Código Florestal

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CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1876, DE 1999, DO SR. SÉR-GIO CARVALHO, QUE "DISPÕE SOBRE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL, EXPLORA-ÇÃO FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (REVOGA A LEI N. 4.771, DE 1965 - CÓDIGO FLORESTAL; ALTE-RA A LEI Nº 9.605, DE 1998). (CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO)SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO ESPECIALPROJETO DE LEI Nº 1.876, DE 1999(APENSOS OS PROJETOS DE LEI 4524/2004, 4091/2008, 4395/2008,4619/2009, 5226/2009, 5367/2009, 5898/2009, 6238/2009,6313/2009, 6732/2010)Dispõe sobre a proteção da vegetaçãonativa, altera as Leis nº 6.938, de31 de agosto de 1981, 9.393, de 19de dezembro de 1996, e 11.428, de 22de dezembro de 2006; revoga as Leisnº 4.771, de 15 de setembro de 1965,e nº 7.754, de 14 de abril de 1989,e dá outras providências.O Congresso Nacional decreta:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre aproteção da vegetação, dispõe sobre as áreas de PreservaçãoPermanente e as áreas de Reserva Legal, define regras geraissobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-primaflorestal, o controle da origem dos produtos florestais e ocontrole e prevenção dos incêndios florestais, e prevêinstrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seusobjetivos.Art. 2º As florestas existentes no territórionacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas deutilidade às terras que revestem, são bens de interesse comuma todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos depropriedade, com as limitações que a legislação em geral eespecialmente esta Lei estabelecem.


§ 1º Na utilização e exploração da vegetação, asações ou omissões contrárias às disposições desta Lei sãoconsideradas uso anormal da propriedade, aplicando-se oprocedimento sumário previsto no Código de Processo Civil,sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos doart. 14, § 1º, da Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, edas sanções administrativas, civis e penais cabíveis.§ 2º As ações ou omissões que constituam infraçãoàs determinações desta Lei serão sancionadas penal eadministrativamente na forma da Lei nº 9.605, de 12 defevereiro de 1998, e seu regulamento.Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:I - Amazônia Legal: área definida no art. 2º da LeiComplementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007;II - Área de Preservação Permanente: área protegidanos termos dos arts. 4º, 5º e 6º desta Lei, coberta ou nãopor vegetação nativa, com a função ambiental de conservar osrecursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, abiodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora,proteger o solo e assegurar o bem-estar das populaçõeshumanas;III - área rural consolidada: ocupação antrópicaconsolidada até 22 de julho de 2008, com edificações,benfeitorias e atividades agrossilvipastoris, admitida nesteúltimo caso a adoção do regime de pousio;IV - interesse social, para fins de intervenção emÁrea de Preservação Permanente:a) as atividades imprescindíveis à proteção daintegridade da vegetação nativa, nos termos do regulamento;b) a exploração agroflorestal sustentávelpraticada por agricultor familiar ou povos e comunidadestradicionais, desde que não descaracterizem a coberturavegetal existente e não prejudiquem a função ambiental daárea;c) a implantação de infraestrutura públicadestinada a esportes, lazer e atividades educacionais e2


culturais ao ar livre em áreas urbanas consolidadas,observadas as condições estabelecidas nesta Lei;d) a regularização fundiária de assentamentoshumanos ocupados predominantemente por população de baixarenda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condiçõesestabelecidas na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009;e) as demais obras, planos, atividades ouempreendimentos definidos em regulamento desta Lei;V - leito menor ou álveo: o canal por onde corremregularmente as águas do curso d’água durante o ano;VI - manejo florestal sustentável: administraçãoda floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociaise ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação doecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa oualternativamente, a utilização de múltiplas espéciesmadeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos nãomadeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviçosde natureza florestal;VII - nascente: afloramento natural do lençolfreático que apresenta perenidade e dá início a um cursod’água;VIII - olho d’água: afloramento natural do lençolfreático, mesmo que intermitente;IX - pequena propriedade ou posse rural: o imóvelrural com até quatro módulos fiscais, considerada a áreavigente na data de publicação desta Lei;X - pousio: prática de interrupção temporária deatividades agrícolas, pecuárias ou silviculturais por até dezanos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso dosolo;XI - Reserva Legal: área localizada no interior deuma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservaçãopermanente, delimitada nos termos do art. 13, com a função deassegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursosnaturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e areabilitação dos processos ecológicos e promover a3


conservação da biodiversidade, o abrigo e a proteção de faunasilvestre e da flora nativa;XII - restinga: depósito arenoso paralelo a linhada costa, de forma geralmente alongada, produzido porprocessos de sedimentação, onde se encontram diferentescomunidades que recebem influência marinha, com coberturavegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos,dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágiosucessional, estrato herbáceo, arbustivos e abóreo, esteúltimo mais interiorizado;XIII - uso alternativo do solo: substituição devegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturasdo solo, como atividades agropecuárias, industriais, degeração e transmissão de energia, de mineração e detransporte, assentamentos urbanos ou outras formas deocupação humana;XIV - utilidade pública, para fins de intervençãoem Área de Preservação Permanente:a) as atividades de segurança nacional e proteçãosanitária;b) as obras de infraestrutura destinadas aosserviços públicos de transporte, saneamento, energia,telecomunicações e radiodifusão;c) demais atividades ou empreendimentos definidosem regulamento desta Lei;XV - várzea ou leito maior: terrenos baixos àsmargens dos rios, relativamente planos e sujeitos àinundação;XVI - vereda: fitofisionomia de savana, encontradaem solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbóreaMauritia flexuosa (buriti) emergente, sem formar dossel, emmeio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.4CAPÍTULO IIDAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTESEÇÃO 1


5DA DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEArt. 4.º Considera-se Área de PreservaçãoPermanente, em zonas rurais ou urbanas, pelo só efeito destaLei:I – as faixas marginais de qualquer curso d'águanatural, desde a borda do leito menor, em largura mínima de:a) 15 (quinze) metros, para os cursos d'água demenos de 5 (cinco) metros de largura;b) 30 (trinta) metros, para os cursos d'água quetenham de 5 (cinco) a 10 (dez) metros de largura;c) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d'águaque tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;d) 100 (cem) metros, para os cursos d'água quetenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;e) 200 (duzentos) metros, para os cursos d'águaque tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros delargura;f) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d'águaque tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;II – as áreas no entorno dos lagos e lagoasnaturais, em faixa com largura mínima de:a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto parao corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície,cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;III – as áreas no entorno dos reservatórios d’águaartificiais, na faixa definida na licença ambiental doempreendimento, resguardado o disposto no § 4º;IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhosd'água, qualquer que seja a sua situação topográfica, no raiomínimo de 50 (cinquenta) metros;V – as encostas ou partes destas, com declividadesuperior a 45° (quarenta e cinco graus), equivalente a cempor cento na linha de maior declive;VI – as áreas com vegetação de restinga;


VII – as dunas, cordões arenosos e os manguezais,em toda a sua extensão;VIII – as veredas;IX – as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até alinha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100(cem) metros em projeções horizontais.§ 1º Não é considerada Área de PreservaçãoPermanente a várzea fora dos limites previstos no inciso I doart. 4º, exceto quando ato do Poder Público dispuser emcontrário.§ 2º Nas acumulações naturais ou artificiais deágua com superfície inferior a um hectare fica dispensada areserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III docaput.§ 3º No caso de áreas urbanas consolidadas nostermos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, alteraçõesnos limites das Áreas de Preservação Permanentes deverãoestar previstas nos planos diretores ou nas leis municipaisde uso do solo, respeitados os princípios e limites a que serefere este artigo.Art. 5º Na implementação e funcionamento dereservatório d’água artificial, é obrigatória a aquisição,desapropriação ou remuneração por restrição de uso, peloempreendedor, das Áreas de Preservação Permanente criadas emseu entorno, conforme estabelecida no licenciamentoambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metrosem área rural e 15 (quinze) metros em área urbana.§ 1º Nos reservatórios d’água artificiaisdestinados a geração de energia ou abastecimento público, oempreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaboraráPlano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno doreservatório, em conformidade com termo de referênciaexpedido pelo órgão competente do Sisnama.§ 2º O Plano previsto no § 1º deste artigo poderáindicar áreas para implantação de polos turísticos e de lazerno entorno do reservatório, de acordo com o que for definido6


nos termos do licenciamento ambiental, respeitadas asexigências previstas nesta Lei.§ 3º Os empreendimentos hidrelétricos ou deabastecimento público ou de interesse público previstos nesteartigo e vinculados à concessão não estão sujeitos aconstituição de nova Reserva Legal.Art. 6º Consideram-se, ainda, de preservaçãopermanente, quando assim declaradas pelo Poder Público emdecreto que delimite a sua abrangência, por interesse social,as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetaçãodestinada a uma ou mais das seguintes finalidades:I – conter a erosão do solo;II – proteger as restingas;III – proteger várzeas;IV – abrigar exemplares da fauna ou flora ameaçadosde extinção;V – proteger sítios de excepcional beleza ou devalor científico ou histórico;VI – formar faixas de proteção ao longo de rodoviase ferrovias;VII – assegurar condições de bem-estar público;VIII – auxiliar a defesa do território nacional, acritério das autoridades militares.7SEÇÃO 2DO REGIME DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEArt. 7º Toda vegetação situada em Área dePreservação Permanente deverá ser mantida preservada peloproprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquertítulo, pessoa física ou jurídica, de direito público ouprivado.§ 1º Tendo ocorrido supressão não autorizada devegetação situada em Área de Preservação Permanente, oproprietário da área, empreendedor, possuidor ou ocupante aqualquer título é obrigado a promover a recomposição davegetação, ressalvado o disposto no art. 25, e sem prejuízo,


nos termos da legislação, do pagamento de indenização e daaplicação das sanções administrativas, civis e penaiscabíveis.§ 2º No caso de supressão ilícita de vegetaçãorealizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão denovas autorizações de supressão de vegetação enquanto nãocumpridas as obrigações previstas no § 1º.Art. 8º A supressão de vegetação em Área dePreservação Permanente poderá ser autorizada pelo órgãocompetente do Sisnama em caso de utilidade pública, deinteresse social ou de baixo impacto, devidamentecaracterizados e motivados em procedimento administrativopróprio.§ 1º A autorização de que trata o caput somentepoderá ser emitida quando inexistir alternativa técnica elocacional ao empreendimento proposto.§ 2º O órgão ambiental competente condicionará aautorização de que trata o caput à adoção, pelo empreendedor,das medidas mitigadoras e compensatórias por ele indicadas.§ 3º O regulamento desta Lei disporá sobre ashipóteses de supressão eventual e de baixo impacto ambientalda vegetação em Área de Preservação Permanente.§ 4º A supressão de vegetação nativa protetora denascentes, de dunas e mangues somente poderá ser autorizadaem caso de utilidade pública.Art. 9º É permitido o acesso de pessoas e animaisàs Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água epara realização de atividades de baixo impacto ambiental.8CAPÍTULO IIIDAS ÁREAS DE USO RESTRITOArt. 10. É permitido o uso de várzeas em sistemasde exploração sustentáveis que considerem suas funçõesecológicas essenciais e fundamentados em recomendaçõestécnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, sendo a supressão


de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadaà autorização do órgão estadual do meio ambiente.Art. 11. No Bioma Pantanal, a utilização das áreassujeitas à inundação sazonal fica condicionada à conservaçãoda vegetação nativa e à manutenção da paisagem, dabiodiversidade e dos processos ecológicos essenciais, bemcomo à manutenção do regime hidrológico.Art. 12. Não é permitida a conversão de florestanativa situada em áreas de inclinação entre 25º (vinte ecinco graus) e 45º (quarenta e cinco graus) para usoalternativo do solo, sendo permitido o manejo florestalsustentável.9CAPÍTULO IVDA ÁREA DE RESERVA LEGALSEÇÃO 1DA DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGALArt. 13. Os imóveis rurais, exceto as pequenaspropriedades ou posses rurais nos termos desta Lei, devempossuir área de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação dasnormas sobre as Áreas de Preservação Permanente.§ 1º A Reserva Legal exigida no caput observará osseguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel:I – imóveis localizados na Amazônia Legal:a) oitenta por cento, no imóvel situado em área deflorestas;b) trinta e cinco por cento, no imóvel situado emárea de cerrado;c) vinte por cento, no imóvel situado em área decampos gerais;II – imóveis localizados nas demais regiões doPaís: vinte por cento.§ 2º Em caso de fracionamento do imóvel rural, aqualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programade Reforma Agrária, será considerada, para fins do dispostono § 1º, a área do imóvel antes do fracionamento.


§ 3º O percentual de Reserva Legal em imóvelsituado em área de formações florestais, savânicas oucampestres na Amazônia Legal será definido considerandoseparadamente os índices contidos nas alíneas “a” , “b” e “c”do inciso I do § 1º.§ 4º Os remanescentes de vegetação nativaexistentes nas pequenas propriedades ou posses rurais, nadata da publicação desta Lei, deverão ser conservados, até opercentual previsto nos incisos I e II do § 1º.§ 5º O Poder Público fará o inventário dosremanescentes de vegetação nativa de que trata o § 4º, paraefeito de controle e fiscalização.Art. 14. A localização da área de Reserva Legal noimóvel rural deverá levar em consideração os seguintesestudos e critérios:I - o plano de bacia hidrográfica;II - o zoneamento ecológico-econômico;III - a formação de corredores ecológicos com outraReserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade deconservação ou outra área legalmente protegida;IV – áreas de maior importância para a conservaçãoda biodiversidade; eV – áreas de maior fragilidade ambiental.§ 1º O órgão estadual ou municipal do Sisnama ouinstituição habilitada mediante convênio deverá aprovar alocalização da Reserva Legal previamente a sua averbação noregistro do imóvel, conforme art. 19 desta Lei.§ 2º Protocolada a documentação exigida paraanálise da localização da área de Reserva Legal, nos termosdo regulamento desta Lei, ao proprietário ou possuidor ruralnão poderá ser imputada sanção administrativa, inclusiverestrição a direitos, em razão da não averbação da área deReserva Legal.Art.15. Será admitido o cômputo das Áreas dePreservação Permanente no cálculo do percentual da ReservaLegal do imóvel desde que:10


I - o benefício previsto neste artigo não impliquea conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;II - a área a ser computada esteja conservada ou emprocesso de recuperação, conforme declaração do proprietárioao órgão estadual ou municipal integrante do Sisnama; eIII - o proprietário ou possuidor tenha requeridoinclusão do imóvel no cadastro ambiental, nos termos do art.24.§ 1º O regime de proteção da Área de PreservaçãoPermanente não se altera na hipótese prevista neste artigo.§ 2º O proprietário ou possuidor de imóvel comReserva Legal conservada e averbada, cuja área ultrapasse omínimo exigido por esta Lei, poderá instituir servidãoambiental sobre a área excedente, nos termos do art. 9º-A daLei 6.938, de 31 de agosto de 1981.Art. 16. Poderá ser instituída Reserva Legal emregime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais,respeitado o percentual previsto no art. 13 em relação a cadaimóvel, mediante a aprovação do órgão competente do Sisnama eas devidas averbações referentes a todos os imóveisenvolvidos.Parágrafo único. No parcelamento de imóveis rurais,a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime decondomínio entre os adquirentes.Art. 17. Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE estadual, realizado segundo metodologiaunificada, o Poder Público federal poderá:I - reduzir, para fins exclusivamente deregularização ambiental, a Reserva Legal de imóveis situadosem área de floresta localizada na Amazônia Legal para atécinquenta por cento da propriedade;II - reduzir, para fins exclusivamente deregularização ambiental, a Reserva Legal de imóveis situadosem área de cerrado na Amazônia Legal para até vinte por centoda propriedade;11


III – ampliar as áreas de Reserva Legal em atécinquenta por cento dos percentuais previstos nesta Lei, nosimóveis situados fora da Amazônia Legal.Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos Ie II do caput, o proprietário ou possuidor de imóvel ruralque mantiver Reserva Legal conservada e averbada em áreasuperior aos percentuais exigidos nos referidos incisos,poderá instituir servidão ambiental sobre a área excedente,nos termos do art. 9º-A da Lei 6.938, de 31 de agosto de1981.12SEÇÃO 2DO REGIME DE PROTEÇÃO DA RESERVA LEGALArt.18. A Reserva Legal deve ser conservada comcobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvelrural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa físicaou jurídica, de direito público ou privado.Parágrafo único. Admite-se a exploração econômicada Reserva Legal mediante plano de manejo florestalsustentável, previamente aprovado pelo órgão competente doSisnama.Art. 19. A área de Reserva Legal deve ser averbadana matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, comindicação de suas coordenadas georreferenciadas ou memorialdescritivo contendo pelo menos um ponto de amarraçãogeorreferenciado, sendo vedada a alteração de sua destinaçãonos casos de transmissão a qualquer título, desmembramento ouretificação da área.§ 1º No caso de desmembramento do imóvel rural,para a observância do disposto no caput, a área de ReservaLegal original será averbada na matrícula de todos os imóveisresultantes.§ 2º Na posse, a área de Reserva Legal é asseguradapor termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgãocompetente do Sisnama, com força de título executivoextrajudicial e que explicite, no mínimo, a localização da


área de Reserva Legal, suas características ecológicas e asobrigações assumidas pelo possuidor por força do previstonesta Lei e em regulamento.§ 3º A transferência da posse implica na subrogaçãodas obrigações assumidas no termo de compromisso do § 2º.§ 4º A inserção do imóvel rural em perímetro urbanodefinido mediante lei municipal não desobriga o proprietárioou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que sóserá desaverbada concomitantemente ao registro doparcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo alegislação específica e consoante as diretrizes do planodiretor de que trata o art. 182, § 1º, da ConstituiçãoFederal.§ 5º O proprietário ou possuidor de imóvel ruralterá prazo de cento e vinte dias para averbar a localização,compensação ou desoneração da Reserva Legal, contados daemissão dos documentos por parte do órgão competente doSisnama ou instituição habilitada.§ 6º No prazo a que se refere o § 5º, aoproprietário ou possuidor rural não poderá ser imputadasanção administrativa, inclusive restrição a direitos, emrazão da não averbação da área de Reserva Legal.13CAPÍTULO VDA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLOArt. 20. A supressão de vegetação nativa para usoalternativo do solo somente será permitida medianteautorização expedida pelo órgão competente do Sisnama.§ 1º Compete ao órgão ambiental federal do Sisnamaaprovar a supressão prevista no caput em:I – florestas públicas federais, terras devolutasfederais ou unidades de conservação instituídas pela União,exceto em Áreas de Proteção Ambiental – APA; eII – atividades ou empreendimentos ambientalmentelicenciados ou autorizados pela União.


§ 2º Compete ao órgão ambiental municipal doSisnama aprovar a supressão prevista no caput em:I – florestas públicas municipais ou unidades deconservação instituídas pelo município, exceto em APA; eII – atividades ou empreendimentos ambientalmentelicenciados ou autorizados pelo município.§ 3º O requerimento de autorização de supressão deque trata o caput conterá, no mínimo, informações sobre:I – a localização georreferenciada do imóvel, dasÁreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal e dasáreas de Uso Restrito;II – a reposição ou compensação florestal, quandocouber;III – a utilização efetiva e sustentável das áreasjá convertidas;IV – o uso alternativo da área a ser desmatada.§ 4º Nas áreas passíveis de uso alternativo dosolo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da floraou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficialpublicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal doSisnama, ou espécies migratórias, dependerá da adoção demedidas compensatórias e mitigadoras que assegurem aconservação da espécie, sem prejuízo do disposto no art. 46.Art. 21. Não é permitida a conversão de vegetaçãonativa para uso alternativo do solo no imóvel rural quepossuir área abandonada.Art. 22. Fica vedada, em área com formaçãoflorestal primária ou secundária em estágio avançado deregeneração, a implantação de projetos de assentamento humanoou de colonização para fim de reforma agrária, permitidos osempreendimentos agroextrativistas.14CAPÍTULO VIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTALSEÇÃO 1DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 23. Programas de Regularização Ambiental – PRAelaborados pela União, pelos estados ou pelo Distrito Federaldisporão sobre a adequação dos imóveis rurais à presente Lei.§ 1º Somente poderão fazer uso dos benefíciosprevistos nos Programas de Regularização Ambiental a que serefere o caput os imóveis que tiveram a vegetação nativasuprimida irregularmente antes de 22 de julho de 2008.§ 2º Os Programas de Regularização Ambiental – PRAdeverão ser promulgados em até cinco anos da publicação destaLei.§ 3º O ato de adesão aos Programas de RegularizaçãoAmbiental – PRA dar-se-á pela assinatura do Termo de Adesão eCompromisso, elaborado pelo órgão competente do Sisnama.§ 4º O proprietário ou possuidor rural terá o prazode até cento e oitenta dias contados da data de promulgaçãodo PRA para firmar o Termo de Adesão e Compromisso.§ 5º O Termo de Adesão e Compromisso é documentohábil para a averbação da área de Reserva Legal junto aocartório de registro de imóveis.§ 6º Decorridos cinco anos a contar da data depublicação desta Lei sem que o Poder Público tenha promulgadoo PRA, o proprietário ou possuidor rural terá até cento eoitenta dias para entregar ao órgão competente do Sisnama adocumentação necessária à regularização da propriedade ouposse, nos critérios e limites estabelecidos nesta Lei.Art. 24. Até que o Programa de RegularizaçãoAmbiental – PRA seja promulgado, e respeitados os termos decompromisso ou de ajustamento de conduta eventualmenteassinados, fica assegurada a manutenção das atividadesagropecuárias e florestais em áreas rurais consolidadas,localizadas em Áreas de Preservação Permanente e de ReservaLegal, como também nas Áreas de Uso Restrito a que se referemos arts. 10, 11 e 12, vedada a expansão da área ocupada edesde que:I – a supressão irregular da vegetação nativa tenhaocorrido antes de 22 de julho de 2008;15


II – assegure-se a adoção de práticas que garantama conservação do solo, da biodiversidade e da qualidade dosrecursos hídricos; eIII - o proprietário ou possuidor de imóvel ruralinscreva-se em cadastro ambiental no órgão estadual doSisnama.§ 1º Para a inscrição no cadastro ambiental seráexigido:I - identificação do proprietário ou possuidorrural;II - comprovação da propriedade ou posse;III - identificação do imóvel por meio de planta ememorial descritivo, subscrito por profissional habilitado ecom a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART,contendo a indicação das coordenadas geográficas ou memorialdescritivo com pelo menos um ponto de amarraçãogeorreferenciado:a) do perímetro do imóvel;b) da localização de remanescentes de vegetaçãonativa;c) da localização da Reserva Legal, das Áreas dePreservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito; ed) da localização das áreas consolidadas.§ 2º O proprietário ou possuidor rural que não seinscrever no cadastro ambiental será advertido a fazê-lo noprazo de cento e oitenta dias, após o qual perderá o direitode aderir ao Programa de Regularização Ambiental e estarásujeito às sanções previstas em Lei.§ 3º A partir da data da inscrição no cadastroambiental previsto no inciso III do caput, o proprietário oupossuidor não poderá ser autuado por infrações cometidasantes de 22 de julho de 2008 na respectiva propriedade ouposse, referentes a supressão irregular de vegetação nativaem Áreas de Preservação Permanente, áreas de Reserva Legal ouem áreas de inclinação entre 25º (vinte e cinco graus) e 45º(quarenta e cinco graus).16


§ 4º A partir da data da inscrição no cadastroambiental previsto no inciso III do caput, ficam suspensas acobrança das multas decorrentes de infrações cometidas antesde 22 de julho de 2008 na respectiva propriedade ou posse,referentes a supressão irregular de vegetação nativa em Áreasde Preservação Permanente, áreas de Reserva Legal ou em áreasde inclinação entre 25º (vinte e cinco graus) e 45º (quarentae cinco graus).§ 5º A partir da inscrição no cadastro ambiental eaté o prazo estabelecido no § 4º do art. 23, não poderá serimputada aos proprietários ou possuidores rurais sançãoadministrativa, inclusive restrição a direitos, em razão danão averbação da área de Reserva Legal.§ 6º O Programa de Regularização Ambientalestabelecerá prazo limite aos proprietários ou possuidoresrurais que firmarem Termo de Adesão e Compromisso para aaverbação da Reserva Legal.§ 7º Cumpridas integralmente as obrigaçõesestabelecidas no Programa de Regularização Ambiental ou notermo de compromisso, nos prazos e condições nelesestabelecidos, as multas, referidas no § 3º, serãoconsideradas como convertidas em serviços de preservação,melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.§ 8º Os prazos de prescrição e a decadência nãocorrem durante o período de suspensão das multas.§ 9º O disposto no § 2º não impede a aplicação dassanções administrativas de apreensão e embargo nas hipótesesprevistas na legislação.§ 10. O cadastramento previsto no inciso III docaput não elimina a necessidade de cumprimento do disposto noart. 2º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.§ 11. Após a adesão ao Programa de RegularizaçãoAmbiental, o proprietário ou possuidor poderá proceder àretificação da averbação da Reserva Legal.§ 12. A adesão ao Programa de RegularizaçãoAmbiental substitui, naquilo que for com ele incompatível,17


termo de compromisso firmado com o Poder Públicoanteriormente, ressalvadas as obrigações já cumpridas.18SEÇÃO 2DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEArt. 25. Os Programas de Regularização Ambientaldeverão prever a recuperação das Áreas de PreservaçãoPermanente, considerando:I – as conclusões e determinações do ZoneamentoEcológico-Econômico, dos Planos de Recursos Hídricos, ou osresultados dos inventários florestais e de estudos técnicosou científicos realizados por órgãos oficiais de pesquisa;II – a necessidade de revitalização dos corposd’água;III – aspectos distintivos da bacia hidrográficapara conservação da biodiversidade e de corredoresecológicos;IV – o histórico de ocupação e uso do solo, nabacia hidrográfica;V – a ameaça à estabilidade das encostas;VI – as necessidades e as opções disponíveis àspopulações ribeirinhas;VII – as determinações a respeito das espéciesvegetais a serem introduzidas quando for técnica eecologicamente inviável a utilização das espécies nativas;VIII – o uso do solo e as técnicas de exploraçãoagropecuária na área da bacia hidrográfica;IX – a lista oficial de espécies ameaçadas deextinção e as migratórias;X – as necessidades de abastecimento público deágua.§ 1º Fundamentado nos levantamentos e estudossocioambientais e econômicos previstos nos incisos I a X docaput, o Programa de Regularização Ambiental poderáregularizar as atividades em área rural consolidada nas Áreasde Preservação Permanente, vedada a expansão da área ocupada


e desde que adotadas as medidas mitigadoras recomendadas, semprejuízo da compensação prevista no § 2º.§ 2º O Programa de Regularização Ambiental definiráformas de compensação pelos proprietários ou possuidoresrurais nos casos em que forem mantidas as atividades nasáreas rurais consolidadas em Área de Preservação Permanente.19SEÇÃO 3DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL EM RESERVA LEGALArt. 26. O proprietário ou possuidor de imóvelrural que tiver área de Reserva Legal em extensão inferior aoestabelecido no art. 13 poderá regularizar sua situação,independentemente da adesão ao Programa de RegularizaçãoAmbiental, adotando as seguintes alternativas, isoladas ouconjuntamente:I – recompor a Reserva Legal;II – permitir a regeneração natural da vegetação naárea de Reserva Legal;III – compensar a Reserva Legal.§ 1º A recomposição da Reserva Legal deverá atenderaos critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama eser concluído em prazo inferior a vinte anos, abrangendo, acada dois anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área totalnecessária à sua complementação.§ 2º A recomposição poderá ser realizada mediante oplantio intercalado de espécies nativas e exóticas, emsistema agroflorestal, de acordo com critérios técnicosgerais estabelecidos em regulamento, observados os seguintesparâmetros:I - o plantio de espécies exóticas deverá serintercalado com as espécies nativas de ocorrência regional;II - a área recomposta com espécies exóticas nãopoderá exceder a cinquenta por cento da área total a serrecuperada.


§ 3º Os proprietários ou possuidores do imóvel queoptarem por recompor a Reserva Legal na forma do § 2º terãodireito à sua exploração econômica.§ 4º A regeneração de que trata o caput seráautorizada pelo órgão competente do Sisnama quando suaviabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo serexigido o isolamento da área.§ 5º A compensação de que trata o caput poderá serfeita mediante:I – aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA;II – arrendamento de área sob regime de ServidãoAmbiental ou Reserva Legal equivalente em importânciaecológica e extensão, no mesmo bioma, conforme critériosestabelecidos em regulamento; ouIII – doação ao Poder Público de área localizada nointerior de unidade de conservação do grupo de proteçãointegral pendente de regularização fundiária, ou contribuiçãopara fundo público que tenha essa finalidade, respeitados oscritérios estabelecidos em regulamento.Art. 27. Os Programas de Regularização Ambientalpoderão indicar sítios de relevante importância ambientalpara a localização de áreas de Reserva Legal em condomínio oucoletivas, como previsto no art. 16.Art. 28. As propriedades ou posses rurais com áreade Reserva Legal em percentuais inferiores aos estabelecidosno § 1º do art. 13 ficam obrigadas a recomposição oucompensação em relação à área que exceder a quatro módulosfiscais no imóvel, desde que não implique em conversão denovas áreas para o uso alternativo do solo.20CAPÍTULO VIIDA EXPLORAÇÃO FLORESTALArt. 29. A exploração de florestas nativas eformações sucessoras, de domínio público ou privado,dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama,mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal


Sustentável - PMFS que contemple técnicas de condução,exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com osvariados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.§ 1º O PMFS atenderá aos seguintes fundamentostécnicos e científicos:I – caracterização dos meios físico e biológico;II – determinação do estoque existente;III – intensidade de exploração compatível com acapacidade de suporte ambiental da floresta;IV – ciclo de corte compatível com o tempo derestabelecimento do volume de produto extraído da floresta;V – promoção da regeneração natural da floresta;VI – adoção de sistema silvicultural adequado;VII – adoção de sistema de exploração adequado;VIII – monitoramento do desenvolvimento da florestaremanescente;IX – adoção de medidas mitigadoras dos impactosambientais e sociais.§ 2º A aprovação do PMFS pelo órgão competente doSisnama confere ao seu detentor a licença ambiental para aprática do manejo florestal sustentável, não se aplicandooutras etapas de licenciamento ambiental.§ 3º O detentor do PMFS encaminhará relatório anualao órgão ambiental competente com as informações sobre toda aárea de manejo florestal sustentável e a descrição dasatividades realizadas.§ 4º O PMFS será submetido a vistorias técnicaspara fiscalizar as operações e atividades desenvolvidas naárea de manejo.§ 5º Serão estabelecidos em regulamentoprocedimentos simplificados para o manejo exclusivo deprodutos florestais não-madeireiros.§ 6º Respeitado o disposto neste artigo, serãoestabelecidas em regulamento disposições específicas sobre osPlanos de Manejo Florestal Sustentável em escala empresarial,de pequena escala e comunitário, bem como sobre outras21


modalidades consideradas relevantes em razão de suaespecificidade.Art. 30. Estão isentos de PMFS:I – a supressão de florestas e formações sucessoraspara uso alternativo do solo;II – o manejo de florestas plantadas localizadasfora da área de Reserva Legal;III – a exploração florestal não comercialrealizada em imóveis de menos de quatro módulos fiscais oupor populações tradicionais.22CAPÍTULO VIIIDO SUPRIMENTO POR MATÉRIA-PRIMA FLORESTALArt. 31. As pessoas físicas ou jurídicas queutilizam matéria-prima florestal em suas atividades podemsuprir-se de recursos oriundos de:I – florestas plantadas;II – PMFS de floresta nativa aprovado pelo órgãocompetente do Sisnama;III – supressão de vegetação nativa autorizada, naforma da lei, pelo órgão competente do Sisnama;IV – outras formas de biomassa florestal definidaspelo órgão competente do Sisnama.§ 1º As disposições do caput não elidem a aplicaçãode disposições mais restritivas previstas em lei ouregulamento, licença ambiental ou Plano de SuprimentoSustentável aprovado pelo órgão competente do Sisnama.§ 2º Na forma do regulamento, são obrigadas àreposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas queutilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão devegetação nativa ou detenham autorização para supressão devegetação nativa.§ 3º Fica isento da obrigatoriedade da reposiçãoflorestal aquele que utilize:I – costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduosprovenientes da atividade industrial;


II – matéria-prima florestal:a) oriunda de PMFS;b) oriunda de floresta plantada;c) não-madeireira, salvo disposição contráriaestabelecida em regulamento;d) sem valor de mercado.§ 4º A isenção da obrigatoriedade da reposiçãoflorestal não desobriga o interessado da comprovação junto àautoridade competente da origem do recurso florestalutilizado.§ 5º A reposição florestal será efetivada no estadode origem da matéria-prima utilizada, mediante o plantio deespécies preferencialmente nativas, conforme determinações doórgão competente do Sisnama.§ 6º A pequena propriedade ou posse rural ficadesobrigada da reposição florestal se a matéria-primaflorestal for utilizada para consumo próprio.Art. 32. As empresas industriais que utilizamgrande quantidade de matéria-prima florestal são obrigadas aelaborar e implementar Plano de Suprimento Sustentável - PSS,a ser submetido à aprovação do órgão competente do Sisnama.§ 1º O PSS assegurará produção equivalente aoconsumo de matéria-prima florestal pela atividade industrial.§ 2º O PSS incluirá, no mínimo:I – programação de suprimento de matéria-primaflorestal;II – indicação das áreas de origem da matéria-primaflorestal georreferenciadas;III – cópia do contrato entre os particularesenvolvidos, quando o PSS incluir suprimento de matéria-primaflorestal oriunda de terras pertencentes a terceiros.§ 3º Admite-se o suprimento mediante produtos emoferta no mercado somente na fase inicial de instalação daatividade industrial, nas condições e durante o período, nãosuperior a 10 (dez) anos, previsto no PSS, ressalvados oscontratos de suprimento mencionados no inciso III do § 2º.23


§ 4º O PSS de empresas siderúrgicas, metalúrgicasou outras que consumam grandes quantidades de carvão vegetalou lenha estabelecerá a utilização exclusiva de matéria-primaoriunda de florestas plantadas e será parte integrante doprocesso de licenciamento ambiental do empreendimento.§ 5º Além do previsto no § 4º, podem serestabelecidos em regulamento outros casos em que se aplica aobrigação de utilização exclusiva de matéria-prima oriunda deflorestas plantadas.§ 6º Serão estabelecidos em regulamento osparâmetros de utilização de matéria-prima florestal para finsde enquadramento das empresas industriais ao disposto nocaput.24CAPÍTULO IXDO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLORESTAISArt. 33. O controle da origem da madeira, do carvãoe de outros produtos ou subprodutos florestais incluirásistema que integre os dados dos diferentes entesfederativos, coordenado pelo órgão federal competente doSisnama.§ 1º Serão estabelecidos em regulamento requisitospara o plano de exploração de florestas plantadas comespécies nativas, tendo em vista assegurar o equilíbrioambiental e controle da origem dos produtos florestais pelosórgãos competentes do Sisnama.§ 2º Os dados do sistema referido no caput serãodisponibilizados para acesso público por meio da Rede Mundialde Computadores.Art. 34. O transporte, por qualquer meio, e oarmazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ousubprodutos florestais oriundos de florestas de espéciesnativas, para fins comerciais ou industriais, requeremlicença do órgão competente do Sisnama, observado o dispostono art. 33.


§ 1º A licença prevista no caput será formalizadapor meio da emissão do Documento de Origem Florestal - DOF,que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.§ 2º Para a emissão do DOF, a pessoa física oujurídica responsável deverá estar registrada no CadastroTécnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ouUtilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 daLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.§ 3º Todo aquele que recebe ou adquire, para finscomerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outrosprodutos ou subprodutos de florestas de espécies nativas ficaobrigado a exigir a apresentação do DOF e munir-se da via quedeverá acompanhar o material até o beneficiamento final.§ 4º No DOF, sem prejuízo de requisitos adicionaisprevistos em regulamento, deverão constar a especificação domaterial, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino.Art. 35. O comércio de plantas vivas e outrosprodutos ou subprodutos oriundos da flora nativa dependerá delicença do órgão estadual competente do Sisnama e de registrono Cadastro Técnico Federal de Atividades PotencialmentePoluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previstono art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, semprejuízo de outras exigências cabíveis.Parágrafo único. O controle do comércio realizadopor estabelecimentos de pequeno porte ou pessoas físicas seráatribuição do órgão municipal do Sisnama, sem prejuízo daobrigação de registro na forma do caput.25CAPÍTULO XDA PROIBIÇÃO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DOS INCÊNDIOSArt. 36. Fica proibido o uso de fogo na vegetação.§ 1º Se peculiaridades locais ou regionaisjustificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ouflorestais, a autorização será estabelecida em ato do órgãoestadual competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou deforma regionalizada, estabelecendo normas de precaução.


§ 2º Na situação prevista no § 1º, o órgão estadualcompetente do Sisnama poderá exigir que os estudos demandadospara o licenciamento da atividade rural contenhamplanejamento específico sobre o emprego do fogo e o controledos incêndios.§ 3º Excetuam-se da proibição do caput as práticasde prevenção e combate aos incêndios.26CAPÍTULO XIDOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS PARA A CONSERVAÇÃO DA VEGETAÇÃOArt. 37. Assegurado o devido controle dos órgãosambientais competentes dos respectivos planos ou projetos, oPoder Público instituirá medidas indutoras e linhas definanciamento para atender, prioritariamente, às iniciativasde:I – preservação voluntária de vegetação nativa;II – proteção de espécies da flora nativa ameaçadasde extinção;III – manejo florestal e agroflorestal sustentávelrealizados na propriedade ou posse rural;IV – recuperação ambiental de Áreas de PreservaçãoPermanente e de Reserva Legal;V – recuperação de áreas degradadas.§ 1º Além do disposto no caput, o Poder Públicomanterá programas de pagamento por serviços ambientais emrazão de captura e retenção de carbono, proteção dabiodiversidade, proteção hídrica, beleza cênica ou outrofundamento previsto na legislação específica.§ 2º A preservação voluntária de vegetação nativaconfigura serviço ambiental, a ser remunerado nos casos,formas e condições estabelecidos na legislação específica.Art. 38. Fica instituída a Cota de ReservaAmbiental - CRA, título nominativo representativo de área comvegetação nativa:I – sob regime de servidão ambiental, instituída naforma do art. 9º-A da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;


II – correspondente à área de Reserva Legalinstituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder ospercentuais exigidos no art. 14 desta Lei;III – protegida na forma de Reserva Particular doPatrimônio Natural - RPPN, nos termos do art. 21 da Leinº 9.985, de 18 de julho de 2000;IV – localizada no interior de unidade deconservação da natureza do grupo de proteção integral, nostermos do art. 8º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,pendente de regularização fundiária.§ 1º A emissão de Cota de Reserva Ambiental seráfeita mediante requerimento do proprietário e após laudocomprobatório emitido pelo próprio órgão ambiental ou porentidade credenciada, assegurado o controle do órgão federalcompetente do Sisnama, na forma do regulamento.§ 2º O regulamento disporá sobre ascaracterísticas, a natureza e o prazo de validade do títulode que trata este artigo, assim como os mecanismos queassegurem ao seu adquirente a existência e a conservação davegetação objeto do título.§ 3º A Cota de Reserva Ambiental não pode seremitida com base em vegetação nativa localizada em área deRPPN instituída em sobreposição à Reserva Legal do imóvel.§ 4º A Cota de Reserva Florestal emitida nos termosdo art. 44-B da Lei nº 4.771, de 1965, passa a serconsiderada, pelo efeito desta Lei, como Cota de ReservaAmbiental.Art. 39. A CRA será emitida pelo órgão competentedo Sisnama em favor de proprietário que mantenha área nascondições previstas no art. 38.§ 1º O proprietário interessado na emissão da CRAdeve apresentar ao órgão referido no caput propostaacompanhada de:I – certidão atualizada da matrícula do imóvelexpedida pelo Registro de Imóveis competente;27


II – cédula de identidade do proprietário, quandose tratar de pessoa física;III – ato de designação de responsável, quando setratar de pessoa jurídica;IV – certidão negativa de débitos do Imposto sobrea Propriedade Territorial Rural - ITR;V – memorial descritivo do imóvel, com a indicaçãoda área a ser vinculada ao título, contendo pelo menos umponto de amarração georreferenciado relativo ao perímetro doimóvel e um ponto de amarração georreferenciado relativo àReserva Legal.§ 2º Aprovada a proposta, o órgão referido no caputemitirá a CRA correspondente, identificando:I – o número da CRA no sistema único de controle;II – o nome do proprietário rural da área vinculadaao título;III – a dimensão e a localização exata da áreavinculada ao título, com memorial descritivo contendo pelomenos um ponto de amarração georreferenciado;IV – o bioma correspondente à área vinculada aotítulo;V – a classificação da área em uma das quatrocondições previstas no art. 38;VI – outros itens previstos em regulamento.§ 3º O vínculo de área à CRA será averbado namatrícula do respectivo imóvel no registro de imóveiscompetente.§ 4º O órgão federal referido no caput pode delegarao órgão estadual competente atribuições em termos deemissão, cancelamento e transferência da CRA, assegurada aimplementação de sistema único de controle.Art. 40. A unidade de CRA será emitida com base emum hectare:I – de área com vegetação nativa primária, ouvegetação secundária em qualquer estágio de regeneraçãoou recomposição; e28


II – de áreas de recomposição mediantereflorestamento com espécies nativas.§ 1º O estágio sucessional ou o tempo derecomposição ou regeneração da vegetação nativa será avaliadopelo órgão ambiental estadual competente com base emdeclaração do proprietário e vistoria de campo.§ 2º A CRA não poderá ser emitida pelo órgãoambiental competente quando a regeneração ou recomposição daárea forem improváveis ou inviáveis.Art. 41. É obrigatório o registro da CRA na Centralde Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos – CETIP,pelo órgão emitente, no prazo de trinta dias, contatos dadata da sua emissão.Art. 42. A CRA pode ser transferida, onerosa ougratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica dedireito público ou privado, mediante termo assinado pelotitular da CRA e pelo adquirente.§ 1º A transferência da CRA só produz efeito umavez registrado o termo previsto no caput no sistema único decontrole.§ 2º Admite-se a transferência de CRA para:I – compensação da Reserva Legal;II – proteção de áreas de servidão ambiental.§ 3º A CRA só pode ser utilizada para compensarReserva Legal de imóvel rural situado no mesmo bioma da áreaà qual o título está vinculado.§ 4º A utilização de CRA para compensação daReserva Legal será averbada na matrícula do imóvel no qual sesitua a área vinculada ao título e do imóvel beneficiário dacompensação.Art. 43. Cabe ao proprietário do imóvel rural emque se situa a área vinculada à CRA a responsabilidade plenapela manutenção das condições de conservação da vegetaçãonativa da área que deu origem ao título.§ 1º A área vinculada à emissão da CRA com base noart. 38, incisos I, II e III, desta Lei, poderá ser utilizada29


conforme Plano de Manejo Florestal Sustentável, atendidas asregras do art. 28. desta Lei.§ 2º A transmissão inter vivos ou causa mortis doimóvel não elimina nem altera o vínculo de área contida noimóvel à CRA.Art. 44. A CRA somente poderá ser cancelada nosseguintes casos:I – por solicitação do proprietário rural, em casode desistência de manter áreas nas condições previstas nosincisos I e II do art. 37;II – automaticamente, em razão de término do prazoda servidão ambiental;III – por decisão do órgão competente do Sisnama,no caso de degradação da vegetação nativa da área vinculada àCRA cujos custos e prazo de recuperação ambientalinviabilizem a continuidade do vínculo entre a área e otítulo.§ 1º O cancelamento da CRA utilizada para fins decompensação de Reserva Legal só pode ser efetivado seassegurada Reserva Legal para o imóvel no qual a compensaçãofoi aplicada.§ 2º O cancelamento da CRA nos termos do inciso IIIdo caput independe da aplicação das devidas sançõesadministrativas e penais decorrentes de infração à legislaçãoambiental, nos termos da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de1998, e seu regulamento.§ 3º O cancelamento da CRA deve ser averbado namatrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada aotítulo e do imóvel no qual a compensação foi aplicada.30CAPÍTULO XIIDISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES, TRANSITÓRIAS E FINAISArt. 45. São obrigados a registro no órgão federalcompetente do Sisnama os estabelecimentos comerciaisresponsáveis pela comercialização de motosserras, bem comoaqueles que as adquirirem.


§ 1º A licença para o porte e uso de motosserrasserá renovada a cada 2 (dois) anos.§ 2º Os fabricantes de motosserras são obrigados aimprimir, em local visível do equipamento, numeração cujasequência será encaminhada ao órgão federal competente doSisnama e constará nas correspondentes notas fiscais.Art. 46. Além do disposto nesta Lei e sem prejuízoda criação de unidades de conservação da natureza, na formada Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de outras açõescabíveis voltadas à proteção das florestas e outras formas devegetação, o Poder Público federal, estadual ou municipalpoderá:I – proibir ou limitar o corte das espécies daflora raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção,bem como as espécies necessárias à subsistência daspopulações tradicionais, delimitando as áreas compreendidasno ato, fazendo depender de autorização prévia, nessas áreas,o corte de outras espécies;II – declarar qualquer árvore imune de corte, pormotivo de sua localização, raridade, beleza ou condição deporta-sementes;III – estabelecer exigências administrativas sobreo registro e outras formas de controle de pessoas físicas oujurídicas que se dedicam à extração, indústria ou comércio deprodutos ou subprodutos florestais.Art. 47. Pelo período de cinco anos contados dadata de vigência desta Lei, não será permitida a supressão deflorestas nativas para estabelecimento de atividadesagropastoris, assegurada a manutenção das atividadesagropecuárias existentes em áreas convertidas antes de 22 dejulho de 2008.§ 1º A proibição de que trata o caput tem porobjetivo permitir que a União, os estados e o DistritoFederal se adaptem às exigências desta Lei, quais sejam:I – elaboração de Zoneamento Ecológico-Econômico;31


II – elaboração de planos de bacia e instalação doscomitês de bacia hidrográfica;III – discriminação e georreferenciamento daspropriedades rurais;IV – elaboração de Programas de RegularizaçãoAmbiental.§ 2º Excetuam-se da proibição prevista no caput osimóveis com autorização de corte ou supressão de vegetação jáemitidas, as que estão em fase de licenciamento, cujoprotocolo se deu antes da data de publicação desta Lei, e asautorizadas por interesse social.§ 3º A União, os estados e o Distrito Federal, porato próprio, poderão ampliar o prazo a que se refere o caputem até cinco anos.Art. 48. A União, em conjunto com os estados, oDistrito Federal e os municípios, realizará o InventárioNacional de Florestas e Vegetação Nativa Remanescentes emImóveis Rurais, na forma do regulamento desta Lei.Parágrafo único. A União estabelecerá critérios emecanismos para uniformizar a coleta, manutenção eatualização das informações dos inventários municipais eestaduais de florestas e vegetação nativa remanescentes emimóveis rurais.Art. 49. Os proprietários ou possuidores de imóveisrurais que comprovarem, na forma do regulamento desta Lei, amanutenção de vegetação nativa na área de Reserva Legal nospercentuais exigidos na forma da legislação em vigor à épocaem que ocorreu supressão de vegetação, ficam dispensados depromoverem a recomposição ou compensação.Art. 50. O art. 9º-A da Lei nº 6.938, de 1981,passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 9º-A O proprietário ou possuidor deimóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, porinstrumento público ou particular, ou por termoadministrativo firmado perante órgão integrante doSisnama, limitar o uso de sua propriedade, em sua32


totalidade ou parte dela, para preservar, conservarou recuperar os recursos ambientais existentes,instituindo servidão ambiental.§ 1º O instrumento ou termo deinstituição da servidão ambiental deve incluir, nomínimo, os seguintes itens:I – memorial descritivo da área daservidão ambiental, contendo pelo menos um ponto deamarração georreferenciado;II – objeto da servidão ambiental;III – direitos e deveres do proprietárioou possuidor instituidor;IV – prazo durante o qual a áreapermanecerá como servidão ambiental.§ 2º A servidão ambiental não se aplicaàs Áreas de Preservação Permanente e à ReservaLegal mínima exigida.§ 3º A restrição ao uso ou à exploraçãoda vegetação da área sob servidão ambiental deveser, no mínimo, a mesma estabelecida para a ReservaLegal.§ 4º Devem ser objeto de averbação namatrícula do imóvel no registro de imóveiscompetente:I – o instrumento ou termo de instituiçãoda servidão ambiental;II – o contrato de alienação, cessão outransferência da servidão ambiental.§ 5º Na hipótese de compensação deReserva Legal, a servidão ambiental deve seraverbada na matrícula de todos os imóveisenvolvidos.§ 6º É vedada, durante o prazo devigência da servidão ambiental, a alteração dadestinação da área, nos casos de transmissão do33


imóvel a qualquer título, de desmembramento ou deretificação dos limites do imóvel.§ 7º As áreas que tenham sido instituídasna forma de servidão florestal, nos termos doart. 44-A da Lei nº 4.771, de 1965, passam a serconsideradas, pelo efeito desta Lei, como deservidão ambiental.” (NR)Art. 51. A Lei nº 6.938, de 1981, passa a vigoraracrescida dos seguintes arts. 9º-B, 9º-C e 9º-D:“Art. 9º-B A servidão ambiental poderáser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.§ 1º O prazo mínimo da servidão ambientaltemporária é de quinze anos.§ 2º A servidão ambiental perpétuaequivale, para fins creditícios, tributários e deacesso aos recursos de fundos públicos, à ReservaParticular do Patrimônio Natural – RPPN, definidano art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.§ 3º O detentor da servidão ambientalpoderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ouparcialmente, por prazo determinado ou em caráterdefinitivo, em favor de outro proprietário, ou deentidade pública ou privada que tenha a conservaçãoambiental como fim social.Art. 9º-C O contrato de alienação, cessãoou transferência da servidão ambiental deve seraverbado na matrícula do imóvel.§ 1º O contrato referido no caput deveconter, no mínimo, os seguintes itens:I - a delimitação da área submetida àpreservação, conservação ou recuperação ambiental;II - o objeto da servidão ambiental;III - os direitos e deveres doproprietário instituidor e dos futuros adquirentesou sucessores;34


IV - os direitos e deveres do detentor daservidão ambiental;V - os benefícios de ordem econômica doinstituidor e do detentor da servidão ambiental;VI - a previsão legal para garantir o seucumprimento, inclusive medidas judiciaisnecessárias, em caso de ser descumprido.§ 2º São deveres do proprietário doimóvel serviente, entre outras obrigaçõesestipuladas no contrato:I - manter a área sob servidão ambiental;II - prestar contas ao detentor daservidão ambiental sobre as condições dos recursosnaturais ou artificiais;III - permitir a inspeção e afiscalização da área pelo detentor da servidãoambiental;IV - defender a posse da área serviente,por todos os meios em direito admitidos.§ 3º São deveres do detentor da servidãoambiental, entre outras obrigações estipuladas nocontrato:I - documentar as característicasambientais da propriedade;II - monitorar periodicamente apropriedade para verificar se a servidão ambientalestá sendo mantida;III - prestar informações necessárias aquaisquer interessados na aquisição ou aossucessores da propriedade;IV - manter relatórios e arquivosatualizados com as atividades da área objeto daservidão;V - defender judicialmente a servidãoambiental.35


Art. 9º-D O poder público estimulará,por meio de leis específicas, a implantação deservidão ambiental mediante incentivos econômicosproporcionais à área constante na Cota de ReservaAmbiental, entre eles:I – crédito rural facilitado com taxas dejuros menores;II – limite de financiamento maior;III – redução da base de cálculo doImposto de Renda em decorrência de investimentos naimplantação da servidão ambiental;IV – redução do valor venal do imóvelalienado com servidão ambiental, para efeito depagamento de Imposto de Renda referente a ganho decapital;V – isenção do Imposto de Rendadecorrente de sua cessão onerosa.”Art. 52. A alínea “d” do inciso II do art. 10 daLei nº 9.393, de 1996, passa a vigorar com a seguinteredação:“Art. 10. ...............................§ 1º ....................................II - .............................................................................d) sob regime de servidão ambiental;....................................”(NR)Art. 53. O caput do art. 35 da Lei nº 11.428, de2006, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 35. A conservação, em imóvel ruralou urbano, da vegetação primária ou da vegetaçãosecundária em qualquer estágio de regeneração doBioma Mata Atlântica cumpre função social e é deinteresse público, podendo, a critério doproprietário, as áreas sujeitas à restrição de quetrata esta Lei ser computadas para efeito daReserva Legal e seu excedente utilizado para fins36


de compensação ambiental ou instituição de cota dereserva ambiental....................................” (NR)Art. 54. Revogam-se a Lei nº 4.771, de 15 desetembro de 1965, e a Lei nº 7.754, de 14 de abril de 1989.Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.37Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010.Deputado MOACIR MICHELETTO (PMDB/PR)PresidenteDeputado ALDO REBELO (PCdoB/SP)Relator

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