Fases para obtenção de Licenças Ambientais Portaria ... - ASEC

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Fases para obtenção de Licenças Ambientais Portaria ... - ASEC

5º ENCONTROTÉCNICO ANUAL DAASECASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA CETESBLICENCIAMENTO AMBIENTAL:PATRIMÔNIO CULTURALARQUEOLÓGICOAGOSTO /2004ROSSANO LOPES BASTOSARQUEÓLOGO DO IPHAN


Com fulcro na Lei 3.924, de 1961, e naPortaria SPHAN nº 07/1988, compete aoIPHAN:O exame, registro, Fiscalização eProteção do Patrimônio Arqueológico;Propor as diretrizes e procedimentos paraa pesquisa e a preservação de sítios e deacervos arqueológicos;Assessorar e orientar as SuperintendênciasRegionais na proteção, fiscalização evistoria do patrimônio culturalarqueológico.


NormalizaçãoAntecedentes:Edição das Diretrizes do DEPROT para empreendimentospotencialmente causadores de impactos sobre a base doPatrimônio Arqueológico- 1996;Simpósio sobre Política Nacional do Meio Ambientee Patrimônio Cultural – Goiânia/GO – 1996;Seminário de Arqueologia no Meio Empresarial –Goiânia/GO - 2000;


NormalizaçãoAntecedentes:XIII Encontro da Sessão Brasileira da InternationalAssociation for Impact Assessment – IAIA – Palhoça/SCa/SC- 2000;Iº Encontro IPHAN e Arqueólogos em Santa Catarina –Laguna/SC – 2001.Deste encontro resultou a publicação da Revista deArqueologia do IPHAN/11ªSR (2002), com a publicaçãode artigo dos Pesquisadores, que apresentaram seustrabalhos realizados em Santa Catarina.


Resultados:NormalizaçãoEdição da Portaria IPHAN nº n 230/02(...) necessidade de compatibilizar as fases de obtenção delicenças ambientais em urgência com os estudos preventivosde arqueologia, objetivando o licenciamento deempreendimentos potencialmente capazes de afetar opatrimônio arqueológico(...) necessidade de compatibilizar as fases de obtenção delicenças ambientais, com os empreendimentospotencialmente capazes de afetar o patrimônio arqueológico,faz saber que são necessários os procedimentos abaixo paraobtenção das licenças ambientais em urgência ou não,referentes à apreciação e acompanhamento das pesquisasarqueológicas no país


Fases para obtenção de Licenças AmbientaisPortaria IPHAN nº 230/02Fase de obtenção de licença a prévia (EIA/RIMA)• Levantamento exaustivo de dados secundários elevantamento arqueológico de campo.Fase de obtenção de licença a de instalação (LI)• Programa de Prospecção: prospecções intensivasnos compartimentos ambientais de maior potencialarqueológico da área de influência direta doempreendimento e nos locais que sofrerão impactosindiretos potencialmente lesivos ao patrimônioarqueológico.Fase de obtenção da licença a de operação (LO)• Execução do Programa de Resgate Arqueológicoproposto no EIA e detalhado no Programa deProspecção (LI).


PORTARIA Nº 230DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002


O Diretor do Departamento de Proteção do Instituto doPatrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN, no uso desuas atribuições legais, eConsiderando o que dispõe os artigos 20, 23, 215 e 216 daConstituição Federal;Considerando o disposto na Lei nº n 3.924, de 26 de julho de 1961,que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-histhistóricosnacionais;Considerando o disposto na Portaria SPHAN nº n 07, de 1º 1 dedezembro de 1988, que trata do ato (Portaria) de outorga(autorização/permissão) para executar determinado projeto queafete direta ou indiretamente sítio sarqueológico;


Considerando a necessidade de compatibilizar as fases deobtenção de licenças ambientais em urgência com osestudos preventivos de arqueologia, objetivando olicenciamento de empreendimentos potencialmentecapazes de afetar o patrimônio arqueológico, eConsiderando a necessidade de compatibilizar as fases deobtenção de licenças ambientais, com osempreendimentos potencialmente capazes de afetar opatrimônio arqueológico, faz saber que são necessáriosos procedimentos abaixo para obtenção das licençasambientais em urgência ou não, referentes à apreciaçãoe acompanhamento das pesquisas arqueológicas no país,resolve:


Fase de obtenção de Licença Prévia(LP)(EIA/RIMA)Artº 1 - Nesta fase, dever-se-á proceder à contextualizaçãoarqueológica e etnohistórica da área de influência doempreendimento, por meio de levantamento exaustivo de dadossecundários e levantamento arqueológico de campo.Artº 2 - No caso de projetos afetando áreas arqueologicamentedesconhecidas, pouco ou mal conhecidas que não permitaminferências sobre a área de intervenção do empreendimento, deveráser providenciado levantamento arqueológico de campo pelo menosem sua área de influência direta. Este levantamento deverácontemplar todos os compartimentos ambientais significativos nocontexto geral da área a ser implantada e deverá preverlevantamento prospectivo de sub-superfície.I - O resultado final esperado é um relatório de caracterização eavaliação da situação atual do patrimônio arqueológico da áreade estudo, sob a rubrica Diagnóstico.


Artº 3 - A avaliação dos impactos do empreendimento do patrimônioarqueológico regional será realizada com base no diagnósticoelaborado, na análise das cartas ambientais temáticas (geologia,geomorfologia, hidrografia, declividade e vegetação) e nasparticularidades técnicas das obras.Artº 4 - A partir do diagnóstico e avaliação de impactos, deverão serelaborados os Programas de Prospecção e de Resgate compatíveiscom o cronograma das obras e com as fases de licenciamentoambiental do empreendimento de forma a garantir a integridade dopatrimônio cultural da área.


Fase de obtenção de Licença deInstalação (LI)Artº 5 - Nesta fase, dever-se-á implantar o Programa de Prospecçãoproposto na fase anterior, o qual deverão prever prospecçõesintensivas (aprimorando a fase anterior de intervenções no subsolo)nos compartimentos ambientais de maior potencial arqueológico daárea de influência direta do empreendimento e nos locais quesofrerão impactos indiretos potencialmente lesivos ao patrimônioarqueológico, tais como áreas de reassentamento de população,expansão urbana ou agrícola, serviços e obras de infra-estrutura.


§ 1º - Os objetivos, nesta fase, são estimar a quantidade de sítiosarqueológicos existentes nas áreas a serem afetadas direta ouindiretamente pelo empreendimento e a extensão, profundidade,diversidade cultural e grau de preservação nos depósitosarqueológicos para fins de detalhamento do Programa de ResgateArqueológico proposto pelo EIA, o qual deverá ser implantado napróxima fase.§ 2º - O resultado final esperado é um Programa de ResgateArqueológico fundamentado em critérios precisos de significânciacientífica dos sítios arqueológicos ameaçados que justifique aseleção dos sítios a serem objeto de estudo em detalhe, emdetrimento de outros, e a metodologia a ser empregada nos estudos.


Fase de obtenção de Licença deOperação (LO)Artº 6 - Nesta fase, que corresponde ao período de implantação doempreendimento, quando acorrem as obras de engenharia, deveráser executado o Programa de Resgate Arqueológico proposto no EIAe detalhado na fase anterior.§ 1º - É nesta fase que deverão ser realizados os trabalhos desalvamento arqueológico nos sítios selecionados na fase anterior,por meio de escavações exaustivas, registro detalhado de cada sítioe de seu entorno e coleta de exemplares estatisticamentesignificativos da cultura material contida em cada sítio arqueológico.§ 2º - O resultado esperado é um relatório detalhado que especifiqueas atividades desenvolvidas em campo e em laboratório e apresenteos resultados científicos dos esforços despendidos em termos deprodução de conhecimento sobre arqueologia da área de estudo.Assim, a perda física dos sítios arqueológicos poderá serefetivamente compensada pela incorporação dos conhecimentosproduzidos à Memória Nacional.


§ 7º - O desenvolvimento dos estudos arqueológicos acima descritos,em todas as suas fases, implica trabalhos de laboratório e gabinete(limpeza, triagem, registro, análise, interpretação, acondicionamentoadequado do material coletado em campo, bem como programa deEducação Patrimonial), os quais deverão estar previstos noscontratos entre os empreendedores e os arqueólogos responsáveispelos estudos, tanto em termos de orçamento quanto decronograma.§ 8º - No caso da destinação da guarda do material arqueológicoretirado nas áreas, regiões ou municípios onde foram realizadaspesquisas arqueológicas, a guarda destes vestígios arqueológicosdeverá ser garantida pelo empreendedor, seja na modernização, naampliação, no fortalecimento de unidades existentes, ou mesmo naconstrução de unidades museológicas específicas para o caso.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ROBERTO CÉZAR CDE HOLLANDA CAVALCANTI[Publicada no Diário Oficial da União # 244, de 18 de dezembro de 2002,seção I, p. 32]


Portaria IPHAN nº 230/02DiferenciaisArtigo 7º 7• Exigência de Programa de Educação Patrimonial, osquais deverão estar previstos nos contratos entre osempreendedores e os arqueólogos responsáveis pelosestudos, tanto em termos de orçamento como decronogramaArtigo 8º 8• Exigência de responsabilização do empreendedorquanto à garantia da guarda e destinação do materialarqueológico , seja na modernização, ampliação, nofortalecimento de unidades existentes, ou mesmo naconstrução de unidades museológicasespecíficas.


PORTARIA Nº 28DE 31 de janeiro de 2003


O Diretor do Departamento de Proteção do Instituto doPatrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN, no uso desuas atribuições legais, eConsiderando o que dispõe os artigos 20, 23, 215 e 216 daConstituição Federal;Considerando o disposto na Lei nº n 3.924, de 26 de julho de 1961,que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-histhistóricosnacionais;Considerando o disposto na Portaria SPHAN nº n 07, de 1º 1 dedezembro de 1988, que trata do ato (Portaria) de outorga(autorização/permissão) para executar determinado projeto queafete direta ou indiretamente sítio sarqueológico;


Considerando as enormes perdas da base finita doPatrimônio Cultural Arqueológico ocorrida com aimplantação de Usinas Hidrelétricas no Brasil;Considerando que apenas recentemente os referidosempreendimentos estão sendo objeto de estudos deimpacto ambiental, e mais recentemente ainda estão aincorporar a variável vel destinada à proteção do PatrimônioCultural Arqueológico;Considerando a necessidade de reparar, minimizar emitigar os impactos negativos potencialmente causadospela implantação dos referidos empreendimentos;Considerando a necessidade imperativa de renovação daslicenças ambientais de operação por parte do IBAMAe/ou das Agências Ambientais Estaduais, dos referidosempreendimentos;


Considerando ser o licenciamento ambiental um atoadministrativo complexo que envolve outras instânciasgovernamentais, em especial o IPHAN, nas questõesrelativas ao Patrimônio Cultural da Nação;Considerando ainda que todos os reservatórios rios de UsinasHidrelétricas que não foram objeto de levantamentoarqueológico prévio, diagnóstico, resgate e salvamentodevem conter na sua faixa de depleção importantelegado arqueológico ainda passível de identificação,documentação e resgate;Considerando que as faixas de depleção podem serobjeto de estudos arqueológicos visando suprir estalacuna legal;Considerando que com exceção dos reservatórios rios a fiod’água todos os outros oferecem ainda significativasoportunidades de se promover à pesquisa arqueológica.


O Diretor do Departamento de Proteção no uso desuas atribuições resolve,Artº 1 - Que os reservatórios rios de empreendimentoshidrelétricos de qualquer tamanho ou dimensão dentrodo território rio nacional deverão doravante na solicitaçãoda renovação da licença a ambiental de operação prever aexecução de projetos de levantamento, prospecção,resgate e salvamento arqueológico da faixa de depleção.Artº 2 - Os estudos arqueológicos serão exigidos na faixade depleção ao menos entre os níveis nmédio me máximo mdeenchimento dos reservatórios.rios.Artº 3 - Os projetos formulados para os estudosarqueológicos na faixa de depleção dos reservatóriosriosdevem estar formatados em conformidade com a LeiFederal 3924/61 e das Portarias; SPHAN 07/88 e IPHAN230/2003.


Artº 4 - A critério rio do IPHAN que notificará o IBAMA e/ouas Agências Ambientais, o IPHAN poderá opinarfavoravelmente à concessão da renovação da licença a deoperação do empreendimento, desde que o projeto deestudos arqueológicos tenha sido aprovado pelo IPHANcom garantias da execução.Artº 5 - O cronograma dos trabalhos arqueológicosdeverão estar compatibilizados com período deesvaziamento do reservatório rio entre os níveis nmédio memáximo.Artº 6 - Os reservatórios rios a fio d’ád’água para efeitos destaPortaria serão excluídos.ROBERTO CÉZAR CDE HOLLANDA CAVALCANTI(Publicado no D.O.U. Nº N 24 de 3 de fevereiro de 2003)

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