Diário da República, 2.ª série — N.º 110 — 6 de junho de ... - QREN

20598 Diário da República, 2.ª série — N.º 110 — 6 de junho de 2012Isabel Rodrigues Medeira Silva Ressurreição, relativamente às unidadesorgânicas e áreas de atuação sob sua coordenação:1.1 — Assinar a correspondência e o expediente necessário à instruçãodos processos em que estes intervenham;1.2 — Autorizar a realização de despesas e aprovar a escolha prévia doprocedimento a adotar nos processos de locação e de aquisição de bensmóveis e serviços até ao montante de 75 mil € (IVA não incluído);1.3 — Praticar os atos relativos aos procedimentos de contrataçãopública subsequentes à autorização de realização da despesa e de escolhado procedimento pré -contratual, nos casos em que estes tenham sidopraticados pelo Conselho Diretivo;1.4 — Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores emcongressos, seminários, conferências, estágios, reuniões, colóquios,cursos de formação e outras iniciativas semelhantes em territórionacional;1.5 — Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, dentro doslimites previstos no n.º 1 do artigo 161.º do Regime do Contrato deTrabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008 de 11de setembro;1.6 — Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meiode transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonosou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e deajudas de custo, antecipadas ou não;1.7 — Assinar e endossar cheques para crédito das contas de que oIFDR é titular, autorizar transferências e emitir outras ordens de pagamentopara cumprimento das obrigações e de acordo com as decisõestomadas nos processos relativos ao funcionamento do Instituto;1.8 — Praticar os atos da competência dos titulares de cargos de direçãointermédia relativamente a dirigentes e a pessoal que se encontremna sua direta dependência;1.9 — Aprovar o plano anual de férias, respetivas alterações, bemcomo a acumulação de férias não gozadas no ano.2 — No Presidente do Conselho Diretivo, José Santos Soeiro:2.1 — Propor ao membro do Governo competente as formas de financiamentomais adequadas e definir e implementar o programa dedesenvolvimento do serviço, avaliando -o e corrigindo -o em função dosindicadores de gestão recolhidos;2.2 — Apresentar queixas criminais em representação do IFDR;2.3 — Constituir mandatários para representação do IFDR em juízo;2.4 — Comunicar às instâncias competentes, nos termos dos normativosnacionais e comunitários aplicáveis, as situações de irregularidadesdetetadas.3 — Na vice -presidente responsável pela Unidade de Apoio à GestãoInstitucional, Maria Isabel Rodrigues Medeira Silva Ressurreição:3.1 — Qualificar como acidentes em serviço, os sofridos pelos trabalhadores,bem como autorizar o pagamento das respetivas despesas;3.2 — Autorizar transferências de verbas dentro dos limites previstosna lei orçamental;3.3 — Executar o orçamento de funcionamento e de investimento doIFDR e autorizar os correspondentes pagamentos;3.4 — Autorizar a realização de despesas e aprovar a escolha prévia doprocedimento a adotar nos processos de locação e de aquisição de bensmóveis e serviços, no âmbito da atividade do Observatório do QREN,até ao montante de 75 mil € (IVA não incluído);3.5 — Praticar os atos relativos aos procedimentos de contrataçãopública subsequentes à autorização de realização da despesa e de escolhado procedimento pré -contratual no âmbito da atividade do Observatóriodo QREN, nos casos em que estes tenham sido praticados pelo ConselhoDiretivo;3.6 — Autorizar a constituição de fundos de maneio;3.7 — Autorizar a condução de viaturas por trabalhadores não integradosna carreira de motorista, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º doDecreto -Lei n.º 490/99, de 17 de novembro;3.8 — Autorizar a recuperação de vencimento de exercício perdido.1. Na vice presidente Maria Isabel Rodrigues Medeira Silva Ressurreição,a competência para outorgar em representação do IFDR noscontratos de financiamento reembolsável a celebrar ao abrigo do Despachon.º 6572/2011, de 4 de abril, publicado no Diário da Repúblican.º 80, de 26 de abril.2. As competências delegadas ao abrigo do ponto 2 da presente deliberaçãosão extensíveis à vice -presidente Dina Fernanda Sereno Ferreira,sempre que esta substitua o presidente nas suas ausências e impedimentos.3. Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do ProcedimentoAdministrativo, ratificam -se todos os atos praticados no âmbito dascompetências ora delegadas, desde o dia 1 de agosto de 2010 até à datada publicação da presente deliberação.29 de maio de 2012. — A Vice -Presidente do Conselho Diretivo,Dina Ferreira.206148251Deliberação n.º 770/2012Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Códigode Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442/91,de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lein.º 6/96, de 31 de janeiro, na alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei--Quadro dos Institutos Públicos aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 dejaneiro, republicada pelo Decreto -Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, noartigo 5.º da Lei Orgânica do Instituto Financeiro para o DesenvolvimentoRegional, IP (IFDR) aprovada pelo Decreto -Lei n.º 137/2007, de27 de abril, e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos,aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, no âmbitoe para efeito de exercício das suas funções de gestão institucional, oConselho Diretivo delibera delegar a competência para a prática dosseguintes atos:1 — Em cada um dos seus membros, Presidente, José Mariano dosSantos Soeiro, e Vice -presidentes, Dina Fernanda Sereno Ferreira, nestecaso exceto no que se refere aos pontos 1.2 e 1.3, e Pedro Jorge Nunesda Silva Dias, relativamente às unidades orgânicas e áreas de atuaçãocujo pelouro lhes tenha sido atribuído pelo Conselho Diretivo:1.1 — Assinar a correspondência e o expediente necessário à instruçãodos processos em que estes intervenham;1.2 — Autorizar a realização de despesa e aprovar a escolha préviado procedimento a adotar nos processos de empreitadas e de locaçãoe aquisição de bens móveis e serviços até ao montante de 75.000,00 €(setenta e cinco mil euros), observados que sejam os procedimentoslegalmente estabelecidos para a contratação pública, bem como a préviacabimentação orçamental;1.3 — Autorizar no âmbito dos procedimentos de formação de contratosde empreitadas e de locação ou de aquisição de bens móveis ede aquisição de serviços a realização de todos os atos subsequentes àautorização de despesa, designadamente aprovar as respetivas minutas,nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos;1.4 — Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores em congressos,seminários conferências, estágios, reuniões, colóquios, cursosde formação e outras iniciativas semelhantes em território nacional;1.5 — Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, dentro doslimites previstos no n.º 1 do artigo 161.º do Regime de Trabalho emFunções Públicas aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.1.6 — Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meiode transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonosou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e deajudas de custo, antecipadas ou não;1.7 — Assinar e endossar cheques para crédito das contas de que oIFDR é titular, autorizar transferências e emitir outras ordens de pagamentopara cumprimento das obrigações e de acordo com as decisõestomadas nos processos relativos ao funcionamento do Instituto.2No Presidente do Conselho Diretivo, José Santos Soeiro:2.1 — Aprovar o plano anual de férias, as respetivas alterações, bemcomo a acumulação parcial de férias não gozadas no ano.2.2 — Comunicar às instâncias competentes, nos termos dos normativosnacionais e comunitários aplicáveis, as situações de irregularidadesdetetadas;2.3 — Assinar os protocolos ou outros instrumentos da mesma naturezabem como a competência para outorgar em representação do IFDRnos contratos de financiamento reembolsável a celebrar ao abrigo doDespacho n.º 6572/2011, de 4 de abril, publicado no Diário da Repúblican.º 80, de 26 de abril, que fixa as condições de acesso e de utilização dosfinanciamentos no âmbito do empréstimo quadro (EQ) contratado entrea República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento (BEI).3 — Na Vice -presidente, Dina Fernanda Sereno Ferreira:3.1 — Qualificar como acidentes em serviço os sofridos pelos trabalhadores,bem como autorizar o pagamento das respetivas despesas;3.2 — Autorizar a recuperação de vencimento de exercício perdido.4.No Vice -presidente, Pedro Jorge Nunes da Silva Dias:4.1 — Autorizar a transferências de verbas dentro dos limites previstosna lei orçamental;4.2 — Executar o orçamento de funcionamento e de investimento doIFDR e autorizar realização os correspondentes pagamentos;4.3 — Autorizar a constituição de fundo de maneio;4.4 — Autorizar a reposição de dinheiros públicos em prestações;4.5 — Autorizar a condução de viaturas por trabalhadores não integradosna carreira de motorista, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º doDecreto -Lei n.º 490/99, de 17 de novembro.5 — As competências delegadas ao abrigo do ponto 2 da presentedeliberação são extensíveis à vice -presidente Dina Fernanda SerenoFerreira, sempre que esta substitua o presidente nas suas ausências eimpedimentos.6 — As competências delegadas ou subdelegadas podem ser objetode subdelegação dentro dos limites previstos na lei, no uso da facul-

Diário da República, 2.ª série — N.º 110 — 6 de junho de 2012 20599dade conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do ProcedimentoAdministrativo.7 — Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do ProcedimentoAdministrativo, ratificam -se todos os atos praticados no âmbito dascompetências ora delegadas e subdelegadas, desde o dia 1 de março de2012 até à data da publicação da presente deliberação.8 — Nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei -Quadrodos Institutos públicos, é constituída mandatária do IFDR, em juízo efora dele, a Coordenadora do Núcleo de Apoio Jurídico e Contencioso,com o poder de substabelecer.29 de maio de 2012. — A Vice -Presidente do Conselho Diretivo,Dina Ferreira.206148349MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR,DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOGabinete da MinistraDespacho n.º 7793/2012Nos termos e ao abrigo do n.º 8 do artigo 19.º e do n.º 4 do artigo 27.º,ambos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelaLei n.º 64/2011, de 22 de dezembro:1 — Determino a cessação de funções, a seu pedido, do mestre JoséLuís Coelho Silva, no cargo de diretor -adjunto do Gabinete de Planeamentoe Políticas, para o exercício do qual foi designado, em regimede substituição, pelo despacho n.º 5216/2012, publicado no Diário daRepública, 2.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2012.2 — O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de junho de2012.30 de maio de 2012. — A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambientee do Ordenamento do Território, Maria de Assunção OliveiraCristas Machado da Graça.206148446Direção-Geral de VeterináriaAviso (extrato) n.º 7853/2012Em conformidade com o disposto no artigo 37.º da Lei n.º 12 -A/2008,de 27 de fevereiro, torna -se público que foi autorizada a consolidaçãodefinitiva da mobilidade interna, na carreira/categoria de assistentetécnico, de Paula Maria Caria Pinto Andorinha, nos termos do n.º 2 doartigo 64.º do supracitado diploma, na redação dada pelo artigo 35.ºda Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, ocupando posto de trabalhoconstante do mapa de pessoal desta Direção -Geral, mantendo o mesmoposicionamento remuneratório detido na situação jurídico -funcional deorigem, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicaspor tempo indeterminado, com efeitos a 23 de abril de 2012.25 de maio de 2012. ― A Diretora de Serviços de Administração,Isabel Cordeiro Ferreira.206147766Aviso (extrato) n.º 7854/2012Nos termos do disposto nos n. os 2 a 5 do artigo 64.º da Lei n.º 12 -A/2008,de 27 de fevereiro, com a alteração introduzida pelo artigo 35.º da Lein.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, foi autorizada a consolidação damobilidade interna na mesma categoria/carreira mantendo o posicionamentoremuneratório detido na situação jurídico -funcional de origem,à assistente técnica Lucinda Maria dos Santos Soares Figueiras, ocupandoposto de trabalho previsto no mapa de pessoal deste Organismo,mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas portempo indeterminado, com efeitos a 1 de março de 2012.25 de maio de 2012. — A Diretora de Serviços de Administração,Isabel Cordeiro Ferreira.206147847Aviso (extrato) n.º 7855/2012Em conformidade com o disposto no artigo 37.º da Lein.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, torna -se público, que foi autorizadaa consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira/categoriade assistente técnico de Célia Maria Claro da Silva Rocha, nos termosdo n.º 2 do artigo 64.º do supracitado diploma, na redação dadapelo artigo 35.º da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, ocupandoposto de trabalho constante no mapa de pessoal desta Direção -Geral,mantendo o mesmo posicionamento remuneratório detido na situaçãojurídico -funcional de origem, mediante celebração de contrato detrabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitosa 26 de março de 2012.25 de maio de 2012. — A Diretora de Serviços de Administração,Isabel Cordeiro Ferreira.206147928MINISTÉRIO DA SAÚDEGabinete do MinistroDespacho n.º 7794/2012De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lein.º 188/2003, de 20 de agosto, o conselho de administração do Hospitaldo Arcebispo João Crisóstomo — Cantanhede é composto pelopresidente e um a dois vogais, como membros executivos, e, comomembros não executivos, pelo diretor clínico e pelo enfermeiro -diretor,que formam a respetiva direção técnica.Sucede que a composição do atual conselho de administração destaunidade de saúde está reduzida ao presidente e aos membros não executivos,sendo que dois destes membros cessaram já o respetivo mandato,pelo seu termo.A situação superveniente prejudica, irremediavelmente, o equilíbriofuncional na composição da atual estrutura de gestão necessário paracorresponder aos exigentes desafios que se colocam aos órgãos deadministração das entidades públicas integradas no Serviço Nacionalde Saúde, no quadro dos compromissos internacionais decorrentes doPrograma de Assistência Económica e Financeira.Torna -se assim conveniente promover a recomposição integral doatual órgão de administração no sentido de lhe garantir unidade, coesãoe estabilidade no desempenho das suas funções e na execução do respetivocompromisso de gestão, ao mesmo tempo que se favorece maiorcoerência e capacidade de resposta institucional da unidade pública desaúde.Deste modo, cumpre proceder à nomeação de novos titulares parao conselho de administração do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo— Cantanhede e, concomitantemente, fazer cessar, nos termosda lei, o mandato do único membro do atual órgão de administraçãoainda em curso.Assim:1 — Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 188/2003,de 20 de agosto, e com os fundamentos de mera conveniência de serviçoacima referidos, determina -se a cessação do mandato da licenciadaManuela Virgínia Pereira Pires Cabral no cargo de diretora clínicado Hospital do Arcebispo João Crisóstomo — Cantanhede para quefoi nomeada, em comissão de serviço, pelo despacho n.º 12646/2010,publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 5 de agostode 2010.2 — Ao abrigo do disposto nos n. os 1, 4 e 5 do artigo 5.º do Decreto -Lein.º 188/2003, de 20 de agosto, são nomeados, em comissão de serviço,para integrarem o conselho de administração do Hospital do ArcebispoJoão Crisóstomo — Cantanhede, pelo período de três anos, os seguintesmembros, cujo perfil e aptidão para o desempenho dos cargos sãoevidenciados pelas respetivas sinopses curriculares que se anexam aopresente despacho e dele fazem parte integrante:a) Presidente — Dr. Aurélio Rodrigues;b) Vogal executiva — Dr.ª Marta Alexandra Fartura Braga Temido;c) Diretora clínica — Dr.ª Maria de Lurdes de Freitas Simões de SáTenreiro;d) Enfermeira -diretora — enfermeira Helena Fernandes Santos Fernandes.3 — O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2012.28 de maio de 2012. — O Ministro da Saúde, Paulo José de RibeiroMoita de Macedo.Curriculum VitaeInformação pessoal:Nome: Aurélio Rodrigues.Morada: Alameda Campo das Parretas, n.º 22, 4700 -418 Braga, Portugal.Nacionalidade: Portuguesa.