Regulamentação (1970 a 1979) - Jogo Remoto

jogoremoto.com
  • No tags were found...

Regulamentação (1970 a 1979) - Jogo Remoto

JOGO RESPONSÁVELOBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTODecreto-Lei n.º 235/75: Imposto do seloFixa a tributação em imposto do selo dos cartões ou bilhetes de acesso às salas de jogos defortuna ou azar e documentos equivalentes.Consulte Diário da RepúblicaDecreto n.º 140/75: Póvoa de VarzimDefine as condições em que pode ser atribuída a concessão da exploração de jogos de fortunaou azar na Póvoa de Varzim.Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 120/75: Lotaria NacionalAltera a legislação respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional (dá nova redacção àalínea b) do art. 11.° do Decreto-Lei n.° 40.397, de 24 de Novembro de 1955, já alterado peloart. 1.° do Decreto-Lei n.° 43.399, de 15 de Dezembro de 1960).Consulte Diário da República1974Decreto-Lei n.º 606/74: Alteração do regime tributárioAltera o regime tributário do art. 37.° do Decreto-Lei n.° 48.912, de 18.03.1969, e o art. 47.° doDecreto n.° 41.812, de 09.08.1958..Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 462/74: Imposto do seloVeio alterar a redacção do artigo 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada peloDecreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932, quanto ao imposto do selo a cobrar nosbilhetes de lotaria, rifas, tômbolas e matrizes dos concursos de apostas mútuas desportivas –artigo 1.ºConsulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 446/74: RemuneraçõesEstabelece medidas de justiça social respeitantes às remunerações dos membros dos corposgerentes dos estabelecimentos do Estado e das sociedades ou empresas que, por váriasformas indicadas na lei, se encontram ligadas ao sector público - Revoga a Lei n.° 2.015, de 6de Junho de 1960.Consulte Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 295/74: Conselho de Inspecção de JogosTransfere para o Ministério da Coordenação Económica o Conselho de Inspecção de Jogos eintroduz alterações na sua estrutura e quadro de pessoal.Consulte Diário da República1973Decreto n.º 334/73: Espinho e Póvoa de Varzim.Fixa as condições mínimas para a adjudicação das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa deVarzim.Consulte Diário da República


JOGO RESPONSÁVELOBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTOPortaria n.º 34/73: Figueira da Foz, Espinho e Póvoa de VarzimEsta Portaria fixa a constituição das comissões para o estudo e a elaboração dos planos deobras a realizar nas zonas de jogo da Figueira da Foz, Espinho e Póvoa de Varzim.Consulte Diário da República1971Decreto n.º 134/71: Zona permanente do AlgarveDetermina que a exploração do jogo na zona permanente do Algarve possa efectuar-se emtrês casinos, situados em concelhos diferentes, devendo, nesse caso, a empresa adjudicatáriaassumir, relativamente à localização que vier a definir-se para o terceiro casino, as obrigaçõesa que se referem as alíneas c), j) e n) do n.° l do art. 3.° do Decreto n.° 49.463.Consulte Diário da República1970Decreto-Lei n.º 585/70: Conselho de Inspecção de JogosActualiza a orgânica do Conselho de Inspecção de Jogos e dos respectivos serviços.Consulte Diário da RepúblicaPortaria n.º 517/70: Províncias ultramarinas portuguesasEsta Portaria veio tornar extensivas aos territórios das províncias ultramarinas portuguesas asdisposições dos artigos 1.º, 2.º, 43.º, 44.º e 56.º a 61.º do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 deMarço de 1969, o qual estabelecera o novo regime aplicável à concessão, em regime deexclusivo, da exploração dos jogos de fortuna ou azar nas zonas onde a sua prática ou exercícioeram legalmente consentidos.Consulte Diário da República

More magazines by this user
Similar magazines