Aspectos do Novo Código Florestal

fundacaoprocafe.com.br

Aspectos do Novo Código Florestal

Eduardo de Mércio Figueira Condorelli

Zootecnista, M. Sc.

condorelli@terra.com.br

desenvolvimentosustentavel@farsul.org.br

Varginha / MG

22 de Agosto de 2012


REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

O TAMANHO DA AGROPECUÁRIA NACIONAL

IMPORTÂNCIA NACIONAL

Área Total

851.487.652 ha

61,3%

38,7%

População Rural

15,6%

29,8 milhões

Estabelecimentos Rurais

Demais Áreas

Fonte: adaptado de IBGE Censo Agropecuário 2006

329,9 milhões ha

521,5 milhões ha

5.175.487

Estabelecimentos Rurais

(84,4% Agricultura Familiar)


REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

O TAMANHO DA AGROPECUÁRIA NACIONAL

IMPORTÂNCIA NACIONAL

PARTICIPAÇÃO DA ÁREA DOS ESTABELECIMENTOS NAS UF

UF % UF %

Acre 22,90% Rio Grande do Norte 60,40%

Rondônia 35,10% Paraíba 67,00%

Amazonas 2,30% Pernambuco 55,30%

Amapá 6,10% Alagoas 75,90%

Roraima 7,60% Sergipe 67,60%

Pará 18,00% Bahia 51,70%

Tocantins 51,50% São Paulo 67,30%

Mato Grosso 52,90% Rio de Janeiro 46,80%

Mato Grosso do Sul 84,20% Minas Gerais 55,70%

Goiás 75,50% Espírito Santo 61,60%

Distrito Federal 43,30% Rio Grande do Sul 71,70%

Piauí 37,80% Santa Catarina 63,30%

Maranhão 39,10% Paraná 76,70%

Ceará 53,20% Brasil 38,70%

Fonte: adaptado de IBGE Censo Agropecuário 2006


VEGETAÇÃO NATIVA PRIVADA

85,8 milhões de ha

NÃO UTILIZÁVEIS

12,1 milhões de ha

ESTABELECIMENTOS

RURAIS

329,9 milhões de ha

27,2% do Brasil

ÁREA DISPONÍVEL PARA ATIVIDADES

AGROSILVOPASTORIS

231,9 milhões de ha

(70,3%)

Aproveitamento

37,0% no AC

84,8% no RS

88,5% no SE

Fonte: adaptado de IBGE Censo Agropecuário 2006


VEGETAÇÃO NATIVA PRIVADA

85,8 milhões de ha

NÃO UTILIZÁVEIS

12,1 milhões de ha

ESTABELECIMENTOS

RURAIS

329,9 milhões de ha

PASTAGENS EXCLUSIVAS

158,5 milhões de ha

SILVICULTURA E

OUTRAS PRODUÇÕES

4,6 milhões de ha

LAVOURAS

60,7 milhões de ha

Fonte: adaptado de IBGE Censo Agropecuário 2006

FLORESTAS

CONSORCIADAS

8,2 milhões de ha


REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

A EXIGÊNCIA DA ANTIGA LEGISLAÇÃO

BRASIL

BRASIL - Área Total

Reserva Legal Ponderada

329.938.288 ha

87.200.120 ha

Reserva Legal Ponderada 26,4%

Áreas de Preservação Permanente Ponderada

55.966.252 ha

Áreas de Preservação Permanente Ponderada 19,96%

Área Ambiental Total Exigida

143.166.372 ha

Fonte: adaptado de IBGE Censo Agropecuário 2006 e MIRANDA, E. E.; CARVALHO, C. A.; SPADOTTO, C. A.; HOTT,

M. C.; OSHIRO, O. T.; HOLLER, W. A.; Alcance Territorial da Legislação Ambiental e Indigenista. Campinas:

Embrapa Monitoramento por Satélite, 2008. Disponível em: . Acesso em: 13

jul. 2011.


REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

A EXIGÊNCIA DA ANTIGA LEGISLAÇÃO

DÉFICIT LEGAL

BRASIL - Área Ambiental Total Exigida

Áreas de Preservação Permanente e Res. Legal

Déficit Legal Oficial

Outras Matas e/ou Florestas Naturais

Déficit Legal Real

143.166.273 ha

50.161.856 ha

93.004.516 ha

35.621.638 ha

57.382.878 ha

Déficit Legal Real / Área de Produção 24,74%

Fonte: adaptado de IBGE Censo Agropecuário 2006


REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

A EXIGÊNCIA DA ANTIGA LEGISLAÇÃO

UF

DÉFICIT POR UNIDADE FEDERATIVA

Área (ha)

% Área

Prod.

UF

Área (ha)

% Área

Prod.

Acre - 5 424 -0,42% Rio Grande do Norte - 82 323 -3,86%

Rondônia - 2 266 280 -42,13% Paraíba - 125 935 -4,74%

Amazonas - 460 899 -26,26% Pernambuco - 333 061 -8,42%

Amapá - 70 497 -15,82% Alagoas - 434 817 -23,82%

Roraima - 188 936 -21,41% Sergipe - 266 121 -20,30%

Pará - 3 461 727 -25,87% Bahia 47 220 0,24%

Tocantins - 1 462 146 -15,90% São Paulo - 3 579 695 -25,17%

Mato Grosso - 15 529 583 -54,30% Rio de Janeiro - 464 377 -27,96%

Mato Grosso do Sul - 9 231 310 -39,41% Minas Gerais - 6 243 377 -24,85%

Goiás - 3 241 092 -16,40% Espírito Santo - 760 444 -33,13%

Distrito Federal 46 365 25,53% Rio Grande do Sul - 4 711 882 -27,52%

Piauí 1 384 800 28,84% Santa Catarina - 968 171 -23,19%

Maranhão - 2 917 492 -31,61% Paraná - 2 041 021 -17,06%

Ceará - 14 653 -0,27% Brasil - 57 382 878 -24,74%


REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

A EXIGÊNCIA DA ANTIGA LEGISLAÇÃO

• REPRESAS E AÇUDES (70.000 no NE = 37KM³)

• NASCENTES, LAGOS E LAGOAS

• PEQUENOS RIOS E CURSOS D’ÁGUA

• DELTAS E ESTUÁRIOS SUBESTIMADOS

• OUTRAS APPs LACUSTRES (ÁREAS INUNDÁVEIS)

• RELEVOS ISOLADOS, LINHAS DE CUMEADA, BORDAS DE

CHAPADAS...

A ÁREA CALCULADA DE APP NA VERDADE É MAIOR


VEGETAÇÃO NATIVA PRIVADA

85,8 milhões de ha

NÃO UTILIZÁVEIS

12,1 milhões de ha

ESTABELECIMENTOS

RURAIS

329,9 milhões de ha

38,7%

ÁREA RESTANTE PARA PRODUÇÃO

AGROSILVOPASTORIL

232,0 milhões de ha

174,6 milhões de ha

- 24,74%

DÉFICIT LEGAL DOS

ESTABELECIMENTOS RURAIS

57,4 milhões de ha


REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

QUANTO CUSTARIA ?

PRODUÇÃO DE CAFÉ

REDUÇÃO TOTAL PREVISTA 27,5% 664.084 ton

Região NORTE 1,0% 25.960 ton

Região CENTRO OESTE 0,4% 11.755 ton

Região NORDESTE 0,3% 8.877 ton

Região SUDESTE 21,7% 581.582 ton

Região SUL 0,9% 23.977 ton

Ex: MG – 334.751 ton ES – 234.751 ton


REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

QUANTO CUSTARIA ?

PRODUÇÃO DE LEITE

REDUÇÃO TOTAL PREVISTA 22,6% 4.546.361 mil lt

Região NORTE 1,9% 392.848 mil lt

Região CENTRO OESTE 3,8% 775.418 mil lt

Região NORDESTE 0,8% 155.213 mil lt

Região SUDESTE 9,6% 1.993.780 mil lt

Região SUL 6,5% 1.309.076 mil lt

Ex: MG – 1.398.541 mil lt RS – 675.795 mil lt

SC - 323.322 mil lt GO – 333.001 mil lt

SP - 313.903 mil lt PR – 309.959 mil lt


REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

QUANTO CUSTARIA ?

REGIÃO SUDESTE

992.047 Estabelecimentos Rurais

5.668.232 habitantes rurais (7,1% da População Regional)

Estabelecimentos: 54.233.064 ha (58,7% do território regional)

8.676.071 ha matas nativas (16% da área dos estabelecimentos)

10,8% da PROD. DE CEREAIS, LEGUMINOSAS E OLEAGINOSAS

62,3% DA PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR

22,4% DO ABATE BOVINO

37,7% DA PRODUÇÃO DE LEITE

23,6% DO ABATE DE FRANGOS

17,6% DO ABATE DE SUÍNOS


REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

QUANTO CUSTARIA ?

REGIÃO SUDESTE

MINAS GERAIS

- 24,85% ÁREA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

- 334,8 mil ton CAFÉ (-12,7% do total nacional)

- 1,4 bilhão litros LEITE (-6,9% do total nacional)

+ 0,73% de Cobertura Florestal Nacional

ESPÍRITO SANTO

- 33,13% ÁREA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

- 234,7 mil ton CAFÉ (-8,7% do total nacional)

+ 0,09% de Cobertura Florestal Nacional


REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

QUANTO CUSTARIA ?

BRASIL

- 24,74% ÁREA DE PRODUÇÃO

- 24,17% PRODUÇÃO DE CANA

- 27,27% PRODUÇÃO DE CEREAIS

- 24,74% PRODUÇÃO DE CAFÉ

- 28,45% ABATE BOVINO - 24,84% ABATE SUÍNO

- 22,55% PRODUÇÃO DE LEITE

- 22,88% ABATE DE FRANGOS

5.175.487 Estabelecimentos Rurais (84,4% Agricultura Familiar)

29.830.007 habitantes rurais

38,7% do território nacional

85.783.494 ha matas nativas ( 26,0% da área dos estabelecimentos)


REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

BENEFÍCIOS AMBIENTAIS

COBERTURA FLORESTAL MUNDIAL

Continente

Área Territorial

Área Florestal

Cobertura

Florestal

Participação na

Cobertura Florestal

Global

ha ha % %

África 2.964.388.000 674.419.000 23,0% 16,7%

Ásia 3.093.763.000 592.512.000 19,0% 14,7%

Europa 2.213.507.000 1.005.001.000 45,0% 24,9%

América do Norte e Central 2.132.999.000 705.393.000 33,0% 17,5%

Oceania 848.655.000 191.384.000 23,0% 4,7%

América do Sul 1.756.239.000 864.351.000 49,0% 21,4%

Mundo 13.009.550.000 4.033.060.000 31,0% 31,0%

Brasil 845.942.000 519.522.000 62,0% 12,9%

Fonte: adaptado de State of World’s Forests 2011 - FAO

60%


REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

BENEFÍCIOS AMBIENTAIS

COBERTURA FLORESTAL MUNDIAL

85,8

4,5

8,2

VEGETAÇÃO NATIVA

PRIVADA

SIVICULTURA

421

FLORESTAS

CONSORCIADAS

DEMAIS ÁREAS

FLORESTAIS

98,5 Mha de FLORESTAS PRIVADAS (18,9%)

Fonte: adaptado de State of World’s Forests 2011 – FAO e Censo Agropecuário 2006


REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

BENEFÍCIOS AMBIENTAIS

AVANÇO NA COBERTURA FLORESTAL NACIONAL

BRASIL - Cobertura Florestal Atual

519.522.000 ha

Cobertura Florestal / Território Nacional 60,00%

Déficit Legal Real

Cobertura Florestal Projetada

57.382.878 ha

576.904.878 ha

Cobertura Florestal Projetada / Território Nacional 66,74%

+ 6,74% NA COBERTURA FLORESTAL BRASIL

Fonte: adaptado de State of World’s Forests 2011 - FAO


REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

BENEFÍCIOS AMBIENTAIS

AVANÇO NA COBERTURA FLORESTAL GLOBAL

MUNDO - Cobertura Florestal Atual

Território Global

4.033.060.000 ha

13.009.550.000 ha

Cobertura Florestal / Território Nacional 31,00%

Cobertura Florestal Global Projetada

4.090.442.878 ha

Cobertura Florestal Projetada / Território Global 31,44%

+ 0,44% NA COBERTURA FLORESTAL GLOBAL

Fonte: adaptado de State of World’s Forests 2011 - FAO


REFLEXOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

CONCLUSÕES

60% DO TERRITÓRIO NACIONAL É COBERTO POR FLORESTAS

EXISTEM 85,8 MILHÕES HA DE MATAS NATIVAS NOS

ESTABELECIMENTOS RURAIS

LEGISLAÇÃO EXIGIA MAIS 57,4 MILHÕES HA DE PRESERVAÇÃO

AMBIENTAL

- 24,74% DA ÁREA AGROPECUÁRIA BRASILEIRA

+ 6,70% DE COBERTURA FLORESTAL NO PAÍS

+ 0,44% DE COBERTURA FLORESTAL NO MUNDO


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

LEI 12.651/2012 E MPV 571/2012

Deputado ALDO REBELO (PCdoB-SP)

Deputado PAULO PIAU (PMDB-MG)

Relatores Comissão Especial da Câmara dos Deputados

Senador LUIS HENRIQUE DA SILVEIRA (PMDB-SC)

Senador JORGE VIANA (PT-AC)

Relatores no Senado Federal

Senador Luis Henrique da Silveira (PMDB-SC)

Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP)

Comissão Mista da MP 571


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

LEI 12.651/2012 E MPV 571/2012

PADRÕES DE ÁREAS

Lei 4.771/1965 Comissão Especial

Lei 12.651/2012

Áreas de Preservação Permanente (APP)

Reserva Florestal / Legal

Reserva Legal

Áreas de Uso Restrito

Áreas Passíveis de Uso Alternativo do Solo


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

LEI 12.651/2012 E MPV 571/2012

DEFINIÇÕES

Lei 4.771/1965

Comissão Especial

Lei 12.651/2012

POUSIO

Sem Previsão

SIM / 10 anos

SIM/5 anos (25%)

35ha (geral)

Pequena Propriedade

50ha (NE)

4 Módulos Fiscais

4 Módulos Fiscais

c/ Atividade Rural

150ha (Amaz.)

VÁRZEA

Sem Definição

Leito Maior

Sem definição


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MARGENS DE RIOS (Regra Geral)

Lei 4.771/1965

Comissão Especial

Lei 12.651/2012

Abrangência

Rural / Urbana?

Rural e Urbana

Início da Faixa Nível Mais Alto Leito Menor Calha L. Regular

Cursos de até 5 m

Cursos de 5 à 10 m

30 metros

15 metros

30 metros

30 metros

Cursos de 10 à 50 m

50 metros

Cursos de 50 à 200 m

100 metros

Cursos de 200 à 600 m

200 metros

Cursos acima de 600 m

500 metros


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

LAGOS E LAGOAS NATURAIS (Regra Geral)

ZONA RURAL

Até 20 ha

Acima de 20 ha

ZONA URBANA

Lei 4.771/1965

Comissão Especial

50 metros

100 metros

30 metros

Lei 12.651/2012


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

LAGOS E LAGOAS ARTIFICIAIS E VÁRZEAS (Regra Geral)

Lei 4.771/1965

Comissão Especial

Lei 12.651/2012

PADRÃO

até 20 ha (zona rural)

100 metros Licenciamento

100 metros Licenciamento 15 metros

Isenção

até 5 ha + sem

barramento

sem isenção

até 1 ha*

sem barramento

VÁRZEAS Leito Maior Uso Restrito** NÃO

* Inclui reservatórios naturais ** Uso conforme recomendações oficiais e supressão somente mediante autorização do órgão ambiental.


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

APPs DE RELEVO E OUTRAS APPs (Regra Geral)

Lei 4.771/1965

Comissão Especial

Lei 12.651/2012

Acima de 45°

SIM

Bordas de Tabuleiro

100 metros

Altitudes >1800 m

SIM

NÃO

SIM

Nascentes

50 metros

Olhos D’Água

50 metros

50m (perenes)

Veredas

SIM

Restingas

SIM

Manguezais

SIM


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

APPs DE RELEVO (Regra Geral)

Lei 4.771/1965

Comissão Especial

Lei 12.651/2012

Topo de Morro

SIM

SIM

Conceito de Morro

Inclinação

17°

25°

Altura Mínima

50 metros

NÃO

100 metros

Base

Planície ou

espelho d’água

adjacente

Ponto de sela ou

planície/espelho

d’água adjacente

Distância Mínima

500 metros

Não definida


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

REGULARIZAÇÃO DAS APPs

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Lei 4.771/1965

Comissão Especial

Lei 12.651/2012

Áreas Consolidadas

NÃO

SIM

Consolidação ?

Lei exige

Recuperação

Total

PRA poderá

regularizar após

estudos

PRA automático

Compensação ? SIM via PRA NÃO


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

REGULARIZAÇÃO DAS APP

Art. 61-A. Nas APPs fica autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades

agrossilvopastoris, de ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas

até 22 de julho de 2008.

EXIGÊNCIAS DE RECUPERAÇÃO MÍNIMA (Art. 61-A e 61-B §§ 1°a 7°)

Cursos D’ Água

< 10 metros > 10 metros

Lagos

Naturais

Nascentes

Limitador

0 a 1 MF

1 a 2 MF

5 metros

8 metros

10%

2 a 4 MF

15 metros

20%

4 a 10 MF

> 10 MF

20 metros

30 metros

30 a 100

metros

30 metros

15 metros

25% Integral (-AL)

Integral


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

REGULARIZAÇÃO DAS APP

Art. 61-A......

§ 8° Será considerada, para os fins do disposto no caput e nos §§ 1° a 7°, a área

detida pelo imóvel rural em 22 de julho de 2008.

§ 9° A existência destas situações previstas no caput deverá ser informada no CAR

para fins de monitoramento , sendo exigida nestes casos a adoção de técnicas

de conservação de solo e água que visem à mitigação dos eventuais impactos.

§ 11° A realização das atividades previstas no caput observará critérios técnicos de

conservação de solo e água indicados no PRA previsto nesta Lei, sendo vedada a

conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nestes locais.

§ 12° Será admitida a manutenção de residências e da infraestrurura associada às

atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o

acesso a essas atividades....


Art. 61-A. .....

PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

REGULARIZAÇÃO DAS APP

§ 13° A recomposição de que trata este artigo poderá ser feita, isolada ou conjuntamente,

pelos seguintes métodos:

I – condução da regeneração natural de espécies nativas;

II – plantio de espécies nativas, e;

III – plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de

espécies nativas.

IV – plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, sendo nativas e exóticas, nos

casos dos imóveis a que se refere o inciso V do caput do art. 3°

§ 14°. Em todos os casos previstos neste artigo, o Poder Público, verificada a existência de

risco de agravamento de processos erosivos e de inundações, determinará a adoção

de medidas mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a qualidade da

água, após deliberação do CONSEMA ou órgão colegiado estadual equivalente.

§ 15°. A partir da data de publicação desta Lei e até o término do prazo de adesão ao PRA

de que trata o art. 59, fica autorizada a continuidade das atividades desenvolvidas

nas áreas de que trata o caput, as quais deverão ser informadas no CAR, para fins de

monitoramento, sendo exigida a adoção de medidas de conservação do solo e água.


CURSOS D’ ÁGUA


CURSOS D’ ÁGUA >10m DE LARGURA

REGRA GERAL

Rio

APP

de10 a 50m 50m

de 50 a 200m 100m

de 200 a 600m 200m

Acima de 600m 500m

RECOMPOSIÇÃO MÍNIMA EXIGIDA

(Art. 61 §§ 1° a 4°)

Até 1 Módulo Fiscal 5 m

de 1 a 2 Módulos Fiscais 8 m

de 2 a 4 Módulos Fiscais 15 m

Acima de 4 Módulos Fiscais 30 a 100 m

Rio

60 m

Possibilidade de

Manutenção de Atividades

conforme critérios a serem

estabelecidos pelo PRA


NASCENTE OU OLHO D’ÁGUA PERENE

REGRA GERAL – 50 metros

RECOMPOSIÇÃO MÍNIMA EXIGIDA

(Art. 61 §5°)

Até 1 Módulo Fiscal 5 metros

de 1 a 2 Módulos Fiscais 8 metros

Acima de 2 Módulos Fiscais 15 metros

Possibilidade de

Manutenção de Atividades

conforme critérios a serem

estabelecidos pelo PRA


LAGOS E LAGOAS NATURAIS (Zona Rural)

RECOMPOSIÇÃO MÍNIMA EXIGIDA

(Art. 61 §6°)

Até 1 Módulo Fiscal

de 1 a 2 Módulos Fiscais

de 2 a 4 Módulos Fiscais

Acima de 4 Módulos Fiscais

5 m

8 m

15 m

30 m

REGRA GERAL

Espelho D’Água APP

até 20ha 50m

Acima de 20ham 100m

Possibilidade de

Manutenção de Atividades

conforme critérios a serem

estabelecidos pelo PRA


APPs DE RELEVO

Art. 63 Nas áreas rurais consolidadas

nos locais de que tratam os incisos V

(+45 o ), VIII (Bordas de Tabuleiro), IX

(Topo de Morro) e X (+ 1800m altitude)

do art. 4° será admitida a manutenção de

atividades florestais, culturas de

espécies lenhosas, perenes ou de ciclo

longo, bem como da infraestrutura física

associada ao desenvolvimento de

atividades agrossilvipastoris, vedada a

conversão de novas áreas para uso

alternativo do solo.

Topo de Morro

§1°O pastoreio extensivo nos locais

referidos no caput deverá ficar restrito

às áreas de vegetação campestre natural

ou já convertidas para vegetação

campestre, admitindo-se o consórcio

com vegetação lenhosa perene ou de

ciclo longo.

> 45°

§ 3° ...Bordas de Tabuleiros podem ter

mantidas outras atividades agrossilvopastoris

uma vez autorizadas pelo

PRA.... (até 4 módulos fiscais)


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

NOVAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Lei 4.771/1965

Comissão Especial

Lei 12.651/2012

Possibilidade

SIM

Método

Simples Ato do

Poder

Executivo

Decreto de

INTERESSE

SOCIAL

Ato que declare

de INTERESSE

SOCIAL

Art. 6. Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de INTERESSE SOCIAL, por ato do Chefe

do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais

das seguintes finalidades:

I – conter a erosão do solo, mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;

II – proteger restingas ou veredas;

III – proteger várzeas;

IV – abrigar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;

V – proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;

VI – formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

VII – assegurar condições de bem-estar público, e;

VIII – auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

INTERVENÇÕES FUTURAS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Lei 4.771/1965

Comissão Especial

Lei 12.651/2012

Utilidade Pública

SIM

SIM

SIM

Interesse Social SIM

SIM SIM

Baixo Impacto

SIM

SIM

SIM

Lista de Situações

Via CONAMA

Regulamento Futuro

na LEI

Art. 4°.

§ 6°. Nos imóveis rurais com até 15 módulos fiscais, é admitida, nas áreas de

que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a prática da aqüicultura e

da infra-estrutura física diretamente a ela associada, desde que:


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Art. 3°. ......

XVI – Utilidade Pública:

a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

b) as obras de infra-estrutura destinadas às concessões e aos serviços

públicos de transporte , sistema viário, inclusive aquele necessário aos

parcelamentos do solo urbano aprovados pelos municípios, saneamento,

gestão de resíduos, salineiras, energia, telecomunicações, radiodifusão,

estaduais, nacionais ou internacionais bem como mineração, exceto

neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;

c) atividades e obras de defesa civil;

d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na

proteção das funções ambientais referidas pelo inciso II deste artigo;

e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas

em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa

técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do

Chefe do Poder Executivo Federal.


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

XVII – Interesse Social:

a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa tais

como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de

invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;

b) a exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse

rural familiar ou povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterizem a

cobertura vegetal existente e não prejudiquem a função ambiental da área;

c) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades

educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas

as condições estabelecidas nesta Lei;

d) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados

predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas,

observadas as condições estabelecidas na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009;


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

XVII – Interesse Social:

e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de

efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são parte integrantes e

essenciais da atividade;

f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas

pela autoridade competente;

g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em

procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional

ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo

Federal.


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

XVIII – Atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:

a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando

necessárias à travessia de um curso de água, ao acesso de pessoas e animais para a

obtenção de água ou a retirada de produtos oriundos das atividades de manejo

agroflorestal sustentável;

b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes

tratados, desde que comprovada a outorga de direito de uso da água, quando couber;

c) implantação de trilhas para o desenvolvimento de ecoturismo;

d) construção de rampa de lançamento de barcos e pequenos ancoradouro;

e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades

quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o

abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;

f) construção e manutenção de cercas de divisa de propriedade;

g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos

previstos na legislação aplicável;

h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas,

como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso a

recursos genéticos;


XVIII – ......

PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanha e outros

produtos vegetais, plantados junto ou de modo misto;

j) a exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar,

incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não

descaracterize a cobertura vegetal nativa existente e não prejudique a função

ambiental da área;

k) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventual e de baixo

impacto ambiental em ato do CONAMA ou CONSEMAs.

Parágrafo Único - Para os fins desta Lei estende-se o tratamento dispensado aos imóveis

a que se refere o inciso V deste artigo às propriedades e posses rurais com até 4

módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvopastoris, bem como às terras

indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas de povos e comunidades

tradicionais que façam uso coletivo do seu território.

Art.3. inciso IX. Pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho

pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e

projetos da reforma agrária, e que atendam ao disposto no art. 3° da lei 11.326 de 24 de julho de

2006.


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

INTERVENÇÕES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Lei 4.771/1965

Para obtenção de água, desde que não exija a

supressão e não comprometa a regeneração e a

manutenção a longo prazo da vegetação nativa.

Comissão Especial

Para obtenção de água e para realização de

atividades de baixo impacto.

Lei 12.651/2012

Para obtenção de água e para realização de

atividades de baixo impacto.

Art. 9. É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação

Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de

baixo impacto ambiental.


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

ÁREAS DE USO RESTRITO

Lei 4.771/1965 Comissão Especial Lei 12.651/2012

VÁRZEAS

NÃO

SIM

NÃO

PANTANAL NÃO

SIM SIM

25 a 45° NÃO

SIM*

* Somente autorizava manejo florestal sustentável.

SIM


INCLINAÇÕES ENTRE 25 E 45 GRAUS

Art. 11 Em áreas de inclinação de 25 a 45, será permitido o manejo florestal

sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a

manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades,

observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas

áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.

25 a 45°

Topo de Morro


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

RESERVA LEGAL

Lei 4.771/1965*

Comissão Especial

Lei 12.651/2012

AMAZÔNIA LEGAL

Floresta

Cerrado

Campos Gerais

DEMAIS REGIÕES

Floresta

80%

35%

20%

80%

35%

20%

Cerrado

20%

Campos Gerais

* Considerando MP 2.166-67 por se tratar de atual legislação.


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

REGULARIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL

Art. 67. Nos imóveis que detinham em 22 de julho de 2008 área de até 4

módulos fiscais e que possuam remanescentes de vegetação nativa em

percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a RESERVA LEGAL será

constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de

julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

REGULARIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL

Comissão Especial

Art. 49. Os proprietários ou possuidores rurais que comprovarem, na forma do

regulamento desta Lei, a manutenção de vegetação nativa na área de Reserva

Legal nos percentuais exigidos na forma da legislação em vigor à época em que

ocorreu supressão de vegetação, ficam dispensados de promoverem a

recomposição ou compensação.

Lei 12.651 / 2012

Art. 68. Os proprietários ou possuidores de imóveis que realizaram supressão de

vegetação nativa, respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela

legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão, ficam dispensados de

promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais

exigidos nesta Lei.

§ 1°. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais poderão provar essas situações

consolidadas por documentos tais como a descrição de fatos históricos de ocupação

da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos

e documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros meios de prova

em direito admitidos.


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

RESERVA LEGAL

Lei 4.771/1965 Comissão Especial Lei 12.651/2012

Localização/SISNAMA?

SIM

SIM

SIM

Multa/Cadastramento?

SIM

NÃO

NÃO

CÔMPUTO DAS APPs NA RESERVA LEGAL

Amazônia Legal

Demais Regiões

Pequenas Propriedades*

Uso Econômico ?

acima de 80%

acima de 50%

acima de 25%

Via PMFS

SIM

Via PMS

* 50 ha no polígono das secas e 35 ha nas demais regiões do país (Lei 4.771/1965)


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

RESERVA LEGAL

Lei 4.771/1965

Comissão Especial

Lei 12.651/2012

Averbação

Registro

Matrícula

Órgão Ambiental

NÃO

CAR

Método

Regulamento

Georreferenciamento

Croqui / Mapa

Recomposição

Métodos de

Recuperação

em até 30 anos

Em até 20 anos

Regeneração

Pode Exigir Isolamento da Área Sem Restrição

Compensação

Microbacia

Compensação

Mesmo Bioma


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

REGULAMENTAÇÃO AMBIENTAL (Geral)

Art. 29. É Criado o CAR....

§ 1°. A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente,

junto ao órgão ambiental municipal ou estadual, que nos termos do

regulamento, exigirá do possuidor ou proprietário:

I – identificação do proprietário ou possuidor rural;

II – comprovação da propriedade do da posse, e;

III – identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo

a indicação de coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de

amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos

remanescentes de vegetação nativa, das APPs, das áreas consolidadas e,

caso existente, também da localização da Reserva Legal.


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

REGULAMENTAÇÃO AMBIENTAL (Geral)

Art. 29. ....

§ 3°. .... será obrigatória .... devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano

contado da sua implantação, prorrogável uma única vez, por igual período

por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 55. A inscrição no CAR dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3°

observará procedimento simplificado no qual será obrigatória apenas a

apresentação dos documentos mencionados nos incisos I e II do § 1° do

artigo 29 e de croqui indicando o perímetro do imóvel, as APPs, e os

remanescentes que formam a RL.


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

REGULAMENTAÇÃO AMBIENTAL (Geral)

Art. 59. A União, os estados e o Distrito Federal deverão, no prazo de 1 ano (+1

ano) contado ...para implantar PRAs com o objetivo de adequar as áreas

rurais consolidadas aos termos deste Capítulo.

§ 1°. Na regulamentação ...

- União tem até 180 dias para estabelecer normas de caráter geral

- Estados e ao Distrito Federal no prazo restante devem editar normas de

caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais, climáticas,

históricas, culturais, econômicas e sociais

- Obedecendo o que preceitua o art. 24 da Constituição Federal.

§ 2°. ...CAR é obrigatório para adesão ao PRA, devendo esta adesão ser requerida

pelo interessado no prazo de 1 ano (+1 ano), contado a partir da implantação a

que se refere o caput ...

§ 3°. ... Após adesão ao PRA, o órgão ambiental convocará o proprietário ... para

assinar o TERMO DE COMPROMISSO ...


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

REGULAMENTAÇÃO AMBIENTAL (Geral)

Art. 59. ......

§ 4°. ...entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA ...bem como após a adesão

do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o Termo de Compromisso

... não poderá ser autuado e serão suspensas as sanções decorrentes de infrações

cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas a supressão irregular de

vegetação em áreas de RL, APP e Áreas de Uso Restrito.

§ 5°. A partir da assinatura do Termo de Compromisso, serão suspensas as sanções

decorrentes das infrações mencionadas no § 4° deste artigo e cumpridas as

obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização

ambiental das exigências desta lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as

multas, referidas neste artigo, serão consideradas como convertidas em serviços de

preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, legitimando

as áreas que remanescerem ocupadas com atividades agrossilvopastoris,

regularizando seu uso como área rural consolidada para todos os fins.


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

REGULAMENTAÇÃO AMBIENTAL (Geral)

Art. 60. A assinatura de termo de compromisso para regularização do imóvel ou

posse rural junto ao órgão ambiental competente, mencionado no Art. 32,

suspenderá a punibilidade dos crimes previstos no Art. 38, 39 e 48 da Lei

9605 de 12/02/1998, enquanto este estiver sendo cumprido.

§ 1°. A prescrição ficará suspensa durante o período de suspensão da pretensão

punitiva;

§ 2°. Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularização prevista nesta Lei.


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

Da Proibição do Uso de Fogo e

Do Controle dos Incêncios

Art. 38. É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações:

I – Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo

em práticas agropastoris ou florestais, a autorização será estabelecida em

ato do órgão ambiental estadual competente do Sisnama, para cada

imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de

monitoramento e controle.

II – Emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em

conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia

aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando o manejo

conservacionista da vegetação nativa cujas características ecológicas

estão associadas evolutivamente a ocorrência do fogo.


Art. 38. ....

PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

Da Proibição do Uso de Fogo e

Do Controle dos Incêncios

III – Atividades de pesquisa científica, vinculada a projeto de pesquisa

devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por

instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão

ambiental competente do SISNMAMA.

§ 1°. Na situação prevista no § 1°, o órgão estadual competente do Sisnama

poderá exigir que os estudos demandados para o licenciamento de

atividade rural contenham planejamento específico sobre o emprego do

fogo e o controle dos incêndios.

§ 2°. Excetuam-se da proibição do caput as práticas de prevenção e combate

aos incêndios.


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

Art. 38. ....

Da Proibição do Uso de Fogo e

Do Controle dos Incêncios

§ 3°. Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras

públicas ou particulares, a autoridade competente pela fiscalização e

autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do

proprietário ou qualqier preposto e o dano efetivamente causado.

§ 4°. É necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das

responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo, em terras

públicas ou particulares.


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

PRODUÇÃO FLORESTAL

Art. 31. A Exploração de florestas NATIVAS e formações SUCESSORAS, pública ou

PRIVADA, ressalvados os casos previstos nos art. 22, 24 e 25, dependerá de

licenciamento pelo órgão do SISNAMA, mediante aprovação do Plano de

Manejo Florestal Sustentável - PMFS .....

Art. 32. Estão Isentos de PMFS:

I – A supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo;

II – O manejo de florestas PLANTADAS localizadas fora das APPs e de Reserva

Legal;

III - .....


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

PRODUÇÃO FLORESTAL

Art. 34. As empresas industriais que utilizam grande quantidade de matériaprima

florestal são obrigadas a elaborar e implementar Plano de Suprimento

Sustentável – PSS, a ser submetido a aprovação pelo órgão competente do

SISNAMA.

§ 1° .......

§ 2° O PSS incluirá no mínimo:

I – A programação do suprimento de matéria-prima florestal;

II – indicação das áreas de origem da matéria-prima florestal georreferenciadas;

III – cópia do contrato entre os particulares envolvidos , quando previsto no PSS.


Art. 34.

PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

PRODUÇÃO FLORESTAL

§ 3° Admite-se o suprimento mediante produtos em oferta no mercado:

I - Na fase inicial de instalação da atividade industrial, nas condições e durante

o período não superior a 10 (dez) anos, previsto no PSS, ressalvados os

contratos de suprimento mencionados no inciso III do § 2°;

II – No caso de aquisição de produtos provenientes do plantio de florestas

exóticas, licenciadas por órgão competente do SISNAMA, o suprimento será

comprado posteriormente mediante relatório anual em que conste a

localização da floresta e as quantidades produzidas.

§ 4° O PSS de empresas siderúrgicas, metalúrgicas ou outras que consumam

grandes quantidades de carvão vegetal ou lenha estabelecerá a utilização

exclusiva de matéria-prima oriunda de florestas plantadas e será parte

integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento.


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

PRODUÇÃO FLORESTAL

Art. 72 Para efeitos desta Lei, a atividade de silvicultura, quando realizada em

área apta ao uso alternativo do solo, é equiparada à atividade agrícola, nos

termos da Lei 8.171 de 17/jan/1991, que dispõe sobre a política agrícola

brasileira.


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

INSTRUMENTOS DE CONSERVAÇÃO

Art. 41. É o Poder Executivo Federal autorizado a instituir, sem prejuízo do

cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à

conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e

boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com

redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do

desenvolvimento ecologicamente sustentável, observados sempre os

critérios de progressividade, abrangendo as seguintes categorias e linhas de

ação:

..............


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

INSTRUMENTOS DE CONSERVAÇÃO

Art. 44. Fica instituída a Cota de Reserva Ambiental – CRA, título nominativo

representativo de área com vegetação nativa:

I – .............(Servidão Ambiental)............

II – correspondente à área de Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a

vegetação que exceder os percentuais exigidos no art. 14 desta Lei (deveria

ser art.13).

III - .............(Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN)............

IV - ......(Unidade de Conservação da Natureza pendente de Regularização).......

Art. 45. A CRA será emitida pelo órgão competente do Sisnama em favor de

proprietário que mantenha áreas nas condições previstas no art. 38.

A CRA deve será averbada na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis (§ 3°).


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

INSTRUMENTOS DE CONSERVAÇÃO

Art. 48. ........

§ 2°. A CRA só pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel rural

situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado.

Art. 50. Cabe ao proprietário do imóvel rural em que se situa a área vinculada à

CRA a responsabilidade plena pela manutenção das condições de

conservação da vegetação nativa da área que deu origem ao título.

§ 2°. A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel não elimina bem altera

o vínculo da área contida no imóvel à CRA.


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

INSTRUMENTOS DE CONSERVAÇÃO

Art. 51. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do

desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, DEVERÁ embargar a

obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida

administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental,

propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação

da área degradada.

§ 1°. O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o

desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência ou as

demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas com a infração.

§ 2°. O órgão ambiental responsável deverá disponibilizar publicamente as

informações sobre o imóvel embargado, inclusive por meio da rede mundial

de computadores, resguardados os dados protegidos por legislação

específica, caracterizando o exato local da área embargada e informando

em que estágio se encontra o respectivo procedimento administrativo.


PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL

OBRIGADO

condorelli@terra.com.br

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