidas no Edital e na legislação pertinente (...). Os referidos subitens

estabelecem condição subjetiva inserida no contexto da cláusula específica

para a inscrição, eis que não mencionam a legislação a que se refere, não sendo

possível que o candidato aceite irrestritamente as condições estabelecidas em

‘todas as normas’. Necessário se faz citar, no corpo do Edital, quais são essas

normas, para pleno conhecimento e perfeita compreensão de potenciais candidatos

ao certame.” (Edital de Concurso Público n. 793.843. Rel. Conselheiro em

Exercício Gilberto Diniz. Sessão do dia 25/08/2009.)

A inscrição de estrangeiros poderá ser prevista, desde que observados os preceitos constitucionais

acerca da acessibilidade aos cargos públicos por não nacionais (art. 12, § 3°, incisos V e VI da

CR/88), além daquilo que estiver previsto em lei.

Edital de Concurso Público. Inscrição de Estrangeiros em Concursos Públicos. “O

(...) Edital estabelece como requisito para inscrição no concurso ‘Ser brasileiro

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nato, naturalizado ou em processo de naturalização’. A esse respeito, cabe ressaltar

que o inciso I do art. 37 da Constituição da República, ao preconizar que os

cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros incluiu o naturalizado

e o português equiparado, sendo-lhes vedado o acesso apenas aos cargos

públicos elencados no § 3° do art. 12 da Constituição. Fundamental, portanto,

deixar claro no edital que, no ato de posse, o candidato deverá demonstrar sua

condição de naturalizado, nos termos da Lei n. 6.815/80 — Estatuto do Estrangeiro,

a não ser que haja previsão em lei municipal, admitindo a possibilidade do acesso

de estrangeiro a cargo público. Verifica-se que não consta, nos autos, legislação do

Município que estabeleça essa condição.” (Edital de Concurso Público n. 780.461.

Rel. Conselheiro em Exercício Gilberto Diniz. Sessão do dia 06/10/2009.)

Edital de Concurso Público. Admissão de Estrangeiros em Concurso Público. “No que

tange à participação de estrangeiros em concurso público, necessário se faz a regulamentação

legal, eis que a norma esculpida no art. 37, inciso I da Lei Magna Federal

tem eficácia limitada. Assim, necessário se faz a apresentação da lei municipal que

regulamenta a admissão de estrangeiro em concurso. Esclareça-se que, na hipótese

de ausência de norma legal reguladora, a disposição contida no (...) edital, que estabelece

os requisitos para a investidura nos cargos, deve excluir a possibilidade de

participação de estrangeiro no concurso.” (Edital de Concurso Público n. 794.391.

Rel. Conselheiro Eduardo Carone Costa. Sessão do dia 10/09/2009.)

Edital de Concurso Público. Inscrição de Estrangeiros. “O (...) Edital (...) prevê a

possibilidade da inscrição para o concurso para o ‘estrangeiro na forma da lei’.

Como bem ressaltou o órgão técnico (...): ‘(...) a Administração deverá apresentar

a Lei Municipal que regulamenta a admissão de estrangeiro em seus quadros

de pessoal, ou rever a disposição contida no (...) Edital (...), em comento, sobretudo

por se vislumbrar a possibilidade de um estrangeiro inscrever-se no concurso,

ser aprovado e ser frustrada sua posse por falta de amparo legal.’ Assim sendo,

deverá a Administração Pública anexar a Lei que regulamenta a admissão de

estrangeiro ou suprimir essa previsão editalícia.” (Edital de Concurso Público n.

761.383. Rel. Conselheiro Antônio Carlos Andrada. Sessão do dia 14/10/2008.)

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