EDITAL DE LICITAÇÃO CARTA CONVITE Nº 04/2011 - Fiesc

d)Será retido o valor de 10 % (dez por cento) do valor da parcela a ser paga a contratada, incluindo o
reajuste, quando ocorrer atraso no cronograma da obra.
d.1)Este atraso será caracterizado através de comparativo entre os serviços medidos e a
previsão documentada no cronograma físico financeiro elaborado pela contratada.
d.2)O valor retido devido aos atrasos constatados somente será pago a empresa na entrega
da obra, juntamente com a caução.
Parágrafo único - A multa de que trata a alínea “b” será descontada dos pagamentos eventualmente
devidos pelo Contratante ou cobrada judicialmente e para o respectivo cálculo da multa, o valor do
contrato será reajustado pelos mesmos índices e critérios nele previstos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido, por qualquer das partes, nos seguintes casos:
§ 1º - Poderão ensejar a rescisão do contrato o descumprimento de quaisquer especificações,
projetos ou ainda:
a) interrupção dos trabalhos por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sem motivos justificados;
b) transferência no todo ou em parte do contrato, sem anuência prévia do Contratante;
c) o desatendimento por parte da Contratada, das determinações regulares da Unidade Integrada
de Engenharia do Sistema FIESC;
d) falência, concordata, dissolução ou liquidação da Contratada;
e) inobservância dos projetos e especificações, má qualidade do material empregado e serviços
prestados, apontados pela Unidade Integrada de Engenharia do Sistema FIESC;
f) ato de autoridade ou lei superveniente que torne a execução do contrato formal ou
materialmente impraticável.
§ 2º - O não cumprimento de qualquer cláusula ou condição do contrato poderá importar na sua
rescisão por ato unilateral do Contratante, mediante procedimento próprio, acarretando a imediata
assunção do objeto deste contrato por parte do Contratante, no estado em que se encontrar.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA VIGÊNCIA
O presente contrato passa a vigorar a partir da data de sua assinatura e terá validade de 90 (noventa)
dias.
Parágrafo único – A Contratante, a qualquer tempo, poderá rescindir este instrumento mediante
comunicação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que à Contratada caiba
direito a qualquer indenização ou ressarcimento, caso haja o descumprimento de qualquer uma das
cláusulas preceituadas neste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Nada no presente contrato poderá ser interpretado como a criar quaisquer vínculos trabalhistas entre
técnicos da Contratada e o Contratante. A Contratada assume toda a responsabilidade por todos os
encargos trabalhistas decorrentes da prestação de serviços por seus funcionários.
§ 1º - A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das
obrigações assumidas neste contrato não implicará novação ou renúncia de direito. A parte tolerante
poderá exigir da outra o fiel e cabal cumprimento deste contrato a qualquer tempo.
§ 2º - O disposto neste contrato não poderá ser alterado ou emendado pelas partes, a não ser por
meio de aditivos, dos quais conste a concordância expressa do Contratante e da Contratada,
asseguradas as prerrogativas do Contratante.
§ 3º - A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem nos serviços até 25% do valor inicial da contratação no caso da
ampliação/construção e de 50% no caso de reforma da obra.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
Os contratantes elegem o foro da cidade de Florianópolis/SC, para dirimir quaisquer pendências
emergentes da execução do presente Contrato.