CNTC, uma necessidade imperiosa - Tribunal de Contas do ...

30 anosMissão:Exercer o controleexterno da gestão dosrecursos públicos, aserviço da sociedadecarioca.Visão:Ser referência comoórgão de controle,reconhecido pelasociedade comoindispensável àmelhoria da gestãopública e à defesa dointeresse social.

Sumário3 ... O controle do ControleQuem controla os controladores? Longe de chegar aum consenso, o tema é explorado, em suas vertentes, pelosarticulistas convidados Cezar Miola, conselheiro presidentedo TCE/RS (CNTC – uma necessidade imperiosa); Maria daGloria Gohn, professora da Unicamp (A atuação dos conselhosna gestão pública); Valdecir Fernandes Pascoal, presidente doColégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas(O papel das ouvidorias dos tribunais de contas); Jorge EduardoElias Romão, ouvidor-geral da Controladoria Geral da União-CGU (As ouvidorias públicas na efetivação do controle social);Antonio Cesar Lins Cavalcanti, controlador-geral do Municípiodo Rio de Janeiro (A controladoria na administração públicamunicipal); Rubens Naves e Guilherme Amorim Campos daSilva, advogados (Quem controla o controlador?) e o professorLino Martins da Silva, ex-controlador-geral do município doRio de Janeiro (Considerações sobre o controle do Controle:reflexões sobre uma ciência desconhecida).41... A nova cara do RioO Rio vive um período de mudanças. Impulsionada pelosgrandes eventos internacionais que sediará, a cidade vê sairdas gavetas ousados projetos que prometem fazer surgir,nos próximos anos, uma metrópole modelo de modernidade.A Revista TCMRJ convidou, para falar sobre o assunto, ogovernador Sergio Cabral, o Secretário Municipal de Turismo,Antonio Pedro Figueira de Mello, o Secretário Municipalde Urbanismo, Sergio Dias, o presidente da Companhia deDesenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro– CDURP, Jorge Luiz de Souza Arraes, o presidente da Supervia,Carlos José Cunha, o presidente da Empresa de Obras Públicas– EMOP, Ícaro Moreno Junior, o chefe executivo do Centro deOperações Rio, Savio Franco, o Secretário Municipal da CasaCivil, Pedro Paulo Carvalho Teixeira e alguns moradores do Rio,que falam sobre suas expectativas em relação às intervençõespor quais o Rio vem passando. Confira.67 ... Gente que faz a diferençaSueli Pontes Gaspar – Diretora do CIEP 1º de Maio, emSanta Cruz, é um exemplo de superação: começou a carreiracomo merendeira, passou por diversas atividades e hojedirige uma das melhores escolas da rede pública do Rio.69 ... Retrato dos BairrosPenha, bairro que teve origem a partir de uma igrejinha, ea Gamboa, “centro velho do Rio, abrigo da Cidade do Samba”,são os bairros visitados nesta edição.ARTIGOS73 ... Poder, Direito e Estado: O direitoadministrativo em tempos de globalizaçãoPalestra proferida pelo professor Diogo de FigueiredoMoreira Neto no encerramento do VII Fórum de controle daAdministração Pública, realizado em homenagem ao juristaMarcos Juruena Villela Souto, precocemente falecido.82 ... Amazonas: Patrimônio Verde da Humanidaderequer maior controle ambientalJulio Pinheiro, Conselheiro Presidente do Tribunal deContas do Estado do Amazonas, escreve sobre a necessidadede as atividades de controle dos tribunais de contasassumirem vertente ambiental.86 ... A repartição de riscos nos contratosadministrativos e a lógica econômica doscontratosPara o advogado e professor Rafael Veras de Freitas, épreciso que o tema seja equacionado na seara técnica daregulação (jurídica ou contratual), levando-se em conta aspeculiaridades de cada objeto contratual.90 ... Para o Brasil ser grandeO advogado Sergio Tostes propõe que seja discutidaa ampliação dos tribunais de contas, para que possamacompanhar, pari passu, e em tempo real, a legitimidade eadequação dos gastos públicos.Personalidades92 ... Conselheiro Humberto BragaO conselheiro Humberto Braga recorda sua trajetória navida pública, afirmando que nunca se furtou ao cumprimentodo dever, “mesmo quando este se afigurava penoso,desagradável ou arriscado”.94 ... Ministro Marcos Vinicios VilaçaEnsaísta e professor universitário, o Ministro do Tribunalde Contas da União e membro da Academia Brasileira deLetras, Marcos Vilaça, fala da sua vida profissional e dosvalores que sempre nortearam a sua atuação.96 ... Vale a pena ler de novoMatérias publicadas na imprensa que, por seu interessee atualidade, merecem ser relidas.100 ... SAÚDE – Rinite AlérgicaA médica alergista, Dra. Fátima Emerson, diferencia gripee resfriado de rinite, dá dicas e informa os cuidados que sedeve ter com relação à doença.101 ... TCMRJ Em PautaO Programa deModernização que está sendoimplantado pelo TCMRJ e oII Encontro de ConselheirosMunicipais de Políticas Públicasestão entre as atividades eeventos que o TCMRJ realizouou de que participou, no períodode junho a setembro de 2011.123 ... Visitas127 ... Por dentro do TCMRJ – Secretaria Geral deControle Externo (SGCE)Livros130 ... Cartas132 ... Expediente

O controledo ControleControle é afaculdade devigilância,orientação ecorreção queum poder, órgãoou autoridade exerce sobrea conduta de outro, visandoà consecução dos interessescoletivos e transparência dagestão, entre outros objetivos.Mas...Quem controla o controlador?Juristas, professores econtroladores, a pedido daRevista TCMRJ, abordam oassunto.Revista TCMRJ setembro 2011 - n. 48Revista TCMRJ n. 48 - outubro 201133

O CONTROLE DO CONTROLECNTC, umanecessidade imperiosa“Afinal, quem controla o controlador?” Presidente doTribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,conselheiro Cezar Miola defende a criação do ConselhoNacional dos Tribunais de Contas – CNTC, órgão capaz deestabelecer “parâmetros mínimos de uniformidade” àsestruturas de controle e fiscalizar a atuação dos agentescontroladores.Segundo Cezar Miola, a constituição do CNTC“representa louvável, meritória e indispensável iniciativa,verdadeiramente sintonizada com o princípio republicano”.Conselheiro Cezar MiolaPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do SulComo outras já centenárias– ou quase lá – instituiçõesbrasileiras de Estado que,nos últimos anos, saíramdo seu recôndito e semostraram à sociedade, por imperativosrepublicanos e de visibilidade,transparência e até sobrevivência, ostribunais de contas convivem também,hoje – a exemplo dos congêneresorganismos típicos da afirmação estatalque seguiram esse caminho (casos doJudiciário e do Ministério Público) –, comos efeitos dessa maior exposição pública.Independentemente dos problemasintrínsecos que se possa apontar – aquie ali – na estrutura desses organismos,verdade é que, a par de seus resultadosem prol da sociedade – que vêm sendoreconhecidos, aos poucos, muitasvezes a duras penas –, transparecem,com facilidade, as suas imperfeições,as suas mazelas. Mas ouso afirmarque não há um crescimento delas, nomomento presente. Há, sim, mais acessoàs informações, anteriormente nãodisponibilizadas à sociedade de modotão candente como nos dias atuais.Neste momento, de maior aberturadas instituições para a sociedade e,portanto, de maior visibilidade dessas“fraturas” – se assim se pode dizer –, osmeios de comunicação (em diferentesplataformas, com destaque para ainternet), que massificam a notícia(no regular exercício de seu papelinformativo), trataram de dar ênfaseàs anomalias encontradas nessesorganismos. A razão é lógica e coerente:numa sociedade que luta cada vez maisincisivamente contra a corrupção e outrosdelitos “irmãos”, não se pode convivercom a ideia de que os “controladorespúblicos por excelência”, ou seja, osagentes principais desses entes estatais,enfraqueçam, deponham as armas oucedam aos apelos e, eventualmente,mudem de lado.Vivencia-se, assim, contexto emque, expostas as instituições maisrepresentativas da Nação ao olhardo cidadão, são apontadas, caso acaso, as situações em que os agentesdesses organismos essenciais ao Estadodeliberadamente violam as regras queimpõem a legalidade, a moralidade,a publicidade, a impessoalidade, aeficiência e tantos outros postulados deextração constitucional e até de direitonatural. E, dado que isso acontece,sobrevêm a aparência do caos e asensação de corrosão social.Daí em diante, natural se mostrao brado de inquietude que a todosatormenta e impele à indagação geral:“Afinal, quem controla o controlador?”ou, se quisermos, quis custodiet ipsoscustodes?, expressão de aplicaçãomoderna, mas que, em essência, foievocada já por Platão, em “A República”,sua obra dedicada às coisas do governoe da moral, com postura crítica àdemocracia da época.Em linhas gerais, pode-se dizerque a manifestação dessa inquietudegeneralizada é – ou foi – o movimentoembrião da instituição dos ConselhosNacionais de Justiça e do MinistérioPúblico (arts. 103-B e 130-A da LeiFundamental). Da mesma forma,impulsiona a proposição (vertidaem mais de uma proposta), ora emtramitação, da criação do ConselhoNacional dos Tribunais de Contas.4 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

A bem da verdade, deve seresclarecido que, embora o mote para ainstitucionalização desses aparatos, pelomenos para efeito de apelo público geral,seja identificar, estancar e punir a práticade irregularidades verificadas no seiodesses “entes de ponta” da administraçãobrasileira, a função dos organismos de“controle do controle” revela-se bemmais abrangente, relevante e significativapara cada uma dessas instituições.Valho-me, aqui, da preciosa alocuçãodo ministro Benjamin Zymler, proferidaquando de sua posse como Presidentedo Tribunal de Contas da União, em 8 dedezembro de 2010, enfatizando, naquelaoportunidade: “A sociedade brasileiraanseia e é merecedora do ConselhoNacional dos Tribunais de Contas, umórgão que, ao meu ver, deve plasmar-seem modelo simples, enxuto, dinâmico eque permita não só enfrentar os desafiosvinculados ao comportamento disciplinardos membros das Cortes de Contas,mas, fundamentalmente, incrementara eficiência e a efetividade do controleexterno”.O apoio que declaro, já há algumtempo, à criação do Conselho Nacionald o s Tr i b u n a i s d e C o n t a s p a r tedessa premissa de que sua utilidadetranscende, em muito, a funçãomeramente sancionadora de eventuaisirregularidades detectadas. Aliás, se amissão do reclamado CNTC fosse apenasesta, embora ainda assim o apoiasse,provavelmente não contaria com o meuentusiasmo tão irrestrito.Explico. Em verdade, ainda quetransite de modo mais ou menos pacíficoo argumento de que os órgãos do PoderJudiciário e do Ministério Público eos tribunais de contas são refratáriosou imunes a quaisquer espécies decontrole, não é essa, rigorosamente, averdade dos fatos. Afirmar isso seriadesconhecer, pura e simplesmente,alguns dos postulados fundamentaisda República, na repartição das funçõesde Estado e no “controle do poder pelopoder”. Mais concretamente, apenaspara ilustrar: a existência das correições(no plano interno de cada uma dasinstituições focadas), a função deguardião da lei exercida pelo Ministério“ hoje, são esforços isolados.O que se vê, infelizmente, nos dias de”Revista TCMRJ setembro 2011 - n. 485

O CONTROLE DO CONTROLEPúblico (exercitável, também, por óbvio,no caso da detecção de abusos e deirregularidades praticados no âmbitoda administração pública), assim comoa regra de submissão de matérias daespécie à esfera judicial (art. 5º, inc. XXXV,da Constituição) e a própria atuação docontrole externo (concretizado pelostribunais de contas).Nessa circunstância, se houvessecogitação de deficiente atuação corretivaou funcional de cada um dessesorganismos, por razões as mais variadas(corporativismo, por exemplo, uma dasmais citadas facetas da deficiência decontroles, quando reportada), melhorse faria buscando formas de aprimoraressa atuação através de mecanismosoutros, como, por exemplo, criando entescom composição independente, mas deâmbito setorizado ou regionalizado, enão pela instituição de Conselhos comoos já instalados CNJ e CNMP, concebidospara ter atuação em nível nacional.Veja-se que, no caso dos Conselhosno âmbito do Judiciário e do MinistérioPúblico, a par dessa propalada funçãode correição, há previsão expressa deatuação dos colegiados em defesa dasprerrogativas funcionais das respectivasinstituições (arts. 103-B, § 4º, inc. I, e130-A, § 2º, inc. I, da CF) e na proposiçãode novos rumos às mesmas, uma vezque conhecidos os dados globaisacerca de sua operacionalidade no País(arts. 103-B, § 4º, incs. VI e VII, e 130-A,§ 2º, inc. VI, da CF).No caso dos tribunais de contas,por igual, os benefícios da atuaçãoinstitucional propositiva de um colegiadode índole nacional com competênciapara tanto poderão ser ainda maissignificativos do que aqueles que vêmdecorrendo e ainda resultarão da açãopositiva, já perceptível, do CNJ e doCNMP nessa mesma direção.Convém, também aqui, justificar aposição.Diferentemente do que sucede como Judiciário e o Ministério Público, cujosmembros ou órgãos, não importando aesfera a que pertençam, compõem umaestrutura de caráter nacional (arts. 92e 128 da CF), no caso dos tribunais decontas não se evidenciam as mesmas“O MinistérioPúblico de Contasé, sim, MinistérioPúblico (videart. 130 da CF) e,desse modo, seusmembros haverãode se sujeitar a umjulgamento porseus próprios”pares.características, isto é, nem os seusmembros integram uma carreira deâmbito nacional, tampouco há qualquertraço de hierarquização entre as CortesEstaduais e o Tribunal de Contas daUnião.A respeito do tema, que concerneao relacionamento entre o Tribunal deContas da União e os de outras esferas(estadual e, eventualmente, municipal),apenas tem-se a lacônica referênciadisposta no artigo 75 de nossa Carta:“As normas estabelecidas nesta Seçãoaplicam-se, no que couber, à organização,composição e fiscalização dos Tribunaisde Contas dos Estados e do DistritoFederal, bem como dos Tribunais eConselhos de Contas dos Municípios”. Nomais, apenas dispôs a Lei Maior que sete(7) serão os conselheiros das Cortes deContas estaduais e que tudo o mais arespeito delas deverá vir estatuído narespectiva constituição (parágrafo únicodo mesmo art. 75).Em decorrência dessa certa margemde liberdade que a Constituição dá aosentes federativos para regrar acerca deseus tribunais de contas, sem nada disporsobre sistema nacional de fiscalizaçãode contas, identifica-se com clareza,e sem muita dificuldade, certa perdade eficiência e de eficácia na atuaçãodestes, em vista, inclusive, da falta deuma ação coordenada e aglutinadora,que propiciasse, p. ex., o aproveitamento,pelo todo, das experiências de cada um. Oque se vê, infelizmente, nos dias de hoje,são esforços isolados, em uma ou outradireção, muitas vezes descoordenados,descontínuos e até improdutivos, selevado em conta o benefício para acoletividade nacional.Idêntica visão recolho do externadopelo conselheiro Salomão Ribas Júniorna audiência pública realizada naCâmara dos Deputados, em junho de2010, reportando-se à necessidade deinstauração de um sistema de controlede contas públicas no País e revelandosua expectativa de que “dependendo daforma como será composto e como vier aatuar é possível que esse futuro ConselhoNacional dos Tribunais de Contas venhaa suprir essa carência na operaçãodos Tribunais de Contas brasileiros”.Manifesto idêntica convicção.Impulsionado pela hegemônica visãode barrar escândalos – um meritórioobjetivo, sem dúvida –, o ConselhoNacional dos Tribunais de Contas deverá,isto sim, com maior ênfase, cumpriresse papel de avalista da instauração deum sistema nacional de fiscalização decontas, de estruturador desse mesmosistema, de aglutinador de esforços e dedefensor das prerrogativas funcionaisdos fiscalizadores de contas públicasno País. Certamente será um indutor, nalinha de um eixo básico que pelo menoscompatibilize as tantas assimetrias hojeverificadas.E xe m p l o s d e a ç õ e s a s e re mempreendidas por esse ConselhoNacional em benefício do todo, temosinúmeros. A par de sua atuação comomóvel da operação efetiva de um sistemanacional de controle de contas, delepoderá ser a iniciativa de propor a6 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

edição de uma Lei Orgânica Nacional dosTCs, capaz de estabelecer parâmetrosmínimos de uniformidade a essasestruturas de controle. Da mesmaforma, deverá colaborar, decisivamente,para que se promulgue uma regulaçãoprocessual uniforme para os tribunaisde contas.No campo do zelo para coma integridade do sistema nacionalde fiscalização de contas e dasprerrogativas de seus atores (integrantese colaboradores), também deverápostar-se em defesa da posição decompartilhamento, pelos tribunais decontas, das informações protegidas pelossigilos bancário e fiscal, obstáculo quevem sendo colocado à frente dos órgãosde controle externo e que tem impedido– ou, pelo menos, dificultado – o maisacurado exame da receita pública e aadequada avaliação da legalidade e daexação do chamado “gasto tributário”,principalmente.Nessa linha, em muito colaboraráo CNTC ao posicionar-se em temasdecisivos para a sorte da atividade decontrole externo, tal como o debateposto presentemente no SupremoTribunal Federal, em sede do RecursoExtraordinário n.º 597.362, timbradocomo de repercussão geral, em que sequestiona a competência dos tribunaisde contas para exercer a dúplice funçãode julgar e emitir parecer prévio emrelação a um mesmo gestor, embora hajanítida dicção constitucional a respeito,extraída do texto do artigo 71, incisos Ie II, da Constituição da República.Estabelecido que o CNTC se impõe,por todas essas razões, e declinandoque não há, a rigor, opositores àideia, à vista das manifestações dosdiversos envolvidos no processo deconsulta acerca da oportunidade de suainstituição, reportando-me, aqui, a tudoo que tenho lido e ouvido a respeito,advindo das entidades de representaçãoem encontros técnicos, e também nosmeios de comunicação, não posso mefurtar de algo situar a respeito dasPropostas de Emenda Constitucionaln. os 28 e 30/2007, principais iniciativaslegislativas, ora em tramitação noCongresso Nacional, tendentes à criaçãodo CNTC.Nesse diapasão, tenho comosatisfatório o elenco de competênciasdestinadas ao novo organismo, tal comodelineado nas respectivas PECs, com oque se permitirá a execução, em toda aplenitude, das medidas sobre as quaisdiscorri anteriormente.Os principais debates a respeito doCNTC centram-se, então, na naturezade sua composição, no número deseus integrantes e no alcance da sua“jurisdição”.Objetivamente, entendo que arepresentação no CNTC deva prestigiara maior abrangência possível, críticaconstrutiva que teço a respeito da PECn.º 28, com o substitutivo lançadoem 2009, que reduz a composição doorganismo a nove (9) membros, o quenão me parece o mais adequado. Naverdade, essa formulação pode vir alimitar a imprescindível pluralidade,a qual deve ser assegurada para aparticipação de outros atores, inclusivedos quadros técnicos dos tribunais,mas não exclusivamente os do próprioambiente do controle externo. Háde se contar com uma formulaçãoque contemple, modo mais amplo, asrepresentações político-institucionaiscapazes de lhe conferir uma dimensãoindubitavelmente democrática erepublicana.De outra banda, no tocante à PEC n.º30, que prevê a existência de dezessete(17) vagas, não posso deixar de registrar apertinente manifestação do representantedo TCU em audiência pública realizada noplenário do Senado Federal, em junhode 2010, identificando possível conflitode interesses na indicação, para integraro organismo, de representantes deautarquias federais que integram o rolde entes auditados pela Corte de ContasFederal, as quais, ademais, em boa parte,ora rejeitam a tese de serem submetidasà fiscalização do TCU.Por outro lado, para que o ConselhoNacional dos Tribunais de Contasseja também o “Conselho Nacionaldo Ministério Público de Contas”(perspectiva que se coloca a partir daspropostas em exame no Parlamento), énecessário que contemple uma “paridadede forças”, o que não se viabiliza naredação até aqui posta, p. ex., na PECn. o 28, na qual se prevê o assento de umprocurador e de seis magistrados decontas.Mesmo reconhecendo a relaçãoverdadeiramente umbilical entreum e outro (TC/MPC), entendo,respeitosamente, que não pode umcolegiado assim composto exercerfunções de controle, fiscalização,correição em relação a membros doMinistério Público de Contas. Trata-sede uma formulação a ser repensada,isso porque, nos moldes como concebidopela referida PEC, o CNTC, em relaçãoaos procuradores do Ministério Públicojunto aos tribunais de contas, acabapor abrigar inconstitucionalidade queafeta a autonomia e independênciafuncional dos membros do Parquet. Estesefetivamente devem estar presentesno novel Colegiado, mas na mesmadimensão pela qual o MP tem assento noConselho Nacional de Justiça.Entretanto, se o CNTC não vier acontemplar uma composição paritáriaentre juízes de contas e procuradores,outra opção que se coloca é a explicitação,no âmbito da EC n.º 45/2004, dasujeição do Ministério Público juntoaos tribunais de contas ao CNMP(embora, pessoalmente, entenda que,por interpretação sistemática da LeiMaior, desde já se pode assim concluir).O Ministério Público de Contas é, sim,Ministério Público (vide art. 130 da CF)e, desse modo, seus membros haverãode se sujeitar a um julgamento por seuspróprios pares (tal qual se dá com oCNMP e com o CNJ).Mas estas e outras questões aindapodem ser solvidas no ambientecongressual, foro adequado para odebate e construção de um CNTC afinadocom todos os balizamentos ditados peloTexto Constitucional.O certo, por tudo que se pode anteversobre o proveito que decorrerá paraas contas públicas no Brasil, é que oadvento do Conselho Nacional dosTribunais de Contas representa louvável,meritória e indispensável iniciativa,verdadeiramente sintonizada com oprincípio republicano.Revista TCMRJ setembro 2011 - n. 487

mais os indivíduos participam, melhorcapacitados eles se tornam para fazê-lo”(Pateman, 1992:61).Na democracia participativa há,portanto, uma exigência da participaçãodos cidadãos no processo de tomadade decisão, porque ela tem um caráterpedagógico no aprendizado dasrelações democráticas, contribuindopara a politização dos cidadãos, o queé importante para eles exerceremum controle sobre os governantes. Ademocracia participativa é um modelode democracia que incorpora e defendea participação da sociedade civil nointerior dos estados democráticos;que busca restabelecer o vínculo entredemocracia e cidadania ativa.Políticas Públicas, Estado e Movimentos Sociais e outras formas de associativismo na atualidadeOpapel do Estado se alteroude diferentes formas noBrasil, como em outrospaíses da América Latina,n a p r i m e i ra d é c a d ado século XXI, segundo os diferentesprojetos políticos em cena: neoliberais,democrático/participativo ou autoritário(ver Dagnino, Olvera y Panfichi, 2006).Em geral, a atuação do Estado na ofertados serviços públicos foi flexibilizadae/ou desregulamentada a partir dosanos 1990, ficando como gestor econtrolador dos recursos, transferindoresponsabilidades para organizações dasociedade civil organizada, via programasde parcerias em projetos e programassociais com as ONGs. Na primeira décadadeste milênio, as ONGs e entidades doTerceiro Setor, que antes eram apenasapoios aos movimentos sociais populares,se fortaleceram. Os movimentos sociaistiveram de alterar suas práticas, ser maispropositivos (participando dos projetosNo Brasil, a temática dainstitucionalização nãoé nova. Já no períodod o a s s o c i a t i v i s m omovimentalista de base,do final da década de 1970 e anos 1980,pautava-se esta questão. Mas a tônica eramanter a organização fora de estruturasgovernamentais, porque estas eramcontroladas pelo estado militar ou porpolíticas herdeiras da fase clientelística,do regime populista que existiu até1964. A não institucionalização erauma forma de “estar de costas para oEstado”, mais como ato defensivo doque fundamento ideológico ou filosóficodo comunitarismo/basismo - ou algoparecido. Até porque eram demandadasdas ONGs) e menos reivindicativos, assimcomo perderam em parte sua autonomia.No Brasil, o número de manifestações nasruas diminuiu e se inverteu a relação: asONGs tomaram a dianteira na organizaçãoda população, no lugar dos movimentos.Este processo aprofundou-se quandosurgiu outro ator social relevante nocenário do associativismo nacional: asfundações e organizações do TerceiroSetor, articuladas por empresas, bancos,redes do comércio e da indústria, oupor artistas famosos, que passaram arealizar os projetos junto à população,nas parcerias com o Estado. Apoiadospor recursos financeiros, privados epúblicos (oriundos de inúmeros fundospúblicos que foram criados), e porequipes de profissionais competentespreviamente escolhidos, não por suasideologias, mas por suas experiências detrabalho, essas organizações passarama trabalhar de forma diferente daquelacomo os movimentos sociais atuavamA Questão da Institucionalizaçãooutras formas de atuação do Estadopara democratizá-lo; demandava-se aparticipação popular nas estruturasestatais, o que foi parcialmente obtidovia alguns canais inscritos na CartaMagna de 1988.O tema da institucionalização, naatualidade, tem outra face. Podemosdividi-lo em dois momentos: o primeiro,nos anos 1990, resulta de uma trajetóriade luta para implementar as conquistasinstitucionais, enfocando os conselhosgestores e outros espaços institucionais,com destaque para o OP – OrçamentoParticipativo. O segundo, a partir do ano2000, aprofundou as formas de gestãodeliberativas, promoveu inúmerasinovações no campo da participaçãoaté então. O Terceiro Setor passoua atuar com populações tidas comovulneráveis, focalizadas, com grupospequenos, por projetos, e com prazosdeterminados. Este cenário resultaem inúmeras ações cidadãs, como aspresentes nas cooperativas de materialreciclável no Brasil (o país é um doscampeões na reciclagem de latas, papele papelão no mundo). Projetos sociaisorganizam cooperativas de recicladores,e grandes eventos, como o Festival Lixoe Cidadania (Belo Horizonte, 2007,2009), apresentam os “resultados” detais ações.A análise do novo cenário nos remeteao tema da institucionalização daspráticas e organizações populares, naprópria sociedade civil ou por meio depolíticas públicas, conferências nacionaiscopatrocinadas por órgãos públicos/estatais, ou estruturas organizativascriadas no próprio corpo estatal, aexemplo dos conselhos.p o p u l a r d e m o c r á t i c a , c o m o aparticipação via eletrônica, e redesenhouo formato de construção de váriaspolíticas sociais, com a generalizaçãodo uso de conferências (um ciclo, queculmina com propostas para dar suporte,por exemplo, a um novo plano decenalou à criação de um órgão que cuide detema ainda não contemplado em suaespecificidade, como a alimentação).Pontuaremos a seguir as principaiscaracterísticas dos dois momentos.Os conselhos foram inscritos naConstituição de 1988 na qualidaded e i n s t r u m e n tos d e ex p re s s ã o ,representação e participação dapopulação. Estas estruturas inserem-se,portanto, na esfera pública e, por força deRevista TCMRJ setembro 2011 - n. 489

O CONTROLE DO CONTROLE“Com o passar do tempo, inúmeras avaliações foram sendofeitas sobre os conselhos, e as otimistas expectativas iniciais não seconfirmaram.”lei, integram-se com os órgãos públicosvinculados ao Poder Executivo, voltadospara políticas públicas específicas,responsáveis pela assessoria e suporteao funcionamento das áreas em queatuam.Os conselhos gestores inauguraramnovidades no campo da políticaporque eram diferentes dos conselhospredominantes até 1988, os conselhoscomunitários, populares ou dos fórunscivis não governamentais, porque esteseram compostos exclusivamente derepresentantes da sociedade civil, cujopoder residia na força da mobilizaçãoe da pressão, e não possuíam assentoinstitucional junto ao poder público.Os conselhos gestores são diferentestambém dos conselhos de “notáveis”,que já existiam nas esferas públicas nopassado, compostos exclusivamentepor especialistas que atuavam em áreastemáticas, a exemplo do Conselho deEducação e outros.Os conselhos gestores, no início, foramaclamados como novos instrumentos deexpressão, representação e participaçãoporque, em tese, eles são dotados depotencial de transformação política. Seefetivamente representativos, avaliavaseque eles poderiam imprimir um novoformato às políticas sociais, pois serelacionariam ao processo de formaçãodas políticas e de tomada de decisões.Com os conselhos, gerou-se uma novainstitucionalidade pública, pois elescriaram uma nova esfera social-públicaou pública não estatal. Trata-se de umnovo padrão de relações entre Estado esociedade, viabilizando a participaçãode segmentos sociais na formulaçãode políticas sociais e permitindo àpopulação o acesso aos espaços em quese tomam as decisões políticas, tendoa possibilidade de exercer controlesocial sobre o Estado. Com o passar dotempo, inúmeras avaliações foram sendofeitas sobre os conselhos, e as otimistasexpectativas iniciais não se confirmaram.Em grande número de casos, eles setornaram órgãos burocratizados, comparticipação de cidadãos já incluídossocialmente por escolaridade e outros,presos a redes neoclientelistas. Aalmejada participação popular aindanão teria sido conquistada.Cumpre registrar que não é possívelentender o papel dos diferentes tiposde conselhos que existem no Brasil,atualmente, se não entendermos areforma do Estado, ao final dos anos1990, e as novas figuras jurídicas queesta reforma contempla. OrganizaçõesSociais (OS) e Organizações da SociedadeCivil de Interesse Público (OSCIP) sãoexemplos destas formas. As OrganizaçõesSociais foram criadas por lei, em maio de1998, para restruturarem o aparelhodo Estado em todos os níveis. No nívelFederal, a lei previu que parcelas dopróprio Estado poderão deixar de fazerparte do aparelho estatal e se tornarprestadoras de serviços públicos, ouatividades do Estado passarem a serrealizadas em parcerias com entidadesdo chamado Terceiro Setor (leia-se:ONGs, organizações e associaçõescomunitárias ou filantrópicas, e outrasentidades sem fins lucrativos). Nãosão todas ou quaisquer ONGs quepodem ser consideradas parte doTerceiro Setor, mas sim aquelas como perfil do novo associativismo civildos anos 90; um perfil diferente das10 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

antigas ONGs dos anos 80, que tinhamfortes características reivindicativas,participativas e militantes. O novo perfildesenha um tipo de entidade maisvoltada para a prestação de serviços,atuando segundo projetos, dentro deplanejamentos estratégicos, e buscandoparcerias com o Estado e empresas dasociedade civil.A legislação em vigor no Brasilpreconiza, desde 1996, que, para orecebimento de recursos destinadosàs áreas sociais, os municípios devemcriar seus conselhos. Isso explica porque a maioria dos conselhos municipaissurgiu após esta data. Nos municípios,as áreas básicas dos conselhos gestores,entre outras, são: educação, assistênciasocial, saúde, habitação, criançase adolescentes, e idosos. Na esferamunicipal, estes conselhos devem tercaráter deliberativo.Apesar de a legislação incluir osconselhos como parte do processo degestão descentralizada e participativa,e constituí-los como novos atoresdeliberativos e paritários, váriospareceres oficiais assinalaram o caráterapenas consultivo dos conselhos,restringindo suas ações ao campo daopinião, da consulta e do aconselhamento,sem poder de decisão ou deliberação. Alei vinculou-os ao Poder Executivo domunicípio, como órgãos auxiliares dagestão pública. Nos municípios semtradição organizativa-associativa, osconselhos passaram a ser apenas umarealidade jurídico-formal e, muitasvezes, um instrumento a mais nasmãos dos prefeitos e das elites, falandoem nome da comunidade, como seusrepresentantes oficiais, não atendendominimamente ao objetivo de seremmecanismos de controle e fiscalizaçãodos negócios públicos.Atualmente, alguns administradorespúblicos ainda tendem a conduzir aspolíticas sociais no campo da filantropia,da caridade, esvaziando o sentido dopúblico, do caráter de política pública.Há o esvaziamento da responsabilidadepública, um apelo à moral conservadora,tradicional, remetendo as ações ao campodas políticas sociais compensatórias,do burocratismo, e até mesmo dovelho clientelismo. Os direitos setransformam em benefícios concedidos.Os administradores pouco inovam. Ainovação advém das novas práticasgeradas pela sociedade civil. Defato, são inúmeras as novas práticassociais expressas em novos formatosinstitucionais da participação, taiscomo as redes, os fóruns e as parcerias.Os fóruns são frutos das redes tecidasnos anos 70/80 e eles possibilitaramaos grupos organizados olharem paraalém da dimensão do local. Eles têmabrangência nacional e são fontesde referências e comparações paraos próprios participantes. As novaspráticas constituem novo tecido socialdenso e diversificado, que tencionam asvelhas formas de fazer política e criamnovas possibilidades concretas parao futuro, em termos de alternativasdemocráticas.O Segundo Momento na Institucionalização das Políticas PúblicasAprimeira década de 2000 cidadão e o governo, incorporando limpa. Ele apoiou também a criação deé o segundo momento da o uso das novas tecnologias (Smith, mais de 300 comitês (Comitê 9840),configuração da questão 2009). Muitas delas foram acopladas a para fiscalizar e denunciar a venda deda institucionalização. estruturas já existentes, a exemplo da votos e a publicidade irregular duranteP r o g r e s s i v a m e n t e , a implantação das consultas, votações o período eleitoral. O MCCE articulasenova conjuntura econômica (quealterou o papel do Estado, comoassinalamos acima) configurou umanova correlação de forças nas políticasdo governo e seus projetos políticoculturaispara a sociedade. O novoséculo trouxe inovações no campodo associativismo brasileiro, comoações coletivas impulsionadas pormobilizações que são articuladasa partir de políticas públicas, oup a r c e r i a s e n t r e a c o m u n i d a d e“ o r g a n i z a d a”, O N G s , f u n d a ç õ e setc. e setores do poder público. Naatualidade, não se trata apenas deconstruir ou implementar os canaisinstitucionais, trata-se da gestão destescanais. Várias inovações democráticasforam implementadas para realizaras mediações necessárias entre oe manifestações online no municípiode Belo Horizonte, dentro da políticado OP, iniciativa que chegou a ganharprêmio internacional como práticade inovação democrática. Registreseainda a constituição de novosmovimentos sociais, criados a partirda conjuntura atual, articuladoscom ONGs, voltados para questõesrelativas à democratização do Estadoou das políticas públicas, a exemplo doMovimento de Combate à CorrupçãoEleitoral - MCCE, no Brasil. Utilizandode possibilidades constitucionais, nocaso os projetos de iniciativa popular,o MCCE elaborou o projeto de lei FichaLimpa, aprovado em junho de 2010. OMCCE conseguiu a assinatura de 20%dos eleitores brasileiros (30 mil, dototal de 150 mil) para a ação pró-fichade forma moderna – como umarede – e, como tal, não tem diretoriaou registro em cartório. Ele conta como apoio da Ordem dos Advogados doBrasil e da Conferência Nacional dosBispos do Brasil - CNBB.Projetos sociais passam a tercentralidade na forma de organizaçãod a p o p u l a ç ã o p o r d i f e r e n t e sagentes mediadores, da sociedadecivil ou política. Novos tempos,novas identidades são criadas ouimpulsionadas. Fala-se em cidadaniamas, na maioria das vezes, os sujeitosdas ações são tratados como usuários,consumidores, e não cidadãos dedireitos. A identidade dos cidadãos,desenvolvida anteriormente pelosmovimentos sociais, assentada sobredireitos universais do conjunto dosRevista TCMRJ setembro 2011 - n. 4811

O CONTROLE DO CONTROLEdemandantes de um bem ou serviçopúblico, passou a ser restruturadaprogressivamente, em termos de umaidentidade fracionada, segundo trêscritérios básicos: 1º – econômico;selecionam-se apenas os vulneráveis,os miseráveis, os que estavam emsituação de risco, e não todos ospobres; 2º – fracionamento; osvulneráveis passaram a ser divididos,para atendimento nos programaselaborados, segundo critérios deraça, etnia, gênero, idade etc.; 3º – odesempenho de uma atividade, ochamado “protagonismo social”. Algunsdos militantes dos antigos movimentossociais foram sendo incorporadoscomo mão de obra nos projetos,programas e conselhos criados; umanova forma de ativismo social foidesenvolvida, não mais para organizaro protesto mas para fazer, laborar,atuar junto às camadas desfavorecidas,previamente selecionadas com a ajudadestes mesmos ativistas. O campodo social passou a ser dominadopor comunidades organizadas emprojetos sociais com crianças, jovens,adolescentes, mulheres; cooperativasde todos os tipos de produtos e serviços,todos atuando segundo a lógica dodesenvolvimento sustentável, nosmarcos de uma nova economia socialque tem como pressuposto a criaçãode “capital social” para a solução dosproblemas socioeconômicos. O apeloà solidariedade em nome da cidadaniapassa a ser uma constante, nos moldes jábastante antigos, formulados no séculoXIX por León Bourgeois, anteriores àsformulações de Durkheim.O u t ro a s p e c to d a s p o l í t i c a sinstitucionais na atualidade, noatendimento às demandas sociais,especialmente dos setores populares,diz respeito a uma reengenhariana organização popular e ao nãoatendimento à universalidade dos diretosnas regras de inclusão em determinadosbenefícios. No primeiro caso, podemoscitar, em grandes metrópoles como SãoPaulo, as associações ou entidades quepassaram a ser agentes mediadorasna distribuição de benefícios sociais,como os tíquetes, vales, cartões etc.“ Devem seracrescentadas,neste cenário, asinúmeras ações eredes cidadãs quese apresentamcomo movimentossociais defiscalização econtrole daspolíticas públicas.”Usualmente, não são pessoas comtrajetórias de vida articuladas aprocessos educativos de formação eeducação popular, mas encontramospessoas articuladas a políticos locais,que passam a ser os “organizadores dacomunidade”, retomando-se práticasclientelísticas. Associações são formadase funcionam nas casas dos próprios“presidentes”, práticas usuais do velhoesquema das Sociedades Amigos deBairro do período populista.Devem ser acrescentadas, nestecenário, as inúmeras ações e redescidadãs que se apresentam comomovimentos sociais de fiscalizaçãoe controle das políticas públicas,a t u a n d o e m fó r u n s , c o n s e l h o s ,câmaras, consórcios etc., em escalalocal, regional e nacional. Os novosativistas destas redes conectamsevia internet, e usualmente seusc o m p r o m i s s o s p r i n c i p a i s s ã ocom as ONGs ou entidades que ossuportam. Redes de voluntariadotambém existem, principalmente nocampo da assistência e prestação deserviços aos mais pobres, conectadasa grupos religiosos entre os quais sedestacam os espíritas, ao contrário domovimentalismo dos anos 1970-80 noBrasil, quando eram os cristãos, ligadosou não às doutrinas da Teologia daLibertação, os que mais participavam.As formas institucionalizadas,do tipo conselho ou câmara der e p r e s e n t a ç ã o , a u m e n t a r a msignificativamente em número etemáticas. No campo da alimentação,por exemplo, foi criado o ConselhoNacional de Segurança Alimentar -CONSEA. Este Conselho, juntamentecom o Conselho do Idoso e o dasCrianças e Adolescentes, tem exercidovigilância no repasse dos recursoso rç a m e n t á r i o s d e s e u s ó r gãos,conforme determina a Constituição.Nos estados da federação, criaramsedefensorias públicas, previstas naConstituição de 1988, para atender,jurídica e processualmente, à parcela dapopulação sem condições de contratarum advogado, garantindo-lhes o acessoà justiça. Concursos públicos foramrealizados para compor o corpojurídico de defensores públicos (quetêm carreira especial como o juiz, nãopodem exercer a advocacia individualetc.), prédios públicos foram destinadosao exercício destas atividades, assimcomo cursos preparatórios para osdefensores públicos também foramministrados. A Defensoria passoua organizar o Curso de DefensoresPopulares para formação e articulaçãode lideranças junto à população, naorganização e encaminhamento desuas demandas. Segundo a DefensoriaPública do Estado de São Paulo, “atarefa dos participantes, enquantofuturos defensores populares, serácontribuir para o processo de mudançada sociedade, transformando os saberesapreendidos em ações práticas para aefetivação dessa mudança” (folder do IICurso de Defensores Populares, 22 demaio a 27 de novembro de 2010).Em suma, na atualidade temosavanços democráticos que contamcom o suporte governamental viapolíticas públicas, mas os resultadossão contraditórios: de um lado, asdemandas sociais são postas comodireitos (ainda que limitados), abrindo12 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

espaço à participação cidadã via açõescidadãs e novos direitos asseguradospor novas políticas públicas. De outrolado, há perdas, principalmente deautonomia dos movimentos, e oestabelecimento de estruturas decontrole social de cima para baixo,Agestão compartilhada emsuas diferentes formas deconselhos, colegiados etc.precisa desenvolver umacultura participativa nova,que altere as mentalidades, os valores,a forma de conceber a gestão públicaem nome dos direitos da maioria, enão de “grupos lobistas” – um coletivoque desenvolva saberes não apenasnormativos (legislações, como aplicarverbas etc), mas que discuta e participetambém de outras importantes questões,tais como o papel dos fundos públicos nocampo de disputa política e a necessidadede novas políticas na gestão dessesfundos públicos. É preciso desenvolversaberes que orientem as práticas sociais,que construam valores, aqui entendidoscomo: participar de coletivos de pessoasque são diferentes mas devem ter metasiguais (vide Santos, 2006).Vários setores relativos às áreassociais, a exemplo dos sistemaseducacionais, estão cada vez maisdescentralizados e abertos; estão assimnão por dádiva mas por trabalho, frutode demandas e pressões da sociedadecivil, conquista dos movimentos sociaisorganizados. Mas o espaço apenas nãobasta; ele tem de ser qualificado. Senão houver sentido de emancipação,Há um novo momentoe modelo na trajetóriadas relações do Estadocom a sociedade civil, nagrande maioria dos paísesda América Latina. O associativismolatino-americano alterou-se, assim comoa forma de os governos relacionaremsecom os grupos e movimentosorganizados. Participação e controlenas políticas governamentais paraos movimentos sociais. O controlesocial se instaura, mas com sentidodado por interesses de grupos quecontrolam o sentido das políticas;ainda que haja a participação cidadãno estabelecimento das normativas.Os Dilemas da Participaçãocom projetos que objetivem mudançassubstantivas e não instrumentais, correseo risco de se ter espaços ainda maisautoritários do que já eram quandocentralizados.Participar dos conselhos e colegiadosé uma das urgências e necessidadeimperiosa. Mas é uma preparaçãocontínua, permanente, de ação ereflexão. Não basta um programa, umplano, ou um cursinho, ou conselho.Construir cidadãos éticos, ativos,participativos, com responsabilidadecom o universal, é retomar as utopias epriorizar a participação na construçãode agendas que contemplem projetosemancipatórios, projetos que coloquem,como prioridade, a mudança social equalifiquem seu sentido e significado.Mais do que nunca, temos de rediscutir oque é um projeto político emancipatório,retornar à reflexão sobre democraciacomo soberania popular, do povo e parao povo. Pautar o debate na soberaniada comunidade significa dizer não àinclusão excludente, à modernizaçãoconservadora que busca resolverproblemas econômicos utilizandosede formas do assistencialismo ecaridade. Ao se discutir a soberania dacomunidade local, e do povo, estaremosfornecendo pistas para analisarmosConclusõessocial passaram a ser diretrizese normativas, regulamentadas porleis e programas sociais; tornaram-sepolíticas públicas, em alguns casos, ebuscam transformar-se em políticas deestado. Uma intrincada arquitetura foidesenhada para redirecionar ou pautarformas de tratamento às questões sociais;estrutura-se nos gabinetes, sai para aslocalidades e lugares organizativos; temAs grandes conferências nacionaistemáticas poderão ser uma dasestratégias básicas deste tipo decontrole, caso não haja a participaçãoplena, articulada ao redor de interessesdos cidadãos (e não a interesses degrupos político-partidários).a metamorfose que atualmente seopera nos discursos sobre a realidadebrasileira, tão fragmentada, mas, aomesmo tempo, tão cheia de esperançano sentido de mudanças qualitativas.Temos de politizar áreas do social,como a assistência e a educação – nosentido de inseri-las de fato comoprioridade política nacional, e nãoapenas discurso estratégico deplataformas eleitorais; e, com elas, osseus conselhos. Há necessidade de seatingir a mídia, para que a educaçãoganhe legitimidade junto à sociedade.Afinal, os conselhos e colegiados sãopartes de uma gestão compartilhada, egovernar é oportunidade de construirespaços de liberdade, desenvolvera igualdade e, em suma, construir oprojeto da emancipação com sentidose significados, com marcos referenciaissubstantivos, e não participar decenários armados estrategicamente.A participação da sociedade civil naesfera pública, via conselhos e outrasformas institucionalizadas, não pretendesubstituir o Estado, mas deve lutar paraque este cumpra seu dever: propiciarassistência, educação, saúde e demaisserviços sociais, com qualidade, epara todos, em direção ao projeto deemancipação dos excluídos.agenda e calendário de discussões queculminam com grandes conferênciasnacionais, realizadas usualmente nacapital federal, em lugares simbólicos.Demandam acesso às informações,poder deliberativo e formação paraentender as linguagens da burocracia.Mas o caminhar dos processos e debates,as estruturas desenhadas para exercercontrole e vigilância, usualmenteRevista TCMRJ setembro 2011 - n. 4813

O CONTROLE DO CONTROLEtem resultado em dois modelos: um,controlado pelo Estado; o outro, comestruturas fluidas, fincadas mais nasorganizações sociais. Resulta que háparticipação dos cidadãos, mas nãoautonomia de suas organizações. Háeventos e manifestações, mas sempreao redor de questões periféricas. Asquestões centrais, relativas à direçãoe sentido das políticas, as verbas eorçamentos, etc. usualmente nãosão pauta de debates. Registre-se,entretanto, que estamos falando deprocessos sociais, interações e relaçõessociais contínuas que geram mudançade posições dos sujeitos em cena,possibilidades de novas oportunidadespolíticas. Portanto, nada é fixo, congelado,predeterminado. Relembramos asobservações de Pateman, feitas noinício deste texto, relativas ao caráterpedagógico da participação.A participação popular nosconselhos deve ser para fiscalizar ecogestionar as políticas, exercendo umcontrole social democrático. Por isso, aimportância do caráter deliberativo dosdiferentes tipos de conselhos. A cogestãoé importante porque só fiscalizarpoderá se transformar em práticas daconcepção neoliberal de avaliação dosconsumidores dos serviços prestados.É preciso entender o que é uma esferapública de gestão compartilhada. Aindaque possam parecer um tanto quantonormativas, concluímos com as seguintesobservações: os conselhos devem serdotados de diferentes tipos de recursos,não se deve diferenciar os conselhosgestores, das áreas sociais, dos conselhosde direitos (culturais e outros), assimcomo os conselheiros devem ser eleitospor períodos determinados e ter cursosde formação, e não sessões ou oficinasde informações. São espaços políticos,de surgimento, visibilidade e clarificaçãodos cidadãos(ãs) organizados(as), atuamcomo atores políticos, interagem comos poderes constituídos. Não são merosusuários. Têm direito à fala, e não só o deouvir. É uma interlocução pública, quese supõe transparente. Pressupõe-se,também, que sejam qualificados. Têmque ter legitimidade e autoridade moralna representatividade. As competênciase atribuições dos conselhos devem serclaras. Deve-se ter também instrumentosjurídicos de apoio para implementarassim como para fiscalizar o cumprimentode suas decisões.Bibliografia de ReferênciaBOURGEOIS, Léon. Solidarité. L´ ídée desolidarité & ses conséquences sociales.Paris, Le Bord de L´ÉAU. 2008.CASTELLS, Manuel. A sociedade emrede. São Paulo: Paz e Terra, 1999.DAGNINO, Evelina; OLVERA, Alberto;PANFICHI, Aldo (Orgs). A disputa pelaconstrução democrática na AméricaLatina. São Paulo/Campinas: Paz eTerra/ Unicamp, 2006.GOHN, Maria da Glória. Conselhosgestores e participação sociopolítica.4ª Ed, São Paulo, Cortez Ed, 2011._________ .O Protagonismo da sociedadecivil: movimentos sociais, ONGS eredes solidárias. 2ª Ed. São Paulo:Cortez, 2008.____________. Movimentos e lutas sociaisna História do Brasil. 6 a Ed. São Paulo:Loyola. 2011.___________. N ova s te o r i a s d o smovimentos sociais. 3ª Ed. São Paulo:Loyola, 2010._________ . Movimentos sociais e redesde mobilizações civis no Brasilcontemporâneo. 2ª Ed. Petrópolis,Vozes, 2010 .____________. Educação Não Formal e aoEducador Social. São Paulo, Cortez, 2010.___________. Teorias dos movimentossociais. Paradigmas clássicos econtemporâneos. 9ª Ed. São Paulo. Ed.Loyola, 2011.HONNETH, Axel. L u t a p o rreconhecimento. A gramática moraldos conflitos sociais. São Paulo: Editora34, 2003.PATEMAN, C. 1992.Participação eteoria democrática. Rio de Janeiro,Paz e Terra.POUPEAU, Franck. Dominación yMovilizaciones. Cordoba, FerreyraEditor, 2007.REDEPE - Revista da DefensoriaPública. Edição Especial - Infância eJuventude. 2008.SANTOS, Boaventura de S. SANTOS. Agramática do tempo. Para uma novacultura política. São Paulo: Cortez,2006.__________As vozes do mundo. Rio deJaneiro, Civiliz. Brasileira, 2009.SASSEN, Saskia. Territory, authority,rights. From medieval to globalassemblages. Princeton, PrincetonUm.Press, 2006.SIRVENT, Maria Tereza. Educación deadultos: investigación, participación,desafios y contradicciones. 2ª Ed,Buenos Aires, Minõ Dávila, 2008.SMITH, Graham. Democratic inovations- Designing institutions for citizenparticipation. Cambridge, CambridgeUn. Press, 2009.Tarrow, Sidney. Power in movement.Cambridge, Cambridge Press, 1994._______________. New TransnationalActivism. Cambridge: Cambridge Press,2005.Touraine, Alain. U n n o uve a uparadigme. Paris: Fayard, 2005._______________. Penser autrement. Paris:Fayard, 2007, b.14 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

O papel das corregedoriasdos tribunais de contasValdecir Fernandes PascoalConselheiro do TCE-PEPresidente do Colégio de Corregedorese Ouvidores dos Tribunais de Contasdo Brasil (CCOR)Presidente do Colégio de Corregedores e Ouvidores dosTribunais de Contas do Brasil - CCOR, Valdecir FernandesPascoal defende que ninguém deve estar imune à atividadecorrecional e que “a busca por maior celeridade processualnão deve comprometer a qualidade dos relatórios ejulgamentos” dos órgãos fiscalizadores.Em artigo sobre os novos desafios das Corregedorias,Valdecir Pascoal destaca a necessidade de estabelecimentode padrões nacionais de estruturação e atuação, queenfoquem mecanismos eficazes de comunicação com oscidadãos e de interação das instituições do sistema decontrole da gestão pública. “Encontrar o tempo de equilíbrioque permita sincronizar, de maneira razoável, responsável eefetiva, celeridade e qualidade processual, representa hoje omaior desafio das corregedorias e – por que não dizer? – umdos maiores desafios dos tribunais de contas brasileiros”,afirma.Assistimos, nos últimosanos, especialmente apóso início do Programa deModernização do Sistemade Controle Externo dosEstados, Distrito Federal e MunicípiosBrasileiros (Promoex), a uma crescentepreocupação dos tribunais de contas doBrasil com a profissionalização de suagestão, instituindo ou aperfeiçoandoo planejamento estratégico, com adefinição dos objetivos, indicadores emetas institucionais, controlando osprocessos finalísticos e monitorandoe avaliando os resultados alcançados.Nesse mesmo sentido tem evoluído opapel das corregedorias dos tribunais decontas. Com efeito, sem deixar de ladoa sua importante e fundamental funçãoético-disciplinar, as corregedorias vêmassumindo um novo papel e atuando, cadavez mais, em sintonia com os desafios maisestratégicos dos tribunais de contas.Neste artigo, o enfoque principalse dará justamente sobre este novopapel das corregedorias. Mas, antesde tratarmos diretamente de algumasquestões específicas sobre o tema,apresentamos uma breve reflexão sobreo atual momento vivido pelos tribunaisde contas. Esta análise preambularajudará a compreender melhor osaspectos que julgamos fundamentaispara o funcionamento efetivo de umórgão correcional, especialmente nessenovo contexto de seu alinhamento com asestratégias da organização.Para não nos cingirmos ao planoteórico, apresentamos uma vertentedo modelo de Corregedoria adotadopelo Tribunal de Contas do Estado dePernambuco (TCE-PE). Decerto que aapresentação do modelo pernambucanonão tem a pretensão de qualificá-locomo “o melhor” ou “o ideal”, mas sim decompartilhar objetivamente com todosos membros e servidores de tribunais decontas brasileiros a nossa experiência,cujos resultados têm contribuídodiretamente para o alcance dos objetivosestratégicos do TCE-PE.A p ro p ó s i to, o re g i s t ro e ocompartilhamento de práticas exitosasé um dos grandes desafios do Colégio deCorregedores e Ouvidores dos Tribunais deContas do Brasil (CCOR). Se, por um lado,é notória a existência de tribunais que jápossuem corregedorias estruturadas eefetivas, é forçoso reconhecer que outrostantos ainda trilham os primeiros passosnesse caminho. Isso ficou evidenciadoem recente pesquisa realizada peloCCOR – apresentada, em junho de 2011,durante o X ECCOR, em Cuiabá – quando,por exemplo, constatou-se que a maioriade nossas corregedorias não dispõe dequadros de servidores permanentesem sua estrutura funcional, o que seriadesejável. O CCOR tem atuado, por meiode seus encontros e pela sua página nainternet, com vistas a facilitar e catalisara produção de conhecimento e a troca deRevista TCMRJ setembro 2011 - n. 4815

O CONTROLE DO CONTROLEexperiências entre os tribunais, visando aofortalecimento das corregedorias.Tratamos, por fim, de uma questãoque requer a reflexão de todos. Com olhosvoltados a um porvir não muito distante, jáse vislumbra o incremento da importânciadas corregedorias no provável cenáriode criação do Conselho Nacional dosTribunais de Contas (CNTC). Desta forma,sem querer exaurir o assunto, destacamosalguns pontos das propostas apresentadasno Congresso Nacional que merecem umareflexão mais cuidadosa e, principalmente,analisamos os seus possíveis impactossobre o papel das corregedorias.1. O atual momento dos Tribunais de Contas e o papel de suas CorregedoriasPassados 22 anos de vigênciado atual modelo de controleexterno instituído pelaConstituição de 1988, 10 anosdos avanços trazidos pela Leide Responsabilidade Fiscal e 5 anos doPROMOEX, a instituição “Tribunal deContas (TC)” parece mais próxima deconseguir o reconhecimento definitivo dasociedade brasileira.Alguns desafios, porém, ainda estãopresentes. Nesta breve reflexão, destacodois destes desafios: (1) disseminar boaspráticas de forma a estabelecer um padrãonacional de estruturação e de atuação e(2) comunicar-se mais, e melhor, com asociedade, explicando com clareza seupapel e os resultados de sua atuação, bemcomo interagir melhor com as demaisinstituições que integram o sistema decontrole da gestão pública.Há que se reconhecer que existemexperiências exitosas no Brasil. Essasexperiências e posturas precisam sercompartilhadas com todos os TCs. Nesses22 anos de aplicação do atual modelo,algumas conclusões sobre os atributos doque seria um “Tribunal de Contas ideal” eem sintonia com os valores democráticose republicanos parecem incontroversas:• não terá futuro aquele TC que seomitir na profissionalização do seuquadro de servidores, a partir darealização de concursos públicos paratodo o quadro técnico, inclusive paraAuditores Substitutos e Procuradoresdo Ministério Público de Contas, nemaquele que olvidar a permanentenecessidade de capacitação de seusmembros e de seus servidores, quepoderá ser incentivada e facilitada pelacriação de escolas de contas;• não terá futuro aquele TC que nãoinstituir um planejamento estratégico,discutido pelos seus membros com todoo corpo gerencial, por meio do qualserão estabelecidos os objetivos e asprioridades, embasadas em indicadoresconsistentes, metas realisticamenteousadas e permanente monitoramentoe reavaliação;• não terá futuro aquele TC que não seesforçar para aperfeiçoar a sua relaçãocom o controle social, especialmentepor meio da instituição de ouvidorias,que facilitem o acesso do cidadão aotribunal de contas;• não terá futuro aquele TC que nãoestiver em sintonia com as facilidadesadvindas do progresso tecnológico– especialmente da informática – aplicando-asaos seus processos internose, sobretudo, aos seus processos defiscalização e julgamento;• não terá futuro aquele TC que nãodiscutir em fóruns competentes anecessidade de aperfeiçoamentospontuais no atual modelo constitucionalde controle externo, a exemplo danecessidade de criação de um ConselhoNacional para os Tribunais de Contase da necessidade de assumir umapostura mais ativa com vistas a cobrardos poderes competentes mais rigor noexame dos requisitos constitucionaisexigidos para a nomeação de seusmembros, notadamente conhecimento,idoneidade moral e reputação ilibada;• não terá futuro aquele TC que não seestruturar para uma atuação maisfocada, inteligente e, em muitassituações, preventiva da gestão,especialmente no controle cautelardos editais de licitações e concursospúblicos, atentando, contudo, paraa fixação de critérios objetivos e derelevância e, ainda, para a necessidadede que essa atuação profilática ocorraem tempo razoável, de sorte a se evitara interrupção inútil ou desproporcionaldo regular fluxo da gestão.É também nesse futuro que seavizinha que insiro o importante papeldas corregedorias dos tribunais decontas; uma Corregedoria que estejasempre atenta à preservação da ética e dadisciplina dos seus membros e servidores.Mas não só isso: uma Corregedoriaque planeje e execute sua atividadecorrecional com o objetivo de asseguraro melhor desempenho técnico de seusservidores e a maior efetividade de seusprocedimentos. A preocupação com oestoque, com o tempo de instrução ejulgamento dos processos, são balizasfundamentais para uma efetiva atividadecorrecional. Nada obstante, faço brevesponderações a propósito dos temas“alcance das correições” e “celeridade dafiscalização e do julgamento”.A primeira é que ninguém – nemmesmo a alta administração – deve ficarimune à atividade correcional; e a segunda,a busca por maior celeridade processualnão deve comprometer a qualidade dosrelatórios e julgamentos. Se é verdadeque a agilidade processual permitirá umaintegração mais efetiva, por exemplo, como Ministério Público, de modo a evitar asprescrições de possíveis ações penais e deimprobidade; se é verdade que devemosdeixar de fazer arqueologia de contaspúblicas e primar pela realização deauditorias em tempo real (concomitantes)julgando as contas finais de cada exercíciofinanceiro no menor tempo possível; não émenos verdade que não podemos cair nosingelo e, muitas vezes, cômodo conto dapura numerologia processual.A busca da verdade material, daconsistência, da profundidade e daefetividade de nossas deliberações, assimcomo da fiel observância das garantias dodevido processo legal, não permite quenos transformemos em controladoresrobôs,mais afeitos aos métodos das linhasde produção idealizadas pelo fordismo.Portanto, encontrar o tempo de equilíbrioque permita sincronizar, de maneirarazoável, responsável e efetiva, celeridadee qualidade processual representa hoje omaior desafio das Corregedorias e – porque não dizer? – um dos maiores desafiosdos tribunais de contas brasileiros.16 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

2. A atuação da Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)com vistas a aumentar a qualidade e a celeridade processualOTribunal de Contas dePernambuco, em seuprocesso contínuo degestão estratégica, vemdesenvolvendo ações parase aproximar desse modelo ideal de órgãode controle externo. É fato que muitoainda precisa ser feito, mas é forçosodizer que avanços já foram alcançados. ACorregedoria do TCE-PE é uma das áreasonde esse avanço é evidente. Além da suafunção disciplinar (que, como já dito, nãoserá objeto deste artigo), a Corregedoriado TCE-PE tem atuado em três frentesde ação, todas alinhadas com o objetivoestratégico de “aumentar a qualidade ea celeridade nos processos finalísticos”,quais sejam:-- Estímulo à gestão sobre os processosfinalísticos;-- Correições focadas na melhoria dosprocessos finalísticos;-- Projetos estruturadores para a fase dejulgamento.2.1. Estímulo à gestão sobre osprocessos finalísticosO desejo do TCE-PE de melhorar aperformance do seu processo finalístico,externalizado no já citado objetivoestratégico, depende sobremaneira daqualidade da gestão e do desempenhoindividual de cada uma das unidadesorganizacionais que estão envolvidasnesse processo. A Corregedoria temdesempenhado um papel fundamentalno estímulo à gestão desses processos,tanto (1) na geração de informaçõesestratégicas, como (2) na ação demonitoramento.2.1.1. Relatório GerencialProcessual (RGP)Trata-se de um relatório que apresentade forma didática e detalhada a situaçãoprocessual do TCE-PE e de cada relatorem específico, oferecendo subsídios quefacilitam o gerenciamento do estoqueprocessual pelos Gabinetes. Este relatório éelaborado mensalmente pela CorregedoriaGeral (CORG), em parceria com o Núcleode Planejamento e Controle (NPC) e com oDepartamento de Expediente e Protocolo(DEP).O seu principal objetivo é facilitar agestão dos relatores sobre os respectivosestoques processuais, tanto dos quese encontram em seu gabinete, comotambém dos processos que estão sobsua relatoria e localizados em outrasunidades organizacionais. Para tanto, sãodisponibilizados os dados da movimentaçãoprocessual consolidada e, por relator,com detalhamento por modalidade deprocessos, as medidas cautelares emitidase gráficos comparativos dos processosjulgados versus metas planejadas versusestoque. Por fim, o estoque de processosdo TCE-PE e por relator é discriminadopor local e período de formalização. Alémdessas, também são disponibilizadas outrasinformações específicas por relator, comopedidos de vistas cedidos e solicitados,afastamentos do relator durante o períodoe relação dos processos com relatoriasdiversas no gabinete.Os quadros e gráficos, com odesempenho de cada relator e ocomparativo com as metas planejadas,permitem uma rápida visualização dosresultados alcançados e o comparativo dedesempenho entre os relatores. Ressalte-seque, no início, percebiam-se disparidadesentre o desempenho dos relatores, mas,com a contínua emissão do RGP, constataseuma tendência ao cumprimento dasmetas previstas no planejamento e a umamaior uniformidade no desempenho dosrelatores, resultando, no final, em ummelhor desempenho do TCE-PE.Desde o início da implantaçãodo RGP, em 2009, constata-se umatendência de melhoria na gestão doestoque de processos do TCE-PE e, emespecial, dos gabinetes dos relatores.Verifica-se uma redução nos estoquesde processo em todos os indicadoresentre junho de 2009 e junho de 2011.Vale destacar a relevante reduçãode 40% do estoque de processosnos gabinetes de relatores, de 71%de processos de outras relatorias,de 89% de processos localizadosno órgão de origem e de 71% deprocessos extraviados. Confira osdados a seguir:INDICADORESJUNHORelação2009 2010 2011 2011 X 2009Estoque de processos do TCE-PE 12.300 11.563 9.270 -25%Estoque de processos nos Gabinetes 2.198 1.747 1.314 - 40%Relatorias diversas 52 43 15 - 71%Processos na Origem 487 213 52 - 89%Processos Extraviados 34 37 10 - 71%Estoque de processos por ano de formalização: 2011 X 20101991 a 2000 265 56 -79%2001 a 2005 637 246 -61%2006 a 2010 10.662 8.957* -16%*Processos formalizados de 2006 a 2011Revista TCMRJ setembro 2011 - n. 4817

O CONTROLE DO CONTROLEGlossário dos indicadores:Estoque de processos do TCE-PE - Todosos processos do TCE-PE não julgados,independentemente do local atual.Estoque de processos no Gabinete - Todosos processos não julgados vinculados a umrelator e localizados no seu gabinete.Relatorias Diversas - Processos nãojulgados, de outras relatorias, localizadosno gabinete de um relator.Processos na Origem - Processos nãojulgados, enviados à origem paracumprimento de diligências e que aindanão retornaram.Processos Extraviados - Processos nãolocalizados nas unidades organizacionaisdo TCE-PE.2.1.2 – Monitoramento de processosO monitoramento de processosé uma atividade desenvolvida pelaCorregedoria para alertar o relatore solicitar posicionamento sobre asituação de alguns processos, quese enquadram em pelo menos umdos critérios de acompanhamentodefinidos com fundamento em questõesrelevantes para a organização, a exemplodo cumprimento dos prazos legais eregimentais, das metas definidas noplanejamento estratégico e outrosaspectos relevantes para a sociedade epara a imagem da instituição.A Corregedoria emite mensalmenteuma Circular Interna (CI), identificando,em cada unidade organizacional doTCE-PE, quais processos se enquadramnos critérios definidos, e solicitaposicionamento sobre a previsão deconclusão dos trabalhos. Em algunscasos, o próprio sistema informatizadode acompanhamento de processosjá emite um alerta automático parao responsável pela área, onde seencontra o processo, e para o respectivorelator.Essa vigilância sobre os processostem se mostrado um meio eficazpara responsabilizar e impulsionaras diversas unidades organizacionaisdo TCE-PE para o alcancedos focos estratégicos traçados pelagestão.Não bastaidentificar oproblema chave;a análise daspossíveis soluçõese, principalmente,a implementaçãodas ações acordadasdependemsobremaneira docomprometimentodas áreasenvolvidas.“”2.2. Correições focadas na melhoriados processos finalísticosA correição consiste em uma funçãoinvestigatória e de análise crítica, sobreos problemas existentes na instituição, ena proposição de soluções e ações viáveis,a serem desenvolvidas e implantadas.Em sintonia com o objetivo depromover a celeridade processual, aCorregedoria do TCE-PE tem focadoas suas correições em problemasidentificados no fluxo processual. Aseleção das áreas e dos temas queserão abordados é realizada com baseem indicadores que demonstramonde existem gargalos e riscos decomprometimento da eficiênciaprocessual.D o i s a s p e c t o s d e v e m s e rconsiderados fundamentais para osucesso da correição. O primeiro é anecessidade de se identificar o problemachave de forma consistente. O problemachave é aquele principal causador docomprometimento do desempenho. Asua identificação deve ser feita, sempreque possível, com base em evidênciasdocumentais que não deixem margem acontestações. Dessa forma, a discussãosobre as possíveis soluções será muitomais produtiva e eficaz.O segundo aspecto a ser consideradoé o comprometimento das unidadesorganizacionais envolvidas na correição.Não basta identificar o problema chave;a análise das possíveis soluções e,principalmente, a implementaçãodas ações acordadas dependemsobremaneira do comprometimento dasáreas envolvidas. Esse comprometimentoé maior quando estas unidades acreditamna qualidade e na importância dotrabalho desenvolvido na correiçãoe nos resultados positivos que serãogerados. Vale salientar também que éfundamental que a Corregedoria realizeum trabalho de monitoramento sobreo cumprimento das ações acordadas edefinidas na correição.Para maior clareza, apresentamoso exemplo da correição realizada emalgumas Inspetorias Regionais queapresentavam, à época, os pioresindicadores de celeridade processual,tendo sido identificado como umproblema chave “o processo denotificação realizado pela EmpresaBrasileiro de Correios e Telégrafos(EBCT)”. Como solução, ficaramacordadas e estabelecidas em Provimentoexarado pela Corregedoria as seguintesmedidas:“I) Ao Departamento de ControleMunicipal:(...)c) Adotar providências no sentidode determinar que as secretariasdas Inspetorias realizem controle doretorno do Aviso de Recebimento e,quando ocorrer atraso, a sua cobrançatempestiva junto às agências dos Correiosde sua localidade com o consequenteregistro das falhas constatadas paraque o Departamento de Expediente eProtocolo (DEP) possa adotar as medidasnecessárias quanto ao saneamento dosproblemas encontrados.(...)III) Ao Departamento de Expedientee Protocolo:Adotar medidas junto à EmpresaBrasileira de Correios e Telégrafos (EBCT),com base nas informações fornecidas peloDepartamento de Controle Municipalprevistas no inciso I deste Provimento,18 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

para que as falhas de notificação relatadasno item 3.2.1.2 do relatório de correiçãosejam sanadas.IV) À Gerência de Desenvolvimentode Sistema de Informação,juntamente com o gestor do sistemade Acompanhamento de Processos(AP):Adotar providências no sentidode permitir o registro no sistema AP,no módulo de notificação, campopara registro do retorno do Aviso deRecebimento, para que as secretariaspossam anotar falhas na notificação, porparte dos Correios, controlar as datasde retorno do Aviso de Recebimento,prazo de prorrogação e, posteriormente,possibilitar o desenvolvimento de consultasinformatizadas e o aperfeiçoamento dafiscalização realizada pelo Departamentode Expediente e Protocolo sobre o contratocom os Correios (item 3.2.1.2 do relatóriode correição).”2.3. Projetos estruturadorespara a fase de julgamentoAnalisando o desempenho e osproblemas identificados no fluxoprocessual e, principalmente, naconstrução do planejamento anual doTCE-PE, a Corregedoria percebeu quepoucos projetos estruturadores erampropostos para a fase de julgamentodos processos. Não existia uma unidaderesponsável por pensar essa fase deforma sistêmica e estruturada. Contudo, anecessidade por projetos estruturadoresera latente na organização. Dessaforma, a CORG preencheu esse vácuoorganizacional e passou a propor eexecutar projetos que visam à melhoriada fase de julgamento de processos.Assim, a cada planejamento anual,novas ideias e demandas surgem eprojetos estruturadores são propostose desenvolvidos, como os exemplos aseguir apresentados:2.3.1. “Relatório GerencialProcessual” (já explicitado no item2.1.1);2.3.2. “Motivo da tramitaçãoestruturado” – por meio desse projeto,todas as tramitações passaram a serrealizadas com base em uma estruturapredefinida de motivos. Como resultado,o TCE-PE passou a dispor de informaçõesgerenciais detalhadas, ampliandoas possibilidades de construção deindicadores que demonstrarão novosaspectos do desempenho do TCE-PE.Essa estruturação permitirá obtermosinformações, por exemplo, dos motivosde retorno de processos da área dejulgamento para a área de instrução,inclusive detalhada por unidadeorganizacional, do número de processose do tempo médio para a realização dasatividades solicitadas. Atividades que,amiúde, dizem respeito: à análise dedefesa, complementação da notificaçãoem virtude de novo(s) interessado(s),complementação da notificação emvirtude de falha, realização de diligência,esclarecimento de ponto de relatório,entre outras.2.3.3. “ R e l a t ó r i o d o Vo t oEstruturado” – Existia uma crítica deque as decisões emitidas pelo TCE-PE não respeitavam uma estruturapadrão e, desta forma, a imagem daorganização poderia ser prejudicadadevido à incompletude de algumasdecisões e de diferentes entendimentosquanto aos elementos que deveriamestar presentes no Inteiro Teor daDeliberação (ITD). Assim, a CORGdesenvolveu esse projeto, em parceriacom outras unidades organizacionais,que estabeleceu um modelo padrão parao Relatório do Voto e, ao mesmo tempo,ofereceu algumas ferramentas quefacilitam a recuperação de informaçõessobre o processo e o uso de diferentespossibilidades de textos padronizadospara o conteúdo da decisão.3. Os desafios do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas (CCOR)Visite o site do CCOR: www.ccortc.com.brDecerto que muitas teorias,ideias e reflexões sobreos objetivos e os papéisdas corregedorias detribunais de contas aindapodem vir a lume, especialmente no quediz respeito ao que chamo de “topografiainstitucional”. As corregedoriase ouvidorias devem ser estruturasdepartamentais autônomas e integradasou, a depender da história institucionalde cada TC, devem atuar em um únicoórgão? As corregedorias devem estarinseridas num sistema maior de ControleInterno e Planejamento ou tão somenteinteragir de forma mais efetiva comestas instâncias? Não há dúvidas de quesão reflexões da mais alta relevância, aRevista TCMRJ setembro 2011 - n. 4819

O CONTROLE DO CONTROLEmerecer estudos e aprofundamentos.Nada obstante, independentemente domodelo a ser adotado, o fato é que emrelação a corregedorias e ouvidoriasjá existem experiências avançadas e dereferência em muitos TCs. Qual o desafiono CCOR? Estimular a produção teórica,especialmente por meio de parceriacom o IRB, ATRICON, ABRACON, mas,sobretudo, compartilhar e disseminaressas experiências pelo Brasil, ou seja,azeitar o canal de comunicação entreos próprios TCs. Se estamos diantedo grande desafio de dialogar, mais emelhor, com a própria sociedade, nãoé diferente em relação à comunicaçãoentre nós mesmos, não obstante todosos esforços já feitos até hoje.Mesmo diante das dificuldadesestruturais que lhe são imanentes, oCCOR vem se esforçando com vistas aaperfeiçoar a troca de informações eexperiências, seja por meio de encontros,seja por meio da realização de pesquisase enquetes, seja, principalmente, pormeio do estímulo ao acesso e uso do“Portal do CCOR” na internet (www.ccortc.com.br). O Portal, entre outrasimportantes informações, possui umespaço destinado à exposição detalhadadas “boas práticas” desenvolvidas pelostribunais de contas de todo o Brasil,no âmbito de suas corregedorias eouvidorias. Num país de dimensõescontinentais, como o nosso, e comtribunais de contas sempre submetidosa severas limitações orçamentárias,é forçoso reconhecer que o uso, cadavez mais intenso e produtivo, dosespaços virtuais se revela uma dasformas mais eficientes de promover ocompartilhamento de conhecimentos.4. O papel das Corregedorias diante da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC)Asociedade e a esmagadora“do Parquet Especial teria assentomaioria dos membrosEis a palavrapermanente) não conflita, a meue servidores quejuízo, com a garantia constitucionalfazem os tribunais de de ordem, parad a i n d e p e n d ê n c i a f u n c i o n a l d econtas posicionam-seseus membros. A rigor, os agentesfavoravelmente à criação do CNTC. todos nós quepúblicos que passam a integrar oNos moldes do que já ocorre no PoderCNTC assumem, sob o amparo da LeiJudiciário, com a criação do CNJ, em 2004, fazemos parte dos Maior, um novo plexo de atribuiçõeso nosso Conselho, legitimado pela suadesvencilhadas daquelas que pororigem constitucional e dotado de poder Tribunais de Contas: ofício exercem em seus respectivoscogente de abrangência nacional, servirá,tribunais de origem.entre muitos misteres, para conferir coragem!”Mas, o ponto a merecer atençãomais uniformidade e padronizaçãoespecial diz respeito ao papel dasà s e s t r u t u ra s o r g a n i z a c i o n a i s ,corregedorias nesse cenário de criaçãonormativas e processuais dos TCs; Congresso Nacional, nomeadamente do CNTC. Tribunais de Contas queestabelecer estratégias nacionais deatuação eficiente e eficaz, definindometas, indicadores e monitoramentode processos, além de zelar pela éticae pela probidade da atuação de seusmembros.C o m p a r a n d o e s t e m o m e n t opresente ao contexto vivido há dezanos, em que, diante de problemas edesacertos na atuação de alguns denossos órgãos e integrantes, haviaquem defendesse a pura e simplesextinção dos TCs, a proposta de criaçãodo CNTC há que ser encarada como umreconhecimento de nossa crescenteimportância institucional, expressandoainda um desejo legítimo da sociedadede que a nossa atuação, enquantoguardiães-mor da probidade da gestãopública, seja referência nos quesitoslegalidade, moralidade, transparênciae eficiência.As propostas que ora tramitam noas PECs 28/07 e 30/07, seusconteúdos, suas diferenças e a questãoda composição do CNTC têm sidoobjeto de muitos debates e discussões.Ressalvando e respeitando todos osmelhores juízos, entendo que a propostade um CNTC mais enxuto, composto nostermos do modelo definido na PEC28/07, de autoria do então deputadofederal, hoje senador, Vital do RêgoFilho, revela-se a mais consentânea comos propósitos que direcionam a atuaçãodos tribunais de contas.Ainda sobre a questão, emborareconheça a boa intenção dos seusdefensores, não me parece razoávele proporcional a proposta de criaçãode um conselho nacional específicopara membros do Ministério Públicode Contas (MPCO). A sujeição dosmembros do MPCO ao controle externode natureza administrativa do CNTC(instituição esta em que um membrodisponham de estruturas correcionaispermanentes e efetivas; corregedoriasque fujam do corporativismo e não seomitam no cumprimento de seu deverlegal, inclusive do dever de apurardenúncias contra seus membros eservidores; corregedorias que atuem naaferição da qualidade, no controle e nomonitoramento do estoque e do fluxo deprocessos; são tribunais de contas comesses atributos que estarão preparadospara enfrentar o novo cenário após aimplantação do CNTC.Estou certo de que os cenários quese avizinham são promissores para ofortalecimento dos Tribunais de Contas.Como disse Victor Hugo: “O futurotem muitos nomes. Para os incapazes,o inalcançável, para os medrosos, odesconhecido, para os corajosos, aoportunidade”. Eis a palavra de ordem,para todos nós que fazemos parte dosTribunais de Contas: coragem!20 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

As ouvidorias públicas naefetivação do controle socialSegundo José Eduardo Elias Romão, Ouvidor-Geralda CGU, as ouvidorias públicas acolhem os cidadãosque já recorreram, sem êxito, a outros órgãos. “Destaforma, o controle social para o qual as ouvidoriasconcorrem não pode apenas significar ‘vigilância’ ou‘pretensão punitiva’. A efetivação do controle social(...) consiste em alçar o cidadão à condição de coautordas soluções e resultados produzidos no processo degestão”, afirma José Elias Romão.José Eduardo Elias Romão 1Ouvidor-Geral da Controladoria Geral da UniãoMestre e doutor em Direito Público pela UnB1. Breve contextualizaçãoConvém esclarecer, antesde tudo, que a presenteargumentação pressupõea existência (ou a vigência)d e u m d e t e r m i n a d ocontexto normativo, no âmbito do qualdevem atuar os órgãos públicos, que, pordefinição constitucional, denomina-seEstado Democrático de Direito.Na perspectiva teórico-metodológica(HABERMAS, 1997, v. 2) aqui utilizadapara compreensão do Direito e, porconsequência, das instituições brasileirasjuridicamente conformadas por normascogentes, o Estado Democrático de Direitopode ser, resumidamente, descrito comoo terceiro paradigma do Estado moderno— que sucedeu, imediatamente, o EstadoProvidência (segundo) e também oEstado Liberal (primeiro paradigmaem ordem cronológica) — nos termosdo qual a participação social é tantometa quanto método, por excelência,de realização dos direitos.Na verdade, pode-se afirmar que aparticipação social lastreia a realizaçãodo Direito no Brasil, caracterizandoo contexto normativo claramenteexpresso na Constituição Federal de1988. Desta forma é possível asseverarcategoricamente que: sem participação,não poderia haver Estado Democráticoe, ao mesmo tempo, sem democracia,não haveria Estado de Direito. Porconseguinte, pela primeira vez umaConstituição brasileira registraexpressamente em seu texto (parágrafoúnico do art. 1º) que “Todo o poderemana do povo” e que deve, por essemesmo povo, ser exercido diretamente.As Constituições republicanas anterioresigualmente atribuíam ao povo atitularidade do poder soberano, masafirmavam, em seguida, que “em seunome [esse poder] é exercido”.A participação social está aindacontemplada especialmente no artigo37, § 3º:§ 3º A lei disciplinará as formasde participação do usuário naadministração pública direta e indireta,regulando especialmente: (Redaçãodada pela Emenda Constitucionalnº 19, de 1998)I - as reclamações relativas àprestação dos serviços públicos emgeral, asseguradas a manutenção deserviços de atendimento ao usuárioe a avaliação periódica, externa einterna, da qualidade dos serviços;(Incluído pela Emenda Constitucionalnº 19, de 1998)II - o acesso dos usuários a registrosadministrativos e a informações sobreatos de governo, observado o dispostono art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pelaEmenda Constitucional nº 19, de1998)III - a disciplina da representaçãocontra o exercício negligente ouabusivo de cargo, emprego ou funçãona administração pública. (Incluídopela Emenda Constitucional nº 19, de1998)Com base nesses dispositivoscitados, o Estado tem promovido ainstitucionalização de diversosinstrumentos destinados a viabilizar aparticipação e o controle social; entreoutros se pode destacar os seguintes: (a)as ouvidorias públicas; (b) as cartas deO Autor é graduado em Direito pela UFMG, especialista em Direitos Humanos, mestre e doutor em Direito Público pela UnB. Atualmente, é o Ouvidor-Geral da União daControladoria Geral da União (CGU) da Presidência da República.Revista TCMRJ setembro 2011 - n. 4821

O CONTROLE DO CONTROLEserviços ao cidadão, (c) os planejamentosparticipativos (PPA, por exemplo); (d) osConselhos gestores e fiscalizadores depolíticas públicas; (e) as audiências e asconsultas públicas; e, (f) as conferências.Todo esse instrumental, à disposição dasociedade, pretende atribuir concretudeao mandamento constitucional, queconfere ao cidadão a titularidade doEmbora, nos limites desteartigo, não seja possível e,provavelmente, necessáriotratar detidamente dasvantagens dessa referidac ompreensão para digmática daevolução (que significa “aumento decomplexidade”) do Direito, no Brasil e,também, noutros países, faz-se necessárioregistrar que a noção de paradigma 1permite racionalizar (conhecer comodiscursos racionais) os interesses eos desejos que caracterizam as maisdiversas pretensões de validade sobre“a sociedade em que desejamos viver”;noutras palavras, permite equilibrar —sob constante tensão — legalidade elegitimidade.poder político.Nesse contexto, a criação e ofuncionamento de ouvidorias públicastêm sido de grande importânciapara o fortalecimento da democraciaparticipativa, sobretudo, porque,por um lado, oferecem ao cidadãoum “novo canal” para resolução deproblemas vivenciados, rotineiramente,Com efeito, Cittadino (2000, p. 206)explica que o objetivo de se trabalhar comuma concepção paradigmática do Direito“é estabelecer uma íntima conexãoentre hermenêutica constitucionale processo histórico, demonstrandocomo as proposições e exigências doparadigma de direito vigente conformama doutrina jurídica” e influenciam aaplicação do Direito. Por isso, não podeser considerado mera coincidência ofato de KUHN (2006, p. 271) usar comosinônimo de paradigma a expressão“base hermenêutica”.Desta forma, compreender o “papeldas ouvidorias públicas na efetivação docontrole social”, no quadro paradigmáticodo Estado Democrático de Direito, acabana prestação de serviços públicos e,por outro, oferecem ao Estado umaoportunidade de qualificar a prestaçãodesses mesmos serviços públicos, apartir das manifestações recebidas.Noutros termos, as ouvidorias públicasse constituem, em regra, como elo entrelegitimidade e legalidade.2. Limites e possibilidades de uma compreensão paradigmática do direitopor encerrar, como consequência, duasgrandes possibilidades: a primeirapossibilidade é a de se definir Direitocomo o processo legal de estabilização deexpectativas sociais legítimas, acolhendoa proposta de Niklas Luhmann; 2reconhecendo os cidadãos como sujeitosde direito capazes de decidir quais direitosestão, de fato, inscritos na Constituição;a segunda consiste na possibilidadede se reconhecer institucionalmenteuma “zona fronteiriça” entre Estado esociedade civil, na qual devem atuarórgãos especializados na mediação entre“códigos” distintos, que determinam aorganização da administração pública,em geral, e a organização da vida emsociedade.3. Papel das ouvidorias públicas no BrasilPa re c e c o r re t o a f i r m a r,portanto, que as ouvidoriasp ú b l i c a s s u rgem c o m oexpressões institucionaisdo Estado Democrático deDireito, com a finalidade precípua derealizar a mediação indispensável entreexpectativas e direitos, legitimidadee legalidade, enfim, Democracia eDireito, em cumprimento ao dispostono inciso I, do § 3º, do art. 37 da CF.É, definitivamente, esse o papelreservado às ouvidorias públicas noBrasil.Não à toa, de acordo com o Decretonº 5.683/2006, a Ouvidoria Geralda União (OGU), órgão integrante daControladoria Geral da União (CGU) daPresidência da República, deve ser:• O elo entre o cidadão e a AdministraçãoPública Federal, entre expectativassociais e direitos, entre legitimidadee legalidade, entre Democracia eDireito;• Instância de generalização (oucoletivização) das soluções produzidasnos casos específicos (mesmonão sendo instância recursal dosencaminhamentos produzidos noâmbito das ouvidorias especializadas),e, por conseguinte, de prevenção;• Órgão responsável pela verificaçãoda efetividade dos serviços públicosprestados no âmbito do PoderExecutivo Federal (denominado “pósatendimento”)e pela identificação de1. De acordo com a filosofia da ciência de Thomas Kuhn (2000), tal noção apresenta um duplo aspecto. Por um lado, possibilita explicar o desenvolvimento científico comoum processo que se verifica mediante rupturas, através da tematização e explicitação de determinados “sentidos” estabilizados e constituídos em pré-compreensões evisões de mundo, naturalizados como pano de fundo de práticas sociais, que, a um só tempo, tornam possível a resolução de problemas cotidianos, por meio de umalinguagem igualmente cotidiana, e limitam ou condicionam o agir e a percepção de cada um e do mundo. Por outro, a noção de paradigma acarreta reduções e simplificações,constrangendo a validade das soluções aos problemas práticos ao espaço de circulação de uma determinada visão de mundo tendencialmente hegemônica em determinadassociedades por certo período de tempo; assim deve ser entendida a seguinte afirmação de Kuhn (2000, p. 148): “O que um homem vê depende tanto daquilo que eleolha como daquilo que sua experiência visual-conceitual prévia o ensinou a ver”. Assim, paradigma é o conjunto de noções práticas forjadas e normalizadas naatividade cotidiana de resolução de problemas e largamente disseminadas em sociedade. Paradigma é também a descrição cientificamente normalizadora queuma determinada comunidade de pesquisadores e teóricos faz deste conjunto de noções com a finalidade precípua de torná-lo matriz disciplinar de processosreprodutíveis, verificáveis e sistêmicos de produção de respostas.2. A este respeito, Luhmann (1985, p. 9) afirma: “O direito vige enquanto direito positivo não apenas pela lembrança de um ato legislativo histórico – historicidade essaque para o pensamento jurídico tradicional constitui o símbolo da irrevogabilidade – mas só quando sua própria vigência é referida a essa decisão enquanto escolha entreoutras possibilidades, sendo, portanto, revogável e modificável”.22 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

padrões de excelência;• Órgão integrante do “sistema” departicipação social do GovernoFederal.Contudo, considerando que amediação é uma forma de gestão deconflitos, forçoso perguntar: “Comoexercer esse papel?” Ou: “comoatuar como via de mão dupla noreconhecimento de expectativas sociaisde justiça e na disseminação de normasconstitucionais?” 3Sem dúvida alguma, em se tratando deouvidorias, ouvindo e compreendendoas diferentes formas de manifestaçãocomo pretensões normativas legítimas,dirigidas à realização da Constituição,e, sobretudo, de seus princípios gerais.Na prática, uma ouvidoria pública deve“presumir”, de antemão, que qualquerdemanda relacionada à qualidade depolíticas e serviços públicos contém, nomínimo, um interesse particular cujoregistro e conhecimento são do interessede todos os cidadãos.Em segundo lugar, as ouvidoriasexercem seu quando, simplesmente,reconhecendo os cidadãos, semqualquer distinção, como sujeitos deum sistema de direitos e, apenas porisso, capazes de demandar o Estado.Vale registrar que as ouvidorias públicasconfiguram, ao lado dos organismos(estatais ou não) de proteção dosdireitos humanos, quase sempre a últimaopção disponível de atendimento, istoé, são as ouvidorias que finalmenteacolhem o cidadão que recorreu adiversos órgãos públicos buscandoauxílio para a solução dos problemasque vivencia; principalmente, se essecidadão for considerado “louco” ou sesua história de exclusão social não lhepermitir uma identificação satisfatóriapela burocracia.“Não se pode admitir que asdemandas dirigidas a uma ouvidoriapública fiquem sem resposta.Em terceiro, as ouvidorias públicasexercem o papel de mediação,qualificando as diferentes expectativasa c o l h i d a s c o m o p r e t e n s õ e sconstitucionalmente adequadas,sobretudo, para que a administraçãopública possa decodificá-las comooportunidades de melhoria. De voltaao exemplo muito frequente, diga-sede passagem, do cidadão considerado“louco”, pode (e deve) a ouvidoriapública descrever sua demanda comouma pretensão de reconhecimento sob oprincípio da dignidade humana, ao qualtodos devem observância.Em quarto lugar e de formamais operacional, o papel se exercerespondendo aos cidadãos, deforma transparente e em linguagemacessível, sobre as manifestações e,também, demonstrando os resultadosproduzidos em razão da participaçãoorganizada (no âmbito da ouvidoria).”Assim, não se pode admitir que asdemandas dirigidas a uma ouvidoriapública fiquem sem resposta, aindaque se responda ao cidadão que nãohá, no momento, resposta específicapara sua questão. Mas, mesmo nessescasos em que não se pode produzirsolução determinada para o problema, érecomendável que o cidadão receba, emúltima hipótese, o relatório da ouvidoriademonstrando claramente que suademanda foi considerada para efeito deavaliação e aprimoramento dos serviçospúblicos. Pois cabe às ouvidoriaspúblicas, por um lado, buscar a melhoriada qualidade dos serviços públicos,atuando como “instrumento de gestão”,ao produzir recomendações e relatóriosdestinados aos gestores do Estado e, poroutro, fortalecer a institucionalizaçãode procedimentos de participação dasociedade junto aos órgãos públicos.3. Parece oportuno consignar que a OGU tem exercido, nos últimos seis meses, o “seu” papel de ouvidoria pública nos seguintes termos:• instituindo uma base de dados nacional que disponibilize informações (em formato de “dados abertos”) em tempo real e criando novos mecanismos para a integraçãodos órgãos estaduais e municipais, ao estabelecer a base tecnológica necessária para a elaboração de cadastros de manifestações fundamentadas;• propiciando um ambiente de transparência e de interlocução benéfica e construtiva com o Estado e com a sociedade, lançando mão de indicadores para a melhoria daqualidade dos serviços públicos baseados nos registros feitos pelas ouvidorias e evitando duplicações de ações;• priorizando o enfrentamento dos problemas que mais afligem os cidadãos e de maior relevância social, com grandes impactos sobre as políticas e os serviços públicosessenciais;• garantindo a interoperabilidade de procedimentos e fluxos de trabalho de modo que alterações governamentais não comprometam a continuidade dos processos demediação;• propiciando uma gestão colegiada do próprio Sistema, baseada em vínculos de coordenação e parceria – e não de subordinação.Revista TCMRJ setembro 2011 - n. 4823

O CONTROLE DO CONTROLEComo visto, as ouvidoriaspúblicas fazem, essencialmente,mediação deconflitos para produzirsoluções ao cidadão e àadministração pública. Tendo foco nabusca de soluções, as ouvidorias estão“obrigadas ao futuro”, e não vinculadasao passado. Ou melhor, as ouvidoriaspúblicas não estão voltadas à apuração deresponsabilidades, à apuração de ilícitose à identificação de “culpados”, tal comoestão as corregedorias e as auditorias.Desta forma, o controle socialpara o qual as ouvidorias concorremnão pode apenas significar “vigilância”ou “pretensão punitiva”. Por isso, sese compreende “efetividade” comoconsonância das ações (necessariamenteeficientes e eficazes 4 ) do Estado comas demandas e necessidades dapopulação, não se pode afirmar aqui4. Controle social efetivoque a “efetividade do controle social temcume quando da aplicação das correições– para sanear situações de desrespeito àsnormas estabelecidas, à moral, à ética [...]”(Secchin, 2008, p. 31).A efetivação do controle socialrealizado pelas ouvidorias públicasconsiste em alçar o cidadão à condiçãode coautor das soluções e resultadosproduzidos no processo de gestão,integrando-o ao trabalho políticoadministrativode evitar ilegalidades ede implementar melhorias que garantama efetividade das políticas e dos serviçospúblicos; razão pela qual o controleda sociedade, instrumentalizado peloamplo e irrestrito acesso às informaçõespúblicas, tem por objetivo maior aprevenção dos desvios, dos desmandos e,sobremaneira, da inefetividade da atuaçãodo Estado.Assim, as ouvidorias públicascontribuem demasiadamente para aefetivação do controle social, quandoconseguem fazer com que uma“simples”manifestação a respeito da“péssima qualidade” de um determinadoserviço público — que dificilmente terásolução imediata — venha ensejar, pelomenos, duas oportunidades: uma, queo cidadão sinta-se parte, ou melhor,participante decisivo no processo dedemocratização da administração pública;e, duas, que os gestores responsáveispelo aprimoramento dos programas derealização de direitos compreendamque somente a legitimidade decorrenteda participação cidadã pode atribuirefetividade à atuação do Estado.Enfim, o controle social nasouvidorias públicas condena todos ao“futuro do presente” e, como pugnavaSartre, condena à liberdade.5. Referências BibliográficasBUCCI, Maria Paula Dallari. Oconceito de política pública em direito.In: BUCCI, Maria Paula Dallari (Org.).Políticas públicas: reflexões sobre oconceito jurídico. São Paulo: Saraiva,2006. p.01-49.CITTADINO, Gisele. Pluralismo,direito e justiça distributiva:elementos da filosofia constitucionalcontemporânea. Rio de Janeiro: LumenJuris, 2000.HABERMAS, Jürgen. D i re i toe democracia entre facticidade evalidade. Trad. Flávio BenoSiebeneichler.Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.2v.KUHN, T. S. A estrutura dasrevoluções científicas. Trad. BeatrizVianna Boeira e Nelson Boeira. SãoPaulo: Editora Perspectiva, 2000.______.O caminho desde A estrutura:ensaios filosóficos, 1970-1993, comuma entrevista autobiográfica. Trad.César Mortari. São Paulo: Ed. UNESP,2006.LYRA, Rubens Pinto (Org.). Dotribuno da plebe ao ouvidor público:estudos sobre defensores dos direitosdo cidadão. João Pessoa/PB: Ed. UFPB,2011.______.Ouvidorias e MinistérioPúblico: as duas faces do ombudsmanno Brasil. (Org.). João Pessoa/PB: Ed.UFPB, 2010.______. Modalidades de ouvidoriapública no Brasil (Org.). João Pessoa/PB: Ed. UFPB, 2009.LUHMANN, Niklas. Sociologia dodireito II. Trad. Gustavo Bayer. Rio deJaneiro: Tempo Brasileiro, 1985.ROMÃO, José Eduardo Elias. Justiçaprocedimental: a prática da mediaçãona teoria discursiva do direito deJürgen Habermas. Brasília: Maggiore,2005.SANTOS, Boaventura. Introduçãoa uma ciência pós-moderna. Rio deJaneiro: Graal, 1989.SEABRA FAGUNDES, Miguel. Ocontrôle dos atos administrativospelo poder judiciário. 3 ed. Rio deJaneiro: Revista Forense, 1957.SECCHIN, Lenise Barcellos de Mello.Controle social: transparência daspolíticas públicas e o fomento ao exercícioda cidadania. Revista CGU (Presidênciada República, Controladoria Geral daUnião), Ano III, nº 5. Brasília: CGU, 2008.P. 28-45.4. Em complemento e de forma bastante sintética, pode-se dizer que: (a) eficiência corresponde à regularidade dos atos, ao cumprimento dos prazos, à harmonia derelações organizacionais e, por consequência, ao funcionamento ótimo (menor custo e maior benefício) de setores e de toda a organização; (b) eficácia corresponde àconsecução precisa dos objetivos previamente definidos; isto é, uma ação eficaz é aquela que atende às metas e produz os efeitos planejados; e, reitera-se, (c) efetividadeé a consonância das ações (eficientes e eficazes) do Estado com as demandas e necessidades da população ou de determinados estratos populacionais.24 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

Foto: AF RodriguesA Controladoria naadministração públicamunicipal“Afinal, de modo geral, quem gosta de ser controlado?”Em artigo sobre a atuação da Controladoria Geral doMunicípio – CGM, o Controlador-Geral do Rio de Janeiro,Antonio Cesar Lins Cavalcanti, delineou o perfil donovo gestor municipal, atento à efetividade do controlesocial. “Por muitas vezes os gestores ainda encaramo controle interno como um entrave, pois enxergamerroneamente que o administrador é o objeto a sercontrolado. Entretanto, o controle interno deve ser vistocomo parceiro, ou seja, o controle não é exercido sobreo administrador ou servidor, mas para o administrador,servidor e cidadão”.Antonio Cesar Lins CavalcantiControlador-Geral do Rio de JaneiroMestre em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)Oc o n t ro l e re p re s e n t auma atividadepouco simpática. Osp r o f i s s i o n a i s q u etrabalham nesta áreanormalmente não costumam encontrarum clima muito favorável por ocasiãode suas auditorias e inspeções. Afinal,de modo geral, quem gosta de sercontrolado? Entretanto, o controleinterno é atividade fundamental paraqualquer organização, pois zela pelapreservação do patrimônio da entidade,pela aplicação correta dos recursos epelo alcance dos seus objetivos.No ambiente da AdministraçãoPública, a função de controle ganhacontornos ainda mais relevantes, porabrigar uma enorme e valiosa gamade interessados – os cidadãos – e,consequentemente, carregar o viés datransparência.D e a c o rd o c o m a I n s t r u ç ã oNormativa n.º 16, de 20 de dezembrode 1991, do então Departamentodo Tesouro Nacional, que, emborarevogada, apresenta conceituaçãobastante didática e atual, “controleinterno é o conjunto de atividades,planos, métodos e procedimentosinterligados utilizado com vistas aassegurar que os objetivos dos órgãose entidades da administração públicasejam alcançados, de forma confiávele concreta, evidenciando eventuaisdesvios ao longo da gestão, até aconsecução dos objetivos fixados peloPoder Público”.Por este conceito fica evidenteque o controle interno permeia todaa organização, estando presente emtodos os órgãos e atividades, aindaque de maneira não formalizada.Desta forma, no Poder Executivo, ocontrole interno torna-se ainda maiscomplexo, tendo em vista a grandevariedade de culturas e negócios comque lida, como saúde, educação, cultura,assistência, previdência etc; fora osingredientes políticos sempre presentesneste ambiente.A Administração Pública temofertado quantidades e níveis cadavez maiores de serviços aos cidadãos.Ainda assim, a demanda da sociedadepor serviços e qualidade é crescente. Nomesmo sentido, a gestão das políticaspúblicas acontece de forma cada vezmais desconcentrada, e a execução dosserviços e projetos tem evoluído paradiferentes formas; como exemplos,podemos citar as parcerias públicoprivadas(PPP), os contratos de gestão,os acordos de resultados etc.Este ambiente, mais dinâmicoque outrora, faz com que os desafiosenfrentados pelo controle interno naAdministração Pública sejam aindamaiores.Revista TCMRJ setembro 2011 - n. 4825

O CONTROLE DO CONTROLEEm que pese a ampliação de suaatuação, o controle interno, por seruma atividade-meio, tem crescimentolimitado. Afinal, o controle não podeser mais caro que o objeto controlado.Neste sentido, precisamos procuraralternativas para atuar de maneira maiseficiente, eficaz e abrangente.O controle interno é responsabilidadeem 1º grau de cada órgão e entidade,por intermédio, principalmente, dosordenadores de despesas, comissõesde licitação, fiscais de contratos,responsáveis pela administraçãofinanceira e orçamentária, contadores,entre outros servidores públicos. Estecontrole de 1º grau é fundamental epressupõe zelo na aplicação adequadados recursos públicos e respeito àsnormas legais.Em 2º grau, o controle interno deveser executado por órgão específico paraesta finalidade. Entre as atividadesdeste órgão, está a verificação daadequabilidade do exercício do controlede 1º grau e, por conseguinte, a aderênciados procedimentos adotados às normaslegais e princípios de controle.Na Prefeitura da Cidade do Rio deJaneiro, o órgão central do sistema decontrole interno é a Controladoria Geraldo Município – CGM, que foi criada em1993, tendo sido pioneira neste modelode controle interno na AdministraçãoPública brasileira.Entre as funções da ControladoriaGeral do Município, podemos destacar:elaborar a Prestação de Contas daGestão; apoiar o controle externoexercido pelo Tribunal de Contas doMunicípio; gerar informações para aAdministração; garantir a transparênciadas contas da Prefeitura; oferecer maiorsegurança ao prefeito e aos ordenadoresde despesas por ocasião de seus atos e,consequentemente, à sociedade; entreoutras.Assim, a CGM executa a contabilidadeda Administração Direta; consolida asinformações contábeis das entidadesda Administração Indireta; define osprocedimentos contábeis no âmbito daPrefeitura; elabora os balanços e demaisdemonstrativos obrigatórios; gerencia osistema informatizado de contabilidade26 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ“A CGM necessita se “reinventar” a cadamomento, a fim de exercer um controleefetivo, embora não seja possível estarpresente em todos os atos da AdministraçãoMunicipal.”

e execução orçamentária; efetua aanálise contábil das liquidações dedespesas; realiza inspeções físicas sobreentregas de materiais e prestações deserviços; analisa a conformidade dosprocessos de despesas; realiza diversasauditorias (contábeis, operacionais, desistemas, de folha de pagamento, decontratos, de receita, de metas, etc.);certifica as contas dos ordenadoresde despesas e responsáveis poralmoxarifados, previamente ao seuencaminhamento ao Tribunal deContas do Município; gerencia o RioTransparente, portal de divulgaçãoe promoção da transparência dasdespesas, receitas, contratos e contas daPrefeitura; gera informações gerenciaispara a Administração Municipal; entreoutras atividades.Entretanto, num contexto decrescimento de serviços públicos eampliação das formas de atuação daAdministração Pública, a CGM necessitase “reinventar” a cada momento, a fim deexercer um controle efetivo, embora nãoseja possível estar presente em todos osatos da Administração Municipal, muitomenos examinar todas as despesas doorçamento da Prefeitura, que, em 2011,ultrapassa R$ 19 bilhões. Então, comootimizar a atuação de controle nesteambiente?Entre os caminhos que a CGMtem trilhado ao longo do tempo, estáa avaliação de risco dos órgãos eentidades da Prefeitura. De acordocom o nível de risco alcançado, sãodistribuídos os recursos para realizaçãode auditorias e exames de conformidadedos processos de despesa. Para escolhados processos de trabalho, projetose contratos a serem examinados, sãoidentificados os principais negóciosdos órgãos e entidades com maior nívelde risco; em seguida, são agrupadosos processos de trabalho e projetosmais importantes, dentro de cadanegócio. Por fim, quando for o caso, sãorelacionados os contratos vinculados aestes projetos e processos de trabalho.Procura-se, desta forma, ampliar asabrangências das auditorias alcançandouma gama mais representativa denegócios e os respectivos processos detrabalho e projetos.Ainda no campo da auditoria, outraalternativa para somar aos objetivos daAdministração Municipal e colaborarcom o aperfeiçoamento dos serviçosprestados aos cidadãos cariocas é auditara aferição das metas pactuadas pelosórgãos e entidades com a Prefeitura,em acordos de resultados e contratosde gestão, que têm como objetivoprincipal a melhoria e ampliação naprestação de serviços. Estas metas sãoaderentes ao planejamento estratégicoda Prefeitura e, via de regra, estãocompreendidas entre os principaisprojetos e processos de trabalhodos órgãos e entidades municipais.Desta forma, é mantida a vinculação àmetodologia para escolha de trabalhos,além de contribuir para o alcance dosobjetivos traçados no planejamentoestratégico da Prefeitura.Também importante para aidentificação de oportunidades deatuação, a CGM tem investido emcruzamentos de bancos de dados quepodem apontar indícios de falhasou problemas a serem examinados.Estas análises de múltiplos bancos dedados, ainda incipientes na CGM, gerammonitoramento à distância. Para esteprojeto, são escolhidos temas paraacompanhamento conforme os bancosde dados disponíveis para análise. Aseguir, são identificadas situações decontrole a partir dos cruzamentosrealizados. Para cada situação decontrole, são elaborados indicadorese padrões de comportamento. Assim,sempre que forem verificados índicesmuito díspares do comportamentopadrão estabelecido para as situaçõesde controle eleitas para monitoramento,a CGM deverá adotar uma açãopreviamente definida, que pode ir danotificação por intermédio de ofício atéo encaminhamento à Auditoria Geral,para apreciação quanto à realização ounão de auditoria.Como forma de atuação preventiva econcomitante do controle, a CGM tambémutiliza a tecnologia da informação.Como os sistemas informatizados decontabilidade e execução orçamentáriae de controle de contratos da Prefeiturasão de responsabilidade da CGM, éparametrizado o máximo de regrase críticas possíveis, de maneira acontemplar os parâmetros previstos nalegislação e nos princípios de controle.Entre as regras estabelecidas no sistema,podemos citar: as verificações devalores de acordo com as modalidadesde licitação; fundamentação legalpara licitação; incompatibilidadesflagrantes entre objetos das despesase sua classificação orçamentária;adequação aos créditos orçamentáriose à programação dos seus duodécimos;compatibilidade entre execuçãoorçamentária e os contratos celebrados;entre outras.Assim, embora muitas vezes estascríticas e parâmetros estabelecidossejam encarados como entraves paraa máquina administrativa e, porconsequência, para a execução deseus programas, nada mais são doque o exercício do controle preventivoe c o n c o m i t a n t e p a r a g a r a n t i rminimamente o cumprimento dalegislação e os princípios de controle.O controle interno também éexercido de forma prévia por intermédioda elaboração e manutenção de manuaise orientações e o estabelecimento deparâmetros de preços para comprase contratações. Neste último caso, aCGM disponibiliza tabelas com preçospesquisados pela Fundação GetulioVargas para a Prefeitura do Rio deJaneiro para serviços de limpeza,insumos para obras, aquisição degêneros alimentícios e materiais deuso geral e informática. Esses preçosdevem ser adotados como referêncianas compras e contratações dos órgãose entidades da Prefeitura.Em complemento a essas tabelas,e buscando oferecer informaçõesoportunas e importantes para aorientação nas aquisições de produtose serviços a serem realizadas pelosórgãos e entidades da AdministraçãoDireta e Indireta da Prefeitura da Cidadedo Rio de Janeiro, a CGM, pautando-seem suas prerrogativas institucionais,entre elas, a de controlar os custose preços dos serviços e materiais dequalquer natureza mantidos pelaRevista TCMRJ setembro 2011 - n. 4827

O CONTROLE DO CONTROLEAdministração Municipal, disponibilizao Sistema de Preços Máximos e Mínimos– SPMM. Este sistema oferece aosservidores responsáveis pelas comprase contratações informações sobre assolicitações de compras realizadaspor todos os órgãos e entidades daPrefeitura, principalmente quanto aquantidades, preços, fornecedorese formas de contratação, conformeinformações inseridas no sistemainformatizado de contabilidade eexecução orçamentária.Os órgãos de controle internopossuem importante papel de orientaçãocomo uma das formas mais eficientes decontrole preventivo, principalmente,nos casos dos servidores responsáveispelos procedimentos de contratação,acompanhamento e fiscalização doscontratos. Neste aspecto, a CGMmantém sempre atualizado o Manual deNormas e Procedimentos de Controle,que traz de forma simples e claraos procedimentos a serem seguidospelos órgãos e entidades municipaisna execução de diversas rotinasadministrativas, objetivando que estassejam realizadas de forma otimizada,dentro dos limites legais existentes eatendendo aos parâmetros de controleinterno definidos.Seguindo o mesmo conceito, foielaborada e disponibilizada a Cartilhado Exame da Liquidação de Despesa,com o objetivo de padronizar edocumentar os procedimentos daliquidação administrativa, para reduzira incidência de erros e evitar retrabalhona elaboração e análise dos processosde fatura. Em complemento, a CGMrealiza reuniões orientadoras com ostécnicos de cada órgão e entidade daPrefeitura responsáveis pelo exame daliquidação da despesa.Todas as ações em conjuntocontribuem para a construção doambiente de controle da organização. Apercepção da ação do controle internoé de fundamental importância, uma vezque influencia o comportamento dosagentes envolvidos nas contrataçõese fiscalização das despesas. Nestesentido, merece destaque a realizaçãode inspeções físicas sobre os“Os órgãos de controle interno possuemimportante papel de orientação como umadas formas mais eficientes de controlepreventivo, principalmente, nos casos dosservidores responsáveis pelos procedimentosde contratação, acompanhamento efiscalização dos contratos.serviços e materiais contratados pelaAdministração, uma vez que o órgãoou entidade contratante percebemvisualmente a ação do controle, alémde permitirem relatórios ágeis paraque os ordenadores conheçam se osmateriais foram entregues e os serviçosprestados, conforme as condiçõescontratadas, e os fiscais dos contratosadotem as providências para correção,nos casos em que forem necessárias.Nos últimos tempos, a sociedadetem contribuído bastante com os órgãosde controle, exercendo diretamente estafunção, o que passou a ser denominadocontrole social. Seguindo este rastro,foi editada a Lei Complementar n.º131, em 27 de maio de 2009, que buscaassegurar a transparência das contaspúblicas e o incentivo à participaçãopopular no processo orçamentário.Ainda antes da edição desta lei,a CGM já havia criado o aplicativoRio Transparente, que permiteao cidadão acompanhar todos osp a g a m e n t o s o r ç a m e n t á r i o s eextraorçamentários realizados peloPoder Executivo Municipal, bem comoa execução da receita. Este aplicativofica disponibilizado na homepage daPrefeitura da Cidade do Rio de Janeiro(www.rio.rj.gov.br), com atualizaçõesdiárias das informações de todos osórgãos e entidades da AdministraçãoMunicipal. O aplicativo vem sendoaperfeiçoado a cada dia, tendoincorporado inclusive consulta a todosos contratos da Prefeitura.Também como forma de promovero controle social e dar transparênciaàs contas municipais, a CGM editou a”Prestação de Contas Carioca, que é umfolheto para que o cidadão veja de formasimples e objetiva como foi arrecadadoe utilizado o dinheiro do Município. Estedocumento é uma versão resumida queapresenta as receitas arrecadadas eas despesas classificadas segundo suanatureza e função de governo. O folhetoapresenta, ainda, um glossário paramelhor entendimento pelo cidadão,e é distribuído em eventos públicosrelacionados a controle social.Infelizmente, em que pese a todoo esforço dos órgãos de controleinterno, tanto no desempenho desuas funções quanto na divulgaçãodos benefícios do bom exercício docontrole, por muitas vezes os gestoresainda encaram o controle internocomo um entrave, pois enxergamerroneamente que o administrador éo objeto a ser controlado. Entretanto,o controle interno deve ser visto comoparceiro, ou seja, o controle não éexercido sobre o administrador ouservidor, mas para o administrador,servidor e cidadão.Na linha deste entendimento, aAssociação dos Tribunais de Contasdo Brasil – ATRICON é extremamentefeliz ao afirmar que “o controleinterno se constitui na longa manusdo administrador, que nele tem seualiado, porquanto, se bem estruturadoe ativo, certamente auxiliará o gestor,possibilitando-lhe uma visão das maisvariadas situações que envolvem aadministração, oportunizando quesejam realizados ajustes e correçõesque venham evitar o desperdício dodinheiro público”.28 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

Quem controla o controlador?Para os advogados Rubens Naves e Guilherme Amorim Campos da Silva, da PontifíciaUniversidade Católica de São Paulo – PUC/SP, o cidadão deverá assumir a competênciade “controlador último de todos os poderes constituídos da República e, em destaque, daprópria atuação dos tribunais de contas”. Neste artigo, escrito em parceria, Rubens Naves eGuilherme Amorim sugerem que a iniciativa de criação do Conselho Nacional dos Tribunaisde Contas deve evitar reproduzir erros do Conselho Nacional de Justiça e do ConselhoNacional do Ministério Público.Rubens NavesAdvogado/Professor licenciado deTeoria Geral do Estado da PUC/SPGuilherme Amorim Campos da SilvaAdvogado / Doutor e Mestre emDireito do Estado pela PUC/SPA função dos Tribunais de ContasApartir da previsão contidanos artigos 70 e seguintesda Constituição do Brasil,verifica-se que o constituintepátrio atribuiu aos tribunaisde contas competência contenciosaadministrativa para o conhecimento decertas questões atinentes ao desempenhodo dever de administrar, integrado nasatividades administrativas.D e s e m p e n h a - s e , a s s i m , u m acompetência ampla do controle delegalidade, economicidade e legitimidadedos atos, que alcança matérias de execuçãoorçamentária, gestão de pessoal e derelações patrimoniais com terceiros,presentes na verificação de execuçãocontratual.Esta competência, que podemosdenominar de contenciosa administrativa,interage com a garantia constitucionalde ampla defesa dos administrados,exacerbando, portanto, a atuação apenasadministrativa do órgão contencioso.A Constituição conferiu ao Tribunalde Contas o papel de auxiliar o CongressoNacional no controle do Executivo. Éfunção do Tribunal de Contas da União(TCU) apreciar e fiscalizar as contas doPoder Executivo e dos órgãos e empresasligadas à Administração Pública, entreoutras atribuições. 1Interessante anotar que a Súmula 347do Supremo Tribunal Federal estabeleceque “O Tribunal de Contas, no exercíciode suas atribuições, pode apreciar a1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, acerca da competência dos tribunais de contas que: “A atuação do TCU no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,operacional e patrimonial das entidades administrativas não se confunde com aquela atividade fiscalizatória realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que estaatribuição decorre da de controle interno ínsito a cada Poder e aquela, do controle externo a cargo do Congresso Nacional (CF, art. 70). O poder outorgado pelo legisladorao TCU, de declarar, verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação naAdministração Pública Federal (art. 46 da Lei n. 8.443/1992), não se confunde com o dispositivo da Lei das Licitações (art. 87) que – dirigido apenas aos altos cargos doPoder Executivo dos entes federativos (§3º) – é restrito ao controle interno da Administração Pública e de aplicação mais abrangente. Não se exime, sob essa perspectiva,a autoridade administrativa sujeita ao controle externo de cumprir as determinações dos Tribunais de Contas, sob pena de submeter-se às sanções cabíveis”. Pet. 3.606-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgamento em 21.06.2006, Plenário, DJ de 27.10.2006.Revista TCMRJ setembro 2011 - n. 4829

O CONTROLE DO CONTROLEconstitucionalidade das leis e dos atos doPoder Público”.Contudo, o limite desta competênciarelaciona-se ao objeto de sua atuação:o controle dos atos praticados pelaadministração, ainda que com autorizativoslegais, se estes puderem sofrer questionamentoacerca de sua inconstitucionalidade. Aqui,contudo, o controle de constitucionalidadeé um controle difuso, incidental e limitado àesfera administrativa.A atuação dos tribunais de contasnão pode, tampouco, constituir-se emexame prévio de validade de atos oucontratos administrativos firmados com oPoder Público. Nesta direção, o SupremoTribunal Federal, ao dispensar interpretaçãoconforme o artigo 71 da Constituiçãodo Brasil, já dispôs que: “O artigo 71 daConstituição não insere na competência doTCU a aptidão para examinar, previamente,a validade de contratos administrativoscelebrados pelo Poder Público. Atividadeque se insere no acervo de competênciada função executiva. É inconstitucional“O controle da açãodos tribunais decontas reside nasoberania popular.”norma local que estabeleça a competênciado tribunal de contas para realizar exameprévio de validade de contratos firmadoscom o Poder Público.” 2A razão para este limite é que podemdecorrer de sua atuação, para o particular,consequências patrimoniais e de exercíciosde direitos, como inscrição no cadastrode inadimplentes do governo ou, ainda,determinação para averiguação de condutainfracional. Isto sem mencionar o desequilíbrioque referida atuação traz à separação dospoderes, havendo a possibilidade de seautorizar indevida ingerência em atribuiçãoexclusivamente executiva.Esta característica reforça o entendimentoda jurisdição contenciosa administrativacomo atividade repressiva, no sentido docontrole a posteriori, e nunca preventiva.Esse fato não significa, como veremosadiante, que a postura das cortes de contashá de ser, necessariamente, sancionatória;não há nada na Constituição que autorize esseatalho de raciocínio.Aliás, a regra geral é a d aacionabilidade das próprias decisõesdos tribunais de contas perante oPoder Judiciário 3 , desde que plausívela demonstração do desrespeito, porexemplo, à ampla garantia de defesa, dejulgamento objetivo e racional e, ainda,da observância dos limites impostos pelaConstituição Federal ao desempenho dafunção de controle de contas.Quem controla o controlador?Uma das questões maistormentosas acerca dafunção desempenhadapelos tribunais de contasdiz respeito à sua atuaçãocomo curador da legitimidade e legalidadedos atos praticados pela AdministraçãoPública em geral.Aqui nos cabe indagar: quem guarda ocontrolador? Existe algum órgão que poderáfiscalizar sua atuação?O problema teleológico em torno destaindagação diz respeito a uma falsa premissa:a de que poderíamos estipular uma cadeiainfinita de fiscalizadores.Este não é, contudo, o modelo adotadopela Constituição do Brasil, o qual deveser interpretado com vistas a dele extrair amáxima funcionalidade e racionalidade.O controle sobre a ação dos órgãospúblicos não implica apenas avaliar aaplicação de recursos, ainda que esta sejauma questão fundamental. Quando sefiscaliza uma licitação, por exemplo, estáem jogo o interesse da sociedade de zelarpelo bom uso da coisa pública.Isto nos remete à constatação de queo controle da ação dos tribunais de contasreside na soberania popular. O princípiorepublicano, insculpido no artigo 1º,parágrafo único, da Constituição do Brasil,deixa claro que todo o poder emana do povo,que o exerce diretamente ou por meio derepresentantes eleitos.A leitura do texto sugere a existênciade inúmeros dispositivos que assegurama necessária força normativa e eficácia doprincípio republicano. São instrumentosindispensáveis ao controle da própriaatividade do Tribunal de Contas e, porvia finalística, do controle e disciplina dasrelações entre os entes públicos e entre aadministração e a esfera privada.O que queremos afirmar, exatamente?Em primeiro lugar, que a Constituiçãodo Brasil não tem palavras e locuções inúteis,ainda mais quando se trata do explícitoprincípio republicano. O intérprete doordenamento tem, necessariamente, de extrairde sua finalidade todas as consequênciaspossíveis e constitucionalmente admitidas.A atribuição de poderes explícitos àsoberania popular coloca o cidadão, naqualidade de indivíduo apto a participar2. ADI 916, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, julgamento em 2.2.2009, Plenário DJ de 6.3.2009.3. Por exemplo, decisão em sede de Mandado de Segurança, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua competência recursal em controle difuso deconstitucionalidade, ao determinar que falecem competências às instâncias administrativas no sentido de determinar quebras de sigilo bancário, atribuição exclusiva doPoder Judiciário: “A LC 105, de 10.1.2001, não conferiu ao TCU poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil. Olegislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário (artigo 3º), ao Poder Legislativo Federal (artigo 4º), bem como às CPIs, após prévia aprovação do pedido pelo Plenárioda Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Plenário de suas respectivas CPIs (§1º e §2º do artigo 4º). Embora as atividades do TCU, por sua natureza, verificaçãode contas e até mesmo o julgamento das contas das pessoas enumeradas no art. 71, II, da CF, justifiquem a eventual quebra de sigilo, não houve essa determinação na leiespecífica que tratou do tema, não cabendo a interpretação extensiva, mormente porque há princípio constitucional que protege a intimidade e a vida privada, art. 5º, X,da CF, no qual está inserida a garantia ao sigilo bancário.” (MS 22.801, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 17.12.2007, Plenário, DJ de 14.3.2008).30 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

ativamente dos negócios jurídicos e políticosdo Estado, como centro irradiador delegitimidade normativa e jurídica do projetorepublicano.Logo, deve-se reconhecer a titularidade, atodo e qualquer cidadão, dos meios destinadosa viabilizar o projeto republicano: participação,fiscalização dos atos públicos e cobrança derealização dos objetivos fundamentais daRepública Federativa do Brasil.Logo, o cidadão é o controladorúltimo de todos os poderes constituídosda República e, em destaque, da própriaatuação dos tribunais de contas.Em segundo lugar, ele dispõe de meiosde atuação no limite e no âmbito daindependência e harmonia prolatada noartigo 2º do Texto, com relação aos poderesconstituídos. Ou seja: pode, no trânsito dosinstrumentos que permitam a política dechecks and balances, legitimar e provocara atuação dos poderes constituídos nadimensão de sua atuação fiscalizatória e delimitação dos eventuais excessos do outropoder considerado.A outorga de poderes explícitos aopovo soberano importa em deferimentoexplícito e implícito dos meios necessáriosao fiel cumprimento dos fins que lheforam atribuídos.Instrumentos políticos e jurídicos à disposição do controlador popularBasta destacarmos a amplapossibilidade, disposta aocidadão, de exercício dodireito de petição previstono artigo 5º, inciso XXXIV, “a”,ao dispor que “são a todos assegurados,independentemente do pagamento detaxas: a) o direito de petição aos PoderesPúblicos em defesa de direitos ou contrailegalidade ou abuso de poder”.O direito de petição qualifica-se,portanto, como prerrogativa de extraçãoconstitucional assegurada à generalidadedas pessoas, traduzindo direito públicosubjetivo de índole essencialmentedemocrática e republicana.O Supremo Tribunal Federal, aoanalisar a ADIn 1247-9/PA, delineou anatureza do direito de petição:“O direito de petição, presente emtodas as Constituições brasileiras,qualifica-se como importanteprerrogativa de caráter democrático.Trata-se de instrumento jurídico –constitucional posto à disposição dequalquer interessado – mesmo daquelesdestituídos de personalidade jurídica –com a explícita finalidade de viabilizara defesa, perante as instituições estatais,de direitos ou valores revestidos tanto denatureza pessoal quanto de significaçãocoletiva.” 4É dizer: o cidadão pode denunciarqualquer conduta ou ato abusivo perantequaisquer órgãos da AdministraçãoPública ou Ministério Público. De igualforma, pode apresentar qualquerdenúncia aos tribunais de contas,inclusive sobre sua própria atuação,se cujo resultado for insatisfatório ousobre ele recaírem suspeitas. Pode atuar,assim, como controlador 5 do resultadodas ações empreendidas pelas cortesde contas, no sentido de lhes abalizar oresultado, verificar a motivação de suascondutas e a publicidade de seus atos e,mais importante, a eficácia de suas ações,no sentido de resguardar ou restaurar ointeresse público.Esta possibilidade tem especialdimensão quando se constata que,dos julgamentos de irregularidade emcontratações firmadas pelo Poder Público,fraude ou desvio de recursos, o grau derestituição aos cofres públicos obtido pelasações dos tribunais de contas gira, comomédia nacional, em torno de 1% 6 .Isto sugere que o próprio sistema defiscalização e controle de contas padecede uma verificação de resultados, o quedeve nos remeter à lógica, como veremosa seguir, de um controle pautado nosresultados e não, como se tradicionalmenterealiza, na forma burocrática de gestão.O cidadão está autorizado, também, aapresentar petição com denúncias perantequalquer Comissão Parlamentar constituídano âmbito do Congresso Nacional, conformepermissivo constituído no artigo 58, § 2º,IV, da Constituição do Brasil, ao dispor quecabe às comissões parlamentares, em razãoda matéria de sua competência, receberpetições, reclamações, representações ouqueixas de qualquer pessoa contra atosou omissões das autoridades ou entidadespúblicas.Aliás, não se descura que o Tribunalde Contas, apesar de sua autonomia emrelação ao Poder Legislativo, o auxilia noseu mister constitucional de fiscalização dosdemais poderes, em especial, em relação àexecução orçamentária e aprovação decontas do Poder Executivo.Isto significa que os parlamentarestambém têm condição de referendar oudesautorizar relatórios ou conclusõesobtidas por órgãos técnicos e chanceladasjurisdicionalmente pela instituição decontrole.A competência constitucional estáexpressamente disposta no artigo 49,IX, da Constituição do Brasil, ao disporque se trata de competência exclusiva doCongresso Nacional “julgar anualmenteas contas prestadas pelo Presidente daRepública e apreciar os relatórios sobre aexecução dos planos de governo”.O esquema constitucional é observadonos demais entes políticos autônomosestatais, em que os tribunais de contasestaduais fiscalizam as contas estaduaise municipais, enviando relatórios aosespecíficos poderes legislativos para quereferendem seu julgamento, os recusemexpressamente ou determinem outrasprovidências.E aqui reside uma possibilidadeconstitucional pouco exercida pelos4. Min. Celso de Mello, DJ de 8.9.1995, Ementário 1.799-01.5. Ou, se preferirmos, como provocador dos instrumentos de controle.6. Ainda que os tribunais de contas não executem diretamente suas decisões, a Constituição do Brasil as proveu de eficácia executiva. Ou seja, sua exequibilidade é dotadade força constrangedora direta sobre patrimônios ou rendas de agentes públicos ou de terceiros.Revista TCMRJ setembro 2011 - n. 4831

O CONTROLE DO CONTROLErepresentantes populares: a de avaliar oresultado da ação das cortes de contas.Neste aspecto, verifica-se que não hádiálogo institucional, limitando-se o poderlegislativo a agir politicamente sobrerelatórios e julgamentos de contas anuais,havendo pouco ou nenhum debate sobre umcontrole de resultados da ação de execuçãoorçamentária, de políticas públicas oude programas considerados estratégicose relevantes para o desenvolvimentonacional, regional e local.Até porque o artigo 74 da Constituiçãodo Brasil dispõe que os Poderes Legislativo,Executivo e Judiciário manterão controleinterno, de forma integrada com ostribunais de contas. Logo, o diálogoinstitucional não é mera possibilidade, massim dever constitucionalmente previsto.Deve-se destacar, também, apossibilidade do controle jurisdicionalda função contenciosa administrativadesempenhada pelos tribunais de contas,passível de exame pelas Cortes estaduaise, em última instância, naquilo que disserrespeito à aplicação da Constituição e àverificação de seu desempenho funcionalnos estritos limites da Constituição doBrasil, do Supremo Tribunal Federal.Além do Poder Legislativo, do próprioPoder Judiciário e das iniciativas provocadaspelos cidadãos, como o exercício do direitode petição ou impetração de ação popularconstitucional, as ações dos tribunais decontas ficam sujeitas, também, ao crivodo Ministério Público. Isto porque há forteinteração entre as condutas apuradas pelosórgãos técnicos dos tribunais de contas ea função constitucional de zelar pela coisapública atribuída pela Constituição aoMinistério Público.Daí porque todos os regimentosinternos e leis orgânicas de tribunais decontas do país preveem a determinaçãode expedição de ofício ao MinistérioPúblico, para que este promova asações decorrentes de seus julgamentos,c o m o r e c u p e r a ç ã o d e r e c u r s o sinapropriadamente aplicados; indenizaçãopor atos fraudulentos; apuração de atosde improbidade administrativa; e aobtenção da chancela judicial para que oscontratados que deram causas a prejuízospúblicos fiquem impedidos de contratarcom a Administração e possam vir a ter,até mesmo, direitos políticos suspensos,entre outras possibilidades.Nesta direção, o Ministério Público,ao deixar de prestigiar as decisões doTribunal de Contas, deixando de lhe dar asconsequências previstas no ordenamentojurídico, também está atuando numaperspectiva de avaliar aquela decisãocontenciosa administrativa.Ainda que o exercício do direito depetição sirva para provocar o funcionamentodas instâncias constituídas, fica evidenteque o cidadão pode se valer deste direitoilimitadamente. É importante frisar que aConstituição do Brasil não o limitou comrelação à sua extensão e possibilidadefática, sempre que presente a defesa dedireitos ou o combate a ilegalidade ouabuso de poder.Assim, se os poderes constituídos,devidamente provocados pelo cidadão,também deixarem de cumprir com suasrespectivas funções, poderão ser alvo denovas investidas e denúncias.O exercício democrático nuncase pressupôs sereno ou virtuoso. Pelocontrário, a limitação dos poderes delegadosaos órgãos republicanos constituídos éresultado de lutas históricas e da construçãode instrumentos e instituições que sejamcapazes de desvestir o poder da tentaçãodo exercício pessoal.A busca de um novo paradigma de controleIsto tudo remete a um problema deeficiência e eficácia das ações dostribunais de contas.Hoje, o controle sobre os atosadministrativos está baseado, demodo geral, na verificação de se foramou não cumpridos os procedimentosestabelecidos em lei ou regulamento.Em realidade, do ponto de vista técnico,ainda são poucas as análises do ato em vistados resultados, o que não ocorre nem sobo prisma de sua conexão com as políticaspúblicas do Estado. Ademais, a fiscalizaçãoe o acompanhamento da execução contratualpelos tribunais de contas ainda é atividadepreponderantemente sancionadora: aplicamulta ou rejeita as contas do agentepúblico. 7Os tribunais de contas são dotadosde autonomia. Isto não significa queestejam acima do texto constitucional,uma vez que sua atuação está vinculadaaos objetivos do Estado brasileiro e, entreestes, os princípios que devem nortear todaa atividade pública.Ressalte-se a importância, portanto, dese adotar a ótica do controle de resultados,com o aperfeiçoamento da sistemática defiscalização e controle para uma metodologiaque privilegie, efetivamente, a eficiência naexecução orçamentária; é dizer, a adoçãode uma prática que objetiva o controlefinalístico pela produção de indicadores deresultados, grau de conexão com a execuçãoorçamentária e prioridades institucionaisdirecionadas pelas políticas públicas estataisem consonância com a Constituição doBrasil.Aliás, não é por outra razão que ostribunais de contas estão autorizados a criarunidades técnicas e de fiscalização a partirda identificação de matérias específicas.E isto por uma razão constitucionalmenteautorizada: a verificação do cumprimentoda vontade da Constituição, algo positivo,e não por uma atuação sancionadora, queapenas enfoca a estrita legalidade emdetrimento dos resultados; o apego à formaem detrimento da instrumentalidade demecanismos para ver realizado, na prática,o princípio da eficiência.7. Faz-se menção à prática jurisdicional do Tribunal de Contas da União que, em processos de tomada de contas, entre as possibilidades de aprová-las ou rejeitá-lasdiretamente, pode aprová-las com ressalvas. A prática é saudável e poderia ser estendida a outros tribunais de contas na exata medida em que propicia às instituições eagentes públicos a conformação de suas ações às orientações expendidas pelo TCU, antes de uma rejeição completa e cabal de suas contas pelo Tribunal.32 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

Os tribunais de contas são,em tese, órgãos técnicos,e não políticos. Sua ação,que tem implicaçõesnormativas, deve preservarum ambiente de segurança jurídica. Daíporque seu desempenho institucional nãopode ser examinado de forma isolada edesvinculada dos demais órgãos estataisincumbidos de executar a lei e de fiscalizarsua aplicação.I s t o f i c a e v i d e n t e q u a n d o oadministrador, mesmo atuando emcumprimento à lei, vê-se à volta comquestionamentos dos tribunais de contasque têm entendimentos contrários àconstitucionalidade ou legalidade dopróprio dispositivo legal autorizativo.Neste diapasão, fica evidente a urgentenecessidade de se rever a Súmula 347do Supremo Tribunal Federal, acimamencionada, que é de 1963. Hoje, aharmonização instrumental que determinaa Constituição, a partir do artigo 2º de seuTexto, impõe uma ação orquestrada entreos poderes constituídos que, preservando osmecanismos de autonomia, independênciae de controle do poder, eleve o grau desegurança jurídica da sociedade, e não ocontrário.Neste contexto, vale a pena destacar aproposta de criação do Conselho Nacionaldos Tribunais de Contas (CNTC), quemodifica o artigo 73-A da ConstituiçãoFederal, de modo semelhante às reformasdecorrentes da Emenda ConstitucionalAguillar, Fernando Herren. Controlesocial de serviços públicos. São Paulo:Max Limonad, 1999.Enterría, Eduardo García de eFernández, Tomás-Ramón. Curso deDerecho Administrativo. Tomos I e II.Madrir: Civitas, 2000. Séptima edición.ISBN: 84-470-1492-4 (obra completa).Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby.Tribunais de Contas do Brasil –A ótica constitucional da eficiência“Os tribunais decontas são, em tese,órgãos técnicos,e não políticos.Sua ação, quetem implicaçõesnormativas,deve preservarum ambiente desegurança jurídica.”nº. 45, que criou o Conselho Nacional deJustiça (CNJ) e o Conselho Nacional doMinistério Público (CNMP). Além dessaalteração, propõe também o acréscimode dispositivo ao art. 102 da ConstituiçãoFederal, atribuindo competência aoSupremo Tribunal Federal para processare julgar ações contra o Conselho Nacionaldos Tribunais de Contas, como ocorreBibliografiaJurisdição e Competência. BeloHorizonte: Fórum, 2006. p. 230.Malberg, R. Carré de. Teoría Generaldel Estado. México: Efe, 2001.Naves, Rubens. Advocacia em defesado Estado. São Paulo: Método, 2008.Revista do Tribunal de Contas doMunicípio do Rio de Janeiro. Rio deJaneiro: s.e. n. 43 - janeiro 2010.com o Conselho Nacional de Justiça ecom o Conselho Nacional do MinistérioPúblico.Esta proposta merece ser debatidano sentido de possibilitar a avaliação daintegração de todo o sistema de controlede contas, avançando nos quesitos datransparência e do resultado de suasações.A iniciativa deve evitar reproduzir, nacriação de um Conselho Nacional, os erroscometidos pelos atuais Conselho Nacionaldo Ministério Público e Conselho Nacionalde Justiça, ao se tornarem instânciassancionatórias, burocratizando aindamais a avaliação do serviço e perdendo achance real de propiciar uma interlocuçãode indicadores e melhores práticas entre osdiversos tribunais de contas do país.Finalmente, como desempenho deuma função constitucionalmente regrada,os tribunais de contas também não estãopoupados do dever de zelar pela observânciados princípios da administração, entre eleso da obtenção de resultados de sua açãoinstitucional.Assim, como órgãos vinculadosinstitucional e normativamente àConstituição do Brasil, os tribunais decontas devem se submeter ao controlesocial exercido pela sociedade geral,lembrando-se dos instrumentos normativosdecorrentes aqui mencionados, por meio deseus representantes eleitos, organizaçõesda sociedade civil ou quaisquer de seuscidadãos.Silva, Guilherme Amorim Campos da.Direito ao desenvolvimento. São Paulo:Método, 2004.Speck, Bruno Willheim. Inovação noTribunal de Contas da União: o papelda instituição superior de controlefinanceiro no sistema políticoadministrativodo Brasil. São Paulo:Konrad-Adenauer, 2000.Revista TCMRJ setembro 2011 - n. 4833

O CONTROLE DO CONTROLEConsiderações sobre o controledo Controle: reflexões sobreuma ciência desconhecidaContrário à criação do Conselho Nacional dos Tribunaisde Contas, o professor do Programa de Mestrado emCiências Contábeis da UERJ, Lino Martins da Silva,observa que o enfoque legalista dado ao sistema decontrole tem sido insuficiente para evitar a ocorrênciade práticas inadequadas, fraudes e desvios de conduta.“A tentativa de responder à questão de quem controlao controle tem levado a alguns equívocos, como acriação de um órgão para fazer o controle externodos Tribunais de Contas, com a função de julgar asirregularidades cometidas por ministros, conselheiros,procuradores e servidores dos tribunais de contas daUnião, dos estados e dos municípios”.Lino Martins da SilvaProfessor Voluntário do Programa de Mestrado em Ciências Contábeis/UERJEx-Controlador Geral do Município do Rio de JaneiroOcontrole é um aspectofundamental da vida doEstado e da sociedade.Onde quer que hajao b j e t i v o s a s e r e mobedecidos e condições a seremsatisfeitas, existe a necessidade de umfluxo permanente e sistemático decontrole.Os estudos do Estado mostram aexistência de três funções preponderantese principais (legislativa, executiva ejudiciária), que estão relacionadas acada uma destas funções. Assim, nafunção legislativa, temos a funçãonormativa, que faz referência à atividadeordenadora ou legislativa; na funçãoexecutiva, encontramos como funçãoprincipal a atividade administrativa,que envolve o cumprimento das leis e aadministração dos interesses coletivos;finalmente, na função judiciária, vamosencontrar a função judicativa, que seINTRODUÇÃOrefere ao cumprimento das normas eà resolução dos conflitos de interessesentre os cidadãos, entre estes e o Estadoe entre agentes do próprio Estado.A função de controle, assim como afunção administrativa, perpassa todas asfunções preponderantes e, certamente,é a que está mais ligada ao modelo degerenciamento das ações desenvolvidasnos diversos setores, em cada um dosPoderes.Ao tratar deste assunto, não nosreferimos, apenas, ao controle financeiroexercido pelos tribunais de contas, masprincipalmente ao controle interno detodos os Poderes, relativo à forma deatuação de cada uma das instituiçõespolíticas do Estado.O objetivo deste artigo, portanto, émostrar que a função de controle temuma realidade própria, que não podeser confundida com o enfoque que lhevem sendo dado por juristas, a partirdas obras de Duguit, Hauriou e Jèze,que valorizaram e aprofundaram oenfoque jurídico do controle, deixandode lado a realidade do controle enquantoinstrumento de planejamento e degestão administrativa, financeira epatrimonial.Os referidos autores clássicos, bemcomo autores pátrios, não foram capazesde perceber que a função de controleconstitui uma função autônoma eindependente das demais funções, comodemonstram os estudos de OLIVEIRA 1(1983). Esta reflexão bastante antigapassou a ter sentido e finalidade apartir dos dispositivos inseridos naConstituição de 1988, relativos à avaliaçãoda administração pública pelo principioda eficiência que, juntamente com o dalegalidade, impessoalidade, moralidadee publicidade, estão inseridos no artigo37 da Constituição Federal.1. OLIVEIRA, Marques. O Controle, esse desconhecido. Editoras: Resenha Tributária e Revista dos Tribunais: São Paulo, 1983.34 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

Não é difícil encontraradministradores quese referem ao controlesob o aspecto legalistae formal, mediante ofalso entendimento de que o controlediminui sua liberdade de ação e constituiinterferência no poder discricionário quelhe foi outorgado pelo voto popular. Nãopercebem que o objetivo do controle nãoé diminuir a liberdade, mas apenas fazervaler os limites dentro dos quais cadaum exerce a liberdade de que desfruta,vez que os limites são as normas legaise constitucionais.Por sua vez, a perspectiva jurídica naavaliação das políticas públicas constituiuma verdadeira camisa de força, que levaà formulação da clássica pergunta-temadeste artigo: “onde está o controle?” ou“quem controla o controle?”Neste sentido, um desafio quedeve merecer a reflexão de todos osestudiosos que estejam envolvidosna melhoria contínua da função decontrole no setor público é o fato deque, tradicionalmente, os diferentesmodelos de avaliação da eficiência,eficácia e economicidade das políticaspúblicas e seus indicadores devemignorar a perspectiva jurídica, doExistirá uma teoria do controle?mesmo modo que os operadores dodireito permanecem alheios às questõesda produtividade administrativa esocial.Um juízo de valor positivo sobrea eficácia da regulamentação jurídicadepende do que for considerado “umequilíbrio aceitável entre a realização dosseus objetivos, por um lado, e a quantidadee a qualidade de consequências nãodesejadas, por outro lado” (MIERS ePAGE: 1990). Na realidade, “se a lei é umato finalístico, também interessa saberse os efeitos queridos pelo legisladorcorrespondem àqueles que os resultadosdeixam entrever” ( C A N OT I L H O :1987[2]).Para isso, é fundamental que osadministradores, de todos os níveis,determinem estudos com o fito deidentificar claramente os objetivos daregulação, o que, como é óbvio, se tornadifícil em muitos casos. Tais estudosteriam como foco a avaliação do grau deafastamento entre a “Law in the books”e a “Law in action”, pondo em relevo ocomplexo problema da interpretaçãodo pensamento legislativo, que deve serobjeto de análise rigorosa.Os estudos acadêmicos realizados,bem como os relatórios expedidospelo COSO, indicam que a avaliação desistema de controle é uma das tarefasmais difíceis a serem realizadas e queultrapassa, em muito, os aspectosjurídicos, pois, ao tratar de controle,temos que ter presente não só a suadefinição como um processo de trabalho,como também que este constitui umaferramenta de avaliação estruturadacom pontos de checagem, cujo objetivoé oferecer uma orientação e apoio parao processo de avaliação adequada dosriscos de não atendimento aos objetivosinstitucionais.Tratando da teoria do controle,FLORENTINO 2 (1975) esclarece que ateoria do controle constitui uma daspreocupações humanas com vistas aeliminar total ou parcialmente os fatoresadversos, naturais, ou criados pelopróprio homem, que afetam o seu bemestar,o seu equilíbrio. Seus propósitospodem ter grande variabilidade,principalmente, no caso de aptidãopara fraudes, isto é, tendência parafazer variar o resultado dos fatores emproveito próprio.Essa teoria do controle indica aexistência do seguinte processo, tantonas organizações públicas como nasorganizações privadas:Figura 1. Estrutura do processo de controle.2FLORENTINO, Américo Matheus. Auditoria Contábil. Fundação Getulio Vargas: RJ, 1975.Revista TCMRJ setembro 2011 - n. 4835

O CONTROLE DO CONTROLEA figura acima mostra que ao agentecorretivo cabe medir e comparar osresultados decorrentes de uma ação, e,em seguida, corrigir essa ação para fazervariar seus resultados dentro dos limitesestabelecidos, considerando que a saídadesejada de um sistema é chamada dereferência. A questão do controle docontrole, tema deste artigo, surge apartir de três constatações, sendo duasnegativas e uma positiva:I. Constatação negativa do controle:a) A ênfase exagerada aos aspectosArt. 75. O controle da execuçãoorçamentária compreenderá:I - a legalidade dos atos de que resultema arrecadação da receita ou a realizaçãoda despesa, o nascimento ou a extinçãode direitos e obrigações;II - a fidelidade funcional dos agentes daadministração, responsáveis por bens evalores públicos;III - o cumprimento do programade trabalho expresso em termosmonetários e em termos de realizaçãode obras e prestação de serviços.Estabelece, ainda no artigo 77, quea verificação da legalidade dos atos deexecução orçamentária será prévia,concomitante e subsequente, e queo único controle verdadeiro e eficaz,inserido no inciso III do artigo 75,ficou limitado ao órgão incumbido daelaboração da proposta orçamentária,ou outro indicado na legislação,conforme artigo 79. Tal fato mostra quejurídicos formais numa dialética difusaque permite fazer variar os resultados,segundo os desejos dos responsáveis.b) A ênfase aos valores de entrada nosistema (projetos básicos, licitações,etc.) cujas variáveis possibilitam queo responsável pelo controle procuremanipular essas entradas do sistema,para obter o efeito desejado nas saídasdo sistema.II. Constatação positiva do controle:a) Quando o agente corretivo(controle) é implementado de formaO controle na Constituição FederalOsistema de controle no setor a preocupação do legislador de 1964 erapúblico sempre esteve na com os ciclos políticos de curto prazo,pauta das discussões da o que, sem dúvida, é impeditivo daadministração. Entretanto, implementação de um controle eficaz.a opção brasileira até 1988 Os estudos da legislação anteriorfoi pela ênfase ao aspecto jurídico. Tal a 1988 mostram que os controlesafirmativa é comprovada pela leitura eram deficientes, com o formalismoda Lei n.º 4.320/64 que, em seu titulo prevalecendo sobre a essência e a ênfaseVIII, artigo 75, trata do controle da nos aspectos da legalidade formal que,execução orçamentária, reduzindo a por certo, foi geradora de controlesação controladora da seguinte forma: burocráticos e funções não segregadasque impediam um sentido gerencial aosistema de controle no setor público.Nesta fase, podemos dizer sem erro queo controle não era controlado.A ideia do controle interno voltadopara os ciclos de curto prazo fica evidentequando verificamos que, na Lei n.º4.320/64, o controle era prerrogativado Poder Executivo, que exercia os trêstipos referidos no artigo 75, sem prejuízodas atribuições do Tribunal de Contas ouórgão equivalente.A partir da Constituição de 1988, ocontrole deixou de ser prerrogativa doPoder Executivo por força do disposto noartigo 70, que estabeleceu a necessidadede controle interno em cada poder, nosseguintes termos:Art. 70. A fiscalização contábil,financeira, orçamentária, operacionale patrimonial da União e das entidadesda administração direta e indireta,quanto à legalidade, legitimidade,automática e sem interferência(autocontrole) do fator humano.Assim, quando o agente corretivo émitigado com a ação correspondente,fica sistematicamente vinculado à açãoe, nesse caso, o agente corretivo seconfunde com o padrão, não havendonecessidade de comparação da ação.b) A ênfase aos valores de saída dosistema (produtos, projetos etc.), queimplicam estabelecimento dos limitesde variação nos resultados.economicidade, aplicação dassubvenções e renúncia de receitas,será exercida pelo Congresso Nacional,mediante controle externo, e pelosistema de controle interno de cadaPoder. (grifo nosso)Entretanto, além do controleinterno de cada poder, como previstono dispositivo acima, verifica-se que, noartigo 74, o Constituinte deu um passoimportante sem abandonar as referênciasà legalidade e aos ciclos políticos de curtoprazo e, consequentemente, passou a darênfase à entidade 3 , vale dizer, ao Estadocomo pessoa jurídica de direito públicocom existência que independe de cadaum dos Poderes que o formam, comoa seguir:Art. 74. Os Poderes Legislativo,Executivo e Judiciário manterão, deforma integrada, sistema de controleinterno com a finalidade de:I - avaliar o cumprimento das metasprevistas no plano plurianual, aexecução dos programas de governo edos orçamentos da União;II - comprovar a legalidade e avaliaros resultados, quanto à eficácia eeficiência, da gestão orçamentária,financeira e patrimonial nos órgãose entidades da administração federal,bem como da aplicação de recursospúblicos por entidades de direitoprivado;3Entidade é um dos princípios contábeis definidos segundo a resolução n. 750/1993 do CFC, como o que reconhece o Patrimônio como objeto da contabilidade e afirmaa autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular, no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a umapessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.36 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

III - exercer o controle das operaçõesde crédito, avais e garantias, bem comodos direitos e haveres da União;IV - apoiar o controle externo noexercício de sua missão institucional.Por tal dispositivo, além do controleinterno de cada Poder, do controle internointegrado voltado para a evidenciaçãopatrimonial da entidade, a Constituiçãotambém tratou, no artigo 71, do controleexterno, a cargo do Congresso Nacional,exercido com o auxílio do Tribunal deContas da União, ao qual compete, entreoutras questões, a apreciação das contasprestadas anualmente pelo Presidente daRepública, mediante parecer prévio quedeverá ser elaborado em sessenta dias, acontar de seu recebimento, e o julgamentodas contas dos administradores e demaisresponsáveis por dinheiros, bens evalores públicos da administração diretae indireta, incluídas as fundações esociedades instituídas e mantidaspelo Poder Público federal, e as contasdaqueles que derem causa a perda,extravio ou outra irregularidade de queresulte prejuízo ao erário público.No estudo das considerações sobreo controle do controle, é significativoobservar que a redação original daConstituição de 1988 somente incluíaa palavra eficiência no artigo 74, valedizer, ao tratar do sistema de controleinterno a ser mantido de forma integradapelos Poderes Legislativo, Executivoe Judiciário. Não tratou, naquelaoportunidade, da eficiência comoprincípio da administração pública.Isto só ocorreu 10 anos após, em 1998,quando da Emenda Constitucional n.º19 colocando a eficiência no mesmopatamar dos demais princípios dalegalidade, impessoalidade, moralidadee publicidade.O quadro 1, a seguir, mostra asprincipais diferenças entre as normasda Lei n. o 4.320/64 e as constantes daConstituição Federal de 1988:LEI N.º 4.320/64 CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 1988Poder Executivo• Controle da execução orçamentária.• Legalidade dos atos (receita, despesa, passivos).• Fidelidade funcional.• Cumprimento do programa de trabalho expresso em termosmonetários.Todos os Poderes• Controle integrado.• Avaliar o cumprimento das metas previstas e a execução dos programas.• Comprovar a legalidade.• Avaliar resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão.• Avaliar resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de DireitoPrivado.• Controle das operações de crédito, avais e garantias.• Apoiar o controle externo.Cumprimento do programa de trabalho em termosde realização de obras e prestação de serviço – órgãoincumbido da elaboração da proposta orçamentária.Controle prévio, concomitante e subsequente.Avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão.Controle prévio, concomitante e subsequente.Em decorrência do exposto, emboraainda exista um forte apego aos critériosda legalidade, podemos verificar queo verdadeiro controle é o que darásentido e finalidade aos dispositivosconstitucionais, pois seria incoerenteo estabelecimento de uma hierarquiados princípios na lição de BARROSO 4(2009), ao tratar do impacto que aconstitucionalização do Direito produziuem todos os ramos jurídicos, em especialno direito administrativo:“No direito administrativo, aconstitucionalização produziumudanças doutrinárias ejurisprudenciais importantes, queincluíram a redefinição da ideia desupremacia do interesse público sobreo interesse privado, a vinculação doadministrador à noção mais amplade juridicidade e não apenas à lei e apossibilidade de controle de mérito,do ato administrativo, com baseem princípios como razoabilidade,moralidade e eficiência.”O controle do controle: a questão essencialUma das questões, que sempreaflora nas discussõese palestras das quaistemos participado, é quemcontrola o controlador.Todas as vezes que me fazem tal perguntareflito sobre dois textos que utilizo nasaulas de Contabilidade Pública.O primeiro intitula-se “Por quebons contadores podem fazer auditoriasruins?”, de autoria dos professores MaxH. Bazerman, da Harvard Business School,George Loewenstein, da Carnegie MellonUniversity, e Don A. Moore, professorda Graduate School of IndustrialAdministration de Carnegie Mellon.O segundo é intitulado “Gamesgovernment accountants play”(Governos jogam, contadores brincam),de Robert N. Anthony, publicado naHarvard Business Review.A questão relacionada ao controledo controle afigura-se, para nós, comouma falsa questão colocada por pessoascom desconhecimento da forma defuncionamento do Estado e dos princípiosde pesos e contrapesos, que estãoinseridos nas normas constitucionaisque preveem as seguintes formas decontrole:4BARROSO, Luis Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas – limites e possibilidades da Constituição brasileira. 9ª. Ed. – Rio de Janeiro:Renovar, 2009, p. 360.Revista TCMRJ setembro 2011 - n. 4837

O CONTROLE DO CONTROLE(a) Controle da sociedade sobre o Estado;(b) Controle do Estado sobre asociedade;(c) Controle do Estado sobre o Estado.Para constatar a primeira forma,basta uma leitura atenta da Constituiçãode 1988 que encontraremos diversasformas de a sociedade controlar o Estado;e, entre elas, podem ser referidas:• Poder Judiciário, artigo 92.• Congresso Nacional, artigo 44.• Assembleias Legislativas, artigo 27,§ 3º.• Câmaras Municipais, artigo 29.• Sistema Eleitoral e Soberania Popular,artigo 14, § 9º, redação dada pelaEmenda Constitucional de revisão n.º4, de 1994.• Tribunais de Contas, artigo 75.• Sistema de Controle Interno, artigo70.• Auditorias, artigo 71, incisos IV e VII.• Legitimidade cidadã, artigo 5º, incisoLXXIII.No que se refere ao controle do Estadosobre a sociedade, também é possívelencontrar na Constituição importantesreferências aos direitos e deveresindividuais e coletivos, especialmente osconstantes no artigo 5º e seus incisos.A terceira forma de controle refere-seao controle do Estado sobre si mesmo eenvolve diversas situações, entre as quaispodemos referir as seguintes:• Capacidade de as autoridades denível superior supervisionarem osórgãos e funcionários que lhes sãohierarquicamente subordinados(fiscalização hierárquica).• O exercício do controle nos seus trêsmomentos: prévio, concomitante esubsequente.“A grande maioria dos órgãos decontrole ainda mantém o foco nos aspectosda legalidade e, consequentemente, nãoatentou para as mudanças surgidas a partirda Constituição de 1988.• O controle exercido em função danatureza jurídica do controlador:administrativo, jurisdicional epolítico.Em que pese a todos os controlesacima referidos, é preciso considerar quea grande maioria dos órgãos de controleainda mantém o foco nos aspectos dalegalidade e, consequentemente, nãoatentou para as mudanças surgidas apartir da Constituição de 1988 no quese refere ao princípio da eficiência,”incluído no artigo 37 por força da EmendaConstitucional n°. 19.Não será ousadia dizer que a visãolegalista é que permite perguntasrelacionadas com as característicasdo controle do controle, vez que o nãodesenvolvimento de marcos lógicos sobrea eficiência indicam, sobretudo, uma faltade controles dentro do Estado, que temcomo consequência a conclusão de que oEstado está sendo incapaz de controlar asociedade e de se controlar.A governança corporativa no setor públicoAênfase na legalidade, natransparência e nos ciclospolíticos de curto prazotem ofuscado a visão dosaspectos relacionados coma continuidade da entidade pública, queestá mais relacionada com ciclos políticosde longo prazo, vale dizer, com a ênfase naevidenciação do patrimônio como objetode estudos da Contabilidade, nos precisostermos do artigo 83 da Lei n.º 4.320/64.Estamos convencidos de que, emtermos de controle, o que falta naadministração pública é a visão degovernança corporativa, definida comoo sistema pelo qual as organizações sãodirigidas e controladas 5 e apoiada por trêsprincípios fundamentais:Openness (Abertura) - esta dimensãobusca assegurar que os stakeholderstenham confiança no processo de tomadade decisões da entidade do setor público,na gestão propriamente dita, bem comonas pessoas (servidores públicos).5The Report of the Committee on the Financial Aspects of Corporate Governance (the Cadbury report).38 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

Pressupõe, também, a abertura paraconsultas relevantes entre as partesinteressadas, com base em um processode comunicação efetivo, de forma queas medidas de gestão adotadas sejamrápidas, eficazes e disponíveis para umexame sistemático e tempestivo.Integrity (Integridade) - englobatanto as operações mais simples comoas mais complexas. É baseada emhonestidade e objetividade e em elevadospadrões de decoro e probidade na gestãodos recursos públicos a cargo de umaentidade. É dependente da eficácia docontrole sobre as normas de pessoal;mas, especialmente, é dependente doprofissionalismo das pessoas no âmbitoda repartição pública. Reflete-se noprocesso decisório da entidade, bem comona qualidade de suas demonstraçõescontábeis e demais relatórios de gestão.Accountability (Prestação deContas/ Responsabilização) - é oprocesso pelo qual as entidades do setorpúblico e os indivíduos dentro delas sãoresponsáveis por suas decisões e ações,incluindo a forma como são geridos osrecursos públicos, bem como todos osaspectos relacionados ao desempenho eresultados. A accountability é a obrigaçãode responder por uma responsabilidadeassumida.Dentre as características da governançacorporativa podem ser citadas:-- A distribuição do poder entre osagentes (pesos e contrapesos);-- A forma de apropriação do valoradicionado à entidade;-- O controle da gestão.As reflexões sobre governançacorporativa levam à distinção entregovernança no setor privado e governançaPadrões de comportamentono setor público, conforme estudo13 realizado pelo IFAC – FederaçãoInternacional de Contadores 6 , que alertapara o seguinte:• O foco de governança no setor privadoé o conselho de administração. Nosetor público (...) não é possíveldesenvolver uma estrutura únicaou um conjunto de recomendaçõessobre governança aplicada a todas asentidades governamentais.• Os stakeholders no setor públicoincluem Ministros, eleitorado,Parlamento, clientes e o público emgeral, cada qual com um interesselegítimo, mas não necessariamente comqualquer “direito de propriedade”.O quadro 2, a seguir, mostra um resumodas recomendações para governança nosetor público, estabelecidas no estudo 13do IFAC já referido:LiderançaCódigos de conduta:Probidade e decoroIntegridade, objetividade e honestidadeRelaçõesEstrutura e processo organizacional Controle Relatórios externosResponsabilidade legal de prestação de contas.Accountability do dinheiro público.Comunicação entre partes interessadas.Papéis e responsabilidades:• Equilíbrio de poder e autoridade• Órgão dirigente• Executivo principal• Membros não executivos• Gestão executiva• Política de remuneraçãoGerenciamento de riscosAuditoria internaComitês de auditoriaControle internoOrçamentoAdministração financeiraTreinamento de pessoalRelatórios anuaisUso de adequados padrões decontabilidadeMedidas de desempenhoAuditoria externaPor sua vez, os estudos desenvolvidospelo COSO 7 e pela INTOSAI 8 mostramque a visão de governança corporativapressupõe que o controle interno seja umprocesso integrado, efetuado pela direçãoe corpo de funcionários, e estruturadopara enfrentar os riscos e fornecerrazoável segurança de que, na consecuçãoda missão da entidade, os seguintesobjetivos gerais serão alcançados:-- execução ordenada, ética, econômica,eficiente e eficaz das operações;-- cumprimento das obrigações deaccountability;-- cumprimento das leis e regulamentosaplicáveis;-- salvaguarda dos recursos para evitarperdas, mau uso e dano.O controle interno, portanto, é umprocesso integrado e dinâmico que seadapta continuamente às mudançasenfrentadas pela organização. A direçãoe o corpo de funcionários, de todos osníveis, devem estar envolvidos nesseprocesso, para enfrentar os riscose oferecer razoável segurança doalcance da missão institucional e dosobjetivos gerais. Ao tratar do temacontroladoria, HECKERT e WILSON 9(1955) afirmaram:“À Controladoria não compete o comandodo navio, pois esta tarefa é do primeiroexecutivo; representa, entretanto, onavegador, que cuida dos mapas denavegação. É sua finalidade manterinformado o comandante quanto àdistância percorrida, ao local em que seencontra, e à velocidade da embarcação,à resistência encontrada, aos desviosda rota, aos [rochedos] perigosos e aoscaminhos traçados nos mapas, para queo navio chegue ao destino.”6Study 13 – Governance in the Public Sector: A Governing Body Perspective. International Federation Of Accountants – IFAC (2001).7The Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO) http://www.coso.org/default.htm8INTOSAI - Organización Internacional de las Entidades Fiscalizadoras Superiores http://www.intosai.org/es/portal/9Heckert e Wilson, “Business Budgeting and Control” (Ronald Press. New York, 1955)Revista TCMRJ setembro 2011 - n. 4839

O CONTROLE DO CONTROLEEste artigo procurou mostrara existência de grandequantidade de controles,seja na Constituição Federalou em legislação específica,e, portanto, constitui um contrassensoacreditar na ausência de controle.O estudo bibliográfico revela queo enfoque legalista dado ao sistema decontrole tem sido insuficiente para evitara ocorrência de práticas inadequadas,fraudes e desvios, principalmente em faceda não aplicação plena dos instrumentosestabelecidos pela Constituição Federal eque estão relacionados com os processosde trabalho, que transformam insumosem produtos ou serviços, e com aaplicação dos princípios de governançacorporativa.A tentativa de responder à questãode quem controla o controle tem levadoa alguns equívocos, como a criação deConclusãoum órgão para fazer o controle externodos tribunais de contas com a função dejulgar as irregularidades cometidas porministros, conselheiros, procuradorese servidores dos tribunais de contas daUnião, dos estados e dos municípios.Com o devido respeito às opiniõescontrárias, a criação de um ConselhoNacional dos Tribunais de Contasrepresenta bem a forma como osetor público brasileiro resolve seusproblemas. Quando encontra algumaprática inadequada, produz uma novaestrutura burocrática sem ir fundo naraiz dos problemas que estão no “chãoda fábrica”, ou seja, na ineficiência dosprocessos de controle e gerenciamentodas ações governamentais.Antes de tratar de questõesrelacionadas com a ação dos tribunaisde contas, seria fundamental resolverquestões de ineficiência por quaisas pessoas são responsáveis, porobedecerem a regras, quando melhorseria responsabilizá-las para alcançarresultados; ensiná-las a olhar os produtos(outputs) na mesma intensidade com quese dedicam aos insumos (inputs).Pa ra i s to, s e rá n e c e s s á r i a aimplementação integral da funçãode controle interno, não no sentidojurídico, como atualmente ocorre,mas no sentido cientifico, com oestabelecimento nos instrumentosde planejamento (PPA e LOA) dedeterminantes estruturais (escala,escopo, tecnologia, complexidade emodelo de gestão) e operacionais(capacidade instalada, configuração dosprodutos, cadeia de valor, competênciase habilidades necessárias), de modo queo sistema de governança corporativapossa atuar sobre os recursos, asatividades e os produtos.BIBLIOGRAFIABARROSO, Luis Roberto. O direitoconstitucional e a efetividade de suasnormas – limites e possibilidades daConstituição brasileira. 9ª. Ed. – Rio deJaneiro: Renovar, 2009, p. 360.BIOLCHINI, Alberto . Codificação daContabilidade Pública Brasileira. Riode Janeiro, Imprensa Nacional, 1930,vol. I.COSO - The Committee of SponsoringO rganizations o f the TreadwayCommission http://www.coso.org/default.htmFLORENTINO, Américo Matheus.Auditoria Contábil. Fundação GetulioVargas: RJ, 1975.GILSON, Iberê. Do ControleFinanceiro e Orçamentário. Rio deJaneiro, Revista da Inspetoria Geral deFinanças, mar/abril de 1974.HECKERT e WILSON. BusinessBudgeting and Control . Ronald Press.New York, 1955.HINRICHS, Harley H. e TAYLOR,Graeme M.. Orçamento Programa eanálise de custo benefício: casos,textos e leituras. Tradução de CarlosKronauer. Rio de Janeiro, FundaçãoGetúlio Vargas, 1974.IFAC - Study 13 – Governance inthe Public Sector: A Governing BodyPerspective. International FederationOf Accountants – IFAC (2001)INTOSAI - Organización Internacionalde las Entidades FiscalizadorasSuperiores http://www.intosai.org/es/portal/NAO – National Audit Office – UK.Measuring the Performance ofGovernment Departments. March 2001.OLIVEIRA, Marques. O Controle,esse desconhecido. Editoras: ResenhaTributária e Revista dos Tribunais: SãoPaulo, 1983.SILVA, Lino Martins da. O controleinterno no setor público: situação,reforma e constituinte. Rio de Janeiro,NUSEF-UERJ, 2ª ed. 1987.SILVA, Lino Martins da. Contribuiçãoao estudo para implantação de sistemade custos na administração pública.Artigo premiado com o 2º lugar noconcurso de monografias da Secretariado Tesouro Nacional e que teve por basea tese de Livre Docência defendida naUniversidade Gama Filho._____________________ ContabilidadeG o v e n a m e n t a l u m e n f o q u eadministrativo, 9ª Ed. São Paulo, Atlas,2011.40 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

A nova cara do RioAcidade do Rio de Janeiro está passando por grandestransformações. Impulsionada pelos eventos internacionaisque sediará nos próximos anos, como a Copa do Mundo eos Jogos Olímpicos de 2016, entre outros, a cidade recebeinvestimentos recordes, comemora a queda dos índices de violênciae assiste, a cada dia, a uma série de intervenções que prometemfazer surgir, nos próximos cinco anos, uma metrópole modelo demodernidade.Com a autoestima elevada, o carioca acompanha, de Leste a Oeste,a construção de uma nova cidade, totalmente integrada, não só pelamobilidade urbana, assegurada pelas vias expressas, linhas de metrôe ponte estaiada, como o resgate da cidadania de mais de 300 milmoradores de comunidades carentes, com a criação das UPPs, projetossociais e valorização de imóveis.A união de forças, participação dos governos municipal, estaduale federal, e a confiança e colaboração do povo certamente tornarão aCidade Maravilhosa ainda mais maravilhosa!RevistaRevistaTCMRJTCMRJn.n.4848--setembrosetembro201120114141

A NOVA CARA DO RIOFoto: Shana ReisE N T R E V I S T ATeleférico do Alemão,novo cartão postal do RioFoto: Marino Azevedo/Governo RJPresidenta Dilma Rousseff e autoridades na inauguração do TeleféricoSérgio CabralGovernador do Estado do Rio de JaneiroCom custo aproximado de R$ 210,9 milhões, oteleférico do Complexo do Alemão, novo cartãopostal do Rio de Janeiro, levou “paz, cidadaniae acessibilidade à população que mais precisa”,afirmou Sérgio Cabral. “Sem dúvida, o teleférico émais uma forma de unir ainda mais a ‘cidade partida’,integrando diferentes áreas do Rio”.“O nosso governo tem a parceria como marcaregistrada. A nossa integração com o governo federal,no Alemão e em outras áreas, é muito grande, felizmente. Acabou o isolamento em que oRio de Janeiro vivia, sem recursos, sem projetos. Com muito trabalho e parceria, nós temosconseguido mudar a história do Rio de Janeiro”.Confira a entrevista em que o governador do Estado, Sérgio Cabral Filho, discute políticasde governo, projetos e resultados já aferidos.Governador Sérgio Cabral42 Setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

Teleférico do Alemão com abaía da Guanabara, ao fundoComo o senhor afirmouna Revista TCMRJ n o 46, “a pacificaçãodas comunidades é uma realidade”. Ainauguração do teleférico do Complexodo Alemão se insere na perspectiva desegurança para as comunidades?Sérgio Cabral – Sem dúvida. Tudocomeçou quando, logo no início do meuprimeiro mandato, em 2007, fui a Medelín,na Colômbia, acompanhado do Secretáriode Segurança do Estado, José MarianoBeltrame, para conhecer o processo depacificação nas comunidades daquelacidade. Visitei o teleférico de lá e pensei:“como pode uma cidade como Medelín, comproblemas de segurança semelhantes aosdo Rio e até mais graves, ter um teleféricocom urbanização e paz e o Rio de Janeironão ter?”. A partir daí, tomamos a decisãode incluir a implantação do teleférico nosprojetos para o Complexo do Alemão. Comele, estamos dando dignidade e mobilidadeàs pessoas que gastavam, muitas vezes,mais de uma hora para se locomover nacomunidade. Muitos moradores são idososou com dificuldade de locomoção, que nãoconseguiam sair mais de suas casas pordificuldade para subir e descer as ladeirase escadas. Vamos continuar com o trabalhode respeito aos direitos humanos e tambémo de garantia da lei e da ordem. Porque apacificação é um processo de educaçãorecíproca entre a força pacificadora e acomunidade. É um aprendizado diário.Temos ainda um longo caminho pela frente,mas estamos mudando a história do Rio deJaneiro. O Rio de Janeiro de 2011 não é maiso de 2007 e chegará a 2014 ainda muitomelhor do que hoje.Podemos afirmar que o teleféricoajuda a integrar à Cidade do Rio deJaneiro os cerca de 120 mil habitantes doconjunto de favelas do Alemão. Como ogoverno do Estado tem trabalhado paraauxiliar na mudança de perspectivas dosmoradores dessa área da cidade?Trinta anos de abandono não serevertem no curto prazo. Infelizmente,aquela região sofreu muito, em todos ossentidos. O que estamos fazendo, desde2007, é garantir a liberdade de ir e virdas pessoas, devolvendo o território paraaquela população e abrindo uma janelade oportunidades para as comunidades.O processo de pacificação é contínuo evamos trabalhar incansavelmente paraque as pessoas daquela região tenhamcada vez mais qualidade de vida. Alémda parceria com a prefeitura e o governofederal, que tem sido fundamental nessaretomada, é muito importante a parceriaque temos desenvolvido com as empresasnos territórios pacificados, levandooportunidades e cidadania aos moradoresdas comunidades, em especial aos jovens.Assim, consolidamos a presença do Estadoe o envolvimento da sociedade nessas áreas,evitando a volta da criminalidade. Criamoso Comitê Executivo de Políticas Sociaisnas comunidades pacificadas para que apopulação tenha acesso a equipamentosde cultura e a serviços públicos.Como está funcionando a parceriado governo do Estado com o governofederal no Alemão? O Teleférico doAlemão é um símbolo do Programade Aceleração do Crescimento (PAC),como a presidente Dilma afirmou nainauguração? Quais outras obras estãoRevista TCMRJ n. 48 - setembro 201143

A NOVA CARA DO RIOprevistas para o Complexo do Alemão?Com um custo em torno de R$ 210,9milhões, o teleférico é realmente umsímbolo do Programa de Aceleração doCrescimento (PAC) e um novo cartão devisita do Complexo do Alemão, trazendopaz, cidadania e acessibilidade à populaçãoque mais precisa. O teleférico está integradoaos trens da SuperVia, por meio da estaçãode Bonsucesso. Estamos desenvolvendo umprojeto para estender a linha do teleféricoaté a Igreja da Penha e ao Estádio JoãoHavelange, o Engenhão, a partir da estaçãoFazendinha.O nosso governo tem a parceriacomo marca registrada. Com o governofederal, essa parceria, que começou como presidente Lula, se consolida a cada diacom a presidenta Dilma. Além da grande ebonita obra que é o teleférico, em uma desuas estações, a do Alemão, a presidentaentregou à população, em julho, um postodo Instituto Nacional de Seguridade Social(INSS) e uma agência dos Correios. Anossa integração com o governo federal,no Alemão e em outras áreas, é muitogrande, felizmente. Acabou o isolamentoem que o Rio de Janeiro vivia, sem recursos,sem projetos. Apenas no Complexo doAlemão, o PAC já entregou 728 unidadeshabitacionais; o Colégio Estadual JornalistaTim Lopes; um complexo esportivo;um Centro Educacional de EducaçãoTecnológica e Profissionalizante; umaUPA 24 horas; áreas de lazer e esportiva;mais de 24.000 metros de redes de esgoto;15.400 metros de redes de drenagem;e a pavimentação de 30 quilômetros derua. Famílias que moravam em áreas derisco foram retiradas e realocadas em 592apartamentos nos condomínios JardimAcácias e Jardim Palmeiras, construídospelo programa Minha Casa, Minha Vida.Estão em construção ainda cerca de 200imóveis. Todas as obras foram realizadascom recursos dos governos federal eestadual, totalizando R$ 725 milhões.Existem projetos de obras para outrascomunidades pacificadas? A Mangueira,por exemplo?Existem. Três comunidades serãocontempladas na primeira fase do PAC2: as do Complexo da Tijuca, o JardimBatan, em Realengo, e a Mangueira, comrecursos de mais de R$ 400 milhões jágarantidos pela Caixa Econômica Federal.Os investimentos vão se concentrar eminfraestrutura e construção de unidadeshabitacionais. Um dado importante éque os projetos estão sendo elaboradoscom as intervenções necessárias a cadacomunidade, de acordo com o diagnósticosocial elaborado por técnicos e moradoresde cada área. O nosso governo vai investirRS 180 milhões na Mangueira, emparceria com o governo federal. Estãoprevistas, entre outras intervenções:construção de 600 unidades habitacionais;melhorias habitacionais em 497 moradias;regularização fundiária de 4.970 unidades;reforma e complementação das redesde infraestrutura e saneamento básico;construção de equipamentos comunitários,de uma escola profissionalizante, de umacreche, de um equipamento de saúde e deum centro cultural; reforma e ampliaçãoda quadra da escola de samba e do CentroCultural Cartola; e construção do planoinclinado. Tudo isso porque, a reboque dapacificação, têm que vir os investimentosem infraestrutura e na área social. Esse éo caminho.O senhor acredita que o teleféricopode se tornar mais um ponto turísticoda cidade?O teleférico já transportou, desde asua inauguração em julho deste ano, maisde 300 mil passageiros, entre moradores evisitantes. Cerca de 20% dos passageirosforam visitantes, a grande maioria vindade outros lugares da cidade e até de outrosestados. Criado para facilitar o ir e vir demoradores das comunidades carentesdo Complexo do Alemão, esse meio detransporte por cabo aéreo, com uso dealta tecnologia, também pode ser umaalternativa de turismo, sim. Esse novocartão postal da cidade é uma atração paraquem está na parte baixa, admirando ovaivém das gôndolas, e também para quemestá, lá em cima, passando pelas modernase coloridas estações, apreciando do alto, deum lado, o Engenhão e, mais distante, o Pãode Açúcar, e, do outro, a Igreja da Penha ea Baía de Guanabara. A viagem dentro deuma gôndola envidraçada permite visão de360 graus e a estrutura do equipamento éfantástica. Sem dúvida, o teleférico é maisuma forma de unir ainda mais a “cidadepartida”, integrando diferentes áreas doRio.A representatividade do teleférico,associada à imagem de segurança queo Rio de Janeiro começa a projetar,pode ajudar a aumentar a confiança e aautoestima do carioca? Em que outrasações o Estado está contribuindo paraisso?No segundo turno das eleições de2006, o presidente Lula e eu fizemos umaaliança que tinha como objetivo mudar oRio de Janeiro, recuperar o nosso estadodo isolamento político e da estagnaçãoeconômica em que ele se encontrava háanos. O Brasil já vivia um grande momentonaquela ocasião, de mudança econômica,de inclusão social, e, infelizmente, o Rio deJaneiro não acompanhava esse crescimentoe perdia oportunidades e investimentos.Com muito trabalho e parceria, nós temosconseguido mudar a história do Rio deJaneiro. Demos início ao nosso projetode intervenção nas comunidades, comas Unidades de Polícia Pacificadoras(UPPs) e as obras do PAC. O presidenteLula e a presidenta Dilma, que antes eraministra da Casa Civil, acreditaram nesseprojeto, sabendo o que iríamos fazer, quenós seríamos capazes de realizar essegrande projeto de transformação para oRio de Janeiro. O que estamos fazendo emvárias comunidades do Rio é algo que eraimpensável há alguns anos. A mudança,que já é uma realidade nas comunidadespacificadas, vai chegar a outras também.Isso sem falar na agenda extraordinária degrandes eventos internacionais que o Riotem para os próximos anos e que deixarálegados essenciais para a população,legados de infraestrutura, segurança,mobilidade urbana.Tudo isso contribuiu para essarecuperação da autoestima do Rio deJaneiro. Com a confirmação como sededos Jogos Olímpicos de 2016, o Rio coroouum calendário que tem hoje a conferênciaambiental Rio+20, que reunirá mais decem chefes de estado do mundo inteiroem 2011; a Jornada Mundial da Juventude,o Campeonato Mundial de Judô e a Copadas Confederações, em 2013; e a Copa doMundo de Futebol, em 2014.44 Setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

Um Rio que não para!Antonio Pedro Figueira de MelloSecretário Municipal de TurismoA cidade do Rio de Janeiro está no centro deatenções. Segundo o Secretário Municipal deTurismo, Antonio Pedro Figueira de Mello, “apolítica de segurança, com a implementaçãode Unidades de Polícia Pacificadora, as UPPs,vem criando novos polos turísticos na cidade,ajudando o desenvolvimento e a economia decomunidades”. Assim, “a cidade se integra efica melhor para os turistas e cariocas”, conclui.ORio de Janeiro jamais perdeo papel de protagonista doturismo nacional. A cadaano, bate recordes comocidade preferida dos turistas brasileirose estrangeiros, como palco preferencialdos grandes shows internacionais,promotora de um dos mais atraentes ealegres carnavais do país, polo de atraçãoda temporada dos transatlânticos,organizadora do mais iluminado réveillondo país. E, a partir do ano que vem e peloscinco anos seguintes, ganhará projeçãono cenário internacional como a CapitalMundial dos Esportes. Os recordes sesucedem e, neste ano, as projeçõesindicam que as marcas serão novamentesuperadas.A cidade está no centro dasatenções. A política de segurança, coma implementação de Unidades de PolíciaPacificadora, as UPPs, vem criando novospolos turísticos na cidade, ajudandoo desenvolvimento e a economiade comunidades, até então isoladasdo convívio externo. Hoje, projetosturísticos estão levando visitantes a sehospedarem em comunidades comoChapéu Mangueira e Pavão – Pavãozinho,onde essa atividade já virou fonte derenda de muitos moradores. É assim quea cidade se integra e fica melhor para osturistas e para os cariocas.Com a integração maior das regiõesda cidade e a realização de um calendáriode eventos nacionais e internacionaisde grande porte, a rede hoteleira vemregistrando números impressionantes.Celebramos neste ano o fim da baixatemporada. Para se ter uma ideia,normalmente no período de setembroe outubro os hotéis registravam umamédia de 68% de ocupação. Neste ano,esta média subiu para 89%.Durante o período do Rock inRio, chegamos ao recorde de 100%de ocupação, o que não acontecenem mesmo no período de réveillone carnaval. Toda a movimentação emtorno do festival gera receita de cerca deUS$ 419 milhões para a economia local,de acordo com pesquisa realizada pelaprópria organização do Rock in Rio, emparceria com a Riotur.Com tudo isso, o verão promete serde recordes. No ano passado, registramosa presença de 2,6 milhões de turistas nacidade. Para este ano, a expectativa éde crescimento de pelo menos 10% emrelação a 2010.O último verão atraiu cerca de2,6 milhões de turistas para a cidade.No réveillon, 620 mil brasileiros eestrangeiros vão ocupar o Rio, comdireito a um show de nosso maiorintérprete, Roberto Carlos. No carnaval,cerca de 800 mil visitantes estiveramna cidade curtindo os blocos de rua e osdesfiles da Marquês de Sapucaí.Para acompanhar todo essecrescimento, estamos ampliando onúmero de postos de informaçõesturísticas na cidade, aumentandoa presença da Riotur em eventos edivulgando a cidade através da internet,das redes sociais e do contato com aimprensa nacional e internacional.Também estamos trabalhando naqualificação de mão de obra para atendermelhor aos turistas que visitam acidade.A agenda é cheia nos próximosanos. Além da tradicional festa deréveillon em Copacabana, e o carnaval,cada dia mais cobiçados pelos turistas,já temos na agenda eventos de grandeporte, como a Rio +20, em 2012, a Copadas Confederações, em 2013, a Copado Mundo, em 2014, e as Olimpíadasde 2016. Com tudo isso, a cidade seconsolida como um dos maiores destinosturísticos do mundo e a Capital Mundialdos Esportes. E, com certeza, não vamosmedir esforços para fazer jus ao título deCidade Maravilhosa e cordial com seusvisitantes.Revista TCMRJ n. 48 - setembro 201145

A NOVA CARA DO RIOPorto MaravilhaPorta de entrada da Cidade MaravilhosaSergio Rabaça Moreira DiasSecretário Municipal de UrbanismoO Secretário Municipal de Urbanismo,Sergio Rabaça Moreira Dias, em entrevistaà Revista TCMRJ, falou do projeto derequalificação urbanística sustentávelda Cidade do Rio de Janeiro e daimportância da integração de todas assecretarias para o andamento e sucessodo programa. “No governo do prefeitoEduardo Paes, não existe estrelismo. Umnão é mais do que o outro; e todas asfunções são tão importantes quanto. Esteé o ambiente que o prefeito conseguiu”,elogiou Sergio Dias.As obras e projetosda Secretaria visam a atender oprograma de preparação da Cidadepara a Copa do Mundo e os JogosOlímpicos?O importante é saber aproveitar aoportunidade das Olimpíadas; usar osJogos para a cidade, e não que a cidadeseja somente usada para os Jogos.Outra característica do momento atual:resgatamos e implementamos diversosprojetos, que até já estavam prontos,mas engavetados, como a revoluçãodo transporte coletivo. Toda a cidadeestá sendo “rasgada” por este sistemanovo de BRT - Bus Rapid Transit;transporte de massa, de qualidade,desenhado para o cidadão, que fará aligação mais importante com a zonaoeste: a Transcarioca, a Transolímpicae a Transoeste, todas interligadas, comlógicas de modalidade, e a estação dometrô da Barra da Tijuca.A cidade toda passa a ser um anelde ligação de transporte coletivo demassa. Mas o ambiente urbano e oambiente natural têm de estar emharmonia. E tudo ficará pronto até 2016,cronograma totalmente cumprido;passou a ser compromisso olímpico,fato que nos ajuda, por ser analisado evistoriado, em completa transparência.O projeto também contempla induçãoao crescimento e resgate das tradiçõesda zona norte carioca, outra regiãotambém abandonada, menosprezada;bairros que, no passado, foram degrande valor, inclusive patrimonial,com qualidade urbanística. O subúrbiocarioca está abandonado e é umadas grandes prioridades do Prefeito;temos elaborado legislações e ações deprojetos que estão transformando essaparte da cidade, tornando-a âncora devalorização humana, sobretudo coma releitura da legislação urbanística,através dos PEUS.Que são os PEUS?Plano de Estruturação Urbana –para permitir construções compatíveiscom o investimento que está sendo feito.Se você for ouvir, é exatamente o que apopulação quer; as casas não têm valorporque a cidade não deixa ter ou impõelegislação restritiva. Todas estas regiõescontempladas por projeto estruturanteterão a legislação revista, que traráuma modificação total no ranking deinvestimentos na cidade; é a socializaçãodo investimento. Hoje, já percebemosque a zona norte do Rio é a segundaregião em investimentos imobiliáriosda cidade. Uma das principaiscaracterísticas do projeto do Porto é arenovação urbanística, exatamente parase dar valor ao predial e ao potencialconstrutivo e, em consequência, seobter mais receita que se invista,novamente, em infraestrutura. Novasavenidas, conceitos de praças, conceitode pedestres, de ciclovias. O VLT –veículo leve sobre trilhos – permearátodo o Porto, interligando-se ao metrô,ao trem; à outra cidade.E o Porto Maravilha? É tambémprojeto de “compromisso olímpico”?O Porto é o projeto mais emblemáticoe mais importante da Prefeitura; não éuma consequência dos Jogos Olímpicosou da Copa do Mundo. A revitalizaçãodo Porto é uma decisão política daPrefeitura em recuperar a Cidade.46 Setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

Esta decisão foi tomada, me lembro,nos primeiros dias de transição degoverno, prévia inclusive à escolhado Rio para sediar as Olimpíadas. Emqualquer cidade, o centro é o lugarmais importante; é o “coração dacidade”, referência histórica e cultural– normalmente, a origem da cidade.O nosso Centro ficou abandonadopor muitos anos. Nunca se teve umapolítica pública tão forte no sentido derecuperar e manter o Centro do Rio.Nós sabemos que recuperar todo oCentro será tarefa bastante difícil, longa,que deverá levar algumas décadas; masa atitude de iniciar pelo Porto é muitointeligente e tem um reflexo bastantepotente, como se fosse uma “bombade qualidade” de grande efeito. São osmínimos detalhes, as pequenas decisões;tudo um grande trabalho minucioso.A última decisão, por exemplo, detrazer a avenida Francisco Bicalhopara o projeto Porto Maravilha – comcanal poluente, rio poluído e terrenosdecadentes – revela nossa proposta:uma grande transformação não poderiaser tímida, modesta; tem de contaminarpositivamente as áreas limeiras, ouseja, todo o centro da cidade, visando àrecuperação do restante do Rio.Já estamos pensando na CidadeNova: já temos novo metrô e nova regiãodo Sambódromo; tudo por consequênciado legado das Olimpíadas. E outrasreformas virão, também por conta darevitalização do Porto: recuperação daLapa, da Glória, do Hotel Glória; e daMarina da Glória, que será ampliada erestaurada.E qual tem sido ou será o maiordesafio para implementar o ProjetoPorto Maravilha?Realmente sempre há dificuldademuito grande em conjugar ações com aatividade portuária em funcionamento:não se trata de porto abandonado,mas de um dos mais ativos do Brasil.Nós convivemos com a constanteentrada de diversos produtos. Mastudo se resolve com a conjugação deesforços e alinhamento político dosgovernos federal, estadual e municipal,Perimetral e armazéns“É lei: sai governo, entra governo,quem vier vai ter de continuarinvestindo nisso.”Revista TCMRJ n. 48 - setembro 201147

A NOVA CARA DO RIOtodos envolvidos e empenhados emacompanhar a decisão histórica de sefazer a reforma do Porto – e tudo issoaliado à expectativa e esperança docarioca.A renovação se fazia necessária:cria-se espaço para as empresas quequeriam se instalar no centro da cidade,e não tinham oportunidade, ou porqueo centro já estava todo ocupado, ouporque as áreas que poderiam recebêlasnão tinham legislação ou ambienteurbano, segurança e infraestrutura.As empresas estavam até ameaçandoa Cidade, invadindo a zona sul, bairroresidencial, transformando residênciasem prédios comerciais, como tambémna Barra da Tijuca.De onde vem toda a verba?O prefeito Eduardo Paes convocoua Secretaria de Urbanismo e nósapresentamos o trabalho que se traduziaem novo projeto viário e nova legislaçãode suporte, inclusive amparada emoutras legislações do Brasil que tiveramresultado positivo, de sucesso, como amodelagem das Cepacs, da operaçãourbana consorciada, aliada muito maisà vontade política de fazer.A legislação municipal, embasadano Plano Diretor e no Estatuto daCidade, que permitiam a operaçãourbana consorciada, ou seja, pagamentode outorga através de Cepacs, espelhadaespecialmente em São Paulo, experiênciade sucesso, deu embasamento legalpara a operação de todo o estudoeconômico e urbanístico que casavaos dois lados da balança: quanto maisvocê investe no bairro, mais vale obairro e mais vale o patrimônio. Quantomais vale o patrimônio, mais valorvocê cobra da Cepac; e, quanto maisvocê cobra da Cepac, mais dinheiroentra no caixa do Tesouro e mais vocêreinveste no urbano, círculo virtuosoque é exemplo de sustentabilidade.Deixa-se de gastar recursos públicosnesta região, que era a mais degradada,difícil de se resolver, e que passou a seautossustentar. A Prefeitura investee o proprietário se beneficia; é umamudança de lógica bastante inteligente:quanto mais confiante for o projeto,mais ele cresce, porque na verdade aCepac é um título, papel. E, para que aCepac tenha credibilidade e transmitaconfiança a ponto de o investidorcomprá-la, é necessário ter um governosério, trabalho dedicado e projetocompetente. As Cepacs foram criadas eaprovadas por lei.Estamos trabalhando numa áreamuito delicada, de história riquíssima,que não podemos abandonar. Há, ali,moradias de pessoas que não podemser expulsas de suas casas porque vai“passar um projeto”; são áreas nãopassíveis de cobrança das Cepacs. Pelocontrário, o projeto é de inclusão social;é feito todo o trabalho para que oscidadãos se sintam parte do projeto.O projeto de revitalização doCentro prevê também a demoliçãodo elevado da Perimetral. Por que seoptou por acabar com o viaduto?O Porto do Rio recebeu o traçadodo elevado, que só visava o escoamentomais rápido do transporte individual,do carro. A cidade “parou” muitotambém por falta de investimentoem t ra n sporte p ú b l ico, sempreprivilegiando o automóvel, a indústriaautomobilística e a filosofia da indústriaautomobilística. Com isso, acompanhousea concepção de elevados e viadutos,bons para os carros mas péssimospara o ambiente, para a valorizaçãopatrimonial e para a paisagem.Temos exemplos negativos de ondeelevados prejudicaram sobremaneirabairros importantes da cidade: no RioComprido, a construção do elevadoPaulo de Frontin desvalorizou imóveise gerou insegurança no bairro, antesestritamente residencial, com árvoresfrondosas e lugares sombreados. EmSão Cristóvão, ocorreu o mesmo com aconstrução da Linha Amarela.No Porto, também, só que lá nãomorava ninguém; o elevado acabou“rasgando” partes importantes danossa cidade, da nossa paisagem e danossa história. Os problemas têm deser resolvidos com transporte de massade qualidade, e não com o individual.Quando eliminarmos a Perimetral,criaremos vias alternativas: a primeiraserá um túnel subterrâneo, que sairáda Praça XV e se bifurcará em duas“pernas”; uma, por baixo do atualtraçado da Avenida Rodrigues Alves,e outra, que passará por baixo daPolícia Federal e será alinhada à antigaferrovia.Não vamos atrapalhar o trânsitodo automóvel. Fizemos estudos paracontinuar com toda a fluidez. Esseprojeto é muito inteligente porqueaproveitou áreas públicas ociosas emáreas de novas atividades, criandosistema viário muito maior do que oexistente.Que ações de inclusão socialtêm sido desenvolvidas na regiãoalcançada por este projeto?O Porto teve poucas desapropriações,somente nos traçados mais importantes.A Secretaria de Habitação reconstrói asmoradias existentes, abandonadas edesvalorizadas, e vende para a populaçãolocal, com financiamento do Programa“Minha Casa Minha Vida”. Existem outrosprojetos de requalificação e urbanizaçãode todos os morros, que preveem ainstalação de teleféricos, por exemplo,que vão permitir melhor condição demobilidade. A obrigação de recuperare salvaguardar o patrimônio históricoe cultural do Rio prevê o investimentode três por cento de todo o faturamentodas Cepacs do Porto; ou seja, é lei: saigoverno, entra governo, quem viervai ter de continuar investindo nisso.E o principal privilegiado é a cidade,o coração da cidade, e a inclusãosocial dos moradores, em diálogopermanente. Todos os projetos foramsempre extremamente conversados edebatidos.E o turismo? O projeto prevêiniciativas de fomento ao turismona região?O turismo é consequência e,também, grande gerador de receitapara a Cidade. Mas não estamos olhandopara o turismo como principal motivoda reforma; estamos olhando para48 Setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

Sergio explica que a obrigação de recuperar e salvaguardar o patrimônio histórico e cultural do Rio prevê um vultoso investimentoo morador e para a Cidade. O PortoMaravilha não é projeto turístico, masde importância fundamental para aCidade, pois traz a oportunidade de ocidadão carioca morar perto do trabalho– que é uma filosofia extremamentesaudável de planejamento urbano e dedeslocamento: ganha-se mais tempopara a família e o lazer, a poluição diminuie há menos gastos em estradas.Mas, evidentemente, todos os portosdo mundo são visitados por turistas.É claro que a Cidade também estáinvestindo em atrações turísticas, como,por exemplo, o Museu do Amanhã,que apresenta tema inédito e plásticabelíssima: a sustentabilidade. Valemencionar a proximidade com o Museude Arte do Rio, com a arte da cidade, e oaproveitamento de prédios abandonados,além dos próprios armazéns, que vãovirar centro gastronômico. A populaçãoterá novo espaço de lazer, novo calendáriode peças culturais e eventos, que serãotambém opção inesquecível para osturistas. Além dessas intervenções,novos pieres estão sendo planejados,no intuito de prover mais segurança,“O ProjetoPorto Maravilhacontempla arevitalizaçãode 5 milhões demetros quadrados,área maior doque o bairro deCopacabana.”conforto e facilidade para os navios. Ehá planejamento para a construção dehotéis, na região do Porto do Rio, queé fabuloso.Enfim, o Projeto Porto Maravilhacontempla a revitalização de 5 milhõesde metros quadrados, área maior do queo bairro de Copacabana – requalificaçãonão somente de uso, mas também deestrutura urbana e viária. O Centro doRio é o nosso “novo coração” que recebeuvitaminas, passou a fazer exercícios paradiminuir a gordura e o colesterol, e hojeestá “bombando”. Nós imaginávamosque o Porto ganharia outra expressãosomente daqui a 15 anos; mas, comcerteza, nos próximos anos já vamosvê-lo totalmente diferenciado: Museu deArte do Rio, Museu do Amanhã, diversasvendas de terrenos para particulares, eas Cepacs – num lance só, vendemos todoo potencial construtivo da região e, hoje,temos dinheiro em caixa, garantia danova cidade, através do Porto Maravilha.Nova paisagem sem elevados, semsombreamento, sem sujeira, sem lixo,sem o aspecto desagradável; com novasavenidas arborizadas, ciclovias, pessoasandando, a indução do pedestre deocupar novamente o espaço público, aconvivência com os armazéns tombados,restaurados – alguns serão retiradospara permitir a nova perspectiva dejanela para o mar – o skyline da cidade,que é fantástico: se vê o Dedo de Deus,a Serra do Mar inteira, Niterói, a Baíade Guanabara, os barcos, os aviõeschegando... uma paisagem em eternomovimento.Revista TCMRJ n. 48 - setembro 201149

A NOVA CARA DO RIOPorto Maravilha:a operaçãoJorge Luiz de Souza ArraesPresidente da Companhia de Desenvolvimento Urbanoda Região do Porto do Rio de JaneiroDemolição do Elevado daPerimetral, reurbanização de 70 kmde vias públicas e reconstrução de700 km de redes de infraestruturaurbana. Presidente da Companhiade Desenvolvimento Urbano daRegião do Porto do Rio de Janeiro(Cdurp), Jorge Luiz de Souza Arraesaponta os principais desafios doprojeto Porto Maravilha, obrainovadora de revitalização daregião portuária do município.“A grande reurbanização planejadaaté 2015 representa a introduçãode novo padrão de qualidade dosserviços urbanos”.OBrasil vem apresentandocrescimento consistenten o s ú l t i m o s a n o s .O Rio de Janeiro dáclaros sinais de novadinâmica econômica, impulsionadapelos grandes eventos na cidade nospróximos anos. A Operação UrbanaPorto Maravilha prepara a regiãoportuária, há muitos anos relegadaa segundo plano, para integrar esseprocesso de desenvolvimento.A Lei Municipal n.˚ 101/2009 crioua Operação Urbana Consorciada daÁrea de Especial Interesse Urbanísticoda Região Portuária do Rio de Janeiro(AEIU), com a finalidade de promoveressa reestruturação local, por meio daampliação, articulação e requalificaçãodos espaços públicos da região, com focona qualidade de vida de seus atuais efuturos moradores e na sustentabilidadeambiental e socioeconômica da área. Oprojeto abrange área de 5 milhões demetros quadrados (m²), que tem comolimites as avenidas Presidente Vargas,Rodrigues Alves, Rio Branco e FranciscoBicalho.A operação urbana é uma açãoestratégica e inovadora da Prefeitura doRio com apoio dos governos estadual efederal. Além de criar novas condiçõesde trabalho, moradia, transporte,cultura e lazer para a população queali vive, fomenta expressivamenteo desenvolvimento econômico daregião. Já estão adiantadas as obras daprimeira fase, que incluem a construçãode novas redes de água, esgoto edrenagem, nas avenidas Barão de Tefée Venezuela, e a urbanização do Morroda Conceição, além da restauraçãodos Jardins Suspensos do Valongo.A conclusão desta fase, ainda sob acoordenação da prefeitura, que investiuR$ 350 milhões nas obras iniciais, seráem dezembro de 2012. A segundafase, com a atuação plena da parceriapúblico-privada, começou em junho. Aconcessionária Porto Novo, que venceu alicitação da operação, assumiu serviçospúblicos e as obras de infraestrutura. Osinvestimentos começam com previsãode R$ 8 bilhões.50 Setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

Foto: Bruno de LimaDia da HarmonizAção: Prefeito participa do plantio de árvorePara coordenar o processo deimplantação do Porto Maravilha,foi criada a Companhiade Desenvolvimento Urbanoda Região do Porto do Rio deJaneiro (Cdurp), empresa de economiamista controlada pela prefeitura. A Cdurptem como função implementar e gerir aconcessão de obras e serviços públicos naregião, além da administrar os recursospatrimoniais e financeiros referentes aoprojeto.Com a finalidade de atrair ointeresse de investidores e conseguirfinanciamento para as obras derenovação urbana do Porto Maravilha,a Lei Municipal Complementar n.˚101/2009 autorizou o aumento dopotencial construtivo na região, ouseja, permitiu a construção além doslimites atuais, com exceção das áreas depreservação, de patrimônio cultural eUm novo padrão instalado até 2015arquitetônico e dos prédios destinadosao serviço público. Para explorar estenovo potencial construtivo, interessadosdeverão comprar os Certificados dePotencial Adicional Construtivo (Cepacs)diretamente do Fundo de InvestimentoImobiliário Porto Maravilha. Todo ovalor arrecadado com a venda dosCepacs será obrigatoriamente investidona infraestrutura urbana e em serviçosna região.Em junho, após a operação de vendasdos Certificados de Potencial Adicionalde Construção (Cepacs) da regiãodo porto do Rio de Janeiro, quandoforam arrecadados R$ 3,5 bilhões (R$3.508.013.490,00), em lote único, arevitalização foi garantida. Saímos daprimeira fase e chegamos à segunda,quando as grandes obras entram emcena. A compra foi feita pela CaixaEconômica Federal, que administra oRegião que sempre fez história“Toda ainfraestruturaurbana seráreconstruída emodernizadae, paralelamente,novos edifícios,ambientalmenteadequados, serãoconstruídos.”Fundo de Investimento Imobiliário PortoMaravilha (FIIPM) com recursos doFundo de Garantia de Tempo de Serviço(FGTS). Os R$ 3,5 bilhões iniciais deramo sinal verde para a concessionária PortoNovo assumir serviços de conservaçãoe manutenção urbana, como limpezapública, coleta de lixo e sinalização detrânsito.A grande reurbanização planejadaaté 2015 representa a introduçãode novo padrão de qualidade dosserviços urbanos: coleta seletiva delixo e iluminação pública eficiente eeconômica. Como complemento àsintervenções, importantes mudançasviárias: a demolição do Elevado daPerimetral, a transformação da AvenidaRodrigues Alves em via expressa, acriação de uma nova rota, chamadaprovisoriamente de Binário do Porto, ea reurbanização de 70 km de vias.Nossos estudos preveemque o crescimento dapopulação dê um saltodos atuais 28 mil para 100mil pessoas nos próximos10 anos. Isso tem de ser planejado.E será. Toda a infraestrutura urbanaserá reconstruída e modernizada e,paralelamente, novos edifícios,ambientalmente adequados, serãoconstruídos. Entretanto, uma cidadenão é somente sua infraestrutura. Osedifícios têm sua importância na medidaem que representam a memória de umlugar. A cidade é, sobretudo, o espaçoRevista TCMRJ n. 48 - setembro 201151

A NOVA CARA DO RIOonde o modo de vida de seu povoacontece; onde as pessoas fazem a suahistória. A região portuária é um lugarparticular pela diversidade que abriga.Seus bairros, ao mesmo tempo, têm vidaprópria e são marcados pela dinâmicasocial, econômica e política do Rio e doBrasil. Lugares que marcam a história donosso povo desde o início da colonização,até os dias de hoje. Ela guarda exemplosmarcantes da evolução econômica do Rioe do País, berço de elementos símbolosde nossa cultura e palco de importanteslutas por direitos sociais e liberdade.Ao transformar a região portuária,o Porto Maravilha traz os desafios demodernizar e preservar a identidadeda área; de construir edifícios novosque se integrem ao seu rico patrimônioarquitetônico; de promover mudançasque beneficiem moradores e usuários daregião. Para dar conta destes desafios, aLei Complementar n.º 101/2009 definiuque o poder público deve desenvolverações que integrem e promovam odesenvolvimento social e econômicoda população que hoje vive na região. Amesma lei estabelece que o patrimônio- histórico, artístico e cultural, material eimaterial da região - deve ser recuperadoe valorizado.Ações para a valorização dopatrimônio histórico, por meio doPrograma Porto Maravilha Cultural,receberão 3% da venda dos Cepacs,destinados a projetos de preservação. Játemos dois grandes exemplos: a reformados galpões ferroviários da Gamboa, quealtera o perfil de atividades culturaislocais; e o restauro do Centro CulturalJosé Bonifácio, também na Gamboa. SãoR$ 105 milhões, pelo menos, destinados aesse tipo de recuperação do patrimônio.Projetos de grande impacto cultural,como o Museu de Arte do Rio de Janeiro(MAR), na Praça Mauá, e o Museu doAmanhã, no Píer Mauá, ambos emparceria com a Fundação RobertoMarinho (FRM), darão nova cara àentrada do porto.OP r o g r a m a P o r t oMaravilha Cidadão,criado para promover odesenvolvimento social eeconômico da população,apoiará ações sociais para alterarsignificativamente, para melhor, avida dos moradores dessa área hojedegradada, mas que passará por umprocesso de crescimento extraordinário.Cursos de qualificação profissional,ações de saúde e integração com opoder público e a iniciativa privadafazem parte do escopo desse trabalho.Sua primeira programação foi o diade “HarmonizAção”, em 27 de agosto,na Praça da Harmonia. Mais de 40instituições ofereceram serviços ediversão para os moradores, desde aretirada de documentos à inscrição emprogramas sociais, como Bolsa Família,Cartão da Família Carioca e Minha Casa,Minha Vida.Neste evento, no fim de agosto, aPrefeitura do Rio lançou um programaespecial para estimular a participaçãodos moradores na requalificaçãourbana e garantir a atração de novosnegócios e residentes para a região.A Cartilha “Contribuinte Cidadão”,lançada no dia do evento, mostra comoobter isenção de IPTU e ITBI, alémde como obter o perdão de dívidaspassadas, em caso de comprovaçãode reforma e manutenção dos imóveisBraço cultural e socialde interesse histórico, cultural ouambiental. O programa permite oparcelamento de dívidas em até 84vezes.Porto DigitalO projeto é desafiante e inovadorem todos os sentidos. Nós estamoscolocando na praça uma nova forma detornar real o projeto de requalificaçãourbana esperado há tantos anos peloRio de Janeiro. Exemplo disso é ochamamento público para interessadosna instalação de uma nova rede detelecomunicações na região portuária,que colocará o Rio na vanguarda dosetor. Em outubro, já teremos estudo quetraçará diagnóstico, projeto funcional emodelagem econômica de gestão desseserviço de telecomunicações. O nossomodelo exige a instalação de uma redefísica de fibra ótica que extingue as redesaéreas, reorganizando o subterrâneo dacidade – tornando-se referência. Essaestrutura vai tornar a área bastanteatraente, especialmente para empresas,por conta da qualidade do transportede dados e voz em um distrito de altaconectividade. Hoje, a capacidade médiade transmissão é de 100 MB. Para se terideia, ela chegará a 1 GB.O investimento na rede física seráobrigação da concessionária escolhidapara assumir o serviço. A conversão darede em subterrânea tem de dar acessoa todas as operadoras e prestadoresde serviços já licenciados pela AgênciaNacional de Telecomunicações (Anatel)para atuar na telefonia fixa e móvel,internet banda larga e conteúdomultimídia. Para as operadoras quehoje estão na região, a vantagem é quepoderão prestar serviço de qualidademuito acima do atual sem investir eminfraestrutura, arcando apenas comas despesas operacionais da atividadea partir do ano que vem, quandoo novo modelo já deverá estar emfuncionamento.Os custos para todos os operadorese prestadores nesse novo modelo degestão e uso serão iguais e transparentes.Isso significa mais concorrência.Usuários terão um serviço conhecidocomo G-Pon (Gigabit Passive OpticalNetwork) por meio de fibra na casaou no escritório. O modelo já existe naInglaterra, Dinamarca, Coreia do Sul eAlemanha. No País, o Rio de Janeiro seráo primeiro a adotá-lo.ParceriasA Cdurp entrou na Adit Brasil,associação para o desenvolvimentoimobiliário e turístico do país. Asinstituições vão trabalhar em parceriapara atrair investidores do Brasil e doexterior para a região portuária do Rio.A empresa responsável pela implantaçãodo Porto Maravilha foi convidada a52 Setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

Obras do Porto Maravilha e maquete da Nova Praça Mauá (detalhe)apresentar e debater a operação urbanaem diversos eventos, entre eles, oEncontro Nacional da Adit (Associaçãopara o Desenvolvimento Imobiliário eTurístico do Brasil), em Fortaleza (CE),e a Reunião do Conselho Empresarial deTurismo Pró-Rio. Outra participação depeso foi no evento Portos e Navios, sobreo mercado de cruzeiros marítimos.O processo de aquisição de terrenos,que representa elo fundamental damodelagem da operação urbana, temdemandado grandes esforços em termosde negociação e coordenação com aSecretaria de Patrimônio da União,da Secretaria Municipal de Fazenda eda Procuradoria-Geral do Município.O grande avanço foi a aquisição doprimeiro imóvel, conhecido como Pátioda Marítima, com 23.809 m², pelovalor de R$ 23.350.000.00, que está emprocesso de registro para ser transferido“É possívelintegrar o poderpúblico, o setorprivado e asorganizações sociaispara construir umacidade que respeita asua história e o meioambiente, cada vezmais justa para todosos seus cidadãos.ao Fundo de Investimento Imobiliário daRegião Portuária.Fomentar a reflexão sobre aconstrução do futuro da região é tambémtarefa fundamental. O ponto de partida éa identificação das iniciativas existentesna região. Estamos também iniciandocontatos com instituições e empresasque atuam ou têm interesse na área,por intermédio de seus programasde responsabilidade social. O PortoMaravilha Cidadão e o Porto MaravilhaCultural são os elos que complementama Operação Urbana Porto Maravilha,mostrando que é possível recuperarespaços urbanos degradados. E é possívelintegrar o poder público, o setor privadoe as organizações sociais para construiruma cidade que respeita a sua históriae o meio ambiente, cada vez mais justa”para todos os seus cidadãos.Revista TCMRJ n. 48 - setembro 201153

A NOVA CARA DO RIOPanorama geral da Operação Urbana Porto MaravilhaPrincipais obras:• Construção de 4 km de túneis;• Reurbanização de 70 km de vias e 650.000 m² decalçadas;• Reconstrução de 700 km de redes de infraestrutura urbana(água, esgoto, drenagem);• Implantação de 17 km de ciclovias;• Plantio de 15.000 árvores;• Demolição do Elevado da Perimetral (4 km);• Construção de três novas estações de tratamento deesgoto.Principais serviços:• Conservação e manutenção do sistema viário;• Conservação e manutenção de áreas verdes e praças;• Manutenção e reparo de iluminação pública e calçadas;• Execução de serviços de limpeza urbana;• Implantação de coleta seletiva de lixo;• Manutenção da rede de drenagem e de galeriasuniversais;• Manutenção da sinalização de trânsito;• Instalação e conservação de bicicletários;• Manutenção e conservação de pontos e monumentosturísticos, históricos e geográficos;• Atendimento ao cidadão.Regras Urbanísticas e Ambientais:• Para promover um ambiente urbano saudável e sustentável,as novas edificações da região deverão obedecer aparâmetros urbanísticos e ambientais específicos:• Afastamento e recuo adequados entre as novasconstruções;• Economia de consumo de água e reaproveitamento deáguas pluviais e servidas;• Economia e/ou geração local de energias limpas;• Uso de aquecimento solar;• Uso de telhados verdes e/ou reflexivos do aquecimentosolar;• Maximização da ventilação e iluminação natural;• Uso de materiais com certificação ambiental;• Facilitação de acesso e uso de bicicletas.Para isso, são oferecidos vários estímulos, tais como:• Criação de habitações de interesse social;• Instalação de creches, UPAs e escolas que atendam adensidade populacional prevista;• Integração entre os diversos modais de transportepúblico, facilitando a acessibilidade e a comunicaçãocom outras áreas;• Recuperação da qualidade ambiental da área;• Geração de empregos diretos e permanentes naregião;• Regularização e formalização das atividadeseconômicas;• Formação profissional;• Criação dos Programas Porto Cultural e PortoCidadão;• Apoio a iniciativas de desenvolvimento comunitário.Principais Impactos:• Aumento da população de 30 mil para 100 milhabitantes em 10 anos;• Aumento da área verde de 2,46 % para 10,96%, cercade 15 mil árvores;• Aumento de 50% na capacidade de fluxo de tráfegona região;• Redução da poluição do ar e sonora, com a retiradada Perimetral e a redução do transporte pesado naregião;• Aumento da permeabilidade do solo;• Aumento e melhoria da qualidade da oferta de serviçospúblicos;• Transformação da região em referência para acidade.Compromissos Sociais:A Operação Urbana Porto Maravilha parte do pressupostode que os atuais moradores devem permanecer na regiãoportuária. Pelo menos 3% dos recursos da venda dosCepacs serão obrigatoriamente investidos na valorização dopatrimônio material e imaterial da área e em programas dedesenvolvimento social para moradores e trabalhadores.Nova Av. Rodrigues Alves54 Setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

SuperVia investe bilhões nosistema ferroviário do RioCarlos José CunhaPresidente da SuperViaPara reduzir os intervalos entre trens e garantir conforto esegurança aos passageiros, o presidente da SuperVia, CarlosJosé Cunha, afirma que serão investidos, até 2016, R$ 2,4bilhões em projetos de modernização do sistema ferroviáriodo Rio de Janeiro. Fruto de parceria do Governo do Estadocom a SuperVia, os investimentos preveem a aquisiçãode novos trens climatizados e a reforma de composiçõesseminovas, em que serão instalados aparelhos de arcondicionado.“Com isso, também estamos preparandoo sistema para os eventos esportivos que acontecerão nacidade nos próximos anos”, apontou Carlos José Cunha.As metrópoles brasileirascresceram muito rápidonas últimas décadas, reflexoda intensa mudança pelaqual passou a economiado Brasil. A adaptação dos transportespúblicos não acompanhou essecrescimento e, hoje, o que vemos é umademanda muito grande e um históricode pouco investimento no segmentopara atender as necessidades dapopulação. No entanto, já podemosperceber uma mudança destecenário, principalmente no Riode Janeiro, que deve receber uma sériede investimentos privados e públicospara mudar a logística da cidade nospróximos anos.O transporte ferroviário, que liga abaixada fluminense, zonas norte e oeste,ao centro carioca, receberá um aportede R$ 2,4 bilhões, para a melhoria dosistema. O investimento permitirá que,até 2014, a idade média da frota passede 35 para 16 anos. A iniciativa é umaparceria do Governo do Estado do Riode Janeiro com a SuperVia e marca ocomeço da nova formação societáriada concessionária: 60% sob controle daOdebrecht TransPort e 40%, de fundos deinvestimentos estrangeiros. O contrato deconcessão da SuperVia foi prorrogado pormais 25 anos, sendo válido até 2048.A Odebrecht TransPort assumiu ocontrole da SuperVia em novembro de2010 e a sua chegada acontece em ummomento de grande importância para acidade do Rio de Janeiro. Nossa missãoé ampliar o conforto, a segurança e apontualidade na condução de milharesde pessoas que usam os trens da SuperViadiariamente, permitindo deslocamentos55 Setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJRevista TCMRJ n. 48 - setembro 201155

A NOVA CARA DO RIOeficientes na região metropolitana. Comisso, também estamos preparando osistema para os eventos esportivos queacontecerão na cidade nos próximosanos – Copa do Mundo (2014) e JogosOlímpicos (2016). A SuperVia já estarácom sua frota ampliada, respectivamente,para 191 e 211 trens nestes períodos.De acordo com o novo contratoestabelecido, o governo deverá fazeraporte de R$ 1,2 bilhão na aquisiçãode 90 novos trens, todos com arcondicionado.Destes, 34 já foramadquiridos – o primeiro começa aoperar até o fim do ano. O investimentoda SuperVia, também de R$ 1,2 bilhão,inclui a aquisição de outros 30 novostrens climatizados, modernização einstalação de refrigeração em 73 trensde aço inox, novo sistema de sinalização,intervenções nas 94 estações e outrasações de infraestrutura. Sendo assim,a renovação da frota inclui 120 novascomposições com ar-condicionado ecompartimento para guardar volumes,reforma de outros 73 trens, que receberãoar-condicionado, e retirada de operaçãode 49 composições de aço-carbono, afim de minimizar ainda mais o indíce deproblemas operacionais.Em maio de 2011, assinamosum acordo com a Bombardier parao fornecimento de um sistema quereduzirá para a metade o intervalo decirculação entre trens, garantindo totalsegurança nos cinco ramais. Com onovo sistema, será possível oferecer aospassageiros trens a cada três minutosno trecho entre as estações Central doBrasil e Deodoro. A previsão é de queo sistema entre em funcionamento emnovembro de 2012, no ramal Deodoro.Até julho de 2013, todos os ramaisestarão operando com o equipamento:ramal Japeri (janeiro/2013), ramal SantaCruz (março/2013), ramal Saracuruna(maio/2013) e ramal Belford Roxo(julho/2013).Como a reformulação desse sistemademanda algum tempo, iniciamosum projeto de melhorias de curtoprazo, no valor de R$ 50 milhões.Estão sendo realizadas obras paraampliação da acessibilidade, instalaçãode banheiros gratuitos, adequação erevitalização das plataformas, novospadrões de bilheteria, equipamentourbano, comunicação visual e piso tátil.Ainda estão previstas coberturas paraas plataformas, mobiliário de eco wood(madeira plástica originada de objetos100% reciclados), lixeiras de coletaseletiva e posicionamento de placas etotens com informações que facilitemo embarque e o desembarque dospassageiros.As seguintes estações já sofrerãointervenções em 2011: Oswaldo Cruz(conclusão em novembro), Méier,Madureira, Cascadura, Praça da Bandeirae São Francisco Xavier (todas comprevisão de conclusão em dezembro).Para as Olimpíadas 2016, dez estaçõesatenderão ao evento e seguirão ospadrões internacionais de excelência dosetor. São elas: Deodoro, São Cristóvão,Maracanã, Engenho de Dentro, Madureira,Vila Militar, Magalhães Bastos, Mercadãode Madureira, Penha e Olaria.Nossa expectativa é garantir amelhoria contínua de nossos serviços,sempre focando no bem-estar, confortoe segurança de nossos passageiros.Desta forma, estaremos garantindo aexcelência de nossa gestão e satisfaçãode nossos clientes diários.56 Setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

E N T R E V I S T AMaracanã se enfeitapara a CopaÍcaro Moreno JuniorPresidente da Empresa de ObrasPúblicas - EMOPEm entrevista à RevistaTCMRJ, o engenheiroÍcaro Moreno Junior,presidente da EMOP,conta detalhes dareforma que pretendetornar o Maracanã oestádio mais seguro,confortável e modernodo Brasil.Qual a responsabilidadeda Empresa de Obras Públicas emrelação às obras do Maracanã?A Emop é a empresa que fiscalizae gerencia as obras de reforma doMaracanã. Estamos com um desafio etanto pela frente, pois somos responsáveispela reforma de um bem público que éo templo do futebol mundial. Vamosreformar este palco de paixão para queele fique pronto para receber eventosrelativos à Copa do Mundo.Quanto deve custar a reforma? OMaracanã será, como dizem, a maiscara das obras dos 12 estádios queservirão de palco para os jogos daCopa?O custo total da reforma será deR$ 859.946.874,32.Essa obra garantirá segurança,alta tecnologia, sustentabilidade emodernidade ao estádio. Hoje, as pessoasquerem assistir à partida de futebol emuma cadeira confortável, com segurançapara entrar e sair do estádio, com boainfraestrutura.A nova arquibancada garantirámaior visibilidade para todos os 78mil assentos que, além de mais bemposicionados, serão retráteis e ganharãomaior espaço entre as cadeiras.As obras também vão permitir aotorcedor assistir aos jogos em umaposição privilegiada e, como nos estádiosamericanos e europeus, ficar mais pertodo campo. A parte inferior, onde ficavamas cadeiras azuis, será elevada em cerca decinco metros. A parte superior vai avançar12 metros em direção ao campo.Revista TCMRJ n. 48 - setembro 201157

A NOVA CARA DO RIOO p a d r ã o d e v i s i b i l i d a d edetermina que todos os espectadorespossam enxergar sobre a cabeçado torcedor sentado duas fileirasà frente, em uma linha reta.O torcedor que chegar ao Maracanã, apósa reforma, se deparará com algumasmudanças, como:• Bares: de 24, o número de baressaltará para 60.• Banheiros: de 228, haverá 231.• Vaso sanitário: de 761, para 927.• Mictórios: de 542, para 747.O cronograma da obra está sendocumprido? Quais serão as próximasetapas? A preocupação de alguns deque o estádio do Maracanã não estarátotalmente pronto até a Copa dasConfederações, em 2013, procede?A reforma do Estádio JornalistaMário Filho está dentro do cronogramae ele estará totalmente pronto parareceber a Copa das Confederações.Em dezembro deste ano, as novasarquibancadas começarão a serconstruídas e as quatro novas rampas deacesso, que terão o intuito de diminuir otempo de evacuação do estádio, para nomáximo oito minutos, estarão prontas.No momento, estamos no meio daparte de demolição da marquise, poisela estava comprometida.Por que a antiga cobertura doestádio foi demolida?Foi constatado, através de estudostécnicos, que a estrutura da atualcobertura estava comprometida eapresentava risco para os torcedoresque se colocassem abaixo dela. Optouse,então, pela substituição destacobertura atual por outra de membranatensionada de fibra de vidro e teflon dealta tecnologia, que terá durabilidade demais de 50 anos.E o gramado do Maracanã, quefoi palco de grandes momentos dofutebol brasileiro e mundial, comoserá preparado para a Copa dasConfederações em 2013 e Copa de2014?O gramado do Maracanã serápreparado atendendo todas as exigênciasda FIFA, como os demais 11 gramadosdas cidades-sede da Copa do Mundo de2014. Serão contempladas as seguintesetapas:1. Preparo da base.2. Sistema de drenagem superficial esubterrânea, esta possivelmente comsistema de drenagem a vácuo, paramaior velocidade de escoamento daágua de chuva a ser drenada.3. Sistema de irrigação escamoteávele computadorizado, com reaproveitamentoda água de chuva.4. Camada de “Topsoil”, com 30 cm dealtura, e reforço com fibras sintéticas(polietileno), para estruturação enivelamento da área de plantio degrama.5. Plantio de grama do tipo “Bermuda”em sementes ou mudas6. Tratos culturais pós-plantio.Após as obras, que recursostecnológicos serão instalados noMaracanã visando à durabilidade esegurança do estádio e, sobretudo, aoconforto dos torcedores?O estádio contará com 3.860 altofalantes,314 câmeras de segurança,360 monitores de TV, quatro telõese 36 mil metros quadrados de árearefrigerada.Transformar o Maracanã emum estádio ecologicamente corretotambém está entre as prioridades doGoverno do Estado do Rio de Janeiro. Oprojeto, preparado segundo o sistemaLeardership In Energy and EnvironmentalDesign (LEED), prevê a utilização dedispositivos economizadores de águae a implantação de um sistema decaptação de água de chuva, resultandoem economia de 50%, no que se refereà irrigação do gramado. Além disso,um moderno sistema de iluminaçãoajudará a reduzir o consumo de energiaem 6%. Serão 23.500 lumináriaseconômicas de LED.Revista TCMRJ n. 48 - setembro 20115858 Setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

O mais moderno centrode operações do mundoVigiar e prevenir. Para evitar catástrofes eauxiliar no controle do tráfego e organizaçãoda cidade, a Prefeitura do Rio de Janeiroconstruiu o mais moderno Centro de Operaçõesdo mundo, capaz de realizar monitoramentoininterrupto e acompanhar a aproximação detempestades. Chefe executivo do Centro deOperações Rio, Savio Franco comemora osresultados da atuação do órgão: “A cada dia,vamos nos preparando para receber os maioreseventos esportivos do planeta: a Copa doMundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016”.Savio FrancoChefe executivo do Centro de Operações RioORio tem uma cara nova. Hoje, aCidade Maravilhosa se ama e secuida mais. E eu me orgulho defazer parte dessa nova fase doMunicípio. Do Centro de OperaçõesRio, prova de que o Rio de Janeiro está maiscuidado, posso ver que realmente os cariocasestão sendo mais bem observados, protegidose alertados.Em abril de 2010, uma forte chuva caiu sobretodo o estado e causou muitos estragos. Vidasforam perdidas. Todos ficamos sensibilizados.Para evitar que uma tragédia daquele tamanhose repetisse na cidade do Rio, o prefeito EduardoPaes idealizou o Centro de Operações. Um quartelgeneralda chuva, a postos 24 horas por dia, setedias por semana, pronto para prever um temporal,agir preventivamente, avisar a população e, o maisimportante, salvar vidas.Hoje, o Rio é a única cidade da América Latinaa ter um Centro de Operações, que é consideradoo mais moderno do mundo. Construído em temporecorde, quatro meses, o órgão reúne cerca de30 instituições, entre secretarias municipais,concessionárias e corporações estaduais.Para evitar nova catástrofe, a prefeitura adquiriutambém um radar meteorológico, com raio dealcance de 250 quilômetros, maior do que omunicípio. E, mais uma vez, foi pioneira, pois o RioFotos: Raphael LimaPrédio do Centro de Operações, na Cidade NovaRevista TCMRJ n. 48 - setembro 201159

A NOVA CARA DO RIOInterior do Centro de Operações“O Rio é a única cidade do Brasil a ter um radar meteorológicopróprio. Com o aparelho, os meteorologistas podem acompanhar amovimentação da chuva e alertar os cariocas sobre quaisquer riscos.é a única cidade do Brasil a ter um radarmeteorológico próprio. Com o aparelho,os meteorologistas podem acompanhara movimentação da chuva e alertar oscariocas sobre quaisquer riscos.O PMAR, Programa de PrevisãoMeteorológica de Alta Resolução queestá sendo desenvolvido especialmentepara a cidade do Rio, vai usar dados doradar, além de informações topográficase dos níveis dos rios e lagos, e prometefazer previsões com até 48 horas deantecedência. Moradores poderãoser avisados a tempo sobre riscos dedeslizamentos e enchentes.Nas comunidades onde há maiorrisco de desabamento, sirenes de alerta60 Setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJjá foram instaladas pela Defesa Civilmunicipal. Quando a chuva é forte osuficiente para pôr os moradores deregiões críticas em perigo, o aviso sonoroé acionado do Centro de Operações.Assim, as pessoas sabem que precisamdeixar suas casas e procurar um pontode apoio, em segurança. Exercíciossimulados de desocupação já têmsido realizados e a população estácolaborando, em especial as crianças.Por isso, as escolas também já estãoparticipando das simulações. Até o finalde 2012, o sistema de sirenes estará em60 comunidades.Durante os dias de sol, no dia adia da cidade, o Centro de Operações”também está presente, atuandono tráfego, organizando eventos etrabalhando para que a cidade funcionebem e durma tranquila. Se uma árvorecai, um acidente derruba um poste ouse um grande show vai agitar o Rio, oCentro de Operações atua, com a ajudade 400 funcionários e 450 câmeras,para que as vias estejam prontamenteliberadas, o deslocamento das pessoasseja eficiente e que não haja impactopara os demais cariocas. A cada dia,vamos nos preparando para receber osmaiores eventos esportivos do planeta:a Copa do Mundo de 2014 e os JogosOlímpicos de 2016.

De olho no futuroO Secretário Municipalda Casa Civil, Pedro PauloCarvalho Teixeira, ementrevista à Revista TCMRJ,demonstra confiança eentusiasmo nas intervençõesque estão sendo realizadasna cidade, e afirma queos investimentos feitospela Prefeitura certamentetornarão o Rio “a melhorcidade do hemisfério sulpara se viver.”Pedro Paulo Carvalho TeixeiraSecretário Municipal da Casa CivilEm recente entrevista, oPrefeito Eduardo Paes declarou suapreocupação em deixar um legadopositivo para a Cidade do Rio deJaneiro. Que projetos e intervençõesvêm sendo realizados para garantiresse legado? Qual o orçamentoprevisto e de onde vêm os recursos?Encontramos a Prefeitura a ponto dequebrar. Existiam gastos inadequadose tínhamos o desafio de colocar a casaem ordem. O primeiro passo foi umarevisão total da administração pública.Conseguimos, em 2009, reduzir os gastosem R$ 400 milhões, quando comparadosa 2008. A arrecadação cresceu e, logo noprimeiro ano de governo, a Prefeitura doRio teve o maior superávit em termosreais desde 1999: R$ 1,6 bilhão. Assim,conseguimos iniciar a série de melhoriasque esperávamos para a cidade. Emsaúde, praticamente dobramos osinvestimentos visando tanto às unidadesjá existentes como a criação de novasunidades, como as UPAs e as Clínicas daFamília. Em atenção básica, saltamos deum orçamento de R$ 1,9 bilhão, em 2008,para R$ 4 bilhões, em 2012. Tambémde olho no futuro, estamos investindoem educação de qualidade. Foramcriados projetos inovadores, como o‘Escolas do Amanhã’, em comunidadescarentes, e o ‘Ginásio Carioca’, reforçandoo ensino do 6º ao 9º ano. E um doslegados mais significativos é o grandeinvestimento em obras. Hoje, temosR$ 5,5 bilhões em obras contratadas,formando mais de 1.500 pontos de obrasespalhadas por todas as regiões do Rio.São investimentos fundamentais, comoa instalação dos BRTs e as novas viasTransoeste, Transcarioca e Transolímpica.Apenas 12% da população utilizam ostransportes de alta capacidade. Com osBRTs, estimamos que mais da metadedos cariocas utilizará os transportes demassa, em 2016, melhorando o tráfego ediminuindo o impacto ambiental.Qual a previsão do impacto dessasobras na economia da cidade?A cidade vive, nesses próximos cincoanos. um volume de investimentos quepoucas vezes se viu na sua história. Porvários motivos: pelo entendimento entreos governos e pelos eventos que estãoprogramados na cidade, como Copado Mundo e Olimpíadas. Estimamosque nesses cinco anos a cidade viva oequivalente a 30 anos de investimentospúblicos. Esse investimento estatalpuxará o crescimento da cidade e já dáa ela uma nova dinâmica e a chance deoutras oportunidades econômicas. Esseé um dos principais legados: fortalecernossas vocações atuais, como turismo,esporte, energia, economia criativa... Edescobrir outras. E que todas elas semantenham fortes após 2016.Em que consiste o Projeto PortoMaravilha, apontado como um dosinvestimentos mais representativospara a Cidade do Rio de Janeiro(objetivo, custo, previsão de conclusão,benefícios etc)? Qual a importânciaestratégica para o futuro da cidade?Este será o maior projeto derevitalização portuária do mundo. Algojamais visto desde Pereira Passos, noinício do século XX. Essa região do portoestava completamente abandonada,apartada do resto da cidade. Hoje,temos um projeto em ritmo aceleradopara a revitalização dessa área, comum investimento inicial de cerca deR$ 350 milhões da Prefeitura. Viaspúblicas serão recuperadas, túneis serãoconstruídos, árvores serão plantadas.Vamos criar novas condições de trabalho,Revista TCMRJ n. 48 - setembro 201161

A NOVA CARA DO RIOCentral do Brasil e arredoresmoradia, transporte, cultura e lazerpara a população que vive ali. Já estãoadiantadas as obras da primeira fase,que incluem a construção de novasredes de água, esgoto e drenagem nasavenidas Barão de Tefé e Venezuela e aurbanização do Morro da Conceição, alémda restauração dos Jardins Suspensos doValongo. Toda a região será reurbanizadaaté 2015 e um novo padrão de qualidadedos serviços urbanos será introduzido,como, por exemplo, como, por exemplo,com a implementação da coleta seletivade lixo e iluminação pública eficiente eeconômica. Esperamos que a populaçãoda região, que hoje é de 22 mil pessoas,chegue a 100 mil habitantes em 10anos.Quais os incentivos fiscais propostospelo governo para acelerar a ocupaçãoda área portuária?Começamos, em setembro, adistribuir a cartilha “ContribuinteCidadão” para divulgar os programasde isenção de IPTU, por até 10 anos, paranovas construções na área. Essa isençãoé válida para construções com “Habitese”concedido até dezembro de 2012.Além disso, imóveis com importânciahistórica, cultural, ecológica ou depreservação paisagística e ambientalterão o perdão de todas as dívidas deIPTU caso os proprietários façam obrasde restauração. Mas, além das novasconstruções, também queremos que apopulação da região permaneça nessesbairros. Por isso, nossa preocupação emque eles estejam bem informados sobreas oportunidades. Nessa cartilha, porexemplo, também explicamos sobre oparcelamento social para quem quiseracertar dívidas de IPTU com a Prefeiturado Rio. Esse programa permite a quitaçãoda dívida em até 84 prestações, comparcelas mínimas de R$ 10. Todas asdúvidas podem ser tiradas através do1746.Quantos imóveis estão previstospara desapropriação na área? Paraonde esses moradores e comerciantesserão encaminhados? Qual a verbaprevista para essas indenizações?São cinco imóveis. Ainda estamosestudando o valor das indenizações.Mas será um preço justo. Nossaprioridade é reassentar essas famíliasna mesma região. Tudo acompanhadode perto pelas secretarias municipais62 Setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

de Assistência Social e Habitação, quedeve produzir novas moradias atravésdo Programa Minha Casa Minha Vida.Durante o período entre a saída doimóvel até a entrega da nova casa, asfamílias terão direito ao Aluguel Social.Algumas já estão recebendo o benefícioe foram inscritas no empreendimentoBairro Carioca. Todos os moradoresreassentados também serão incluídosnos programas sociais do governo,caso ainda não estejam, e nas ações doPrograma Porto Maravilha Cidadão.A reurbanização e valorizaçãodas áreas do Porto não acabarãopor afastar as classes sociais menosfavorecidas?De maneira nenhuma. A OperaçãoUrbana Porto Maravilha já parte dopressuposto de que os atuais moradoresdevem permanecer na região portuária.Pelo menos 3% dos recursos davenda dos CEPACs (Certificados dePotencial Adicional Construtivo) estãosendo investidos em programas dedesenvolvimento social para moradorese trabalhadores, como está previsto nocontrato. Isso inclui formação profissionalprincipalmente para a população jovem,ações de requalificação profissional paramoradores e integração da população aomercado de trabalho que vai surgir ali.Vamos manter essas pessoas no lugaronde moram e melhorar a qualidade devida delas.Como será feita a revitalização doMorro da Conceição? E do Morro daProvidência?O Morro da Conceição, na entradada cidade, presenciou os 445 anosde histórias do Rio. É uma região devalor cultural e histórico de extremaimportância para a cidade e queestava esquecida. Nos inspiramos nomodelo de Paraty, que recuperou seucentro histórico, e vamos melhoraro calçamento, a iluminação públicae a pavimentação, dando ainda maisqualidade de vida para os quatromil habitantes da região. Tambémqueremos movimentar a economialocal, transformando o morro em umnovo polo turístico. Para isso, estamosrecuperando o Jardim do Valongo, aCasa da Guarda, o sanitário público, a“Queremos umacidade integrada.Nossa meta éfazer do Rio amelhor cidadedo hemisfério sulpara se viver.”Pedra do Sal e a Igreja de São Franciscoda Prainha. Já no Morro da Providência,estamos investindo R$ 131 milhões peloprograma Morar Carioca. E não estamosfalando só de obras. Esse investimentotambém inclui conservação, manutençãode equipamentos e atenção do poderpúblico. Talvez, essa seja a intervençãomais simbólica do Morar Carioca, porquea Providência foi a primeira favela doRio. Por isso, além da implantação deredes de água, esgoto e drenagem, daconstrução de um teleférico e de umplano inclinado para melhorar o acessodos moradores às suas casas, tambémestá prevista a criação de um museuque traduza a história do Morro daProvidência.Que importantes relíquias doRio Antigo estão sendo descobertasdurante as escavações nas áreas?E n c o n t r a m o s u m t e s o u r oarqueológico durante as escavaçõesna Avenida Barão de Tefé: o Cais daImperatriz e o Cais do Valongo, ambosdo século XIX. O Cais da Imperatriz foiconstruído sobre o Cais do Valongo parareceber a imperatriz Teresa Cristina, quese casaria com Dom Pedro II. O projetofoi realizado, à época, pelo paisagistaGrandjean de Montigny. É uma relíquiahistórica e queremos restaurá-la. Vamosfazer uma praça entre o Hotel Barãode Tefé e o Hospital dos Servidores doEstado, valorizando essa descoberta.Quais são as instalações olímpicasna área do Porto e quando as obrasserão iniciadas? Quais os planosda Prefeitura para obter recursosnecessários à realização dessasinstalações?Será um complexo de 850 mil metrosquadrados, onde ficarão as vilas de Mídiae Árbitros, um centro de convenções,além de um hotel e áreas comerciais. Asobras começam ainda esse ano e ficamprontas em 2015. O investimento será100% privado. Aquela área é central epassará por uma grande revitalização.Queremos agregar valor à área e atrairuma população que deve trabalhar naregião. O mercado imobiliário vê isso combons olhos. Por isso, já existe um enormeinteresse de grandes incorporadoras dopaís e é possível que administradoras deshoppings e cadeias hoteleiras entrem naformação de um pool de investidores. Aobrigação deles é aproveitar pelo menos40% do projeto vencedor, do arquitetoJoão Pedro Backheuser. Depois dasOlimpíadas, esses incorporadores vãoconverter os apartamentos em unidadesresidenciais ou comerciais.Há quanto tempo o Rio nãopassava por tantas e tão significativasintervenções como essas que estãosendo realizadas?Como disse antes, a cidade do Riode Janeiro não vê tantas mudançaspositivas desde o início do século XX,com as grandes intervenções de PereiraPassos. Nosso objetivo é revitalizaráreas importantes da cidade, como aszonas Norte, Oeste e Portuária, queforam esvaziadas e degradadas nasgestões anteriores e são regiões vitaispara o crescimento econômico do Rio.Queremos uma cidade integrada. Nossameta é fazer do Rio a melhor cidade dohemisfério sul para se viver.Revista TCMRJ n. 48 - setembro 201163

A NOVA CARA DO RIOENQUETEUma nova cidadeQuem, no Rio, nãofoi surpreendidopor uma mudança notrânsito, um tapume nocaminho, uma obra iniciando?Ou não se entusiasmou com oTeleférico do Alemão, o início daTransoeste ou do Porto Maravilha?A cada dia, intervenções prometemrepaginar a cidade, oferecendo novose melhores serviços.Que a cidade está mudando, todos percebem.Mas, o que o carioca acha disso?A Revista TCMRJ registra a opinião de algumaspessoas que moram ou trabalham no Rio.Quais são suas expectativas em relação àsintervenções que prometem transformar o Rio namelhor cidade para se viver nos próximos anos?64 Setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJRevista TCMRJ n. 48 - setembro 201164

Momento ímpar para a cidadeMarcos Barbosa de Abreu46 anos – Educador Cristão e Acadêmico em Fisioterapia – Morador de InhaúmaComo cidadão nascido e criadona cidade do Rio de Janeiro,aos 46 anos de vida, estoutendo a oportunidade de verobras de projetos que há muito tempoesperavam sair do papel.O Rio de Janeiro, cidade que a cadadia mais cresce, de forma desordenada,e recebe imigrantes de outros estadose de outros países, tem provado odissabor do caos urbano. São muitosos desafios a vencer e um deles é,exatamente, o de criar e/ou expandiro sistema de transporte e as vias deacesso, sejam elas da malha rodoviária,metroviária ou ferroviária, sem falarda modernização de aeroportos e doserviço de embarcação.O prefeito de nossa cidade, EduardoPaes, está marcando forte presença coma Operação “Asfalto Liso”, na medida emque, concluída, dará um aspecto novopor onde passa, reorganizando meio-fioe calçadas, coisa que muitos prefeitosnão fizeram e que dava a impressãode que a zona Norte só merecia asfamigeradas operações “Tapa Buraco”.A pintura e recuperação de fachadas doscondomínios residenciais de domínio daprefeitura é outra ação muito bem-vindapara os moradores de nossa cidade.Em parceria com o governo federal,o município do Rio de Janeiro deu inícioà construção da via Transoeste que, comsua primeira parte pronta desde abril,já é realidade; da Transcarioca, que serápara muitos a porta de entrada no Brasil;da Transolímpica, que traz em si o nomedo desejo de transformação do Rioem Cidade Olímpica; e da Transbrasil,engenharia organizadora de estaçõesao longo da avenida Brasil, superimportante com a aproximação doseventos do Rock in Rio, Copa do Mundoe Olimpíadas. No mesmo sentido,a implantação dos BRS (Bus RapidService) tem melhorado de fato a fluidezdo transporte em pontos críticos dacidade. Outra excelente criação foi a doBilhete Único Carioca, com integraçãointermodal, que agiliza, facilita e éeconomicamente mais atraente aosusuários. Agora estou aguardandoa expansão da linha do metrô nosentido Barra, com vagões mais leves,e as novidades em transporte BRT, VLT,MAGLEV, Monotrilhos, Aeromóveis enovas composições da SuperVia.Realmente, este é um momentoímpar para o governo em nossa cidade e,como cidadão carioca e morador, queroainda poder cantar o inesquecível refrão:“O Rio de Janeiro continua lindo...”Entusiasmo e confiança na gestão atualMarissol Pinheiro27 anos – Advogada – Moradora de MadureiraMinhas expectativas sãoas mais positivas! Semclichês, sem exageros, jámoramos na cidade maislinda do mundo! Diversidade na veia.Musical, geográfica, antropológica. Umpovo feliz que faz festa por tudo e aindatem a caridade no coração. Confiançano sistema e na mudança deste povo.Povo que lota uma Bienal, que passoua frequentar teatros, que faz o melhorcarnaval do mundo e ainda tem bomhumor pra rir de si mesmo e ajudar opróximo. Resta evidente que faz partedo passado aquela história de povo semcultura.Para os pessimistas? Respondo.Transtorno? Toda mudança, até navida particular, exige algum transtorno.Moradora de Madureira e vivendo aconstrução da Transcarioca de perto.Como boa carioca, reclamo, saio atrasadae coloco a culpa no trânsito provenientedas obras. Mas é necessário. Imóveisvalorizando. Rio de Janeiro crescendo,investindo. A Terra do Samba estácaminhando junto.Gestão? Confio plenamente nagestão atual. Começando pelo governofederal. Nosso modelo de democracia,tão ovacionado no exterior, colocou umoperário; depois, uma mulher no poder.Criticar é fácil. Difícil é dar a cara à tapa.Fazer e alcançar os níveis de aprovaçãoatingidos.Violência? Precisa ter uma completadeficiência de percepção para nãoconstatar, no dia a dia, que, de fato, estámelhorando. Andamos mais calmos.Atentos, cautelosos, entretanto, maiscalmos. Eventos de grande públicocada vez mais tranquilos. Já não sãotantos assaltos, tantas mortes. Existem?Claro! Infelizmente é da essência doser humano errar, responder com atosinsanos àquilo que não agrada, nãosatisfaz sua torpe vontade. Mas é tempode Paz! De UPP´s, de manifestos pelacoação à violência!Acreditar é preciso! Com todo ocoração, com a mesma boa vontade queRevista TCMRJ n. 48 - setembro 201165

A NOVA CARA DO RIObrincamos o carnaval e participamosde eventos beneficentes. Se já temosas belezas naturais e essa populaçãomagnífica, só posso dizer que o céu éMais do que expectativas,eu acredito que osprincipais responsáveispela transformaçãoda cidade seremos nós mesmos,moradores do Rio de Janeiro.A grande revolução deve começaragora, no exato momento em que acidade vivencia as dúvidas de se teráou não condições de receber grandeseventos, como a Copa do Mundo e asOlimpíadas. São inúmeros cidadãosque estão nas comunidades menoso limite. Teremos os maiores eventosdo mundo acontecendo aqui, no nossoquintal. Demos provas no Pan-americanoda capacidade de recepcionar um eventoInício de uma grande revoluçãoSuely Guimarães41 anos – Empresária – Moradora da Tijucafavorecidas, nas escolas esquecidase nas esquinas abandonadas,realizando trabalho voluntário.Estes cidadãos não esperam nada,eles realizam e produzem um bairromelhor, uma vizinhança melhore, é claro, uma cidade melhor. Asintervenções que vierem a ocorrerpor parte dos legisladores e políticosterão que acontecer para somar,de forma positiva, a este esforçoindividual. Toda vez que o apoioformal de legisladores e políticosesportivo de grande porte. Vamos confiarno sucesso do planejamento e do EstadoDemocrático de Direito! Ter a mesma féde sempre e fazer nossa parte!não corresponder a esta energiasincera, originária da alma e do suorde cidadãos conscientes, haveráuma expulsão natural. A cidade temsede de bondade, honestidade eprogresso e, como todo órgão vivoe pulsante, ela está na direção destaevolução. Não há mais espaço paraesforços vãos e simplórios. É a vezdaqueles que habitam na cidadedo Rio de Janeiro assumirem, parasi, a criação e realização, da um diaprometida Cidade Maravilhosa.É preciso muito maisFernanda PredrosaJornalista – Moradora de Niterói – Trabalha no RioAcho que ainda falta muito parao Rio de Janeiro se tornar “amelhor cidade para se viver”.A cidade, sem dúvida, é linda,principalmente por suanatureza, por sua localização geográficae a alegria de quem mora aqui. Mas issonão basta quando se fala em qualidade devida. É preciso muito mais.Espera-se que os megaeventosprogramados para os próximos anosna cidade tragam obras grandiosas ede infraestrutura. Nessas intervenções,estão previstas melhorias substanciaisnos transportes e nas instalaçõesesportivas e turísticas. Nesses quesitos,minha maior expectativa é em relaçãoao Metrô: já passou da hora de termosum sistema de transporte metroviárioeficiente como, por exemplo, o da nossavizinha Santiago do Chile. Eficiente eintegrado aos trens do subúrbio. Alémdisso, uma cidade edificada em tornode uma baía, como a Baía de Guanabara,não pode deixar de explorar, de formainteligente e sustentável, o transporteaquaviário. Um sistema de transportesde massa que funcione de maneiraracional certamente irá aliviar o trânsitodos engarrafamentos e diminuir otempo de locomoção e o estresse geralna cidade.Minha expectativa direciona-setambém para pequenos detalhes, quefazem toda a diferença, quando se pensa namelhor cidade para se viver. A melhor cidadedo mundo será aquela em que o espaçopúblico não seja loteado por flanelinhas;as calçadas não sejam irregulares etenham rampas para carrinhos de bebê ecadeiras de rodas; as ruas sejam limpas esem buracos; a população, bem-educada,não urine nem jogue lixo nas ruas; ascrianças, em vez de estarem pedindonos sinais ou cheirando cola nas praças,estejam na escola em horário integral;os hospitais públicos tenham vagas,médicos, equipamentos e remédios; oscarros parem quando o pedestre colocaro pé na faixa; e, principalmente, ondese tenha uma sensação de segurança erelaxamento, mesmo ao caminhar pelarua de madrugada.É claro que isso tudo não seráconstruído nos próximos três ouquatro anos, nem haverá essa enormetransformação apenas em virtude doseventos que estão por vir. Mas, se houverpelo menos a conscientização de todospara essas prioridades, é possível queo Rio comece a construir seu caminhopara se tornar a melhor cidade do mundopara se viver.66 Setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

Sueli Pontes Gaspar“Quando sonhamosjuntos, tudo setorna realidade”Sueli Pontes Gaspar, diretora do Ciep 1º deMaio, localizado entre as favelas do Rola eAntares, em Santa Cruz, que ficou em primeirolugar na Provinha Brasil – exame do MEC queavalia o nível de alfabetização dos alunos –, éum exemplo de superação. Filha de lavadeirae guarda noturno, Sueli começou a carreiracomo merendeira, foi porteira, inspetora dealunos, agente de administração, agente depessoal e coordenadora pedagógica, e hojeensina: “vale a pena acreditar no ser humano”.Onde a senhora nasceu?Como foi sua infância?Nasci em Sepetiba, Zona Oeste doRio de Janeiro. Fui criada em SantaCruz, onde resido até hoje. Minhainfância foi maravilhosa, embora tenhatido que ajudar na busca e entrega deroupas que minha mãe lavava, o que emnada atrapalhou minha criatividade,curiosidades e peraltices. Fui umacriança muito levada, brincalhona echeia de amizades.Como a senhora começou atrabalhar na área da educação?Meu contato com a educação éantigo. Desde menina, gostava de ajudaros filhos das vizinhas nas tarefas de casa.Não recebia nada, mas gostava de ajudar.Depois, foi no concurso de merendeira,em 1985, o meu primeiro cargo naSecretaria de Educação do Rio de Janeiro;mais tarde, fui porteira, inspetora dealunos, agente de administração, agentede pessoal e, em todas estas funções,sempre me interessei pela vida dosalunos, tinha um envolvimento simplescom eles e os aconselhava a estudarsempre e a criar uma perspectiva de umfuturo melhor.E como professora?Fui aprovada em mais um concursona Secretaria de Educação e tomeiposse com lotação na E. M. 10.19.012E, Tenente Renato César, em 1999. E,como professora, parece que recebi umalicença para me envolver de vez na vidados alunos. Acreditei muito em cadacriança que passou por minhas mãos,atuando de forma positiva em suasvidas. Meu trabalho sempre foi substituiratitudes negativas por positivas; mostreia cada criança o poder da transformação,alegando que não se pode apenas vivera vida como ela é, mas que podemos tera vida que construirmos para cada umde nós. Minhas palavras sempre foramrecheadas de exemplos de superação;na verdade, eu era a própria superaçãoem pessoa.O trabalho nessa época era muitodifícil? Como a senhora enfrentoutodos os problemas?Para mim nunca foi difícil gerenciarensinamentos e semear mudanças.Sempre tive o objetivo claro detransformar tudo e todos por ondepassei. As marcas de mudanças foramclaras, o meu interpessoal é fácil, soualegre, brincalhona e adoro gente.Quantos alunos o CIEP 1º de Maiotem hoje?Seiscentos e vinte e três alunos,do maternal II ao 5º ano, distribuídosem 22 turmas de horário integral, compermanência das 7h30 às 16h30.Qual foi a sua maior vitória à frentedo colégio?Revista TCMRJ n. 48 - Setembro 201167

RIOvaleu a pena. E ainda, ganhar um beijinhoda presidenta e o carinho do prefeito, dogovernador e o 14º salário e meio, isso édemais! Sem falar na querida Secretáriade Educação, Claudia Costin.A minha melhor vitória foi a mudançada comunidade. Conseguimos mudartrês comunidades sem UPP, da aparênciacuidadosa ao comportamento cheio decharme e gentileza. É visível tambémo cuidado que prestam ao ambienteescolar, que era de muitas pichações apapel no chão. O cuidado é dez. Os furtos,antes da nossa gestão, chegavam a 23 aoano; hoje é zero. A violência entre alunosna escola e na comunidade tambémé zero. Então, tudo isso nos dá muitoprazer e alegria, pois não precisamoslembrar em todos os momentos asnormas da u.e.; todos já conhecem eestão prontos a segui-las.De que modo a senhora imagina ofuturo do CIEP 1º de Maio e do seutrabalho?Como instituição de educação, o Cieprealmente oferece uma educação dequalidade, isto é fato, e, como os sereshumanos tendem a progredir, acreditoque todos darão prosseguimento, atéporquê as estruturas básicas foramplantadas em solo seguro, isto é, nasalmas humanas e nos corações de cadaum.Quanto ao meu trabalho, gosto dedesafios. E, quando a coisa fica mais oumenos pronta, é hora de seguir paradesafios maiores.O que representa, atualmente,em termos de responsabilidade oreconhecimento público do trabalhodesenvolvido pela senhora?Gratificante. É muito bom ter oreconhecimento do que fazemos comamor. Foram muitos anos de dedicação,perseverança, lágrimas, noites nãodormidas e, hoje, todos reconhecem queQuais comunidades são atendidaspelo CIEP 1º de Maio?Rollas I E II, Antares e Pedrinhas.De que maneira o trabalho naeducação influiu na sua vida?De todas as maneiras, a educaçãomudou minha vida por inteiro; e agradeçotodos os dias pela oportunidade depoder ter realizado este trabalho. É claroque fiz o que tinha que fazer, porémcom prazer, dedicação, compromisso emuita generosidade. Criei oportunidadespara que todos mostrassem suascapacidades.Que mensagem a senhora podedeixar com base na sua experiência?Que vale a pena acreditar no serhumano. Eliminar barreiras, ultrapassarlimites, sem ferir, sem exigir, e levar todosa sonharem juntos. E, quando sonhamosjuntos, tudo se torna realidade.68 Setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

RetratodosBairrosGrande PedraOrigem da palavra PenhaRIOIgreja da PenhaBairro de classe média e médiabaixa da Zona Norte do Riode Janeiro, a Penha abrigacerca de 80 mil habitantesque, há até pouco tempo,sofriam com confrontos entre policiais etraficantes radicados nas diversas favelascircunvizinhas, em especial o Complexodo Alemão. Graças ao recente Programade Pacificação dos Morros – parceriaentre os governos federal e estadual ea Prefeitura do Rio –, os moradores daPenha desfrutam, hoje, de ambiente maistranquilo e seguro. E pensar que estebairro, rodeado de tanta violência, teveorigem em uma igreja!Osmoradoresda Penhadesfrutam, hoje,de ambientemais tranquiloe seguro.“”O SantuárioProprietário de grande quinta queabrangia desde o Outeiro de Pedra atéa Freguesia de Irajá, o capitão Baltazarde Abreu Cardoso mandou construir, em1635, uma capela, no mais alto morrode suas terras, em agradecimento aNossa Senhora, por ter sobrevividoao ataque de uma cobra. A igrejinhachamou a atenção de inúmeros fiéis, quepassaram a subir a “Grande Pedra” parapedir e agradecer as graças concedidas.A devoção a Nossa Senhora da Penhase espalhou, e cada vez mais pessoaspassaram a visitar o lugar, dando início,então, à ocupação do bairro.Revista TCMRJ n. 48 - Setembro 201169

RIOEm 1900, após três intervençõesna capela, foram construídas duasnovas torres que receberam, em1925, um carrilhão com 25 sinos deorigem portuguesa, adquiridos naExposição Nacional do 1º Centenárioda Independência do Brasil. Assim, opequeno santuário se transformou,dando origem à Igreja da Penha, que,posteriormente, veio a dar nome aobairro. O acesso ao templo é feito poruma escadaria, talhada na pedra, com382 degraus, que correspondem a 111metros de altura. Em junho de 1990,a Igreja da Penha foi tombada, emreconhecimento a seu valor histórico ecultural para a cidade.A urbanização do bairroMuito em função dos romeiros quebuscavam benção e acalanto de NossaSenhora, foi criada, em 1886, a Estaçãoda Penha, ligada à Estrada de Ferrodo Norte, mais tarde Estrada de FerroLeopoldina, implantando o trem naregião. No início do século XX, foi a vezde o bonde elétrico chegar ao bairro. Aoferta de transporte facilitou o acesso eo crescimento da região.A Festa de Nossa Senhora da Penha,celebrada desde 1713 no mês de outubro,continua sendo uma solenidade religiosatradicional e popular da Cidade do Riode Janeiro. Inúmeros devotos, vindos devárias partes do Brasil, sobem em romariaos degraus da Igreja em homenagem àSanta Padroeira. Folguedos populares,músicas e barracas com comidas típicasanimam a festa.Numa época em que o rádio aindanão existia, a Festa da Penha servia depalco para lançamento de composições,como foi o caso de “Pelo Telefone”,primeiro samba gravado de Donga.Outros expoentes da música popularbrasileira, também sempre presentes,prestigiavam a festa com obras inéditas,que, por diversas vezes, se transformaramem sucessos nacionais.Praia da PenhaOnde hoje estão as pistas da AvenidaBrasil e o Complexo da Marinha, noinício do século XX era a região praianada Penha. O prefeito Pereira Passos,à época, instalou o Porto Maria Angu(“MARIANGU” – nome indígena de umaave abundante no litoral da Baía deGuanabara), de onde partiam barcas daCantareira, ligando a Penha à Praça XV,com conexão para a Ilha do Governador.Os grandes aterros realizados na áreafizeram desaparecer toda esta orlamarítima.Mirante da Penha70 Setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

RetratodosBairrosGamboa“Centro Velho” do Rio, abrigoda Cidade do SambaCidade do Samba e Vila OlímpicaLocalizado na zona portuáriada Cidade do Rio de Janeiro,o bairro da Gamboa somentefoi reconhecido oficialmenteem 1981, quando desmembradodo bairro da Saúde por decretodo então prefeito Marcos Tamoyo.Sobre pitoresca colina e próximo aomar, a Gamboa era o local escolhidop a ra c o n s t r u ç ã o d e c h á c a ra s epalacetes da aristocracia cariocae, também, a região favorita dosgrandes negociantes ingleses que seestabeleceram na capital do Impériodo Brasil.No final do século XIX, o crescimentodesordenado da área afastou aaristocracia, que passou a ocupar osbairros do Catete, Glória, Flamengo,Botafogo e Laranjeiras. A Gamboaperdeu, então, status e mergulhou emlongo processo de decadência, quedurou até o início do século XXI, quandoa Prefeitura do Rio de Janeiro construiua Cidade do Samba e a Vila Olímpica;começava, assim, o processo de recriaçãoda área.História e origem do nomeNa enseada e Praia da Gamboa,em tempos coloniais e do Império,p e s c a d o r e s q u e m o r a v a m n a sproximidades armavam “gamboas” -pequenas represas usadas para capturarpeixes que ficavam presos quando amaré baixava -, daí a origem do nome,que se estenderia por todo o local.M a s , a e x e m p l o d e o u t r o sbairros cariocas, sucessivas obras deaterramento e intervenções afastarama Gamboa do mar. O cenário natural eas atividades de pesca desapareceram,transformando de vez as característicassocioeconômicas da região. Enormesarmazéns e depósitos foram construídossobre as praias, como também a amplaAvenida Rodrigues Alves.Revista TCMRJ n. 48 - setembro 201171

RIOTúnel João RicardoE m 1 8 1 5 , p o r i n i c i a t iva d oembaixador britânico no Brasil, LordeStrangford, foi fundado o Cemitériodos Ingleses – o mais antigo do Rio deJaneiro – para sepultar protestantesque falecessem no Brasil. Já no princípiodo século XX, foi construído, no bairroda Gamboa, o primeiro túnel urbanoda Cidade – Túnel João Ricardo –, obraconsiderada marco de engenharia earquitetura, à época.De grande e importante acervoartístico, cultural e arquitetônico, aGamboa reúne casarões e sobradoshistóricos, que datam de 250 anos, comfachadas construídas em azulejariaportuguesa e serralheria francesa.O Moinho Fluminense, por exemplo,construção em estilo eclético queocupa três quarteirões do bairro, éconsiderado a maior preciosidadearquitetônica de caráter industrialda cidade. Merecem ainda destaque oCemitério dos Pretos Novos, os JardinsSuspensos do Valongo, o ObservatórioAstronômico do Valongo, a Fortaleza“As obras einvestimentosna Gamboa têmsido exemplode projetos derevitalização.”Militar da Conceição e a Fundação DarcyVargas – Casa do Pequeno Jornaleiro,entre outros.RevitalizaçãoAs obras e investimentos naGamboa têm sido exemplo de projetosde revitalização da área portuária doRio de Janeiro. A pacificação do Morroda Providência também provocou oaumento de interesse de empresários eminvestir e se instalar no bairro.Misto de parque temático e localde produção de fantasias e alegoriasutilizadas em desfiles de carnaval,a Cidade do Samba abriga váriasedificações destinadas à realização dafesta popular que mais divulga a culturanacional: o carnaval carioca.Mais recentemente, em 2004, foiconstruída a Vila Olímpica da Gamboa,que oferece infraestrutura para a práticade muitas modalidades esportivas, em25 mil metros quadrados. Há, ainda,o projeto de construção do AquárioMunicipal, em um dos antigos armazénsabandonados.Tra t a - s e d e m e gapro j e to d ereordenamento urbanístico e socioeconômicorealizado pela Prefeitura daCidade do Rio de Janeiro em parceriacom os governos federal e do estado doRio de Janeiro.72 Setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

Poder, Direito e Estado:O direito administrativoem tempos de globalizaçãoEm homenagem ao jurista Marcos Juruena VillelaSouto, precocemente falecido, o professor Diogo deFigueiredo Moreira Neto proferiu, no encerramentodo VII Fórum de Controle da Administração Pública,no Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2011, a palestratranscrita abaixo, assunto dos últimos interessesacadêmicos do homenageado.ARTIGODiogo de Figueiredo Moreira NetoPós-doutor em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidadede Lisboa, PortugalProfessor titular de Direito Administrativo da Universidade Cândido MendesProfessor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJUma introdução explicativa na primeira pessoaAintenção inicial era trazerlhes,neste congresso, algumasnotas sobre o fenômenoemergente dos contrapoderes,considerando a sua provocativa interfacecontemporânea com a democracia,quando, mais recentemente, por oportunasugestão de Luís Cláudio RodriguesFerreira - nosso ubíquo empresário dacultura, a quem nós, cultores do direitopúblico no Brasil, devemos, entre tantosempreendimentos, as sete exitosasreedições deste Fórum, sobre este temacentral, que é o controle da administraçãopública –, minha preferência recaiusobre o tema de meu último livro, desua publicação – Poder, Direito e Estado– O Direito Administrativo em tempos deglobalização.Foi sugestão aceita, não apenas peloconteúdo de atualização que procureidivulgar, como pelo fato de os temascentrais do livro – poder e globalização– estarem entre os últimos interessesacadêmicos sobre os quais MarcosJuruena Villela Souto, em memória dequem veio à luz, e eu havíamos trocadomuitas ideias e até planejado desenvolveralguns desses estudos em conjunto.O interesse comum acerca do impactoda globalização sobre o poder e o Direito,enfrentado sob seus três aspectoscontemporâneos – o internacional,o comunitário e o global – nos haviafascinado, pois nele vislumbrávamos osurgimento de uma nova e promissoradimensão ecumênica do direito público, talcomo se prenuncia nas obras de SabinoCassese (Universidade de Roma), como,entre outras, Oltre lo Stato (Roma-Bari:Laterza, 2006); de Luís Filipe ColaçoAntunes (Universidade de Coimbra), ODireito Administrativo sem Estado– Crise ou fim de um paradigma?(Coimbra: Coimbra Editora, 2008) e,ainda, mais recentemente, de VascoPereira da Silva (Universidade de Lisboa)e Ingo Wolfgang Sarlet (UniversidadeCatólica do Rio Grande do Sul), O DireitoPúblico sem fronteiras (Lisboa: Institutode Ciências Jurídico-Políticas, e-book dejunho de 2011).A razão de apressar a publicação dessaobra foi prestar homenagem a um dosmais promissores juristas de sua geraçãoe discípulo brilhante: Marcos JuruenaVillela Souto. Colhido que fui, como todosos administrativistas brasileiros de restoo foram, por seu precoce falecimento,com apenas 47 anos de fulgurantecarreira de advogado, procurador doEstado, professor e doutrinador, semprecom atuação elegante, amável, culta e,sobretudo, ética, valorizando o diálogo eo exemplo e dando em sua reta condutanotável profissão de fé nesses valores,tenho sobejas razões para lhe haverdedicado esse livro e esta palestra à suamemória, que sei indelével no coraçãodos incontáveis discípulos e amigos quedeixou.Dada esta indispensável explicaçãoque, como podem entender, pediaaquela aura de autenticidade que maisse coaduna com o emprego da primeirapessoa, posso passar ao tema: Poder,Direito e Estado – O Direito Administrativoem tempos de globalização, sumariando-opara caber nos apertados sessentaminutos de exposição que me foramfranqueados.Revista TCMRJ n. 48 - setembro 201173

I – Disposição dos temasARTIGOOassunto de fundo é o poder,cujas múltiplas expressõesno espaço e no tempocobrem uma ampla extensãohistórica, desde as mais primitivasformas de sociedades humanas às maiselaboradas, hoje existentes. É dessessucessivos tempos do poder que trata abreve introdução do livro, que preferidenominar de Prelúdio, porque, talcomo na música, seu propósito é apenassugerir, mas sem desenvolver, os temasda obra.Seguem-se, porque o livro épequeno, quatro capítulos, em queo poder e três, dentre suas grandesmanifestações – o Direito, como a maisantiga; o Estado, expressão moderna;e o Direito Administrativo, como amais recente – são apreciados sobângulos contemporâneos, referidos,sucessivamente, aos fenômenos daglobalização, do consenso, da democraciae do policentrismo. Assim é que o Poderé examinado em tempos de globalização;o Direito, em tempos de consenso; oEstado, em tempos de democracia; e oDireito Administrativo, em tempos depolicentrismo.Já na introdução se afirma a intençãode reposicionar O Direito Administrativono quadro da pós-modernidade: nascidocomo dádiva da modernidade, comoum produto do Estado e reverentea seu poder absoluto, aos poucosperdeu o seu caráter autoritário deorigem para submeter-se a valores, preeminentementeaos direitos humanos.Mas, ao mesmo tempo, no processo,perdia o seu exclusivo caráter estatal, deseu berço, para ganhar, sucessivamente,as dimensões interestatais – como ramodo Direito Internacional, multiestatais –como um ramo do Direito Comunitário, eextraestatais – como um ramo do DireitoGlobal.Este percurso da disciplina vemhistoricamente resumido, na obraque foi acima citada – O DireitoPúblico sem fronteiras –, constandode terso, mas denso capítulo da lavrade Vasco Pereira da Silva, que apontano clássico Otto Mayer uma primeirae tímida tentativa de expansão doDireito Administrativo francês por viacomparativista, pois que nele já via “umnovo direito perfeito, tal como resultouda fornalha da Revolução” (apud op. cit.,p. 212); tema que, para Sabino Cassese,já prenunciava sua vocação global (op.cit., p. 214).Ao cabo deste percurso, o DireitoAdministrativo não mais se restringiriaàs relações estatutariamenteassimétricas, entre Estado administradore cidadão administrado, parase tornar um direito expandido aquaisquer relações cratologicamenteassimétricas, entre pessoas e quaisquercentros de poder, não importandoquais sejam, desde que administreminteresses públicos em setores davida econômica e social, mas, aí a suamarca contemporânea, cada vez maisa serviço da pessoa humana e de seusvalores universais, primando sobrequalquer outra instituição que hajacriado ou se possa vir a criar.ii – O Poder em Tempos de GlobalizaçãoOpoder, fenômeno conaturale exclusivo do Homem, comele surgiu, desenvolveusee presidiu toda a suatrajetória cultural, transformando, àsua vontade, o seu ambiente físico eo social. É neste sentido que toda aHistória pode ser representada porsucessivos tempos do poder, nos quaisproduziu as diversificadas formas deorganização gregária destinadas àsatisfação das necessidades grupais – oque representaria o interesse público decada cultura e de cada Era – daí a suaimportância central em todo o processocivilizatório.Para tanto, o poder, c o m oinstrumento coletivo, essencialmenteproteiforme, apresentou-se, de início,na imposição exercida sobre os grupos,conforme fossem predominando a forçabruta ou a reverência aos patriarcas, àautoridade de sacerdotes, à de chefese, mais recentemente, na medida emque se foi tornando uma expressão dapresumida vontade geral de sociedadesdesenvolvidas, cristalizando-se na lei.Assim, ao assumir tão polimórficasexpressões e sob tão diversificadasinfluências, como instrumento dasculturas, e, como tal, marcado por suaneutralidade ética – o poder se apresentouora construtivo, ora destrutivo, oraegoísta, ora altruísta, ora benéfico, oramaléfico, de modo que as conquistasde seu lento progresso técnico e moralsó se afirmaram muito recentementenas civilizações que historicamenteproduziu, e na medida em que se deu oseu paulatino compartilhamento e a suasubmissão a controles.Esse estádio atual, de juridicizaçãodo poder – democratizado e controlado– sempre dependeu da interaçãoativa entre as pessoas, os grupos eas organizações sociais e políticasde toda natureza, proporcionada poruma livre e intensa comunicação entretodos esses agentes sociais. Assim éque, com o fenômeno da globalização,aqui entendido como um resultadohistórico e recorrente do progressoda comunicação – desde a tradicionalcomunicação oral e escrita aos meioseletrônicos de hoje – levou ao atualestádio de interatividade, que se estendea todas as expressões da convivênciahumana – sociais, econômicas, políticase jurídicas – produzindo, como um deseus epifenômenos mais recentes, amultiplicação e difusão de centros depoder.Com efeito, os centros de poderjá não mais se encontram limitadosnem à expansão de grupos, nem porfronteiras traçadas entre estados, nempela renitente xenofobia, senão que sedifundem em razão da necessidade, maise mais sentida, do estabelecimento desempre novos paradigmas ecumênicos deordem, ou seja: para lançar bases de um74 setembro 2011 - n. 48Revista TCMRJ

Direito que não é mais apenas estatal,nem tampouco interestatal, nem mesmosupraestatal, mas essencialmenteextraestatal.Esta nova realidade – uma distintaconfiguração do poder, pois que se apoiano alor fertilizador da comunicação –requer e estimula a multiplicidade deatores, de foros e de soluções, o quevale dizer – de sociedades abertas – emque o clássico conceito de soberania, daísua denominação, migrou do soberanoabsoluto para o Estado, passou destepara a Nação e finalmente para o Povo,caracterizando uma Era de Pluralismo.Como o mais importante para o povo- o novo detentor da soberania - não sãoos processos em que esta se expressa,mas os resultados que são alcançadospelo poder, fácil é entender por que nassociedades contemporâneas, no cursoda globalização, impôs-se a lógica daeficiência em sua atuação.Institui-se uma cadeia causal, naqual as sociedades mais informadastornam-se, por isso, progressivamentemais exigentes e demandantes desoluções para os seus problemas anteseus centros de poder disponíveis,sem que lhes importe tanto qualseja o centro que as atenderá, masse o faz efetiva e satisfatoriamente,instalando-se, assim, um policentrismocratológico, como expressão saudávelda competição, que se estabelece nãomais para o exercício do domíniosobre as pessoas, mas para o empregoconstrutivo do poder.Desse modo, Poder e Direito,assim pluralizados para atenderaos interesses públicos a que sedestinam, necessariamente passama desenvolver novos paradigmas emsubstituição aos que se vão tornandoineficientes e, portanto, obsoletos. Estepluralismo, com o ingresso de distintosparadigmas na política e no direito,embora, compreensivelmente, possasurpreender e até assustar aqueles maisradicalmente conservadores, comoabundantemente mostra a História,é, não obstante, uma conquista semregresso, ainda que considerada nacíclica concepção spengleriana.O mais importante é escoimar osmitos que secularmente se acumularam, demodo a resgatar a supremacia da identidade,da integridade e da liberdade inatas aohomem, hoje sintetizadas na expressão,constitucionalizada e universalizada, dadignidade da pessoa humana.“”Revista TCMRJ n. 48 - setembro 201175

ARTIGOAcompreensão do sentido ealcance das mutações doDireito contemporâneo exigeum perpassar multidisciplinarde dados contemporâneos, tais comooferecidos pela Filosofia, pela História epela Antropologia. O mais importante é,com ajuda desses instrumentos, escoimaros mitos que secularmente se acumularam,de modo a resgatar a supremacia daidentidade, da integridade e da liberdadeinatas ao homem, hoje sintetizadasna expressão, constitucionalizada euniversalizada, da dignidade da pessoahumana.E são lições contemporâneas – comoas proferidas desde 2003, ao início doscursos de Direito da Universidade deFlorença, por seu ilustre catedrático deHistória do Direito Medieval e Moderno,Paolo Grossi - que resgatam o Direitoda velha subserviência aos detentoresdo poder e manipuladores da políticapara devolvê-lo à sua prístina fonte nasociedade, marcando, com isso, aqui ditoem síntese, a passagem do primado doEstado para o primado do cidadão.Assim, após a substituição dodireito romano pretoriano, que era umdireito de jurisconsultos, por um direitoromano cesáreo, que passou a ser umdireito de legisladores, prevaleceu porlongos séculos, em vez do consensoespontâneo, o voluntarismo autocrático– sucessivamente, o de imperadores,o de reis, o de régulos, o de ditadorese até, mais tarde, o de assembleias ede parlamentos – que consolidaram oconceito de legalidade como se esta foraum tosco sinônimo de justiça.Portanto, após dois milênios emeio, veio a Antropologia a demonstrarclaramente a relevante diferenciaçãodisciplinar que apresenta o direitoquanto à sua gênese: ou se seria, apenas,uma ordem imposta, como um produtoda imposição de uma vontade sobre asdemais, ou, ao revés e fundamentalmente,se seria uma ordem consensual, como umproduto espontâneo da interação social.A lição da Antropologia Social,recolhida da observação e da interpretaçãodo comportamento de diversos gruposIii – O Direito em Tempos de ConsensoCom efeito,garantindo-seacesso universala uma justiçarápida e barata,a sociedade veráno juiz um deseus membros –outro cidadão,um par –comprometidocom seusmesmos valores,e não apenasum distante eálgido agente doEstado.“”humanos, hoje aponta a gênese do direitonão mais na imposição e na coerção, mas nasociabilidade, entendida como a instintivainclinação da espécie à ordem, que podeser constatada desde o gregarismofamiliar elementar, conformado porvínculos biológicos, passando porsucessivas expansões gregárias, de queresultaram diversos vínculos sociológicos,como os de localização, os de cooperaçãoe os de defesa mútua, solidarizados pelacomunidade de interesses.A síntese dessa evolução, que nosé oferecida por Paolo Grossi, vale porsua poética beleza e, por isso, valereproduzi-la:“Em resumo, o Direito não está inscritonuma paisagem física à espera de umaingerência humana: está inscrito naHistória, grande ou pequena, que, desdeas idades primordiais até hoje, têm tecidoos homens com sua inteligência e seussentimentos, com sua idealidade e seusinteresses, com seus amores e seus ódios.É no seio desta História construída peloshomens, e somente ali, onde se encontrao Direito.”A passagem de um originárioDireito-ordem para um Direitomandofoi responsável pela produçãode incontáveis mitos, que se foramincorporando às culturas e gerandoseus próprios paradigmas convivenciais,filosóficos e científicos, os quais, na liçãosempre oportunamente lembrada daThomas Kuhn (A estrutura das revoluçõescientíficas), necessitam de revoluçõestransformadoras, para que produzamuma periódica substituição histórica dosparadigmas que se tornaram obsoletospelos novos, que surgem a cada tempocomo os mais adequados, não apenaspara explicar o passado, mas para orientara ação futura.A sucessão de alguns dessesparadigmas mostra a difusão, na IdadeModerna, dos conceitos construídos sobrea premissa da presumida necessidadede exaltar, de um lado, a concentraçãode poder, tais como os de soberania, deabsolutismo, de razões de Estado e tantosoutros afins, e, de outro lado, a estatizaçãodo Direito. São fenômenos xifópagos, queditaram quinhentos anos de hegemonia deparadigmas que levaram à entronização dalegalidade e ao abandono da legitimidade,conduzindo a conceitos ainda maisradicais, como, emblematicamente, o queapresentava o Estado como uma figuramítica – como sendo a própria naçãotransfigurada... e não como hoje quase semdiscrepância se reconhece: apenas comouma de suas criações.A revolução em curso, revendo essese outros paradigmas e gerando novos,sob influxo de ideias força, como direitoshumanos e democracia, revaloriza ohomem como fonte e destinatário dopoder: individualmente considerado,como pessoa, e coletivamente considerado,como sociedade.Em suma, a revolução pós-moderna,reentronizando no direito o papelconstrutivo do consenso, a preponderarsobre o da coerção, aponta uma visão76 setembro 2011 - n. 48Revista TCMRJ

de futuro mais digna para o homem,na qual as instituições jurídicas nãoestarão mais exclusivamente atreladas àlegalidade, mas se abrem à legitimidade eà licitude, e, por outro lado, as instituiçõesdemocráticas não estarão mais limitadasao mero valor adjetivo das eleiçõesperiódicas de governantes – a decisão dequem governará – mas se abrem a valoressubstantivos e à participação cidadã – adecisão de como se governará.iV – O Estado em Tempos de DemocraciaApercepção juspolítica datransformação do EstadoModerno para o Estado Pós-Moderno, abandonando asuperação dos mitos renascentistas,foi examinada com mestria por JacquesChevallier (O Estado Pós-Moderno), comtrês promissoras indicações de rumos.A primeira indicação vem a sera afirmação da subsidiariedade doEstado em relação à sociedade, com oconsequente reconhecimento e garantiada ampliação de um espaço público nãoestatal, dando-se, em consequência,o reconhecimento de uma autonomiapolítica da vontade coletiva como aautêntica geratriz de legitimidade.Uma segunda indicação se identificacom o paulatino declínio do onímodo egeneralizado intervencionismo estatalpraticado na Era dos Mega-Estados, de quevem resultando um redimensionamentosubsidiário da intensidade aplicativa dopoder político sobre as relações sociais eeconômicas, dando-se uma consequentesubstituição da antiga intervenção durae imperativa, até então a praticadageneralizadamente, por novos modos deintervenção branda e interativa, como,exemplarmente, a que passou a serexercida através da regulação, sob todasas suas modalidades: a autorregulação,a heterorregulação e a autorregulaçãoregulada.A terceira indicação se constatana ascensão da cidadania proativa,ampliando o papel das pessoas, que estãopassando, assim, de súditos de Estadosdistantes e demandantes, quando nãosenhores de suas próprias vidas, paracidadãos de Estados instrumentais,presentes, prestantes e vocacionadosà proteção e promoção de seus direitoshumanos, formalizados como direitosfundamentais.Essas três indicações tudo têmpara serem consideradas realmentepromissoras, justamente em razão de seuimenso potencial de mudança, o que sefaz sentir em cada vez mais constantesatitudes e ações públicas dotadas deelevado conteúdo ético transformador,tais como, entre tantas outras: as queconduzem ao acesso universal à Justiça, àpromoção da boa governança e ao efetivocontrole juspolítico dos processos quedefinem e aplicam as políticas públicas,bem como o controle de seus resultados.Com efeito, garantindo-se acessouniversal a uma justiça rápida e barata,a sociedade verá no juiz um de seusmembros – outro cidadão, um par -comprometido com seus mesmos valores,e não apenas um distante e álgido agentedo Estado e um irresponsável aplicadorde sua lei.Pela promoção da boa governança,a sociedade poderá exigir dos políticose dos administradores públicosuma atuação eficiente e não apenascom referência aos agentes estataisisoladamente considerados, masextensivo a um conceito de governançaglobal, que se torna cada vez maisnecessária, indicando a necessidade deexplorar as vias participativas própriasde uma autorregulação regulada: umasolução presente em um cada vezmaior número de setores críticos dasatividades econômicas e sociais, atémesmo em escala global.Pelo controle amplo das políticaspúblicas e de seus resultados, sejamo difuso, o de promoção, o político,o administrativo e o judicial de seusresultados; ou, preparatoriamente, pelavigilância da sociedade organizada,destacando-se o da imprensa, oupela atuação prestante de cada umadas funções essenciais à justiça, seja,decisoriamente, a praticada pelasexpressões competentes do poder doEstado, o certo é que a sociedade sesentirá cada vez mais responsável eparticipante e consciente dos valoresrepublicanos.Enfim, as transformações do Estado,inevitáveis como o são, passam a atuarcircularmente, retroalimentando-sereciprocamente, como efeito e comocausa, em benefício do progresso geral,o que recorda Léon Tolstoi, que escreveu,certa vez, que “todos pensam em mudaro mundo, mas ninguém pensa em mudara si mesmo”.O que Tolstoi não poderia ou quiçáousaria em seu tempo prever é que,na saga afirmativa do conceito decidadania pós-moderna, que tende a seexpandir além dos atuais Estados, talcomo auspiciosamente delineada nesteséculo, os cidadãos se transformam parase tornarem, simultaneamente, agentese beneficiários das mudanças.V – O Direito Administrativo em Tempos de PolicentrismoO5º e último capítulo abordadois temas conexos aofenômeno do policentrismo,que envolve desde a diásporadas fontes do Direito, à multiplicação decentros administrativos, à diversificaçãode jurisdições contenciosas e – quiçácomo a mais importante – a ampliaçãoe sofisticação das instituições voltadasao controle das ações dos entes e órgãosdotados de poder.O primeiro tema aborda a aberturade um novo horizonte para o DireitoAdministrativo, com sua próxima missão:o controle das políticas públicas. O segundotema contém reflexões específicas sobreo policentrismo das fontes do DireitoAdministrativo em escala global.Revista TCMRJ n. 48 - setembro 201177

ARTIGOControle das políticas públicasQuanto ao primeiro tema, fixou-sea premissa central na missão própriado Direito Administrativo, que é a deavançar na proscrição do arbítrio dopoder. Este objetivo geral se concretizapelo aperfeiçoamento constante dosinstrumentos que conduzam à efetivasujeição da administração de interessespúblicos a parâmetros jurídicos, ou seja,em última análise, pelo controle daadministração pública – que é o temadeste exitoso Fórum, já em sua sétimaedição.Ora, inclui-se no controle o cuidadoa ser tomado ante a fácil e irresponsávelcumplicidade da tolerância: a perigosainércia acomodada diante dessamodalidade de arbítrio, que vem aser a ineficiência administrativa, tãocriminosa e corruptora quanto asdemais, e agravada pela frustração dasociedade ao ver-se enganada pelo maugestor público.Por isso, atitudes corajosas semprefarão falta ao Direito Administrativo, aseus cultores e a seus aplicadores, e elassempre os sustentarão, como a todosaqueles, das gerações que travaram,no século XX, o que García de Enterríaimortalizou, em momentosa Aula Magnae, mais tarde, em um best seller jurídico,como a “luta contra as imunidades dopoder”, uma pugna que assume diferentesfeições e próprias batalhas.Esta parte da exposição pretendeenfocar, portanto, o novo campo deenfrentamento da velha guerra, quepassa a ser – agora parafraseando oMestre de Dois Mundos – uma lutacontra as ineficiências do poder, uma vezque, nas democracias contemporâneas,a tolerada ineficiência se dá tanto nadestinação como no emprego do poder,apresentando-se como uma renitentereminiscência absolutista, uma incômodae anacrônica forma de arbítrio, que nãomais pode nem deve ser tolerada nossistemas de administração pública deinteresses da sociedade, hoje posta sobos signos não apenas da responsabilidadepela ilegalidade, mas, igualmente, daresponsividade pela ilegitimidade.Assim é que se sustenta a necessidadede adentrar-se esta zona cinzenta,indefinida, volúvel e desafiadora, entrepolítica e administração, um espaçoem que se entrelaçam e se confundem,conformando um circuito híbrido dasduas atividades: um ciclo de políticaspúblicas.Para tanto, faz-se mister, desdelogo, reconsiderar a missão do DireitoAdministrativo a partir de suas própriasconquistas, para repensar essa sua novaextensão, bem como o instrumentalnecessário para, dando mais um saltoqualitativo, abranger o controle integradodeste ciclo de políticas públicas.Trata-se de um conceito, por certo,ainda em formação, mas que oferece umaberto desafio ao Direito, já que ostentaum histórico núcleo duro de escolhaspolíticas, tidas como impérvias ao judicialreview, mas que, não obstante, aospoucos se vem abrindo à sindicabilidade,graças às poderosas contribuiçõesvalorativas incorporadas no quadro dodireito pós-moderno.Esta é, pois, a questão: nada mais sepretende que progredir na investigaçãodos limites da discricionariedade dopoder público no trato das políticaspúblicas, para definir os correspondenteslimites de sua submissão ao controlejudicial, a partir do emprego de algumastécnicas do chamado harder look control,desenvolvidas na vertente jurídicaanglo-saxônica da assim denominadagovernança pública (EDLEY, JR.,Christopher F. Administrative Law –Rethinking Judicial Control of Burocracy,New Haven and London, Yale UniversityPress, 1990).Identificam-se, entre outros, trêsvícios neste desafio do combate àineficiência: desperdício, corrupção einépcia, como mazelas para as quaisos controles políticos tradicionais dademocracia representativa parlamentarse mostram cada vez mais insuficientes,representando, desse modo, o grandedesafio deste início de século ao DireitoAdministrativo: desenvolver novassoluções de controle juspolítico, quesuperem esse embaraçoso impasse.No mesmo diapasão, e não menosgrave, é, também, a inoperância, ligada aostrês vícios apontados – o do desperdício,da corrupção e da inércia – como temdesenvolvido o ilustre jurista gaúchoJuarez Freitas em seus estudos sobre odever de proporcionalidade e o controleda omissão inconstitucional por partedo administrador público, pois desdelogo se impõem, em seu entendimento,de que compartilho, nas atuaçõesadministrativas constitucionalmentemandatórias, para as quais inexistequalquer sorte de discricionariedade,quer para o legislador, quer para oadministrador público, como é o casodas políticas públicas nacionais (enão apenas, como erroneamente sepoderia sustentar, das políticas públicasgovernamentais), tais como o são asda educação, da saúde e da segurançapública.Dois passos são propostos: umarevisão da presunção de legalidade e anecessária afirmação de um resultadodeterminante.Quanto à presunção de legalidade,tida como um suposto e incontestávelatendimento ao princípio da finalidade,e l a s u b s i s t i u c o m o u m l e g a d oabsolutista, sustentando a confortáveldesnecessidade de se explicitar nosatos administrativos, de modo claro eracional, a sua conformidade finalísticanão apenas com comandos legaisdirigidos à burocracia de Estado, mascom todo o Direito.Como se sabe, um primeiro abalodessa presunção e, como decorrência,a primeira afirmação vigorosa danecessidade de um controle finalístico doagir administrativo, ainda que, a princípio,apenas em microescala, ou seja, a partirde uma análise de ato por ato, viria aresultar da evolução, que se sucederia,com a entronização dos princípios damotivação e da transparência, uma vezque passaram a exigir do administradoruma cabal demonstração da vinculaçãodo agir da administração ao motivoe ao objeto de seus atos, dois de seuselementos constitutivos, que conformamo seu conteúdo determinante.Porém, um novo avanço só adviriacom o ressurgimento contemporâneode mais dois princípios de reforço: o dalegitimidade e o da eficiência; ambosformulados já com vistas ao exercício deum controle finalístico em macroescala78 setembro 2011 - n. 48Revista TCMRJ

Vivemos um século trepidante de inovações, aberto sob osigno de impressionantes mudanças de paradigmas.“”do agir administrativo, assim superandoa tradicional microescala, até entãopraticada, da análise de ato por ato.Inaugurava-se um procedimento quepermitia alcançar um novo patamar devinculação jurídica da administração,agora, à realização efetiva de umresultado determinante.Porém, mais dois passos adianteainda faltariam para superar olimitado microcontrole analítico, coma implantação de um macrocontroleintegrado da ação administrativa: primo,a definição de um conteúdo integradore, secundo, a definição de uma formaintegrativa.Começando com a forma integrativa,este modelo surgiria com a instituição,embora com certo atraso no Brasil,do processo administrativo, como onecessário condutor sequencial formaldas tomadas de decisão e, por isso, asolução adequada para tornar explícitae sindicável a referência da atividadeadministrativa.Desse modo, possibilitava-se aevolução do controle do resultadoisolado do ato administrativo para ocontrole do resultado integrado doprocesso administrativo, entendidoplenamente como instrumento de ação,e não apenas como instrumento decontrole, como era antes entendido.O segundo passo é o que parted a i n s t i t u i ç ã o f o r m a l d e u m apolítica pública, caracterizada comoinstituição jurídica, e não apenas comoum fenômeno político, portando onecessário conteúdo integrador, queé exatamente a substância da decisãoprocessualizada, da qual se espera adireta satisfação de resultados já quevinculantes da ação administrativa.Avançados esses dois passos, tornousepossível formular os dois elementosfundamentais para estruturar-se umateoria do controle das políticas públicas,quais sejam:1° - o conceito jurídico de política pública,como um complexo de processosdestinados à formulação e execução deações, que implementem a realizaçãoefetiva e concreta dos cometimentosconstitucionalmente atribuídos aoEstado, sejam estes tanto os explícitae implicitamente obrigatórios,como os apenas dispositivos para osistema decisório juspolítico governoadministração,e2° - uma consequente definição doque se entende como o conteúdojurídico de uma política pública, ouseja, os motivos e os parâmetros deação do poder público, que deverãoorientar desde a sua formulação àsua execução.E i s c o m o e n t e n d e r - s e , e mdois tempos e assim ampliada, areferência do Direito Administrativo,do micro ao macro, em termos demanifestação de vontade: 1° tempo– do ato administrativo ao processoadministrativo; e 2° tempo – doprocesso administrativo ao complexoadministrativo da política pública.Revista TCMRJ n. 48 - setembro 201179

ARTIGOEstavam dadas as condições técnicasnecessárias para considerar-se que ajuridificação do instituto das políticaspúblicas certamente as situarão, muitoem breve, no núcleo constitucional doprocesso de governança democrática dosinteresses públicos primários confiadosao Estado, destinando-se, com isso, aser a tônica de uma renovada missãodo Direito Administrativo, que ora secomete à operosidade construtiva dacomunidade de seus cultores.Policentrismo e globalizaçãoVivemos um século trepidantede inovações, aberto sob o signode impressionantes mudanças deparadigmas, muitos dos quais vigentesna Política e na Economia, refletindoseno Direito, como, por exemplo, nopolicentrismo das fontes jurídicas,este último tratado no livro e nestasíntese.Essas mudanças se encontram detal forma imbricadas na complexidadeda vida contemporânea que, porvezes, se torna problemático definirnexos lineares de causalidade, sendopreferível considerá-las como dispostasem rede e, portanto, como sendointercausais.Assim, entre essas concausas, nocampo político, estão a transformaçãoda soberania, que sofre dois desgastes:a perda da exclusividade em funçõestípicas de governo e a passagemda tomada de decisões públicas acentros de poder transestatais, nãoapenas os interestatais, como, de modomais supreendente, os extraetatais,ambos apontando para o fim domonopólio estatal da coerção legítima eo esbatimento das fronteiras políticas.P o r o u t r o l a d o , e n t r e a sconcausas não menos relevantesno campo econômico, identificamsea interdependência entre osmercados produtores e consumidorese a deep integration das economias,escapando não apenas ao controle,como, por vezes, à simples influênciados governos, apontando também aemergência de novos centros de podereconômico, que prescindem de basesfísicas nacionais para desempenharemO modelo deEstado queemergirá (...)terá comomarcas ainstrumentalidade,aaberturademocráticasubstantiva,o diálogo, aargumentação, aconsensualidadee a motivação.“”funções globais.Nesse contexto, cabe ao Direito,ciência e arte da convivência civilizada,re s p o n d e r a o s d e s a f i o s d e s s a smudanças para continuar a garantirsua inestimável dádiva de segurança,não mais apenas em níveis nacionale internacional, tal como no passado,mas em níveis transnacional e global.Paradoxalmente, neste cenário, ovelho Estado-Nação, se, por um lado,perde certas funções tradicionais, poroutro, se mostra ainda indispensávelpara exercer as novas modalidadesfuncionais requeridas pelo revistodesenho do poder global, atuando naarticulação com os novos centros emsurgimento, para assegurar a execuçãointerna, em cada país, através de seusmeios de poder tradicionais, dasmultiplicadas decisões globais.André-Jean Arnaud (O Direito entreModernidade e Globalização: LiçõesFilosóficas do Direito e do Estado.Trad. Patrice Charles Guillaume. Riode Janeiro: Renovar, 1999, p. 3), em jáclássica monografia sobre globalização,entre muitas das conclusões de suaspesquisas, sumariza o problema emtrês tópicos, que convergem no mesmosentido aqui dado, da importância dotema: 1º – o Direito se globaliza; 2º– a globalização é, em si mesma, umparadigma da pós-modernidade; e 3º– este paradigma deve ser consideradopelos juristas, para equacionar esolucionar problemas, para superar ascrises em curso e as que se seguirão.É sobre este admirável temada pós-modernidade que o últimoensaio se desdobra nos seguintes seistópicos:(1) uma introdução à Era dos direitosfundamentais;(2) as transformações do ordenamentojurídico;(3) as transformações do constitucionalismo;(4) as transformações do Estado;(5) as transformações do DireitoAdministrativo; e(6) com uma conclusão sobre a necessidadede considerar-se prospectivamente aexpansão da dimensão extranacionale mundializada que vem ganhandoo Direito Administrativo contemporâneo.O modelo de Estado que emergirád e s s a s r e f o r m a s a p r e s e n t a r ácaracterísticas distintas das quehabitualmente lhe são conotadas;tudo indica, terá como marcas ainstrumentalidade, a a b e r t u r ademocrática substantiva, o diálogo, aargumentação, a consensualidade e amotivação. Portanto, será um Estadoinstrumental, democrático, aberto aodiálogo construtivo, à argumentaçãoe ao consenso e, sempre, motivadorde seus atos.Em suma, com a globalização, oDireito Administrativo se desdobra,tornando-se tão complexo como oserá o próprio mundo de amanhã,de modo a atender todo o espectrod e d e m a n d a s d e a d m i n i s t ra ç ã ode interesses públicos: desde asexigências jusgerenciais referidasàs menores circunscrições político-80 setembro 2011 - n. 48Revista TCMRJ

administrativas – como um DireitoAdministrativo Municipal, cada vez maispujante, passando pelas circunscriçõespolítico-administrativas intermédias– como um Direito AdministrativoEstadual ou Provincial, sobre oqual já começam a surgir obras deimportância, notadamente depois dosurgimento das autonomias europeias,ascendendo às circunscriçõesterritoriais político-administrativasdos Estados independentes – comou m b i c e n t e n á r i o e t r a d i c i o n a lDireito Administrativo Nacional,para se estender às circunscriçõesterritoriais político-administrativasplurinacionais – como um DireitoAdministrativo Internacional, e, emseu último estádio, abarcando todosos centros de poder administrativoextraestatais – ascendendo comoum Direito Administrativo Global,hoje ainda difuso e desagregado,m a s , s e g u ra m e n t e , e m v i a s d eafirmação, pois a disciplina da gestãodos interesses públicos, quaisquerque sejam ou como quer que se osdefinam, será sempre uma necessidadeimperiosa do processo civilizatório,qualquer que seja o desenho políticodo planeta, especialmente parasuperar, pelo controle de juridicidade, orisco do arbítrio que imemorialmenteacompanha o poder.Como consequência, o DireitoAdministrativo, de u m ra mo dedireito exclusivamente subordinadoàs Constituições dos respectivosEstados, se amplia enormementecom a aplicação extraestatal de seusinstitutos, mas mantendo, no processo,as características de um ramo de direitoque se sujeita a valores expressos comoprincípios e com vigência globalizada.Sabino Cassese, que examina estefenômeno, sob o subtítulo “Umaadministração sem base constitucional”,com relação a ele anota a emergência deuma cidadania incipiente na seguintepassagem:“O direito administrativo se põe,assim, fora de sua área natural, aestatal, em um espaço no qual senegava que se pudesse exercer acidadania. Desenvolve-se rapidamente,logo perdendo o caráter embrionárioinicial e assumindo de repente umafisionomia peculiar que o distinguedo direito administrativo estatal.Mas na ordem jurídica global, comdiferença do que ocorre na interna, odireito administrativo não tem umabase constitucional.” (CASSESE, Sabino.Op. cit., p. 62 - n/ tradução).Nesse novo espaço – embora aindalhe falte uma moldura constitucional– são os princípios, tais como aquelesque derivam do reconhecimentouniversal dos direitos humanos eoutros do mesmo jaez estabilizadosde longa data no direito privadoem relações não estatais, o quetem sugerido a certos estudiososa existência de um “quadro geralde direito privado”, que orientam epautam essas instituições, que devemser consideradas públicas, em razãoda natureza pública dos interessespostos sob seus cuidados.Conclusões parciais do últimoensaioA globalização, paradoxalmente,tanto enfraquece como fortaleceo E s t a d o . M a s , n o b a l a n ç o d a sduas tendências, há um ganho emimportância que em muito supera asperdas. Com efeito, tão certo que omonopólio legislativo estatal já nãomais existe, hoje se apresentam comoexemplos o fato de que a regulaçãointernacional suplanta a nacional eminúmeros setores e a segurança externadepende, muitas vezes, mais de umasituação de equilíbrio negociada doque da força bruta.Não obstante, essas perdas estãocompensadas pelas acrescidas funçõesestatais de planejador de políticaspúblicas econômicas e sociais, deestrategista e de provedor da ordem eda defesa armada interna e externa emseus respectivos espaços territoriais.Mesmo assim, a perda que possarepresentar essa redução de importânciado Estado como fonte de direitos, emúltima análise, não é de monta tãoapreciável, pois a legislação apenasdefine os papéis internos para provera governança e para uma ação direta eemergencial, de modo que a fonte estatalainda é determinante para a formulação,planejamento, execução e garantia decumprimento das políticas públicas porparte dos governos em benefício dosrespectivos cidadãos, e, ainda, em razãode nossa tradição cultural, tambémpara a resolução de um sem número deconflitos não patrimoniais através deseus órgãos jurisdicionais.VI – Algumas Breves Conclusões GeraisDesta exposição, na qual sepretendeu oferecer umaapertada síntese de umlivro, ainda cabe ofereceralgumas conclusões gerais.O Direito Administrativo, emsua evolução, exibe tendênciasauspiciosas, ao passar da prevalênciada imperatividade à prevalência doconsenso; e da preferência pela sançãoconstritiva à da sanção excludente.Os seus ramos nacional, internacional,supranacional e global não sesuperpõem, senão que se articulamem rede.Cada um desses ramos exibe,desde já, como seus elementoscomuns: (1) uma principiologia e umametodologia jurídicas mundializadas;(2) um definido centro no interessepúblico; (3) um especial cuidado coma assimetria cratológica das partes;e (4) a preferência pela negociação epela concertação de interesses comoinstrumentos de ação.Essas características, ainda quenão muito nítidas em alguns casos, jáautorizam a manter uma esperançosaapreciação prospectiva da emergênciade um Direito Administrativo em temposde globalização.Revista TCMRJ n. 48 - setembro 201181

ARTIGOAmazonasPatrimônio Verde da Humanidaderequer maior controle ambientalConselheiro Júlio PinheiroPresidente do Tribunal de Contasdo Estado do AmazonasEm artigo sobre a necessidade de as atividades decontrole dos tribunais de contas assumirem vertentetambém ambiental, o Presidente do Tribunal deContas do Estado do Amazonas, conselheiro JúlioPinheiro, afirmou que deseja transformar a Cortedo Estado “num exemplo de Tribunal VERDE”.“Entendemos que é preciso avançar e, portanto,já se preparar para, futuramente, atuar em outrasfrentes, estendendo as ações preventivas contraa devastação, as queimadas, a poluição do ar econtra a contaminação das águas, pois, por sermosamazônidas, temos de liderar, ser linha de frentedessa campanha pela preservação e conservação domaior patrimônio da humanidade”, garantiu.Além de ser a maior extensãoterritorial do Brasil, comárea de 1.570.745.680km², o Estado do Amazonaspossui t a m b é m amaior área preservada da regiãoAmazônica, mantendo 97,4% de todaa sua cobertura vegetal intactos. OEstado conseguiu, entre 2003 e 2010,frear 70% dos desmatamentos graçasàs ações embrionárias das políticasambientais, fortalecidas em 2007 coma criação da Lei Estadual de MudançasClimáticas, Conservação Ambientale Desenvolvimento Sustentável doAmazonas, a primeira em todo o paísa se preocupar com a preservação dasflorestas.No Amazonas, tudo é superlativo.O seu território é maior que o daFrança, o da Espanha, o da Suécia e oda Grécia somados. O Estado superatambém a área da região Nordeste doPaís, com seus nove estados, e equivalePor-do-sol em frente de Manaus82 setembro 2011 - n. 48Revista TCMRJ

Teatro Amazonasainda a 2,25 vezes a área do Texas, quepossui 696.200.000 km², o segundomaior estado dos Estados Unidos daAmérica.O Amazonas possui dimensõescontinentais e está localizado na regiãoNorte do Brasil, fazendo limite a lestecom o Pará; a sudeste, com o MatoGrosso; a sul e sudoeste, com Rondôniae Acre; ao norte, com Roraima e comos países da Venezuela, Colômbia ePeru. É a segunda unidade federativamais populosa desta macrorregião,c o n c e n t r a n d o 3 , 4 m i l h õ e s d ehabitantes, ficando atrás apenas dovizinho Pará. Dos seus 62 municípios,somente Manaus, a capital do Estado,e Parintins (terra de um dos maisbelos espetáculos culturais, o FestivalFolclórico dos Bois Bumbas Caprichosoe Garantido) têm mais de 100 milhabitantes.O Amazonas possui um potencialcultural e peculiaridades imensuráveisque o diferenciam dos demais estadosbrasileiros. Esses diferenciais estãona exuberância da fauna, da flora,nos biomas, ecossistemas, santuáriosnaturais e na sua gente que dá lições aomundo, mostrando que é possível viverem harmonia com a natureza. Esseselementos reunidos representam amais rica e importante biodiversidadedo planeta, abrigada aqui, na FlorestaAmazônica, a maior floresta tropicaldo mundo, com mais de 6 milhõesde quilômetros quadrados, onde seconcentram 20% do total das espéciesplanetárias.Abrigamos o maior rio do mundoem extensão e volume de água, o RioAmazonas, e a maior bacia de águadoce da terra, a Bacia Amazônica,concentrando populações ribeirinhasque vivem de forma simples, mas quecarregam na alma uma riqueza devalores, como a índole preservacionistae a hospitalidade.A c a p i t a l M a n a u s é a m a i spopulosa da Amazônia, com 1.802.525habitantes e reconhecida como a maiorregião metropolitana, com populaçãosuperior aos 2,2 milhões de pessoas.A cidade fica na margem esquerdado rio Negro e oferece um dos maisexuberantes pores do sol, além deostentar a fama de ser acolhedora eatrativa. São alguns dos méritos que aelegeram a metrópole e a capital verdeda Amazônia. Manaus possui um ricopatrimônio arquitetônico, relíquiasdo período áureo da borracha, tendo,no Teatro Amazonas, o símbolo doimpério da extração do látex.Depois do extrativismo, teve inícioa era da tecnologia, com o adventoRevista TCMRJ n. 48 - setembro 201183

ARTIGOdo Polo Industrial de Manaus (PIM).Seu parque fabril gera, atualmente,mais de 100 mil postos de empregos,tendo estimulado, nos últimos 40anos, um crescimento assustadorda população. A nova era garantiuao Amazonas índices econômicosconfortáveis: é o 2º. estado mais ricoda região Norte, responsável por 32%do PIB da região. Em âmbito nacional,ocupa a 15ª. posição. Possui o maiorÍndice de Desenvolvimento Humano(empatado com o Amapá), o maiorPIB per capita, a 4ª. menor taxa demortalidade infantil, além da 3ª. menortaxa de analfabetismo entre todos osestados do norte do Brasil, segundo osinstitutos de pesquisa.Com o reconhecimento da regiãocomo de oportunidades, com geraçãode emprego e renda, estimulou-se oprocesso migratório. No Amazonas,registrou-se um crescimento dasatividades econômicas, instalando-seem Manaus um boom na construçãocivil, com as edificações de inúmerosprédios. O aquecimento do mercadoimobiliário promoveu o crescimentovertical da cidade, fortalecendo a famade cidade-metrópole. Essa condiçãotrouxe para Manaus, cidade totalmenterecortada por igarapés e córregosque deságuam no rio Negro, todas asconsequências do progresso.O m o d e l o e c o n ô m i c o Z o n aF r a n c a d e M a n a u s ( i n d ú s t r i alimpa), implementado para gerar odesenvolvimento da região, ajudou oAmazonas a garantir a condição de sero estado mais preservado do Brasil,diferentemente do Pará, Rondônia,Mato Grosso e Tocantins, que optarampor um modelo agropecuário, tendo,como consequências principais, odesmatamento e o conflito agrário,com índices assustadores de violênciano campo.O a u m e n t o d a p o p u l a ç ã o ,crescimento econômico do Amazonas,tornou-se um quadro que geroupreocupações, o que levou o Tribunal deContas do Estado (TCE/AM) a percebera necessidade de adotar e implantarmedidas de natureza preventiva,capazes de gerar resultados eficientese eficazes no combate ao dano ao meioambiente e, assim, contribuir para oprocesso de conservação e preservaçãodeste patrimônio que é a AmazôniaBrasileira, do qual o Amazonas fazparte.Foi com essa visão futurista querealizamos, no ano passado, emManaus, o I Simpósio Internacionalsobre Gestão Ambiental e Controlede Contas Públicas, envolvendoautoridades do mundo inteiro nodebate sobre a questão ambiental,trazendo para o centro da regiãoa discussão dessa problemática ea a d o ç ã o d e m e c a n i s m o s q u evisassem a um controle mais eficaze preventivo. Foram três dias dediscussão, com apresentação detemáticas extremamente importantespara a elaboração de propostas esugestões que culminaram com aCarta da Amazônia, documento queapontou as diretrizes e os rumos ea forma que os tribunais de contasbrasileiros passariam a seguir paragarantir progresso econômico e social,compatibilizado com o equilíbrio dodesenvolvimento ecologicamentesustentável.A discussão foi um divisor de águaspara que os TCEs e TCMs brasileirosamadurecessem a ideia da necessidadepremente de aprofundar suas atuaçõeso p e ra c i o n a i s , a g r e g a n d o va l o rprincipalmente no campo ambiental,setor formado de várias vertentes,todas com demandas preocupantes,especialmente no Amazonas.A partir dessa premissa, o Tribunalde Contas do Amazonas colocou apalavra “prevenção” nas prioridadesda Corte, fazendo investimentosem estruturas física e de pessoal.Ponte sobre o Rio Negro84 setembro 2011 - n. 48Revista TCMRJRevista TCMRJ n. 48 - setembro 201184

Com a criação do Departamento deAuditoria Ambiental, as vistoriasforam intensificadas, fortalecendoas ações operacionais e ambientais,que passaram a ser executadas emconjunto, com abrangência em todosos 62 municípios do Estado.A atuação do TCE/AM, nessa área,abriu um leque de outras opções deatuação sobre temas como controlede queimadas, água, florestas, lixõese poluição do ar. Com o advento daLei n.º 12.305 (que dispõe sobre osresíduos sólidos), em vigor, o nossoTribunal optou por realizar vistoriasnos lixões a céu aberto, uma situaçãopreocupante principalmente pelasameaças que o problema pode causarà saúde pública.A p a rtir d e s te m a p e a m e n to,os Departamentos Operacional eAmbiental deram-se as mãos e passarama realizar os trabalhos no programaSaúde da Família e na área de resíduossólidos (tendo como campo as lixeirasmunicipais), concomitantemente.Além de em Manaus, esse trabalhojá foi executado em Parintins, FonteBoa, Tabatinga, Benjamin Constant,Iranduba e Itacoatiara, e ainda deveráatender a mais 20 cidades amazonensesaté o final de 2011 e, posteriormente, atodos os demais municípios.A s v i s t o r i a s , n u m p r i m e i r omomento, não têm caráter punitivo. Otrabalho técnico faz um reconhecimentoda situação, seguido de sugestões,solicitando que sejam efetuadas asadequações dentro do que propõe oPlano Nacional de Resíduos Sólidos(PNRS), que determina a elaboração,até 2012, de um plano de ação para adestinação do lixo e a construção deaterros sanitários em todas as cidadesaté 2014.No Amazonas, dos 62 municípios,apenas um possui um projeto com esseperfil. Para contribuir com um dosprincípios do PNRS, que é a prevenção,o TCE do Amazonas vem realizandoesse trabalho pioneiro, que temrecebido o apoio da população e dosórgãos e instituições de fiscalizaçãoestadual e municipal, que veem noTribunal um aliado para fazer valer oLixão a céu aberto em IrandubaLixões a céu aberto no município de Iranduba, AM“O aumento da população,crescimento econômico do Amazonas,(...) levou o Tribunal de Contas doEstado a perceber a necessidade deadotar e implantar medidas de naturezapreventiva, capazes de gerar resultadoseficientes e eficazes no combate ao danoao meio ambiente.”cumprimento da legislação.Exemplo disso é a ação que tramitouna Vara de Meio Ambiente da JustiçaFederal, que inseriu, nos autos dasentença, o relatório técnico do TCEcomo peça para determinar restriçõesaos pousos e decolagens dos voos noaeroporto Júlio Belém, de Parintins(AM). O relatório apontou riscos paraas aeronaves, sendo o mais agravante apresença de urubus nas dependênciasdo aeroporto, atraídos pela proximidadeda lixeira municipal.Entendemos que é preciso avançare, portanto, já se preparar para,futuramente, atuar em outras frentes,estendendo as ações preventivas contraa devastação, as queimadas, a poluiçãodo ar e contra a contaminação daságuas, pois, por sermos amazônidas,temos de liderar, ser linha de frentedessa campanha pela preservação econservação do maior patrimônio dahumanidade, investindo nas medidaspreventivas, para que possamos darexemplos e garantir uma vida saudávelàs futuras gerações e transformaro Tribunal de Contas do Estado doAmazonas num exemplo de TribunalVERDE.Revista TCMRJ n. 48 - setembro 201185

ARTIGOA repartição de riscos noscontratos administrativos e alógica econômica dos contratosPara o professor Rafael Véras de Freitas, o debateacerca da “repartição de riscos” nos contratosadministrativos mostra-se bastante atual nocenário jurídico e político brasileiro. Por se tratarde matéria atinente à economia dos contratos,não pode ser delimitada, a priori, pelo PoderLegislativo. É preciso que o tema seja equacionadona seara técnica da regulação (jurídica oucontratual), levando-se em conta as peculiaridadesde cada objeto contratual.Rafael Véras de Freitas 1Especialista em Direito do Estado e da Regulação pela Escola de Direitoda Fundação Getulio Vargas - FGVProfessor da Pós-Graduação em Direito Administrativo Empresarial daUniversidade Candido MendesIntroduçãoNão é novo o debate acercada repartição de riscos noscontratos administrativos.A discussão sempre sebaseou no fato de que,nos contratos administrativos típicos(regidos pela Lei n o 8.666/1993),caberia à Administração arcar com amaior parcela dos riscos contratuais(decorrentes, sobretudo, de eventosimprevisíveis, ou previsíveis deconsequências incalculáveis).Tal formatação contratual, de formaapriorística, faz com que a Administraçãoassuma os riscos decorrentes daálea extraordinária, com incidênciaimediata da Teoria da Imprevisão. Nãoé difícil entender a lógica por trás dessadistribuição de riscos: prosseguir emum contrato já firmado, mesmo queem novas bases econômicas, mostra-se,por vezes, menos dispendioso do quea realização de outro procedimentolicitatório para formalização de novocontrato administrativo. Em tese, estariase homenageando os princípios daeconomicidade e da eficiência.No entanto, nem sempre esta préviadistribuição de riscos se mostra amais adequada para todas as espéciescontratuais. Por vezes, o contratado podeter melhores condições de assumir osriscos de eventos imprevisíveis do quea Administração Pública contratante,razão pela qual a adoção pela lei deum modelo de distribuição de riscosem contratos administrativos não seapresenta como o mais apropriado ànova realidade econômica.E s s a m o d e l a g e m c o n t ra t u a l ,a t o d a e v i d ê n c i a , c o n t r i b u i upara o engessamento da atividadeadministrativa, fomentando a realizaçãode contratações antieconômicas. Daíporque o presente ensaio ocupar-se-á dotema da repartição de riscos em espéciesde contratos administrativos que sofremos influxos da regulação jurídica.O c o n c e i t o d e “ r i s c o” e s t árelacionado, de um lado, à possibilidadede suportar, dentro de uma determinadarelação jurídica, efeitos indesejáveis,inesperados, e, de outro, de nãoexperimentar acréscimos planejados.1. Especialista em Direito do Estado e da Regulação pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas - FGV. Pesquisador da Fundação Getulio Vargas - FGV.Professor da Pós-Graduação em Direito Administrativo Empresarial da Universidade Candido Mendes - UCAM. Membro do Instituto de Direito Administrativodo Estado do Rio de Janeiro - IDAERJ. Sócio do Escritório Juruena & Associados Advogados.Texto elaborado com o auxílio do advogado Thiago Bittencourt Alves Rosadas, pesquisador da Pós-Graduação da Fundação Getulio Vargas - FGV e AdvogadoJúnior do Escritório Juruena & Associados Advogados.86 setembro 2011 - n. 48Revista TCMRJ

Na disciplina dos contratos, é evidenteque o preço (traduzido em valoreseconomicamente apreciáveis para aremuneração do contratado) englobaos riscos que incidirão sobre o pacto.Em outras palavras, a “precificação” deum determinado contrato é delineadaconsiderando-se os riscos que poderãoincidir sobre o seu objeto 2 .A repartição de riscos é, portanto,matéria contratual. Contudo, não foi essaa lógica que orientou a celebração doscontratos administrativos regidos pelaLei n o 8.666/1993.Como é de conhecimento convencional,nos contratos administrativosregidos pela Lei n o 8.666/93, aoparticular foram atribuídos os riscosatinentes à álea ordinária, empresarial,que representam os riscos do negócio.À Administração, por outro lado, foramconferidos os riscos relacionados aoseventos extraordinários (materializadospela álea administrativa e econômica), aexemplo do caso fortuito, força maior, fatodo príncipe e fato da administração 3 .Ocorrendo tais eventos, cabe àAdministração tomar as seguintesprovidências: (I) resolver o contrato,caso devidamente comprovada aimpossibilidade de sua execução (artigo78, inciso XVII, da Lei nº 8.666/1993), ou,sendo possível, (II) dar prosseguimentoao ajuste, recompondo o seu equilíbrioeconômico-financeiro (consoante odisposto no artigo 65, inciso II, “d”, daLei n o 8.666/1993).Diante dessa sistemática, que,previamente, delimita a repartição deriscos nos contratos administrativos,pode-se afirmar que tais contratos sóserão vantajosos para o Poder Públicose, e somente se, não ocorrerem eventosimprevisíveis, ou previsíveis queacarretem consequências incalculáveis 4 .“ Deve haverum sistemadinâmicode alocaçãode riscosentre PoderConcedente eConcessionária.”Contudo, não é esse o entendimentoque, atualmente, se apresenta maisconsentâneo com a realidade econômicados contratos administrativos 5 .Isto porque nada impede que, emdeterminado contrato administrativo, ocontratado tenha interesse em assumiros riscos por eventos extraordinários,seja por conta de sua eficiente gestãoempresarial, seja pela possibilidadede antever as consequências de umevento imprevisível em determinadocontrato administrativo – em virtude,por exemplo, da natural assimetriade informações entre contratante econtratado 6 .Daí sustentar-se que, sendo o contratoo instrumento que, por excelência, deverealizar a distribuição dos riscos entre aspartes, não há qualquer razão a justificara repartição realizada, a priori, pela Lein o 8.666/1993 7 ; afinal, não cabe à leidelimitar as peculiaridades econômicasde cada contrato.O ideal seria que a Administraçãoficasse responsável pelos riscosdecorrentes de seus atos, seja pelautilização de cláusulas exorbitantes(quando da alteração unilateral decláusulas regulamentares do contrato),seja pela prática de atos que impeçam asua execução (fatos da administração oufatos do príncipe). As demais situações,diversamente, devem ser disciplinadas,casuisticamente, em cada contrato.O tema da “repartição de riscosnos contratos administrativos” estáem crescente evolução. A principalmanifestação desses avanços pode serilustrada pela sua releitura no âmbitodos contratos de concessão de serviçopúblico.Os contratos de concessão de serviçopúblico serviram como importanteinstrumento de delegação de atividadespara a iniciativa privada, num contextode reposicionamento do Estado 8 naOrdem Econômica.Os serviços, que antes eramprestados diretamente pelo Estado (sobo regime da publicatio) e subsidiadospor infraestruturas e recursos públicos(oriundos, primordialmente, da cobrançade tributos) passaram, a partir deentão, a ser remunerados por tarifas(pagas, diretamente, pelos usuáriosindividualizados).Apesar de tal mudança de formataçãonunca ter pretendido transferir todosos riscos do negócio para a iniciativaprivada, uma leitura apressada do artigo2º, II, da Lei n o 8.987/95 (que disciplinaos contratos de concessão) poderiaapontar neste sentido, especialmentetendo em vista a expressão “por suaconta e risco”.Esse não parece ser o melhorentendimento. Ora, se a aplicaçãoda Teoria das Áleas, da forma como2. Nesse sentido, V. ABECASSIS, Fernando. Análise económica. Lisboa. Serviços de Educação e Bolsas: Fundação Calouste Gulbenkian, 2001, p.179.3. Nesse sentido, cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 23ª. Ed. São Paulo: Atlas, 2010. pp. 277/278).4. ALMEIDA, Aline Paola Correa Braga Câmara de. Compartilhamento de riscos nas parcerias público-privadas. In: GARCIA, Flavio Amaral (Coord.). Revistade direito da Associação dos Procuradores do novo Estado do Rio de Janeiro. Parcerias público-privadas. Vol. XVII. Rio de Janeiro, Lumen Juris, p. 245.5. POSNER, Richard A. El análisis económico del derecho. Traducción de Eduardo L. Suárez. Fondo de Cultura, México, 2000, p.175.6. Zylbersztajn Decio, Stzanjn, Rachel. Direito e economia: análise econômica do direito e das organizações. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005, p.121.7. Nesse sentido, Maurício Portugal Ribeiro e Lucas Navarro (RIBEIRO, Maurício Portugal; PRADO, Lucas Navarro. Comentários à lei de PPP – Parceria públicoprivada: fundamentos econômico-jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 122). Da mesma forma, GARCIA, Flavio Amaral. Licitações e contratos: casos epolêmicas. 3ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 79.8. Nesse sentido, confira-se a lição de Marcos Juruena Villela Souto (SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito administrativo das concessões. Rio de Janeiro:Lumen Juris, 2004, p. 11)Revista TCMRJ n. 48 - setembro 201187

ARTIGOfoi concebida, já não se apresentaadequada aos contratos regidos pelaLei n o 8.666/1993, como visto acima,com muito mais razão não poderá seraplicada aos contratos de concessão deserviços públicos.Os contratos de concessão deserviços públicos caracterizam-se pelanecessidade do aporte de vultososinvestimentos pelos concessionários(baseados nos projetos básicosapresentados pelo poder concedente),que dependem de prazos dilatadospara a sua amortização. Por esta razão,durante o seu prazo de vigência, estepacto está sujeito à incidência dos maisvariados riscos (políticos, regulatórios,judiciais, tecnológicos, de financiamento,dentre outros).Daí o porquê de se sustentar, diante dacomplexidade que envolve um contratode concessão, que deve haver um sistemadinâmico de alocação de riscos entrePoder Concedente e Concessionária. Istoporque é evidente que a repartição deriscos realizada pela Lei nº 8.987/1995não prevê, com presteza e eficácia, osacontecimentos que podem surgir nodecorrer do contrato de concessão.Mais que isso: quem acaba arcando,de fato, com esta alocação apriorísticados riscos nos contratos de concessãosão os usuários desses serviços que,por consequência, acabam pagandoaltas tarifas (em violação ao princípioda modicidade tarifária) e, não rarasvezes, se deparam com a má execuçãodo serviço (em violação ao princípio daadequação – previsto no artigo 6º da Leinº. 8.987/1995).Uma vez mais, para os fins dopresente ensaio, é importe frisar: ocontrato é o instrumento adequado paradistribuição dos riscos entre as partes,e não a lei, mormente os contratos deconcessão de serviço público 9 .Toda essa lógica – em boa hora, é bomque se registre – foi acolhida pela Lei n o11.079/2004, que disciplina as parceriaspúblico–privadas. Nestes contratos, alei explicitou que deverá ser feita umarepartição objetiva de riscos, inclusivepara hipóteses de caso fortuito, forçamaior, fato do príncipe e álea econômicaextraordinária (artigo 4º, inciso IV, da Leinº 11.079/2004).Isso se deve ao fato de que essasformatações contratuais, sejam asconcessões patrocinadas, sejam asconcessões administrativas, se destinama viabilizar a exploração de serviços quenão são autossustentáveis.Afinal, não há dúvidas de que osobjetivos de entabular parcerias com ainiciativa privada estariam seriamentecomprometidos se não coubesse aocontrato a repartição de ricos entre aspartes.Portanto, se faz necessária umaclara previsão de quais são os riscosque envolvem uma concessão de serviçopúblico, buscando-se os meios concretospara sua atenuação, já que tais riscospodem acarretar reflexos nos valoresdas tarifas, na qualidade dos serviçosprestados e, até mesmo, na viabilidadede tais contratos 10 .O tema em análise, especialmenteno tocante aos contratos de concessão,voltou à agenda dos debates jurídicos epolíticos, notadamente na formataçãode contratos em setores regulados,conforme será visto nos próximositens.Após a descoberta das áreaslocalizadas no pré-sal (que se estendepor aproximadamente 800 quilômetrosao longo da margem continental, entreo Espírito Santo e Santa Catarina, numafaixa de cerca de 200 quilômetros delargura), a repartição de riscos doscontratos de concessão motivou osdebates acerca da modificação ou não doregime exploratório do petróleo.Alegou-se, à época, que o atualmodelo das “concessões” – que seconfiguram como Contratos de DireitoEconômico 11 – para a exploração depetróleo (previsto no artigo 26 da Lei nº9.478/1997), que envolve a delegação deum negócio, de titularidade do Estado,para exploração por um particular, porsua “conta e risco”, não se mostrava maisadequado para disciplinar a exploraçãodos novos poços descobertos nestaárea.Isto porque, diante do novo cenário,haveria uma razoável certeza daexistência de vultosas jazidas nas áreasdo pré-sal, o que, em tese, diminuiria osriscos dos concessionários na exploraçãodesse recurso natural.Aduziu-se, ainda, que as consideráveisreceitas advindas da exploração destesnovos poços deveriam ser repartidascom toda a sociedade (tendo em vistaque tais descobertas poderão colocaro país entre os maiores produtores depetróleo do mundo).Toda essa lógica foi encampada pelaLei n o 12.351, de 22 de dezembro de2010, que dispõe sobre a exploração ea produção de petróleo, de gás natural ede outros hidrocarbonetos fluidos, sobo regime de partilha de produção, emáreas do pré-sal.Como se pode observar, a equalizaçãodos riscos nos contratos administrativos(nesse particular, de concessão)fomentou, inclusive, a proposta de umnovo modelo contratual.Nessa espécie de contrato, oconcessionário exerce, por sua contae risco, as atividades de exploração,avaliação, desenvolvimento e produçãoe, em caso de descoberta comercial,adquire o direito à apropriação docusto em óleo, do volume da produçãocorrespondente aos royalties devidos,bem como de parcela do excedente emóleo, na proporção, condições e prazosestabelecidos em contrato.O principal ponto deste novo modeloé a repartição do excedente em óleoentre a União e o contratado, resultanteda diferença entre o volume total daprodução e as parcelas relativas ao custo9. Nesse sentido, SUNDFELD, Carlos Ari. Guia jurídico das parcerias público-privadas. In: SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.). Parcerias público-privadas. SãoPaulo: Malheiros, 2005. p. 39.10. É como leciona Rafael Carvalho Rezende de Oliveira em OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Administração Pública, concessões e terceiro setor, Rio deJaneiro: Lumen Juris, 2009, p. 260-26111. Nesse sentido, cf. SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Administrativo das Concessões. 5ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 97. De outro modo,ARAGÃO defende que os contratos de concessão petrolífera têm natureza de Contratos de Direito Privado e são caracterizados como verdadeiros Acordos88 setembro 2011 - n. 48Revista TCMRJ

em óleo, a ser definido segundo critériosprevistos em contrato.Como se pode perceber, o legisladorfederal optou pela alteração do regimeexploratório do petróleo (da concessãopara o regime de partilha de produção),pela razoável certeza da existência desserecurso mineral nas áreas do pré-sal.Ao estabelecer este novo regimecontratual, o legislador desconsiderouo fato de que eventual ausência derisco exploratório (de descoberta dorecurso mineral) não afasta outros riscosincidentes sobre tal operação, tais comoa incerteza acerca da: (I) existênciade tecnologia hábil à realização dasperfurações na profundidade necessáriapara a extração de petróleo; (II)quantidade de petróleo que será extraídana novas jazidas. 12Daí porque se entende que essaalteração do modelo exploratório,calcada na modificação da repartiçãode ricos contratuais, não se apresentavacomo necessária.Tal decisão envolve questõestécnicas e econômicas que melhorseriam equacionadas no âmbitotécnico da regulação. Isto porquecabe à seara técnica, equidistante eespecializada da regulação, por meiode um procedimento de composiçãodos interesses envolvidos (neste caso,do concedente, do concessionário e dosusuários), atingir um “ponto ótimo” naequalização da economia dos contratosde concessão.Trata-se, pois, de tema afeto àspolíticas de Estado, e não de Governo.Em conclusão ao exposto, pode-seafirmar que o debate acerca da “repartiçãode riscos” nos contratos administrativosmostra-se bastante atual no cenário jurídicoe político brasileiro. Após as grandesinovações trazidas pela Lei das ParceirasPúblico-Privadas, o tema continua emevolução, tendo ganhado novos contornos,notadamente pela modificação do MarcoRegulatório do Pré-sal.O objetivo deste ensaio foi deixarassentado que a distribuição de riscosnos contratos administrativos, por setratar de matéria atinente à economiados contratos, não pode ser delimitada,a priori, pelo Poder Legislativo. Épreciso que o tema seja equacionadona seara técnica da regulação (jurídicaou contratual), levando-se em contaas peculiaridades de cada objetocontratual.BibliografiaABECASSIS, Fernando. A n á l i s eeconómica. Lisboa. Serviços deEducação e Bolsas: Fundação CalousteGulbenkian, 2001.ALMEIDA, Aline Paola Correa BragaCâmara de. Compartilhamento deriscos nas parcerias público-privadas.In: GARCIA, Flavio Amaral (Coord.).Revista de direito da Associação dosProcuradores do novo Estado do Rio deJaneiro. Parcerias público-privadas. Vol.XVII. Rio de Janeiro, Lumen Juris.ARAGÃO, Alexandre Santos de. OContrato de Concessão de exploraçãode petróleo e gás. Revista Eletrônicade Direito Administrativo Econômico,Salvador, Instituto de Direito Públicoda Bahia, nº 5 fev/mar/abr de 2006.Disponível na internet em http://www.direitodoestado.com.br. Acesso em 15 deagosto de 2011.DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direitoadministrativo. 23ª ed. São Paulo: Atlas,2010.GARCIA, Flavio Amaral. Licitações econtratos: casos e polêmicas : 3ed. Riode Janeiro: Lumen Juris, 2010.OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende.Administração Pública, concessões eterceiro setor, Rio de Janeiro: LumenJuris, 2009.POSNER, Richard A. El análisiseconómico del derecho. Traducciónde Eduardo L. Suárez. Fondo de Cultura,México, 2000.RIBEIRO, Maurício Portugal; PRADO,Lucas Navarro. Comentários à leide PPP – Parceria público-privada:fundamentos econômico-jurídicos.São Paulo: Malheiros, 2007.SUNDFELD, Carlos Ari. Guia jurídicodas parcerias público-privadas. In:SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.).Parcerias público-privadas. São Paulo:Malheiros, 2005.SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direitoadministrativo das concessões. Rio deJaneiro: Lumen Juris, 2004.SOUTO, Marcos Juruena Villela.Propostas legislativas de novo marcoregulatório do Pré-Sal. Disponível nosite: www.juruena.adv.br/artigos.html.Acesso em 15/08/2011.Zylbersztajn Decio, Stzanjn, Rachel.Direito e economia: análise econômicado direito e das organizações. Rio deJaneiro: Elsevier, 2005.de Desenvolvimento Econômico (ARAGÃO, Alexandre Santos de. O Contrato de Concessão de exploração de petróleo e gás. Revista Eletrônica de DireitoAdministrativo Econômico, Salvador, Instituto de Direito Público da Bahia, nº 5 fev/mar/abr de 2006. Disponível na internet em http://www.direitodoestado.com.br. Acesso em 15 de agosto de 2011).12. SOUTO, Marcos Juruena Villela. Propostas legislativas de novo marco regulatório do Pré-Sal. Disponível no site: www.juruena.adv.br/artigos.html. Acessoem 15/08/2011.Revista TCMRJ n. 48 - setembro 201189

ARTIGOPara o Brasil ser grandePara o advogado Sergio Tostes, os tribunaisde contas já deram ampla demonstração decapacitação técnica de análise das contas públicas.“O que ora proponho é que seja discutida aampliação do campo de atuação desses tribunais,de forma que possam acompanhar pari passu eem tempo real a legitimidade e a adequação dosgastos públicos”.Sergio TostesAdvogadoMestre em Jurisprudência Comparada pela Universidade de Nova York eem Direito pela Harvard Law SchoolOmundo parece estarde pernas para o ar. OsEstados Unidos, anteo s e u i n i m a g i n á v e lendividamento interno,estão sendo rebaixados por agências deavaliação de risco. Países do Velho Mundoestão à beira de colapso financeiro eassistindo à quebra-quebra nas ruas.O Oriente Médio está enfrentandocrises e revoltas internas. E por aívai. Enquanto isto, países que atérecentemente estavam fora da órbitada hegemonia americana, como China,Índia, Brasil, África do Sul e outros, seapresentam como sustentáculos de umfuturo de prosperidade. Mudou o mundotodo ou mudaram alguns países?Um dos maiores equívocos dosanalistas políticos ocidentais reside naprevisão do futuro, baseados unicamentena observação e experiência de fatoshistóricos referenciais, como a RevoluçãoIndustrial, a independência dos EstadosUnidos ou a Revolução Francesa, asduas Guerras Mundiais e outros eventosemblemáticos para a humanidade. O fatoé que, nos últimos anos, especialmentecom a disseminação das redes sociais, oque antes era mera força de expressão - aaldeia global - tornou-se a realidade denossos diasHá alguns anos, causou perplexidadea resposta do primeiro ministro daChina quando, indagado sobre asconsequências da Revolução Francesa,disse que era ainda muito cedo paraanalisar.Aí fica demonstrada a diferençade enfoque entre a cultura ocidental,medida em séculos, e a cultura oriental,medida em milênios. O mundo atualaproximou essas duas culturas tãodíspares, como nunca antes na históriada humanidade. Em resumo, estamosvivendo uma nova era, num mundoglobalizado não só em termos de espaçocomo de tempo. O que acontece naTailândia ou na Grécia pode afetarimediatamente as grandes potências,até há pouco imunes às turbulências dospaíses em desenvolvimento.É nesse quadro que temos de nossituar. Por sua dimensão continental, suapopulação, sua diversidade cultural, seuvasto potencial energético e suas grandesriquezas naturais e, principalmente, pelofato de sermos uma nação unida quefala a mesma língua sem rivalidadesinternas relevantes, nosso país tem tudopara assumir uma posição de liderançano mundo moderno. Nossa vantagemcompetitiva, para usar um jargão atual,é imensa. O Brasil é bem visto portodos. Somos uma nação jovem, compouco mais de 500 anos, formada porrepresentantes de todas as raças ecredos, onde não só os estrangeirosse adaptam com facilidade, como ospróprios brasileiros se incumbem deassimilar os hábitos dos imigrantes.O reflexo deste comportamento deintegração é notado em todo o mundo.E o que falta para o Brasil ser umgigante? Vários elementos podem serdescritos, mas me aterei ao aspectomais relevante, sem o qual todos osdemais se mostram inalcançáveis: épreciso se entender que o Estado temcompromissos com todos os segmentosda população brasileira. Infelizmenteainda vivemos resquícios dos princípiosdo Brasil Colônia, quando por Estadose entendia o interesse da Família Reale os cortesãos à sua volta. Ainda hojeo interesse do Estado e o interesse doGoverno tendem a se confundir.O processo democrático, plenamenteexercido no Brasil, possibilita aalternância daqueles que exercem opoder. Concentra-se no Poder Executivo,por ditame constitucional, o poderde receber recursos e determinar asua destinação. Desta forma, pode-sedizer que os componentes desse Poderconstituem propriamente o “Governo”.90 setembro 2011 - n. 48Revista TCMRJ

O sistema democrático permiteque, de quatro em quatro anos, ocidadão aprove o mandato daquelesque escolheu para governá-lo. Opróprio processo eleitoral oferecesalvaguardas aos cidadãos. Ocorre quea adequada representatividade dosmandatários é questionada por muitos.Este, no entanto, não é o objeto daspresentes considerações. Tratamos aquiexclusivamente de examinar a funçãodo Estado na obtenção de recursos e aforma como eles são gastos.O s d i a s d e h o j e vê m s e n d omarcados por ampla discussão acercada inadequação de alguns gastos,considerados inapropriados pelostrês poderes. Não tenho capacidadepara apresentar soluções para tãorelevante questão, que está na essênciado bom funcionamento das instituições.Mas, os longos anos de meu exercícioprofissional na defesa de interessespúblicos e privados me capacitam apropor temas para avivar a discussão.Nos últimos tempos, até mesmo porforça do desenvolvimento econômicoexperimentado por nosso país, boa parteda elite ignorou o debate dos grandestemas institucionais. É hora de voltarmosnossa atenção para os interesses deordem pública. Em se tratando de gastos,é inteiramente acadêmico discutir-seconceitos. A questão se restringe a saberse os gastos foram necessários, atuaise adequados, e se foram despendidosno melhor interesse da maior parte dapopulação.A estrutura constitucional brasileiraprevê as funções dos diversos tribunaisde contas nas distintas esferas de poder.Ocorre que, tal como hoje é feito, essasentidades analisam fatos já pretéritos,portanto irreversíveis, aptos a ensejaremapenas as punições àqueles que tenhamefetuado gastos indevidos.O que ora proponho é que sejadiscutida a ampliação do campo deatuação desses tribunais, de forma quepossam acompanhar pari passu e emtempo real a legitimidade e a adequaçãodos gastos públicos. Os tribunais decontas já deram ampla demonstraçãode sua capacitação técnica de análisedas contas públicas. Por que não conferirTodos os elementos indispensáveispara o Brasil ser o líder dos paísesemergentes e quiçá uma potênciainternacional estão presentes.“”a esses tribunais uma atuação próativapara o exercício permanente davigilância na atividade operacional doEstado?Ressalte-se que tal proposição nãoimplica qualquer diminuição do sistemade freios e contrapesos que os trêspoderes da República exercem entre si. Aproposição a ser amplamente discutidasé a atuação dos tribunais de contas noexame da operacionalidade das funçõesadministrativas dos três poderes.O Brasil já é grande. Para ser olíder inconteste dessa parte do mundoocidental, é preciso que o Estadofuncione em plena harmonia com osagentes da produção econômica. Adefinição da função do Estado passarápelo controle dos seus gastos comofonte de partida.Todos os elementos indispensáveispara o Brasil ser o líder dos paísesemergentes e quiçá uma potênciainternacional estão presentes. A tarefaé ordená-los, e essa é uma atribuiçãopara a qual a nossa geração, com vivênciana história recente, pode dar decisivacontribuição.A proposição está apresentada.Vamos aprofundar sua discussão?Revista TCMRJ n. 48 - setembro 201191

PERSONALIDADEHumberto BragaConselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estadodo Rio de Janeiro e professor aposentado da UERJ“Nuncame deixeitrilhar porsimpatias eantipatias.”Titulado “guerreiro” noInformativo do TCERJ quereproduziu seu discursod e a p o s e n t a d o r i a , oconselheiro HumbertoBraga fez jus à homenagem duranteos 28 anos, 5 meses e 15 dias emque atuou naquela Corte de Contas.Durante o tempo em que esteve noTribunal, Humberto Braga não sefurtou ao cumprimento do dever,“mesmo quando este se afiguravapenoso, desagradável ou arriscado”,afirmou. Houve ocasião em queHumberto Braga se envolveu emdebates que tiveram grande destaquena imprensa, como a oposição doconselheiro, na segunda metade de1973, à Lei n.º 2.203/73, de iniciativado governo do estado, que criava novocaso de dispensa de licitação, emdesobediência à legislação federal.Humberto Braga sustentou a teseda não aplicação da lei em face demanifesta inconstitucionalidade.Quando vencido no Plenário por 4votos a 3, o conselheiro representouao Procurador-Geral da Repúblicae a representação acabou vitoriosano Supremo Tribunal Federal que,por unanimidade, declarou a leiinconstitucional.92 setembro 2011 - n. 48Revista TCMRJ

Humberto Braga também é médico,psiquiatra, classificado em primeirolugar no curso de saúde mentalministrado pela Escola Nacionald e S a ú d e P ú b l i c a . B a c h a re l e mDireito e escritor, é autor dos livros“O Oriente é Vermelho” e “Juízo eCircunstância”. Professor aposentadoda Universidade do Estado do Riode Janeiro, Humberto Braga exerceuvários cargos públicos, entre osquais se destaca o de Secretário deEstado de Planejamento, de Finançase de Serviços Sociais, do antigoEstado da Guanabara, durante ogoverno de Francisco Negrão de Lima.Em consequência da dedicação aoserviço público, foi agraciado comdiversas medalhas, inclusive com ada Ordem do Rio Branco, no Grau deOficial, condecorado pelo Presidenteda República, em abril de 1998.Nomeado para o Tribunal de Contasdo Estado do Rio de Janeiro em 24de abril de 1969, Humberto Bragapresidiu a Corte no biênio 1993/1994e aposentou-se em 09 de outubro de1997.Em 21 de novembro de 2006, foiinaugurado, no edifício-anexo doTCERJ, o Espaço Cultural HumbertoBraga.Como foi a trajetória dosenhor na vida pública até a idapara o Tribunal de Contas do Estadodo Rio de Janeiro?Não houve trajetória política, poiseu jamais pertenci a algum partidopolítico. Eu gravitei em torno deeminentes figuras; cito JuscelinoKubitschek e Negrão de Lima. Masnão fui um militante político. Fuisecretário de Estado, como está naminha biografia, mas de carátereminentemente de administração, nãode caráter político.O senhor foi conselheiro do TCEdurante muitos anos. Que valoresnortearam sua atuação na Corte deContas do Estado?Em primeiro lugar, a lei. E aisenção. Nunca me deixei trilhar porsimpatias e antipatias. A objetividadee isenção devem ser os critériosbalizadores da ação do Tribunal deContas. Ele não hostiliza nem favorece,não persegue nem patrocina, nãodeprime nem corteja as pessoas ouatos ordenadores de despesas. Aimoralidade por ele reprimível é aque se patentear na esfera de suacompetência fiscalizadora. E as suasdecisões não podem submeter-sea pressões de qualquer natureza,inclusive à hoje quase avassaladorapressão midiática.Portanto, a melhor contribuiçãoque as cortes de contas podem darpara a moralidade da vida pública écontinuar velando, com os poderesconstituídos do Estado, pela estritaobservância da lei. Assim, estarãocumprindo o mais alto dever cívicoq u e é o d e d e f e n d e r o re g i m edemocrático.Para o senhor, qual é a importânciados tribunais de contas no exercíciodo controle externo?B a s i c a m e n t e , o Tr i b u n a l d eC o n t a s n ã o é a p e n a s o ó r g ã oque zela pela correção, pela boaaplicação dos recursos públicos.É, também, o órgão limitador dopoder. Esse é o grande problemada democracia: não deixar o poderilimitado. Porque o poder absoluto,como disse Lord Acton, “corrompeabsolutamente”. É t o t a l m e n t ecorruptor. Ninguém pode fiscalizar opoder absoluto. E não há democraciaonde não houver limitação depoder. O Tribunal de Contas, órgãofiscalizador consagrado em nossopaís pela tradição jurídica e pelaexperiência administrativa, na suafunção limitadora de poder, é peçabasilar do regime democrático esomente nele poderá engrandecerse.O poder absoluto, pela próprianatureza, jamais será fiscalizável.Qual é a opinão do senhor sobrea atuação dos tribunais de contasnos dias de hoje?Não posso fazer juízo de valor.Estou afastado há muito tempo.Não tenho os elementos, os dadosde aferição para poder fazer umacrítica com louvor. (...) Certo é que ainstituição sobrevive. Ninguém falaem extinguir. Não há um mecanismode substituição. E é sempre oportunolembrar que alguns dos alegadosd e fe i tos d o s t r i b u n a i s n ã o s ã oinerentes a eles, e sim oriundos delegislação imperfeita, burocratismoadministrativo, insuficiência de meiosmateriais, ou escassez de recursoshumanos qualificados. Todavia, seno futuro algum verdadeiro perigopara a sobrevivência dos tribunaisde contas vier a materializar-se, elesó poderá resultar de um fato: se, poriniciativa ou omissão dos própriosmembros do Corpo Deliberativo,desaparecer a independência visadapela Constituição, nas garantias quelhes dá.O s e n h o r f i c o u c o n h e c i d ocomo um homem combativo e ético,não por acaso titulado “guerreiro”por colegas e admiradores. Oque o senhor pensa sobre o atualmomento político do Brasil?De algum tempo para cá temcrescido o clamor contra as violações daética na política. Pelo teor de denúnciase protestos, a indignação se concentranum tipo específico de imoralidade:a corrupção. Mas esta não é apenasinfração moral e sim transgressão à lei.É crime e como tal tem que serrigorosamente punida desde queprovada.Crime não se presume. Presunçãoé de inocência segundo a Constituiçãodo Brasil e a Carta da Organizaçãodas Nações Unidas. O certo, contudo,é que a torrente de acusações produzem muitos a impressão de que nossospolíticos, na maioria, são desonestos. Seisso fosse verdade, estaríamos diantede um trágico dilema; ou a atividadepolítica neste país é intrinsecamentecorruptora ou a sociedade brasileirade hoje é essencialmente corrupta.A consciência nacional repele essaalternativa aterradora.Revista TCMRJ n. 48 - setembro 201193

PERSONALIDADEMarcos Vinicios VilaçaMinistro do Tribunal de Contas da UniãoMembro da Academia Brasileira de Letras“Nos armários da memória,não guardo amarguras, aocontrário: tenho a sensaçãodo dever cumprido.”Ensaísta e professor universitário,Marcos ViniciosRodrigues Vilaça nasceu emNazaré da Mata, Pernambuco,exerceu relevantes funçõespúblicas e ocupou os principais postos daárea pública cultural do Brasil.Sétimo ocupante da Cadeira n.º 26da Academia Brasileira de Letras, eleitoem 11 de abril de 1985, Marcos Vilaçatem obras traduzidas para inglês, francês,italiano, espanhol, japonês e alemão.Em 15 de dezembro de 2005, assumiu apresidência da ABL, que desempenhoupor dois anos, ricos em eventos abertosao público e de produção cultural.Marcos Vilaça foi ministro do Tribunalde Contas da União, do qual foi presidentereeleito, e atualmente integra a diretoriae conselhos de inúmeras instituiçõesculturais e esportivas. É detentor deinúmeras honrarias e condecoraçõesnacionais e estrangeiras.Ministro, o senhor é formadoem Ciências Jurídicas e Sociais pelaFaculdade de Direito da UniversidadeFederal de Pernambuco-PE (1962).Como foi a trajetória profissionaldo senhor até chegar ao Tribunal deContas da União?São mais de 50 anos de atividadesjá computados. Passei por assessoriajurídica do Legislativo da minha província,pela docência na mais antiga Escolade Ciências Jurídicas do Brasil, a doRecife; pela coordenação nacional deprogramas inovadores no plano dodesenvolvimento social; presidi a LegiãoBrasileira de Assistência – à época, amaior agência de desenvolvimentosocial da América Latina – e deixei belasmarcas digitais desse trabalho. Passeipelo corpo diretivo do também, àqueletempo, maior banco social da AméricaLatina, a Caixa Econômica Federal; pelasecretaria particular da Presidênciada República, com José Sarney, e peloTribunal de Contas da União. Fui um“barnabé”. Ganha-se pouco, trabalha-semuito, é gratificante e, de vez em quando,divertido. Como se vê, situações bemdiversificadas, nessas atividades, mas háuma constante de cultura e ação social emtudo que me tocou fazer. Nos armáriosda memória, não guardo amarguras, aocontrário: tenho a sensação do devercumprido.Como Ministro e Presidente do TCU,quais foram as principais metas dosenhor?No TCU, busquei a modernizaçãoadministrativa e tentei estabelecer umamaior articulação internacional cominstituições americanas e inglesas. Crieia Associação dos Tribunais de Contas dosPaíses de Língua Portuguesa. Também fizalianças internas com a Fundação GetulioVargas e algumas universidades, para94 setembro 2011 - n. 48Revista TCMRJ

qualificação profissional dos servidores.Como é possível auditar, por exemplo,questões ligadas ao meio ambientesem conhecimento técnico do assunto?Considero que este foi o meu melhorserviço à frente do Tribunal.Como o senhor analisa a atuaçãodos tribunais de contas nos diasatuais?Devemos resistir a muita coisapor gosto pessoal e por fidelidade aoinstitucional TCU. Resistir aos vesgose deformados por ideologia, que nãosuportam a natureza essencialmentedemocrática do Tribunal. Não toleram ooutro. Resistir com os que se incomodamcom a visão de Estado, indispensávelao Tribunal, porque preferem quenos limitemos às viseiras meramenteregimentais, como se não fosse dadoo direito de ver além, de insistir numadoutrina da qualidade do serviço público.O Estado não pode ser a apoteose denada. Não há o bom público se não hácarnação social. Vivo convencido atéhoje de que o certo é ter esperança.Esperança militante, que é todo ocontrário da futurologia predatória.A esperança militante dá espessurahistórica à Corte.Para o senhor, qual a importânciados tribunais de contas no exercíciodo controle externo?Nunca será demasiado insistir emque a democracia somente prosperano pluralismo. Eleição, periodicidadede mandatos, mediação e liberdade deimprensa, independência dos poderes,garantia dos direitos políticos e sociaissão algumas das suas característicasfundamentais. Claros deveres de cidadaniatambém têm sua essencialidade. Não sódireitos, mas direitos e deveres. Nada maisforte como expressão democrática que arepartição do poder. Poder político, sociale econômico. No meu modo pessoal dever, acredito que é assim o entendimentode democracia a prevalecer no Tribunalde Contas da União.O senhor é autor de vários livros,ocupante da cadeira n.º 26 daAcademia Brasileira de Letras, tendo,ainda, exercido diversas funçõespúblicas. De que maneira o senhorconseguiu conciliar atividades tãodiversas?Qual a fórmula para o exercíciosimultâneo de tantas atividades?Desconfie de uma pessoa que não temtempo. Tempo a gente faz.O que a literatura representa emsua vida?Desembarquei muito novo nosclássicos da literatura brasileira. Masum livro que me marcou muito foi Avigésima quinta hora, do escritor romenoVirgil Gheorghiu, muito interessante.E fui por essa gente, pela poesia deManuel Bandeira, de Carlos Drummondde Andrade, de Mauro Mota. Mas noplano da literatura era mesmo Machado,Graciliano e José Lins do Rego. E, noensaísmo, a influência marcante em mim,básica, dominante, absoluta, é GilbertoFreyre, uma verdadeira obsessão. Eusabia que não tinha talento para serromancista, por isso passei para oensaio. Meu amigo Roberto Cavalcanti deAlbuquerque pode confirmar essa minhavocação. Diz que sou assim e que minhaobra, quando trata de qualquer tema, éassim. Até mesmo, segundo ele, quandoeu estava no Tribunal de Contas da União.No momento de emitir um parecer, eufazia, a meu modo, um pequeno ensaio.Como autor escrevi, juntamente commeu amigo Roberto Cavalcanti, Coronel,coronéis, que foi um marco para nósdois. É um livro de grande importânciahoje para os pesquisadores do tema, aolado do espetacular Coronelismo, enxadae voto, do Victor Nunes Leal. Antes doCoronel, coronéis, publiquei Conceitoda verdade, ensaios, em 1958. Depoisvieram A escola e Limoeiro (1960);Em torno da sociologia do caminhão(1961); Presença na faculdade (1962); eCooperação, cultura e ruralismo (1964).O que mais me agrada é Em torno dasociologia do caminhão, que recebeu oPrêmio Joaquim Nabuco da AcademiaPernambucana de Letras, onde metornei Acadêmico com apenas 26 anosde idade.Que ações à frente da AcademiaBrasileira de Letras proporcionarammaior satisfação ao senhor?Não sei se minha vinda para aAcademia foi uma questão de motivaçãoou aconteceu naturalmente. Prefiroacreditar na segunda hipótese. Fui eleitopara a Cadeira n.º 26, na sucessão domeu amigo e conterrâneo Mauro Mota.O que me honrou muito. Assumi em 2 dejulho do mesmo ano. Tenho orgulho de,com meus pares, ter tornado a Academiaum movimentado centro de atividadesculturais, estudos e entretenimento.Hoje ela é frequentada por jovensde todas as idades que lotam o PetitTrianon, a Galeria Manuel Bandeira eo Teatro R. Magalhães Jr., locais onderealizamos nossos principais eventos. Opapel da Academia Brasileira de Letrasé o de preservar e valorizar a memórianacional: a língua como instrumentodo conhecimento e da convivência; asletras como reveladoras e formadorasda identidade nacional, sem deixar defora nada do que é humano: a ciência,que reside no espírito, que observa eexplica; e a poesia, que habita a alma,que sente e compreende. Podemosafirmar, sem medo de errar, que aAcademia é outra bem diferente daquelado fim do século passado. Desejamos, eue meus pares, que fique cada vez maisevidente que a Academia não existe paraentesourar cultura, mas para socializála.Em 2006 criamos o Seminário Brasil,brasis e, por intermédio dele, abrimos asportas da Casa também para discussõessobre temas atuais que têm despertadoa curiosidade, o interesse e, acimade tudo, a necessidade de reflexãopor parte da sociedade. Mas não foiapenas isto. Temos semanalmente ciclosacadêmicos, com debates sobre temasatuais ou em memória dos nossos quejá se foram. Toda semana temos teatro,cinema, música popular brasileira.Uma vez por mês, concertos de músicaclássica, com a participação de músicosde primeira grandeza no universoerudito brasileiro. Nossas exposiçõeslembram nossos confrades ou exibemtelas ou esculturas de importantesartistas nossos. Tudo aberto ao público,com entrada grátis. Talvez seja tudoisso.Revista TCMRJ n. 48 - setembro 201195

CLIPPINGVale a pena ler de novoMatérias publicadas na imprensa que, porsua atualidade, não perderam o interesse.Jornal A Tarde15 de julho de 201196 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

Jornal O GLobo18 de junho de 2011Revista TCMRJ n. 48 - setembro 201197

CLIPPINGJornal O Globo30 de junho de 201198 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

Jornal O Globo20 de abril de 2011Revista TCMRJ n. 48 - setembro 201199

SAÚDERinite AlérgicaDra. Fátima EmersonMédica AlergistaProfessora do Curso dePós-Graduação em Alergiada Faculdade de Medicinade PetropólisEspirros, nariz entupido, escorrendo, voz fanhosa,olhos lacrimejando. Coçam os olhos, o nariz, osouvidos e a garganta... Gripe? Resfriado? Não, éa rinite alérgica! Doença pouco valorizada, masque pode incomodar bastante, com suas crisesrepetidas. A rinite não mata e não é uma doença incapacitante,mas pode trazer sérias consequências para a saúde.A rinite é hereditária, ou seja, tem origem genética. Mas,para que a doença apareça, a genética interage com o ambiente,resultando na doença. Os casos de rinite aumentaram muitonos últimos anos, no Brasil e no mundo, em função de váriosfatores, tais como: poluição, modificação das residências,alimentação, estilo de vida, entre outros. No Brasil, cerca de 30%da população têm rinite alérgica, constituindo um problema desaúde pública.A base da doença é a inflamação repetida e persistenteda mucosa nasal. Com o passar do tempo, a doença passa aacometer também as estruturas vizinhas: seios da face, olhos,ouvidos, garganta, pulmões, resultando em outras doenças,chamadas de “comorbidades da rinite alérgica”.A complicação mais comum da rinite é a sinusite, que seacompanha comumente de gotejamento de secreção pós nasale acessos de tosse, com piora noturna. A rinite também podeacarretar distúrbios do sono como, por exemplo, roncos, insôniae apneia do sono. O descanso prejudicado pode gerar sonolênciadiurna e dificuldade em se concentrar nas atividades diárias.A rinite pode desencadear ou agravar crisesde asma. É comprovado que o tratamento da rinitemelhora a asma, diminui a hiperreatividade brônquica eproporciona redução das crises e internações por asma.O tratamento da rinite visa a controlar a inflamação da mucosanasal, conquistar o bem-estar do paciente e melhorar suaqualidade de vida. Os medicamentos são fortes aliados nestecombate. Mas, tratar não se resume ao uso de remédios, sendoimportante que o paciente seja orientado sobre a doença e sobreas medidas de prevenção.O tratamento deve ser mantido de forma permanente e nãoapenas nas crises.Tratar a rinite engloba vários cuidados:1) Medicamentos de ação aliviadora, para resgatedos sintomas já instalados. Anti-histamínicos estãoindicados, preferindo-se os modernos, não sedantes.2) Medicamentos controladores, que atuam nainflamação nasal, proporcionando condições paraevitar crises. Corticóides inalados em forma de spraynasal são indicados para este fim. Estes medicamentossão formulados de maneira especial em doses mínimas(microgramas), permitindo o uso seguro à longo prazo,com poucos efeitos colaterais.3) Imunoterapia específica com aeroalérgenos (vacinapara alergia): indicada nos casos onde a alergia forcomprovada.4) Controle ambiental e higienização contra ácaros,poeiras, fungos e outros fatores agravantes que possampiorar a doença.Dicas:• Crie uma rotina de limpeza diária em sua casa,utilizando pano umedecido. Evite produtos de limpezacom odor ativo: água, sabão e álcool são alternativasseguras.• No quarto de dormir, encape travesseiros e colchões etroque lençóis e fronhas duas vezes na semana. Casotenha almofadas, utilize capas laváveis. Evite guardarobjetos em baixo de camas ou em cima de armários.• Animais de estimação devem ser mantidos afastadosdos dormitórios.• Não fume e não deixe que fumem em sua casa.• Caminhe, pratique exercícios e alimente-se bem.Caso queira receber a cópia emPDF do livro “É mais feliz quem respirapelo nariz”, escrito pela Dra. FátimaEmerson e pelo Dr. Nelson GuilhermeCordeiro, envie um e-mail para:blogdalergia@gmail.com100 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

em pautaTCMRJ implementaPrograma de Modernização

EM PAUTASeminário de Partidaapresenta Plano deModernização do TCMRJPresidente Thiers Montebello solicita o envolvimento de todosAapresentação do projeto demodernização institucionaldo Tribunal de Contas doMunicípio do Rio de Janeiroreuniu a todos os servidores da Casa,no Auditório Luiz Alberto Bahia, em19 de julho. Por ocasião do Semináriode Partida do Projeto, os participantespuderam conhecer o Plano Estratégicode Modernização do TCMRJ e a empresaMBS Consulting, que irá conduzi-lo.Com conclusão prevista para final dejulho de 2012, o projeto está dividido emnove fases, entre as quais: mapeamentoe análise da situação atual, definiçãode nova estrutura organizacional,m a p e a m e n t o d e c o m p e t ê n c i a s ,elaboração da política de gestão depessoas, e revisão do plano de cargos ecarreiras. O projeto trata, também, dasAuditório atento assiste à apresentação do Plano de Modernização do TCMRJ102 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

possíveis reações humanas diante daimplementação das mudanças previstas:temor, negação, crise de identidade, e,por fim, busca de soluções.Ciente da necessidade de integraçãode esforços dos servidores, o presidentedo TCMRJ, Thiers Montebello, pediua ajuda de todos. “Se envolvam nesseprocesso, colaborem, se empenhem;deem opiniões, mas sem perder de vistaas peculiaridades do nosso Tribunal:nossa realidade de controle externo,diferente dos demais tribunais do Brasil.O projeto só terá resultado positivo setodos participarem”.O projeto de modernizaçãoinstitucional decorre de inúmerasdiretrizes do Programa de Modernizaçãodo Sistema de Controle Externo dosEstados e Municípios Brasileiros –Promoex, criado em 2004, com afinalidade de fortalecer o sistema decontrole externo como instrumento dacidadania e da efetiva, transparente eregular gestão dos recursos públicos.Villi Longhi, consultor da MBS, que implementará o PlanoNovo servidor expõe experiênciaIngresso através do último concursopúblico para Técnico de ControleExterno, Rodrigo Eugênio da Silvatrabalhou durante 16 anos naempresa de consultoria Accenture. Lá,desenvolveu junto a clientes do setorpúblico programas de modernizaçãosemelhantes aos que o TCMRJ inicia agora.Após assistir ao seminário de partidaapresentado por Villi Longhi, consultorda MBS, o novo funcionário se candidatoupara apresentar sua experiência na área.Em sua exposição, feita para ogrupo de suporte e assessoramento,Rodrigo falou sobre um ponto crucialdo processo, que é a execução damudançaa. “Não é uma atividade, é umprograma de transformação”, disse ele,alertando para a necessidade de açõesestratégicas no sentido de evitar queo programa estacione num “eternoestado intermediário”. Segundo Rodrigo,é fundamental arquitetar a mudança.“Quando termina a discussão interna ese conclui o novo desenho organizacionalé que surge o impasse: como sair doRodrigo Eugênio da Silva, lotado na 1ª IGE, em sua exposição para o grupo desuporte e assessoramentopapel para a realidade?”, questionou onovo técnico. Alguns órgãos, contou ele,optam por contratar ajuda externa paraconduzir o processo de mudança, como osbancos de fomento BNDES e BRDE. “Sejade que forma for, há que se criar um planode implantação das soluções”, insistiuRodrigo, sugerindo a criação de umescritório de projeto, para acompanhara implementação e a implantação doprograma de modernização, composto porassessorias específicas para modelagemde processos, análise e projeto de sistemase tecnologia da informação, entre outras.Por fim, Rodrigo apresentou pesquisarealizada pela Accenture, que verificouque a probabilidade de realizaçãodos benefícios aumenta quando aorganização investe significativamenteno projeto de implantação da soluçãoe busca utilizar extensivamente asolução em suas áreas. Outro aspectopercebido foi o fato de os benefícioslevarem um certo tempo para se realizar.“As organizações precisam de tempopara absorver o impacto da mudançarepresentada pelo novo sistema antes departir para novas ações”, concluiu ele.Revista TCMRJ n. 48 - setembro 2011103

EM PAUTAModernização institucional:nova realidade do TCMRJApresentação dos resultados da fase de mapeamento dos processos de RHOTribunal de Contas doMunicípio do Rio de Janeiro,nos seus trinta anos deexistência, vem alargandoseus passos no cumprimento de suamissão constitucional como órgão decontrole, visando a melhoria da gestãopública e a defesa dos interesses dasociedade da segunda maior cidadebrasileira, o Rio de Janeiro.Nesse sentido, foi constituído umgrupo de trabalho, coordenado peloNúcleo de Estudos e Planejamento(NEP), que intensificou as participaçõesem reuniões promovidas pelo Programade Modernização do Controle Externo(PROMOEX) e a busca de parcerias.Como fruto desses esforços, foi traçadoo Plano Estratégico do Tribunal, com acolaboração de representantes de todosos setores da Instituição.Logo em seguida, em consonânciacom as diretrizes do PROMOEX e dentrodos objetivos do Plano Estratégico, oTCMRJ, através de concorrência do tipotécnica e preço, contratou consultoriapara conduzir o Projeto de ModernizaçãoInstitucional. Esta consultoria objetivamodernizar os Processos de Trabalho,redesenhar a Estrutura Organizacional eadequar a Política de Gestão de Pessoasdo TCMRJ de forma alinhada com amissão, visão e os objetivos estratégicosinstitucionais. Conforme define opróprio Edital, deverão ser analisadosos principais aspectos relacionados àrotina da Instituição para mapeamento,identificação e redefinição de métodos,técnicas e procedimentos dos processosde trabalho, levando em consideração asferramentas tecnológicas disponíveis,para identificar os processos comunse avaliar o nível de integração einterdependência, classificá-los porrelevância e apresentar soluções paraque possam ser operacionalizadasde forma eficiente, contemplando oredesenho da estrutura organizacionaldeste Tribunal.No que se refere à área de Gestãode Pessoas do TCMRJ, a redefiniçãode políticas inclui treinamento etransferência de tecnologia, a adequadadistribuição pelos diversos setores, com ainstituição de mecanismos promotores davalorização e motivação dos servidores,buscando o cumprimento dos objetivosestratégicos da Instituição.O Seminário de Partida, que foirealizado em 19 de julho de 2011,teve como objetivo sensibilizar osfuncionários do Tribunal. Nessa mesmadata, a Resolução nº 708 definiu o grupo104 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

O responsável pelo NEP, Carlos Augusto Werneck, explica o mapeamento de processosque estará em permanente contato coma consultoria, ao longo do contrato, como objetivo de dar o suporte necessário aodesenvolvimento dos trabalhos.É fundamental mencionar que cercade 70 funcionários, representantes dasáreas fim e administrativa, participarãodas nove fases do projeto, que se estendeaté junho de 2012.Através de 180 questionáriosrespondidos, foi identificada a visãoque os funcionários do Tribunal têm arespeito do Programa de ModernizaçãoInstitucional, sendo apresentadosos riscos que devem ser levadosem consideração na condução e naimplementação do projeto. As conclusõesda pesquisa serão utilizadas para gerarações preventivas quando da efetivaçãodas mudanças propostas.O mês de agosto foi rico em ações.Foi realizado o curso de capacitação paramapeamento e redesenho dos processosde trabalho e, a partir das atividades,o mapeamento da situação atual e aprojeção de novos processos, envolvendoos departamentos de controle externo,financeiro, de pessoal, informática eserviços gerais, buscando identificar oque pode ser melhorado.Servidores durante a validação do mapeamento de processos da SGCEA participação entusiasmada dasequipes técnicas, constatada pela visitafeita pelo Presidente, Conselheiros eProcurador-Chefe do TCMRJ às salasde discussão, vem rendendo frutos aoantecipar ações que não precisam esperara etapa de redesenho do processo. Umexemplo é a questão da cobrança dediligências não cumpridas dentro doprazo, que é objeto de documentojá preparado, contendo sugestões denovos procedimentos.O mês de setembro foi dedicadoàs últimas validações da fase demapeamento dos processos internosatuais com muito sucesso, abrindo umanova perspectiva de atuação dos diversossetores do TCMRJ e nos desdobramentospara as diversas etapas programadaspara os próximos meses.Um ponto fundamental deveser destacado neste Programa deModernização do Tribunal de Contas doMunicípio do Rio de Janeiro que é o dainteração entre as pessoas da organização,possibilitando o conhecimento sobre aatuação de cada um e da Instituição comoum todo.Revista TCMRJ n. 48 - setembro 2011105

EM PAUTAPresidente do TCMRJ dáboas-vindas aos novos servidoresNovos servidores durante a palestra de boas vindasEm 8 de junho, o Presidentedo TCMRJ, conselheiro ThiersMontebello, desejou boasvindasaos novos servidoresda Casa, aprovados no concurso públicoque selecionou analistas de informação,engenheiros e técnicos de controleexterno. Na ocasião, Thiers afirmou que osnovos servidores são muito bem-vindose que o TCMRJ representa a grandezados tribunais de contas de todo o Brasil:“Os tribunais de contas evoluíram,avançaram, cresceram; se agigantaramnão somente em competência, mas emtermos de qualidade de sua gente”.A cerimônia de recebimento dosnovos servidores, realizada no AuditórioLuiz Alberto Bahia, contou também coma presença do Chefe de Gabinete daPresidência, Sérgio Domingues Aranha; doAssessor Especial da Presidência, SérgioTadeu Sampaio Lopes; do Secretário-Geral de Controle Externo, MarcoAntonio Scovino; do Secretário-Geral deAdministração, Heleno Chaves Monteiro;do responsável pelo Núcleo de Estudos ePesquisas - NEP, Carlos Augusto Werneck;e do Assessor de Segurança Institucional,José Renato Torres Nascimento, entreoutros servidores.Thiers Montebello disse estarsatisfeito com o resultado deste concurso,terceiro da gestão: “A cada concurso, emque chega gente nova, é uma alegriamuito grande. (...) Vocês vêm com ofulgor de quem está chegando, com ointeresse de quem quer se integrar;e quem se integra ao Tribunal, vive oTribunal. Quem quer ver o Tribunalcrescer, quem veste a camisa, para usarexpressão muito usual, é meu amigo”.Para o presidente, os aprovadosneste concurso são de “alto nível” evão encontrar corpo técnico tambémmuito qualificado. Thiers prometeuestar ao lado dos que vêm dispostos aauxiliar o Tribunal, “aos que chegamquerendo participar, oferecendo omelhor para a Administração, querendoexercer o controle, sérios e interessadosem valorizar e aprimorar o serviçopúblico; esses são todos meus amigosqueridos, vão poder contar sempre como presidente”.Sobre o sistema tribunais de contas,Thiers afirmou que, apesar de algumascríticas, a composição da Corte deContas foi feita de maneira acertadapelo Constituinte: “Se a sua aplicaçãoe materialização é deformada, eu creioque o tempo corrigirá. Nós temostambém a responsabilidade de lutarThiers Montebello fala aos novos sevidorespara que aprimoremos isso. Eu cumproa minha parte. Tenho um pedacinhode responsabilidade nessa mudança.Sou Vice-Presidente da Associação dosMembros dos Tribunais de Contas doBrasil (Atricon) e participo de todo esseprocesso de emolduração de um novosistema de composição mais ideal”.Após as palavras do presidente,os novos servidores se apresentaram,informando a formação, ocupaçãoanterior e expectativas frente aosnovos desafios como servidores doTribunal de Contas do Município doRio de Janeiro.106 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

Novos concursadosAlejandro Daniel BatistaGonzálesTécnico de Controle ExternoFormação: Direito –Universidade Gama FilhoÚltimo emprego: assistentetécnico administrativoda Secretaria da ReceitaFederal do BrasilAlessandro Rafael BlenkTécnico de Controle ExternoFormação: Odontologia –Universidade Estadual de MaringáÚltimo emprego: cirurgiãodentista – profissional liberalAlexandre de LunaSodré LealTécnico de Controle ExternoFormação: Direito – FaculdadeCândido MendesÚltimo emprego: agente deFazenda da Secretaria Municipalde FazendaAlexandre e Mota PintoTécnico de Controle ExternoFormação: Ciências Navais –Escola NavalÚltimo emprego: oficial daMarinha do BrasilAlvaro Augusto CouriBarbosaEngenheiroFormação: Engenharia Civil -UENFÚltimo emprego: engenheirocivil na área de projetos econsultoria de engenhariaAntonio Francisco GioiaSoares JuniorTécnico de Controle ExternoFormação: Administração deEmpresas - UFRRJÚltimo emprego: AeronáuticaAssad Salim Saker JuniorTécnico de Controle ExternoFormação: Veterinária - UFFÚltimo emprego: analistade planejamento, gestão einfraestrutura em informaçõesgeográficas do IBGEAugusto Cesar PiresSpinelliAnalista de InformaçãoFormação: Ciências daComputação – UFPEÚltimo emprego: líder deprojetos e gestor de qualidadedo SERPRO/FlorianópolisBeatriz Dianin Ribeiro deSousaTécnico de Controle ExternoFormação: Administração deEmpresas – UFRJÚltimo emprego: assessoratécnica de planejamentoe orçamento da SecretariaMunicipal de FazendaCarlos Eduardo Jun FutidaTécnico de Controle ExternoFormação: Engenharia Civil– USPPrimeiro empregoCarlos Fernando dasChagasTécnico de Controle ExternoFormação: Pós-graduado emAnálise e Projeto e Gerência deSistemas – PUCÚltimo emprego: especialista emtelecomunicações da OIDaniel Araújo RibeiroTécnico de Controle ExternoFormação: Direito – UniversidadePresbiteriana MackenzieÚltimo emprego: analista deplanejamento e orçamento definanças públicas da Secretariade Estado de Fazenda/SPDanielle Chiaretti dosSantosTécnico de Controle ExternoFormação: MBA em Finanças– UFRJÚltimo emprego: analistade planejamento, gestão einfraestrutura em informaçõesgeográficas do IBGEEliza Chaves FrançaAnalista de InformaçãoFormação: Mestranda emEngenharia de Sistemas eComputação – COPPE/UFRJÚltimo emprego: analista detecnologia da informação doDATAPREVEmil Leite IbrahimTécnico de Controle ExternoFormação: Administração deEmpresas – UERJÚltimo emprego: técnico decontrole interno da CGM/RJFelipe Galvão PuccioniTécnico de Controle ExternoFormação: Pós-graduando emPolíticas Públicas – UFRJÚltimo emprego: analista deplanejamento e orçamentoda Secretaria de Estado dePlanejamento e Gestão/RJFlávio Luiz Assis de AlmeidaTécnico de Controle ExternoFormação: Ciências Contábeis –Universidade do Grande RioÚltimo emprego: contador daAdvocacia-Geral da UniãoFrancisco André BalieiroAnastácio da CostaTécnico de Controle ExternoFormação: Filosofia – PontifíciaUniversidade Gregoriana/RomaPrimeiro empregoRevista TCMRJ n. 48 - setembro 2011107

EM PAUTAGiovana EspoladorChavesEngenheiroFormação: EngenhariaCivil – USPÚltimo emprego: engenheiracivil da Caixa EconômicaFederalGustavo Henrique de MouraTécnico de Controle ExternoFormação: Relações Internacionais– UNESPÚltimo emprego: traineecorporativo do Grupo Pão deAçúcar/SPGustavo Luiz MachadoTécnico de Controle ExternoFormação: Administração deEmpresas – Universidade GamaFilhoÚltimo emprego: administradorda Advocacia-Geral da UniãoHumberto FelbingerCossu de VasconcelosTécnico de Controle ExternoFormação: Ciências Navais– Escola NavalÚltimo emprego: auditorfiscal tributário municipalde São José do Rio Preto/SPIvo Hochleitner JuniorEngenheiroFormação: Engenharia Civil– UFRJÚltimo emprego: técnicosuperior de perícias e avaliaçõesimobiliárias da ProcuradoriaGeral do Estado/RJJanice Garcia Alves GalvãoD’império TeixeiraTécnico de Controle ExternoFormação: Engenharia Civil– UERJÚltimo emprego: fiscal deatividades econômicas daSecretaria Municipal deFazenda/RJJorge Luís CampinhoPereira da MotaEngenheiroFormação: Mestrado emEngenharia Civil – COPPE/UFRJÚltimo emprego: engenheirocivil da SondotécnicaEngenharia de Solos S.A.José Renato Moreira daSilva de OliveiraEngenheiroFormação: Pós-doutorando emEngenharia Civil – UFRJÚltimo emprego: engenheiromilitar do IMELeandro Borges VazBrancoTécnico de Controle ExternoFormação: Ciências Navais –Escola NavalÚltimo emprego: oficial daMarinha do BrasilLeandro Monteiro de FariaTécnico de Controle ExternoFormação: Odontologia – UERJÚltimo emprego: cirurgiãodentista – profissional liberalLeonardo Franklin FornelosEngenheiroFormação: Engenharia Civil – UFRJÚltimo emprego: engenheiro civilda Enel Brasil Participações Ltda.Leonardo RibeiroFernandesEngenheiroFormação: Engenharia deFortificação e Construção– IMEÚltimo emprego: engenheiromilitar do IMELivia Maria de OliveiraTécnico de Controle ExternoFormação: Ciências Biológicas– UFRJÚltimo emprego: analistajudiciário do TJ/RJLuciana SilvaRodrigues SantosEngenheiroFormação: Engenharia –UERJÚltimo emprego: engenheirocivil da Prefeitura da Cidadedo Rio de JaneiroLucien Cristian deCamposAnalista de InformaçãoFormação: Cursando MBA emEngenharia da ComputaçãoAvançada – UFRJÚltimo emprego: técnicosuperior de análise de sistemase métodos da PGE/RJLuis Fernando CosentinoDonatoTécnico de Controle ExternoFormação: MBA em Marketing– FGVÚltimo emprego: técnicojudiciário do TRF/2ª RegiãoLuiz Carlos TeixeiraCoelho FilhoEngenheiroFormação: Mestrado emInformática – UFAMÚltimo emprego: consultor juntoao projeto e-foto - profissionalliberalLuiz Fernando Fernandesde AlbuquerqueAnalista de InformaçãoFormação: Doutorado emInformática – PUC/RJÚltimo emprego: ConselhoNacional de DesenvolvimentoCientífico e TecnológicoLuizimar Feliciano deAraújo JuniorEngenheiroFormação: Engenharia Civil– UERJÚltimo emprego: técnicode projetos, construção emontagem da Refinaria deDuque de Caxias – PetrobrasMagna Regina Regis deAndradaTécnico de Controle ExternoFormação: Matemática – UFRRJPrimeiro empregoMarcelo Merenda PereiraTécnico de Controle ExternoFormação: Administração deEmpresas – UFRJÚltimo emprego: assistentetécnico administrativo doMinistério da Fazenda108 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

Márcia Cristina deAlbuquerque WendlingTécnico de Controle ExternoFormação: Mestrado em Ciênciasem Administração – COPPEADÚltimo emprego: auxiliar decontrole externo do TCMRJMarco Antonio FerreiraGavarraEngenheiroFormação: Mestrado emEngenharia Civil – UFFÚltimo emprego: engenheiro civilda CEDAEMaria Luiza Sfair daSilveiraTécnico de Controle ExternoFormação: Ciências Sociais– UFRJÚltimo emprego: guia turísticoMarne Sérvulo deAlvarengaTécnico de Controle ExternoFormação: Engenharia Elétrica -UNICAMPÚltimo emprego: analistatributário da Receita Federaldo BrasilMelissa Garrido CabralTécnico de Controle ExternoFormação: Mestrado emMatemática Aplicada à Finanças– IMPAÚltimo emprego: analistade planejamento, gestão einfraestrutura em informaçõesgeográficas do IBGENatasha Escher CarvalhoTécnico de Controle ExternoFormação: Farmácia – UFPÚltimo emprego: Farmacêuticada Drogaria CatarinenseOtto Louro StutzAnalista de InformaçãoFormação: MBA TI em Gestão deNegócios – UERJÚltimo emprego: especialista naárea de inovação tecnológica/infraestrutura da TIM CelularRafael Lima do AmaralTécnico de Controle ExternoFormação: Administração –Universidade Estácio de SáÚltimo emprego: agente deinspeção do controle urbano daSecretaria de Ordem PúblicaRafael Sorosini OliveiraTécnico de Controle ExternoFormação: Ciências Navais –Escola NavalÚltimo emprego: técnicojudiciário do TRT/ 1ª RegiãoRenata Teixeira BaptistaEngenheiroFormação: Engenharia Civil– UFRJÚltimo emprego: engenheiracivil da EletrobrásTermonuclear S.A.Ricardo Fernandes NetoTécnico de Controle ExternoFormação: Engenharia deProdução – UFMGPrimeiro empregoRoberson FernandesLoriatoAnalista de InformaçãoFormação: Mestrado emEngenharia Nuclear – IMEÚltimo emprego: analista deinformação da SchlumbergerServiços de PetróleoRoberto Mauro ChapiroTécnico de Controle ExternoFormação: Ciências Contábeis –Faculdade Moraes JúniorÚltimo emprego: contador daAdvocacia-Geral da UniãoRodrigo Eugenio da SilvaTécnico de Controle ExternoFormação: MBA Executivo emGestão de Negócios – IBMECÚltimo emprego: executivo daVertical de Serviços PúblicosAccenture do Brasil Ltda.Rômulo Ferreira daSilvaEngenheiroFormação: Engenharia Civil– UFRJPrimeiro empregoRondiney Bonin FerreiraEngenheiroFormação: Mestrado emEngenharia Civil – UFFÚltimo emprego: SecretariaMunicipal de Habitação/RJSergio Ricardo GomesMarquesTécnico de Controle ExternoFormação: Pós-graduado emAnálise, Gerência e Projeto deSistemas – PUC/RJÚltimo emprego: analista desistemas da DATAPREVSergio WaldmanTécnico de Controle ExternoFormação: Direito – UFRJÚltimo emprego: advogado –profissional liberalThiago Caldas FrancoTécnico de Controle ExternoFormação: Direito – PUC/RJÚltimo emprego: advogado –profissional liberalThiago Correia doNascimentoTécnico de Controle ExternoFormação: Ciências Navais -Escola NavalÚltimo emprego: oficial daMarinha do BrasilThiago Ruas RamosTécnico de Controle ExternoFormação: Ciências Contábeis- UFRJ Último emprego:assessor do ordenador dedespesas do Ministério PúblicoFederalRevista TCMRJ n. 48 - setembro 2011109

EM PAUTAFoto: Alziro XavierConbrascom 2011 debatedireitos da comunicaçãoMesa de abertura: Thiers Montebello, presidente do TCMRJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, presidente do TCE/RJ, Eliana Calmon,Cláudio Soares Lopes, Moacir Maia, Nelson Tomaz Braga, José Antonio Vieira de Freitas FIlho, procurador-chefe do MP/RJ e juíza CléaMaria Carvalho do CoutoPa ra d e b a t e r o s d i r e i t o sfundamentais dos profissionaisda imprensa, o Fórum Nacionalde Comunicação e Justiça -Conbrascom realizou, de 20 a 22 dejunho, na sede do Ministério Públicodo Estado do Rio de Janeiro, o VIICongresso Nacional de Assessores deComunicação e Justiça, cuja aberturacoube ao procurador-geral de justiça,Claudio Soares Lopes, e ao presidentedo Conbrascom, Moacir Maia.A Ministra do Superior Tribunal deJustiça (STJ) e Corregedora Nacional deJustiça, Eliana Calmon Alves, proferiua palestra inaugural do Congresso,sobre “Direitos Fundamentais daComunicação”. Eliana Calmon defendeu anecessidade de melhor entrosamento doPoder Judiciário com os profissionais deimprensa, por intermédio de assessoriasde comunicação, como forma de oJudiciário se aproximar da sociedade eprover publicidade aos atos públicos.“É importante abrir as informações doJudiciário brasileiro para merecer acredibilidade do cidadão. E isso jamaisserá possível sem a comunicação”,afirmou. O painel de abertura contoutambém com a participação doconselheiro Nelson Tomaz Braga, doConselho Nacional de Justiça (CNJ).No primeiro dia do Congresso,quatro painéis apresentaram debatesentre integrantes do Poder Judiciárioe da imprensa nacional. No primeiropainel, “A Justiça na pauta de notícias”,os jornalistas Ana Paula Araújo (TVGlobo), Cristina Grillo (jornal Folhade São Paulo), Ancelmo Góis (jornal OGlobo) e Alexandre Freeland (jornalO Dia) apontaram aos assessores deimprensa as principais dificuldadesdecorrentes do relacionamento commembros do Judiciário: necessidade deuso de linguagem mais clara e objetiva,fornecimento de informações em tempoadequado e a indisponibilidade demagistrados para entrevistas.“A comunicação como princípio detransparência na administração públicabrasileira” foi tema central do segundopainel, com João Carlos Souto, presidentedo Fórum Nacional da Advocacia PúblicaFederal; Jorge Hélio Chaves, conselheirodo CNJ; Chico Otávio, jornalista de “OGlobo”; e Anna Ramalho, colunista do“Jornal do Brasil”. O debate dividiu opiniõessobre a necessidade de o juiz concederentrevistas para explicar decisão judicialou apenas falar por via dos autos.No terceiro painel, Jorge Duarte,da Secretaria de Comunicação Socialda Presidência da República, abordouaspectos da gestão da comunicação, aoapresentar o diagnóstico padrão dasferramentas de comunicação no serviçopúblico e quais aspectos precisam seraprimorados.O último painel do dia tratou da“nova assessoria de imprensa” na Erada Web 2.0. Flávio Damiani, assessortécnico da Comissão de Saúde e MeioAmbiente da Câmara Municipal de PortoAlegre, e Sérgio Amadeu, professor daFaculdade Casper Líbero, falaram sobre arevolução da divulgação de informaçõescom o advento das redes sociais.Mesas-redondasO segundo dia do Congresso foiaberto com a mesa-redonda em quese discutiu a necessidade de criação eatualização das normas reguladoras dacomunicação no país. Os debatedoresRodolfo Machado Moura, diretor daAssociação Brasileira de Emissorasde Rádio e Televisão (Abert), CelsoSchroeder, presidente da FederaçãoNacional dos Jornalistas, e Venício deLima, professor da Universidade Federalde Brasília, criticaram a inexistência delegislação específica, desde a revogaçãoda Lei de Imprensa, e concordaramem afirmar que a normatização seráimportante instrumento para se colocar110 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

fim no mercado concentrado existente.Composta pelo corregedor nacionaldo Ministério Público, Sandro Reis; pelosecretário de comunicação do TribunalSuperior do Trabalho, Renato Parente;e pela coordenadora de comunicaçãodo Conselho Nacional do MinistérioPúblico, Juliana Garcia, a segunda mesaredondado dia enfocou as resoluçõespublicadas pelo CNJ e pelo CNMP, quedispõem sobre a comunicação socialnos órgãos de Justiça. O objetivo deambas as resoluções é dar aos gestoresdo setor subsídios para desenvolveremtrabalhos que atendam às necessidadesdas instituições e da sociedade, atémesmo sobre a questão financeira,exigindo dotação orçamentária por partedos órgãos para contemplar as ações decomunicação.No período da tarde, os congressistaspuderam acompanhar duas oficinasque deram dicas sobre a linguagemadequada para cada tipo de veículode comunicação. José Vieira Neto, doTribunal Regional do Trabalho (TRT)da Paraíba, falou sobre reportagem paratelevisão e Ciro Pedroza, do TRT do RioGrande do Norte, para rádio.Apresentada por Lorena Vieira eSilvana Ribeiro, da Oficina da Palavra,a terceira oficina abordou aspectos dagestão de crise focada no planejamentoestratégico. Para exemplificar o assunto,as palestrantes apresentaram o projetoque está em andamento no Tribunal deJustiça de Pernambuco, com o objetivode melhorar o atendimento ao públicoe fortalecer a reputação da Justiça noestado. A empresa fez o diagnóstico daimagem da instituição para identificara percepção dos diversos públicos(jurisdicionado, servidores, magistrados eoutras instituições ligadas ao Judiciário) eapresentou o atual plano de comunicaçãoentrelaçado à gestão do TJPE.Reuniões setoriais marcam oterceiro dia do CongressoA realização de reuniões setoriaissimultâneas com os membros doMinistério Público Estadual, MinistérioPúblico Federal, Ministério Público doTrabalho, Defensorias, Tribunais deContas, Tribunais Regionais do Trabalho,Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunaisde Justiça e Justiça Federal ocuparam amanhã do terceiro dia do Congresso. Apósa Plenária Final, na parte da tarde, foi feitaa leitura da Carta do Rio de Janeiro, com aconsolidação do que foi aprovado.Os assessores de comunicaçãode tribunais de contas participaramda elaboração da Carta do Rio,documento firmado ao final do VIICongresso Brasileiro dos Assessores deComunicação da Justiça (Conbrascom).Diversas sugestões, inclusive parao aprimoramento do trabalho daspróprias assessorias, foram efetivadasdurante o evento. Estiveram presentesrepresentantes do IRB, TCMRJ, TCE/RJ, TCE/RR, TCE/RS, TCE/MG, TCE/MS,TCE/AM e TCE/TO.Entre os pontos levantados, osassessores dos tribunais de contasdestacaram a necessidade de todosos tribunais de contas elaborarem eaprovarem, em Plenário, as própriaspolíticas de comunicação. “É uma formade perenizar as ações de comunicação”,argumentou o assessor de Comunicaçãodo Instituto Rui Barbosa, Sandro Petrilli,relator do relatório setorial dos TCsna plenária. “É fundamental que aComunicação seja vista como balizade gestão e não como um adendo”,completou.A Carta do Rio será enviada apresidentes de órgãos públicos de todoo Brasil, inclusive dos tribunais de contase de instituições representativas, comoAtricon e IRB.TCE de Tocantins ganha prêmioNo dia 22, à noite, realizou-se asolenidade de entrega do Prêmio NacionalComunicação e Justiça – momento muitoesperado, considerando-se que, nesteano, o número de inscritos nas diversascategorias do Prêmio ultrapassou muitoo esperado.O Tribunal de Contas do Tocantinsfoi um dos vencedores da edição 2011do Prêmio Nacional de Comunicaçãoe Justiça, com 1º e 2º lugares do júripopular. Das categorias em que concorreu,recebeu 1º lugar em duas, 2º lugartambém em duas e 3º lugar em uma.O telejornal “TCE Notícia” conquistouFoto: Maria de La GalaJorge Duarte abordou a comunicação doserviço públicoa primeira colocação na categoria júripopular e a segunda colocação nacategoria programa de TV regional. Já oradiojornal “Minuto TCE” ficou com o 2ºlugar na categoria Júri Popular e 3º comoprograma de rádio. O TCE/TO tambémarrebatou o 1º lugar na categoria projetoInstitucional. O programa “Agenda Cidadã“foi considerado, pela comissão técnicajulgadora, a melhor iniciativa nesta área.Na categoria Júri Popular, votaramos congressistas do Conbrascom,representados por assessores deimprensa de órgãos públicos ligadosao Poder Judiciário, como MinistérioPúblico, Tribunais de Justiça, do Trabalhoe Eleitorais, Defensorias, além dosTribunais de Contas de todo o país.Os assessores de imprensa LauriMeyer, Sandro Petrilli e VilmaraBianchi representaram o Tribunal deContas no Conbrascom e receberamos troféus. “Uma grande conquistada comunicação tocantinense, já queconcorremos com grandes estados, comgrandes orçamentos, como SP, RJ e MG.Prova de que investir em planejamentode Comunicação Organizacionalgera resultados”, destacou Petrilli.Lauri lembrou que a premiação é oresultado de uma decisão de gestão edo esforço e dedicação de toda a equipeda Assessoria de Comunicação. “Semuma política de comunicação, estrutura,apoio e comprometimento de toda aequipe não chegaríamos a lugar nenhum”,completou.Revista TCMRJ n. 48 - setembro 2011111

Parte do grupo de assessores de imprensa e comunicação participantes do encontroevento destacando a importância datransparência nas ações dos tribunaisde contas, e o cumprimento de meta dasua administração de integrar o TCE-RJao Sistema de Contas brasileiro.Após a abertura do evento opresidente do Tribunal de Contas doParaná, Fernando Guimarães, que écoordenador do Grupo de ComunicaçãoInstitucional (GCI) do Promoex,apresentou pesquisa realizada peloGCI junto a trinta e três tribunais decontas relativa à área de comunicação.A pesquisa ressaltou a importância dacomunicação para as cortes de contas,já que dos tribunais consultados,trinta e dois possuem assessorias decomunicação e em trinta e um deles,elas estão ligadas à presidência doórgão.Logo após, em mesa-redonda quecontou com as presenças do presidentedo TCE-RJ, Jonas Lopes de CarvalhoJunior, e do vice-presidente do TCE-MT,e presidente em exercício da Associaçãodos Membros dos Tribunais de Contasdo Brasil (Atricon), Antonio Joaquim,o tema “Transparência/Divulgação daSessão Plenária”, foi debatido com apresença do jornalista Merval Pereira,do jornal “O Globo” e da rádio CBN.O presidente do TCE-PR, FernandoGuimarães, mediou os debates.Na parte da tarde foi discutidoo tema “Transparência/Divulgaçãode Decisões”, com a participação daapresentadora da TV Globo, Ana PaulaConselheiro Marco Peixoto, do TCE/RS, jornalista Merval Pereira e conselheiro AntonioJoaquim, do TCE/MTAraújo. Também foram debatedoresda mesa o presidente do InstitutoRui Barbosa e presidente do Tribunalde Contas do Estado do Tocantis,Severiano Costandrade; o presidentedo Tribunal de Contas do Estadodo Paraná, Fernando Guimarães; oconselheiro do Tribunal de Contasdos Municípios do Ceará, Luiz SérgioGadelha Vieira; o presidente doTribunal de Contas do Estado doAmazonas, Júlio Assis Corrêa Pinheiro;e o procurador-geral do Tribunal deContas do Estado do Rio de Janeiro,Sérgio Cavalieri Filho.No dia 4, Jorge Duarte, assessorespecial de Comunicação da Presidênciada República, ministrou palestra sobre“Comunicação na Área Pública”, emque fez um painel sobre a evolução dacomunicação organizacional no Brasil.Para Duarte, a Constituição de 1988foi um marco para a transparência dasinstituições públicas. Segundo JorgeDuarte, a comunicação estratégica,entre outros, “alinha objetivos dacomunicação aos da organização; éuma atividade considerada essencial;influencia decisões corporativas, e temque ser assumida como responsabilidadede todos”, conclui.N a p a l e s t r a a s e g u i r, C i r oMarcondes Filho, professor da Escolade Comunicação e Arte da USP, discorreusobre “O Segundo Iluminismo”, que é,segundo o professor Ciro, o momentoatual, com grande desenvolvimentotecnológico, que pode ser comparadoRevista TCMRJ n. 48 - setembro 2011113

EM PAUTAao movimento iluminista do século XVIIIna Europa. Hoje a internet e as mídiassociais quebram o poder absoluto e suasestruturas: “Há uma exposição maior dospolíticos e a sua popularidade é medidapelo twitter”, acredita Ciro MarcondesFilho. Segundo Ciro, “Os tribunais decontas passam de instituições discretasa agentes da moralização”.Ao final do segundo dia do semináriofoi formada mesa de coordenação como presidente do TCE-PR e coordenadordo GCI/Promoex, Fernando Guimarães;a coordenadora de Comunicação doTCE-RJ, Célia Abend; a assessora deComunicação da Atricon, Tricia Munari; eo secretário-executivo do GCI/Promoex,Sandro Petrilli, para o recolhimentode pontos de debates que integrarão aCarta do Rio, a ser divulgada no Portalde Controle Público para sugestões eposterior encaminhamento aos tribunaisde contas de todo o Brasil para suaimplantação.Assembleia Geral do IRB é realizada no RioParalelo à programação doIII Seminário Nacional deComunicação dos Tribunaisde Contas foi realizado noTCE/RJ, Assembleia Geral do IRB,que contou com a participação deconselheiros representando 23Tribunais de Contas brasileiros.Na Assembléia, foi aprovada acontribuição anual dos Tribunais deContas para o Instituto Rui Barbosa(IRB), visando a manutenção dosgrupos e produtos Promoex. A proposta– que já havia sido aprovada emreunião de diretoria em setembro noTCE/PB - apresentada pelo presidentedo IRB, Severiano Costandrade, foipossibilitar a continuidade das ações,eventos, produtos e grupos temáticosdo Programa de Modernizaçãodo Sistema de Controle Externono Estados, Distrito Federal e nosMunicípios Brasileiros (Promoex)por meio de um valor que serárepassado pelos TCs ao IRB. “Serãofirmados convênios com os tribunaispara viabilizar a continuidade dessaintegração entre membros e técnicosque tem sido tão importante para oControle Externo brasileiro”, afirmouCostandrade.Atualmente o Promoex é umprograma realizado por meio de umconvênio entre TCs, Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão(MPOG) e Banco Interamericano deDesenvolvimento (BID). Existentedesde 2006, o Promoex foi prorrogadopor duas vezes, mas será finalizado emjunho de 2012. São 14 grupos temáticosFoto: Jorge CamposAlguns dos conselheiros presentes ao eventoque auxiliam operacionalmente oInstituto Rui Barbosa no alcance dasmetas estabelecidas em contrato.O valor mínimo fixado e aprovadopor unanimidade foi de R$ 50 mil anuaispor Corte de Contas. Quantias maiorespoderão ser repassadas, dependendodas condições orçamentárias de cadaTribunal. Também ficou acordadoque uma parcela do total deve serrepassada à Associação dos Membrosdos Tribunais de Contas do Brasil(Atricon).Relatório de GestãoSeveriano Costandrade tambémapresentou aos conselheiros presenteso Relatório de Gestão 2010/11 do IRB.Entre as principais ações, a realizaçãodo I Seminário Internacional sobreGestão Ambiental e Controle de ContasPúblicas, em novembro de 2010, emManaus (AM), em parceria com oTCE/AM, além de todos os produtosdo Promoex. Entre eles, destacamsea consolidação das Normas deAuditoria Governamental (NAGs),já aprovadas em plenário por trêstribunais de contas, as AuditoriasOperacionais, que chegam ao quartoano, a harmonização de pontos da Leide Responsabilidade Fiscal (LRF), oPlanejamento Estratégico - adotadopor 100% dos TCs integrantes doPromoex - e a capacitação em Educaçãoa Distância, oferecida para todos ostribunais.EleiçõesNa parte final da Assembleia Geral,foi debatido o processo eleitoral paraIRB e Atricon, que será realizado emnovembro em Belém (PA), durante oCongresso Nacional dos Tribunais deContas. A maioria dos conselheirospresentes manifestou seu apoio àreeleição de Salomão Ribas Júnior(TCE/SC) na Atricon e de SeverianoCostandrade (TCE/TO) no InstitutoRui Barbosa.114 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

TCMRJ sedia II Encontrode Políticas PúblicasMesa de abertura: Antonio César Cavalcanti, Controlador-Geral da CGM, Marco AntonioScovino, Secretário-Geral da SGCE, do TCMRJ e Marisa Pignataro, Chefe da CGU-RJOs técnicos de TCMRJ Marcus Vinícius da Silva, Marcelo Simas Ribeiro e RicardoLevorato, mediados por Lidienio Menezes, ao centroEm p a r c e r i a c o m aControladoria Geral daUnião e a ControladoriaGeral do Município, oTribunal de Contas doMunicípio do Rio de Janeiro realizou,em 27 e 28 de junho, no AuditórioLuiz Alberto Bahia, o II Encontro deConselheiros Municipais de PolíticasPúblicas do Município do Rio de Janeiro,que reuniu representantes das áreas deAssistência Social, Educação e Saúde.Os Conselhos Municipais de PolíticasPúblicas constituem o principal canalde participação popular na fiscalizaçãoda administração da Cidade, ferramentainstitucional de incentivo ao controlesocial.Durante o Encontro, foi instituídooficialmente o Grupo de Trabalho doControle Social do TCMRJ, conformeprevisão da Resolução n.º 701, de 27 dejunho de 2011, composto por MarcosMayo Simões, coordenador, CarlosAugusto Pereira Werneck de Carvalho,Rodolfo Luis Pardo dos Santos, MarcusVinícius Pinto da Silva e Maria da GraçaPaes Leme Saldanha. A missão do Grupode Trabalho consiste em estimular efortalecer a participação social nosatos de fiscalização da administraçãocarioca e divulgar ações do TCMRJ, quejá disponibiliza informações relevantesacerca das atividades da gestão públicada cidade.Para Marcos Mayo, “o objetivo doGTCS é consolidar ações coletivas, comlinguagem própria”, pois “o TCMRJ jávinha isoladamente, não através doGrupo, promovendo diversas atividadescom características de controle social,como o concurso de monografias de2010 e a edição da Revista TCMRJ den.º 47, publicação em que diversosarticulistas falaram sobre o assunto”.Logo após a abertura do Encontro,o Coordenador de Comunicação eInformação da Unesco no Brasil,Guilherme Canela Godoi, defendeuque garantir o direito de acesso àinformação constitui instrumentofundamental para o exercício docontrole social. Guilherme Godoiobservou que, somente com “aRevista TCMRJ n. 48 - setembro 2011115

EM PAUTAGuilherme Canela Godoi, da UnescoMarcos Mayo Simões, Marcus Vinícius Pinto da Silva, Maria da Graça PaesLeme Saldanha, Carlos Augusto Werneck de Carvalho e Rodolfo Luis Pardodos Santos, membros do Grupo de Trabalho do Controle Social do TCMRJJaqueline Dias de Mello, Vinícius Cavalleiro, Cibeli Reynaud, Marcelo Ambrózio Paluma e Gustavo Bramiligarantia de acesso à informação, queleva à participação social qualificadana vida da cidade, nós poderemoster direitos humanos promovidos eprotegidos”. “Tudo que tiver pontogov [.gov] no final deve ser dedomínio público, preservados osassuntos de segurança nacional”,disse.A tarde do primeiro dia doEncontro foi dedicada ao tema“Legitimidade e especificidadesda atuação dos conselhos comoinstâncias de controle social”,debatido por Promotores de Justiçado Ministério Público do Estado.Os promotores Vinícius LealCavalleiro, Carla Carrubba, LucianaCaiado, Cristiane Branquinhoe Sidney Rosa da Silva Juniorministraram palestras sobreo “Idoso”, “Assistência Social”,“CMDCA e Fundo da Infância”, e“Saúde”. Logo após as palestras,houve debates com a participaçãodos conselheiros municipais.No dia 28, de manhã, os técnicosdo TCMRJ Marcus Vinícius da Silva,Ricardo Levorato, Marcelo SimasRibeiro e Cássio Monteiro, mediadospelo representante da CGU, LidienioMenezes, apontaram os principaisproblemas detectados pelo controleexterno, na área de atuação de cadaconselho. Na ocasião, a atuação doTribunal foi apresentada como fontede informação em prol do controlesocial.Na programação da tarde, opromotor do Ministério Público,Vinícius Cavalleiro, a coordenadorada Ouvidoria do TCMRJ, JaquelineDias de Mello, e os representantesda CGU e da CGM, respectivamenteMarcelo Ambrózio Paluma e GustavoBramili, em mesa conduzida pelaprofessora titular da UniRio, CibeliReynaud, explicaram os trâmitesdas denúncias nesses órgãos, aslimitações e competências decada um e, especialmente, comoapresentar corretamente a denúncia,para que seja possível a apuração dofato relatado.116 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

II Encontro de IntegraçãoOrgãos de controle público trocam experiênciasMesa de abertura, composta por Lenilda Braga, Marisa Pignataro, Antonio Cesar Lins Cavalcanti, Marco Antonio Scovino e Diva Maria GesualdiResponsáveis por 19 Controladoriasde prefeituras doEstado do Rio de Janeiroreceberam, em 29 e 30de junho, no Centro deConvenções Sul América, representantesdos poderes federal, estadual e municipal,para debater experiências de diversosórgãos nacionais de Controle Público.Fruto de parceria realizada entre aControladoria Geral da União - CGU, aControladoria Geral do Município doRio de Janeiro – CGM-RJ e o Tribunal deContas do Município do Rio de Janeiro– TCMRJ, o II Encontro de Integração– Eninte contou com palestras deprocuradores, promotores e outrasautoridades.A mesa de abertura foi compostapor Marisa Pignataro, Chefe da CGU-RJ; Antonio Cesar Lins Cavalcanti,Controlador da CGM-RJ; Marco AntonioScovino, Secretário-Geral de ControleExterno do TCM-RJ; Lenilda Braga,Controladora-Geral do Município dePiraí; e Diva Maria Gesualdi, Presidentedo Conselho Regional de Contabilidade(CRC-RJ).O s temas d i s c u t i d o s fo ra m :“Transparência e Participação Socialcomo Ferramentas de Prevenção daCorrupção”, por Marisa Pignataro; “AImportância da Integração entre oNo auditório, em primeiro plano: Marisa Pignataro, Marcelo Ambrózio Paluma, da CGU,Marco Antonio Scovino, Carlos Augusto Werneck de Carvalho, do TCMRJ, e MarcosMayo Simões, do TCMRJMinistério Público e os Órgãos de Controle- Visão do Ministério Público Federal”,por Vinícius Panetto do Nascimento -Procurador da República - MinistérioPúblico Federal no Rio de Janeiro; “AImportância da Integração entre oMinistério Público e os Órgãos de Controle- Visão do Ministério Público Estadual”,por Sávio Bittencourt - Promotor deJustiça e Coordenador de Integração eArticulação Institucional do MinistérioPúblico do Estado do Rio de Janeiro;“Considerações acerca da FormataçãoInstitucional da Procuradoria-Geralda Fazenda Nacional ”, por ViníciusBrandão de Queiroz - Subprocurador-Regional da Fazenda Nacional da 2ªRegião (RJ/ES); “Procuradoria-Geraldo Município do Rio de Janeiro (PGM)”,por Fernando dos Santos Dionísio -Procurador-Geral do Município do Riode Janeiro; “Programa de Visitas àsEscolas Municipais”, por Marcus ViníciusPinto da Silva - Inspetor Setorial - 3ª IGEda Secretaria de Controle Externo doTribunal de Contas do Município do Riode Janeiro; e “Informações Estratégicaspara o Controle Interno”, por MaurícioCabreira Esquerdo - Assistente daCoodenadoria Geral de Análise daDespesa da Controladoria Geral doMunicípio do Rio de Janeiro.A Orquestra de Vozes Meninos doRio, da Escola Municipal Grandjean deMontigny, se apresentou para finalizaro Encontro.Revista TCMRJ n. 48 - setembro 2011117

REGISTROInvestimento em segurançaServidores aprimoram técnicas de defesaParticipantes do curso duramte exercício de tiroVisando ao aprimoramentodo trabalho desenvolvido noTCMRJ, os servidores MarceloFilizolla Assunção e MarceloNunes Paschoalinho, da Assessoriade Segurança Institucional – ASEG,participaram do Estágio de Segurança eProteção de Autoridades – ESPA 2011,realizado entre os dias 21 de maio e 22de junho, em Brasília. Marcelo Filizollae Marcelo Nunes atuarão como agentesmultiplicadores dos conhecimentosadquiridos no ESPA 2011 para os demaisservidores lotados na ASEG.O curso foi ministrado no Batalhão dePolícia do Exército de Brasília, denominadoBatalhão Brasília, em homenagem àcidade. O Batalhão Brasília está presenteem todos os grandes eventos na área doComando Militar do Planalto e atua emmissões de policiamento de trânsito ede pessoal, de investigação e de períciacriminal, de operações com cães, desegurança de autoridades e de escolta.Além das ações rotineiras, o Estágio surgiucomo forma de ambientar os agentes emsituações incomuns e extraordinárias, depressões simuladas, para educar e testaros participantes.O primeiro turno do Estágio 2011contou com 32 candidatos, reduzidos,após seleção física, a 25 estagiários.Ao final do curso, de cinco semanas, osagentes são submetidos à verificação deaprendizado de setenta e duas horas deduração, que objetiva testar e fixar osconhecimentos adquiridos em situaçãode crise simulada constante.O ESPA 2011 foi ministrado em309 horas aulas, destacando-se osseguintes assuntos: Ações contraEmboscada; Armamento e Tiro;Aparições em Público; Atentados;Bombas e Explosivos; CompetênciaLegal; Controle e Prevenção de Incêndio;Defesa Pessoal; Gerenciamento deCrise e Negociação; Observação,Memorização e Descrição; SegurançaFísica de Instalações; Terrorismo eAntiterrorismo; e Varreduras, entreoutros. O curso apresenta visão geral detodos os temas, tornando cada agenteapto a agir como chefe de segurança,capaz de adequar os ensinamentosao ambiente de trabalho e de instruiroutros agentes para as atividades queirão desempenhar.118 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

Instalações modernas econfortáveis para servidoresOTCMRJ tem realizadoreformas em todos ossetores da Casa, da fachadado prédio ao mobiliário.Segundo o Secretário-Geral de Administração, Heleno ChavesMonteiro, a proposta do presidenteThiers Montebello de “modernizar aCasa” se torna realidade a cada dia.“Desde 2003, temos feito diversasmodificações no Tribunal, estamosinvestindo forte. Começamos com asobras nos gabinetes; a reforma dagaragem, que era totalmente insalubree hoje tem até sala de descanso para osmotoristas; a implantação da sala-cofreonde todos os processos, pareceres,enfim, todo o trabalho do Tribunal seencontra informatizado, protegido dequalquer sinistro que possa ocorrer;a ampliação dos Centros Cultural eMédico – há, inclusive, a intenção de secolocar mais uma cadeira de dentista econtratar um profissional para atender àdemanda. Paralelo a isso, foi ampliada asegurança institucional, com a instalaçãode câmeras de vigilância em todosos andares, e de portas antichamas,tornando a escada social também rotade fuga em caso de incêndio”, afirmouHeleno Monteiro.Recentemente, com a chegada dosnovos técnicos de controle externo,houve a necessidade de redistribuição doespaço da Sede: como a loja e a sobrelojado prédio estavam praticamente vazias,os setores de Protocolo, Almoxarifado,Biblioteca, Legislação, Diretoria dePublicações e Núcleo de Estudos ePlanejamento foram transferidos ealocados nas novas instalações aliconstruídas, após a realização deobras de modernização e criação deinfraestrutura, antes inexistente nolocal.Esta fase inicial de redistribuiçãodo espaço do TCMRJ já está em vias deconclusão. As próximas obras, entretanto,têm duração prevista de 12 meses, cercade dois meses por andar. “A partir daqui,vai ser um pouco mais complicadoporque, até então, a reforma foi feita emespaço desocupado; agora, vamos fazerem áreas com pessoas trabalhando, queterão de ser deslocadas. Vai ter barulho,poeira, mas é preciso entendermosque, quando acabarem as obras, vamosestar num ambiente melhor de trabalho,Heleno destaca as mudanças que estãoocorrendo no TCMRJcom espaços modernos, arejados econfortáveis. Este é o principal objetivodo presidente Thiers Montebello”,observou Heleno.Mas as mudanças se estenderam,também, à capacitação técnica dosservidores, que podem se beneficiarde cursos de especialização e mestradooferecidos no Tribunal. E mais: osservidores do TCMRJ já contam comreajuste do valor dos vencimentos edos tíquetes-refeição, que estavamdefasados.Detalhes das obrasRevista TCMRJ n. 48 - setembro 2011119

REGISTROBiblioteca em novoespaço físico e virtualABiblioteca do TCMRJ ganhourecentemente dois novosespaços: um físico e umvirtual. O físico são as novasinstalações na sobreloja e o virtual, aBVCE, Biblioteca Virtual em ControleExterno.As novas instalações, na sobreloja,estão mais amplas e confortáveis.Os usuários contam agora com seismesas individuais de estudo e trêscomputadores com acesso à Internet.Em outro ambiente, uma mesa de usocoletivo pode ser utilizada para trabalhosem equipe ou pequenas reuniões.Uma sala de televisão está disponívelpara utilização local da coleção de maisde trezentos dvds, que cobrem váriosramos do Direito e ainda Português,Matemática, Matemática Financeira eContabilidade.O cantinho especial é uma sala deleitura com convidativas poltronas, ondeos usuários podem desfrutar, em seusmomentos de lazer, do prazer da leitura,estando sempre expostas as últimasaquisições de livros e revistas e aindauma seleção de obras sobre a cidade doRio de Janeiro.Os contagiados pela paixão de lerTCMRJ e UERJ oferecem cursos deaperfeiçoamento ao servidorOTCMRJ, no intuito de elevaro grau de excelência dasatividades de controleexterno, selou acordo com aFaculdade de Administração e Finançasda UERJ – FAF/UERJ, para realizaro Projeto Acadêmico-Científico emControladoria Pública, que capacitará osservidores do Tribunal com as principaisfundamentações técnicas, instrumentose componentes necessários ao exercícioda fiscalização da gestão pública.contam ainda com o acervo especial daseção de literatura e com o Leitura &Cultura, o clube de leitura dos servidoresdo TCMRJ, que formam hoje um conjuntode mais de seiscentos títulos.C o m a c e r v o c o n t i n u a m e n t eatualizado, a Biblioteca oferece tambémo serviço de pesquisa bibliográficaespecializada, de suporte ao controleexterno e às atividades administrativas.O levantamento inclui livros, artigos deperiódicos, documentos publicados naInternet e muitas outras bases de dados.O empréstimo entre bibliotecas é tambémutilizado, o que amplia sobremaneiranossos recursos informacionais.Em outra vertente, explorando asnovas ferramentas proporcionadas pelatecnologia e o universo de informaçõesdisponíveis na Internet, está sendofinalizada a construção da BVCE –Biblioteca Virtual em Controle Externo.Este projeto foi concebido dentrodo Grupo Bibliocontas, que reúnebibliotecas dos Tribunais de Contas detodo Brasil e ainda Argentina, Uruguaie Moçambique.Já está disponível na Internet (http://bvce.tcm.rj.gov.br/) a versão inicial destaBiblioteca, desenvolvida com o softwareA carga horária total do curso seráde 360 horas, divididas em aulas sobre12 temas, como Auditoria Pública,Controle Interno e Controle Externo,Contabilidade Governamental e PráticasGerenciais nas Organizações, entreoutros. O curso será ministrado nasdependências do TCMRJ.O Projeto também oferecerá ao alunoa possibilidade de desenvolvimentode pesquisa científica, tanto sobreaspectos técnicos como sobre aspectosDSpace, que permitirá a construçãocoletiva, por acesso remoto, do acervovirtual especializado no tema ControleExterno.É a Biblioteca trabalhando paraa excelência do corpo técnico, ocompartilhamento de informaçõese uma melhor qualidade de vida dosservidores do TCMRJ.práticos da atividade de controle. Coma elaboração da pesquisa, o servidor doTCMRJ acumulará conteúdo científicoe informações de ordem prática quepoderão ser utilizadas no cotidiano doTribunal.A UERJ ficará encarregada deacompanhar o desenvolvimento dostemas propostos, bem como do projetofinal, além de fornecer os certificadosde conclusão de curso aos alunosaprovados.120 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJRevista TCMRJ n. 48 - setembro 2011120

Súmulas consolidamdecisões plenáriasOPlenário do Tribunal deContas do Município doRio de Janeiro aprovou,p o r u n a n i m i d a d e ,em sessão ordináriade 11 de maio, o anteprojeto queestabelece cinco súmulas elaboradaspela Comissão de Jurisprudência. Otrabalho foi desenvolvido por Comissãode Estudos coordenada pela Secretáriadas Sessões, Elizabete Maria de Souza,composta pelo Procurador José RicardoParreira de Castro, da ProcuradoriaEspecial, Carlos Augusto WerneckCarvalho, Diretor do Núcleo de Estudose Projetos, Paula Cisne Cid Zylbert,da Secretaria das Sessões, JaquelineDias de Mello, da Secretaria-Geralde Controle Externo, e Rodolfo LuizPardo dos Santos, Assessor Chefe daAssessoria de Informática. Participou,ainda, o Inspetor-Geral da 5ª IGE, HeronAlexandre Moraes, das reuniões quetrataram de assuntos da competênciadaquela IGE.Segundo a Coordenadora, ospressupostos para a elaboração deanteprojeto de súmulas são: as teses ouentendimentos devem consubstanciarjurisprudência (decisões uniformese constantes dos conselheiros doTCMRJ); a legislação que fundamentao assunto deve estar em vigência; devehaver, no mínimo, três precedentessobre o assunto; são exigidos, tambémno mínimo, votos de dois relatoresdistintos; e o conteúdo das súmulasnão poderá constar de dispositivolegal, regimental, ou de norma internado TCMRJ. As súmulas, esclareceuElizabete, “são decisões reiteradasproferidas pelo Colegiado sobreas matérias tratadas em Plenário;um único precedente conflitantenão permite que a tese jurídica sejacompendiada em súmula”.Elizabete relatou os desafiosenfrentados até que se chegasseà efetivação da primeira súmula.“Inicialmente, analisei o trabalho devários tribunais de contas e, por fim,me baseei no modelo do TCU, tendode fazer, é claro, algumas adaptaçõespara a realidade do TCMRJ. Foram,aproximadamente, seis meses deestudos e pesquisas. Fomos buscar,lá atrás, votos muito antigos, daépoca em que a informática aindanão havia sido implementada aquino Tribunal. Tivemos de recorrer alivros de atas e reunir pareceres, atéconsolidarmos a primeira súmula.Hoje, com o sistema de organização evisualização de processos, implantadopela informática, e o conhecimentoque adquirimos, acredito que estaempreitada fique mais fácil”.Elizabeth Souza, Secretária das SessõesAs cinco súmulas firmadas pelo TCMRJ, publicadas no D.O. de 19 de maio, queservirão de parâmetro para todos os futuros exames dessas matérias, são:• Súmula n.° 001: É inexigível licitação para contratação de serviços deadvocacia, desde que os profissionais sejam pré-qualificados pelo órgãocontratante, comprovando junto ao órgão de controle externo, pelomenos, os seguintes requisitos: qualificação técnica e econômica, notóriaespecialização e pré-fixação de valores.• Súmula n.° 002: Nos casos em que a contratação por inexigibilidade delicitação se fundamentar na inviabilidade de competição, esta demonstradapor Certidão de Exclusividade, caberá à jurisdicionada proceder averificações adicionais no referido documento, promovendo, quandonecessário, o certame licitatório, no intuito de primar pela transparêncianas contratações.• Súmula n.° 003: Para fins de aplicação das Emendas Constitucionais n.°41/03 e 47/05, define-se carreira como o escalonamento de determinadocargo em classe.• Súmula n.° 004: Após o registro inicial de aposentadorias e pensões,somente devem ser remetidos ao TCMRJ processos nos quais tenhaocorrido mudança de fundamento legal do ato de concessão ou das parcelasremuneratórias.• Súmula n.° 005: É vedada a inclusão de cláusula que preveja taxa deadministração em convênios firmados pelo Município.Revista TCMRJ n. 48 - setembro 2011121

REGISTROTCMRJ apoia combate à corrupçãoNo dia 11 de agosto, oPromotor de Justiça deSanta Catarina, AffonsoGhizzo Neto, lançou, noAuditório Luiz AlbertoBahia, do Tribunal de Contas doMunicípio do Rio de Janeiro, o livro“Corrupção, Estado Democrático deDireito e Educação”, pela Lumen JurisEditora.O presidente do TCMRJ, conselheiroThiers Montebello, fez a apresentação dopromotor, destacando sua determinaçãoe a implementação, agora em nívelnacional, da campanha “O que você tema ver com a corrupção?”, da qual AffonsoGhizzo Neto é autor e coordenador-geralestadual e nacional.Affonso Ghizzo agradeceu o apoiodo TCMRJ e ao conselheiro SalomãoRibas, que expandiu o projeto atravésdo Tribunal de Contas do Estado deSanta Catarina. Ghizzo fez, ainda, umaassociação do fim da corrupção como término da fome, no Brasil; “sim,tem jeito e tem esperança”,afirmou.Além de promotor deJustiça em Joinville, SantaCatarina ,e idealizador dacampanha “O que você tema ver com a corrupção?”,Affonso Ghizzo Neto foivencedor do II PrêmioInnovare – O Judiciário doSéculo XXI e do PrêmioUNODC 2008, do Escritóriodas Nações Unidas sobreDrogas e Crimes – Brasile Cone Sul ONU. Recebeutambém a Medalha do MéritoTribunal de Contas de SantaCatarina, a Comenda Medalha de Méritodo Ministério Público do Espírito Santoe a Comenda do Legislativo de SantaCatarina.O promotor é autor das obras “CartilhaLegal”, “Improbidade administrativa e Leide Responsabilidade Fiscal – conexões”e “A nova lei eleitoral – anotações àNovidades no PortalLei n. 9504, de 30.9.1997”. É membrofundadorda Associação Brasileira deMagistrados, Procuradores e PromotoresEleitorais - ABMPE. Mestre em Filosofiado Direito pela Universidade Federal deSanta Catarina - UFSC, Affonso GhizzoNeto atualmente é também professor daEscola do Ministério Público.Entrou no ar, em 4 de abril, a nova versão doPortal Nacional dos Tribunais de Contas (www.controlepublico.org.br). Na nova versão, as notíciasdos tribunais de contas do Brasil estão reunidasno mesmo site, que conecta em rede cerca de8.600 servidores, que trocam informações e documentos, alémde prover acesso aos principais eventos e atividades ligadasao controle externo. Mais moderno e dinâmico, e com novasferramentas, o Portal reforça a integração entre os tribunaisde contas e destes, com a sociedade, divulgando as ações dasCortes e como o cidadão pode ajudar a fiscalizar a aplicaçãodo dinheiro público. Além das notícias das próprias cortes, sãopublicados assuntos de interesse de seus membros, servidores,e da própria comunidade, como ações, decisões e boas práticas;uma forma de divulgar o papel dos tribunais, aproximando-osda sociedade.Na nova versão, as matérias recebem mais destaque na página e aparecem tanto na versão “slide” quanto na forma tradicional,na opção “veja também”. Além disso, o site permite a postagem de áudio, em algumas reportagens, e o internauta pode se cadastrarpara receber a newsletter do Portal.O Portal surgiu com a implantação do PROMOEX - Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados,Distrito Federal e Municípios Brasileiros. O PROMOEX tem por objetivo geral fortalecer o sistema de controle externo comoinstrumento de cidadania, incluindo o aperfeiçoamento das relações intergovernamentais e interinstitucionais, com vistas,inclusive, ao controle do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/2000).122 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJRevista TCMRJ n. 48 - setembro 2011122

Visitas ao TCMRJJunho.2011Dia 13 - Sérgio Aranha, Chefe de Gabinete da Presidência do TCMRJ, e Thiers Montebello, com os representantesda Extelia Invest S.A., da Espanha, Pablo Mencía Cuerva, Alfonso Sousa Vasquez, Pablo Mencía Comesanã eDavid Cimadevila Cea.Dia 14 - Carlos Antonio da SilvaNavega, ex-Procurador-Geral de Justiçado Estado, e Bruno Silva Navega,Procurador-Geral de NiteróiDia 16 - José Renato Torres Nascimento, Assessor de Segurança Institucional do TCMRJ, Marco Antonio Scovino,Secretário-Geral de Controle Externo, Sergio Tadeu Sampaio Lopes, Assessor Especial da Presidência, PromotorDavi Faria, Capitão de Mar e Guerra, Barreto Rodrigues, David Anthony, Corregedor do Detran, Marcelo Viana,Assessor do Ministério do Planejamento, Thiers Montebello, Desembargador Esteves Torres, Capitão de Mar eGuerra, Paulo César Busoli, Procurador Federal Marcelo Aquino, Capitão de Mar e Guerra Campos, Coronel daPolicia Militar Carlos Milan e o Chefe de Gabinete do TCMRJ, Sérgio AranhaRevista TCMRJ n. 48 - setembro 2011123

Dia 27 - Ministro AroldoCedraz, do TCUJulho.2011Foto: Sergio Tadeu Sampaio LopesDia 7 – Conselheiro ManoelBezerra Veras, Presidentedo Tribunal de Contas dosMunicípios do Estado do CearáDia 8 - Conselheiro Nestor Rocha, do TCMRJ, Ari Bergher, Jackson Vianna, Sergio Coelho, DesembargadorManoel Alberto Rebelo dos Santos, Thiers Montebello, Delegado Federal Paulo Lacerda, Ministro Luis FelipeSalomão, Valmar Paes, Ministra Ellen Gracie, Ministro Benedito Gonçalves, Senador Bernardo Cabral e doDesembargador Sérgio Feltrin124 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

Dia 28 - Conselheiros Thiers Montebello e José de Moraes, os Delegados Federais da ADPFRJ, Eziel Ferreira Santos,Waldir S. Zacarias, Giovani Azevedo, Sergio Weekes Brandão, Matheus Casado Martins e Antonio RayolAgosto.2011Dia 4 - Georgette Vidor,Secretária Municipal daPessoa com DeficiênciaFoto: Bráulio FerrazDia 9 – Deputado EstadualZaqueu TeixeiraRevista TCMRJ n. 48 - setembro 2011125

Dia 17 - Hugo Pain eLeleco Barbosa comThiers MontebelloDia 25 – Vice-presidente da Empresa Olímpica Municipal, Maria Silvia Bastos Marques e assessoresFoto: Bráulio FerrazDia 26 – Javier B. Fernandez e senhora, Lucia LopesTomé e Manolo Rieiro Romar, com Thiers MontebelloDia 29 – Thiers Montebello com o Conselheiro SergioCabral, Lucia Lopes Tomé e Manolo R. Romar126 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

Secretaria Geral de Controle ExternoFiscalização rigorosa em benefício do cidadãoSobretudo com a realização daCopa do Mundo e dos JogosOlímpicos no Rio de Janeiro, aSecretaria de Controle Externotem assumido o compromissode fiscalizar obras e licitações em volumenunca antes apreciado. “Nós temosde estar preparados para dar conta.Nossa agenda perseguirá a agenda doMunicípio até 2016. E o Tribunal estásendo ouvido, acatado e respeitado emtodas as áreas. Esta Administração temsido bastante criteriosa”, afirmou MarcoAntonio Scovino, Secretário-Geral deControle Externo.A Secretaria Geral de Controle Externoanalisa cerca de 13 mil processos porano e coordena centenas de inspeçõese auditorias, realizadas por seteInspetorias-Gerais e pela Coordenadoriade Auditoria e Desenvolvimento - CAD.“Todos os processos relativos ao controleexterno são examinados; a SecretariaGeral funciona como filtro, no sentido detentar uniformizar o entendimento dasinspetorias, para que não haja decisõesdiferentes ou conflitantes”, observou.Não raro, segundo Scovino, a Secretariatambém presta consulta: “Sempre quesurge alguma dúvida, vêm em busca deajuda. Se nós indicamos alguma alteração,alteram; já perceberam que estamos nomesmo time. E isso é bom, porque se evitaque nós tenhamos de penalizar alguém:antes da execução de determinadoprojeto, corrige-se o planejamento, paraque a execução possa prosperar”.Outra atribuição da Secretaria temsido coordenar ações de controle externoem atendimento às exigências e metas doPromoex – Programa de Modernizaçãodos Tribunais de Contas. Scovinoacumula a função de coordenador-geraldo grupo que representa o TCMRJ, frenteao Programa, e também participa dogrupo técnico de Brasília, para fomentara troca de experiências entre órgãos dediferentes esferas e regiões.Graduado em Economia, MarcoMarlucia de Paiva Menezes, Marcus Guerreiro de Souza Ventura, Marco AntonioScovino, Waldeck Pereira de Brito, Jaqueline Dias de Mello, Fabio Furtado de Azevedo,Cláudia Regina Sarmento Alves, Márcio Sérgio Fernandes, Maria Helena Bacha, AlfredoLobo Borges, Marcelo Marinho de Araújo e João Gomes da Silva FilhoAntonio Scovino ingressou no TCMRJ em1981, para elaborar o orçamento da Casa.Depois de ocupar os cargos de AssessorEspecial e Diretor do Controle Externo,Scovino assumiu a Secretaria que,atualmente, conta com 11 servidores,de diferentes formações. “O grupo épequeno, mas de nível excelente. Agora,com as obras que estão sendo feitaspor toda a Cidade, tudo é ‘pra ontem’.Chegam editais de bilhões de reais, comofoi o caso da Transcarioca. Todos compressa; e nós, tendo de ‘tourear’ paradizer e acompanhar tudo que teve de sermodificado”, contou.Segundo Scovino, a Secretariatambém se encarrega de entrevistar elotar os servidores recém-chegados aoTCMRJ, conforme os perfis e preferênciasprofissionais de cada novo servidor.Por ideia do Secretário-Geral, os55 servidores aprovados no últimoconcurso foram recebidos por todosos diretores da Casa, em cerimônia de“boas-vindas” iniciada com discurso dopresidente Thiers Montebello. “Eu fizesse exercício em casa: como eu gostariade ser recebido no meu novo local detrabalho”, lembrou.Durante 14 dias de exposição, osdiretores da Casa apresentaram ascompetências e atividades de cada setordo Órgão. Ao final, foram distribuídosquestionários para que os novosservidores apontassem os setores emque gostariam de ser lotados. SegundoScovino, idealizador também desteprograma, 96% dos recém-chegadosconseguiram ser destinados à área deprimeira escolha.“E, quando se trabalha feliz, tudodá certo! Sou apaixonado pelo que faço.Acordo todo dia pensando no que possofazer para melhorar a Secretaria e aatuação do Tribunal”, confessou.Servidores lotados na SecretariaGeral de Controle Externo:Alfredo Lobo BorgesCláudia Regina Sarmento AlvesFabio Furtado de AzevedoJaqueline Dias de MelloJoão Gomes da Silva FilhoMarcelo Marinho de AraujoMárcio Sérgio FernandesMarcus Guerreiro de Souza VenturaMaria Helena BachaMarlucia de Paiva MenezesWaldeck Pereira de BritoPOR DENTRO DO TCMRJ

LIVROSADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Usando osinstrumentos HP – 12C e ExcelAobra que ora se apresenta,“ A d m i n i s t r a ç ã oFinanceira – Usando osinstrumentos HP – 12Ce Excel” foi elaboradaem conjunto por Rogério Gomes deFaria, engenheiro pós-graduado emEngenharia Econômica e Mestre emEconomia Empresarial, e por RobertaM o n tello A m a ra l , g ra d u a d a e mEconomia e Estatística, pós-graduadaem Finanças e Controle Externo,Mestre em Economia Empresarial eEngenharia de Produção e Doutoraem Engenharia de Produção.O tema da obra visa à qualificaçãodo investidor individual e dos gestoresfinanceiros para o processo de tomadade decisão quanto a investimentos efinanciamentos, visando a obter osmelhores resultados possíveis. Sendoassim, o tema escolhido pelos autoresnão poderia ser mais oportuno,Autores: Rogério Gomes de Fariae Roberta Montello AmaralEditora Nova Razão Culturalnessa época de crises econômicase financeiras que assombram aeconomia mundial e brasileira.A árdua tarefa de delinear osinstrumentos de tal análise estáespalhada ao longo de todo o textod a o b ra . D ive r s o s m é t o d o s d eanálise de investimentos, tais comoVPL (Valor Presente Líquido), TIR(Taxa Interna de Retorno), paracitar os mais conhecidos, e outros,mais sofisticados, como anuidadeequivalente, Índice Custo-Benefício,Custo Periódico Equivalente e o PayBack, também são exaustivamentedetalhados no livro.No decorrer da leitura, a deduçãode fórmulas e funções é feita de formaclara e objetiva, facilitando a suacompreensão. Some-se a isso o fatode que, numa salutar e pragmáticadecisão dos autores, todo o conteúdoe os cálculos apresentados na obraJairo Saldanha RimesAssessor da Coordenadoria deAuditoria e Desenvolvimento/SCEsão acompanhados de explicaçõespasso a passo, de forma minuciosa,de como devem ser elaborados,tanto na calculadora HP 12C, a maisusual no mercado financeiro, comona planilha eletrônica MS Excel,aplicativo amplamente difundido nosmicrocomputadores pessoais.D e v e - s e a i n d a r e s s a l t a r aquantidade de exemplos e exercíciosresolvidos na obra, fruto certamenteda experiência dos autores com o tema,não somente na sua vida acadêmicamas, também, profissional.Em suma, uma obra que à primeiravista pode ser afeta apenas àquelesinsertos no mercado financeiro, masque, devido a sua clareza e didática,poderá ser utilizada por estudantes,professores e por todos aqueles quedesejarem compreender a dinâmicado processo de escolha da melhoropção de investimento.ANTONIO EVARISTO DE MORAES FILHOpor seus amigosEditora RenovarSara Jane Leite de FariasAssessora da AssessoriaJurídica do TCMRJAo b r a q u e o r a s eapresenta consiste emuma homenagem ao Dr.Antonio Evaristo deMoraes Filho, eminentecriminalista e professor de DireitoPenal da Universidade do Estado doRio de Janeiro, falecido em 28 de marçode 1997, às vésperas de completar 64anos de idade.Trata-se de um tributo ao ilustremestre sob a forma de uma obracoletiva. Nela estão contidos textos – epor que não dizer “afáveis e saudosasdeclarações” – de também ilustrespersonalidades 1 que tiveram o privilégiode desfrutar da presença e amizade dohomenageado.Possuidor de um admirávelCurriculum Vitae, inserto resumidamentena obra em comento, destaque-se suaparticipação, durante o regime militar,na defesa de dezenas de processadosp o l í t i c o s , c o m o t a m b é m s u aparticipação, em sucessivos anos, depoisda redemocratização, de Comissõeselaboradoras dos anteprojetos de leireferentes às matérias relacionadasao abuso do poder econômico, defesado Estado Democrático de Direito128 128 setembro 2011 -- n. n. 48 48 Revista Revista TCMRJ TCMRJ

(em substituição à Lei de SegurançaNacional), dentre outras.“Evaristinho”, como o chamavamos amigos mais íntimos, é retratadopelos coautores como um brilhante eaguerrido advogado, como tambémum incansável defensor dos oprimidos.É dele a frase reproduzida pelo Dr.Marcello Cerqueira: “Triste o Estado emque os advogados devem ser heróis paraexecutar seu labor!” 2Dr. Evaristo, apaixonado torcedordo Fluminense Football Club, assimcomo seu sobrinho, o nobre conselheirodesta Corte de Contas, Dr. AntonioCarlos Flores de Moraes, teve seu amorrelatado pelo ilustre Dr. Francisco Horta,ex-presidente do Fluminense: “Ele nuncadeixava de frequentar o Fluminense, nemque fosse para colocar a ‘conversa em dia’(...). Frases do tipo ‘eu te amo, Fluminense,eu te amo’ eram comuns. E só falávamosdo tricolor, nada de tribunal, desportivoou não, nada de lei. Só interessava,naqueles momentos, falar do gloriosopó-de-arroz.”Complexa, decerto, é a escolhada melhor passagem que retratassea pessoa do Dr. Evaristo. Por todos,peço vênia para reproduzir as palavrasintrodutórias do texto produzidopelo do Dr. Arthur Lavigne, intitulado“A Última Parceria com Evaristo deMoraes”: “A personalidade do Evaristosempre me intrigou. Afinal de contas porque exercia tanta influência na vontadee no entendimento do outro? Certo quese tratava de pessoa boa, dócil, amávele que a todos cativava. Também ainteligência e clareza de raciocínio erampatentes e ele as utilizava com absolutamaestria. Tinha nítida consciênciade sua capacidade de compreender eadaptar-se facilmente.”Enfim, em todos os textos queintegram a obra, restou uma certeza: asaudade de seus amigos e a perenidadede seus ensinamentos.1.Prefácio: Evandro Lins e Silva. Apresentação: Luís Guilherme Vieira e Ricardo Pereira Lira. Mensagem do Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.Colaboradores: Antonio Carlos Barandier, Antonio Celso Alves Pereira, Arnaldo Malheiros Filho, Artur Lavigne, Augusto Thompson, Carlos Eugênio Lopes,Eduardo de Moraes, Elio Gaspari, Evandro Carneiro, Evaristo de Moraes Filho, Francisco Horta, George Tavares, Hans Henningsen, Helio Fernandes, HélioSaboya, Hugo Ibeas, José Muiños Piñero, José Serra, Luís Guilherme Vieira, Luis Carlos Miele, Luís Inácio Lula da Silva, Marcello Allencar, Marcello Cerqueira,Marcio Thomaz Bastos, Nélio Roberto Seidl Machado, Reginaldo Oscar de Castro, René Ariel Dotti, Ricardo Pereira Lira, Roberto Amaral/Jamil Haddad, SergioBermudes, Técio Lins e Silva e Valedy Perry.2.Destaque-se ainda a frase relatada pelo Dr. Luís Guilherme Vieira, segundo o qual uma das grandes mágoas do Dr. Antonio Evaristo de Moraes Filhoera a de nunca ter conseguido retirar o nome de seu pai, Evaristo de Moraes, do presídio localizado na Quinta da Boa Vista, a ex-residência de nossoimperador, cognominado Galpão da Quinta. Dizia o Dr. Evaristo que “cadeia não pode levar nome de advogado, uma vez que este tem por missão sacrossantadefender a liberdade do homem, evitando, de todas as maneiras, que o recolham às paredes frias do cárcere, símbolo maior da incompetênciahumana (p. 222).Licitação eletrônicaAutor: Gustavo Rodrigues AmorimEditora AnhangueraMaria Goreti Fernandes MoçaDiretora da Divisão de Bibliotecae DocumentaçãoEs t e t r a b a l h o t r a t a d odireito aplicável ao uso detecnologias da informaçãon o s p r o c e d i m e n t o slicitatórios, entre eles, o pregãoeletrônico. É a versão em portuguêsda tese defendida na Universidade deSalamanca “O uso de ferramentasda informação e comunicação nosprocedimentos de adjudicação decontratos públicos”, sob orientaçãodos professores doutores MarcosFernando Pablo e Ricardo Ortega.As bases da tese são a crescenteutilização de tecnologias da informaçãonos procedimentos administrativos,especificamente na contratação pública.O tema é o reflexo dessa utilizaçãono Direito, especialmente no DireitoAdministrativo e Direito dos ContratosPúblicos. Aborda, além de outros,os seguintes tópicos: AdministraçãoEletrônica e Direito Administrativo.Privacidade: Proteção de Dados Pessoais.Participação Cidadã. ProcedimentoAdministrativo Eletrônico na Espanha.Assinatura Eletrônica e AdministraçãoPública. Eficácia Probatória dodocumento eletrônico assinado. Oregime jurídico da contratação públicaeletrônica nos Estados Unidos daAmérica: a regra básica e regulaçãodo leilão eletrônico. Novas tecnologiasnos contratos públicos: Brasil. O pregãocomum e eletrônico como parte daLei de Licitações. Os atos praticadosatravés da internet e sua adequaçãoaos princípios da contratação pública.O controle dos atos praticados nopregão eletrônico. A jurisprudência doTribunal de Contas da União. Sistemade Registro de Preços através dopregão eletrônico. Cotação Eletrônicae de contração direta sem licitação.Ferramentas eletrônicas auxiliares dacontratação pública. O projeto de Leisobre Gestão Eletrônica de Contratosda Administração Pública.Revista Revista TCMRJ TCMRJ n. 48 n. - setembro 48 - setembro 2011 2011129

CARTASAgradeço a gentileza, mais uma vez, do envio da RevistaTCMRJ, que em muito tem contribuído para melhoria doconhecimento em questões profissionais, funcionais, políticas,culturais, dentre outras. Espero continuar a receber taldistinção.Teresa Cristina CosentinoPresidente da Fundação para Infância e AdolescênciaA Associação Nacional do MinistérioPúblico de Contas – AMPCON, entidaderepresentativa dos Procuradoresde Contas que atuam perante todosos Tribunais de Contas do Brasil,congratula e manifesta seu apoiopúblico ao Tribunal de Contas doMunicípio do Rio de Janeiro, emespecial ao Conselheiro-Presidente,Thiers Montebello, pelo editorialconstante na edição nº 47, do mês demaio/2011, da Revista TCMRJ.O fo r t a l e c i m e n to d o m o d e l oconstitucional dos Conselhos deContas, com a presença de membrosoriundos dos quadros de auditores eprocuradores, além de instrumentoa serviço da cidadania, como bemlembrou o de Conselheiro, é umagarantia constitucional imprescindívelao Estado de Direito.A c o n t í n u a b u s c a p e l oaprimoramento da instituição Tribunalde Contas e da carreira do MinistérioPúblico de Contas constitui umadas metas mais caras perseguidaspela AMPCON. Com esse foco, estaAssociação enaltece medidas e açõesque visam garantir o respeito ao EstadoDemocrático de Direito e à observânciaao balizamento constitucional.Evelyn Freire de CarvalhoLangaro ParejaPresidente da AMPCONCom seu amável cartão, de 04 docorrente, tive a felicidade de receber emmeu escritório a Revista TCMRJ, editadaem maio pp., contendo às páginas 90e 91 a entrevista que concedi à suaequipe, retratando com fidelidade asminhas declarações às questões queme foram postuladas.Meu caro Presidente, se alguémtem o que agradecer sou eu, pela suaatenção e deferência à minha pessoa.João HavelangePresidente da FIFACumprimentando-o cordialmente,acuso recebimento da Revista TCMRJnº 47, Maio 2011, Ano XXVIII.Aproveito a oportunidade paraparabenizá-lo pelo artigo que discorresobre a necessidade do SistemaTr i b u n a i s d e C o n t a s , re l a t ivo ànecessidade premente de obediênciaaos mandamentos relativos ao modelonormativo, instituídos na Lei Maior.Edson SilvaDeputado Federal PSB/CEAgradeço pelo envio da RevistaTCMRJ. Gostaria de parabenizar pelaalta qualidade das matérias veiculadascomo, por exemplo, “Cidadania eDireitos Humanos”, pelo professorDalmo Dallari.O texto nos faz refletir e pensarsobre aspectos importantes da nossasociedade e país. Quem dera todas asrevistas no Brasil tivessem a qualidadeda revista do TCMRJ.Jones A. B. SoaresGerente de Transportes Marítimo – 2TRANSPETRO / DTM / TM / OP/GETRAM2Acuso o recebimento do bemelaborado exemplar da Revista doTribunal de Contas do Município doRio de Janeiro, tradicional revista, comtemas importantes da gestão pública.Comunico a Vossa Excelência queencaminhei o exemplar para fazer partedo acervo da Biblioteca da Procuradoria-Geral desta Casa Legislativa.Vereador Jorge FelippePresidente da Câmara Municipal doRio de JaneiroPelo presente, acuso o recebimentoda Revista nº 47 do TCMRJ, que tem comomissão exercer o controle externo dagestão dos recursos públicos, a serviçoda sociedade carioca. Informamos130 setembro 2011 - n. 48 Revista TCMRJ

ainda que esta associação se senteextremamente gratificada em recebero exemplar considerando a relevânciados temas em debate.Marcello Souza QueirozPresidente da Associação EspíritoSantense do Ministério PúblicoCom meus cumprimentos, agradeçoo envio da Revista TCMRJ – Tribunal deContas do Município do Rio e Janeiro –nº 47 – Maio – Ano XXVIII.Parabenizo o Excelentíssimo SenhorPresidente e toda sua equipe envolvidanesta publicação pela excelência dotrabalho realizado.Wanderley ÁvilaConselheiro do TCE / MGAcuso e agradeço o envio da revistado Tribunal de Contas do Municípiodo Rio de Janeiro, nº 47, maio 2011,ano XXVIII.Os Tribunais, como órgão auxiliardos Poderes do Estado, suas funçõessão hauridas diretamente do TextoConstitucional como manifesta oeditorial de Vossa Excelência. Esperoque sua preocupação quanto aomodelo normativo das Instituiçõesganhe acentuada importância noc e n á r i o n a c i o n a l fa z e n d o va l e ros direitos do cidadão, mais queisso, fazer os anseios sociais dacoletividade.Francisco JúniorDeputada Estadual - AssembléiaLegislativa do Estado de GoiásVa l e m o - n o s d o e n s e j o p a r acumprimentar ao Ilustre amigo e, aomesmo tempo, acusar o recebimentoda Revista TCMRJ, nº 47 – maio/2011,às instituições que presidimos, peloque muito agradecemos.A cada exemplar essa Revista sesupera em primorosa apresentaçãográfica e excelente conteúdo, semprede grande interesse em razão dosassuntos diversificados e de grandeatualidade, pelo que expressamosas nossas felicitações, extensivas àDiretoria de Publicações.Elizabeth Santos CupelloPresidente da AcademiaValenciana de Letras – AVLMario Pellegrini CupelloPresidente do Instituto CulturalVisconde do Rio PretoAgradeço o envio da publicação“TCMRJ – Tribunal de Contas doMunicípio do Ro de Janeiro”, nº 47 demaio de 2011, que explana, dentreoutros, os temas “Cidadania: o direitode ter direitos” e “Novos rumos parao Rio”.Lázaro BotelhoDeputado Federal - PP/TOTem o presente a finalidade deacusar o recebimento e agradecer oexemplar da Revista TCMRJ – nº 47– maio/ 2011.Cumprimento Vossa Excelênciae equipe pela iniciativa e excelentetrabalho apresentado, o que constituiimportante fonte de consulta eaprimoramento na fiscalização dagestão da coisa pública. Informo,ainda que a edição foi encaminhada ànossa Biblioteca para conhecimentodivulgação.Antonio Carlos CarusoConselheiro do TCM/SPA c u s a m o s e a g ra d e c e m o s oenvio do exemplar do seguinte título“REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTASDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, afim de compor o acervo da biblioteca doIAB, enriquecendo-a sobremaneira.Outrossim, informamos que asupracitada obra estará, por 30 dias, apartir do mês subsequente da doação,na página inicial do Instituto.J. Campello de Oliveira Jr.Diretor da Biblioteca do Institutodos Advogados do Brasil – IABEm nome de todos os integrantesdo Colégio Militar de Fortaleza –Casa de Eudoro Corrêa – agradeçoao distinto companheiro o envio daRevista TCMRJ.Aproveito a oportunidade paraparabenizá-lo pela excelência dotrabalho realizado.Luciano José Penna – Cel. QmbComandante e Diretor de Ensinodo Colégio Militar de Fortaleza - CMFMais uma vez manifesto-lhe osmeus sinceros agradecimentos pelaremessa da magnífica Revista TCMRJque o senhor, com tanta dignidade eoperosidade, preside.Como sempre, a revista abordaimportantes temas da atualidade enesta, em particular, muito apreciei oartigo sobre novos rumos para o Rio.Auguro-lhe contínuos sucessos nasua gestão.Gen Ex Luiz Gonzaga SchroederLessaObrigado por enviar-me a publicaçãosobre as atividades do TCMRJ. Interessanosmuito estar ao dia sobre o queacontece em vossa preciosa cidade, àque espero voltar cedo.Rafael SimónGainza Partners, S. L.Revista TCMRJ n. 48 - setembro 2011131

EXPEDIENTER E V I S T ATribunal de Contas do Município do Rio de JaneiroAno XXVIII– Nº 48– Setembro de 2011 - ISSN 2176-7181Rua Santa Luzia , 732/sobreloja - Centro - Rio de Janeiro - RJCEP 20.030-042Tel: (0XX21) 3824.3690 - Fax: (0XX21) 2262.7940Internet: www.tcm.rj.gov.brE-mail: tcmrj_publicacao@rio.rj.gov.brPedidos de exemplares desta Revista pelo telefone 3824-3690Diretoria de PublicaçõesEditora: Vera Mary PassosRedatores: Denise Cook, José Luciano dos Santos Clemente e VeraMary PassosRevisora: Denise CookEquipe: Andréa Macedo, Carla Rosana Ditadi, Denise Losso, MeriSilva e Rose Pereira de OliveiraIlustrações: Tatiana MartinsFotografia: Ivan Gorito MaurityProjeto gráfico/Edição de arte: Carlos DImpressão: Duo Print - Tiragem: 5.500 exemplaresCapa: Teleférico do Complexo do AlemãoOs artigos assinados são de responsabilidade de seus autores.TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROPresidente: Thiers Vianna MontebelloVice-Presidente: José de Moraes Correia NetoCorregedor: Jair Lins NettoGabinetes:GCS-1 - Jair Lins NettoGCS-2 - Fernando Bueno GuimarãesGCS-3 - Antonio Carlos Flores de MoraesGCS-4 - Thiers Vianna MontebelloGCS-5 - Nestor Guimarães Martins da RochaGCS-6 - José de Moraes Correia NetoGCS-7 - Ivan MoreiraProcuradoria Especial:Procurador-Chefe: Carlos Henrique Amorim CostaProcuradores: Antonio Augusto Teixeira Neto, Armandinados Anjos Carvalho, Edilza da Silva Camargo, FranciscoDomingues Lopes e José Ricardo Parreira de CastroSecretaria Geral de Administração - SGA:Heleno Chaves MonteiroSecretaria Geral de Controle Externo - SGCE:Marco Antonio Scovino1ª IGE - Responsável: Maria Cecília A. de S. Cantinho2ª IGE - Responsável: Simone de Souza Azevedo3ª IGE - Responsável: Elizabeth de Souza Mendes Arraes4ª IGE - Responsável: Lucia Knoplech5ª IGE - Responsável: Heron Alexandre Moraes Rodrigues6ª IGE - Responsável: Marta Varela Silva7ª IGE - Responsável: Marcos Mayo SimõesCoordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CADCláudio Sancho MônicaDepartamento Geral de Finanças - DGFJosé Netto Leal JúniorDepartamento Geral de Pessoal - DGPAlexandre Angeli CosmeDepartamento Geral de Serviços de Apoio - DGSSérgio Freitas SundinGabinete da PresidênciaChefe de Gabinete: Sérgio AranhaAssessor Especial da PresidênciaSérgio Tadeu Sampaio LopesAssessoria de Áudio-visualBráulio FerrazAssessoria de Comunicação SocialElba BoechatAssessoria de Informática - ASIRodolfo Luiz Pardo dos SantosAssessoria Jurídica - AJULuiz Antonio de Freitas JúniorAssessoria de Legislação - ALEMaria Cecília Drummond de PaulaAssessor de Segurança InstitucionalJosé Renato Torres NascimentoCentro Cultural - CCMaria Bethania VillelaDiretoria de Publicações - DIPVera Mary PassosDivisão de Biblioteca e Documentação - DBDMaria Goreti Fernandes MoçaNúcleo de Estudos e PlanejamentoCarlos Augusto Werneck de CarvalhoSecretaria das Sessões – SESElizabete Maria de SouzaCentro Médico de Urgência – CMUMaria Rita VerissimoRevista do Tribunal de Contas do Município do Rio de JaneiroAno I , n.1 (set/1981) .- Rio de Janeiro: TCMRJ, 1981ISSN 2176-71811. Administração Pública - Controle - Periódicos - Rio deJaneiro (RJ)CDU 35.078.3(815.3)(05)