minuta resolução cema nº xx/2012 - Conselho Estadual do Meio ...

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTESECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS – SEMAXIII) Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (OD): ato administrativomediante o qual a autoridade outorgante faculta ao outorgado o direito de uso derecursos hídricos, por prazo determinado, nos termos e condições expressas norespectivo ato;XIV) rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas aspossibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveise economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não adisposição final ambientalmente adequada;XV) resíduos agrossilvopastoris: resíduos gerados nas atividadesagropecuárias e silviculturais, incluindo os relacionados a insumos utilizados nessasatividades;XVI) resíduos sólidos urbanos: resíduos que sejam provenientes dedomicílios, serviços de limpeza urbana, pequenos estabelecimentos comerciais,industriais e de prestação de serviços, que estejam incluídos no serviço de coletaregular de resíduos e que tenham características similares aos resíduos sólidosdomiciliares;XVII) sistema de impermeabilização: elemento de proteção ambientaldestinado a isolar os resíduos do solo natural de maneira a evitar a infiltração deáguas pluviais, chorume e biogás;XVIII) sistema de drenagem do chorume: conjunto de estruturas que tem porobjetivo possibilitar a remoção e destinação adequada do chorume gerado nointerior dos aterros sanitários;XIX) sistema de tratamento do chorume: instalações e estruturas destinadas àatenuação das características do chorume dos aterros sanitários atendendo àlegislação vigente no que tange ao descarte de efluentes;XX) sistema de drenagem de gases: conjunto de estruturas que tem porobjetivo possibilitar a remoção adequada dos gases gerados no interior do aterrosanitário;XXI) sistema de drenagem de águas pluviais: conjunto de estruturas que tempor objetivo captar e dispor de forma adequada as águas da chuva incidentes sobreas áreas aterradas e seu entorno;XXII) sistema de cobertura operacional: camada de material aplicada sobre osresíduos ao final de cada jornada de trabalho, destinada a minimizar a infiltração daságuas de chuva, evitar o espalhamento de materiais leves pela ação do vento, apresença de animais, a proliferação de vetores e a emanação de odores,contribuindo para a integridade do maciço;4

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTESECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS – SEMAXXIII) sistema de monitoramento: estruturas, instrumentos e procedimentosque têm por objetivo a avaliação sistemática e temporal do comportamento dosaterros sanitários, bem como sua influência no ambiente;XXIV) sistema de monitoramento das águas subterrâneas: estruturas,instrumentos e procedimentos que têm por objetivo a avaliação sistemática etemporal das alterações da qualidade das águas subterrâneas;XXV) sistema de monitoramento das águas superficiais: estruturas,instrumentos e procedimentos que têm por objetivo a avaliação sistemática etemporal das alterações da qualidade das águas superficiais;XXVI) sistema de monitoramento geotécnico: instrumentos e procedimentosdestinados a acompanhar o comportamento mecânico dos maciços, visando àavaliação das suas movimentações e condições gerais de estabilidade;XXVII) sistema de isolamento físico: dispositivos que têm por objetivocontrolar o acesso às instalações dos aterros sanitários, evitando desta forma ainterferência de pessoas não autorizadas e animais em sua operação ou arealização de descargas irregulares de resíduos, bem como diminuir ruídos, poeira eodores no entorno do empreendimento;XXVIII) Estudo de Impacto Ambiental (EIA): é o instrumento de avaliação dosimpactos ambientais decorrentes da implantação de atividades modificadoras domeio ambiente, elaborado por equipe multidisciplinar e utilizado para avaliar aviabilidade ambiental do empreendimento através do diagnóstico ambiental da áreade influência (meio físico, meio biótico e meio sócio-econômico), da análise dosimpactos decorrentes da atividade, da definição das medidas mitigadoras ecompensatórias e da elaboração de programas de acompanhamento emonitoramento dos impactos ambientais identificados;XXIX) Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): é o instrumento que tem afinalidade de apresentar aos interessados a síntese do Estudo de Impacto Ambiental- EIA, de forma objetiva e adequada à compreensão, através de linguagem acessívele ilustrado por técnicas de comunicação visual de modo que se possa entender asvantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüênciasambientais decorrentes da sua implantação; deve ser apresentado em volumeseparado do EIA;XXX) Relatório Ambiental Preliminar (RAP): estudo técnico simplificado quevisa oferecer elementos para a análise da viabilidade ambiental deempreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadorasde degradação do meio ambiente, sendo que o objetivo de sua apresentação é aobtenção da Licença Ambiental Prévia – LP;XXXI) Plano de Controle Ambiental (PCA): projeto técnico de instalações,5

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTESECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS – SEMAequipamentos e obras destinadas ao controle de poluição ambiental, geradas porpoluentes líquidos, sólidos, gasosos e ruídos, em atividades consideradas potencialou efetivamente poluidoras, que oferece elementos para a análise da viabilidade deatendimento aos limites e padrões ambientais estabelecidos pelo Instituto Ambientaldo Paraná - IAP, quando da operação da atividade e/ou empreendimento;XXXII) Plano de Encerramento e Recuperação Ambiental da Área deDisposição Final de Resíduos Sólidos: projeto técnico que detalha a situação daárea de disposição final dos resíduos sólidos e apresenta as propostas paraencerramento e recuperação ambiental, no qual são definidos os procedimentos,integrados a um programa de monitoramento e controle ambiental;Artigo 3°. Os aterros sanitários a serem implantados com disposição diáriasuperior a 20 toneladas de resíduos sólidos urbanos deverão ser, obrigatoriamente,objeto de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental.Artigo 4°. Os aterros sanitários a serem implantados com disposição diária deaté 20 toneladas de resíduos sólidos urbanos estão dispensados do Estudo deImpacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental e deverãoapresentar Relatório Ambiental Preliminar na solicitação de Licença Prévia.Parágrafo único: O IAP, verificando que o aterro proposto é potencialmentecausador de significativa degradação do meio ambiente, exigirá o EIA – RIMA.Artigo 5º. Para aterros sanitários a serem implantados com disposição finaldiária de até 20 toneladas de resíduos sólidos urbanos, poderão ser admitidassoluções denominadas aterros sanitários de pequeno porte.Artigo 6º. Os processos de outorga e de licenciamento ambiental deverãoatender as etapas de outorga prévia, licença prévia, licença de instalação, outorgade direito, licença de operação e autorização ambiental para encerramento erecuperação ambiental, de acordo com o fluxograma a seguir:6

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTESECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS – SEMAFigura 1 - Etapas de licenciamento e outorgaArtigo 7°. Os requerimentos de licenciamento ambiental (Licença Prévia,Licença de Instalação, Licença de Operação e Autorização Ambiental) e de outorga(Outorga Prévia e Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos), dirigidos aoDiretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP e ao Diretor Presidente doInstituto das Águas do Paraná – AGUASPARANÁ respectivamente, serãoprotocolados, desde que instruídos na forma prevista abaixo:I) Relação de documentos para requerer Outorga Prévia (para situações naqual é previsto o lançamento de efluente em corpo hídrico receptor) a serprotocolado no Instituto das Águas do Paraná:a) requerimento para lançamento de efluentes - RLE (Anexo I);b) localização do ponto de lançamento de efluentes em mapapreferencialmente publicado por entidade oficial, com escala entre 1:25.000 a1:50.000, com a indicação das coordenadas, da escala, da nomenclatura, da data depublicação e do autor;c) certidão da Prefeitura Municipal (original ou cópia autenticada) declarandoexpressamente que o local e o tipo de empreendimento ou atividades estão emconformidade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo e àproteção do meio ambiente. (Anexo IV);d) fluxograma simplificado da Estação de Tratamento de Efluentes,devidamente assinada pelo respectivo responsável técnico;e) comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ (quando o7

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTESECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS – SEMArequerente de outorga for pessoa jurídica) ou do CPF (quando o requerente deoutorga for pessoa física), extraído via internet do site da Receita Federal(www.receita.fazenda.gov.br);f) comprovante do recolhimento do emolumento (taxa de pagamento).II) Relação de documentos para requerer renovação de Outorga Prévia (parasituações na qual é previsto o lançamento de efluente em corpo hídrico receptor):a) requerimento para lançamento de efluentes - RLE (Anexo I);b) comprovante do recolhimento do emolumento (taxa de pagamento).III) Relação de Documentos para requerer Licença Prévia a ser protocoladono Instituto Ambiental do Paraná:a) requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA (Anexo II);b) Cadastro de Disposição Final de Resíduos - CTD (Anexo III);c) prova de publicação de súmula do pedido de Licença Prévia em jornal decirculação regional e no Diário Oficial do Estado (Anexo VI);d) comprovante de recolhimento de Taxa de Licenciamento Ambiental;e) cópia do Contrato Social ou Ato Constitutivo e cópia do CNPJ;f) apresentação de croqui do polígono onde se pretende instalar oempreendimento com no mínimo 4 (quatro) pontos de coordenadas geográficas(UTM);g) transcrição ou Matrícula, do cartório de Registro de Imóveis, expedida emno máximo 90 dias;VIII);h) apresentação dos estudos preliminares, EIA/RIMA ou RAP (Anexos VII ei) ART - Anotação de Responsabilidade Técnica dos envolvidos na elaboraçãodos estudos preliminares;j) certidão da Prefeitura Municipal (original ou cópia), declarandoexpressamente que o local e o tipo de empreendimento ou atividades estão emconformidade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo e àproteção do meio ambiente. (Anexo IV);l) anuência prévia do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral8

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTESECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS – SEMAParanaense – COLIT, quando se tratar de empreendimentos localizados na área doMacro Zoneamento da Região do Litoral do Paraná;m) Parecer do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN,conforme o suporte normativo da Portaria IPHAN 230/02;n) Parecer do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos NaturaisRenováveis – IBAMA, quando se tratar de matéria de competência federalo) anuência prévia ou Parecer Prévio da Coordenação da RegiãoMetropolitana de Curitiba – COMEC, quando se tratar de empreendimentoslocalizados nas áreas das bacias dos rios que compõem os mananciais e recursoshídricos de interesse e proteção especial da Região Metropolitana de Curitiba;p) manifestação prévia da Coordenação da Região Metropolitana de Londrina– COMEL e Coordenação da Região Metropolitana de Maringá - COMEM,respectivamente e demais Regiões Metropolitanas que venham a ser constituídas,quando se tratar de empreendimentos localizados nas áreas das bacias dos rios quecompõem os mananciais e recursos hídricos de interesse e proteção especial,conforme normas que venham a delimitá-las;q) declaração de que o empreendimento está contemplado no Plano deGerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município (Anexo V), obedecidosos prazos previstos na legislação vigente;r) Outorga Prévia, concedida pelo Instituto das Águas do Paraná, quandohouver lançamento de efluente em corpo hídrico receptor;s) declaração da Companhia de Abastecimento de Água Pública local de queo aterro sanitário está localizado fora da área de influência direta do manancial deabastecimento público atual ou futuro, ou em áreas de proteção dos mananciais,cursos e reservatórios de água de interesse, conforme legislação vigente.IV) Relação de documentos para requerer Licença de Instalação a serprotocolado no Instituto Ambiental do Paraná:a) requerimento de licenciamento ambiental - RLA (Anexo II);b) Cadastro de Disposição Final de Resíduos - CTD (Anexo III);c) cópia da Licença Prévia;d) prova da publicação de recebimento da Licença Prévia (Anexo VI);e) prova de publicação de súmula do pedido de Licença de Instalação emjornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado (Anexo VI);9

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTESECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS – SEMAf) comprovante de recolhimento de taxa de licenciamento ambiental;g) cópia do Contrato Social ou Ato Constitutivo e cópia do CNPJ;h) transcrição ou Matrícula, do Cartório de Registro de Imóveis, expedida emno máximo 90 dias;i) apresentação do Plano de Controle Ambiental (PCA) (Anexo IX);PCA;j) ART - Anotação de Responsabilidade Técnica referente à elaboração dok) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável técnico pelaimplantação do aterro de acordo com o PCA apresentado.V. Relação de documentos para requerer renovação de Licença de Instalaçãoa ser protocolado no Instituto Ambiental do Paraná.a) requerimento de licenciamento ambiental - RLA (Anexo II);b) Cadastro de Disposição Final de Resíduos - CTD (Anexo III);c) apresentação de cópia da Licença de Instalação;d) prova da publicação de recebimento da Licença de Instalação (Anexo VI);e) prova da publicação de súmula do pedido de Renovação da Licença deInstalação (Anexo VI);f) comprovante de recolhimento de taxa de licenciamento ambiental;g) relatório de situação do empreendimento quanto às fases já executadas;h) documento que declare se houveram mudanças no conteúdo do PCAapresentada quando da obtenção da Licença de Instalação; caso existammodificações, detalhá-las;i) ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável técnico pelaimplantação do aterro de acordo com o PCA apresentado.VI. Relação de documentos para requerer Outorga de Direito (apenas parasituações onde é proposto o lançamento de efluente em corpo hídrico receptor,mantendo as condições estabelecidas na Outorga Prévia), a ser protocolado noInstituto das Águas do Paraná:10

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTESECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS – SEMAproteção do meio ambiente. (Anexo IV);f) comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ (quando orequerente de outorga for pessoa jurídica), extraído via internet do site da ReceitaFederal (www.receita.fazenda.gov.br);g) comprovante do recolhimento do emolumento (taxa de pagamento).VIII. Relação de documentos para requerer a Licença de Operação a serprotocolada no Instituto Ambiental do Paraná:a) requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA (Anexo II);b) Cadastro de Disposição Final de Resíduos - CTD (Anexo III);c) apresentação da cópia da Licença de Instalação;d) prova de publicação de recebimento de Licença de Instalação (Anexo VI);e) prova de publicação de pedido de Licença de Operação em jornal decirculação regional e no Diário Oficial do Estado (Anexo VI);f) comprovante de recolhimento de Taxa de Licenciamento Ambiental;g) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável técnico pelaoperação do aterro sanitário;h) laudo de conclusão da obra;i) Outorga de Direito.IX. Relação de documentos para requerer a renovação da Licença deOperação a ser protocolado no Instituto Ambiental do Paraná:a) requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA (Anexo II);b) Cadastro de Disposição Final de Resíduos - CTD (Anexo III);c) cópia da Licença de Operação;d) prova de publicação de recebimento de Licença de Operação;e) prova de publicação de pedido de Renovação de Licença de Operação emjornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado (Anexo VI);f) comprovante de recolhimento de taxa de licenciamento ambiental;12

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTESECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS – SEMAg) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável técnico pelaoperação do aterro sanitário;h) relatório de automonitoramento do aterro sanitário (Anexo X);i) relatório de situação atual de coleta seletiva contendo plano de ação pararedução da quantidade de resíduos encaminhados ao aterro sanitário. (Anexo XI).X. Relação de documentos para requerer Autorização Ambiental paraencerramento e recuperação ambiental da área de disposição de resíduos sólidos aser protocolado no Instituto Ambiental do Paraná;a) requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA (Anexo II);b) Cadastro de Disposição Final de Resíduos - CTD (Anexo III);c) apresentação da cópia da Licença de Operação;d) comprovante de recolhimento de taxa de licenciamento ambiental;e) apresentação do Plano de Encerramento e Recuperação Ambiental daÁrea de Disposição Final de Resíduos Sólidos (Anexo XII);f) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável técnico pelaelaboração do Plano de Encerramento e Recuperação Ambiental da Área deDisposição Final de Resíduos Sólidos;g) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável técnico pelaimplementação do Plano de Encerramento e Recuperação Ambiental da Área deDisposição Final de Resíduos Sólidos;h) relatório de automonitoramento do aterro sanitário (Anexo X).§ 1º. A Autorização Ambiental para encerramento e recuperação ambiental daárea de disposição de resíduos sólidos será concedida por prazo não superior a 05(cinco) anos, alterando o disposto no item XVI do Artigo 58 da Resolução CEMA nº65/2008, para a atividade de licenciamento de aterros sanitários.§ 2º. Os responsáveis pelas áreas que foram utilizadas para disposição finalde resíduos sólidos deverão protocolar até agosto de 2014 pedido de AutorizaçãoAmbiental para encerramento e recuperação ambiental da área de disposição deresíduos sólidos.Artigo 8° - O IAP e o AGUASPARANÁ poderão solicitar outros documentose/ou informações complementares do requerente ou de outras instituições13

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTESECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS – SEMAenvolvidas no licenciamento ambiental em questão, caso haja necessidade.Artigo 9° - O prazo de validade da licença de operação, bem como suarenovação será de, no máximo, dois anos.Artigo 10 - Caso seja constatada alguma irregularidade, contaminação,extrapolação do limite de algum parâmetro do monitoramento, ou quaisquer outrasevidências de prováveis danos ao meio ambiente, o IAP deverá ser comunicadoimediatamente.Artigo 11 - Quando necessário para execução de obras e/ou implantação daatividade, deverá ser apresentada a autorização para supressão de vegetação,conforme normas específicas.Artigo 12 - Para fins de otimização do uso de áreas e redução dos custos deimplantação e operação dos sistemas de disposição final de resíduos sólidos, asPrefeituras Municipais deverão dar prioridade à implementação de tais sistemas pormeio da constituição de consórcios intermunicipais, de acordo com a LeiComplementar federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa normas, nostermos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do Artigo. 23 daConstituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o DistritoFederal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício dacompetência comum relativas à proteção ambiental e dá outras providências,observadas ainda a Lei federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobrenormas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, a Leifederal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionaissobre o saneamento básico e dá outras providências e a Lei federal n° 12.305, de 02de agosto de 2010, que aprova a Política Nacional de Resíduos Sólidos e determinaoutras providências.Parágrafo único . Para a inclusão de novos municípios no consórcio do aterrosanitário existente, a câmara técnica de resíduos da Diretoria de Controle deRecursos Ambientais do IAP deverá ser consultada, mediante licenciamentoambiental específico.Artigo 13 - Fica proibida a disposição de resíduos sólidos Classe I (NBR10004/2004), resíduos industriais, resíduos da construção civil e resíduosprovenientes de atividades de mineração nas células e/ou trincheiras destinadas aorecebimento de resíduos sólidos urbanos.Parágrafo único: Não será admitido o recebimento de resíduos de serviço desaúde em aterro sanitário, exceto:I) resíduos do serviço de saúde do Grupo A1, A2 (Resolução CONAMA nº358/2005), desde que submetidos a processos de tratamento em equipamento quepromova redução de carga compatível com nível III de inativação microbiana;14

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTESECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS – SEMAII) resíduos de serviços de saúde do Grupo D (Resolução CONAMA nº358/2005);Artigo 14 - A compostagem, em aterro sanitário, oriunda de resíduos sólidosurbanos de coleta domiciliar, será autorizada mediante licenciamento específicoapós o inicio da operação do aterro.Parágrafo único. O licenciamento ambiental para as demais tecnologias deredução de carga orgânica será avaliado caso a caso, mediante validação dotratamento e destinação final dos resíduos a serem gerados no processo.Artigo 15 - O aterro sanitário deverá:a) estar localizado fora da área de influência direta do manancial deabastecimento público;b) manter a área de disposição final a uma distância mínima de 200 m de rios,nascentes e demais corpos hídricos; em situações na qual forem previstasdistâncias maiores, de acordo com o Código Florestal ou demais legislaçõesaplicáveis no que diz respeito às áreas de preservação permanente - APP, estasdeverão ser atendidas;c) estar localizado a uma distância mínima de 1500 m de núcleospopulacionais, a partir do perímetro da área;d) estar localizado a uma distância mínima de 300 m de residências isoladas,a partir do perímetro da área;e) possuir sistema de impermeabilização, lateral e de fundo, comgeomembrana ou sistemas de impermeabilização similares, não sendo autorizadadisposição direta no solo;f) realizar cobertura diária dos resíduos, com camadas de solo ou outromaterial apropriado, reutilizável ou não;g) ser projetado para uma vida útil superior a 15 anos;h) possuir sistema de monitoramento de águas subterrâneas a montante e ajusante da área do empreendimento, conforme normas técnicas vigentes.Artigo 16 - O chorume gerado deverá ser tratado por uma das opções aseguir:a) recirculação (no próprio aterro);15

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTESECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS – SEMAb) tratamento no local seguido de lançamento em corpo hídrico;c) tratamento por empresas terceirizadas;d) combinação dos métodos acima;e) demais tecnologias de tratamento validadas.Artigo 17- Os parâmetros, limites máximos permitidos e freqüência paramonitoramento do chorume, águas superficiais e águas subterrâneas deverãoatender ao estabelecido no Anexo X.§ 1º. A critério do IAP e do Instituto das Águas do Paraná a freqüência,valores máximos e parâmetro de análise permitido poderão ser mais restritivos.§ 2º. A entrega do relatório de automonitoramento (Anexo X) deverá ocorreranualmente (de 01 a 31 de março de cada ano referente ao ano anterior), naocasião da renovação da Licença de Operação e no encerramento e recuperaçãoambiental da área de disposição de resíduos sólidos ou a critério dos órgãosambientais.§ 3º. Os laudos de coleta e de análise deverão permanecer arquivados noempreendimento, à disposição da fiscalização dos órgãos ambientais, durante a vidaútil e encerramento do aterro sanitário.§ 4º. Antes do início da operação do aterro sanitário deverão ser realizadas asanálises de águas subterrâneas e superficiais para caracterizar as condiçõesnaturais da área.Artigo 18 - Fica proibida a emissão de licença ambiental para aterrossanitários em valas, a partir da data de publicação desta Resolução, salvo ospedidos anteriormente protocolados.Parágrafo único. Municípios que utilizam sistemas em valas para disposiçãode resíduos sólidos urbanos poderão operá-los até agosto de 2014.Artigo 19 - Esta Resolução não contempla as operações de transporte edisposição final de resíduos sólidos e autorizações de supressão vegetal.Artigo 20 - O descumprimento das disposições desta Resolução, dos termosdas Licenças Ambientais e de eventual Termo de Ajustamento de Conduta sujeitaráo infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de1998, com alterações posteriores, que dispõe sobre as sanções penais eadministrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dáoutras providências, na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituia Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências e na Lei Estadual16

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTESECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS – SEMAnº 12.493, de 22 de janeiro de 1999, que estabelece princípios, procedimentos,normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta,transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná,visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactosambientais e adota outras providências, além dos nos demais dispositivos legaispertinentes, sem prejuízo do dever de recuperar os danos ambientais causados, naforma do § 3º do Artigo 225 da Constituição Federal, do § 2º do Artigo 207 daConstituição do Estado do Paraná e do § 1º do Artigo 14 da Lei Federal nº 6.938, de31 de agosto de 1981, com alterações posteriores, que dispõe sobre a PolíticaNacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, edá outras providências..Artigo 21 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução ConjuntaSEMA/IAP/SUDERHSA nº 01/2006, a alínea a do Artigo 127 da Resolução SEMA nº31/1998 e o inciso XVI do Artigo 58 da Resolução CEMA nº 65/2008, bem como odisposto sobre aterros sanitários na Portaria IAP nº 019/2006.Curitiba, 02 de abril de 2013.Luiz Eduardo CheidaPresidente do Conselho Estadual do Meio AmbienteSecretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos17

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTESECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ERECURSOS HÍDRICOS – SEMAANEXOS DARESOLUÇÃO CEMA nº 086, DE 02 DE ABRIL DE 2013,que estabelece diretrizes e critérios orientadores para o licenciamento eoutorga, projeto, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários,visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactosambientais e dá outras providências.Anexo IAnexo IIAnexo IIIAnexo IVAnexo VAnexo VIAnexo VI IAnexo VIIIIAnexo IXAnexo XAnexo XIAnexo XIIAnexo XIIIRequerimento para Lançamento de EfluentesRequerimento de Licenciamento AmbientalCadastro para Tratamento e Disposição Final de ResíduosCertidão/anuência do município quanto ao uso e ocupação do soloDeclaração de inclusão do aterro sanitário no plano municipal degestão integrada de resíduos sólidos ou plano intermunicipal deresíduos sólidosModelo para publicação de requerimento ou recebimento de licençaambiental em jornal local e Diário OficialTermo de referência para elaboração de EIA/RIMATermo de referência para elaboração de RAPTermo de referência para elaboração de PCARelatório de automonitoramento do aterro sanitárioRelatório da situação atual de coleta seletiva contendo plano de açãopara redução da quantidade de resíduos encaminhados ao aterrosanitárioPlano de Encerramento e Recuperação Ambiental da Área deDisposição Final de Resíduos SólidosDeclaração da Companhia de Abastecimento de Água Pública Local18

ANEXO I- RLENº Folha (USO EXCLUSIVO DO AGUASPARANÁ)REQUERIMENTO PARA LANÇAMENTO DEEFLUENTESRLECRH N.º (USO EXCLUSIVO DO AGUASPARANÁ)A. REQUERIMENTO01. Tipo de requerimento:Outorga PréviaOutorga de DireitoRenovaçãoTransferência de titularidadeAlteraçãoPortaria Nº:...................Vencimento:___/___/___B. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE03. Razão Social / Nome:04. Nome Fantasia:05. CNPJ/CPF:07. Tipo de empreendimento:Regularização02. Código usuário06.CNAE Atividade principalAdministração públicaComércio e Serviço SaneamentoAgropecuária IndústriaOutros: _____________________________08. Endereço do empreendimento:09. Complemento: 10. Bairro/Distrito:11. Município: 12. CEP:13. Telefone: 14. Fax: 15. Website:16. Nome para contato:17. Cargo:18. Telefone: 19. Fax: 20. E-mail:21. Endereço para correspondência:22. Complemento:23. Bairro/Distrito:24. Município: 25.UF: 26. Cx postal: 27. CEP:C. IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO HÍDRICO29. Nome do corpo receptor:30. Coordenadas do ponto de lançamento (UTM): X = ______________________Y = ______________________31. Bacia hidrográfica:28. Código pontoFuso: 21 ( ) 22 ( )Datum SAD 6932. Código Otto:D. FINALIDADE DO USO: DILUIÇÃO DE EFLUENTES33. Origem do efluente:Processo produtivoHospitalar Outros: _________________________SanitárioD1. DILUIÇÂO DE EFLUENTE SANITÀRIOAterro sanitário34. Número de pessoas atendidas:35. Contribuição per capita (l/d.hab):D2. DILUIÇÃO DE EFLUENTE SANITÁRIO: EMPREENDIMENTOS DE SANEAMENTO36. População atendida (hab) :37. Horizonte de projeto (anos) :38. População de projeto (hab):D3. DILUIÇÃO DE EFLUENTE INDUSTRIAL40. Produtos Elaborados:39. Contribuição per capita (l/d.hab):41. Produção diária (un/d):N.º Protocolo (USO EXCLUSIVO DO AGUASPARANÁ)19

ANEXO II - RLAREQUERIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTALDOCUMENTO DESTINADO À FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA TODAS AS MODALIDADES DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADESPOLUIDORAS, DEGRADANTES E/OU MODIFICADORAS DO MEIO AMBIENTE01 – USO DO IAP01 PROTOCOLO SID- RLASecretaria de Estado do Meio Ambiente eRecursos HídricoS1. Instituto Ambiental doParanáDiretoria de Controle de Recursos Ambientais02 – IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE02 RAZÃO SOCIAL (PESSOA JURÍDICA) OU NOME (PESSOA FÍSICA)03 CNPJ OU CPF/MF 04 INSCRIÇÃO ESTADUAL PESSOA JURÍDICA OU RG PESSOA FÍSICA05 ENDEREÇO COMPLETO 06 BAIRRO07 MUNICÍPIO/UF 08 CEP 09 TELEFONE PARA CONTATO03 – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DA SOLICITAÇÃO10 SOLICITAÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA (TIPO DE EMPREENDIMENTO)04 – REQUERIMENTOAO SENHORDIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁCURITIBA - PARANÁO REQUERENTE SUPRA CITADO, VEM MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE V.S., REQUERER EXPEDIÇÃO DE(A):12 MODALIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTALRENOVAÇÃO DE LORENOVAÇÃO DE LILICENÇA DE INSTALAÇÃO – LILICENÇA PRÉVIA - LPLICENÇA DE OPERAÇÃO - LOCONFORME ELEMENTOS CONSTANTES DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS E DOCUMENTOS EM ANEXO.DECLARA, OUTROSSIM, QUE CONHECE A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DEMAIS NORMAS PERTINENTES AO LICENCIAMENTOREQUERIDO, COMPROMETENDO-SE A RESPEITÁ-LA.NESTES TERMOSPEDE DEFERIMENTO13 LOCAL E DATA14 ASSINATURA DO REQUERENTE05 – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (SE HOUVER)15 NOME DO TÉCNICO RESPONSÁVEL 16 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL17 N O REGISTRO NO CREA 18 REGIÃO 19 POSSUI PENDÊNCIAS TÉCNICAS OU LEGAIS?06 – RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS20 POSSUI DÉBITOS AMBIENTAIS? SIM NÃO22 ESCRITÓRIO REGIONAL DO IAP DE :SIM NÃO TIPO21 FORMA DE ENTREGA DALICENÇA23 DOCUMENTOS E TAXA AMBIENTAL CONFERIDOS POR: (NOME, CARIMBO E ASSINATURA) 24 DATA21

ANEXO III - CTDCADASTRO PARA TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOSDOCUMENTO DESTINADO AO CADASTRAMENTO PARA TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS PARA QUALQUER MODALIDADE DELICENCIAMENTO AMBIENTAL01 USO DO IAP01 PROTOCOLO SIDCTDSECRETARIA DE ESTADO DO MEIOAMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOSDIRETORIA DE CONTROLE DE RECURSOSAMBIENTAIS02 IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE02 RAZÃO SOCIAL 03 CGC04 INSCRIÇÃO ESTADUAL 05 TELEFONE (DDD - NÚMERO) 06 FAX (DDD - NÚMERO)07 ENDEREÇO PARA CONTATO08 BAIRRO 09 MUNICÍPIO/UF 10 CEP11 NOME PARA CONTATO 12 CARGO 13 FONE PARA CONTATO03 CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO14 ATIVIDADE 15 CÓDIGO16 ENDEREÇO DO EMPREENDIMENTO17 BAIRRO 18 MUNICÍPIO/UF 19 CEP20 CORPO RECEPTOR 21 BACIA HIDROGRÁFICA22 ÁREA OCUPADA PREVISTA 23 ÁREA LIVRE PREVISTA 24 INVESTIMENTO TOTAL EM UPF/PR25 N O DE EMPREGADOS PREVISTOS OU EXISTENTES 26 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTODASATÉ27 DESPEJO (m 3 /DIA) 28 PROFUNDIDADE DO LENÇOL FREÁTICO (m)29 TIPO DE SOLO PRELIMINAR30 DESTINO DOS RESÍDUOS LÍQUIDOS31 SISTEMA DE DISPOSIÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS32 CLASSE DOS RESÍDUOS33 TIPO DE RESÍDUOS34 QUANTIDADES/MÊSVIA ÚNICA - A SER ANEXADA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO22

VERSO DO CADASTRO PARA TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS35 CROQUI DA LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, EM RELAÇÃO A EVENTUAIS CAPTAÇÕES DE ÁGUA E, NUM RAIO DE 500 M. INDICAR TODOS OS EQUIPAMENTOSEXISTENTES (CONJUNTOS RESIDENCIAIS, ESCOLAS, HOSPITAIS, RIOS LAGOS, ETC.)04 RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES36 NOME COMPLETO37 CPF - CADASTRO DE PESSOAFÍSICA38 LOCAL E DATAASSUMO SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS SÃOVERDADEIRAS39 ASSINATURA23

ANEXO IVCERTIDÃO/ANUÊNCIA DO MUNICÍPIODeclaramos para os devidos fins que __________________________ (razãosocial solicitante),___________________________ (tipo deempreendimento/atividade) situado/a ou a se instalar em_______________________________ (endereço e localidade) está emconformidade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo e àproteção do meio ambiente, não existindo qualquer forma de impedimento quanto àinstalação/operação do(a) referido(a) empreendimento/atividade/obra.Esta Declaração não dispensa nem substitui a obtenção peloempreendimento de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidaspela legislação federal, estadual ou municipal.Local e data.___________________________(Assinatura e identificação da autoridade municipal)Prefeitura Municipal ____________(localidade)24

ANEXO VDECLARAÇÃO DE INCLUSÃO DO ATERRO SANITÁRIO NO PLANO MUNICIPALDE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS OU PLANOINTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS(Em papel timbrado do Município)DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE (NOME DO MUNICÍPIO)Declaramos à SEMA/IAP/AGUASPARANA que o Aterro Sanitário abaixodescrito, localizado neste Município, está contemplado no PLANO MUNICIPAL DEGESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ou no PLANO INTERMUNICIPALDE RESÍDUOS SÓLIDOS, aprovado pela (legislação que aprovou o plano),disponível no (local e endereço eletrônico).EMPREENDEDORCPF/CNPJNOME DO EMPREENDIMENTOENDEREÇOBAIRROCEPTELEFONELocal e DataNome, assinatura e carimbo do Prefeito Municipal e Secretário Municipal.25

ANEXO VIMODELO PARA PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO OU RECEBIMENTO DELICENÇA AMBIENTAL EM JORNAL LOCAL E DIÁRIO OFICIAL DO PARANÁFUNDAMENTO LEGAL: RESOLUÇÃO CONAMA nº 06/1986Modelo para publicação de REQUERIMENTO de licença em Jornal Local eDiário Oficial do Estado do Paraná(Nome da empresa ou Município) torna público que (requereu ou recebeu) doIAP, a (LP, LI, LO, RLI ou RLO) com validade até (data de validade apenas paralicença recebida) para (atividade e local).26

I. INTRODUÇÃOANEXO VIITERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE EIA/RIMAO Estudo Prévio de Impacto Ambiental deve avaliar as alternativas de concepção,tecnológicas, de localização e de técnicas construtivas previstas, justificando aalternativa adotada, sob os pontos de vista técnico, ambiental e econômico.Deve indicar os impactos gerados sobre a área de influência, em todas as etapas doempreendimento, atividade ou obra desde o planejamento e a execução de obrasaté a operação, incluindo as ações de manutenção e a desativação das instalações.Deve indicar os impactos positivos e negativos; diretos e indiretos; primários esecundários; imediatos, de médio e longo prazos; cíclicos, cumulativos e sinérgicos;locais e regionais; estratégicos, temporários e permanentes; reversíveis eirreversíveis, bem como a sua distribuição social, para cada alternativa.Deve também avaliar a compatibilidade com a legislação ambiental federal, estaduale municipal aplicável ao empreendimento, atividade ou obra e sua área deinfluência, com indicação das limitações administrativas impostas pelo poder público.Não pode deixar de explicitar as medidas mitigadoras de impactos ambientais nemas propostas de medidas compensatórias, que se devem tanto pelo uso de recursosnaturais quanto pelos impactos causados, conforme os princípios constitucionais dopoluidor-pagador e do usuário-pagador.II. FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO TÉCNICAO Estudo Prévio de Impacto Ambiental pode ser elaborado por qualquer profissionale/ou equipe técnica com qualificação e capacitação técnica compatível com ascaracterísticas do empreendimento, atividade ou obra, desde que devidamenteregistrado e em dia com os respectivos Conselhos de Classe e sindical específicos,além do Cadastro Técnico de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.No entanto, a elaboração de estudos e projetos técnicos especializados,detalhamento de tecnologias específicas, especificação e compatibilização deequipamentos específicos para algumas etapas dos processos produtivos éprerrogativa de profissionais com formação técnica própria à atividade avaliada eque estejam devidamente qualificados, capacitados e registrados no respectivoConselho de Classe Profissional.Esses estudos e projetos técnicos especializados somente serão exigidos apóspotencial aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental.O profissional, com capacitação técnica compatível com as características doempreendimento, atividade ou obra, devem ter independência prevista em contratocelebrado com o empreendedor para elaboração do estudo ambiental. Nesse27

contrato não pode ser estabelecido vínculo ou condicionamento à concessão dolicenciamento ambiental.O empreendedor deverá ter equipe técnica mínima multidisciplinar necessária para aabrangência de todos os aspectos ambientais envolvidos no empreendimento,atividade ou obra. A composição mínima de uma equipe técnica multidisciplinar,responsável pela elaboração dos estudos deve ser integrada por profissionaishabilitados nas seguintes áreas, conforme demonstrado a seguir.Para cada um dos fragmentos a serem avaliados, a composição mínima da EquipeTécnica será a seguinte, podendo um mesmo profissional realizar os estudos demais de um fragmento.a) análise do meio sócio-econômico:- Sociólogo e/ou Antropólogo;- Economista;b) análise do meio biótico:- Biólogo;- Engenheiro Florestal;c) análise do meio físico:- Engenheiro Civil;- Engenheiro Ambiental;- Geólogo;- Engenheiro Químico e/ou Químico;- Arqueólogo;- Engenheiro Agrônomo.Ainda, quando se tratar de elaboração dos estudos, devem ser observados osseguintes pressupostos:1. as pessoas físicas e/ou jurídicas contratadas para a elaboração dos estudosambientais devem estar registradas no Cadastro Técnico Federal de Atividades eInstrumentos de Defesa do Meio Ambiente, conforme Resolução CONAMA nº001/88;2. os estudos do meio antrópico, especialmente, devem ser realizadosobrigatoriamente por antropólogos e/ou sociólogos;3. os nomes dos integrantes da equipe multidisciplinar devem ser apresentadosacompanhados da categoria profissional a qual pertence, respectivo registro, suafunção na elaboração dos estudos e a assinatura original de todos os integrantes;4. devem ser apresentados também o nome do coordenador, com seu endereço,telefone, fax e cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Federalsupra mencionado;28

5. o coordenador da equipe elaboradora deverá rubricar todas as páginas dosestudos;6. é obrigatória a apresentação de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica oudocumento similar do Conselho de Classe respectivo, relativo à elaboração dosestudos, de acordo com os incisos I e II do Artigo 63 da Resolução CEMA nº065/2008;7. o empreendedor deve atender todas as exigências das Resoluções do CONAMAe das leis ambientais e seus regulamentos e as demais exigências contidas nosTermos de Referência para licenciamento ambiental.III. FORMATO DE APRESENTAÇÃO DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTOAMBIENTALDeverão ser entregues:1. 02 (duas) cópias impressas, em meio físico (papel), sendo uma delas nãoencadernada para possibilitar eventuais cópias fotostáticas;2. 03 (três) cópias em meio digital (CD), com os arquivos textos em formato DOC ouPDF e os mapas e fotografias em formato PDF ou JPG ou JPEG, todos compatíveiscom a plataforma Windows.IV. ESTRUTURA BÁSICA DE UM ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTALOs estudos e informações constantes de Estudo de Impacto Ambiental terão, nomínimo, a seqüência abaixo.1. INFORMAÇÕES GERAIS:1.1. do Empreendedor:1.1.1. nome ou razão social;1.1.2. CNPJ/MF;1.1.3. Inscrição Estadual;1.1.4. representantes legais (com CPF e endereço completo);1.1.5. endereço completo (logradouro, número, bairro, Cidade, CEP, telefone, fax eendereço eletrônico).1.2. Do Consultor e/ou Empresa de Consultoria Ambiental:1.2.1. nome do responsável;1.2.2. razão social;1.2.3. CPF ou CNPJ/MF;1.2.4. Inscrição Estadual;29

1.2.5. Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou documento similar deConselho de Classe respectivo;1.2.6. número de Registro do Conselho de Classe de todos os profissionaisenvolvidos;1.2.7. número do Cadastro Técnico Federal do IBAMA;1.2.8. endereço completo (logradouro, número, bairro, Cidade, CEP, telefone, fax eendereço eletrônico);1.2.9. dados da equipe técnica multidisciplinar elaboradora dos estudos, nome, áreaprofissional, Registro no respectivo Conselho de Classe, número do CadastroTécnico Federal do IBAMA e assinatura da equipe.2. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO2.1. Justificativa e objetivos do empreendimento, atividade ou obra, contendo:2.1.1. descrição do problema, incluindo diagnóstico da situação atual considerandoaspectos como: tipo, origem, quantidade de resíduos produzida, tratamentoeventualmente dado aos resíduos e locais onde os mesmos serão dispostos;2.1.2. descrição do empreendimento, atividade ou obra com o máximo dedetalhamento possível, utilizando, se possível for, ilustrações e/ou desenhosconcepcionais;2.1.3. síntese dos objetivos do empreendimento e justificativa em termos de suaimportância no contexto social da Região e dos Municípios de abrangência direta;2.1.4. informações relacionadas ao modelo de gestão da disposição final(consorciada, individual ou outra);2.1.5. objetivos ambientais e sociais do empreendimento, atividade ou obra,compatibilidade com os sistemas de limpeza urbana e disposição final de resíduos,existentes e planejados e com os demais planos, programas e projetos setoriaisexistentes ou previstos na área de influência do empreendimento, como porexemplo, Planos de Gerenciamento de Resíduos ou Plano Diretor de LimpezaUrbana;2.1.6. avaliação, enquadramento e compatibilização do empreendimento, atividadeou obra frente a zoneamento agroecológico, se existente, e eventuais impactos desua localização frente às diversas atividades produtivas, inclusive aquelas degeração de energia elétrica, quando for o caso. Tal avaliação deve abranger oempreendimento, atividade ou obra como um todo, assim como aqueles a eleassociados;2.1.7. tecnologias a serem empregadas, relacionando com outros empreendimentos,atividades ou obras similares existentes em outras localidades.2.2. Localização do empreendimento, atividade ou obra:30

2.2.1. definir concreta e objetivamente a área de influência direta doempreendimento, atividade ou obra;2.2.2. apresentar as alternativas de concepção, de localização, tecnológica econstrutiva estudadas, justificando a alternativa escolhida e os parâmetros de projetoadotados, sob os aspectos técnico, econômico e ambiental e ainda suacompatibilidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais normas municipais;2.2.3. descrever e analisar, com o mesmo grau de profundidade e sob os mesmoscritérios, as alternativas locacionais e tecnológicas estudadas, avaliando os aspectostécnicos, econômicos e ambientais envolvidos (análise custo-benefício ampliada), ouseja, analisar as alternativas em termos de impactos ambientais, requisitos emtermos de custo de capital e operação, confiabilidade, adaptação às condiçõeslocais e requisitos institucionais;2.2.4. quantificar os custos e benefícios de cada alternativa, incorporando os custoscalculados para as medidas mitigadoras propostas. Considerar inclusive aalternativa de não realização do projeto, a fim de esclarecer as condições ambientaissem ele;2.2.5. apresentar justificativa da escolha da alternativa preferencial para implantaçãodo empreendimento (proceder à apreciação sucinta de comparação das alternativasanalisadas e, indicar qual, dentre elas, constitui-se na opção mais adequada àsprioridades de investimento a serem implementadas);2.2.6. em se tratando de terras indígenas e/ou aproveitamento de recursos hídricos,pesquisa e lavra de minerais, além das demais áreas de interesse da União, éimprescindível a autorização dos órgãos federais competentes.2.3. Enquadramento legal do empreendimento, atividade ou obra, contendo:2.3.1. avaliação sistêmica do conjunto de leis e regulamentos, nos diversos níveis(federal, estadual e municipal) que regem os empreendimentos econômicos e aproteção ao meio ambiente, inclusive na área de influência e que tenham relaçãodireta com a ação proposta, analisando as limitações por eles impostas, bem comoas medidas para promover compatibilização porventura necessária.2.4. Descrição detalhada do empreendimento, atividade ou obra, contendo, nomínimo:2.4.1. localização do projeto, em escala adequada, indicando a área de influênciadireta e sua interatividade quanto a:2.4.1.1. uso e ocupação atual do solo;31

2.4.1.2. setores, zonas ou bairros beneficiados pelo empreendimento, atividade ouobra;2.4.1.3. corpos d'água e seus usos; corpo receptor dos efluentes e ponto delançamento;2.4.1.4. cobertura vegetal; inserção ou proximidade de unidades de conservação ouseu entorno e outras áreas naturais protegidas (a exemplo de reservas legais eáreas de preservação permanente, tombamentos, áreas de interesse especial,entorno de mananciais de abastecimento público ou outras);2.4.1.5. assentamentos populacionais, equipamentos urbanos e de lazer;2.4.1.6. vias de acesso.2.4.2. Memorial Descritivo do empreendimento, atividade ou obra, contendo, nomínimo, as seguintes informações:2.4.2.1. concepção, dimensionamento preliminar e características técnicas doselementos do sistema de tratamento e disposição final de resíduos e efluentesadotados;2.4.2.2. área e população atendidas; período de alcance do empreendimento,atividade ou obra;2.4.2.3. descrição e cronograma detalhados das etapas de implantação;2.4.2.4. previsão de ampliação do sistema; descrição dos sistemas operacionais,identificando as entidades responsáveis pela operação e manutenção do sistema;2.4.2.5. geração quantitativa e qualitativa de resíduos gerados, de origem doméstica,industrial e de serviços de saúde, assim como a descrição do atual sistema dedestinação final;2.4.2.6. identificação das fontes de geração, estimativas quantitativas e seus tiposrespectivos de resíduos sólidos a serem gerados, indicando os pontos deacondicionamento e estocagem dos resíduos sólidos gerados ou a gerar, bem comoos locais de disposição final. Caracterizar, sucintamente, os sistemas de controle eos procedimentos associados às fontes identificadas, indicando as formas e locaisde disposição final de resíduos;2.4.2.7. descrição do tipo de tratamento dos efluentes líquidos gerados, informando,se for o caso, a eficiência esperada e a caracterização da qualidade provável dosefluentes finais que serão lançados no corpo receptor e, se for o caso, indicar alocalização do ponto de descarga;32

2.4.2.8. medidas e equipamentos de controle de emissões atmosféricas, inclusiveodores;2.4.2.9. estimativa dos custos de implantação.2.4.3. Para a destinação final dos resíduos, deverá ser apresentada a localização ecaracterização das áreas de jazidas do material de cobertura, em escala adequada,indicando:2.4.3.1. dimensão da área e cubagem da jazida;2.4.3.2. cobertura vegetal;2.4.3.3. corpos d'água e seus usos;2.4.3.4. caracterização do solo, apresentando ensaios de granulometria ecompactação;2.4.3.5. vias de acesso.2.4.4. Apresentação das seguintes representações gráficas do sistema, em escalaadequada:2.4.4.1. layout das instalações físicas, indicando a distribuição das áreas destinadasàs diferentes unidades e componentes do sistema, inclusive unidades de tratamentoe valorização de resíduos, compostagem, unidades de tratamento de efluenteslíquidos e emissões atmosféricas, pátios de serviços e manobras, faixas deproteção, áreas de preservação permanente, reserva legal, e demais áreas naturaisprotegidas, em especial unidades de conservação e seu entorno, entre outras;2.4.4.2. localização dos sistemas de drenagem de gases, de percolados e de águassuperficiais;2.4.4.3. localização das áreas previstas para ampliação ou implantação de unidadescomplementares ao empreendimento, atividade ou obra.2.4.5. Apresentação das seguintes informações sobre a etapa de execução deobras:2.4.5.1. descrição das ações para limpeza do terreno, remoção da vegetação emovimentos de terra;2.4.5.2. localização e dimensionamento preliminar das atividades a seremdesenvolvidas no canteiro de obras (alojamentos, refeitórios, serralheria, depósitos,oficina mecânica, etc.);33

2.4.5.3. descrição dos equipamentos e técnicas construtivas que serão empregadasna desativação e recuperação das áreas de disposição a céu aberto, nosmovimentos de terra, na edificação das unidades, etc.;2.4.5.4. origem e estimativa da mão de obra empregada;2.4.5.5. localização e caracterização das áreas de empréstimo e bota-fora.2.4.6. Apresentação das seguintes informações sobre a etapa de operação:2.4.6.1. procedimentos operacionais da unidade de tratamento dos efluentes líquidosgerados (percolados);2.4.6.2. procedimentos operacionais do sistema de drenagem de gases dos aterros;2.4.6.3. procedimentos operacionais do sistema de controle das emissõesatmosféricas de eventuais unidades de incineração;2.4.6.4. procedimentos operacionais e programas de manutenção;2.4.6.5. qualificação e estimativa de mão-de-obra.3. ÁREA DE INFLUÊNCIA:3.1. definir, justificar e mapear, em escala adequada, a área a ser afetada peloempreendimento, atividade ou obra, considerando as bacias ou sub-baciashidrográficas e a área atingida. Nesse enfoque, devem ser considerados eavaliados, no mínimo:3.1.1. os limites da área geográfica onde as alterações ambientais podem e devemser decorrentes do empreendimento, atividade ou obra;3.1.2. a área de influência, destacando aquelas de incidência direta dos impactos,abrangendo os distintos contornos para as diversas variáveis enfocadas;3.1.3. a área de influência e incidência dos impactos, devidamente definida ejustificada, acompanhada de mapeamento.3.2. Para cada um dos fatores ambientais – meio físico, biótico e socioeconômico –deverá se definida e caracterizada cada uma das áreas de abrangência específica,assim definidas:3.2.1. Área Diretamente Afetada: área que sofre diretamente as intervenções deimplantação e operação do empreendimento, atividade ou obra, considerandoalterações físicas, biológicas,socioeconômicas e das particularidades da atividade.3.2.2. Área de Influência Direta: área sujeita aos impactos diretos da implantação e34

operação da atividade. A sua delimitação deverá ser em função das característicassociais, econômicas, físicas e biológicas dos sistemas a serem executados e dascaracterísticas da atividade.3.2.3. Área de Influência Indireta: área real ou potencialmente ameaçada pelosimpactos indiretos da implantação e operação da atividade, abrangendo osecossistemas e o sistema socioeconômico que podem ser impactados poralterações ocorridas na área de influência da atividade.4. DIAGNÓSTICO AMBIENTAL DA ÁREA DIRETAMENTE AFETADAO Estudo Prévio de Impacto Ambiental deverá caracterizar, de forma clara e objetiva,a área de influência direta e indireta afetada pelo empreendimento, atividade ouobra, com a descrição da situação social, econômica e ambiental da mesma frente àação proposta. Recomenda-se o uso de mapas e fotos datadas, como recursosilustrativos, acompanhadas de legendas explicativas da área.As informações a serem abordadas neste item devem propiciar a elaboração dediagnóstico da área diretamente afetada pelo empreendimento, atividade ou obra,refletindo as condições atuais dos meios físico, biológico e socioeconômico.A avaliação ambiental deve ser realizada considerando os efetivos e/ou potenciaisimpactos, positivos e/ou negativos, que o empreendimento, atividade ou obra possavir a provocar sobre os meios citados anteriormente, resultando num diagnósticointegrado.Para tanto, neste item deverão ser evidenciadas as principais características da áreade influência do projeto, relacionando-as com os meios físico, biológico e sócioeconômico,considerando, os seguintes aspectos:4.1. Meio Físico:4.1.1. clima, especialmente quanto ao regime das chuvas e precipitaçãopluviométrica (médias anuais e mensais; máximas e mínimas anuais), temperatura(média, mínima e máxima anual), velocidade e direção dos ventos predominantes eevapotranspiração;4.1.2. unidades geológico-geotécnicas que ocorrem na região com principais feiçõesestruturais;4.1.3. geomorfologia da área diretamente atingida pelo empreendimento, atividadeou obra, incluindo: compartimentação geomorfológica e características das unidadesque compõe o relevo (áreas de morros, planícies, encostas);4.1.4. topografia, com levantamento planialtimétrico, em escala conveniente (1:500,1:1.000 ou 1:2.000, dependendo da superfície e porte do empreendimento), comcurvas de nível de metro em metro e indicação de todos os detalhes significativos do35

terreno e vizinhança (construções, poços, nascentes, etc.). Destacar eventuaisalterações positivas e/ou negativas;4.1.5. dinâmicas do relevo (presença ou propensão à erosão acelerada eassoreamento, áreas sujeitas a inundações, desmoronamentos, etc.);4.1.6. condições geológicas e geotécnicas da seqüência de base, quando se tratarde sistemas de disposição final de resíduos, e a conseqüente caracterização dasobras para impermeabilização da base, coleta e tratamento de efluentes líquidose/ou chorume;4.1.7. geologia do terreno, pelo menos quanto à estabilidade, permeabilidade,plasticidade e porosidade;4.1.8. tipos de solos predominantes na área de influência do empreendimento eidentificação daqueles com potencial de utilização como material de empréstimo,quando necessário;4.1.9. bacia hidrográfica e sub-bacia(s) em que se insere o empreendimento;4.1.10. curso(s) d’água, poço(s) e outras coleções hídricas mais próximas, indicandoos mananciais de abastecimento público, se houverem;4.1.11. alteração no enquadramento da bacia hidrográfica e dos corpos d’água aserem utilizados para disposição de efluentes líquidos (conforme classificação nalegislação estadual pertinente e na Resolução CONAMA nº 357/2005, comalterações posteriores);4.1.12. principais usos das águas a montante e a jusante do sistema de disposiçãofinal de resíduos sólidos e/ou líquidos;4.1.13. aqüíferos subterrâneos na área de influência com nível do lençol freático,localização de áreas de recarga e informações sobre a qualidade das águas dosmesmos;4.1.14 qualidade da água do corpo receptor quanto às vazões máximas, médias emínimas e aos parâmetros físico-químicos.4.2. Meio Biótico:4.2.1. cobertura vegetal, considerando: extensão e distribuição das formaçõesvegetais, identificação dos diferentes estratos vegetais, ressaltando as Áreas dePreservação Permanente, as Unidades de Conservação e demais áreas naturaisprotegidas, as espécies raras ou ameaçadas de extinção, bem como as de interesseeconômico e científico, identificando a localização das áreas de ocorrência dasmesmas;36

4.2.2. descrição e caracterização da fauna associada considerando: identificação deespécies endêmicas, raras, ameaçadas de extinção, de interesse econômico ecientífico, incluindo a fauna bentônica, bem como a localização das áreas deocorrência das mesmas, aspectos como hábitos alimentares, habitat (estratovegetal), sítios de nidificação e alimentação significativos, fontes de dessedentaçãoe abrigos;4.2.3. cobertura vegetal, mapeada em escala adequada, da área de influência doempreendimento indicando formações vegetais, os diferentes estratos vegetais, asáreas de preservação permanente e demais áreas naturais protegidas, em especialas unidades de conservação localizadas até 10 km da área do projeto.Na realização dos estudos de campo que necessitem de coletas, capturas,transporte e manipulação de materiais biológicos deverá ser observada a legislaçãoambiental pertinente, principalmente a necessidade de autorização de captura,coleta e transporte de fauna emitida pelo IBAMA.Após o diagnóstico da biota, deverão ser propostos, com as devidas justificativastécnicas, os bioindicadores, ou seja, as espécies ou grupos de espécies quepoderão ser utilizados como indicadores de alterações da qualidade ambiental emprogramas de monitoramento, na fase de operação.4.3. Meio Sócio econômico:4.3.1. caracterização geral do município no que se refere às condições sociais eeconômicas da população, principais atividades econômicas, serviços de infraestrutura,equipamentos comunitários e urbanos, sistemas viário e de transportes;4.3.2. delimitação, utilizando mapeamento em escala adequada, das áreas deexpansão urbana, industrial e turística e dos principais usos do solo: residencial,comercial, industrial, de recreação, turístico, agrícola, pecuária e atividadesextrativas, bem como dos equipamentos comunitários e urbanos e elementos dopatrimônio histórico, arqueológico, paisagístico e cultural;4.3.3. identificação das áreas consideradas como de patrimônio cultural, áreastombadas, inventariadas nos âmbitos federal, estadual e municipal, bem como ossítios arqueológicos;4.3.4. caracterização das condições sociais e econômicas da população urbana erural, indicando aquelas beneficiadas e/ou prejudicadas pelo empreendimento,atividade ou obra;4.3.5. identificação das relações de dependências entre a sociedade local e osrecursos ambientais;37

5.1.6. impactos sociais, econômicos e culturais decorrentes do aumento temporáriode contingente humano no bairro, distrito, município e região.5.2. Fase de operação:5.2.1. impactos sobre as condições de saúde da população atendida;5.2.2. impactos na qualidade da água do corpo receptor;5.2.3. impactos na qualidade das águas subterrâneas decorrentes de líquidospercolados;5.2.4. impactos sobre a população, principalmente quanto a odores, proliferação devetores, ruídos e transporte de resíduos;5.2.5. impactos da extração de material para cobertura nas jazidas selecionadas;5.2.6. impactos na paisagem;5.2.7. impactos sociais, econômicos e culturais decorrentes do aumento docontingente humano no bairro, distrito,município e região.Para cada impacto identificado, deve ser determinadas sua magnitude eimportância, especificando os indicadores de impacto adotados, os critérios, osmétodos e as técnicas utilizadas.Esses estudos devem trazer uma síntese conclusiva dos impactos ambientais maissignificativos, positivos e negativos, previstos em cada fase do empreendimento,atividade ou obra, incluindo o prognóstico da qualidade ambiental na área deinfluência, nos casos de adoção da alternativa locacional e tecnológica selecionada,e na hipótese de sua não implementação, determinando e justificando os horizontesde tempo considerados.6. ESTUDO E DEFINIÇÃO DE MEDIDAS MITIGADORAS E PREVENTIVASDeverão ser descritas, com detalhes, as medidas, equipamentos ou procedimentos,de natureza preventiva ou corretiva, que serão utilizados para evitar os impactosambientais negativos sobre os fatores ambientais físicos, bióticos e antrópicos, oureduzir a sua magnitude, em cada fase do empreendimento, especificando o seucusto e avaliando sua eficiência, com ênfase em:6.1. medidas mitigadoras e/ou preventivas aplicáveis objetivamente à tipologia doempreendimento, atividade ou obra em referência;6.2. medidas de redução das interferências e incômodos das obras na população;39

6.3. medidas de recuperação e recomposição paisagística das áreas de empréstimoe bota-fora, bem como das áreas de jazidas de material de recobrimento;6.4. medidas de controle de erosão, recuperação e recomposição paisagística dostaludes;6.5. medidas de minimização dos impactos decorrentes de desapropriação deimóveis e remoção da população;6.6. medidas para garantir a qualidade da água no corpo receptor, especialmente asalternativas de tratamento do percolado, avaliando sua eficiência em relação aospadrões de lançamento de efluentes líquidos;6.7. medidas de proteção da qualidade das águas subterrâneas;6.8. medidas e/ou equipamentos para controle de emissões atmosféricas, inclusiveodores;6.9. medidas para prevenção e controle dos impactos associados à proliferação devetores;6.10. medidas para prevenção de riscos à saúde;6.11. medidas e/ou dispositivos para prevenção de acidentes, especialmente noscasos de aterros, incluindo faixas de segurança e do uso do solo no entorno doempreendimento;6.12. medidas para redução dos impactos na paisagem.7. PLANO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTOO Estudo Prévio de Impacto Ambiental deve apresentar planos de acompanhamentoe monitoramento de impactos e medidas mitigadoras, incluindo:7.1. acompanhamento fotográfico periódico do empreendimento, durante a fase deplanejamento e de execução de obras, indicando as condições do canteiro e da áreade entorno;7.2. acompanhamento fotográfico periódico dos projetos de recuperação erecomposição paisagística dos taludes e das áreas de empréstimo e bota-fora;7.3. acompanhamento dos programas de desapropriação de imóveis, remoção ereassentamento da população;7.4. monitoramento da qualidade das águas subterrâneas;7.5. monitoramento da qualidade do corpo receptor;40

7.6. monitoramento da qualidade do ar da área de influência do empreendimento.7.7. proposta de medidas compensatórias e da forma de sua execução,considerando:7.7.1. as compensações de eventuais cortes de vegetação, com o respectivoplanejamento de plantio, tratos silviculturais e manutenção;7.7.2. as compensações para Unidades de Conservação do Grupo de ProteçãoIntegral;7.7.3. as compensações aos municípios, em especial para a elaboração ou revisãodo Plano Diretor Municipal, conforme o caso;7.7.4. as compensações decorrentes dos Princípios do Poluidor-Pagador e doUsuário-Pagador.8. CONCLUSÕESDe forma sucinta, objetiva e amparada nas avaliações realizadas no decorrer doEstudo Prévio de Impacto Ambiental, apresentar conclusões que apontem pelaviabilidade ou inviabilidade ambiental do empreendimento, atividade ou obra, sob osseguintes enfoques:8.1. prováveis modificações ambientais na área de influência da atividade, sobre osmeios físico, biótico e socioeconômico decorrentes do empreendimento, atividade ouobra, considerando a adoção das medidas mitigadoras e compensatórias propostas;8.2. adequação ambiental do empreendimento, atividade ou obra, amparada nosdiagnósticos e prognósticos elaborados;8.3. adequação técnica do empreendimento, atividade ou obra, demonstrada noprognóstico realizado;8.4. adequação legal do empreendimento, demonstrada a parti da análise sistêmicada legislação vigente, mormente aquela específica para a tipologia da atividadeavaliada;8.5. adequação político-social, demonstrada pela compatibilidade doempreendimento, atividade ou obra com a política ambiental do País e do Estado doParaná;8.6. benefícios sociais, econômicos e ambientais decorrentes do empreendimento,atividade ou obra;41

8.7. avaliação do prognóstico realizado quanto à viabilidade ambiental doempreendimento, atividade ou obra.Deverá ser elaborada como uma síntese que caracterize a área de influência deforma global, com o objetivo de integrar as informações dos meios físicos, biótico esocioeconômico, fornecendo subsídios à ampla identificação e avaliação dosimpactos decorrentes da atividade, bem como a qualidade ambiental futura daregião.Para isso, deverão ser caracterizadas as inter-relações existentes entre os meiosfísico-químico, biótico e socioeconômico, apresentando as tendências evolutivas davisão dos cenários futuros, de forma compreender a estrutura e a dinâmicaambiental da região, considerando as possibilidades de implantação e de nãoexecução do empreendimento, atividade ou obra.9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASTodas as referências bibliográficas utilizadas deverão ser mencionadas no texto erelacionadas em capítulo próprio, contendo, no mínimo, as informações referentes aautor, título, origem, ano e demais dados que permitam acesso à publicação.IV. APOIO PARA ELABORAÇÃO DO EIAUm Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA - tem por finalidade embasar,subsidiar e justificar a solicitação de licenciamento ou autorização ambiental deatividades utilizadoras de recursos ambientais e empreendimentos, atividades eobras efetiva ou potencialmente impactantes. Deve conter informações técnicas elegais que demonstrem a viabilidade ambiental, sob os aspectos técnico-científicos,jurídicos, administrativos e locacionais do empreendimento, atividade ou obra.Os meios e fatores ambientais que devem ser abordados e avaliados no estudoambiental são aqueles preliminarmente sugeridos e indicados no presente Termo deReferência para a Elaboração de EIA/RIMA, Anexo VII da Resolução CEMA nº086/13, observando ainda a Matriz de Impactos Ambientais, aprovada pela PortariaIAP nº. 158/09.Portanto, a estruturação e o desenvolvimento de um estudo ambiental preliminarinicia sobrepondo-se o empreendimento, atividade ou obra na Matriz de Impactos,para identificação daqueles meios e fatores naturais que podem, direta ouindiretamente, positiva ou negativamente, ser modificados e/ou alterados e/ouimpactados a curto, médio, longo prazo ou permanentemente.Cada empreendimento, atividade ou obra, por suas características próprias relativasao grau de impacto e porte, demandam abordagens e detalhamentos técnicos maisaprofundados em certos meios (físico, biótico ou biológico, sócio-econômico) efatores naturais, em especial, quando vierem a gerar efluentes líquidos, gasosos eresíduos que podem afetar negativamente os recursos ambientais e a vida humana.42

Considerando tais características intrínsecas a determinadas atividades, outrosestudos, análises e pesquisas laboratoriais e de campo (dados primários) poderãoser exigidos pelo IAP nas etapas subseqüentes ao licenciamento prévio.1. MATRIZ DE IMPACTOS AMBIENTAISA Matriz de Impactos Ambientais relaciona os principais empreendimentos,atividades ou obras que são passíveis de licenciamento ou autorização ambiental eindica os meios e fatores que devem ser avaliados, com maior ênfase, quanto aeventuais impactos ambientais (positivo/negativo; temporário/permanente) e quenecessitam ser considerados nos estudos e projetos que embasam o licenciamentoou autorização ambiental de um empreendimento, atividade ou obra.Como a Matriz de Impactos Ambientais é um instrumento indicativo, cuja finalidade éservir de parâmetro para a avaliação do grau de impacto ambiental negativo e/oupositivo, relacionado ao planejamento, localização, instalação, operação e ampliaçãode um empreendimento, atividade ou obra, constitui obrigação e responsabilidade doempreendedor e consultores técnicos, ao identificar quaisquer outros fatores quepossam ser impactados pela atividade para o qual o licenciamento é pretendido,devam avaliá-los em igual profundidade sob os mesmos critérios apontados naMatriz.2. CONCEITUAÇÃO GERALAntes de se iniciar a elaboração de um estudo ambiental preliminar, é precisodiferenciar impacto ambiental (que pode ser negativo, positivo ou ambos) de danoambiental (que é sempre negativo), bem como outros conceitos gerais, como sesegue:2.1. Alteração Ambiental (segundo a NBR ISO14001 - requisito 3.4.1): “qualquermodificação do meio ambiente, adversa ou benéfica, que resulte no todo ou emparte, das atividades, produtos ou serviços de uma organização”. É a alteraçãosignificativa no meio ou em algum de seus componentes por determinada ação ouatividade, em qualquer um ou mais de seus componentes naturais, provocadas pelaação humana. Quando a alteração ambiental é considerada adversa ao meioambiente, é legalmente chamada de degradação da qualidade ambiental, nostermos do inciso II do Artigo 3º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Leifederal nº 6.938/81, com alterações posteriores).2.2. Alterações Ambientais (segundo os incisos I a V do Artigo 1º da ResoluçãoCONAMA n.º 001/86): qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ebiológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energiaresultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem: (I) a saúde,a segurança e o bem-estar da população; (II) as atividades sociais e econômicas;(III) a biota; (IV) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; (V) aqualidade dos recursos ambientais, é considerada impacto ambiental.43

2.3. Dano Ambiental (segundo Paulo Bessa Antunes): é o prejuízo ao meioambiente. Dano ambiental é a lesão aos recursos ambientais, com conseqüentedegradação – alteração adversa ou para pior – do equilíbrio ecológico e daqualidade de vida (segundo MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: doutrina – prática –jurisprudência – glossário. 2. ed. rev.,ampl. e atualiz. São Paulo: RT, 2001. p. 427 e428). O cometimento de dano ambiental provoca tríplice conseqüência:administrativa (multa, embargo, e outras penalidades), civil (obrigação de reparar odano, obrigações de fazer e de não fazer) e penal (detenção ou reclusão e multa).2.4. Poluição: é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades quedireta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar dapopulação; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c)afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias domeio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrõesambientais estabelecidos. É considerado poluidor a pessoa física ou jurídica, dedireito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividadecausadora de degradação ambiental (incisos III e IV da Lei da Política Nacional doMeio Ambiente, de nº 6.938/81, com alterações posteriores).2.5. Recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais esubterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos dabiosfera, a fauna e a flora (inciso V do Artigo 3º da Lei da Política Nacional do MeioAmbiente, Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 7.804/89).2.6. Área Diretamente Afetada: área que sofre diretamente as intervenções deimplantação e operação do empreendimento, atividade ou obra, considerandoalterações físicas, biológicas, socioeconômicas e das particularidades da atividade.2.7. Área de Influência: é aquela a ser afetada pelo empreendimento, atividade ouobra, considerando as bacias ou sub-bacias hidrográficas e a área atendida.2.8. Área de Influência Direta: área sujeita aos impactos diretos da implantação eoperação da atividade. A sua delimitação deverá ser função das característicassociais, econômicas, físicas e biológicas dos sistemas a serem executados e dascaracterísticas da atividade.2.9. Área de Influência Indireta: área real ou potencialmente ameaçada pelosimpactos indiretos da implantação e operação da atividade, abrangendo osecossistemas e o sistema socioeconômico que podem ser impactados poralterações ocorridas na área de influência da atividade.3. CRITÉRIOS FUNDAMENTAIS PARA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAISPara avaliar, detalhada e previamente, os impactos ambientais provenientes de umaobra ou atividade, devem ser observados, no mínimo, os seguintes critérios:44

3.1. potencial de impacto das ações a serem levadas a efeito nas diversas fases darealização do empreendimento, atividade ou obra, em geral definido pelo tipo ougênero de atividade (Classificação Nacional de Atividades Econômicas –CNAE);3.2. o porte do empreendimento, que pode ser caracterizado pela área deimplantação, a extensão, o custo financeiro, a intensidade de utilização dos recursosambientais (Lei Estadual nº 10.233/1992, que institui a taxa ambiental e dá outrasprovidências);3.3. a situação da qualidade ambiental da provável área de influência, determinadapor sua fragilidade ambiental, seu grau de saturação em relação a um ou maispoluentes, seu estágio de degradação, antes, durante e após a implantação eoperacionalização de um empreendimento, atividade ou obra.4. DIAGNÓSTICOS E PROGNÓSTICOSOs estudos ambientais prévios devem estar direcionados não só para os impactosda área de influência direta e indireta do empreendimento, mas também paraaqueles de abrangência regional. O diagnóstico, prognóstico e avaliações deimpacto ambiental têm que estar embasados em estudos e pesquisas em campo,realizadas especificamente no local de implantação do empreendimento, assimcomo na região de influência direta e indireta da obra.Tais estudos devem ser mais aprofundados e detalhados em se tratando deempreendimentos e atividades situadas no entorno de áreas de maior fragilidadeambiental, assim como naqueles locais considerados como Patrimônio Nacional (ver§ 4º do Artigo 225 da Constituição Federal e Medida Provisória nº 2.186-16/2001,que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético), bem como nas áreas naturaisprotegidas e seus entornos, especialmente as Unidades de Conservação do Grupode Proteção Integral.A avaliação dos impactos ambientais provocáveis por um empreendimento, atividadeou obra não deve ficar restrita à mera formalidade de conferência de resposta, certaou errada, às diretrizes definidas pelo Órgão ambiental estadual e repassadas aoempreendedor e equipe de consultores. Essa análise deverá responder pelo menosa seis grandes questões:a. O empreendimento é, efetivamente, imprescindível e necessário?b. Existem alternativas para obter-se os produtos e/ou serviços oriundos daimplantação do empreendimento, sem que seja necessário provocar impactosambientais negativos?c. O empreendimento causará impactos ambientais irreversíveis?d. Os impactos provocados, principalmente os negativos, podem ser evitados ouminimizados?45

e. Se não evitáveis ou minimizáveis, quais as medidas mitigadoras e as medidascompensatórias que deverão ser adotadas para que os impactos negativos sejam osmenores possíveis e para que os prejuízos ambientais sejam compensados para asociedade?f. Quais as medidas compensatórias, permanentes e temporárias, que devem serimplementadas para repor o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado eessencial à sadia qualidade de vida, que é de toda a coletividade, em razão dosimpactos que não possam ser evitados e/ou reparados?Para responder os questionamentos acima, o Estudo Prévio de Impacto Ambientaldeverá:a. avaliar as alternativas de concepção, tecnológicas, de localização e de técnicasconstrutivas previstas, justificando a alternativa adotada, sob os pontos de vistatécnico, ambiental e econômico;b. indicar os impactos (positivos e negativos) gerados sobre a área de influência, emtodas as etapas do empreendimento, desde a etapa de planejamento e implantaçãode obras até a operação, incluindo as ações de manutenção e a desativação dasinstalações, bem como o acompanhamento da implementação das medidascompensatórias;c. indicar os impactos positivos e negativos; diretos e indiretos; primários esecundários; imediatos, de médio e longo prazos e permanentes; cíclicos,cumulativos e sinérgicos; locais e regionais; estratégicos, temporários epermanentes; reversíveis e irreversíveis, bem como a sua distribuição social, paracada alternativa;d. avaliar sistemicamente a compatibilidade com a legislação ambiental federal,estadual e municipal aplicável ao empreendimento e sua área de influência, comindicação das limitações administrativas impostas pela legislação e pelo poderpúblico;e. detalhar as medidas necessárias para a mitigação dos danos e propor as medidascompensatórias, imediatas e permanentes.4.1. Abordagem metodológica para elaboração de diagnósticos e prognósticosambientaisDiagnósticos ambientais e sócio-culturais nos níveis micro e macro-regional de todosos meios, físico, biótico e sócio-cultural são imprescindíveis, não sendo admitidopostergá-los para etapas posteriores do licenciamento prévio. A falta dessaabordagem implicará em indeferimento de potencial licenciamento doempreendimento, atividade ou obra.46

O Diagnóstico Ambiental deve abordar os meios físico, biótico e sócio-econômico edeve ser realizado considerando uma análise integrada, multi e interdisciplinar, apartir dos levantamentos básicos primários e secundários.O Prognóstico Ambiental dos meios físico e sócio-econômico, por sua vez, deveráconsiderar as alternativas de execução e de não execução do empreendimento etambém a proposição e existência de outros empreendimentos na vizinhança.Assim sendo, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental deve abordar três grandescenários estabelecidos, considerando as especificidades de cada tipologia doempreendimento, atividade ou obra:4.1.1. cenário da imutabilidade: onde se considera que não haverá implantação denenhum empreendimento ou atividade efetiva ou potencialmente impactante no localalmejado, nas vizinhanças e/ou na mesma bacia hidrográfica, objeto da avaliação,mantendo-se as atuais condições sócio-ambientais da região e de seus habitantes;4.1.2. cenário do ser humano e dos recursos naturais: mesmo não havendo aimplantação do empreendimento, atividade ou obra, considera o engajamento do serhumano no processo produtivo, pressupondo poder contar com sua maiorconsciência para preservar os recursos naturais, assegurando a prosperidade dasua família e o futuro de seus descendentes;4.1.3. cenário da implantação do empreendimento, atividade ou obra: considera que,com a implantação do empreendimento, atividade ou obra, mesmo que em umprimeiro momento signifique impactar negativamente os recursos ambientais, emcurto e médio prazo haverá potencialização de alternativas econômicas para aregião e para seus habitantes, com a respectiva melhoria da qualidade de vida.4.2. Impactos cumulativos e impactos sinergéticosPara a avaliação dos impactos sinergéticos (quando o impacto total de diferentesprojetos excede a mera soma dos impactos individuais) e cumulativos (considerandoos custos e benefícios sócio-econômicos deste impacto, além dos benefíciosambientais, cumulativamente) deverão ser considerados diagnósticos ambientais emnível micro e macro-regional e utilizadas informações contidas nos estudosdisponíveis de inventário e viabilidade, complementados com fontes primárias esecundárias, considerando o empreendimento, atividade ou obra em sua totalidade.As descrições dos meios físico, biótico e sócio-econômico e suas interações deverãoser apresentadas, caracterizando a situação ambiental na área de influência antes,durante e após a execução do empreendimento, atividade ou obra.Caso exista algum tipo de impedimento, limitação ou discordância para oatendimento de qualquer dos itens propostos neste Termo de Referência, suaomissão ou insuficiência deverá ser justificada com argumentação objetiva, porémbem fundamentada.47

5. ALTERNATIVAS LOCACIONAIS E TECNOLÓGICASDe acordo com a Resolução CONAMA nº. 001/86, que dispõe sobre critérios básicose diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental na elaboração dos estudosambientais, devem ser contempladas todas as alternativas tecnológicas e delocalização, confrontando com a hipótese de não realização do empreendimento,com a necessária justificativa técnica e locacional daquela alternativa da preferênciado interessado.O exame das alternativas não deve conduzir os consultores técnicos a se fixaremsomente na localização e nos processos de produção propostos pelo titular doempreendimento, devendo também comentar outras soluções possíveis para alocalização e operação.Ao estabelecer o comparativo entre alternativas locacionais e tecnológicas, deverá oestudo ambiental demonstrar, sob a forma de tabela, cada uma dessas alternativascom os respectivos impactos positivos e/ou negativos.6. EMBASAMENTO LEGALO inciso IV do § 1º do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988, determinaexigibilidade de estudo prévio de impacto ambiental para as atividades ou obraspotencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, ao qualserá dada a devida publicidade.A Constituição do Estado do Paraná de 1989, no inciso V do § 1º do Artigo 207,exige a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a construção,instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de atividades ou obraspotencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, ao qualdeve ser dada publicidade.Complementarmente, outras normas foram editadas determinando a obrigatoriedadede estudos e projetos técnico-ambientais para embasar licenciamentos eautorizações ambientais para atividades utilizadoras de recursos ambientais e para aconstrução, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos,empreendimentos, atividades e obras efetiva ou potencialmente poluidoras.Considere-se o rol a seguir meramente exemplificativo, no qual merecem destaqueas seguintes normas legais e regulamentares:6.1. Normas federais (recomenda-se a utilização do sitewww.planalto.gov.br/legislação, que inclui as alterações):6.1.1. Constituição Federal de 1988 e Emendas Constitucionais posteriores. VerArtigo 225, § 1º, inciso IV. Ver também § 1º, III, § 3º e § 4º. A Constituição Federalprevê o Princípio do Poluidor-Pagador e o Princípio do Usuário-Pagador, segundo osquais todo aquele que provocar poluição ambiental ou que utilizar recursos48

ambientais deve prever, no respectivo licenciamento ou autorização ambiental, asmedidas compensatórias respectivas. Não se confundem com as medidascompensatórias previstas na Lei nº 9.985/00 - SNUC, nem na Lei nº 10.257/01 -Estatuto da Cidade: são medidas compensatórias cumulativas e as três devem estarprevistas nos Estudos Prévios de Impactos Ambientais. Em quaisquer atividades queenvolvam o corte ou a exploração florestal, a reposição florestal é obrigatória.6.1.2. Lei nº 6.938/81, com alterações posteriores, em especial as da Lei nº 7.804/89- Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - dispõe sobre a Política Nacional doMeio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui oSISNAMA, institui os Cadastros Técnicos Federais Ambientais e dá outrasprovidências. Ver, em especial, os artigos 3º (definições), 8º, II, 9º, III, IV e VI (vertambém artigo 10 e §§ - licenciamento, 14 - penalidades e 15 - crime ecológico. Vertambém a Lei de Crimes Ambientais.6.1.3. Decreto nº 99.274/90, que regulamenta a Lei nº 6.938/81 - Política Nacionaldo Meio Ambiente. Ver, em especial, os Artigos 1º, 7º, §§ 1º e 3º e 17 a 22.6.1.4. Lei nº 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservaçãoda Natureza e dá outras providências. Ver, em especial, o Artigo 36 e §§, que tratamda compensação ambiental através de Unidades de Conservação.6.1.5. Decreto nº 4.340/02, que regulamenta a Lei nº 9.985/00 - SNUC, com asalterações do Decreto nº 6.848/09. Ver, em especial, os Artigos 31 a 34.6.1.6. Lei nº 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sançõespenais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meioambiente e dá outras providências. Ver em especial o Artigo 69-A, sopre penas paraapresentação de dados falsos ou enganosos em estudos ambientais.6.1.7. Decreto nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativasao meio ambiente e dá outras providências. Ver em especial os Artigos 76, 82 e 83.6.1.8. Lei nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade, que regulamenta os Artigos 182 e 183da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outrasprovidências. Ver em especial o Art. 41, § 5º, que exige compensação ambientalpara os municípios quando inseridos em área de influência de empreendimentos ouatividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional,inserindo recursos técnicos e financeiros para a elaboração ou revisão do PlanoDiretor Municipal.6.1.9. Lei nº 7.802/89, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção,a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, apropaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dosresíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e afiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.49

6.1.10. Decreto nº 4.074/02, que regulamenta a Lei nº 7.802/89 - Lei de Agrotóxicos.6.1.11. Decreto nº 95.733/1988 - dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetose obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos denatureza ambiental, cultural e social decorrentes da execução desses projetos eobras, no valor mínimo de 1% do mesmo orçamento.6.1.12. Decreto nº 97.507/89, que dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, ouso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outrasprovidências.6.1.13. Lei nº 12.608/12, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil,dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, autoriza a criação dosistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências.(Atentar para as áreas de vulnerabilidade).6.2. RESOLUÇÕES CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE(sugere-se o site www.mma.gov.br/port/conama , que inclui as atualizações).6.2.1. nº 001/86, com alterações posteriores, que dispõe sobre critérios básicos ediretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.6.2.2. nº 006/86, que dispõe sobre a aprovação de modelos de publicação parapedidos de licenciamento. Complementada pela Resolução CONAMA nº 281/01.(Ver também a Resolução CONAMA nº 281/01, que complementa a presente).6.2.3. nº 006/87, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras do setor degeração de energia elétrica (usinas termoelétricas e hidrelétricas).6.2.4. nº 009/87, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no processode licenciamento ambiental.6.2.5. nº 001/88, que dispõe sobre o Cadastro Técnico Federal de atividades einstrumentos de defesa ambiental.6.2.6. nº 005/88, que dispõe sobre o licenciamento de obras de saneamento.6.2.7. nº 279/01, que estabelece procedimentos para o licenciamento ambientalsimplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impactoambiental.6.2.8. nº 281/01, que dispõe sobre modelos de publicação de pedidos delicenciamento, complementando a Resolução nº 006/86.6.2.9. nº 284/01, que dispõe sobre o licenciamento de procedimentos de irrigação.50

6.2.10. nº 305/02, que dispõe sobre licenciamento ambiental, estudo de impactoambiental e relatório de impacto no meio ambiente de atividades e empreendimentoscom organismos geneticamente modificados e seus derivados.6.2.11. nº 312/02, que dispõe sobre o licenciamento ambiental dos empreendimentosde carcinicultura na zona costeira.6.2.12. nº 313/02, que dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos SólidosIndustriais.6.2.13. nº 334/03, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental deestabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.6.2.14. nº 349/04, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentosferroviários de pequeno potencial de impacto ambiental e a regularização dosempreendimentos em operação.6.2.15. nº 350/04, que dispõe sobre o licenciamento ambiental específico dasatividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição.6.2.16. nº 371/06, que estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo,cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos decompensação ambiental, conforme a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, queinstitui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dáoutras providências.6.2.17. nº 377/06, que dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado desistemas de esgotamento sanitário.6.2.18. nº 385/06, que estabelece procedimentos a serem adotados para olicenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial deimpacto ambiental.6.2.19. nº 387/06, que estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental deprojetos de assentamentos de reforma agrária.6.2.20. nº 398/08, que dispõe sobre o conteúdo mínimo do plano de Emergênciaindividual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional,originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondasterrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas,clubes náuticos e instalações similares, e orienta a sua elaboração.6.2.21. nº 404/08, que estabelece critérios e diretrizes para o licenciamentoambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.6.2.22. nº 412/09, que estabelece critérios e diretrizes para o licenciamentoambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de51

interesse social.6.2.23. nº 413/09, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aqüicultura.6.2.24. nº 428/10, que dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre aautorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação-UC, de que trata o § 3º do Artigo 36 da Lei nº 9.985/00, bem como sobre a ciênciado órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambientalde empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.6.2.26. Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 005/08, que define critérios paraavaliação das áreas úmidas e seus entorno protetivos, normatiza sua conservação eestabelece condicionantes para o licenciamento das atividades nelas permissíveisno Estado do Paraná.6.3. Normas estaduais do Paraná (disponíveis no sitehttp://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao).6.3.1. Constituição do Estado do Paraná de 1989 e Emendas Constitucionaisposteriores. Ver, em especial, o inciso V do § 1º do Artigo 207.6.3.2. Lei nº 8.935/89, que dispõe sobre requisitos mínimos para as águasprovenientes de bacias mananciais destinadas ao abastecimento público e adotaoutras providências, dentre as quais proibir os empreendimentos e as atividades quepossam agravar problemas de poluição.6.3.3. Lei nº 10.233/92, que institui a taxa ambiental, inclusive quanto alicenciamento ambientais.6.3.4. Lei nº 13.448/02, que dispõe sobre as auditorias ambientais compulsórias.6.3.5. Decreto nº 2.076/03, que aprova o Regulamento da Lei nº 13.448/02, relativaàs auditorias ambientais compulsórias.6.3.6. Lei nº 17.133/12, que institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima, emespecial quanto às emissões de gases de efeito estufa e medidas de mitigação eadaptação.6.3.7. Lei nº 17.134/12, que institui o Pagamento por Serviços Ambientais, emespecial os prestados pela Conservação da Biodiversidade, integrante do ProgamaBioclima Paraná e dispõe sobre o Biocrédito.6.3.8. Decreto nº 4.381/12, que dispõe sobre a criação do Programa BioclimaParaná de conservação e recuperação da biodiversidade, mitigação e adaptação àsmudanças climáticas no Estado do Paraná e dá outras providências.52

6.4. Resoluções do CEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente (disponíveis nosite www.cema.pr.gov.br).6.4.1. nº 050/2005, que proíbe no Estado do Paraná o armazenamento, o tratamentoe/ou a disposição final de resíduos radioativos ou explosivos oriundos de outrosEstados da Federação ou Países.6.4.2. nº 065/2008, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critériose procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadorase/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências.6.4.3. nº 070/2009, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelececondições e critérios para empreendimentos industriais.6.4.4. nº 072/09, que re-ratifica a Resolução CEMA nº 070/09, especialmente no quese refere ao licenciamento simplificado.6.4.5. nº 076/79, que estabelece a exigência e os critérios na solicitação e emissãode autorizações ambientais para coprocessamento de resíduos em fornos decimento, com fins de substituição de matéria prima ou aproveitamento energético.6.4.6. nº 081/10, que dispõe sobre critérios e padrões de ecotoxicidade para ocontrole de efluentes líquidos lançados nas águas superficiais no Estado do Paraná.6.4.7. nº 086/13, que estabelece diretrizes e critérios ordenadores paralicenciamento e outorga, projeto, implantação, operação e encerramento de aterrossanitários, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização deseus impactos ambientais.6.5. Resoluções do CEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente, da SEMA -Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Resoluções Conjuntas da SEMAcom outras Instituições (disponíveis no site www.meioambiente.pr.gov.br).6.5.1. Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 005/08, que define critérios paraavaliação das áreas úmidas e seus entorno protetivos, normatiza sua conservação eestabelece condicionantes para o licenciamento das atividades nelas permissíveisno Estado do Paraná.6.5.2. Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 001/10, que aprova a metodologia para agradação de impacto ambiental visando estabelecer critérios de valoração dacompensação referente a unidades de proteção integral em licenciamentosambientais os procedimentos para a sua aplicação, revogando a ResoluçãoConjunta SEMA/IAP nº 001/09.53

6.5.3. Resolução SEMA nº 021/11, que dispõe sobre o licenciamento ambiental,estabelece condições e critérios para postos de combustíveis e/ou sistemasretalhistas de combustíveis, revoga Resoluções anteriores e dá outras providências.Foi alterada pela Resolução SEMA nº 34/11.6.5.4. Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 004/12, que altera a Resolução ConjuntaSEMA/IAP nº 009/10, que condiciona o licenciamento ambiental das pequenascentrais hidrelétricas - PCH - e usinas hidrelétricas - UHE - do Estado do Paraná, arealização de avaliações ambientais estratégicas relativas às bacias hidrográficas e,principalmente, à execução do Zoneamento Ecológico Econômico. Alteração anteriorpela Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 11/10. A Resolução Conjunta SEMA/IAP nº009/10 revogou e substituiu a Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 005/10.6.6. Portarias do IAP (disponíveis no sitehttp://celepar7.pr.gov.br/sia/atosnormativos/)6.6.1. Portaria IAP nº 026/06, que aprova diretrizes para o licenciamento deestabelecimentos prestadores de serviços de saúde.6.6.2. Portaria IAP nº 224/07, que estabelece critérios para a emissão deautorizações ambientais para procedimentos de tratamento e disposição final deresíduos sólidos.Por conseguinte, ao elaborar um Estudo Prévio de Impacto Ambiental, devem sercontempladas as restrições e condicionantes previstas nas normas ambientaisaplicáveis a cada tipologia de empreendimento, atividade ou obra.Com esse enfoque, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental deverá avaliar edescrever eventuais compatibilidades e/ou incompatibilidades avaliadassistemicamente à luz de todas as normas legais aplicáveis à tipologia deempreendimento, atividade ou obra que está sendo analisada, não bastando asimples enunciação das leis, decretos, resoluções, portarias e outras instruçõesexistentes.Para algumas tipologias de empreendimentos, atividades ou obras, as normasvigentes exigem a elaboração de estudos e projetos técnicos mais específicos, bemcomo descrição de tecnologias próprias em diferentes etapas do processo delicenciamento e mesmo durante a fase de operacionalização do empreendimento.A legislação vigente especifica empreendimentos, atividades ou obras para as quaisé exigida a Avaliação de Impacto Ambiental – AIA e respectivo Relatório de ImpactoAmbiental – RIMA. Para tais situações, além da Matriz de Impactos Ambientaisconstante deste Termo de Referência para a Elaboração de EIA/RIMA, que forma o54

Anexo VII da Resolução CEMA nº 086/13, o IAP disponibiliza a Matriz de ImpactosAmbientais do Termo de Referência específico.V. RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMAO Relatório de Impacto Ambiental - RIMA refletirá as conclusões do EstudoPrévio de Impacto Ambiental e conterá, no mínimo:1. Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com aspolíticas setoriais, planos e programas governamentais.2. A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais,especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área deinfluência, as matérias primas e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos etécnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas deenergia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados.3. A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área deinfluência do projeto.4. A descrição dos prováveis impactos ambientais do planejamento, daimplantação e da operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas,os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicase critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação.5. A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência,comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bemcomo com a hipótese de sua não realização.6. A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relaçãoaos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados, e ograu de alteração esperado.7. O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos, detalhando asmedidas mitigadoras e as propostas de medidas compensatórias.8. Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentáriosde ordem geral).O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a suacompreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível,ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicaçãovisual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto,bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação.55

ANEXO VIIITERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE RAPRELATÓRIO AMBIENTAL PRELIMINARO RAP é o estudo técnico elaborado por profissional habilitado ou mesmo porequipe multidisciplinar, visando oferecer elementos para a análise da viabilidadeambiental de empreendimentos, atividades ou obras consideradas potencial ouefetivamente causadoras de degradação do meio ambiente. O objetivo de suaapresentação é a obtenção da Licença Ambiental Prévia – LP.O RAP deve abordar a interação entre elementos dos meios físico, biológico esócio-econômico, buscando a elaboração de um diagnóstico simplificado da área doempreendimento e entorno. Deve conter a descrição sucinta dos impactosresultantes da implantação e operação do empreendimento, e a definição dasmedidas mitigadoras, de controle e compensatórias.Este roteiro apresenta o conteúdo mínimo a ser contemplado. O conteúdoglobal dependerá do porte do empreendimento, da área de inserção e dacapacidade de suporte do meio.Mapas, plantas, fotos, imagens, e outros documentos complementaresdeverão ser apresentados em anexo.1. OBJETO DO LICENCIAMENTOIndicar a natureza e o porte do empreendimento, atividade ou obra objeto dopedido de licenciamento.2. JUSTIFICATIVA DO EMPREENDIMENTO, ATIVIDADE OU OBRAJustificar o empreendimento proposto em função da demanda a ser atendida,demonstrando, quando couber, a inserção do mesmo no planejamento municipal ouregional. Apresentar as alternativas locacionais e tecnológicas estudadas,justificando a adotada.3. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, ATIVIDA OU OBRAInformar as características básicas do empreendimento proposto, devendo asmesmas, quando couber, ser apresentadas em mapas, plantas planialtimétricas emescala compatível, ou através de fotos datadas, fotos aéreas, imagem de satélite eoutros materiais disponíveis, com legendas explicativas da área do empreendimentoe do seu entorno.Deverão ser contempladas, no mínimo, as seguintes informações:3.1. localização do empreendimento;3.2. identificação das vias de acesso;56

3.3. levantamento planialtimétrico, com indicação da área do aterro sanitário e suavizinhança;3.4. área a ser ocupada pelo empreendimento;3.5. mapa atual do uso e ocupação do solo, contemplando a área doempreendimento e entorno, descrevendo as atividades realizadas no entorno;3.6. zoneamento ambiental;3.7. zoneamento urbano;3.8. bacia e sub-bacia hidrográfica onde o aterro sanitário se localizará;3.9. indicação das distâncias entre o empreendimento e residências (casas isoladas,núcleos populacionais, dentre outras);3.10. indicação das distâncias entre o empreendimento e corpos d´água;3.11. descrição do(s) município(s) atingido(s);3.12. descrição do empreendimento e apresentação das suas característicastécnicas;3.13. descrição das obras, apresentando as ações inerentes à implantação eoperação do empreendimento;3.14. indicação da quantidade de resíduos a ser recebida diariamente, justificandomediante apresentação da base de cálculo;3.15. estimativa da mão de obra necessária para sua implantação e operação.4. DIAGNÓSTICO AMBIENTAL PRELIMINAR DA ÁREA DE INFLUÊNCIAAs informações a serem abordadas neste item devem propiciar o diagnósticoda área de influência do empreendimento, atividade ou obra, refletindo as condiçõesatuais dos meios físico, biológico e sócio-econômico. Devem ser inter-relacionadas,resultando num diagnóstico integrado que permita a avaliação dos impactosresultantes da implantação do empreendimento.Para tanto deverão ser apresentadas, no mínimo, as informações básicasabaixo relacionadas, devendo as mesmas, quando couber, ser apresentadas emmapas, plantas planialtimétricas em escala compatível, ou através de fotos datadas,fotos aéreas, imagem de satélite e outros materiais disponíveis, com legendasexplicativas da área do empreendimento e do seu entorno:57

4.1. indicação da distribuição dos corpos d’água existentes na área do imóvel, alémde explicitar suas características e respectivas classes de uso;4.2. verificação da existência de nascentes e olhos d’água na área do imóvel,especificar seu uso e estado de conservação. Descrever as restrições de uso quantoà necessidade de proteção de nascentes existentes na área do imóvel;4.3. identificação das feições da área, presença de terrenos alagadiços ou sujeitos ainundação;4.4. descrição das características da vegetação existente na área do imóvel,contemplando a existência de vegetação nativa ou exótica, descrição do estágiosucessional e destacando as espécies protegidas pela legislação vigente. Deveráser descrito o estado atual de conservação da vegetação existente;4.5. indicação da ocorrência de Reserva Legal, seu estado de conservação e sualocalização e distribuição; caso a Reserva Legal não tenha sido respeitada na área,indicar a área do imóvel que será destinada a Reserva Legal;4.6. informação sobre a existência de vegetação de preservação permanente e seuestado de conservação; indicar a localização das APPs;4.7. indicação, se aplicável, da existência de Unidades de Conservação municipais,estaduais e federais no entorno da área do empreendimento, bem como outrasáreas naturais protegidas, informando a distância e se a possível instalaçãopretendida atende as normas que regem essas UC;4.8. indicação se a instalação do empreendimento demandará supressão vegetal, ese está ocorrendo regeneração das áreas alteradas;4.9. apresentação, se aplicável, de indícios de vestígios arqueológicos, históricos, ouartísticos na área afetada. Verificando-se indícios de tais vestígios, deverá serapresentado, junto com a documentação, o protocolo de entrega no IPHAN, dorelatório de caracterização e avaliação, da situação atual, do patrimônioarqueológico na área afetada;4.10. caracterização da infra-estrutura existente;4.11. caracterização das atividades socioeconômicas;4.12. caracterização geológica/geotécnica/hidrogeológica, a fim de fornecer asinformações referentes à geologia, natureza dos solos e da água subterrânea,litologia, estruturas, perfil, espessura do solo, granulometria, permeabilidade,posição e dinâmica do lençol freático, riscos de ruptura ou erosão no terreno defundação;4.13. caracterização da geomorfologia/relevo;58

4.14. relato das potencialidades de uso das águas subterrâneas (no caso daexistência de poços, informar o número, a vazão e a profundidade). Indicação dostipos de uso da água existentes a montante e a jusante do imóvel e, quandopossível, os previstos;4.15. indicação das principais formas de abastecimento de água;4.16. indicação de disponibilidade de área para eventual ampliação;4.17. detalhamento das espécies animais predominantes, inclusive ictiofauna, epotencial de utilização; principais problemas de sobrevivência da fauna comrespectivas causas; ressaltar espécies endêmicas, espécies predadoras e as queestão com risco de extinção;4.18. demonstração da compatibilidade do empreendimento com a legislaçãoenvolvida, nos níveis municipal, estadual e federal, que deve ser analisada de formasistêmica, dando especial atenção às áreas naturais protegidas, mapeando asrestrições à ocupação;4.19. descrição do programa de coleta seletiva municipal, bem como indicadoresatualizados de coleta de recicláveis.5. IDENTIFICAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAISIdentificar os principais impactos que poderão ocorrer em função das diversasações previstas para o planejamento, a implantação e a operação doempreendimento, atividade ou obra, contemplando no mínimo os seguintesimpactos:5.1. erosão;5.2. assoreamento;5.3. contaminação das águas superficiais e subterrâneas;5.4. alteração no regime hídrico;5.5. emissão atmosférica e emissão de ruídos;5.6. interferência sobre infra-estruturas urbanas;5.7. desapropriações e relocação de população;5.8. intensificação de tráfego na área;5.9. valorização/desvalorização imobiliária;59

5.10. conflito de uso do solo/entorno;5.11. conflito de uso da água.6. MEDIDAS MITIGADORAS, MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E DE CONTROLEAMBIENTALApresentar as medidas mitigadoras, compensatórias e de controle ambiental,considerando os impactos previstos no item anterior. Indicar os responsáveis pelaimplementação das mesmas e o respectivo cronograma de execução.7. DOCUMENTAÇÃO7.1. 02 (duas) vias do Relatório Ambiental Preliminar – RAP;7.2. 01 (UMA) cópia do RAP em meio digital (CD);7.3. Equipe técnica que elaborou o RAP;7.4. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica referente à elaboração do RAP.60

ANEXO IXTERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PCAPLANO DE CONTROLE AMBIENTAL1. MEMORIAL TÉCNICO1.1. Informações sobre os resíduos e vida útil do aterro sanitário:a) origem dos resíduos;b) composição dos resíduos, com indicação das frações de resíduos orgânicos einorgânicos, recicláveis e de rejeitos;c) quantidade diária e mensal a ser recebida na área e disposto no aterro;d) freqüência e horário de recebimento;e) massa específica dos resíduos.1.2. Concepção e justificativa de projeto:Devem ser apresentadas a concepção e a metodologia de operação adotadas,justificando-as face às suas finalidades.1.3. Descrição e especificações do projetoTodos os elementos de projeto devem ser suficientemente descritos e especificados,com apresentação de desenhos, esquemas, detalhes, cálculos, etc.1.3.1. Disposição dos resíduos:Devem ser apresentadas as informações referentes à área destinada a disposiçãodos resíduos, indicando:a) a vida útil prevista, considerando fatores como taxa de crescimento da população,sazonalidade, eventos, avanços na cobertura de serviços de coleta de resíduos,tipos de resíduos a serem recebidos, etc.;b)o dimensionamento das células, prevendo a capacidade de resíduos prevista paracada uma das células e a vida útil prevista para cada uma das células;c) as medidas a serem tomadas para o preparo da área antes da disposição dosresíduos sólidos, incluindo a terraplanagem;d) os cálculos dos volumes de cortes, aterros, especificações técnicas de materiais aserem movimentados e locais para estocar o excedente;e) as hipóteses, os parâmetros e as fórmulas utilizadas para o cálculo deestabilidade de taludes, bermas de equilíbrio e recalques diferenciais.1.3.2. Acessos e isolamento da área do aterro sanitário:61

Devem ser indicadas as seguintes informações sobre os acessos e isolamento daárea:a) indicar em planta o(s) acesso(s) à área do aterro sanitário, bem como as medidasa serem tomadas para garantir o seu uso, mesmo em dias de chuva;b) apresentar a forma de isolamento do aterro sanitário e os dispositivos desegurança para evitar a interferência de pessoas estranhas e animais, bem comopara coibir possíveis efeitos na vizinhança.1.3.3. Empréstimo de material para cobertura:Devem ser detalhadas as informações a respeito do empréstimo de material paracobertura, indicando:a) os locais de empréstimo de material para cobertura e as quantidades previstas deutilização desses materiais;b) localizar a área em planta, com indicação, em cortes e detalhes, do sistema deextração do material, adotando critérios geotécnicos que assegurem a estabilidadedos maciços;c) memorial de cálculo do volume de material passível de extração;d) locais adequados para bota-fora (de forma a não obstruir a drenagem e impedir ocarreamento do material depositado);e) apresentar o licenciamento ambiental da jazida a ser utilizada, caso esta estejalocalizada fora da área do aterro.1.3.4.Sistema de drenagem superficialDeve ser previsto sistema de drenagem das águas superficiais que tendam a escoarpara a área do aterro sanitário, bem como das águas que se precipitam diretamentesobre essa área. Para a descrição do sistema deve ser apresentado no mínimo oseguinte:a) indicação da vazão de dimensionamento do sistema;b) disposição dos canais em planta;c) indicação das seções transversais e declividade do fundo dos canais em todos ostrechos;d) detalhe da ligação entre drenagem secundária e drenagem principal;62

e) indicação do tipo de revestimento (quando existente) dos canais, comespecificação quanto ao material utilizado;f) indicação dos locais de lançamento da água coletada pelos canais;g) detalhes de todas as singularidades existentes, tais como alargamentos ouestrangulamentos de seção, curvas, degraus, obras de dissipação de energia eoutros;h) planta e corte da bacia de detenção;i) detalhe da escada de dissipação de energia (corte longitudinal e transversal);j) estudos e definição do sistema de drenagem das águas que aportem sobre a áreado aterro sanitário durante a sua execução;k) definição e representação em planta, do sistema de drenagem permanente sobrea área do aterro sanitário, após a sua conclusão;l) apresentar todos os parâmetros e fórmulas utilizadas para o dimensionamento doscanais e singularidades do sistema de drenagem superficial, dando ênfase a:- intensidade de chuva;- tempo de recorrência (período de retorno);- duração;- coeficiente do escoamento superficial.Caso seja aplicável, detalhar a captação, canalização e desvio das drenagensnaturais existentes na área do aterro sanitário:a) identificação e dimensionamento das nascentes a serem canalizadas por dutossubterrâneos, identificando os locais de lançamento das águas canalizadas;b) especificação e quantificação dos componentes do sistema necessários àcanalização das águas naturais, bem como a forma de assentamento dos tubos;c) representação em planta, cortes e detalhes, em escala adequada, a disposiçãodos elementos do sistema;d) especificação dos serviços a serem executados.1.3.5. Sistema de drenagem do chorume.Deve-se apresentar uma descrição detalhada de todos os elementos constituintesdesse sistema, com indicação:a) da estimativa da quantidade de chorume a drenar e remover;63

) da disposição em planta desses elementos;c) das dimensões desses elementos;d) dos materiais utilizados, com suas especificações;e) dos cortes e detalhes necessários à perfeita visualização do sistema;f) dos parâmetros e fórmulas utilizadas para o dimensionamento dos elementosintegrantes do sistema de drenagem do chorume.1.3.6.Sistema de tratamento do chorume:Deve ser previsto um sistema de tratamento para o chorume coletado, comindicação:a) da estimativa da quantidade de chorume a tratar;b) da disposição em planta desses elementos;c) das dimensões e capacidade desses elementos;d) dos materiais utilizados, com suas especificações;e) dos cortes e detalhes necessários à perfeita visualização do sistema;f) do processo utilizado, seqüência de operações, tipos de tratamento e fluxograma;g) da destinação que será dada ao efluente tratado;h) da destinação que será dada aos lodos porventura gerados;i) apresentar os parâmetros e fórmulas utilizadas para o dimensionamento doselementos integrantes do sistema de tratamento do chorume.1.3.7. Sistema de Impermeabilização:Deve ser prevista impermeabilização do aterro sanitário, indicando:a) o tipo de impermeabilização adotado;b) especificar os serviços a serem realizados;c) os materiais empregados, com suas especificações e características segundo ascorrespondentes normas brasileiras;64

d) o cálculo da quantidade de geomembrana necessária.1.3.8. Sistema de drenagem de gás:Deve ser previsto um sistema para a drenagem de gás, que pode ser integrado aosistema de drenagem de líquido percolado, com indicação:a) da disposição em planta desses elementos;b) das dimensões desses elementos;c) dos materiais utilizados com suas especificações;d) dos cortes e detalhes necessários à perfeita visualização do sistema;e) dos parâmetros e fórmulas utilizadas para o dimensionamento dos elementosintegrantes do sistema de drenagem de gás.1.3.9. Instalações de apoio:Deverão ser descritas as instalações de apoio a ser instaladas na área do aterrosanitário, bem como indicada a localização através de lay-out na planta básica doaterro sanitário.Detalhar o abastecimento de água e o esgotamento sanitário nas instalações.1.4. Operação do aterro sanitário:1.4.1. Equipe de trabalho e equipamentos:a) quantificar a equipe de trabalho;b) especificar e quantificar os equipamentos a serem utilizados na operação doaterro sanitário, tais como veículos, cancela elétrica, balança de pesagem, entreoutros.1.4.2. Plano de operação do aterro sanitário:Descrever e detalhar os métodos operacionais do aterro sanitário, compreendendo:a) definição dos módulos de serviços e a seqüência de preenchimento do aterrosanitário;b) descrição dos procedimentos relativos à disposição final dos resíduos sólidos,abordando:- forma de aporte dos equipamentos de transporte e operações de descarga dosresíduos;- espalhamento e fluxo de disposição dos resíduos;65

- forma de compactação;- espessura das camadas de resíduos e do material de recobrimento, com indicaçãode cotas da base e do topo da mesma;- sistema de cobertura diária dos resíduos;- cortes e detalhes necessários à perfeita compreensão do sistema;c) medidas de segurança a serem observadas.1.5. Uso futuro da área do aterro sanitárioDeve ser apresentado um plano de uso futuro da área do aterro sanitário.2. PROGRAMAS AMBIENTAISDeverão ser detalhados os programas de controle e monitoramento ambientalpropostos no EIA-RIMA ou no RAP. Além da descrição e metodologia, deverá serindicado o responsável pela implementação dos respectivos programas e ocronograma de implantação, de forma a indicar o início e fim do programa.Quando se tratar de aterros sanitários que elaboraram EIA-RIMA, os programasambientais poderão ser apresentados em relatório específico (PBA - Plano BásicoAmbiental).3. ESTIMATIVA DE CUSTOEstimativa detalhada dos custos de implantação do aterro sanitário, bem como daoperação e manutenção, especificando, entre outros, os custos de:a) equipamentos utilizados;b) mão-de-obra empregada;c) materiais utilizados;d) instalações e serviços.4. CRONOGRAMADeve ser apresentado um cronograma físico-financeiro para a implantação eoperação do aterro sanitário.5. REPRESENTAÇÃO GRÁFICA5.1. Conteúdo mínimo:Devem ser apresentadas as seguintes plantas:66

a) Planta da concepção geral.Devem ser apresentados em um único desenho georeferenciado os seguinteselementos:a) localização geográfica do aterro sanitário;b) acessos principais e instalações de apoio;c) cursos de água e poços existentes na região;d) uso do solo predominante na região vizinha;e) levantamento planialtimétrico da área do aterro sanitário, com curvas de nível.5.1.2. Planta com indicação das áreas de deposição de resíduos sólidos/;a) indicação das áreas de deposição dos resíduos sólidos;b) limites da área total a ser utilizada;c) vias internas;e) apresentação do perfil original do terreno, com as devidas cotas, e identificaçãodo nível d’água subterrânea;f) apresentação do perfil do terreno, com as devidas cotas, e identificação do níveld’água subterrânea, após as alterações necessárias ao início do aterramento dosresíduos;e) cortes longitudinais e transversais, onde necessário, para melhor visualização doselementos do sistema.5.1.3. Planta com representação da área de extração de material para recobrimentodos resíduos sólidos e indicação das áreas de bota-fora:a) indicar a localização do local onde será feita a extração de material para coberturados resíduos;b) indicar as áreas onde será mantido temporariamente o material a ser utilizado norecobrimento.5.1.4. Planta do sistema de drenagem superficiala) indicação dos canais de drenagem superficial, e declividade do fundo;b) cortes longitudinais e transversais, onde necessário, para melhor visualização dos67

elementos do sistema.5.1.5. Planta do sistema de drenagem dos efluentes gasosos:a) indicação dos elementos componentes do sistema de drenagem de gases;b) cortes longitudinais e transversais, onde necessário, para melhor visualização doselementos do sistema.5.1.6. Planta do sistema de drenagem do chorume:a) indicação dos elementos componentes do sistema de drenagem e remoção dochorume;b) indicação dos materiais de revestimento de fundo e suas respectivasespecificações, quando for o caso;c) cortes longitudinais e transversais, onde necessário, para melhor visualização doselementos do sistema.5.1.7. Planta do sistema de tratamento de percolado:a) fluxograma do processo de tratamento;b) todos os elementos constituintes;c) locação de todos os pontos de descarga;d) indicar todos os cortes longitudinais e transversais necessários à melhorvisualização do sistema.5.1.8. Planta com representação do isolamento da área e projeto de paisagismo daárea:a) indicação do isolamento da área;b) detalhes da cerca;c) indicação da área de Reserva Legal;d) indicação das áreas de Preservação Permanente;e) indicação de demais áreas com presença de vegetação, se aplicável.5.1.9.Planta com representação do aterro sanitário concluído:a) planta da área do aterro sanitário, onde esteja representado o aterro concluído;68

) devem ser apresentados cortes transversais e longitudinais do aterro sanitárioconcluído, posicionados de forma a representar os detalhes necessários à perfeitavisualização da obra.5.1.10. Planta de monitoramento:a) planta da área do aterro sanitário contendo os pontos de coleta de águassuperficiais, chorume, águas subterrâneas e demais pontos monitoráveis.5.2. Apresentação das plantasAs pranchas de desenho e demais peças deverão possuir identificação contendo:a) denominação e local da obra;b) nome da entidade executora;c) tipo de projeto;d) data;e) nome do responsável técnico, número de registro no CREA e sua assinatura.69

ANEXO XRELATÓRIO DE AUTOMONITORAMENTO DO ATERRO SANITÁRIOEste relatório deverá ser entregue no mês de março de cada ano através do e-mailwww.camaratecnicaresiduos@iap.pr.gov.br e em meio físico na ocasião darenovação de licença de operação e na ocasião do encerramento e recuperaçãoambiental da área de disposição de resíduos sólidos. Os arquivos deverão sermantidos na administração do aterro durante sua vida útil e encerramento.Caso seja evidenciada alguma irregularidade contaminação, extrapolação do limitede algum parâmetro, dentre outras irregularidades no monitoramento, deverá oaterro comunicar ao IAP imediatamente.Relatório de monitoramento de disposição final de resíduos sólidos urbanosA) Operação Geral(Este item A foi adaptado da Deliberação Normativa da COPAM n°118, 27/06/11,Minas Gerais).1. Identificação do Aterro Sanitário1.1. Nome do Aterro1.2. Nome do Município1.3. CNPJ1.4. Endereço1.5. CEP1.6. E-mail1.7. Tel1.8. Número da Licença de Operaçãovigente1.9. Coordenadas geográficas UTMLeste (m)1.10. Coordenadas geográficasUTM Sul (m)1.11.Bacia hidrográfica1.12. Sub-bacia hidrográfica1.13. Curso d’água maispróximo e a distância da área dodepósito de resíduos.1.14. Núcleo populacional maispróximo e a distância do depósitode resíduos.2. Identificação dos responsáveis2.1. Responsável legal peloempreendimento:2.1.1.Nome2.1.2.Formação profissional:2.1.3.N° de registro:70

2.1.4.Telefone:2.1.5.E-mail:2.2. Responsável técnico peloRelatório de Monitoramento:2.2.1.Nome:2.2.2.Formação profissional:2.2.3.N° de registro:2.2.4.Telefone:2.2.5.E-mail:Assinaturas:______________________________________________Responsável legal pelo empreendimento_____________________________________________Responsável técnico pelo Relatório de Monitoramento3. Caracterização do Município:3.1. População (habitantes)/ano:3.1.1.Total (IBGE):3.1.2.Urbana (IBGE):4. Caracterização do resíduo sólido recebido no aterro sanitário:4.1. Quantidade recebida por dia (ton/dia):4.2. Quantidade dos seguintes resíduos:Doméstico:Público:Outros:Comercial:Industrial:Outros:5. Caracterização do empreendimento:5.1. Situação da titularidade doterreno:5.2. Nome do proprietário:5.3. Informar os usos das águas docurso d’água a jusante do aterrosanitário:5.4. Quantidade de equipamentos eveículos em utilização na área doaterro sanitário:5.5. Informar o número defuncionários para operação emanutenção da unidade:5.6. Previsão de vida útil da área doaterro sanitário, a partir deste71

ano:5.7. Informar se o município possuicoleta seletiva:5.8. Informar o número de catadores eassociações no município:5.9. Descrição das medidas queforam adotadas para recuperaçãoda área do ‘’lixão’’, caso tenhahavido mudanças de área.Descrevendo no mínimo,cercamento, cobertura,identificação, sistema dedrenagem pluvial e outros:6. Relatório fotográfico:6.1. Foto da entrada da área;6.2. Foto com vista geral da área e doentorno;6.3. Foto da frente de operação;6.4. Croqui indicando as posições dasfotos e datas em que foramtiradas;6.5. As fotos deverão estarlegendadas.B – Monitoramento do Chorume1. Freqüência de análiseCapacidade do Análise Análiseaterro em Ton/dia Básica Completa< 50 Trimestral Semestral50-100 Bimestral Quadrimestral> 100 Mensal Bimestral2. Resultados das análises (Ano anterior – janeiro a dezembro)Parâmetro Limite máximo permitido Data: Data: Data: Data:BÁSICAPH Entre 5 a 9Temperatura * < 40°C *a variação detemperatura do corporeceptor não deveráexceder a 3°C no limiteda zona de misturaMateriaisSedimentáveisRegime deLançamentoAté 1 mL/LVazão máx. de até 1,5vez a vazão média doperíodo de atividadediária72

Materiais flutuantes AusênciaDBO entrada da -estaçãoDBO saída daestação80% de redução do valorde entradaDQO entrada -DQO saída80% de redução do valorde entradaÓleos Minerais Até 20 mg/LÓleos vegetais e Até 50 mg/Lgorduras animaisCOMPLETAArsênio Total (As) 0,5 mg/LBário total (Ba) 5,0 mg/LBoro total (B) 5,0 mg/LCádmio total (Cd) 0,2 mg/LChumbo total (Pb) 0,5 mg/LCianeto total (CN) 1,0 mg/LCianeto livre (CN) 0,2 mg/L(destilável por ácidosfracos)Cobre dissolvido 1,0 mg/L(Cu)Cromo hexavalente 0,1 mg/L(Cr+6)Cromo trivalente 1,0 mg/L(Cr+3)Estanho total (Sn) 4,0 mg/LFerro dissolvido (Fe) 15,0 mg/LFluoreto total (F) 10,0 mg/LManganês dissolvido 1,0 mg/L(Mn)Mercúrio total (Hg) 0,01 mg/LNíquel total (Ni) 2,0 mg/LNitrogênio amoniacal 20,0 mg/Ltotal (N)Prata total (Ag) 0,1 mg/LSelênio total (Se) 0,30 mg/LSulfeto (S)1,0 mg/LZinco total (Zn) 5,0 mg/LBenzeno1,2 mg/LClorofórmio 1,0 mg/LDicloroeteno 1,0 mg/LEstireno0,07 mg/LEtilbenzeno 0,84 mg/LFenóis totais 0,5 mg/L(C6H5OH)Tetracloreto de 1,0 mg/LcarbonoTricloroeteno 1,0 mg/LTolueno1,2 mg/LXileno1,6 mg/L73

3. Interpretação e avaliação dos resultados4. Estado de manutenção dos equipamentos edispositivos de controle da poluição5. O sistema de drenagem do chorumeapresenta fissuras ou rachaduras (Sim/Não)6. O sistema de drenagem do chorumedireciona o fluxo conforme o projeto(Sim/Não)7. O sistema de drenagem do chorumecomporta o volume recebido a ser drenado ouextrapola a capacidade dos drenos?8. As lagoas de tratamento do chorume foramdimensionadas corretamente ou ocorretransbordamento em períodos críticos?9. Existe recirculação do efluente (chorume)para a massa do resíduo (Sim/Não e %)10. O sistema de drenagem do chorume segueas especificações do projeto aprovado peloIAP?11. O sistema de tratamento do chorume segueas especificações do projeto aprovado peloIAP?12. Identificação de melhorias necessárias13. Medidas adotadas ou a seremimplementadas visando melhorias,informando o prazo para implementação eavaliação da eficácia das medidas14. Instituições responsáveis pelas amostragens15. Relato e avaliação de episódios excepcionaisC - Monitoramento de Águas Superficiais1. Freqüência de análisesCapacidade do aterro emTon/dia< 50 Trimestral50-100 Bimestral> 100 Mensal2. Resultados das analises (Ano anterior – janeiro a dezembro)DBODQOSólidos Suspensosdemais previstos naoutorga de efluenteData:Data:Montante Jusante Montante Jusante74

3. Interpretação e avaliação dos resultadosD –Águas subterrâneasa) Freqüência das análisesCapacidade do Análise Básica Analise Completaaterro em Ton/dia< 50 Trimestral Semestral50-100 Bimestral Quadrimestral> 100 Mensal Bimensalb) Resultados das análises (Ano anterior – janeiro a dezembro)DATA: DATA: DATA: DATA: DATA: DATA:Água Subterrânea (μg.L-1) Montante: Jusante: Montante: Jusante: Montante: Jusante:BÁSICATemperatura Ambiente ***Temperatura Liquido***PH***DBODQOSólidos TotaisSólidos DissolvidosCondutividade ***AlcalinidadeAcidez TotalColiformes TermotolerantesCloretoSulfetoFluoretoSódioSulfato (expresso em SO4)SurfactantesNitrito (expresso em N)COMPLETAAlumínio** 3.500Antimônio* 5Arsênio* 10Bário* 700Boro 500Cádmio* 5Chumbo* 10Cobalto 70Cobre * 2.000Cromo* 50Ferro** 2.450Manganês ** 400Mercúrio * 1Molibdênio 7075

Níquel 20Nitrato (expresso em N) * 10.000Prata 50Selênio* 10Zinco** 1.050Benzeno* 5Cloreto de vinila * 2Cresóis 175Estireno* 20Etilbenzeno** 300Fenol 140Tetracloreto de carbono * 4Tolueno** 700Xilenos ** 500* Padrões de potabilidade de substâncias químicas que representam risco à saúde definidos naPortaria n° 2.914, de 12 de dezembro de 2011 do Ministério da Saúde (Anexo VII).** Valores calculados com base em risco à saúde humana, de acordo com o escopo da ResoluçãoCONAMA n° 420/09. Diferem dos padrões de aceitação para consumo humano definidos na Portarian° 2.914, de 12 de dezembro de 2011 do Ministério da Saúde (Anexo VII) e dos valores máximospermitidos para consumo humano definidos no Anexo I da Resolução CONAMA nº 396/2008.*** Parâmetros monitorados em campo.Artigo 25, Resolução CONAMA n° 420/09 - Será declarada Área Contaminada sob Investigação – AI,pelo órgão ambiental competente, aquela em que comprovadamente for constatada, medianteinvestigação confirmatória, a contaminação com concentrações de substâncias no solo ou nas águassubterrâneas acima dos valores de investigação.Parágrafo único. Quando a concentração de uma substância for reconhecida pelo órgão ambientalcompetente como de ocorrência natural, a área não será considerada contaminada sob investigação,entretanto será necessária à implementação de ações específicas de proteção à saúde humana pelopoder público competente.c) Interpretação e avaliação dos resultadosd) Identificação de melhorias necessáriase) Medidas adotadas ou a seremimplementadas visando as melhorias,informando o prazo para implementaçãoe avaliação da eficácia das medidasf) Instituições responsáveis pelasamostragensg) Relato e avaliação de episódiosexcepcionaish) Os poços de monitoramento estão embom estado de conservação? (Sim/Não) Apresentar registro fotográfico.i) Os poços de monitoramento foraminstalados conforme as normastécnicas? (Sim/ Não)76

j) Existem poços de monitoramento amontante e jusante da área do aterro?11. A quantidade e a localização dos poçosde monitoramento esta de acordo comprojeto técnico aprovado pelo IAP?E- Monitoramento estrutural1. Os resíduos são pesadosquando chegam ao aterro?2. A balança utilizada éadequada e está em bomestado de conservação?3. No acesso aoempreendimento existesinalização e identificaçãoadequada4. O acesso à área do aterrosanitário é adequado,satisfatório?5. Os acessos internos (vias)estão em bom estado deconservação emanutenção?6. O acesso à frente detrabalho é adequado?7. È realizada triagem dosresíduos?8. Qual a porcentagem dototal de resíduos que chegaà área do aterro sanitárioque passa pelo processode triagem? (obs: em peso)9. Os resíduos sãocompactados diariamente?10. Os resíduos são recobertosdiariamente?11. A cerca ou muro deisolamento da área seencontra em bom estadode conservação?12. Existe cortina arbórea?13. A impermeabilização cobretoda a área do aterro deforma a garantir que ochorume não entre emcontato com o solo natural?(Sim/Não) Ação Corretiva Data paraconclusãoObservação77

14. O sistema deimpermeabilização segue oas especificações doprojeto?15. Ocorrência deempoçamento do chorume16. Ocorrência deempoçamento de águaspluviais17. Formação de canaletas deágua pluviais18. Formação de canaletas dechorume19. Existência de Fissuras /Trincas nos drenos deáguas superficiais?20. O sistema de drenagemdas águas superficiaisdireciona o fluxo conformeo projeto?21. O sistema de drenagemdas águas superficiais foidimensionadocorretamente ou o volumea ser drenado extrapola acapacidade dos drenos?22. O sistema de drenagem deáguas superficiais segue asespecificações do projetoaprovado pelo IAP?23. Ocorrência deescorregamento do Talude24. Existência de fissuras /trincas no talude25. Surgência de chorume notalude26. Ocorrência de recalque“murchamento/redução”27. O sistemas captação dobiogás encontra-se embom estado deconservação?28. O sistema de drenagem dobiogás dos resíduosdispostos é integrado aosistema do líquidopercolado?29. O sistema de drenagem dobiogás atende asespecificações do projetotécnico aprovado pelo IAP?78

30. Presença de Resíduos deServiço de Saúde?31. Presença de Resíduos deConstrução Civil?32. Presença de ResíduosIndustriais?33. Presença de catadores?34. Ocorrência de resíduodescoberto fora da frentede trabalho?F - Cadeia de custódiaCada laudo deverá ser acompanhado da respectiva cadeia de custódia, a qualdeverá contemplar minimamente as seguintes informações :a) identificação e assinatura dos técnicos responsáveis pelas coletas;b) localização, data e horário das amostras coletadas;c) identificação dos respectivos códigos e números das amostras;d) métodos de armazenamento e preservação das amostras;e) parâmetros a serem analisados bem como os métodos analíticos específicos aserem utilizados.G - Mapa único contendo todos os pontos de amostragem dos monitoramentosrealizados (superficial, subterrâneo e do chorume)H - Em alguns processos são exigidos monitoramentos específicos, previstos naLicença Prévia, Licença de instalação e/ou Licença de Operação. Apresentar osresultados desses monitoramentos.I - Anexar cópia de todas as licenças que o aterro sanitário possui.J - Anexar as Anotações de Responsabilidade técnica dos envolvidos no relatório demonitoramento.79

ANEXO XIRELATÓRIO DA SITUAÇÃO ATUAL DE COLETA SELETIVA E PLANO DE AÇÃOPARA REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOSENCAMINHADOS AO ATERRO SANITÁRIO1. Relatório da Situação Atual de Coleta Seletiva1.1. Descrição do programa de educação ambiental que promova a não geração,a redução, a reutilização, a reciclagem e o tratamento de resíduos sólidos.1.2. Quantificação e descrição dos resíduos sólidos gerados no município, no quediz respeito aos resíduos recicláveis, resíduos da construção civil, resíduos deserviços da saúde, resíduos perigosos, e rejeitos.1.3. Diagnóstico da eficácia da coleta seletiva e seus resultados, detalhando aquantidade de resíduos recicláveis coletados e a abrangência territorial da coletaseletiva.1.4. Identificação das áreas de armazenamento intermediário, estações detransbordo, unidades de processamento e descrição das condições deoperacionalidade.1.5. Identificação das áreas de destinação final dos resíduos gerados.1.6. Descrição dos procedimentos adotados quanto à segregação, coleta,acondicionamento, armazenamento/transbordo, transporte e destinação final dosresíduos gerados.1.7. Descrição dos recursos técnicos com identificação dos equipamentosdisponíveis, quantificação e qualificação dos profissionais envolvidos.1.8. Descrição das formas e dos limites da participação do poder público local nacoleta seletiva e na logística reversa e de outras ações relativas à responsabilidadecompartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.1.9. Descrição de outras instituições públicas, privadas ou filantrópicasbeneficiárias na remoção, transporte e destino final dos resíduos sólidos.1.10. Descrição das formas de incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vistafomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis ereciclados.1.11. Descrição das formas de articulação entre as diferentes esferas do poderpúblico, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica efinanceira para a gestão integrada de resíduos sólidos.80

2. Plano de Ação para Redução da Quantidade de Resíduos Sólidos UrbanosEncaminhados ao Aterro Sanitário2.1. Estratégias, programas e ações de capacitação técnica e de educaçãoambiental a serem implementados que garantam a eficácia e operacionalização dacoleta seletiva.2.2. Programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especialdas cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiaisreutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, sehouverem.2.3. Mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda,mediante a valorização dos resíduos sólidos.2.3. Metas de redução, reutilização, reciclagem, tratamento, entre outras, comvistas a reduzir a quantidade de resíduos encaminhados para disposição final.2.4. Ações preventivas direcionadas à minimização da geração de resíduos e aocontrole do impacto ambiental.2.5. Ações educativas voltadas aos fabricantes, importadores, comerciantes edistribuidores, com enfoque diferenciado para os agentes envolvidos direta eindiretamente com os sistemas de coleta seletiva e logística reversa.2.6. Ações educativas voltadas à conscientização dos consumidores com relaçãoao consumo sustentável e às suas responsabilidades no âmbito da responsabilidadecompartilhada de que trata a .2.7. Formas de divulgação dos conceitos relacionados à coleta seletiva, a logísticareversa, ao consumo consciente e a minimização da geração de resíduos sólidoscom vistas à utilização racional dos recursos ambientais, ao combate a todas asformas de desperdício e à minimização da geração de resíduos sólidos.81

ANEXO XIITERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DEENCERRAMENTO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DE DISPOSIÇÃOFINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS1. Caracterização da Área:- localização- vias de acesso- vias internas- limite da área do aterro- distância do centro urbano- localização e área ocupada pelas células ou trincheiras- instalações de apoio- levantamento planialtimétrico- caracterização geológica e hidrogeológica- caracterização climática (com balanço hídrico)-2. Caracterização do Entorno:- atividades do entorno- uso e ocupação do solo- corpos hídricos- poços de captação de água3. Histórico da área:3.1. Evolução da área:- histórico do licenciamento ambiental (licenças obtidas), possíveis autos deinfração, termos de compromisso, termos de ajustamento de conduta, etc. (anexartodos os documentos existentes)- tempo de operação da área de disposição final- seqüência de preenchimento e ocupação da área do aterro- estimativa do volume aterrado (por célula/trincheira, e total)3.2. Tipos de resíduos depositados:- classificação- origem3.3. Resultados obtidos em estudos e levantamentos anteriores:4. Diagnóstico Ambiental da área:82

4.1. Análises Químicas- levantamento dos resultados obtidos ao longo da operação da área- indicação dos parâmetros cujos valores obtidos estavam ou ainda estãoacima dos limites de intervenção- apresentar como anexo os laudos laboratoriais4.2. Indicação de possíveis pontos de contaminação- apresentação das plumas de contaminação de solo e água- descrever os tipos de contaminação, detalhando os parâmetros queexcederam os limites de intervenção5. Projeto de Encerramento do Aterro Sanitário:O projeto deve conter o memorial descritivo das propostas para os processos deencerramento e recuperação ambiental da área de disposição de resíduos sólidos,contendo orientações para execução dos serviços de confinamento da massa deresíduos, estabilidade dos taludes, drenagem das águas pluviais, drenagem dosgases, drenagem e tratamento do chorume, cobertura vegetal e isolamento da área.5.1. Descrição dos métodos e as etapas a serem seguidas no fechamento total ouparcial do aterro.5.2. Detalhar o sistema de cobertura final, de forma a minimizar a infiltração de águana célula ou trincheira.5.3. Detalhamento do sistema de isolamento da área:- detalhar a atual estrutura de isolamento- descrever as ações de melhoria necessárias5.4. Estabilidade dos taludes:- parâmetros geotécnicos- fator de segurança- análises de estabilidade- propostas para reconformação dos taludes5.5. Sistema de drenagem:- descrição do sistema de drenagem de águas pluviais- descrição do sistema de drenagem de chorume- descrição do sistema de drenagem de gás- analisar o sistema atual de drenagem, detalhando seu estado deconservação, manutenção e eficácia, apontando possíveis falhas, rachaduras evazamentos83

- estimar a quantidade gerada de gás, chorume e precipitação de projeto, epropor o novo dimensionamento caso o atual não seja suficiente de acordo com ademanda de drenagem5.6. Sistema de Tratamento do chorume- descrição do sistema de tratamento do chorume- avaliação da eficácia do sistema de tratamento- possíveis propostas de melhoria5.7. Detalhamento de outras propostas e medidas de encerramento e recuperaçãoambiental da área6. Monitoramento ambiental:Propostas de monitoramento ambiental da área de disposição final de resíduos eações de manutenção estrutural6.1. Monitoramento geotécnico6.2. Monitoramento das águas subterrâneas6.3. Monitoramento do solo6.4. Monitoramento do chorume6.5. Monitoramento do gás6.5. Manutenção estrutural:- Manutenção dos sistemas de drenagem- Manutenção do sistema de monitoramento- Manutenção do sistema de tratamento de efluente- Manutenção de cercas e portões- Manutenção de paisagismo7. Uso futuro da área:7.1. Levantamento do potencial de geração de biogás7.2. Possíveis usos do biogás7.3. Instalação de sistema para monitorar a geração de gases7.4. Planos de usos futuros da área7.5. Recomposição vegetal e paisagismo84

8. Cronograma de encerramento e recuperação da área9. Estimativa de Custos10. Desenhos – anexos:a) área do aterrob) indicação das áreas de disposição dos resíduos sólidosc) representação da ocupação da área ao longo do tempo de operaçãod) sistema de drenagem superficial e subsuperficiale) sistema de drenagem de gasesf) sistema de tratamento do percoladog) representação do aterro concluídoa) cortesb) detalhes importantes.11. ART – Anotação de Responsabilidade técnica do responsável pelo plano deencerramento e recuperação ambiental, e do responsável por implementar o plano.85

ANEXO XIIIDECLARAÇÃO DA COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PÚBLICALOCALPARECER CONCLUSIVOLOCAL E DATA___________________________(Assinatura e identificação.)Companhia de Abastecimento de Água Pública Local86