2.987 - Prefeitura de Peruíbe

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PREFPREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro – Peruíbe – CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451-1080>www.peruibe.sp.gov.br - aspar@peruibe.sp.gov.brAssessoria ParlamentarLEI Nº 2.987, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 - fls. 4Art. 14-A - Para aprovação de novos parcelamentos do solo sob aforma de arruamento e loteamento, o interessado deverá apresentar à Prefeitura oprojeto de arborização das vias públicas, assinado por profissional habilitado,constando o número de registro no conselho profissional, indicando as espéciesadequadas a serem plantadas, observando o Plano de Arborização Urbana de Peruíbe,consoante com os demais equipamentos públicos, cuja execução deverá ocorrerconcomitantemente com as demais benfeitorias exigidas pelo Poder Público.Parágrafo único - A execução do projeto de arborização, após suaaprovação pelo Departamento de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura Municipalde Peruíbe, deverá ocorrer às expensas do empreendedor.Art.15. Na hipótese do processo liberatório de alvará não tramitar junto aoSetor do Meio Ambiente, por conter declaração inverídica relativa à inexistência deárvores no imóvel, o responsável técnico ou quem a emitiu, sofrerá as penalidadesprevistas nesta lei.Art.16. Seja qual for a justificativa, deverá a árvore a ser abatida sersubstituída pelo plantio, no mesmo imóvel, ou a doação ao Município, de espéciesrecomendadas pelo Setor de Meio Ambiente de acordo com a medida compensatóriaconstante no anexo II.Art.17. Poderá ser solicitada a alteração da locação do projeto arquitetônico,dentro dos parâmetros urbanísticos vigentes, com o objetivo de preservar espécimessignificativos ou elemento de relevância ambiental, paisagística, científica ou cultural.Art.18. A determinação do valor da medida compensatória será efetuadalevando-se em consideração o Diâmetro do Tronco a Altura do Peito (DAP) da árvore aser suprimida, conforme cálculo especificado no Anexo II.Art.19. Após a assinatura, por parte do requerente ou de seu representantelegal, do Termo de Compromisso de Cumprimento da Medida Compensatória, ficaestabelecido o prazo de 60 dias para o inicio do plantio.Art. 20. Para efeito da aplicação desta norma, as espécies sãocaracterizadas como;a) de pequeno porte – até 5 metros de altura;b) de médio porte – de 5 a 10 metros de altura;c) de grande porte – maior que 10 metros de altura.Art. 21. Do coveamento, espaçamento e plantio:----------------------------------------------------------------------------
PREFPREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBERua Nilo Soares Ferreira nº 50 – Centro – Peruíbe – CEP 11750-000Fone (0xx13) 3451-1080>www.peruibe.sp.gov.br - aspar@peruibe.sp.gov.brAssessoria ParlamentarLEI Nº 2.987, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 - fls. 5Parágrafo Único. O coveamento deve ser bem planejado. Para isto, deveseobservar as seguintes distâncias mínimas:I. As covas devem ser feitas no mínimo a 5,0 metros de distâncias deesquinas e semáforos, a 3,0 metros de distância de poste e mobiliário urbano, a 2,0metros de bueiro ou hidrante, a 1,5 metro da entrada de garagem, ramais ouinstalações subterrâneas, no mínimo a 0,60 metro das tubulações subterrâneas; a 0,50metro do meio fio.II. Passeios estreitos - de 1,5 a 2,0 metros de largura deve-se plantarespécies de pequeno porte, de copa reduzida, principalmente quando não houverrecuo do imóvel. O espaçamento adotado para o plantio, neste caso, é de 4 metros;III. Passeios largos - com mais de 2 metros deve-se plantar espécies deporte médio, podendo-se utilizar espécies de porte grande quando houver recuo doimóvel e não houver fiação aérea. O espaçamento recomendado para o plantio é de 6metros;IV. Avenida com canteiro central - Não é recomendável o plantio de árvoresem locais onde a largura dos canteiros seja inferior a 1,0 metro.V. Passeios com menos de 1,50 metro de largura - quando não houverrecuo da edificação (distância entre o passeio e a edificação) ou quando houvermarquises deve-se evitar o plantio.VI . O espaço livre mínimo para trânsito de pedestres em passeios públicos,deverá ser igual a 1,20 metro conforme a NBR 9050/94.VII. Em passeios com rede elétrica recomenda-se apenas o plantio deespécies de pequeno porte.Art. 22. Nos passeios públicos o proprietário do imóvel deverá atender alegislação vigente e construir um canteiro em torno de cada árvore do lote, atendendoaos seguintes critérios:I - manter dimensões mínimas de 1,0 m² sem pavimentação e vegetar ocanteiro com grama ou forração.Parágrafo Único. Nos canteiros em que as raízes das árvores estiveremaflorando além de seus limites, o proprietário deverá mediante orientação técnica doSetor de Meio Ambiente, ampliar a área do terreno e executar obras para adequar oterreno à forma de exposição das raízes.----------------------------------------------------------------------------
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