Arquivo Nacional: 1838-2012

A r q u i v o
AN
N a c i o n a l

2012 by Arquivo Nacional
Praça da República, 173
20211-350 – Rio de Janeiro – RJ
Presidenta da República
Dilma Rousseff
Ministro da Justiça
José Eduardo Cardozo
Diretor-Geral do Arquivo Nacional
Jaime Antunes da Silva
Coordenadora-Geral de Acesso e Difusão Documental
Maria Aparecida Silveira Torres
Coordenadora de Pesquisa e Difusão do Acervo
Maria Elizabeth Brêa Monteiro
Texto
Cláudia Beatriz Heynemann
Pesquisa de Imagens
Cláudia Beatriz Heynemann | José Luiz M. F. Santos | Vivien Ishaq
Assistentes de Pesquisa
Fabiano Vilaça dos Santos | Nívia Pombo C. dos Santos
Projeto Gráfico
Sueli Araújo
Revisão
Alba Gisele Gouget | José Cláudio da Silveira Mattar | Renata dos Santos Ferreira
Fotografia
Paulo Arthur Studio Fotográfico
Flávio Lopes - Coordenação de Preservação do Acervo
Estagiárias
Renata Tavares Santos | Tatiane Lopes dos Santos | Viviane de Oliveira Lima
Arquivo Nacional: 1838-2012. - 2. ed.atual. -
Rio de Janeiro : Arquivo Nacional, 2012.
64p. : il. ; 26cm.
Inclui bibliografia.
ISBN: 978-85-60207-42-8
1. Arquivo Nacional (Brasil) – História.
CDD 027.581

Apresentação
A que época remonta o desejo de guardar a memória das práticas políticas e das relações econômicas e sociais? Como o Estado
moderno centralizou os arquivos governamentais? Em que contexto foi criado, no Brasil, um arquivo para guardar e conservar
os documentos que pudessem interessar à “história do país e à administração em seus diferentes ramos?”
Essas são algumas das questões contempladas neste livro, que aborda a trajetória do Arquivo Nacional desde a década de
1830 até os dias atuais.
Em suas páginas, o leitor encontrará a história da mais relevante instituição arquivística do país. De guardião de documentos
das secretarias de Estado, no Império, a órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) da Administração
Pública Federal, são 174 anos nos quais o Arquivo Nacional ocupou diversas sedes, da rua da Guarda Velha, hoje Treze de Maio, à
Praça da República, onde está instalado, desde 2004, no conjunto arquitetônico criado para abrigar a Casa da Moeda.
Nessa longa trajetória alguns momentos merecem destaque, como a sua reorganização no século XIX, pelo decreto de 3 de
março de 1860, quando ficou dividido em três seções e passou a contar com uma Biblioteca, e particularmente a gestão de Joaquim
Pires Machado Portela, de 1873 a 1898. Marco na história institucional, foi a partir da sua administração que o Arquivo Nacional
adotou um plano de classificação de documentos e sistematizou rotinas e métodos de trabalho. Portela também foi responsável por
estruturar a Seção Histórica, à qual cabia custodiar documentos em variados suportes, e até mesmo uma coleção de medalhas e
moedas. Deve-se sublinhar ainda a introdução do cargo de cronista, que deveria escrever a “história oficial do Brasil a começar da
época da sua Independência”.
No século XX distingue-se o historiador José Honório Rodrigues, que instaurou um elemento crítico na história do Arquivo
Nacional, ao diagnosticar, logo no início da sua administração (1958-1963), a necessidade de atualizar as práticas em vigor, em
consonância com arquivos da Europa e dos Estados Unidos. Criou, ainda, o Serviço de Documentação Escrita.
Também deve-se ressaltar a gestão de Raul Lima (1969-1980), que filiou a instituição ao Conselho Internacional de Arquivos
e à Associação Latino-Americana de Arquivos, ciente da relevância da articulação com organismos internacionais. Lima criou ainda o
Mensário do Arquivo Nacional, que, por dez anos, foi um importante instrumento de difusão de atividades técnicas e administrativas.
A ideia de modernizar a instituição, tão cara a José Honório e a Raul Lima, seria retomada nos anos 1980, quando Celina
Vargas do Amaral Peixoto assumiu a direção da Casa. Já alçado a órgão autônomo da estrutura direta do Ministério da Justiça, o
Arquivo é transferido da Praça da República, nº 26, para o edifício anexo ao conjunto arquitetônico que, por tantos anos, abrigara a
Casa da Moeda. Esse fato, ocorrido em 1985, resolveu, parcialmente, as dificuldades relacionadas à segurança do acervo e ao conforto
dos servidores e usuários. Ao mesmo tempo, iluminou a necessidade premente de recursos visando a transferência definitiva do Arquivo
Nacional para os prédios construídos em meados do oitocentos, e com espaço suficiente para abrigar não apenas documentos,
mas atividades de difusão do acervo, como as exposições que, àquela altura, começavam a ser realizadas.

Ainda na gestão de Celina ocorreram a fundação da Associação Cultural do Arquivo Nacional (ACAN) e a criação da
revista Acervo, em 1986. Vale salientar que, na sua administração, foram lançadas as sementes para o papel que a instituição
assumiria na década seguinte.
Nos últimos vinte anos fica evidenciado o processo de modernização do Arquivo Nacional e a sua capacidade de se articular
junto à administração pública, aos órgãos de fomento e a organismos como a Unesco. Graças a isso, foi possível restaurar e
equipar o conjunto arquitetônico tombado, promover eventos de difusão – além das exposições, o REcine, Festival Internacional
de Cinema de Arquivo –, a edição de livros, revistas e sítios eletrônicos, realizar o concurso de monografias Prêmio Arquivo Nacional
de Pesquisa, capacitar os servidores e prestar assistência técnica no país e no exterior, entre tantas outras iniciativas. Cabe
também registrar a reestruturação da unidade regional no Distrito Federal, a criação do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq)
e a integração da instituição às entidades internacionais na área de arquivos.
A partir de 2003, por meio do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) da Administração Pública Federal,
no qual atua como órgão central, o Arquivo Nacional pôde exercer um papel estratégico junto às instituições e entidades dessa
esfera de governo.
Merece registro especial o empenho da instituição no recolhimento, guarda e acesso aos documentos produzidos pelos órgãos
da administração federal no período do regime militar, notadamente aqueles provenientes das extintas unidades de segurança e informações
integrantes do Sistema Nacional de Informações e Contrainformação (SISNI) – como o Serviço Nacional de Informações
(SNI), o Conselho de Segurança Nacional (CSN), a Comissão Geral de Investigações (CGI), as divisões de Segurança e Informação
dos ministérios das Relações Exteriores e da Justiça – e os documentos da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da
República, da Assessoria de Segurança e Informações da Telebras e do extinto Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), todos
recentemente abertos à consulta na Coordenação Regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal. Outra iniciativa importante
refere-se à instauração do projeto Memórias Reveladas – Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985). Capitaneado
pelo Arquivo Nacional, o Memórias Reveladas tem por objetivo geral tornar-se um polo difusor de informações contidas nos
registros documentais sobre as lutas políticas no Brasil nas décadas de 1960 a 1980, aglutinando instituições públicas e privadas de
todo o país que contenham acervos de interesse para o tema.
A despeito de todas essas realizações, o Arquivo Nacional possui inúmeros desafios a enfrentar, como o tratamento arquivístico
de documentos em formato digital, a expansão de bases de dados e sítios eletrônicos, o amplo acesso à informação por meio de
novos instrumentos de pesquisa, a digitalização em larga escala de seus conjuntos documentais para fins de preservação e consulta
e o constante aprimoramento do atendimento ao público, além da oferta renovada de exposições interativas – presenciais e virtuais
– e de serviços educativos, entre outros objetivos.
Atento às demandas dos cidadãos e da administração pública, o Arquivo Nacional tem como horizonte de sentido a necessidade
cotidiana de se aperfeiçoar, estendendo seu raio de ação e se reafirmando como uma das mais profícuas instituições públicas do país.
Diretor-Geral do Arquivo Nacional

A r q u i v o N a c i o n a l
1838 - 2012

Arquivos Nacionais
Os arquivos surgiram da mesma fonte que deu origem à escrita na baixa Mesopotâmia,
pouco antes do fim do IV milênio a. C. Guardar a memória da movimentação de bens,
das operações contábeis, de setores da vida econômica e de outros interesses individuais
ou de grupo levou à reunião e ordenamento das tabuletas. Das listas, catálogos
e bibliotecas, até o enciclopedismo, os arquivos estruturam-se como um produto da
escrita, 1 gênese também da história, da filosofia, do direito e de todos os domínios do
conhecimento que se constituíram pela escrita, sem a qual “não há datas nem arquivos,
não há listas de observações, tabelas de números, não há códigos legislativos, nem
sistemas filosóficos e muito menos crítica destes sistemas”. 2
Outros sentidos estariam na própria origem do termo arquivo, do grego
arkheîon, remetendo à Arkhê, simultaneamente o começo, princípio histórico ou da
natureza, e o comando, a lei. Arkheîon era também o lugar no qual, por volta do século
V a. C., os magistrados superiores, os arcontes (do grego árchon), viviam e onde
guardavam os documentos oficiais. Além de responsáveis pela segurança daqueles documentos,
os arcontes tinham o poder de interpretá-los. De residência dos magistrados
à domicílio da lei, os arquivos descrevem, assim, a trajetória do privado ao público. 3
Página 6
Detalhe do pátio interno do conjunto arquitetônico
da nova sede do Arquivo Nacional.
Instrumentos e projetos de sistematização do conhecimento, eles mesmos
fundadores de formas de saber, de classificação e organização, os arquivos, bibliotecas
e gabinetes partilham de uma matriz comum, que abrange, ainda, catálogos, listas,
dicionários, gramáticas e enciclopédias, representados na Biblioteca de Alexandria,
nos gabinetes de curiosidades ou na Encyclopédie de Diderot e d’Alembert. Nesse
universo, os arquivos se particularizam por seu caráter cotidiano, pontual, efêmero;
pertencem aos negócios, à vida material, e, ainda, às leis, decisões políticas, à administração,
despertando, inicialmente, o interesse apenas dos indivíduos ou grupos a eles
relacionados. Os hinos religiosos, os atos comemorativos, os mitos e rituais, a poesia
e os demais gêneros, produzem os livros, reunidos em bibliotecas (literalmente, em
grego, depósito de livros).
7

Há uma distinção fundamental entre documentos e livros, entre arquivos e
bibliotecas, em seus aspectos formais, na sua produção e destino. Mas na esfera da
escrita e das suas transformações tecnológicas, arquivos e bibliotecas percorrem um
longo processo comum. Desse modo, é possível que o que hoje denominamos de documentos
arquivísticos tenham tido uma grande importância na difusão da escrita, que
proliferou no século V a. C., precedida, no século anterior, pelo aparecimento das leis
escritas. A escrita “criou novos padrões de citação. Contratos e evidências escritos começaram
a ser mais valorizados que os relatos orais e, no século IV a. C., uma notável
lei ateniense passou a exigir o uso da evidência escrita. Os textos tornaram-se fixos e
solenes por estarem escritos e havia uma fé crescente na autoridade da palavra escrita”. 4
Tipografia. Dennis Diderot e Jean le Rond
d’Alembert. Encyclopédie ou dictionnaire des
sciences, des arts et des métiers, par une societé de
gens de lettres. A Paris: Chez Briasson, 1751-1780.
Imagem integrante da exposição Memória, razão e
imaginação: 250 anos da Encyclopédie, 2001.
A época moderna traz a imprensa, a revolução de Gutenberg, marcando o fim
do livro manuscrito, o códex, ou códice, que já se distinguia do volumen, ou livro em
rolo. Esse último implicava o uso das duas mãos, enrolando e desenrolando o texto,
levando a uma leitura contínua e ao movimento linear, além de distribuir-se em colunas. 5
O livro manuscrito, ao contrário, estruturava-se similarmente ao impresso, havendo,
sob esse aspecto, um prolongamento das duas culturas. 6 Durante um longo tempo
ainda teremos livros manuscritos convivendo com os impressos, assim como diversos
documentos, sobretudo a legislação, conhecem sua versão em edições impressas. Os manuscritos
de obras literárias ou filosóficas integram hoje as bibliotecas que, igualmente,
guardam coleções de documentos manuscritos públicos ou privados, habitualmente
tratados segundo as normas da arquivologia. No entanto, apesar de não se tratar de
uma característica exclusiva, os códices – livros de registro, 7 bem como os manuscritos
em geral, passaram a estar, por muito tempo e ainda contemporaneamente, associados
às instituições arquivísticas.
Mais do que a separação entre manuscritos e impressos, outras diferenças distanciaram,
historicamente, arquivos e bibliotecas, entre elas o pressuposto de difusão,
inerente aos livros, mesmo quando houvesse censura e clandestinidade. O acesso aos
arquivos, públicos ou privados, tanto quanto aos registros cartorários, restringia-se aos
membros da administração e a alguns poucos agentes envolvidos. Eram, sobretudo,
os papéis do príncipe e da Igreja, marcados pelo segredo e mantidos em cofres, sendo
incerta a sua manutenção, ao mesmo tempo em que se multiplicam e acumulam os
papéis, peça fundamental do exercício do poder. Em 1572, sob Filipe II, a morte do
cardeal Espinosa, carregado de títulos, de honras e de múltiplas funções, deixa a sua
8

casa “cheia de arquivos e de documentos empilhados que não teve tempo de analisar
e que aí dormem por vezes há anos aguardando a sua hora”. 8
O Estado moderno levará à centralização dos arquivos governamentais – Portugal,
1378; Espanha, 1545; Inglaterra, 1578. Na França, a partir de 1670, o Estado
apreende os arquivos acumulados pelos funcionários, em nome do bem público. 9 Se
os arquivos nacionais são um fenômeno do século XIX, em compasso com o tradicionalismo
romântico que marca o oitocentos e a crescente importância dos documentos
arquivísticos na escrita das histórias nacionais, nos séculos anteriores, a centralização
e organização dos arquivos adquire relevância, sobretudo no XVIII, investido do caráter
científico das Luzes e também da demanda das administrações, mormente das
colônias ultramarinas.
Assim, desde 1786 o Arquivo Geral das Índias, na Espanha, desenvolveu suas
atividades, podendo ser identificado como uma das instituições criadas pela política do
despotismo ilustrado espanhol. Investia-se de um dos pressupostos básicos das Luzes,
a utilidade de uma ciência orientada para fins. Além do serviço do Estado, a reforma
estava imbuída de um certo nacionalismo, da ideia de uma história “verdadeira”,
apoiada em documentos e não em outras narrativas históricas, como parecia ser o caso
de obras como a do abade Raynal. 10 Formado com a documentação proveniente das
colônias, como o Conselho das Índias, Casa de Contratação e outras, este Arquivo não
foi apenas o grande depósito da administração colonial espanhola, distinguindo-se,
na história da arquivística, como o primeiro formado com registros dessa natureza e,
ainda, pela classificação adotada, na qual obedecia-se o critério dos fundos, algo que
viria se desenvolver nas décadas seguintes. 11
É também no mundo colonial espanhol que se localizam algumas experiências
na organização dos arquivos. Em 27 de março de 1790, encaminhava-se ao governo
metropolitano o projeto de criação do Arquivo Geral da Nova Espanha, no México,
concomitante à reformulação da Secretaria da Câmara do Vice-Reinado. A proposta era
parte das diretrizes de racionalidade burocrática, de reforma e fomento de atividades
pedagógicas e científicas, entre elas, as viagens filosóficas, a criação de instituições como
a Real Academia de São Carlos e o Jardim Botânico. O subsídio a essas atividades era
uma das faces do Arquivo Geral, que contabiliza a utilidade que documentos como o
censo de 1790, registros de viagens e diversos papéis oficiais tiveram na expedição do
barão von Humboldt, no início do século XIX. 12
9

A formação de arquivos de tradição colonial tem, no Arquivo Nacional de
Cuba, um processo clássico, no qual foi recorrente a dispersão ou perda dos fundos.
Em 1840 os três arquivos oficiais foram unificados, sob o nome de Arquivo Geral da
Real Fazenda da Ilha de Cuba. Até o fim da dominação espanhola, em 1898, diversas
remessas de documentos valiosos para a história colonial do continente foram
efetuadas para Espanha.
Ainda na esfera do mundo colonial, documentos da administração francesa
no Canadá também migraram para a França, e outros, sobretudo aqueles do Antigo
Regime, perderam-se em um incêndio. No entanto, a política desenvolvida após a
segunda metade do século XVII, de cópia e inventário de documentos, favoreceu a
sua preservação. Papéis do Antigo Regime que, convivendo com a história da França
revolucionária, iriam marcar a genealogia dos arquivos nacionais. Em 1789, a
Assembleia Nacional cria um arquivo para conservar e exibir os seus atos. No decorrer
da Revolução, entre a eliminação dos documentos feudais e do Antigo Regime e sua
manutenção, como patrimônio do povo, venceu a vertente conservadora. Em 1794,
estabeleceu-se uma administração dos arquivos públicos, o que incluía os documentos
de diversos órgãos do governo central francês. O mesmo decreto facultou o livre acesso
aos documentos públicos. 13 Os Archives Nationales foram uma das instituições criadas
ou transformadas no período revolucionário, no âmbito de um programa que incluiu
o Instituto Nacional, “encarregado de reunir as descobertas, aperfeiçoar as artes e
as ciências em toda a República”, o museu do Louvre e, em lugar do Jardin du roi,
o Museu de História Natural.
Página 10
Felix Nadar. Retrato de Júlio Verne. Carte de
visite. Paris, 2 ª metade do século XIX. Coleção
Fotografias Avulsas.
Além dos imperativos do Estado, a criação de grandes bibliotecas, de museus
e de arquivos atendeu à pressão de escritores, cientistas, eruditos, “colecionadores
virtuais” que não tinham acesso aos acervos mantidos por privilegiados proprietários.
Colecionadores privados e detentores do poder respondem à demanda por livros, manuscritos,
fontes históricas e objetos inaugurando essas instituições a partir do século
XVII. A primeira das grandes bibliotecas públicas foi criada em Oxford, no ano de
1602, enquanto em 1734 o papado abriu o Museu Capitolino, em Roma. Como terceira
vertente dessa tendência, os arquivos serão os últimos a surgirem, como o Arquivo
Nacional francês, em 1794, através de um decreto da Convenção, por algum tempo a
única instituição do gênero. 14
11

O arquivo oficial inglês, Departamento de Registros Públicos (Public Record
Offices), voltado, inicialmente, para os registros do Tesouro, da Chancelaria e de outras
cortes da Justiça, foi estabelecido em 1838, apenas uma década antes de se encerrar
o período consagrado na historiografia como o da dupla revolução – Revolução Francesa
e a revolução industrial inglesa. Entre os anos de 1789 e 1848, operam-se revoluções
também no campo científico. Nas ciências sociais, informadas pela aplicação
de recursos matemáticos, surgiria algo novo, que por sua vez influenciaria as ciências
físicas e biológicas: a ideia da história como “um processo de evolução lógica, e não
simplesmente uma sucessão cronológica de acontecimentos”. Mas apesar disso, no
início do século XIX, os
resultados mais duradouros desse despertar histórico se deram no campo da documentação
e da técnica histórica. Colecionar relíquias do passado, escritas ou não,
se transformou em uma paixão universal [...]; em nações até então adormecidas,
os historiadores, os lexicógrafos e os colecionadores de canções folclóricas foram
muitas vezes os verdadeiros fundadores da consciência nacional. E foi assim que
os franceses criaram sua École des Chartres em 1821, os ingleses, o Departamento
de Registros Públicos em 1838, e os alemães começaram a publicar a Monumental
História Alemã em 1826. 15
Tradicionalmente denominado o ‘século da história’, o século XIX celebra,
igualmente, a íntima vinculação entre a historiografia e os arquivos. É o tempo de Jules
Michelet, autor de História da França, que chefiará, de 1830 até 1852, a seção histórica
dos Arquivos Nacionais. Central também é a obra do historiador alemão Leopold
von Ranke: propondo um estatuto “científico” para a história, que determinaria uma
neutralidade para a disciplina e a rigorosa crítica das fontes, Ranke ficaria associado
à história política em sentido estrito, contrariando as vertentes socioculturais que haviam
se manifestado no século XVIII. Ainda que não limitado à história política, para
muitos autores o novo paradigma e a “sua ênfase nas fontes dos arquivos fez com que os
historiadores que trabalhavam a história sociocultural parecessem meros dilettanti”. 16
A crítica aos enunciados da história rankeana iria incidir sobre a função dos
arquivos na perspectiva de uma história científica e positiva. Tratava-se, para o profissional,
da verificação e da inserção do documento em uma cronologia, a partir do
fato por ele instituído. 17 Dessa forma, se os problemas relativos à escrita da história
certamente não se esgotavam nesse plano, os arquivos foram um ponto de inflexão nas
12

Códice contendo a correspondência original dos
governadores do Pará com a Corte. Secretaria de
Governo da Capitania do Pará, 1804-1807.
discussões sobre o estatuto do discurso histórico. 18 Uma grande crise de identidade,
como definiu o historiador Marc Ferro, atravessa a disciplina que se constitui no XIX
com “a função de demonstrar o sentido da história, utilizando como prova os anais
da nação [...]. Na França, por exemplo, essa síntese foi concluída durante a Terceira
República, onde o ideal de Estado-nação, que encarnava o progresso, integrou-se à
história erudita apoiada pelo documento”.
Na passagem da década de 1920, foi fundamental o surgimento, na França,
da École des Annales, por iniciativa de Marc Bloch e Lucien Febvre. Propunham uma
ruptura nos estudos históricos, enfatizando a abordagem econômica e social e, ainda,
um perfil interdisciplinar, que incluísse a geografia, a antropologia e outras áreas afins.
Aqui, os documentos ou testemunhos passavam a ocupar um lugar distinto, tanto no
que se refere a uma história social, quanto na perspectiva de sua interpretação. Muitas
pessoas, diz Bloch,
fazem uma imagem surpreendentemente cândida da marcha de nosso trabalho. No
princípio, diriam de bom grado, eram os documentos. O historiador os reúne, lê,
empenha-se em avaliar sua autenticidade e veracidade. Depois do que, e somente
depois, os põe para funcionar [...]. Uma infelicidade apenas: nenhum historiador,
jamais, procedeu assim. Mesmo quando, eventualmente, imagina fazê-lo. 19
13

Ao longo do século XX, paralelamente à duradoura influência dos Annales,
os historiadores viram questionados seus paradigmas. Uma vez abaladas algumas
noções como realidade, memória e passado, tornou-se mais complexo investir em
uma relação tradicional com os arquivos, ao mesmo tempo em que há, mais do
que nunca, por parte de diversos atores sociais e dos próprios historiadores, uma
exigência de verdade. 20 Por outro lado, liderados pelos arquivos nacionais, esses
órgãos atravessaram o século XX empreendendo mudanças importantes nos arranjos
adotados, nas técnicas de preservação e em seu papel social. As novas configurações
haveriam de incidir sobre a própria pesquisa histórica, traçando também um perfil
institucional que aproximou os arquivos da administração, por meio das funções de
planejamento e gestão. O volume documental aumenta com a progressiva intervenção
do Estado na esfera privada, ampliando-se também o acesso e mesmo a demanda
por informação, em um movimento atrelado aos ritmos da política e dos regimes.
Entre as grandes transformações operadas nos arquivos, devemos destacar
a formulação da Teoria das três idades, na década de 1950, por Théodore Schellenberg.
Ela vinha desestabilizar o “arquivo histórico” por muito tempo predominante,
com métodos de arranjo apoiados nas ‘grandes épocas da história’ e nas estruturas
governamentais e administrativas do passado, sem que houvesse um investimento
regular no recolhimento e a preocupação com as alterações administrativas. No
pós-guerra apresentam-se outras perspectivas, como a da continuidade entre documentos
administrativos e históricos, 21 abrindo caminho para a obra de Schellenberg,
que ocupou o cargo de vice-diretor dos Arquivos Nacionais dos Estados Unidos.
Reafirmando o princípio de proveniência, 22 estabeleceria, ainda, a sistematização
dos arquivos, do momento de sua criação, correspondendo à fase corrente, até sua
destinação final – eliminação ou guarda permanente. Aqui, manifestava-se um
desacordo entre esses pressupostos e aqueles que eram, então, os da lógica historiadora:
“o referido princípio [da proveniência] contraria as aspirações do historiador
a lidar com materiais organizados de acordo com os períodos cronológicos,
as áreas geográficas e os assuntos. Afigura-se, pois, à primeira vista, negar-lhe o
que deseja”. 23 Nas décadas seguintes, a documentação seriada, a manutenção da
organicidade dos fundos e outros pressupostos da teoria arquivística tornar-se-iam
alguns dos instrumentos dos historiadores envolvidos com a história econômica ou
com as mentalidades.
14

Gravação em 78 rpm das músicas Brasil e
Portugal e Dois amigos. Banda da Casa Edison,
gravadora Odeon Record. S.d.
A história dos arquivos é também uma história da técnica, quer da escrita, da
imagem ou dos sistemas computadorizados. História dos suportes, dos formatos, das
linguagens, das convenções, que, em si mesmos, instauram ou desequilibram a realidade
tal como configurada. Nesse sentido, representar o mundo através da cartografia,
utilizando cartas náuticas, mapas topográficos, imagens de satélite, significa renovar a
compreensão do espaço geográfico e a visão de mundo das sociedades. 24 Preservam-se
não somente os dados ali inscritos, mas o modo de registro dessa informação, desde o
seu valor artístico até a escala e disposição adotadas. Os arquivos guardam também
desenhos e plantas arquitetônicas, alguns projetos jamais realizados, propostas urbanísticas,
das fachadas ao traçado das estradas de ferro. Um percurso da técnica, dos
processos e dos suportes, perceptíveis em manuscritos, mapas ou livros: papel, tinta,
encadernações, escrita, são alguns dos elementos que fazem da materialidade dos documentos,
um objeto de investigação.
Com o anúncio, em 1839, da invenção da daguerreotipia, abria-se espaço para
a produção de imagens que, passando por diversos processos, levariam à fotografia e à
sua rápida popularização. Se a daguerreotipia, a ambrotipia e a ferrotipia produziam
imagens únicas, 25 o advento do colódio úmido, capaz de gerar um negativo reprodutível,
viria verdadeiramente popularizar a fotografia, com cópias em papel. O cartão
de visita fotográfico (carte-de-visite-photographique), a partir da década de 1850, é
um dos marcos dessa revolução da imagem, originada ainda na Antiguidade, com a
15

câmara obscura. Na década de 1880, a fotografia converte-se, definitivamente, em um
fenômeno de massa. Essa difusão se acelera com a multiplicação das imagens por meio
impresso. Iniciava-se “um novo método de aprendizado do real [...]. O mundo, a partir
da alvorada do século XX, se viu, aos poucos, substituído por sua imagem fotográfica.
O mundo tornou-se, assim, portátil e ilustrado”. 26
Detalhe do disco da Banda da Casa Edison,
gravadora Odeon Record.
Recolhidas aos arquivos, as fotografias foram consideradas essencialmente
como documentos, retratos de diferentes épocas, sociedades, costumes, paisagens, acontecimentos.
Vistas como artefato, contam uma história do seu processo e dos elementos
que a constituem. A elas vem se somar, compondo um universo audiovisual, as imagens
em movimento do cinema e da televisão, bem como o registro sonoro do rádio. Sua
entrada nos arquivos se dá, sobretudo, por meio da produção oficial, de documentários,
introduzindo também, de maneira explícita, a ficção, a arte e o entretenimento. Outro
fator de ruptura está no contraste que fotografias, filmes e gravações estabelecem, em
sua inerente reprodutibilidade, com o caráter único dos documentos arquivísticos.
Um dos traços distintivos de fotografias e documentos (ambos tendo como
suporte o papel) é a sua fixidez, um contraponto ao fluxo das imagens em movimento,
algo que tenderá a se dissolver com a introdução das tecnologias da informação. Através
do documento interativo, mesclando som, imagem e texto, não haverá mais distância
entre as mídias estáticas e as dinâmicas. Igualmente, rompe-se a “unicidade midiática”
dos documentos, agora independentes de seu suporte, transformados em puros conteúdos,
fazendo com que “sua materialização no tempo e no espaço se torne secundária”. 27
A alteração dos referentes clássicos da forma como percebemos a realidade, repercute
na produção e recepção do conhecimento, terreno em que manifestam-se, também,
algumas grandes ambições do passado, quando as enciclopédias buscaram sistematizar
o conhecimento, sendo recorrente a lembrança do sonho da biblioteca universal, da
reunião de todos os livros e textos, abolindo as distâncias entre eles e seus leitores. 28
Para os arquivos, a digitalização de documentos, as bases de dados, as redes
eletrônicas, impuseram a necessidade de conciliar conquistas, como o rápido e sofisticado
acesso à informação e a preservação de suportes frágeis, com questões como a
obsolescência tecnológica e a autenticidade dos documentos eletrônicos. 29 O prosseguimento
da pesquisa e a aplicação dos pressupostos teóricos da arquivologia no ambiente
da revolução eletrônica será parte substantiva da história dos arquivos neste século.
16

A Administração Colonial e Joanina
No quartel do século XVIII, o prestigiado Vocabulário português latino do padre
Rafael Bluteau definia os arquivos como “o lugar em que se guardam papéis ou
títulos de uma família, ou de uma comunidade”. Os arquivistas, responsáveis pelos
arquivos, figuravam no exemplo extraído da obra Notícias curiosas do Brasil, do
padre Simão de Vasconcelos, em que “aquele índio, que cantava, era o arquivista da
aldeia”. 30 A imagem aqui emprestada a Bluteau sugere aquele que detém a crônica e
mesmo os segredos da comunidade, se não por meio de papéis, através da memória,
de signos, objetos. O trecho dá, também, “notícias do Brasil”, agregando a Colônia
ao universo cultural português.
Compreendido no quadro daqueles três séculos de domínio, o Arquivo Nacional
foi herdeiro da tradição lusa, por genealogia administrativa e por parte significativa
do patrimônio que conserva. Aos fundos e coleções gerados pela burocracia
colonial, à vasta correspondência e legislação, por meio da qual se expressa a política
metropolitana, agregam-se aqueles que vieram com a corte para o Rio de Janeiro, em
1808. Contrariamente à experiência de alguns países de colonização espanhola, não foi
criada no Brasil nenhuma instituição arquivística centralizada, quer sob a orientação
ilustrada da segunda metade do século XVIII, quer nos anos de permanência da corte,
considerada, em face de outras iniciativas, a nossa “época das Luzes”.
O programa reformista do marquês de Pombal incidiu, na Colônia, sobre a
educação, as ciências naturais, a burocracia, o comércio e em todas as áreas que, de
algum modo, integraram seu ambicioso plano de restabelecimento de um “controle
nacional sobre todas as riquezas que fluíam para Lisboa, vindas dos domínios ultramarinos
de Portugal”. 31 Até o fim do setecentos, temos a criação de academias, como
a Academia Científica criada no Rio de Janeiro em 1772, por iniciativa do vice-rei
marquês do Lavradio, além de outras, caracterizando um movimento por vezes de
caráter sedicioso, como a Sociedade Literária do Rio de Janeiro, fechada pelo conde de
Rezende. Esse movimento, inspirado nas academias científicas e nas sociedades histó-
Estatutos para o regimento da Confraria do
Rosário da Puríssima Mãe de Deus, ereta na
capela dos religiosos da ilha do Faial em 1573 e
novamente estabelecida por frei José do Salvador
no ano de 1740. Ilha do Faial, 1740.
17

icas portuguesas ou de outras nações europeias, deixaria uma memória institucional
para o século seguinte, prolongando o modelo e os pressupostos científicos das Luzes.
Sob esse aspecto, os efeitos da chegada da corte portuguesa ao Brasil materializaram-se
tanto na transposição de órgãos da estrutura administrativa metropolitana
quanto na fundação do Real Horto, da Biblioteca Real e do Museu Real. Os sonhos dos
intelectuais da segunda metade do XVIII viriam acontecer finalmente, em um quadro
no qual “imprensa, periódicos, escolas superiores, debate intelectual, grandes obras
públicas, contato livre com o mundo (numa palavra: a promoção das luzes) assinalam
o reinado americano de d. João VI, obrigado a criar na Colônia pontos de apoio para
o funcionamento das instituições”. 32
Correspondência política e diplomática da
Secretaria de Estado do Ministério do Reino, que
integra o Fundo Negócios de Portugal. Carta do
diplomata inglês Robert Walpole para o ministro
português d. Rodrigo Souza Coutinho, sobre a
movimentação da frota francesa. Lisboa, 11 de
janeiro de 1797.
Em meio à agitação que envolve a metrópole e suas instituições, o Real
Arquivo da Torre do Tombo, designação do arquivo régio, datado do reinado de d.
Fernando (provavelmente entre 1352 e 1378), escapa à fragmentação anunciada pela
presença do general Junot, entre 1807 e 1808, não tendo sido transferido para o Brasil,
como ocorreu com parte dos arquivos das secretarias de Estado. Ante a ameaça de
agravamento dos levantes populares e de uma nova invasão dos franceses preparou-se
o esvaziamento da Torre e o envio dos documentos para o Rio de Janeiro, o que não
chegou a ocorrer. 33 Na passagem para o Império, ficavam aqui os arquivos transladados
e a ideia de uma falta dos papéis guardados na Torre do Tombo e que deveriam
certificar a história do novo Estado.
Página 18
Perspectiva da aldeia de São José de Mossâmedes
da província de Goiás tirada no ano de 1801, por
ordem do capitão-general d. João Manuel
de Menezes.
Página 19
Kaspar van Baerle. Rerum per octennium in
Brasilia et alibi nuper gestarum sub praefectura
illustrissimi Commitis i Mauritii, Nassovial, &
C. Comitis, Nunc Vasaliae Gubernatoris e equitatus
foederatorum belgii ordd – sub auriaco Ductoris
historia/ Casparis. Amstelodami, 1647.
20

O Arquivo Público do Império
A criação do Arquivo Público do Império, prevista na Constituição de 1824, 34 se deu
em 2 de janeiro de 1838, (no mesmo ano em que surgia o Instituto Histórico e Geográfico
Brasileiro, nos moldes do Instituto Histórico parisiense, de 1834), na regência de
Pedro de Araújo Lima, tendo como ministro da Justiça e do Império Bernardo Pereira
de Vasconcelos. Mencionado desde 1823 em decretos que determinavam a guarda de
originais na Chancelaria, até que fosse criado, 35 cabia ao Arquivo Público guardar e
conservar “todos os documentos que podem interessar não só à história de nosso país,
como também à administração nos seus diferentes ramos”. 36 Sua organização em três
seções, administrativa, legislativa e histórica,
correspondia, em primeiro lugar, à necessidade de sistematizar as informações do
Estado, suplantando a lógica completamente anacrônica da prática arquivística do
Antigo Regime. No entanto, como indica a terceira seção, resultava igualmente das
preocupações típicas do século XIX com a nação. Da mesma forma que o restante
da América Latina entre 1830 e 1850, o Império do Brasil não podia prescindir
de um instrumento capaz de preservar a memória nacional ‘adormecida’ como
observaria mais tarde Joaquim Manuel de Macedo. 37
No ano de 1839, a instituição ainda não se encontrava em funcionamento, não
havendo obtido, até então, as suas primeiras instalações, que viriam a se localizar na rua da
Guarda Velha, atual Treze de Maio. Um pouco mais tarde, em 1844, funcionando na praça
do Comércio, na rua Direita, (hoje rua Primeiro de Março), contabilizava a remessa de 1.325
documentos, número considerado insuficiente e que deveria aumentar com o trabalho de
empregados que percorreriam as secretarias de Estado examinando os documentos a serem
recolhidos. A insuficiência do recolhimento não se devia apenas às secretarias; também os
presidentes de província tardavam em remeter ao ministro do Império “todos os documentos
pertinentes à história, que existem disseminados pelos arquivos das repartições provinciais,
e mesmo aqueles que pertencerem a particulares”. Para o ministro, salvavam-se, assim, dos
“estragos do tempo e da incúria, papéis de suma importância para o Império”.
21

J. B. Spix e K. F. Ph. von Martius. Flora Brasiliensis.
Vindobonae: Apud Frid. Beck; Lipniae:
Apud Frid. Fleischer in comm., 1840-1873.
Imagem integrante da exposição Nação brasílica:
180 anos da Independência, 2002.
No século XIX, instituições públicas, como a Biblioteca Pública, o Museu
Nacional e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, investiram no enriquecimento
de seus acervos, obtendo obras, coleções e documentos na Europa e em outras regiões
do país. Esse foi também o objetivo do Arquivo Público, que insistiu, junto ao ministro
do Império, na necessidade de uma missão para o exame e cópia (quando não se
pudesse trazer os originais) de documentos do Arquivo da Torre do Tombo, em Lisboa,
que interessassem ao Império, especialmente os tratados com potências estrangeiras,
para servir à história diplomática e ao direito internacional, e as bulas, breves, decretos
dos concílios, letras apostólicas e outros documentos eclesiásticos. A “deficiência
de esclarecimentos, a respeito dos nossos limites com Estados confinantes e que sobre
nosso direito canônico pesa uma obscuridade inconcebível...” 38 justificava a proposta.
Os limites que o Império deveria traçar em suas primeiras décadas eram os do
território e do Estado, confrontados com nações vizinhas e com a Igreja. A direção do
Arquivo relacionava, entre suas atribuições, o dever de subsidiar esse conhecimento,
além do objetivo de preencher as lacunas da “história do Brasil”, vista na perspectiva
do Império recém-fundado. Criada nos últimos anos da Regência, a instituição começava
suas atividades nas décadas do “Regresso” conservador, dos “saquaremas”, que se
estenderia até a ascensão liberal dos anos de 1860. Entre outros aspectos, esses decênios
se constituem pela afirmação, por parte dos dirigentes imperiais, dos princípios da
22

ordem e da civilização, apoiados no movimento simultâneo de ruptura com o passado
colonial e de elo com a metrópole. A unificação desses momentos torna-se exemplar
na valorização da transferência da corte para o Brasil, do Velho para o Novo Mundo,
expressa no uso do termo ‘transmigração’. 39 Conferia um sentido para o Império, que
incorporava essa passagem e distanciava-se da desordem e da fragmentação. Conhecer
os limites com as repúblicas vizinhas, de origem hispânica, tinha, assim, um duplo
significado, pois traçava efetivamente uma diferença, não apenas territorial, mas histórica,
passível de conhecimento e comprovação nos arquivos portugueses.
É ainda na década de 1840 que chegam ao Arquivo os documentos do extinto
Desembargo do Paço, que funcionara no Brasil a partir da chegada da corte
portuguesa, até 1828. Achavam-se em “completo abandono” no Supremo Tribunal
de Justiça, muitos já em estado precário. Nesse período, foi também recebido outro
órgão da administração joanina, a extinta Mesa da Consciência e Ordens. No entanto,
a precariedade das instalações do Arquivo, então funcionando novamente na rua da
Guarda Velha, era um problema grave, ameaçando a integridade dos fundos ali depositados.
Em 1852, um incêndio no edifício contíguo fez com que o Arquivo corresse o
“eminente risco de ser também devorado pelas chamas, que mesmo assim fizeram nele
Limites da freguesia de Santo Antônio da Lagoinha,
1826. Ministério dos Negócios do Brasil.
23

algum estrago, apesar dos esforços empregados para salvá-lo”. Estragos consideráveis
foram provocados na organização dos documentos, retirados às pressas, “deslocados
com a precipitação e desordem inevitável”, o que obrigou à sua reorganização. 40 Em
1854, o Arquivo passou a ocupar parte das instalações cedidas pelos capuchinhos no
Convento de Santo Antônio, que reafirmavam sua vocação para abrigar academias e
atividades científicas. No entanto, essa solução pareceria, na década de 1860, antes
um risco, devido à umidade das salas, ao aparecimento de cupins e à possibilidade de
um incêndio, vindo da sacristia, sobre a qual ficava o Arquivo, “onde como é sabido,
constantemente ardem luzes!”. De fato, em 1º de novembro de 1856 ocorreu um incêndio
no convento, sem, no entanto, ameaçar as dependências do Arquivo.
Na década de 1860, os esforços se concentraram na preparação de índices da
documentação, sobretudo dos livros (códices) da Chancelaria-mor, das cartas régias,
provisões, alvarás e avisos entre 1662 e 1771, do Tribunal da Mesa da Consciência e Ordens
e da correspondência da corte de Portugal com os vice-reis do Estado do Brasil. 41
Permaneceram as dificuldades causadas pela “relutância” das secretarias de Estado, à
exceção do Ministério do Império, em remeter “documentos talvez do maior interesse
para os nossos fastos” e que “jaziam esterilmente” nas repartições. Além de percorrer
os ministérios, renova-se a proposta de pesquisar documentos em Portugal:
tendo estado o Brasil submetido por espaço de trezentos anos à Metrópole, e tendo
tido lugar, em tão longo estádio, acontecimentos políticos do maior momento, será
ainda conveniente que se incumba, ou a algum empregado desta Repartição ou à
indivíduo de notória capacidade, a comissão de pesquisar na Torre do Tombo, em
Portugal, todos aqueles documentos que não podem deixar de existir nesse lugar
concernentes à história do país.
Alguns anos antes, em 1852, Antônio Gonçalves Dias teve a missão de coligir
documentos em bibliotecas e arquivos de mosteiros e repartições públicas, em
diversas províncias do Norte, reunindo, especialmente, aqueles que pelo decreto de
1838 deveriam ser recolhidos ao Arquivo Público, “sendo devido ao seu zelo, no desempenho
daquela comissão, não só a efetiva entrada para o Arquivo de documentos
importantes, mas também a notícia da existência de outros, cuja aquisição se trata
de realizar”. Um dos principais nomes da primeira fase do romantismo brasileiro, o
poeta dedicava-se, então, aos registros da ‘história do país’, evidenciando o caráter
24

histórico da literatura romântica e o vínculo dos intelectuais oitocentistas com esse
gênero de empreendimento e de instituições públicas. É também Gonçalves Dias que
irá à Europa em 1856, mandado pelo governo “com o fim de colher dos arquivos dos
países estrangeiros, e principalmente de Portugal e Espanha”, para o Instituto Histórico
e Geográfico Brasileiro.
As dificuldades que, ao longo do século, seriam sentidas pela instituição, foram
sintetizadas pelo próprio Couto Ferraz em 1856, ao ponderar que sem uma reforma
urgente, “o nosso arquivo público não poderá ser mais do que é: um depósito incompleto
dos documentos oficiais que as diversas repartições costumam remeter-lhe”, não
podendo desenvolver os “trabalhos destinados a fixar os fatos e princípios da história
social, política e administrativa do país”. 42 Uma das possíveis causas dos impedimentos
que o Arquivo encontraria no século XIX estaria, para alguns autores, vinculada ao
lugar ocupado pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, dedicado a “coligir,
metodizar, arquivar e publicar os documentos necessários para a escrita da história do
Brasil”. Assim, o Instituto tornou-se “o grande propagador do conhecimento histórico
no Segundo Reinado”. 43
Após uma “existência efêmera e quase abandonada”, segundo seu diretor
Antônio Pereira Pinto, iniciava-se a reorganização do Arquivo, a partir do decreto
de 3 de março de 1860. Por ele, o Arquivo era a repartição “destinada a receber e a
conservar debaixo de classificação sistemática todos os documentos concernentes ao
direito público; à legislação, à administração e à história e geografia do Brasil”. Estruturado
em três seções, cabia à seção legislativa a guarda dos originais da Constituição,
dos atos da Assembléia Geral Constituinte, do ato adicional de 1834, entre outros; à
seção administrativa, documentos como os originais dos atos do Poder Moderador, dos
presidentes de província, das bulas, breves e Constituições eclesiásticas e dos tratados.
Eram de responsabilidade da seção histórica a classificação dos originais dos contratos e
dos atos de nascimento, casamento e óbito do imperador e demais membros da família
imperial, de documentos concernentes à fundação de cidades, criação de bispados e
prelasias, à fundação territorial eclesiástica, administrativa e política, dos processos
de matéria política, dos mapas geográficos e de “todos os documentos, memórias,
relatórios, roteiros ou notícias relativas à geografia do Brasil”. 44 Apesar dessas determinações,
e do ingresso de bulas, dos autógrafos do Código do Processo Criminal, dos
processos políticos dos anos de 1817 e 1849 em Pernambuco, e de 1835 no Rio Grande
Pedido de licença para conduzir escravos livres.
Rio de Janeiro, 1841. Série Justiça.
25

do Sul, o diretor, em 1863, reclamava que o Arquivo não tinha “o bulário completo,
os processos por crimes políticos, os autógrafos de certas leis principais do Império,
as proclamações e manifestos da Independência [...], os mapas geográficos do Brasil”
e outros documentos que pelo decreto de 1860 deveriam ser coletados nas secretarias
de Estado, por autorização do ministro Araújo Lima.
É também nesse momento que nasce a biblioteca, pois “aqueles que se dedicam
a escrever a história da pátria devem encontrar os recursos e notícias precisas para
o complemento de tão meritória empresa”. 45 Dedicada a um público especializado,
complementando a consulta aos manuscritos e documentos impressos, vinha somar-se
ao universo de bibliotecas públicas instaladas no Rio de Janeiro, cidade que possuía o
maior número desses estabelecimentos no país. 46 A escassez de recursos para aquisição
de livros foi compensada nos anos seguintes, quando começou a ser formada uma
coleção, fomentada por doadores da elite dirigente e instituições, como o visconde de
Uruguai, o conselheiro Pimenta Bueno, Cândido Mendes de Almeida, Pereira da Silva,
o fotógrafo Victor Frond, o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro e o Instituto
dos Advogados, entre muitos outros. Em 1863, a biblioteca já contava com cerca de
quatrocentos volumes.
Página 26
Lei Áurea. Rio de Janeiro, 13 de maio de 1888.
Em 1883, o jornalista alemão Carl von Koseritz, residente no sul do Brasil,
esteve no Arquivo Público, desde 1870 situado na rua dos Ourives e dirigido por Machado
Portela. Em seu diário, ele anota que após trinta anos de abandono a instituição
havia sido finalmente organizada, mesmo com reduzidos recursos, espaço limitado e
um pequeno quadro de pessoal. Disposto em cinco grandes salas, o Arquivo estava
“em perfeita ordem e classificado da melhor forma, de maneira que se pode encontrar
qualquer papel com a maior facilidade”. Koseritz destaca em sua visita o livro de posse
dos vice-reis, o original da capitulação do Rio de Janeiro a Duguay Trouin, a Constituição
de 1824, correspondências diplomáticas e outros, afirmando que “o Arquivo
possui tudo o que se refere à história do Brasil desde o tempo do descobrimento”. 47
A administração de Joaquim Pires Machado Portela, iniciada em 1873,
estendeu-se por 25 anos, sendo percebida à época como uma mudança significativa na
história institucional. Entre as principais transformações implementadas, destacam-se
o “plano de classificação de documentos”, a sistematização do recolhimento, obedecendo
a um ritmo regular e a princípios gerais, e finalmente a ativação da seção histórica,
27

prevista desde 1838. O regulamento aprovado em 1876 mantinha, basicamente, as
mesmas atribuições, acrescentando à estrutura, a biblioteca, a mapoteca e a seção judiciária,
cuja criação, observava Machado Portela em 1874, havia sido reclamada por
seus antecessores. Perguntando-se sobre a vantagem de tantas seções, “em um Arquivo
que ainda não conta avultada cópia de documentos”, o diretor lembrava o modelo
do Arquivo Público da França, que as reduzira de seis para três seções, denominadas
histórica, administrativa e judiciária. 48
A partir de 1876, a seção histórica comportou uma maior diversidade de documentos,
como os ‘anais meteorológicos e efemérides astronômicas do Observatório
Astronômico da Corte’, ‘documentos concernentes a descobrimentos de riquezas naturais
e ao desenvolvimento das ciências, letras e artes, agricultura, comércio, indústria
e navegação’, além de coleções de medalhas e moedas. Incluía-se, pela primeira vez,
28

entre as atribuições do Arquivo, a guarda, na seção histórica, dos documentos, planos
e desenhos que serviam de base à concessão de privilégios ou prêmios em matéria industrial.
49 A classificação, prevista no regulamento, adotava as subdivisões das “três
épocas históricas do país: Brasil Colônia, Brasil Reino Unido e Brasil Império”.
Ainda por esse regulamento foram incluídos os cargos de paleógrafo e de cronista.
No relatório referente a 1873, Machado Portela se referira ao trabalho do monge
beneditino frei Camilo de Montserrate, que com o título de paleógrafo honorário do
Arquivo, por decreto de 1854, vinha transladando e decifrando algumas bulas escritas
em letra “semigótica”. Com o falecimento do frei, o trabalho ficara inacabado e o
diretor sugeria a criação de aulas de diplomática e paleografia. Em 1876, é previsto o
emprego de um paleógrafo, coincidente com o professor de diplomática, considerado
“um complemento necessário de um Arquivo de certa importância”. 50
Outra inovação foi o cargo de cronista, incumbido de escrever “com exatidão
e circunstanciado desenvolvimento as efemérides sociais e políticas do Brasil, transcrevendo
ou ao menos citando os documentos que as comprovarem”, devendo, ainda,
“escrever a história oficial do Brasil a começar da época da sua Independência”. Essa
medida atendia igualmente às sugestões da direção, que no mesmo relatório de 1873
aventava a “ideia de por meio de prêmios ou de qualquer outro meio de animação,
fazer com que, compulsando documentos que aqui existem, se disponham a escrever
crônicas e memórias sobre assuntos históricos tantos moços de talento que felizmente
possuímos”. Delimitada cronologicamente e em seus objetivos, inspirada na tradição
das academias e sociedades, essa produção pode ser vista como uma interseção entre o
gênero das crônicas históricas, de 1500 a 1838, e as obras movidas por uma consciência
nacional, sob influência francesa e alemã, “instante significativo no desenvolvimento
de um conceito de história”. Informada pela pesquisa de todo tipo de documentos, é
paradigmática a História geral do Brasil, de Francisco Varnhagen, de 1854-1857, representante
de uma geração que inclui Joaquim Caetano da Silva, diretor do Arquivo
Público entre 1869 e 1873. Bacharel em belas-artes em Paris, doutor em medicina em
Montpellier e diplomata, investigou extensamente sobre o Brasil em arquivos holandeses
e franceses, por indicação do governo imperial, 51 cumprindo a missão de que se
incumbiam alguns letrados, à imagem das comissões científicas, de coligir documentos
e obras para as diversas instituições públicas.
Página 28
Cigarros Tupys, Salles & Cia. Bahia, 1889.
Série Indústria e Comércio.
29

Henrique Kopke. Estrada de Ferro Príncipe do
Grão-Pará, que ligava a Raiz da Serra de Petrópolis
ao centro da cidade. 1883. Coleção Fotografias
Avulsas.
De vários pontos da capital do Império, em suas sucessivas sedes, o Arquivo
descreveu sua trajetória no século XIX procurando alcançar, nos corredores das repartições
das secretarias, nas províncias e na antiga metrópole, pelo recolhimento ou
cópia de documentos, o cumprimento de seus preceitos. Uma ambição será, sem dúvida,
suprir as partes ainda omissas no acervo, e que compunham a história do Brasil.
Acompanhava-se, então, os cânones fixados no oitocentos e na obra de historiadores
como Capistrano de Abreu, para quem “as fontes são quase tudo, daí resultando, em
contrapartida, uma permanente preocupação com as ‘lacunas’ historiográficas, as
inexatidões documentais, a crítica deficiente das fontes”. 52 Tendo em perspectiva o
crescimento e a qualificação de seu acervo, no século XIX o Arquivo Público passou
por algumas reformas, como a de 1893, já na República. O continuado critério de
divisão dos documentos, principalmente entre as seções administrativa e histórica,
indica a transformação conceitual que, mais amplamente, a instituição teria que
empreender no século XX.
30

Uma Repartição Nacional: o Arquivo na Casa do Barão de Ubá
Em 1959, o historiador José Honório Rodrigues, diretor do Arquivo Nacional entre
1958 e 1963, publicava um diagnóstico da instituição, localizando, no modo como se
estruturara o órgão, a matriz de seus problemas. Partindo das mudanças empreendidas
no ano anterior, Rodrigues assinala o descompasso com outras instituições modernizadas,
como a Biblioteca Nacional e o Museu Imperial, que deveria ser corrigido a partir
daquele momento. O novo regulamento define o Arquivo
como uma repartição nacional, fixa a política de arquivos, estabelece suas atribuições
e objetivos, defende e amplia a coleta selecionada em todo território nacional
e em todas as fontes de documentação federal; estende essa defesa pela preservação
do documentário em filmes, discos, fotografias; cria serviços de pesquisa e informação
históricas... 53
Um dos pontos significativos da reforma foi a criação do Serviço de Documentação
Escrita, abrangendo as seções do Poder Legislativo, do Poder Judiciário,
da Presidência da República, dos Ministérios, da Administração Descentralizada e da
Documentação Histórica. 54 Ainda que tenha sido conservada a ideia de documentação
histórica e que funcionasse um Serviço de Pesquisa Histórica, José Honório dedicou
parte de sua avaliação ao que chama “problema administrativo e histórico”, discorrendo
sobre a identidade dos arquivos. Sua reflexão inicia-se no século XIX com a
concepção, influenciada pelo romantismo histórico, de que “o arquivo era histórico
e o arquivista deveria ser historiador”. Por esse motivo, tais órgãos foram relegados,
até que fosse reconhecida a importância dos arquivos públicos, que deviam servir
“duradouramente ao governo, à administração e ao povo nas suas buscas de provas e
documentos de interesse legal e administrativo, e subsidiariamente aos historiadores
em suas investigações históricas”. Girando em torno dos exemplos das duas grandes
potências, Estados Unidos e URSS, e de uma das principais referências na área, a
França, José Honório entendeu que o recolhimento, exigindo o controle sobre os arquivos
ativos e inativos, deu aos arquivos seu caráter eminentemente administrativo.
Bilhetes de loteria estadual, apreendidos pelo
Serviço Especial de Fiscalização e Repressão do
Jogo. Processo criminal, 5.ª Pretoria Criminal do
Rio de Janeiro, 1934.
31

No entanto, “como arsenais da administração eles não destroem a missão histórica,
nem se deve pensar que haja uma competição entre a História e a Administração”.
Dirigindo o Arquivo no fluxo desenvolvimentista do governo JK até o último
ano do período democrático, José Honório procurou superar o que considerava a longa
estagnação da instituição, que passara incólume pelas grandes reformas administrativas
do Estado Novo, sediado inadequadamente, com um corpo de funcionários a ser
aperfeiçoado, além de uma série de deficiências no tratamento técnico da documentação.
Sua gestão instaurou um elemento crítico e organizador da história do Arquivo
Nacional, como se apresenta nas palavras de Francisco Iglésias, ao final da década de
1980, para quem esse teria sido “o momento mais importante da instituição”. 55 Uma

das imagens da qual José Honório Rodrigues procurava se distanciar assemelhava-se,
provavelmente, àquela apresentada no relatório de 1921:
velho corpo de alma grande, o Arquivo Nacional tem por missão inculcar, a
patrícios e estrangeiros, as excelências ou as lutas pelo progresso da terra que a
uns concerne berço, a outros abrigo de expatriações, podendo a todos dar honrosa
sepultura. Entesoura silenciosamente o Arquivo Nacional, documentos e
objetos preciosos. Com a proteção do governo [...], por vários meios, deve por
o seu – fui presente – a todas as manifestações do Estado, relativas à história e
às tradições pátrias. 56
No decorrer da República Velha, integrado à estrutura do Ministério da Justiça
e Negócios Interiores, o Arquivo Público Nacional, 57 posteriormente Arquivo Nacional,
passou pelos regulamentos de 1893, 1911 e 1923, incorporando à sua estrutura um museu
histórico e um gabinete fotográfico. O museu histórico que surge no regulamento
de 1893 é herdeiro da coleção que se formava, mencionada em 1876. Medalhas, moedas,
padrões de pesos e medidas, exemplares de patentes, cartas, diplomas impressos
ou litografados expedidos por órgãos públicos, figurinos, “quer representativos do
trajar e usos da população civilizada ou selvagem, quer das vestimentas e fardas de
funcionários civis e militares, antigos e modernos”, retratos ou bustos de brasileiros
notáveis, estampas de edifícios e de monumentos comemorativos de acontecimentos
pátrios e “quaisquer objetos que tenham ou possam vir a ter valor histórico” formavam
o acervo museológico, compreendido na competência do Arquivo, de “adquirir
e conservar cuidadosamente, sob classificação sistemática, todos os documentos concernentes
à legislação, à administração, à história e à geografia do Brasil”, conforme
o mesmo regulamento.
Página 32
Aperfeiçoamento na fabricação dos chapéus de
palha, de Henrique Ribeiro Bernardes e Cícero
Figueiredo. Rio de Janeiro, 1907. Aperfeiçoamento
em calçados, de Pedro Rodrigues Peres.
Rio de Janeiro, 1900. Privilégios Industriais.
A preocupação em documentar o novo período manifestou-se na atualização
das épocas históricas que classificavam o acervo em Brasil Colônia, Brasil Império,
eliminando a fase “Brasil Reino Unido” e, obviamente, acrescentando a República.
A mudança do regime se tornou, rapidamente, uma preocupação. Em 1890, o diretor
do Arquivo solicitou ao governador do Pará e dos demais estados que remetessem
uma cópia da ata de instalação do governo provisório do estado, do ato de posse do
governador, acrescentando que, “bem compreendeis quanto interessa à história da
pátria, que sejam reunidos e guardados nesta repartição todos os dados referentes
ao estabelecimento do novo regime do país, e assim espero do vosso patriotismo será
satisfeita essa requisição”. Ainda no bojo da Proclamação, a Inconfidência de 1789
33

será um tema do interesse republicano, verificado na consulta do Senado ao Arquivo,
em 1891, acerca dos bens confiscados dos inconfidentes de Minas Gerais, cujos autos de
sequestro, devassas e outros documentos originais formavam a coleção Inconfidência
de Minas Gerais. Seguindo o apelo do episódio naquele momento, em 1893 o processo
original do inventário e partilha de bens deixados pela mãe de Joaquim José da Silva
Xavier é oferecido ao Arquivo, pela quantia de 16.000$000, sendo recusado, porque,
embora verídico e de interesse, o documento não subsidiava a história pública do personagem,
tinha alto custo e deveria ser mantido na cidade de Tiradentes.
A decisão tomada sobre um documento público com informações consideradas
de caráter particular, não significava o desinteresse por documentos privados. Ao
contrário, essa disposição se manifestou, com a inserção, em 1893, na seção histórica,
de ‘armários especiais’ denominados Documentos de família e de serviços ao Estado,
onde seriam arquivados
requerimentos e memoriais antigos que estiverem instruídos com atestados de
Páginas 34 e 35
Fachada da estação central da Estrada de Ferro
Metropolitana da capital federal dos Estados
Unidos do Brasil. S.l. 1891.
serviços, patentes, fés de ofício, títulos de nomeações [...]. Também aí serão arquivados
os documentos não oficiais que qualquer cidadão queira doar ao Arquivo
ou apenas nele depositar, relativos à genealogia, biografia e serviços ao Estado
prestados por si ou seus antepassados, quer como simples particulares, quer em
cargos públicos, civis, militares ou eclesiásticos. Todos esses documentos poderão
ser consultados pelo público.
Desde 1907 ocupando o edifício situado na Praça da República, antiga sede
do Museu Nacional, o Arquivo recebeu recursos para sua instalação, destinados à
aquisição de mobiliário, medalhários, caixas para guarda de documentos, ventiladores
elétricos, telefones, elevadores, dois bustos, tapetes, cortinas etc. 58 Mesmo assim, os
relatórios das décadas de 1910 e 1920 indicam as limitações orçamentárias ou de pessoal
impostas ao Arquivo Nacional, 59 para elaboração de catálogos e inventários, para o
atendimento ao público, bem como para aquisição de acervo por compra, meio pelo
qual foram incorporados obras raras, mapas e manuscritos como as histórias do Brasil
de Varnhagen e de Rocha Pombo, uma coleção de “plantas antigas, Brasil holandês”
ou documentos privados de Sebastião Bandeira.
Ao término dos anos de 1920 é instalado o gabinete fotográfico, apesar dos
obstáculos ao fornecimento de substancias químicas e equipamentos no pós-guerra.
36

Quituteiras no Ceará, 1906. Arquivo Afonso
Pena. Imagem integrante da exposição Imagens
da mulher brasileira, 1996.
Servia à série de publicações e aos particulares, mediante a taxa de certidão. 60 A indústria
química viria transformar também os meios de conservação de documentos,
essencialmente no combate aos ataques de insetos. Se até então, e ao longo do século
XIX, as referências à restauração devem ser compreendidas como cópias fiéis dos
manuscritos atingidos, 61 na primeira metade do século é relatado o uso de produtos
ou a fumigação dos documentos recolhidos. Em 1931, o recolhimento de 40 mil autos
que se encontravam “nos porões do edifício do Pretório à rua dos Inválidos” exigia um
trabalho de desinfecção que, sem o auxílio requisitado à Saúde Pública, foi feita “aos
poucos com flit, não deixando de correr riscos os funcionários que estão lidando com
esses documentos”. Esse assunto ganhou destaque entre as ações institucionais: em
1950, uma reportagem do jornal carioca A Tribuna credita como “uma das vitórias da
atual administração do Arquivo” a completa extinção da traça, do cupim e do “bicho
do livro”. O sucesso na preservação dos documentos decorria da combinação do uso
de “inseticidas poderosos” e do acondicionamento em armários de aço. 62 Entre outros
procedimentos de preservação, menciona-se a restauração e encadernação de livros na
oficina da seção histórica.
37

Diretores da Fábrica Nacional de Automóveis
apresentam o primeiro automóvel fabricado
no Brasil ao presidente Getúlio Vargas. Rio de
Janeiro, 24 de fevereiro de 1951. Agência Nacional.
Imagem integrante da exposição 50 anos de
desenvolvimento nacional, 2002.
Preservar o acervo e também divulgá-lo: a instituição empreendeu essa tarefa
através da série de publicações iniciada no final do XIX. Além das Publicações do Arquivo
Nacional, uma outra série, comum à Biblioteca Nacional e intitulada Documentos
históricos, iniciou-se em 1927. A importância dessas publicações tinha como balizas
a História das bandeiras paulistas, de Afonso de Taunay, e a tese sobre o povoamento
do Piauí, de Barbosa Lima Sobrinho, assim como uma hipotética obra sobre André
Vidal de Negreiros, que “impressionou tão fortemente Varnhagen, o sisudo e objetivo
historiador, a ponto de lamentar não haver um Plutarco para lhe traçar a biografia”.
A publicação das sinopses das sesmarias evocaria Capistrano de Abreu, que “sabedor
sem par das coisas da história nacional, lamentava não se ter escrito ainda a história
das sesmarias, que considerava elemento básico para o conhecimento da história geral
do Brasil”. A estreita relação estabelecida entre aquela historiografia e os acervos arquivísticos
sedimentava-se na citação à Seignobos: “parece que é uma verdade básica,
adquirida só muito recentemente, que sem documento não é possível a história”. 63
Se a década viria a ser marcada pela clássica tríade de Sérgio Buarque de Holanda,
Gilberto Freire e Caio Prado Júnior, as referências de Bezerra Cavalcanti não eram
estranhas ao seu tempo, quando “não obstante a tendência dominante observada desde
os anos 1930, houve a permanência da matriz varnhageniana quer em seus aspectos
metodológicos, quer ideológicos”. 64 A afinidade que aqui se manifestava cuidava de
evidenciar o valor da documentação e, portanto, da instituição. Sem se desvincular
dos projetos intelectuais e culturais que o constituíram, o Arquivo Nacional adquire
relevo, sobretudo nas três últimas décadas, por meio de uma série de diretrizes, entre
elas a gestão de documentos e o desenvolvimento de uma política de arquivos.
38

A Modernização do Arquivo Nacional
Em 1982, em conferência realizada pela Unesco em Berlim, a expressão “modernização
de arquivos” assumiu um significado distinto do que possuía. Para Charles Kecskeméti,
o termo deixa de indicar apenas a melhoria de instalações, a renovação de equipamentos
ou o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho em arquivos, a partir da intervenção
da diretora-geral do Arquivo Nacional, sugerindo à Unesco um “projeto-piloto de
modernização em uma instituição arquivística do tipo tradicional”. Para assegurar a
transformação radical a ser efetuada, era imprescindível a mudança para uma nova
sede, a identificação de todos os documentos conservados no Arquivo Nacional, o recenseamento
dos acervos não recolhidos e o aperfeiçoamento do pessoal. Essas eram
as condições requeridas para a elaboração de uma legislação federal e de uma nova
estrutura para o Arquivo Nacional. 65
Após o diagnóstico de José Honório Rodrigues, no fim dos anos de 1950,
verificaram-se algumas iniciativas, como os cursos ministrados na instituição e o envio
de funcionários para estágio nos Arquivos da França. Em 1968, com a presença do
presidente da República, marechal Artur da Costa e Silva, foi inaugurada parte do
edifício reformado, que por mais 17 anos seria a sede do Arquivo, recebendo, em 1972,
perto de 5.800 usuários na Seção de Consultas. 66
O regimento aprovado em 1975 deu um passo importante, ao incorporar,
decididamente, a ideia de gestão de documentos, por meio da Divisão de Pré-Arquivo,
que no ano seguinte se instala também em Brasília, demonstrando a preocupação
do Arquivo em atuar junto à administração pública na capital. 67 Entre as alterações
operadas, consolidava-se a distribuição da documentação escrita em seções, de acordo
com os poderes da República, a criação das Divisões de Documentação Escrita,
de Documentação Audiovisual e da Divisão de Pesquisas e Atividades Técnicas, que
reunia tanto a pesquisa histórica quanto as seções de imunologia e de patologia dos
documentos. No âmbito externo, o regimento reservou um papel ainda limitado ao
Arquivo, sendo finalidade do órgão “recolher e preservar o patrimônio documental da
39

Praia de Ipanema. Rio de Janeiro, s.d. Correio da
Manhã. Imagem integrante da exposição Estampas
do Rio, 2001.
nação brasileira, com o objetivo de divulgar o respectivo conteúdo de natureza científicocultural
e incentivar a pesquisa relacionada com os fundamentos e as perspectivas do
desenvolvimento nacional”. 68
A preservação de documentos do Poder Público como finalidade do SINAR –
Sistema Nacional de Arquivo foi uma das conquistas do final dos anos de 1970. Tendo o
Arquivo Nacional como órgão central, o Sistema era composto pelos órgãos da administração
federal direta e indireta que exercessem as atividades de arquivo intermediário e
permanente. Os arquivos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, os arquivos nos
estados, Distrito Federal, territórios e municípios só integrariam o SINAR mediante
convênio, o que o circunscrevia ao “que já se convencionou denominar como área de
ação dos arquivos nacionais”. 69 Simultaneamente ao Sistema, era criado o CONAR
– Comissão Nacional de Arquivo, destinado, em linhas gerais, a assessorar o SINAR.
O Projeto de Modernização Institucional Administrativa do Arquivo Nacional,
implementado na gestão de Celina Vargas do Amaral Peixoto por meio de convênio
40

firmado entre o Ministério da Justiça e a Fundação Getúlio Vargas em 1981, a passagem
do Arquivo para órgão autônomo da administração direta na estrutura do Ministério 70
e a mudança para o edifício anexo à antiga Casa da Moeda em 1985, despertaram o interesse
dos organismos internacionais naquela década. A instituição tornou-se membro
do Comitê Executivo do Conselho Internacional de Arquivos, órgão da Unesco, sendo
escolhida por esse organismo para desenvolver, na América Latina, nos anos 1984-1985,
o projeto de modernização de arquivos históricos do tipo tradicional. 71 Em compasso
com essas transformações, assiste-se à edição do primeiro número da revista Acervo,
em 1986, à fundação da Associação Cultural do Arquivo Nacional – ACAN, em 1987,
e à montagem, em 1989, da exposição comemorativa do ano de 1789 na França e no
Brasil, intitulada Natureza, Razão e Liberdade.
Na década de 1990, o Arquivo Nacional atingiu parte substantiva de seus
objetivos com a promulgação da lei n o 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que estabelece
como dever do Poder Público, “a gestão documental e a proteção especial a documentos
de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento
científico e como elementos de prova e informação”. A lei assegura ao Arquivo
Candelária. Rio de Janeiro, abril de 1968.
Correio da Manhã.
41

Resumo de aula feito por professor da EsNI.
Brasília, 1987. Arquivo Nacional. Serviço
Nacional de Informações. Imagem integrante
da exposição virtual Na teia do regime militar:
o SNI e os órgãos de informação e repressão no
Brasil 1964-1985, organizada para o portal
Memórias Reveladas.
Nacional “a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder
Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua
guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos”. 72
42

O Arquivo Nacional no século XXI
Em 2000, o Arquivo Nacional passou a integrar a estrutura básica da Casa Civil da
Presidência da República, até retornar ao Ministério da Justiça em 2011. A instituição
ocupou sua sede definitiva no Rio de Janeiro em 2004, no conjunto arquitetônico
anteriormente ocupado pela Casa da Moeda, concluindo uma longa trajetória iniciada
no século XIX em busca de instalações próprias e condizentes com sua missão. Tombado
pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), restaurado
e dotado de infraestrutura, o conjunto é expressivo do estilo neoclássico oitocentista,
tendo sido construído de 1858 a 1866.
Ao longo do período, 73 procurou-se responder a algumas das principais questões
da agenda arquivística nacional e internacional, afeitas sobretudo à consolidação das
tecnologias digitais no campo da arquivística e da preservação, do imperativo do acesso
Cena do filme Ritual dos sádicos, de José Mojica
Marins, de 1970. Divisão de Censura e Diversões
Públicas.
43

à informação, da divulgação científica e cultural dos acervos. Nessa perspectiva, entre os
fenômenos que marcam a década, figuram a emergência das categorias da memória e da
História, do conhecimento em rede e crescente valorização dos arquivos na esfera pública.
Memória e preservação
Andreas Huyssen 74 analisa a emergência da memória nas últimas décadas do século
XX como um fenômeno distinto daquele da modernidade, quando se tratava então
de projetar um futuro. Em diversas realidades, em regimes fascistas ou democráticos,
tivemos a ideia dos ‘futuros-presentes’ e da importância do espaço sobre o tempo. A
diferença agora residiria no grande privilégio concedido ao passado, nesses “discursos de
memória” detectados no Ocidente inicialmente nos anos 1960, a partir dos movimentos
anticolonialistas e sociais, visando histórias revisionistas ou alternativas.
Vista da plateia na inauguração do cinema Pathé,
na avenida Central. Rio de Janeiro, [17 de setembro
de] 1907. Família Ferrez. Imagem integrante
da exposição França: uma festa brasileira, 2009.
Para Huyssen, os discursos de memória tornam-se densos na Europa e nos
Estados Unidos no início da década de 1980, primeiramente em torno do Holocausto
e de toda uma série de eventos que envolviam a Segunda Guerra Mundial. Houve uma
onda de interesse pelo passado, pela história e pelos traços desse passado em museus,
monumentos e centros urbanos, abrangendo os países pós-comunistas, sendo de alcance
internacional, mas ainda assim de dimensão local, nacional. Para esse autor, é também
variado o uso político da memória, em um amplo leque que pode incluir perspectivas
chauvinistas ou fundamentalistas, e no caso de países como Chile e Argentina, “para
criar esferas públicas de memória ‘real contra as políticas de esquecimento’”. 75
Uma das mais importantes ações implementadas pelo Arquivo Nacional é o
Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985), institucionalizado pela
Casa Civil da Presidência da República. Intitulado Memórias Reveladas, o Centro 76
tem por objetivo geral difundir informações contidas nos registros documentais sobre
as lutas políticas no Brasil, nas décadas de 1960 a 1980. Memórias Reveladas funciona
como catalisador de projetos e iniciativas de inúmeras entidades públicas e privadas
existentes no país, realizando um trabalho apartidário de interlocução com as organizações
que têm objetivos similares, respeitando princípios de jurisdição documental
e partilhando procedimentos e resultados. O Centro, que é gestor de um sistema de
informações e integrado a outros sistemas, deverá trabalhar com informações, reservando
a custódia física dos documentos às diferentes entidades (arquivos, bibliotecas,
centros de memória, museus, universidades e pessoas físicas) que já a detêm. Ainda no
44

âmbito da memória das lutas políticas e da história do período definido pela ditadura
militar, deve-se lembrar que, em dezembro de 2005, em cumprimento ao disposto no
decreto nº 5.584, de 18 de novembro daquele ano, a Coordenação Regional do Arquivo
Nacional em Brasília recebeu para a guarda permanente os acervos dos extintos
Serviço Nacional de Informações (SNI), Conselho de Segurança Nacional (CSN) e
Comissão Geral de Investigações (CGI). Posteriormente, chegaram à mesma coordenação
processos produzidos pelo Ministério da Justiça, documentação da Divisão de
Segurança e Informações do Ministério das Relações Exteriores e um novo conjunto
de documentos do Conselho de Segurança Nacional, o qual estava sob a guarda do
Gabinete de Segurança Institucional, devendo-se assinalar o ineditismo desse ato na
trajetória dos acervos públicos do país.
Pichação no Centro do Rio de Janeiro, 1979. Arquivo
Nacional. Serviço Nacional de Informações.
A Rede Nacional de Cooperação e Informações Arquivísticas, que contou com
a adesão de 42 instituições e entidades, públicas e privadas, de todo o país, permite
a normatização dos sistemas de descrição de documentos e a alimentação on-line de
informações dos acervos que custodiam no banco de dados do Centro. Com o intuito
de buscar a inter-relação de informações dos acervos de interesse para os estudos sobre
o regime militar no Brasil, foi desenvolvido em 2008 o sistema informatizado do Banco
de Dados Memórias Reveladas, tendo como base a Norma Brasileira de Descrição
Arquivística (Nobrade).
45

Em 2010 foi inaugurado o portal Memórias Reveladas, que desde então é um
polo difusor de notícias, documentos, publicações digitais e de um banco de dados à
disposição dos interessados. Oferece exposições virtuais, multimídias, gravações e vídeos
relacionados ao regime militar no país sob diversos ângulos, abordando a cultura,
política parlamentar, movimento estudantil, grupos clandestinos, órgãos de repressão
e outros eventos e atores que configuram o período entre 1964 e 1985. Para estimular a
produção acadêmica sobre o tema, foi instituído em 2009 o Prêmio de Pesquisa Memórias
Reveladas. Em outra frente, Registros de uma guerra surda, exposição organizada
pelo Arquivo Nacional em 2011 com documentação sob a sua guarda e das instituições
parceiras, obteve ampla divulgação junto a um grande público interessado no período
de exceção vivido pelo país. A entrada de acervos privados na instituição, como os de
Luís Carlos Prestes e de Apolônio de Carvalho em 2012, corrobora a política de incentivo
às doações e a existência de um campo aberto para a história recente do país.
Destacam-se como prioridades da instituição ampliar o controle, tratamento
e digitalização de documentos, em especial aqueles produzidos por unidades de
inteligência durante o regime militar, para dar pronto atendimento às demandas dos
pesquisadores e da Comissão Nacional da Verdade (CNV). A CNV foi criada pela presidenta
da República com a sanção da lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, e tem
por finalidade examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas
durante o regime militar no Brasil. O texto da lei nomina o Arquivo Nacional e o Centro
Ato pela anistia. Rio de Janeiro, 1979. Arquivo
Nacional. Serviço Nacional de Informações.
Imagem integrante da exposição Registros de
uma guerra surda, 2011.
46

de Referência das Lutas Políticas no Brasil – Memórias Reveladas como apoiadores
aos comissionados da referida CNV na consecução de suas atividades durante os dois
anos de intenso trabalho que terão após a sua instalação.
Em 2011 foram nominados como patrimônio da humanidade pelo Comitê
Internacional do Programa Memória do Mundo (MOW/Unesco) os acervos articulados
pelo projeto “Rede de informações e contrainformações do regime militar no Brasil
(1964-1985)”: Arquivo Nacional, Arquivo Público do Estado do Ceará, Arquivo Público
do Estado do Espírito Santo, Centro de Documentação e Informação Arquivística da
Universidade Federal de Goiás, Arquivo Público do Estado do Maranhão, Arquivo
Público Mineiro, Arquivo Estadual Jordão Emerenciano de Pernambuco, Departamento
Estadual de Arquivo Público do Paraná, Arquivo Público do Estado do Rio de
Janeiro e Arquivo Público do Estado de São Paulo.
O programa Memória do Mundo (MOW), da Unesco, organiza-se em comitês,
como o Comitê Internacional, o Nacional do Brasil, no qual o Arquivo Nacional tem
assento, e o Regional para a América Latina e o Caribe. A instituição teve acervos
inscritos no Registro Nacional desde 2007, ano em que apresentou a coleção Inconfidência
em Minas – Levante de Tiradentes. Seguiram-se a Lei Áurea (2008); as Relações
de Vapores do Serviço de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras/São Paulo – Santos
(2009); Agência Nacional (2010, nominação conjunta Arquivo Nacional/Cinemateca
Brasileira); Fundo Francisco Bhering – A Carta do Brasil ao Milionésimo (2011).
A preservação do patrimônio arquivístico construída a partir de uma herança
ibérica comum é objeto do protocolo de colaboração firmado entre os governos do Brasil
e de Portugal em 1995, renovado em 2001, para estimular a permuta de informações
contidas nos acervos arquivísticos de interesse mútuo, sob a guarda de cada um dos
países intervenientes. A Comissão Luso-Brasileira para Salvaguarda e Divulgação
do Patrimônio Documental (Coluso), composta de duas seções, uma brasileira e uma
portuguesa, tornou-se, assim, uma instância que avaliza inúmeros projetos conduzidos
na instituição, entre bases de dados, exposições, livros e seminários, podendo-se citar
o sítio O Arquivo Nacional e a história luso-brasileira, lançado em 2004. Os duzentos
anos da chegada da corte joanina ao Rio de Janeiro, celebrados em 2008, ocasionaram
diversas iniciativas para que projetos como a base de dados Movimentação de portugueses
no Brasil se concretizassem. Como parte das comemorações, diversas publicações,
entre elas os títulos premiados no Prêmio d. João VI de Pesquisa e a exposição Brasil:
47

império nos trópicos, renovaram os exercícios de interpretação sobre a historiografia e
o patrimônio documental do país. Os apoios recebidos pela instituição têm permitido
o estabelecimento de condições adequadas de segurança ambiental e patrimonial do
acervo, a difusão e divulgação científica por meio de publicações em edições especiais
e outras atividades, exemplo dos livros Retratos modernos, contemplado com o edital
Pavilhão da Sociedade Nacional de Agricultura.
S.a. 1908. Imagem integrante da exposição Rio
1908: a cidade de portos abertos, 2007.
Petrobras Cultural (2005); e Marcas do progresso, patrocinado pela Fundação Banco do
Brasil (2009); e a partir do ano de 2002, o REcine – Festival Internacional de Cinema
de Arquivo, em parceria com a Rio de Cinema Produções Culturais.
O novo século também é o tempo de importantes continuidades indicadas
pelos vinte anos do Prêmio Arquivo Nacional de Pesquisa e dos 25 da revista Acervo,
48

que passa a ter uma versão eletrônica, em cumprimento aos padrões de excelência
requeridos pelo Programa Qualis da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior (Capes). A permanência e renovação de projetos dessa natureza são
reveladoras de uma política voltada para as atividades e para a comunidade acadêmica
nas diversas áreas afins à instituição e às suas atribuições. Assim, desde 2007 a
instituição mantém – primeiro em convênio com a Universidade Federal Fluminense,
atualmente com a Universidade Federal do Rio de Janeiro – cursos de pós-graduação
lato sensu voltados para as políticas de informação e organização do conhecimento.
E também publica, desde 2004, a revista REcine, especialmente dedicada à pesquisa
sobre o audiovisual e a cultura brasileira.
Nos últimos anos, a instituição abriu-se à comunidade nacional e internacional
por meio de seu portal na web e dos sítios integrados, entre eles Exposições virtuais do
Arquivo Nacional, que reúne mostras exibidas presencialmente e outras concebidas
de modo virtual. Um dos instrumentos mais importantes oferecidos aos usuários para
consulta ao acervo está disponível no portal da instituição: criado em 2004, o Sistema
de Informações do Arquivo Nacional (SIAN) permite a consulta à base Memória da
Administração Pública Brasileira (MAPA) e consolida as informações do acervo da
instituição em módulos multiníveis que seguem as normas internacionais de descrição
(Descrição Multinível) que integram os documentos em distintos níveis de descrição.
Imagem de abertura da exposição Brasil: O
Império nos trópicos, organizada pelo Arquivo
Nacional para as comemorações do bicentenário
da Corte no Brasil, 2008.
Políticas de arquivo e tecnologias da informação
O impacto das novas tecnologias da informação e da comunicação sobre os fundamentos
e paradigmas da arquivologia tornou-se, mais do que na década de 1990, um acontecimento
irreversível e total, aceitando-se assim a expressão cunhada e largamente
difundida de uma sociedade em rede, que nos primeiros anos do século XXI, diz Manuel
Castells, “não é a sociedade emergente da Era da Informação: ela já configura o
núcleo das nossas sociedades”. 77 Deve-se destacar duas ideias defendidas pelo sociólogo:
a de uma sociedade em rede, forma tradicional de organização social, originalmente
de natureza privada; e das redes tecnológicas que dão uma nova forma a essa estrutura
clássica. É igualmente relevante pensar, diz esse teórico, que a novidade não é
que estamos diante de uma sociedade de conhecimento e informação; essas categorias
sempre foram centrais nas sociedades historicamente conhecidas.
49

Senado Federal. Foto de Marcel Gautherot.
Brasília, 13 de março de 1959. Correio da Manhã.
Imagem integrante da exposição Capitais da
bossa nova: Rio e Brasília nos anos JK, 2010.
A diferença, portanto, é que conhecimento e informação passaram a ter uma
base microeletrônica por meio dessas redes, 78 um novo paradigma tecnológico que põe
em marcha a estrutura da sociedade em rede e, ainda segundo Castells, mesmo que
não inclua todas as sociedades, as afeta como um todo. Para as áreas fundadas essencialmente
sobre a informação organizada e disseminada, trata-se de um importante
deslocamento, de uma estrutura verticalizada para a descentralização promovida
pelas redes tecnológicas. Soma-se a isso a expansão das tecnologias digitais responsáveis
pela realidade de documentos gerados apenas em meio eletrônico e daqueles que
foram reproduzidos digitalmente: a autonomia do conteúdo em relação ao suporte e
sua possível fluidez, se já se fazia presente no campo das ideias filosóficas e de outras
disciplinas, trouxe um importante e profícuo debate para os arquivos.
Encontra-se no Canadá um dos polos de novas tendências de pensamento em
torno da arquivologia contemporânea, um debate centrado essencialmente em torno das
correntes da arquivística funcional – cujo foco reside nos processos e nos contextos de
50

criação dos documentos, e nas relações dos usuários com os criadores dos documentos.
Desenvolvida na parte inglesa do Canadá, encontra um lócus investigativo privilegiado
por um lado nos conceitos “pós-modernos” e, por outro, na “diplomática arquivística”,
tributária das teses de Luciana Duranti e direcionada para a evidência documental,
abordagem utilizada pelos arquivistas “para compreender os conjuntos documentais
gerados nos dias de hoje, inclusive no meio eletrônico”. 79
Entre os mais influentes representantes da chamada “arquivística funcional”,
Terry Cook viria a debater com seus oponentes por meio de artigos publicados na revista
Archivaria, em torno, essencialmente, da ideia de que se vive uma era pós-moderna,
definida por Jean François Lyotard como uma “incredulidade sobre metanarrativas”,
a perda de confiança nos valores, nos grandes mitos, nas grandes narrativas históricas
oficiais do Estado, de um patriotismo bastante abalado no pós-guerra. Mais ainda, a
pluralidade de vozes difundidas pelas redes de computadores, pelos milhões de páginas
na web e pela informação multiplicada cada vez mais desqualifica as chamadas
metanarrativas, associadas aqui aos discursos que tradicionalmente se encontraram
nos livros de história, nos monumentos públicos e nos arquivos.
Imagem de abertura da exposição REcine – Nas
ondas do rádio, 2009.
Na perspectiva da arquivologia, o pós-modernismo define-se, para Terry Cook,
por privilegiar o contexto, mais do que o conteúdo, fixando-se assim nas relações de
poder que formam a herança documental e na estrutura do documento, seus sistemas
de informações e convenções mais do que seu conteúdo informacional. De modo
geral, pode-se dizer que o arquivo seria antes o lugar onde a memória social tem sido
construída, exigindo e destacando a participação dos arquivistas como sujeitos de
uma produção que prevê a passagem do produto para o processo; da estrutura para a
função, dos arquivos para o arquivamento, do registro para o contexto do registrar; de
resíduos passivos da administração para o arquivamento conscientemente construído
e ativamente mediado da memória social. 80
Em outra abordagem, Heather MacNeil 81 escreveu, também no início da
década, artigo sobre arquivos fidedignos em um mundo pós-moderno. A autora parte
das ideias de John Locke, de matriz empírica, considerando que sobre elas funda-se
uma visão ideal e filosófica de verdade, apoiada por sua vez no nexo entre probabilidade
e evidência. Assim se construíram as premissas do que tornaria um documento
arquivístico fiel e autêntico, incorporadas à arquivologia moderna e questionadas
pelos pensadores pós-modernos. O artigo expressa a crença nos valores universais que
51

sustentam essa visão dos documentos arquivísticos: “o valor de verdade de um discurso
é aceitável se ele se apoia em termos de uma possível unanimidade entre mentes
racionais”. Essa unanimidade estaria na diplomática assentada sobre as regras de
crítica ao documento, desde Mabillon no século XVII, e fez da evidência a referência
de realidade. Uma realidade cujo acesso se daria pelo exame dos documentos, vistos
como indícios, um padrão histórico e legal mantido no século XIX, quando do surgimento
da arquivologia.
O debate descrito entre esses autores é exemplar do problema teórico enfrentado
por arquivistas, historiadores, filósofos, e cientistas sociais. Trata-se de uma
disputa sobre a definição dos arquivos como representação e a existência ou não de
um referente externo que lhes confira um grau de confiabilidade e autenticidade. Na
era em que se afirmam as redes tecnológicas e a difusão eletrônica de documentos,
com consequências em todas as esferas, os arquivos e suas políticas necessariamente
se transformaram e impuseram mesmo uma nova agenda.
Em 2004 foi aprovada e divulgada a Carta para a Preservação do Patrimônio
Arquivístico Digital Brasileiro, elaborada pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq),
seguindo a convocatória da Unesco em sua Carta para a Preservação do Patrimônio
Digital do Mundo. O Brasil foi o primeiro país a divulgar uma carta específica para
documentos de arquivo, e em 2006 recebeu o Prêmio Rodrigo Melo Franco do Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), na categoria Preservação
de Bens Móveis e Imóveis, pela Carta para a Preservação do Patrimônio Arquivístico
Digital, elaborada pelo Conarq.
No campo da preservação de documentos arquivísticos digitais autênticos,
o Arquivo Nacional é, desde 2007, parte do Projeto InterPARES (The International
Research on Permanent Authentic Records in Electronic Systems), considerada a
maior iniciativa internacional sobre o tema, dirigida pela Universidade de British
Columbia, em Vancouver, Canadá. A equipe brasileira, denominada TEAM Brasil,
conta com a coordenação do Arquivo Nacional e a parceria do Ministério da Saúde,
Universidade Estadual de Campinas e Câmara dos Deputados na realização de oito
estudos de caso sobre preservação de documentos digitais e um estudo geral sobre
terminologia arquivística.
Em 12 de dezembro de 2003, pelo decreto nº 4.915, foi criado o Sistema de
Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA), pelo qual se organizam, sob a forma de
52

Página 53
Fotografia no passaporte de Angiolina Grimaldi.
11 de abril de 1922. Série Interior – Nacionalidades
– Processos de Naturalização. Imagem
integrante da exposição Viagens italianas, 2012.
sistema, as atividades de gestão de documentos de arquivo no âmbito dos órgãos e
entidades da Administração Pública Federal. Visa garantir ao cidadão e aos órgãos e
entidades, de forma ágil e segura, o acesso aos documentos de arquivo e às informações
neles contidas, entre outras finalidades voltadas à integração das atividades de
gestão de documentos de arquivo dos órgãos integrantes, à disseminação de normas
relativas à gestão documental e à preservação do patrimônio documental arquivístico
da Administração Pública Federal. 82 A criação do SIGA representa um marco para a
implantação do programa de gestão de documentos no âmbito do Poder Executivo
Federal, facilitando a ação do Arquivo Nacional nesta área com a identificação dos
responsáveis pelos órgãos setoriais do referido sistema. Integram o SIGA: o Arquivo
Nacional, como órgão central; as unidades responsáveis pela coordenação das atividades
de gestão de documentos de arquivo nos ministérios e órgãos equivalentes,
como órgãos setoriais; e as unidades vinculadas aos ministérios e órgãos equivalentes,
como órgãos seccionais.
Nesse sentido, cabe destacar a norma Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados
de Gestão Arquivística de Documentos – e-ARQ Brasil, aprovada em 2006
e que tem por objetivo orientar a implantação da gestão arquivística de documentos
e fornecer especificações técnicas e funcionais, além de metadados, para orientar a
aquisição e/ou especificação e desenvolvimento de sistemas eletrônicos de gestão arquivística
de documentos. A norma é um dos títulos disponíveis na série Publicações
Técnicas do Arquivo Nacional, está disponível no portal do SIGA e, em conjunto com
outros manuais, subsidia as atividades dos órgãos participantes do Sistema.
Ainda no âmbito da Gestão de Documentos Federais, em 2010 começou-se a
definir os padrões para a Estruturação de Informações de Protocolo para a Sociedade
em parceria com a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Departamento
de Governo Eletrônico (e-gov) do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, o que permitirá ao cidadão acompanhar as movimentações dos documentos
de seu interesse, nos diferentes órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
O programa de gestão de documentos federais, vinculado ao conceito de patrimônio
arquivístico, desdobra-se em projetos como o Censo Brasileiro de Arquivos
Públicos e Privados, integrado ao Censo-Guía de Archivos de España e Iberoamerica, 83
em parceria com o Ministério da Cultura da Espanha e que associa informações dos
acervos brasileiros com os das demais instituições arquivísticas da Espanha, América
54

Latina e Caribe de língua espanhola. No âmbito da cooperação internacional, além de
partilhar a comunidade de língua portuguesa, impõem-se as origens ibero-americana
e latino-americana, sendo exemplar a participação do Arquivo Nacional no Comitê
Intergovernamental do Programa ADAI, criado pela Cimeira Ibero-Americana de
Chefes de Estado, que se reúne anualmente para análise e aprovação de projetos de
organização e preservação de arquivos inscritos na convocatória do ano anterior. A
Direção-Geral do Arquivo Nacional exerce atualmente a presidência no Comitê Diretivo
da Associação Latino-Americana de Arquivos (ALA), órgão regional do Conselho
Internacional de Arquivos (CIA), com sede em Paris, e no qual o Arquivo Nacional,
como membro de categoria A, participa das assembleias-gerais anuais.
Em 2011, a instituição foi responsável, em conjunto com a Associação
Latino-Americana de Arquivos, pela realização, no Rio de Janeiro, do 7º Seminário
Internacional de Arquivos de Tradição Ibérica, que contou com 275 profissionais e
conferencistas de 21 países. Cabe enfim destacar que, pelo Programa de Cooperação
Sul-Sul, coordenado pela Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações
Exteriores (ABC/MRE), o Arquivo Nacional participou de missões técnicas em Moçambique/Maputo
e no Timor-Leste/Dili, visando reunir informações sobre a situação
arquivística desses países, para a elaboração de projetos a serem desenvolvidos tendo
em vista os acordos de cooperação firmados.
Capa da revista Acervo v. 23, n. 2, dossiê Preservação
de acervos documentais, 2010.
Ao final desse ano, foi sancionada a Lei de Acesso à Informação, nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, 84 que regulamentou o direito constitucional de acesso dos
cidadãos às informações públicas. No capítulo II da lei, Do acesso a informações e
da sua divulgação, destaca-se o art. 6º, que atribui “aos órgãos e entidades do poder
público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I -
gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a
sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso”. O texto
da lei refere-se à temas importantes da própria arquivologia e em seu artigo 4º conceitua
termos tais como informação, documento e tratamento da informação, essenciais
para a disciplina e que tornam-se chave para o acesso também a conteúdos até então
restritos. Assim, a partir do decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamentou
a lei de 18 de novembro de 2011, com o objetivo de permitir o acesso aos fundos de-
55

limitados principalmente pelo período do regime militar e outros ainda fechados, o
Diretor-Geral do Arquivo Nacional lançou o Edital AN nº 1, de 17 de maio de 2012,
o Edital AN nº 2, de 31 de maio de 2012, e o Edital AN nº 3, de 29 de junho de 2012.
Os editais solicitam “ao titular das informações pessoais contidas nesses documentos,
a apresentar, com base no inciso X, do artigo 5º da Constituição Federal e nos incisos
I e II, do parágrafo 1º, do artigo 31 da lei nº 12.527, de 2011, no prazo de 30 (trinta)
dias corridos contados da data de suas publicações, requerimento de manutenção da
restrição de acesso aos documentos sobre sua pessoa”, condição para que seja apreciada
essa possibilidade com base em parecer da Comissão de Análise de Documentos com
Informações Pessoais do Arquivo Nacional.
Em síntese, o edital de nº 1 trata do acervo do Sistema Nacional de Informações
e Contrainformação – SISNI, o subsequente é voltado para conjuntos documentais
da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e da Assessoria
de Segurança e Informações da Telebras e o terceiro visou os documentos produzidos
ou acumulados pelo extinto Estado Maior das Forças Armadas - EMFA entre 1946 e
1991. 85 O alcance da lei de acesso e a via aberta para um acesso cada vez mais franco
aos arquivos públicos é um traço distintivo para a nova década.
O Arquivo Nacional conserva hoje no Rio de Janeiro e em sua sede em Brasília
mais de 55 km de documentos textuais, cerca de 1,74 milhão de fotografias e
negativos, 200 álbuns fotográficos, 15 mil diapositivos, 4 mil caricaturas e charges,
3 mil cartazes, mil cartões postais, 300 desenhos, 300 gravuras e 20 mil ilustrações,
além de mapas, filmes, registros sonoros e uma coleção de livros raros que supera 8
mil títulos. O atual regimento interno, de 24 de outubro de 2011, o definiu como órgão
central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) da Administração
Pública Federal, órgão específico singular da estrutura organizacional do Ministério
da Justiça, diretamente subordinado ao ministro de Estado, com a finalidade de:
“implementar a política nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de
Arquivos – órgão central do Sistema Nacional de Arquivos, por meio da gestão, do
recolhimento, do tratamento técnico, da preservação e da divulgação do patrimônio
documental do governo federal, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar
as decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa
de seus direitos e de incentivar a produção de conhecimento científico e cultural”. 86
56

1
BOTTÉRO, Jean. L’écriture, le développement et la diffusion du savoir en Mésopotamie ancienne.
In: SCHAER, Roland (dir.). Tous les savoirs du monde: encyclopédies et bibliothèques, de Sumer
au XXI e siècle. Paris: Bibliothèque Nationale de France/Flammarion, 1996, p. 27-28.
2
LÉVY, Pierre. As tecnologias da inteligência: o futuro do pensamento na era da informática. Rio
de Janeiro: Editora 34, 1993, p. 96.
3
DERRIDA, Jacques. Mal de arquivo: uma impressão freudiana. Rio de Janeiro: Relume-Dumará,
2001, p. 11-13.
4
OLSON, David. O mundo no papel: as implicações conceituais e cognitivas da leitura e da escrita.
São Paulo: Ática, 1997, p. 63-64.
5
JACOB, Christian. Ler para escrever: navegações alexandrinas. In: BARATIN, M. e JACOB, C.
(dir.). O poder das bibliotecas: a memória dos livros no Ocidente. Rio de Janeiro: Ed. UFRJ, 2000,
p. 54-55.
6
Cf. CHARTIER, Roger. A aventura do livro: do leitor ao navegador. São Paulo: Unesp, 1998.
7
Observamos que no acervo do Arquivo Nacional encontramos códices autênticos – livros originais
produzidos por órgãos da administração colonial e inautênticos –, encadernações de documentos
avulsos originais ou cópias. Cf. FONSECA, Vítor Manoel M. da e GOUGET, Alba Gisele Guimarães.
Documentos do período colonial: considerações para tratamento técnico. Publicações
Técnicas 39. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1985.
8
BRAUDEL, Fernand. O Mediterrâneo e o mundo mediterrânico. Vol. II. Lisboa: Ed. Dom Quixote,
1984, p. 43.
9
WEILBRENNER, Bernard. The history of archives. Public Archives of Canadá, 1974.
10
Referência a Guillaume – Thomas François Raynal, autor de Histoire philosophique et politique des
établissements et du commerce des européens dans les deux Indes, editada em 1770. Ex-jesuíta, Raynal
é autor de obra numerosa e um dos clássicos do Iluminismo. O Arquivo Nacional possui, em
seu acervo de obras raras, a Histoire des deux Indes, tendo publicado a tradução de dois volumes.
Cf. A Revolução da América. Prefácio de Luciano Raposo Figueiredo e Oswaldo Munteal Filho.
Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 1993; O estabelecimento dos portugueses no Brasil. Prefácio de
Berenice Cavalcante. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional; Brasília: Editora Universidade de Brasília,
1998.
11
SOLANO, Francisco de. El Archivo General de Indias y la promoción del americanismo cientifico.
In: SÉLLES, Manuel et alii (comp.). Carlos III y la ciencia de la Ilustración. Madri: Alianza
Editorial, 1989, p. 277.
57

12
Acerca dos casos mexicano e cubano, citamos os artigos: COMISIÓN PARA LA CONMEMO-
RACIÓN DEL BICENTENARIO DEL ARQUIVO GENERAL DE LA NACION. Historia del
Archivo General de la Nación. ALA, n. 11, jan./jun. 1991; e SALABARRÍA, Berarda. El Archivo
Nacional: pasado y presente. ALA, n. 9, jan./jun. 1990.
13
SCHELLENBERG, Thomas R. Arquivos modernos: princípios e técnicas. Rio de Janeiro: Fundação
Getúlio Vargas, 1973, p. 4.
14
POMIAN, Krzysztof. Collectionneurs, amateurs et curieux. Paris, Venise: XVe-XVIIIe siècle. Paris:
Gallimard, 1987, p. 56-57.
15
HOBSBAWN, Eric. A era das revoluções: Europa 1789-1848. 3. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra,
1981, p. 308.
16
BURKE, Peter. A Escola dos Annales, 1929-1989: a Revolução Francesa da historiografia. São
Paulo: Unesp, 1991, p. 18.
17
FERRO, Marc. A história vigiada. São Paulo: Martins Fontes, 1989, p. 89.
18
Nesse sentido é emblemática a afirmação de Foustel de Coulanges, de que cabia ao historiador
“tirar dos documentos tudo o que eles contêm e nada acrescentar ao que neles não esteja contido.
O melhor historiador é o que se mantém mais perto dos textos [...] que só escreve e pensa segundo
eles. Além de privilegiar o documento escrito, o autor representou uma história dos grandes
acontecimentos políticos e institucionais. Também nessa perspectiva, Jacques Le Goff lembra a
máxima de Langlois e Seignobos, positivistas ortodoxos: “sem documentos não há história”. Cf.
LE GOFF, Jacques. História e memória. Campinas: Editora da Unicamp, 1994.
19
BLOCH, Marc. Apologia da história ou O ofício do historiador. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2001,
p. 79.
20
Em artigo de 1994, Roger Chartier fala da capacidade da história “estabelecer um conhecimento
verdadeiro”. Ele se refere às falsificações e à tarefa da crítica documental de responder aos desvios
e perversões da história, produtora de um “conhecimento controlável e verificável”, capaz de
resistir à “máquina de guerra cética”, na expressão de Carlo Ginzburg. Chartier afirmará que as
populações de mortos, os personagens, mentalidades e preços são o objeto do historiador: “abandonar
essa intenção de verdade, talvez desmesurada, mas certamente fundadora, seria deixar o
campo livre a todas as falsificações, a todas as falsidades que, por traírem o conhecimento, ferem a
memória”. Cf. CHARTIER, Roger. A história hoje: dúvidas, desafios, propostas. Estudos históricos,
Rio de Janeiro, v. 7, n. 13, 1994.
21
DUCHEIN, Michel. Passado, presente e futuro do Arquivo Nacional do Brasil. Rio de Janeiro,
Acervo, v. 3, n. 2, jul./dez. 1988.
58

22
A ruptura com o antigo método de classificação por assuntos iniciou-se com a adoção do ‘respeito
aos fundos’, enunciado pela primeira vez na França em 1839, segundo o qual os papéis seriam
agrupados por tipos de instituições: eclesiásticas, governamentais, educacionais. Não estipulava a
reunião dos documentos de acordo com o órgão que o produzira.
23
SCHELLENBERG, T. R. Documentos públicos e privados: arranjo e descrição. Rio de Janeiro:
Arquivo Nacional, 1963, p. 104.
24
Cf. PÓVOA NETO, Helion. Notas para uma leitura desconfiada da representação cartográfica e
seu território. In: MATTOS, Ilmar Rohloff de (org.). Ler e escrever para contar: documentação,
historiografia e formação do historiador. Rio de Janeiro: Access, 1998.
25
VASQUEZ, Pedro Karp. A fotografia no Império. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2002, p. 13.
26
KOSSOY, Boris. Fotografia & história. 2. ed. São Paulo: Ateliê Editorial, 2001, p. 26-27.
27
NANARD, Jocelyne et Marc. Le document interactif, un nouveau partenaire. In: SCHAER, Roland
(dir.). Tous les savoirs du monde, op. cit., p. 462.
28
Roger Chartier indica que “o texto eletrônico pode conferir realidade aos sonhos, sempre inacabados,
de totalização do saber que o precederam”. Tal como a biblioteca de Alexandria, ele promete
a universal disponibilidade de todos os textos já escritos, de todos os livros já publicados. Os
desafios da escrita. São Paulo: Unesp, 2002, p. 114.
29
Cf. DOLLAR, Charles. Tecnologias da informação digitalizada e pesquisa acadêmica nas ciências
sociais e humanas: o papel crucial da arquivologia. Estudos históricos. Rio de Janeiro, v. 7, n. 13,
1994.
30
BLUTEAU, padre Rafael. Vocabulário português e latino. Coimbra: Colégio das Artes da Companhia
de Jesus, 1712, v. I, p. 476.
31
MAXWELL, Kenneth. Marquês de Pombal: paradoxo do iluminismo. Rio de Janeiro: Paz e Terra,
1996, p. 95.
32
CÂNDIDO, Antônio. Formação da literatura brasileira: momentos decisivos. 6. ed. Belo Horizonte:
Itatiaia, 1981, p. 227.
33
CUNHA, Ana Cannas da. Salvaguardar direitos, defender uma memória: o Real Arquivo e as
invasões francesas. In: FARINHA, Maria do Carmo Dias (coord.). A Torre do Tombo na viragem do
milênio. Lisboa: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, 2000, p. 75.
34
O artigo 70 da Constituição Política do Império do Brasil, de 1824, dispõe que “assinada a lei pelo
Imperador, referendada pelo Secretário de Estado competente, e selada com o selo do Império,
se guardará o original no Arquivo Público e se remeterão os exemplares dela impressos a todas as
câmaras do Império, tribunais e mais lugares, aonde convenha fazer-se pública”.
59

35
Apud MOREIRA FRANCO, Celina do Amaral Peixoto. Apresentação. In: ARQUIVO NACIO-
NAL. Do Arquivo Público do Império ao Arquivo Nacional. Rio de Janeiro: Funarte, 1980.
36
Relatório do ministério do Império de 1838. Rio de Janeiro: Tipografia Nacional, 1839.
37
NEVES, Lúcia Maria Bastos P. e MACHADO, Humberto Fernandes. O Império do Brasil. Rio de
Janeiro: Nova Fronteira, 1999, p. 260-261.
38
Ver Relatório do ministério do Império de 1844. Rio de Janeiro: Tipografia Nacional, 1845; e
Relatório do ministério do Império de 1845. Rio de Janeiro: Tipografia Nacional, 1846.
39
Cf. MATTOS, Ilmar Rohloff de. O tempo saquarema: a formação do Estado imperial. São Paulo:
Hucitec, 1990, p. 285-286.
40
Relatório do ministério do Império de 1846. Rio de Janeiro: Tipografia Nacional, 1847; e Relatório
do ministério do Império de 1853. Rio de Janeiro: Tipografia do Diário de A. & L. Navarro, 1854.
41
Em 1886 foi editado o primeiro volume das publicações do Arquivo, contendo o catálogo das
cartas régias, provisões e alvarás, de 1662 a 1821. O volume seguinte corresponde ao índice da
correspondência dos vice-reis com diversas autoridades.
42
Cf. Relatório do diretor do Arquivo Público do Império, anexo ao Relatório do ministério do Império
de 1861. Rio de Janeiro: Tipografia Nacional, 1862; Relatório do ministério do Império de
1853, op. cit; Relatório do ministério do Império de 1857. Rio de Janeiro: Tipografia Universal de
Laemmert, 1858; Relatório do ministério do Império de 1856. Rio de Janeiro: Tipografia Universal
de Laemmert, 1857.
43
GUIMARÃES, Lúcia Maria Pascoal. Arquivo Público do Império. In: VAINFAS, Ronaldo (org.).
Dicionário do Brasil Imperial. Rio de Janeiro: Objetiva, 2002, p. 56. Ver também, COSTA, Célia.
Memória e administração: o Arquivo Público do Império e a consolidação do Estado brasileiro.
Tese (doutorado). Rio de Janeiro: Instituto de Filosofia e Ciências Sociais, UFRJ, 1997.
44
Coleção de Leis do Brasil, v. I, tomo XXI, 1860, p. 58.
45
Ver Relatório do diretor do Arquivo Público do Império, anexo ao relatório do ministério do
Império de 1861. Rio de Janeiro: Tipografia Nacional, 1862; Relatório do diretor do Arquivo Público
do Império, anexo ao relatório do ministério do Império de 1863. Rio de Janeiro: Tipografia
Nacional, 1863.
46
FERREIRA, Tânia Maria Tavares Bessone da Cruz. As bibliotecas cariocas: o Estado e a constituição
do público leitor. In: PRADO, Maria Emília (org.). O Estado como vocação: ideias e práticas
políticas no Brasil oitocentista. Rio de Janeiro: Access, 1999, p. 59.
47
KOSERITZ, Carl. Imagens do Brasil. Belo Horizonte: Itatiaia; São Paulo: Editora da Universidade
de São Paulo, 1980, p. 185-187.
60

48
Respectivamente, consultar decreto n. 6.164, de 24 de março de 1876, que reorganiza o Arquivo
Público do Império. Coleção de Leis do Brasil, v. I, t. XXXIX, parte II, 1876, p. 423-427; Relatório
do diretor do Arquivo Público do Império, anexo ao Relatório do ministério do Império de
1874. Rio de Janeiro: Tipografia Nacional, 1875.
49
Em 1882, o decreto n. 8.820, de 30 de dezembro, que regulou a concessão das patentes aos autores de
invenção ou descoberta industrial, estabeleceu que os pretendentes de patentes deveriam depositar
no Arquivo Público um relatório acompanhado das plantas, desenhos, modelos e amostras. Em 1891,
o decreto n. 547, de 17 de setembro, desvinculou essa competência do Arquivo, em face da sobrecarga
que representava ao órgão. Ficavam ali arquivados os processos findos e os que fossem remetidos
do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, à medida que fossem concluídos.
50
Relatório do diretor do Arquivo Público do Império, anexo ao Relatório do ministério do Império
de 1873. Rio de Janeiro: Tipografia Nacional, 1874.
51
IGLÉSIAS, Francisco. Historiadores do Brasil: capítulos de historiografia brasileira. Rio de Janeiro:
Nova Fronteira; Belo Horizonte: UFMG, IPEA, 2000.
52
FALCON, Francisco José Calazans. As ideias e noções de ‘moderno e nação’ nos textos de Capistrano
de Abreu: os Ensaios e estudos, 4ª série – comentários. Acervo. Escritas do Brasil. Rio de
Janeiro: Arquivo Nacional, v. 12, n. 1-2, jan./dez. 1999, p. 11.
53
RODRIGUES, José Honório. A situação do Arquivo Nacional. Rio de Janeiro: Ministério da Justiça
e Negócios Interiores, 1959, p. 10.
54
Decreto n. 44.862, de 21 de novembro de 1958. Aprova o regimento do Arquivo Nacional, do Ministério
da Justiça e Negócios Interiores. Lex, v. XXII, 1958, p. 453.
55
IGLÉSIAS, Francisco. José Honório Rodrigues e a historiografia brasileira. Acervo. Rio de Janeiro:
Arquivo Nacional, v. 2, n. 2, jul./dez. 1987, p. 7.
56
Arquivo Nacional. Relatórios, Série Assuntos Gerais. AN 6, 1921.
57
O decreto n. 10, de 21 de novembro de 1889, alterou a denominação do Arquivo Público do Império.
Coleção de Leis do Brasil, v. III, 1889, p. 8. Para a década de 1890, foram pesquisados os
documentos: Arquivo Nacional, Série Assuntos Gerais, n. 70, 1890; Coleção de Leis do Brasil, v.
II, 1893, p. 734-739; Arquivo Nacional, Série Assuntos Gerais, AN 4, n. 140, fl. 58v, 1891.
58
Coleção de Leis do Brasil, v. I, 1906, p. 112.
59
Em 1911, um novo regulamento é publicado, e o Arquivo Público Nacional passa a chamar-se
Arquivo Nacional.
60
Arquivo Nacional, Série Assuntos Gerais, AN 6, relatórios dos anos 1920 e 1921.
61
A adoção da cópia de documentos deteriorados como medida de restauração pode ser uma
derivação da ideia jurídica de restauração de autos, definida como a “recomposição dos autos de
61

um processo, quando desapareceram por perda, extravio, destruição ou por qualquer causa”. Cf.
BARROS, Hamilton de Moraes e. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense,
1988, 2. ed., v. IX, p. 421. Agradecemos essa observação a Carlos Augusto Ditadi.
62
Sobre os métodos de desinfestação adotados, consultar: Arquivo Nacional, Série Assuntos Gerais,
AN 11, 1931; Arquivo Nacional, Série Assuntos Gerais, AN 24, 1950.
63
Arquivo Nacional, Série Assuntos Gerais, AN 11, relatórios do diretor João Alcides Bezerra Cavalcanti,
nos anos de 1930 e 1931.
64
WEHLING, Arno. A historiografia brasileira e o acervo da Biblioteca Nacional. In: PEREIRA,
Paulo Roberto (org.). Brasiliana da Biblioteca Nacional: guia de fontes sobre o Brasil. Rio de
Janeiro: Fundação Biblioteca Nacional; Nova Fronteira, 2001, p. 508-509.
65
KECSKEMÉTI, Charles. A modernização do Arquivo Nacional do Brasil. Acervo. Rio de Janeiro:
Arquivo Nacional, v. 3, n. 2, jul./dez. 1988, p. 5.
66
Arquivo Nacional. Relatório do diretor Pedro Moniz de Aragão referente ao ano de 1964. AN 41,
1965; Arquivo Nacional. Relatório do diretor Raul do Rego Lima referente ao ano de 1972. AN
41, 1973.
Páginas 62 | 63 e 64
Detalhes da nova sede do Arquivo Nacional.
67
JARDIM, José Maria. Do pré-arquivo à gestão de documentos. Acervo. Rio de Janeiro: Arquivo
Nacional, v. 3, n. 2, jul./dez. 1988, p. 34.
68
Regimento do Arquivo Nacional, portaria n. 600 – B, de 15 de outubro de 1975. Diário Oficial da
União, 16 de outubro de 1975.
69
MOREIRA FRANCO, Celina Amaral Peixoto. Os arquivos nacionais: estrutura e legislação.
Acervo. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, v. 1, n. 1, jan./jun. 1986, p. 9. O SINAR foi criado pelo
decreto n. 82.308, de 25 de setembro de 1978. Lex, XLII, 1978.
70
Decreto n. 88.771, de 27 de setembro de 1983. Lex, v. XLVII, 1983.
71
Perfil institucional do Arquivo Nacional. Acervo. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, v. 3, n. 2, jul.
dez. 1988.
72
Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos e dá outras
providências. Lex, v. I, 1991, p. 12.
73
Ver relatórios de atividades no portal do Arquivo Nacional. Disponíveis em http://www.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=28.
74
HUYSSEN, Andreas. Seduzidos pela memória: arquitetura, monumentos, mídia. Rio de Janeiro:
Aeroplano, 2000.
75
Ibidem, p. 16.
76
Cf. http://www.memoriasreveladas.gov.br.

77
CASTELLS, Manuel; CARDOSO, Gustavo (org.). A sociedade em rede: do conhecimento à acção
política. Debates 4, Lisboa, Imprensa Nacional, Casa da Moeda, 2006. p. 19.
78
Ibidem, p. 17.
79
TOGNOLI, Natália. A contribuição epistemológica canadense para a construção da arquivística contemporânea.
Dissertação (Mestrado em Ciência da Informação) – Universidade Estadual Paulista,
Marília, 2010. p. 14.
80
COOK, Terry. Fashionable nonsense or professional rebirth: postmodernism and the practice of
archives. Archivaria, n. 51, Spring, 2001. Disponível em http://journals.sfu.ca/archivar/index.php/
archivaria/issue/view/428/showToc.
81
MACNEIL, Heather. Trusting records in a postmodern world. Archivaria, n. 51, Spring, 2001.
Disponível em http://journals.sfu.ca/archivar/index.php/archivaria/issue/view/428/showToc.
82
Cf. http://www.siga.arquivonacional.gov.br/.
83
Cf. http://censoarchivos.mcu.es/CensoGuia/portada.htm.http://censoarchivos.mcu.es/CensoGuia/
portada.htm
84
Disponível em http://migre.me/a6QkG
85
Conferir http://www.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=149
86
Regimento interno do Arquivo Nacional, de 24 de outubro de 2011. Portaria nº 2.433, de 24 de
outubro de 2011. (Publicada no DOU de 25 de outubro de 2011, Seção I, página 41). Aprova o
Regimento Interno do Arquivo Nacional. Disponível em http://www.arquivonacional.gov.br/cgi/
cgilua.exe/sys/start.htm?sid=26.

A r q u i v o N a c i o n a l
A r q u i v o N a c i o n a l
AN
A r q u i v o N a c i o n a l
A r q u i v o N a c i o n a l