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FESETE
FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES TÊXTEIS,
LANIFÍCIOS, VESTUÁRIO, CALÇADO E PELES DE PORTUGAL
C/Conhecimento:
Aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República
À Comissão de Trabalho da Assembleia da República
Ao Provedor de Justiça
Às Associações Patronais
À CGTP/IN
Exmº Senhor
Ministro da Economia e do Emprego
Dr. Álvaro Santos Pereira
Rua da Horta Seca
1200-221 Lisboa
N/Of. Nº 320/2011
DATA: 02/12/2011
ASSUNTO:
Solicitação urgente de audiência – Atraso na Publicação de
Portarias de Extensão nas ITVC
Exmº Senhor:
Existem milhares de trabalhadores das Indústrias Têxteis, Vestuário e Calçado, ITVC, que por
atraso da publicação das Portarias de Extensão dos CCT’s livremente negociados com as
associações patronais em 2010 e 2011, não viram actualizados os seus baixos salários. Esta
situação anómala da responsabilidade do Ministério que V.Exa. dirige, tem como consequências a
discriminação salarial entre os trabalhadores da mesma profissão e sector e a concorrência desleal
pelo custo entre as empresas das ITVC filiadas e não filiadas nas associações patronais.
Nos dois oficios anteriores sobre este assunto, já enviados a V.Exa., em Agosto e Outubro,
conforme cópias em anexo, eram elencadas as Portarias de Extensão, que a FESETE e as
respectivas associações patronais tinham solicitado a V.Exa., e que até hoje nenhum Aviso de PE
foi publicado no BTE. Faltam publicar:
• Portaria de Extensão do CCT – FESETE/ATP para 2010, publicado no BTE Nª 3 de
22/1/2011;
• Portaria de Extensão do CCT – FESETE/ANIT-LAR E ANIL publicado no BTE Nº 30 de
15/08/2011;
• Portaria de Extensão do CCT/FESETE/ANIVEC-APIV, publicado no BTE Nº 30 de
15/08/2011;
• Portaria de Extensão do CCT/FESETE/ATP, publicada no BTE Nº 35 de 22/09/2011;
• Portaria de Extensão do CCT/FESETE/APICCAPS, publicada no BTE Nº 40 de 29/10/2011
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FESETE
FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES TÊXTEIS,
LANIFÍCIOS, VESTUÁRIO, CALÇADO E PELES DE PORTUGAL
Passados já alguns messes de envio do primeiro Ofício da FESETE a V.Exa. e até hoje não
termos recebido, sequer, um comentário às questões por nós colocadas, a Direcção Nacional
da FESETE decidiu:
• Reiterar com carácter de urgência a solicitação de uma reunião com V.Exa. sobre
o atraso na publicação das Portarias de Extensão nas ITVC, estado das ITVC e
medidas necessárias à sua inovação.
• Dar conhecimento desta situação anómala, com consequências nas baixas
retribuições mensais de milhares de trabalhadores e incentivadores da
concorrência desleal dentro das ITVC portuguesas, aos Grupos Parlamentares da
Assembleia da República, à Comissão de Trabalho da Assembleia da República, ao
ao Provedor de Justiça e às associações patronais sectoriais subscritoras dos
CCT’s que aguardam a publicação de P.E.’s.
• Dar conhecimento aos trabalhadores das ITVC vítimas de discriminação na sua
retribuição mensal, da responsabilidade política do actual Governo no atraso
deliberado da publicação das PE’s.
Ficando a aguardar uma resposta de V.Exa., subscrevemo-nos com os nossos melhores
cumprimentos,
De V.Exa.,
Atenciosamente,
O Coordenador da
Direcção Nacional
Manuel Freitas
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