CÓDIGO FLORESTAL

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CÓDIGO FLORESTAL

CÓDIGO FLORESTAL


Gilvânia Ferreira Redigolo

Engenheira Agrônoma

In Loco Consultoria e Assessoria Ltda

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Histórico

1934 – Primeira legislação específica

1965 – Lei Federal nº 4.771 – Código Florestal

1989 – Lei Federal nº 7803

Aumenta a faixa de mata ciliar - APP

Determina a averbação da RL na matrícula do

imóvel

1996 – MP 1511 – MP 2.166 - MP 2.080

RL na floresta amazônica – 80%

RL no cerrado da Amazônia legal – 35%


1998 – Lei Federal 9605 – Leis de crimes

ambientais

22/07/2008 - Decreto 6.514

Transforma infrações administrativas em

crimes.

A mudança permitiu que os órgãos de

fiscalização ambiental pudessem aplicar

multas aos infratores


Crimes ambientais são as agressões ao

meio ambiente e seus componentes

(flora,fauna,recursos hídricos, patrimônio

cultural) que ultrapassam os limites

estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta

que ignora normas ambientais legalmente

estabelecidas mesmo que não sejam

causados danos ao meio ambiente.


Auto de infração

Responsabilidade pelo passivo ambiental

Ministério público de meio ambiente

Restrição a financiamento bancário

Infrator responde em três esferas:

Administrativa

Penal

Civil


2001 – Reeditada a MP 1511 sob o número 2166

– Foram 67 reedições

2009 – Aldo Rebelo – relator do projeto de

mudanças do Código Florestal

2010 – de março a maio – audiências públicas

junho – apresentada proposta sob a PL

1876/1999

2011 – Votação na Câmara dos deputados


DECRETO 7029/10 - Prazo para regularização

ambiental da reserva legal

PROGRAMA MAIS AMBIENTE

Objetivo:

Criar ferramentas para auxiliar na regularização

ambiental das pequenas propriedades

?


LEI ESTADUAL 14.309/2002

Decreto 43710/04 - regulamenta políticas

florestal e proteção à biodiversidade.

Decreto 44309/06 – tipifica e caracteriza as

infrações e a multa

Menos restritiva em APPs de reservatórios

artificiais.

Resolução Conama – 100 m


O que muda?


Áreas de preservação permanente

- APPs

Como é:

ü

30 - 500 metros em cursos dágua

ü

Topos de morros cobertas ou não por

vegetação nativa

ü

Encostas com declividade elevada


Proposto:

Faixa de APP – 30 a 500 m

ü

Rios de até 10m de largura onde a APP

está preservada continua valendo o

limite de 30m.

ü

Para rios totalmente sem mata ciliar o

produtor está obrigado a recompor 15m.


ü

APPs de topo de morros, montes e

serras permite: a manutenção de

culturas de espécies lenhosas

(pex.café) ou de atividades

silviculturais e infraestrutura física.


ü

Legaliza áreas consolidadas desde que

tenha ocorrido antes de 22 de julho de

2008..

ü

PRA – Programa de Regularização

Ambiental:

Poder aos estados de decidir outras

atividades que não precisem ser removidas

ü

CAR – Cadastro Ambiental Rural


Importante:

Lagoas naturais ou artificiais com

menos de um hectare, será dispensada

a APP.

APP em área urbana: projeto de

regularização fundiária.


Reserva Legal

Como é:

ü Amazônia: 80%

ü

Cerrado na Amazônia: 35%

ü Outras regiões 20%

ü

Deve ser recompostas através de plantio e/ou

regeneração natural.


Proposto:

ü

Continua os mesmos percentuais:

Sudeste: 20%

ü

Os proprietários que explorem em regime

familiar terras de até quatro módulos fiscais

poderão manter, para efeito da reserva legal, a

área de vegetação nativa existente em 22 de

julho de 2008.


APP conta como Reserva Legal

RL - poderá considerar integralmente a

área de preservação permanente (APP) no

cálculo:

1. se isso não provocar novo

desmatamento,

2. se a APP estiver conservada ou em

recuperação e

3. se o imóvel estiver registrado no

Cadastro Ambiental Rural (CAR)


Formas de recuperação da Reserva Legal:

ü

Recompor a vegetação no próprio imóvel,

isso poderá ocorrer em até 20 anos,

ü

Poderá ser feito com espécies nativas e

exóticas (-50%),

o

Poderá ser explorada economicamente por

meio de plano de manejo,

ü

Regeneração natural da vegetação dentro do

imóvel,

ü

Compensação da área no mesmo Bioma


Compensação:

ü

Em unidades de Conservação –

desoneração,

ü

Em outra área dentro do mesmo Bioma,

ü

Em outros estados no mesmo Bioma.

Garante a Irretroatividade da lei

Cria a cota de reserva legal


Passivo Ambiental X “Anistia”

Proposto:

ü

Aqueles proprietário tiverem multas, mas

que decidirem regularizar seu imóvel

recuperando as APPs e a Reserva Legal terão a

multa suspensa.

ü

Aderir ao Programa de Regularização

Ambiental (PRA) – Da União ou Estado


Programa de Regularização

Ambiental

Termo de adesão

e compromisso

Procedimentos

exigidos no novo

código

Não poderá ser autuado

por 1 ano


Desmatamentos:

Como é:

ü

A supressão de vegetação nativa e

exótica deve ser autorizada pelo órgão

ambiental competente.

ü

A solicitação é analisada pelo COPA


Proposto:

ü

Licenciamento ambiental para exploração de

florestas nativas com base em um Plano de

Manejo Florestal Sustentável (PMFS).

ü Isentos de PMFS :


corte autorizado para agropecuária,


o manejo de florestas plantadas fora da RL


e a exploração não comercial em pequenas

propriedades e agricultores familiares


Moratória dos desmatamentos:

Período de cinco anos no qual não

seria permitido o corte raso de floresta

nativa para a abertura de novas áreas

agropecuárias.


Resumindo o problema:

Não se precisa de mais terra e sim

regularizar e não abrir mão das

terras já abertas e em produção.


Conclusão

Ecologicamente correto,

economicamente viável,

socialmente justo

culturalmente aceito.


Obrigada

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