Institui o novo Código Florestal - Associação Brasileira de ...

§ 8 o (VETADO).§ 9 o Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetrosurbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomeraçõesurbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixade passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores eLeis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente, semprejuízo dos limites estabelecidos pelo inciso I do caput. (Incluído pela Medida Provisória nº571, de 2012).§ 10. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetrosurbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomeraçõesurbanas, observar-se-á o disposto nos respectivos Planos Diretores e Leis Municipais de Usodo Solo, sem prejuízo do disposto nos incisos do caput. (Incluído pela Medida Provisória nº571, de 2012).Art. 5 o Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energiaou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidãoadministrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seuentorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural e a faixa mínima de 15 (quinze)metros em área urbana.§ 1 o Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput, oempreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental deConservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referênciaexpedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, nãopodendo exceder a 10% (dez por cento) da área total do entorno.Art. 5 o Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ouabastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidãoadministrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seuentorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze)metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana. (Redação dada pela Medida Provisórianº 571, de 2012).§ 1 o Na implantação de reservatórios d’água artificiais de que trata o caput, oempreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental deConservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referênciaexpedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, nãopodendo exceder a dez por cento do total da Área de Preservação Permanente.(Redação dadapela Medida Provisória nº 571, de 2012).§ 2 o O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial,para os empreendimentos licitados a partir da vigência desta Lei, deverá ser apresentado aoórgão ambiental concomitantemente com o Plano Básico Ambiental e aprovado até o início daoperação do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expediçãoda licença de instalação.§ 3 o (VETADO).Art. 6 o Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas deinteresse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ououtras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e derocha;