Via Rede 2015

Julho 2015 - FENABRAVE-MG / SINCODIV - MG
JURÍDICO
Em favor dos associados
Ação impetrada pelo Sindicato beneficiará as concessionárias
O Sincodiv-MG continua trabalhando em parceria
com o escritório de advocacia Melo Campos
para defender os interesses dos concessionários
de Minas Gerais. Há ações em curso e outras que
aguardam mais adesões para serem impetradas.
Em tramitação, o processo que questiona a incidência
de contribuição previdenciária de 15%
sobre a contratação de serviços junto a cooperativas
de todos os ramos de atividade deve ter o
seu pedido liminar julgado a qualquer momento.
“O processo já está na mesa do juiz para ser apreciado”,
garante o advogado Tiago Seixas Salgado,
do escritório Melo Campos. Ainda conforme
o advogado, caso o juiz dê parecer favorável, as
empresas estarão autorizadas a compensar os
valores pagos indevidamente nos contratos em
negociação.
A ação coletiva do Sincodiv-MG baseou-se em
uma tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que
declarou, em abril de 2014, a inconstitucionalidade
dessa contribuição. “Nesse caso, a decisão
do STF nos dá maior probabilidade de obtenção
de liminar e êxito final na ação que propusemos”,
afirma.
Nova ação
O Sincodiv-MG ainda aguarda a adesão de mais
concessionários mineiros para a obtenção de
mandado de segurança coletivo contra o pagamento
da contribuição de 10% para demissões
sem justa causa, que foi instituída pela Lei Complementar
nº 110/2001.
“Já apresentamos essa proposta para os concessionários
em reunião realizada no Sincodiv-MG
e agora estamos aguardando as respostas dos
interessados para impetrar a ação, que tem por
objetivo reaver os valores pagos desde 2012 e interromper
os pagamentos futuros. Essa ação irá
reduzir drasticamente o custo com as demissões”,
explica o advogado.
O Sincodiv-MG aguarda a adesão de mais
concessionários mineiros para a obtenção
de mandado de segurança coletivo contra
o pagamento da contribuição de 10% para
demissões sem justa causa.
Esse questionamento tornou-se mais viável após
o STF ter considerado, no julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que as
contribuições sociais da Lei Complementar nº
110/2001 só seriam constitucionais até que os
objetivos para os quais elas foram instituídas fossem
atingidos. Como após 2012, o fundo constituído
pela lei passou a ser superavitário, há uma
boa chance de que a interrupção do pagamento
do percentual de 10% sobre a demissão sem justa
causa seja aprovada.
Os associados interessados no patrocínio do Sindicato
para essa ação devem se manifestar pelo
e-mail juridico@sincodiv-mg.com.br, informando o
CNPJ das empresas e os nomes das pessoas com
quem o assunto deverá ser tratado posteriormente.
3