Sujeitos passivos dos atos de improbidade - Tribunal Regional ...

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Sujeitos passivos dos atos de improbidade - Tribunal Regional ...

Sujeição dos agentes políticosàLei nº 8.429/1992Expositor: Prof. Doutor Emerson Garcia


• 1. Sujeitos dos atos de improbidade• 2. Distinção entre atos de improbidade ecrimes de responsabilidade• 3. Jurisprudência dos Tribunais SuperioresExpositor: Prof. Doutor Emerson Garcia


Sujeitos passivos dos atos de improbidade• aspectos gerais: caput e parágrafo do art. 1º (AP – (+) de50% - (-) de 50%);• entidades que recebam subvenção, benefício ou auxílio;• empresas privadas que recebam recursos públicos (principalinovação);• benefício fiscal específico (IRPF).Expositor: Prof. Doutor Emerson Garcia


Sujeitos ativos dos atos de improbidade• mantém um vínculo com o sujeito passivo;• conceito extremamente amplo: lapso de exercício,contraprestação, origem da relação, natureza darelação;• agentes políticos, agentes particularescolaboradores, servidores públicos e agentesmeramente particulares.Expositor: Prof. Doutor Emerson Garcia


Atos de improbidade e crimesde responsabilidadeContornos jurídicos dos crimes deresponsabilidade1. Origens britânica e norte-americana.2. Exposição de motivos da Lei nº 1.079/1950 – não seconfunde com o processo judiciário.3. O que são?Expositor: Prof. Doutor Emerson Garcia


• Reclamação nº 2.138/2002.• Argumentos favoráveis à tese da absorção.• Parcial identidade de tipologia entre a Lei nº 8.429/1992 e aLei nº 1.079/1950.• CR/1988, art. 85, V.Expositor: Prof. Doutor Emerson Garcia


• Base constitucional da coexistência entre as figuras:arts. 37, § 4º; e 85, parágrafo único.• Independência entre as instâncias e liberdade política doLegislativo.• A EC nº 62/2009. Inobservância das regras para opagamento de precatórios. Consequência: “o Chefe doPoder Executivo responderá na forma da legislação deresponsabilidade fiscal e de improbidade administrativa”(ADCT, art. 97, § 10, III).Expositor: Prof. Doutor Emerson Garcia


• Os agentes políticos são sujeitos ativos empotencial dos atos de improbidade.• Interpretação constitucional• - Ideologia dinâmica de interpretação constitucional.- Impossibilidade de a jurisdição constitucional ignoraa realidade.• - STF, 2ª T., Habeas Corpus nº 89.417-7, rel. Min.Cármen Lúcia, j. em 22/08/2006.Expositor: Prof. Doutor Emerson Garcia


Jurisprudência dos TribunaisSuperiores• STF, Pleno, Petição nº 3.923, rel. Min.Joaquim Barbosa, j. em 13/06/2007(Deputado Federal).• STF, Pleno, Questão de Ordem nº 3.211-0, rel. Min. Menezes Direito, j. em13/03/2008 (Ministro do STF).Expositor: Prof. Doutor Emerson Garcia


• STF, Pleno, Rcl nº 6034 MC-AgR, rel. Min. RicardoLewandowski, j. em 25/06/2008. O precedente daReclamação nº 2.138 não é aplicável aos PrefeitosMunicipais. Também não se aplica aos membros doCongresso Nacional: Pleno. Rcl. nº 5.126 AgR/RO, rel.Min. Menezes Direito, j. em 22/11/2007.• STJ, Corte Especial, Reclamação nº 2.790/SC, rel. Min.Teori Albino Zavascki, j. em 02/12/2009, unânime(Governador de Estado). Fundamento: possibilidade deperda do cargo. Reconhece-se a natureza cível, massegue-se a regra de competência do processo criminal.Expositor: Prof. Doutor Emerson Garcia


• Inconvenientes do entendimento do STJ na Reclamaçãonº 2.790/SC.• Deputado Estadual: competência do Tribunal de Justiça(STJ, 1ª T., AgRg na MC nº 18.692/RN, rel. Min.Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 15/03/2012, DJe de20/03/2012).• Deputado Federal: competência do Supremo TribunalFederal (STJ, EDcl no AgRg no Ag nº 1.404.254/RJ, rel.Min. Benedito Gonçalves, j. em 06/03/2012, DJe de09/03/2012).Expositor: Prof. Doutor Emerson Garcia


• Membros de Tribunal Regional do Trabalho:competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, CorteEspecial, AIA nº 30/AM, rel. Min. Teori Albino Zavaski, j.em 21/09/2011, DJe de 28/09/2011).•• Presidente da República não está sujeito à Lei nº8.429/1992. Desembargador-Federal, enquanto estiverna ativa, deve responder perante o Superior Tribunal deJustiça (STJ, 1ª T., REsp. nº 1.205.562/RS, rel. Min.Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 14/02/2012, DJe de17/02/2012).Expositor: Prof. Doutor Emerson Garcia


• Situação dos Prefeitos e Vereadores – coexistência dosregimes do Decreto-Lei nº 201/1967 e da Lei nº8.429/1992 (STJ, 1ª T., REsp. nº 1.029.842/RJ, rel. Min.Benedito Gonçalves, j. em 15/04/2010, DJ de28/04/2010; 2ª T., REsp. nº 1.147.329/SC, rel. Min.Herman Benjamin, j. em 13/04/2010, DJ de 23/04/2010;e 2ª T., REsp. nº 1.135.767/SP, rel. Min. Castro Meira, j.em 25/05/2010, DJ de 09/06/2010).Expositor: Prof. Doutor Emerson Garcia

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