Valdecir Fernandes Pascoal — Conselheiro ... - Revista do TCE

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Valdecir Fernandes Pascoal — Conselheiro ... - Revista do TCE

evista do tribunal de contas DO ESTADO de minas geraisjulho | agosto | setembro 2011 | v. 80 — n. 3 — ano XXIXfatos administrativos passíveis de controle. Com isso, permitiu-seincrementar o controle em tempo real (concomitante) do gastopúblico. Por outro lado, fortalecemos a nossa atuaçāo pedagógica, namedida em que os jurisdicionados passaram a receber orientaçõese a esclarecer muitas dúvidas diretamente nas inspetorias. Cadaregional possui um pequeno quadro administrativo, e a relaçāocom o corpo julgador é similar à que acontece com os demaisdepartamentos do TCE. Malgrado todo o êxito dessa política, éforçoso reconhecer que, com o desenvolvimento da tecnologia dainformaçāo, permitindo a instituiçāo da prestaçāo de contas peloprocesso eletrônico, faz-se necessário — à luz dos princípios daeficiência e da economicidade —, uma reavaliaçāo periódica dotamanho dessa descentralizaçāo.REVISTA DO TCE — No seminário realizado no Tribunal de Contasde Pernambuco, em 24 de novembro de 2010, V. Exa. proferiupalestra intitulada O tempo da gestão e o tempo do controle emque ponderou sobre a necessidade de se evitar a banalizaçãodo uso de medidas cautelares. Qual a efetiva contextualizaçãodessa assertiva?CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL — Afirmo, de pronto, que opoder geral de cautela dos TCs, assegurado implicitamentepela Lei Maior de 1988 e reconhecido pelo STF em meados dadécada passada, é um dos principais instrumentos garantidores daefetividade de nossas ações em defesa do erário, especialmentequando aplicado para prevenir ilegalidades em procedimentoslicitatórios e, em alguns casos, em contratos administrativos.No entanto, a presunçāo de legalidade dos atos administrativos,aliada ao princípio da continuidade da gestāo pública, faz-nosconcluir que a adoçāo de medidas cautelares deve ser a exceçāo enāo a regra. O Tribunal nāo pode substituir o administrador. Paraadotar uma cautelar, o julgador deve estar seguro da existência defortes indícios de irregularidades, da relevância econômica e socialda questāo e também de que a suspensāo de um procedimentolicitatório, por exemplo, nāo será mais danosa para o erário do quepermitir a sua continuidade, sem prejuízo da responsabilizaçāodo agente público, causador da ilicitude, quando do julgamentode suas contas. Analisando o cenário nacional, vê-se que, de umlado, existiram situações em que houve certo exagero por parte detribunais de contas na adoçāo de cautelares, mas, de outro lado,“[...] a presunçāode legalidade dosatos administrativos,aliada ao princípioda continuidadeda gestāo pública,faz-nos concluir quea adoçāo de medidascautelares deve sera exceçāo e nāo aregra. O Tribunalnāo pode substituiro administrador.”16


evista do tribunal de contas DO ESTADO de minas geraisjulho | agosto | setembro 2011 | v. 80 — n. 3 — ano XXIXpúblico estudantil, do ensino básico ao superior; e a Capacitaçāodos Conselheiros Municipais, voltado ao treinamento de membrosde conselhos municipais de educaçāo, saúde, criança e adolescente,Fundeb, etc. O grande desafio desse programa é despertar, emlinguagem adequada para cada público, os valores da cidadania,da democracia, da República, o papel dos tribunais de contas edos Poderes, os meios ao alcance da sociedade para colaborarcom a gestão e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e,ainda, orientando como ele, cidadāo, pode ser um parceiroatuante dos órgāos de controle. Nāo tenho dúvidas de que essaaliança cidadāo-órgāo de controle fortalece a democracia e aumentaa efetividade de nossa atuaçāo na proteçāo do erário. Na mesmalinha, temos o programa “parcerias permanentes”, desenvolvidopela Ouvidoria do TCE. Consiste em fazer uma interlocução maispróxima e efetiva com cidadãos que, em razão de sua atuaçãoprofissional, pública ou privada, possuam melhores condições defornecer ao Tribunal informações mais qualificadas sobre possíveisirregularidades na gestão, a exemplo de lideranças sindicais,associações, conselheiros municipais, etc. Com isso, fortalecemosa relação com o controle social e tornamos mais efetivo o direitoà “denúncia-cidadã”, consagrado no art. 74 da nossa Constituição.“Nāo tenho dúvidasde que essa aliançacidadāo-órgāo decontrole fortalecea democraciae aumenta aefetividade de nossaatuaçāo na proteçāodo erário.”REVISTA DO TCE — Nos dias 1° e 2 de junho de 2011, foi realizado o XEncontro do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais deContas do Brasil (X ECCOR) com o tema O papel das Corregedoriase Ouvidorias diante da criação do Conselho Nacional dos Tribunaisde Contas. No evento, V. Exa. se mostrou um entusiasta da criaçãodo Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). Como aimplantação desse Conselho contribuirá para o fortalecimento docontrole exercido pelos tribunais de contas?CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL — A sociedade e a maioriados membros e servidores, que fazem os tribunais de contas,posicionam-se favoravelmente à criação do CNTC. Nos moldesdo que já ocorre no Poder Judiciário, com a criação do CNJ, em2004, o nosso Conselho, legitimado pela sua origem constitucionale dotado de poder cogente de abrangência nacional, servirá, entremuitos misteres, para conferir mais uniformidade e padronização àsestruturas organizacionais e normativas dos TCs, para estabelecerestratégias nacionais de atuação eficiente e eficaz, definindo metas,indicadores e monitoramento de processos, além de zelar pela ética18


evista do tribunal de contas DO ESTADO de minas geraisjulho | agosto | setembro 2011 | v. 80 — n. 3 — ano XXIXe pela probidade da atuação de nossos membros. Com ele, haverá, defato, a possibilidade de instituirmos um verdadeiro sistema nacionalde tribunais de contas. Comparando este momento presente com ocontexto vivido há cerca de dez anos, em que, diante de problemase desacertos na atuação de alguns de nossos órgãos e integrantes,havia quem defendesse a pura e simples extinção dos TCs, a propostade criação do CNTC há que ser encarada como um reconhecimentode nossa crescente importância institucional, expressando aindaum desejo legítimo da sociedade de que a nossa atuação, enquantoguardiães-mores da probidade da gestão pública, seja referência nosquesitos legalidade, moralidade, transparência e eficiência.EntrevistaREVISTA DO TCE — As Propostas de Emenda à Constituição n.28/2007 e 30/2007, que objetivam a criação do Conselho Nacionaldos Tribunais de Contas (CNTC) buscaram, em certa medida,inspiração no modelo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Contudo, existem particularidades que distanciam esses conselhos,em especial, em razão da estrutura do Judiciário brasileiro e dacomposição das cortes de contas. Seria possível traçar um paraleloentre esses conselhos? V. Exa. considera importante a participaçãode representantes da sociedade civil no CNTC? E a participação deservidores efetivos dos tribunais de contas?CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL — Decerto que, naturalmente,haverá muitas semelhanças entre o CNJ e o nosso conselho nacional.Como já mencionei, a ambos cabe zelar pela celeridade (e qualidade)processual e também pela probidade da atuação de seus membros.No entanto, os órgãos e membros do Poder Judiciário sujeitos aocontrole externo do CNJ são, em número, muito superior àquelessubordinados ao CNTC. Por isso, defendo, na mesma linha por quepugna a Atricon, uma composição mais enxuta, em torno de novemembros, muito aproximada daquela definida na PEC n. 28/2007, deautoria do hoje Senador Vital do Rêgo Filho. Poder-se-ia pensar, sim,num assento para a sociedade civil, sem prejuízo de que o próprioPoder Legislativo, legítimo representante do povo, possa fazê-lo,dentro das vagas que lhe cabem.“[...] a propostade criação doCNTC há que serencarada como umreconhecimentode nossa crescenteimportânciainstitucional,expressando aindaum desejo legítimoda sociedade de quea nossa atuação,enquanto guardiãesmoresda probidadeda gestão pública,seja referência nosquesitos legalidade,moralidade,transparência eeficiência.”REVISTA DO TCE — A PEC n. 28/2007 sugere o acréscimo de uminciso ao art. 22 da Constituição Federal de 1988 ampliandoa competência da União para dispor sobre normas gerais deorganização e processo nos tribunais de contas, o que representauma abertura para a criação de uma lei nacional sobre a matéria.19


evista do tribunal de contas DO ESTADO de minas geraisjulho | agosto | setembro 2011 | v. 80 — n. 3 — ano XXIXConsiderando ainda iniciativas como o Anteprojeto de LeiProcessual Nacional dos Tribunais de Contas, elaborado no âmbitodo Programa de Modernização do Sistema de Controle Externodo País (Promoex), do governo federal, seria possível unificarprocedimentos e normas no âmbito dos tribunais de contas dianteda amplitude de especificidades regionais?CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL — A atuação de todos os tribunaisde contas brasileiros está bem delineada na Constituição Federal, aolongo dos arts. 70-75. Basicamente, o controle é exercido em duasvertentes: fiscalização e julgamento. Todos os tribunais possuem umquadro de servidores que fiscalizam os atos de gestão, por meio deauditorias e inspeções, produzindo relatórios técnicos, e um corpojulgador que coteja as conclusões desses relatórios com as razõestrazidas pela defesa, proferindo o juízo de valor definitivo sobre agestão. Como se vê, trata-se de uma atuação que exige a observânciado princípio do devido processo legal. E é justamente nessa questãoda ampla defesa, do contraditório, das notificações, dos prazos, dashipóteses recursais, do processo cautelar que residem as maioresdessemelhanças entre nós. A lei processual viria com este objetivoprecípuo: padronizar as regras gerais pertinentes ao devido processolegal. Tratando-se de princípios e regras gerais, não haveria conflitocom as especificidades regionais. É uma causa histórica e todos nósdevemos continuar lutando pela aprovação dessa lei, que, aliadaà criação do CNTC, é fundamental para a consolidação do sistemanacional de tribunais de contas.REVISTA DO TCE — Qual o maior desafio encontrado por V. Exa.à frente da Corregedoria-Geral do TCE-PE? O que representa acriação de uma corregedoria nacional, nos moldes sugeridos porambas as propostas de emenda constitucional para a instituição doConselho Nacional dos Tribunais de Contas?“No último Encontrodo Colégio deCorregedorese Ouvidores (XECCOR), realizadoem Cuiabá,discutimos bastantea necessidadede que todos ostribunais de contasestruturassem, apartir de um quadropermanente deservidores, suascorregedorias gerais[...].”CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL — No último Encontro do Colégiode Corregedores e Ouvidores (X ECCOR), realizado em Cuiabá,discutimos bastante a necessidade de que todos os tribunais decontas estruturassem, a partir de um quadro permanente deservidores, suas corregedorias gerais, corregedorias que devemnão só atuar na defesa da disciplina e da ética de seus servidores emembros, mas também realizar uma atividade correicional moderna,em sintonia com o planejamento estratégico do Tribunal, zelandopela celeridade e qualidade processual e pelo fiel cumprimento de20


evista do tribunal de contas DO ESTADO de minas geraisjulho | agosto | setembro 2011 | v. 80 — n. 3 — ano XXIXmetas e indicadores. Correições que abranjam desde o servidor comfunções mais simples até a alta administração. O TCE-PE há muitosanos possui uma corregedoria com essas características. Claro queaperfeiçoamentos são sempre possíveis e necessários, mas eu diriaque o grande desafio é manter esse padrão de atuação e fazer comque a corregedoria seja, cada vez mais, um instrumento efetivoque induza e estimule todos nós a prestarmos um melhor serviçoà sociedade. É certo que, com a criação do CNTC, também seráinstituída uma Corregedoria Nacional de Contas. No entanto, essacorregedoria nacional, em regra, só atuará supletivamente à atuaçãodas corregedorias locais, especialmente nas hipóteses de omissão ounegligência no cumprimento de suas atribuições. Daí minha afirmativaque a estruturação de corregedorias pelos TCs é fundamental paraesse novo cenário que se avizinha de criação do CNTC.REVISTA DO TCE — O TCEMG habilitou-se como amicus curiae naReclamação n. 10.456 que tramita no Supremo Tribunal Federal,a fim de defender as prerrogativas institucionais das cortes decontas, estatuídas na Constituição, e oferecer ao Supremo todos oselementos informativos necessários à resolução da controvérsia.A Reclamação, proposta pelo ex-Prefeito do Município deIbicutinga/CE, baseada na interpretação dada na Ação Direta deInconstitucionalidade n. 3.715, defende que o Tribunal de Contasdos Municípios do Estado do Ceará não possui competência parajulgar as contas de gestão ou atinentes à função de ordenadorde despesas de chefes do Poder Executivo, nos termos do art.71, II, da CF/88, mas apenas para emitir parecer opinativo,restando a competência para julgamento apenas das contas dosdemais administradores e responsáveis. V. Exa. entende que háum desconhecimento do papel dos tribunais de contas por parteda sociedade e também das demais instituições republicanas, emespecial do Poder Judiciário? Como V. Exa. avalia a intervençãodos tribunais de contas na qualidade de amicus curiae?“Não há dúvidasde que umaevolução do STFreconhecendo, apartir de uma novainterpretação, nossacompetência parajulgar prefeitosordenadores dedespesas seria umgrande avanço parao controle e para aprobidade da gestãopública.”EntrevistaCONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL — Não há dúvidas de que umaevolução do STF reconhecendo, a partir de uma nova interpretação,nossa competência para julgar prefeitos ordenadores de despesasseria um grande avanço para o controle e para a probidade da gestãopública. Sabemos que o julgamento proferido pelo Poder LegislativoMunicipal tem natureza eminentemente política, ocorrendo, nomais das vezes, — e, sobretudo, quando divergem do parecer prévio21


evista do tribunal de contas DO ESTADO de minas geraisjulho | agosto | setembro 2011 | v. 80 — n. 3 — ano XXIXemitido pelos tribunais de contas — sem a devida motivação. Há umaimportante pesquisa realizada pela Auditora Cristiana de Meira Lins,do nosso Tribunal, que comprova essa minha assertiva. Os vereadoressimplesmente discordam do Tribunal e pronto. Acho, portanto,válida a atitude do TCEMG, de outros Tribunais e da Atricon nosentido de envidar todos os esforços com vistas a uma mudança deparadigma na interpretação do STF. Confesso, contudo, que nãoenxergo no atual posicionamento do STF um desconhecimento denossas atribuições e de nossa realidade. Trata-se apenas de umainterpretação mais conservadora do Texto Constitucional. O fatoé que, a partir da “Lei da Ficha Limpa” e de posicionamentosmais ousados de muitos juízes eleitorais, a exemplo do ilustreMinistro Carlos Ayres Britto, nunca estivemos tão próximos de verreconhecida essa competência. Mas devo dizer que, se ainda nãofor desta vez, não devemos esmorecer, pois ainda nos restará umagama enorme de competências constitucionais aptas a nos manterna linha de frente do controle da gestão pública, sem prejuízo,claro, de continuarmos nossa luta com vistas a sensibilizar oJudiciário, o Legislativo e a sociedade em geral de que o julgamentodas contas do prefeito ordenador de despesas pelos tribunais decontas está mais consentâneo com os princípios republicanos e amoralidade administrativa.REVISTA DO TCE — O TCEMG vem passando por mudanças nasua estrutura, racionalizando procedimentos e dimensionandomelhor sua sistemática de funcionamento e gestão. Nesse cenário,a Lei Orgânica (Lei Complementar n. 102/2008) e o RegimentoInterno (Resolução n. 12/2008) trouxeram novas atribuições aosauditores, que passaram a relatar processos de competênciadas Câmaras com propostas de votos sujeitas à apreciação dosmembros do respectivo colegiado, a exemplo do TCU. O TCE-PEtem desenvolvido ações semelhantes para valorização da figurados auditores?“O fato é que, apartir da “Lei daFicha Limpa” e deposicionamentosmais ousados demuitos juízeseleitorais, aexemplo do ilustreMinistro CarlosAyres Britto, nuncaestivemos tãopróximos de verreconhecida essacompetência.”CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL — Acho uma excelente medida.Trata-se de um modelo já testado pelo TCU e que, sem dúvida,agiliza o julgamento de processos e valoriza a importante categoriados auditores substitutos. Aqui em Pernambuco, o modelo é umpouco diferente, mas com o mesmo propósito. No nosso caso, alémde substituírem os conselheiros nas hipóteses clássicas de férias,licenças, impedimentos, os auditores, mesmo após cessada a referida22


evista do tribunal de contas DO ESTADO de minas geraisjulho | agosto | setembro 2011 | v. 80 — n. 3 — ano XXIXsubstituição ordinária, ficam vinculados aos processos que já estavamcompletamente instruídos, levando-os posteriormente a julgamento.É um modelo que também vem alcançando bons resultados.REVISTA DO TCE — Não raro, discute-se a extensão dasindicabilidade das decisões dos tribunais de contas pelo PoderJudiciário. Uma corrente defende que esse controle deve ficarrestrito a aspectos meramente formais/processuais. Em sentidodiametralmente oposto, a outra corrente adota um modelo derevisibilidade ampla. Qual o entendimento de V. Exa a respeitoda matéria?EntrevistaCONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL — Já fui um ardoroso defensorda corrente (minoritária, é verdade) que defende a impossibilidadede controle jurisdicional meritório das decisões dos tribunais decontas, especialmente das decisões que emanam da competênciaconstitucional de julgar contas dos administradores públicos (art.71, II, da CF). Ante as dificuldades de torná-la majoritária, noâmbito doutrinário e jurisprudencial, também defendi, com igualênfase, uma mudança da Constituição para deixar incontroversa essaquestão, seja por meio da instituição do que se chama contenciosoadministrativo (originário do direito francês), seja pela inserção dostribunais de contas como órgão especial do Poder Judiciário, comojá ocorre noutros países. Todavia, após refletir melhor sobre essaquestão e estudar a atuação de outros tribunais administrativosmundo afora, concluí que esse não é o nosso maior problema nabusca da efetividade. O nosso maior desafio é nos transformarmos,mais e mais, em tribunais respeitados, que inspirem confiança,legitimados perante a sociedade; em tribunais que possuam quadrode servidores majoritariamente efetivos e concursados; queinstituam planejamento estratégico, escolas de contas, corregedoriase ouvidorias; em tribunais que não se omitam no provimento doscargos do Ministério Público de Contas e de auditores substitutos; emtribunais que utilizem, cada vez mais, as tecnologias da informaçãoe realizem auditorias “inteligentes”; em tribunais autônomos, masintegrados com os demais órgãos de controle; em tribunais queprimem pela observância do devido processo legal; em tribunaisque saibam a melhor forma de se comunicar com a sociedade e deexplicar o seu papel. Se alcançarmos esse padrão de atuação deforma nacionalizada, naturalmente as nossas decisões, ainda que denatureza administrativa, dificilmente serão alteradas pelo Judiciário.“O nosso maiordesafio é nostransformarmos,mais e mais,em tribunaisrespeitados, queinspirem confiança,legitimados perantea sociedade [...].”Por: Cláudia Costa deAraújo, Juliana MaraMarchesani e SilviaCosta Pinto Ribeirode Araújo23

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