1.845 - Peruíbe

Revogada pela Lei 1.960/1999LEI N° 1.845, DE 05 DE JUNHO DE 1.998DR. ALBERTO SANCHES GOMES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIABALNEÁRIA DE PERUIBE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL EMSESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA DIA 03 DE JUNHO DE 1998, APROVOUE EU PROMULGO A SEGUINTE LEI.AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO ADESAFETAR ÁREA E A ALIENAR VIELA QUEESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.743, DE 18 DEJULHO DE 1997.ARTIGO 1 o – (revog.) Fica o Chefe do Executivo autorizado a desafetar a área e a alienar a vielasem denominação localizada entre os lotes 11 e 12 da quadra 3 do BalneárioContinental à CLÁUDIO MAESTRI e sua mulher MARIA FERNANDEZMARTINEZ MAESTRI, ele brasileiro, contabilista, RG 4.470.589-SP e CIC nº586.265.068-72, ela espanhola, do lar RNE W 112.096-F e CIC nº 045.095.958-91, casados pelo regime de comunhão de bens na vigência da Lei nº 6.515/77,domiciliados à Rua Eduardo Amigo nº 44 – São Paulo – SP, lindeiros da área aser alienada, pelo valor de R$ 8.341,00 (oito mil, trezentos e quarenta e um reais).Com redação dada pela Lei 1899/98ARTIGO 1º - Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo passando aintegrar o patrimônio disponível do município a viela sem denominaçãolocalizada entre os lotes 11 e 12 da quadra 03 do Balneário Continental, ficando oChefe do Executivo autorizado a aliena-la à Cláudio Maestri e sua mulherMaria Fernandez Martinez Maestri, ele brasileiro, contabilista, RG 4.470.589-SP e CIC nº 586.265.068-72, ela espanhola, do lar, RNE W 112.096-F e CIC nº045.095.958-91, casados pelo regime de comunhão de bens na vigência da Lei6.515/77, domiciliados à Rua Eduardo Amigo nº 44 – São Paulo – SP, lindeirosda área a ser alienada, pelo valor de R$ 8.341,00 (oito mil, trezentos e quarenta eum reais)”.ARTIGO 2 o –ARTIGO 3 o –ARTIGO 4 o –ARTIGO 5 o –Que a referida viela se encontra entre os lotes 11 e 12 da quadra 03 do BalneárioContinental, medindo 4,00 metros de frente para a Rua Um por 25,00 metros dafrente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito de quem dareferida Rua olha para a viela, com o lote 11 e nos fundos onde mede 4,00 metrosconfronta com área reservada, encerrando uma área de 100,00 m2 (cem metrosquadrados).A escritura pública de compra e venda será lavrada nas Notas do Cartório daEstância Balneária de Peruíbe, as expensas de Cláudio Maestri.O valor da venda correspondente a R$ 8.341,00 (oito mil, trezentos e quarenta eum reais) será pago em 12 parcelas.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM05 DE JUNHO DE 1998.

DR.ALBERTO SANCHES GOMESPREFEITO MUNICPAL