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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA8ªs.o.1ªCAutoridades que firmaram os Instrumentos: Fabio Russo da Silva(Gerente de Saúde) e Luciano Henrique Algueros (Gerente deTecnologia da Informação).Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados, por meio deuma administradora de planos, para gerenciamento e consultoria deplanos de assistência médico-hospitalar aos beneficiários daSABESPREV na modalidade de autogestão, com a utilização da licençade uso de software de gestão de planos de saúde, no âmbito do Estadode São Paulo.Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da LeiFederal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebradoem 25-04-08. Valor – R$957.514,50. Justificativas apresentadas emdecorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII,da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Cláudio Ferraz deAlvarenga, publicada no DOE de 12-11-08.Advogados: Guilherme Amorim Campos da Silva, Bernardo Pereira deLucena Rodrigues Guerra, Daniela D’Ambrosio, Juliana Vieira dosSantos e outros.Pelo voto dos Conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Relator, AntonioRoque Citadini, Presidente, e Eduardo Bittencourt Carvalho, a E.Câmara, pelas razões constantes do voto do Relator, juntado aos autos,decidiu julgar irregulares a Dispensa de Licitação e o decorrenteContrato de fls. 04/24, bem como ilegal o ato determinativo dasdespesas, acionando o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º daLei Complementar Estadual n. 709/93.Fixou, também, o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partirda expiração do prazo recursal, para que os responsáveis informem aeste Tribunal as medidas adotadas em face da decisão. Transcorrido oprazo recursal, assim como aquele fixado para adoção das medidascabíveis, cópias de peças dos autos serão encaminhadas ao MinistérioPúblico para as providências de sua alçada.TC-004766/026/08Contratante: Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública- Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL.Contratada: Dígitro Tecnologia Ltda.Autoridade Responsável pela Inexigibilidade de Licitação:Domingos Paulo Neto (Delegado de Polícia Diretor).28
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA8ªs.o.1ªCAutoridade que Ratificou a Inexigibilidade de Licitação: MaurícioJosé Lemos Freire (Delegado Geral de Polícia).Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s): Manoel MessiasBarbosa (Diretor em Exercício).Objeto: Aquisição de equipamentos e sistema de monitoramento legalde telecomunicações a serem instalados nas sedes das DelegaciasSeccionais de Polícia do Estado de São Paulo.Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da LeiFederal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebradoem 20-12-07. Valor – R$11.982.312,00. Justificativas apresentadas emdecorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII,da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Cláudio Ferraz deAlvarenga, publicada no DOE de 16-07-08.Acompanha: Expediente: TC-008443/026/09.A pedido do Relator foi o presente processo retirado de pauta,devendo ser encaminhado ao Gabinete de S. Exa., para os fins dodisposto no artigo 105, I, do Regimento Interno.TC-044119/026/09Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de SãoPaulo – SABESP.Contratada: Construtora Elevação Ltda.Abertura do Certame Licitatório por: Resolução de Diretoria em09-09-09.Autoridades Responsáveis pela Homologação e que firmaram o(s)Instrumento(s): Umberto Cidade Semeghini (Diretor de SistemasRegionais-R) e Benedito Felipe Oliveira Costa (Superintendente-RE).Objeto: Execução das obras de rede coletora, estações elevatórias,caixa de passagem e emissários de recalque das sub-bacias J1, J2 e J3do sistema de esgoto sanitário do Município de Bertioga, no âmbito daCoordenadoria de Empreendimentos Sul – RES e Unidade de NegócioBaixada Santista – RS.Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em30-11-09. Valor – R$11.439.576,59. Justificativas apresentadas emdecorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII,da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Cláudio Ferraz deAlvarenga, publicada no DOE de 01-09-10.Advogados: José Higasi e outros.29
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