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Poder Judiciário - Segurança de Acesso

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Poder Judiciário - Segurança de

  • Page 3 and 4: Comarca de Primavera do Leste 2252
  • Page 6 and 7: 42078/2012."Ass.: Des. JUVENAL PERE
  • Page 8 and 9: INTERESSADO(S): WILLIAM SANTOS ARA
  • Page 10 and 11: INTERESSADO(S): MARCO AURÉLIO FAGU
  • Page 13: Agravo de Instrumento 61503/2012 Cl
  • Page 16 and 17: ENTES FEDERATIVOS - RECURSO DESPROV
  • Page 18 and 19: A DA CARTA MAGNA - ISENÇÃO DA FAZ
  • Page 20 and 21: Des. Luiz Carlos da CostaRelator***
  • Page 22 and 23: CHAPADA DOS GUIMARÃES (Advs:Dr(a).
  • Page 24 and 25: Presentes os requisitos essenciais
  • Page 26 and 27: determinada pena pecuniária, caso
  • Page 28 and 29: EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O
  • Page 30 and 31: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO
  • Page 32 and 33: Dra. NÚBIA NARCISO FERREIRA DE SOU
  • Page 34 and 35: eminente Turma Julgadora proferiu a
  • Page 36 and 37: APELAÇÃO - INVESTIGAÇÃO DE PATE
  • Page 38 and 39: AUTOR(A): LUIZ CARLOS RAMOS DE OLIV
  • Page 40 and 41: DEFENSOR PÚBLICOAPELADO(S): MINIST
  • Page 42 and 43: PORTARIA N.º589/2012/C.MAG.Coorden
  • Page 44 and 45: usufruída oportunamente.30.7.2012G
  • Page 46 and 47: DEPOIMENTO PESSOAL, SEUS PATRONOS E
  • Page 48 and 49: NTIFICAÇÃO DO DANO MORAL ATRAVÉS
  • Page 50 and 51: ADVOGADO: LÁZARO GOMES JÚNIORADVO
  • Page 52 and 53:

    ADVOGADO: ANA MARIA CALIX MORENOADV

  • Page 54 and 55:

    NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

  • Page 56 and 57:

    ESSA ALEGAÇÃO VEIO BASEADA NO FAT

  • Page 58 and 59:

    EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TR

  • Page 60 and 61:

    TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJU

  • Page 62 and 63:

    MÚTUO, FINANCIAMENTO EM GERAL E QU

  • Page 64 and 65:

    FEITO ATÉ O DIA 02/08/2010.AOS 15/

  • Page 66 and 67:

    AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉD

  • Page 68 and 69:

    CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS.C

  • Page 70 and 71:

    POR FIM, CONSIDERANDO A RELAÇÃO D

  • Page 72 and 73:

    DA MELHOR ANÁLISE DOS AUTOS, VERIF

  • Page 74 and 75:

    AUTOR (FLS. 224), BEM COMO QUANTO A

  • Page 76 and 77:

    SEXTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLI

  • Page 78 and 79:

    EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SE

  • Page 80 and 81:

    EM SEGUIDA, À OITIVA DE TESTEMUNHA

  • Page 82 and 83:

    ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIM

  • Page 84 and 85:

    AUTOS N. 5310-66.2009.811.0041ESPÉ

  • Page 86 and 87:

    INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES DA D

  • Page 88 and 89:

    AUTOR(A): ADRIANA MARIA ARRUDA ALVI

  • Page 90 and 91:

    PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL

  • Page 92 and 93:

    Cod.Proc.: 461848 Nr: 30663-74.2010

  • Page 94 and 95:

    INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE EXEQUE

  • Page 96 and 97:

    ONDE OS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓR

  • Page 98 and 99:

    ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, GRA

  • Page 100 and 101:

    ADVOGADO: MARCEL ALEXANDRE LOPESRÉ

  • Page 102 and 103:

    DIA 21/02/2013 ÀS 14:00, NA SEDE D

  • Page 104 and 105:

    PÚBLICO ESTADUAL, POR VIA DE SUA D

  • Page 106 and 107:

    CAUSANDO-LHE A MORTE, OU TENHAM CON

  • Page 108 and 109:

    E, para que chegue ao conhecimento

  • Page 110 and 111:

    ESCLARECIMENTO ACERCA DA TITULARIDA

  • Page 112 and 113:

    AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA->PROC

  • Page 114 and 115:

    SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRIT

  • Page 116 and 117:

    INTIMAÇÃO DO ADOVOGADO DO ADOLESC

  • Page 118 and 119:

    ADVOGADO: ELIANE LEITE SAMPAIODESPA

  • Page 120 and 121:

    AOS AUTOS CÓPIA DO COMPROVANTE DE

  • Page 122 and 123:

    CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: JOS

  • Page 124 and 125:

    TEMPESTIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DO J

  • Page 126 and 127:

    SETENTA E NOVE REAIS) AO FUNAJURIS

  • Page 128 and 129:

    DESPACHO: VISTOS, ETC.INTIME-SE O E

  • Page 130 and 131:

    EXEQUENTE: TELEVISÃO CENTRO AMÉRI

  • Page 132 and 133:

    FINAL A SEGUIR TRANSCRITA:EX POSITI

  • Page 134 and 135:

    BRASILEIROS S/AADVOGADO: GUILHERME

  • Page 136 and 137:

    AÇÃO: INTERDIÇÃO->PROCEDIMENTOS

  • Page 138 and 139:

    SOLTEIRA.COMO FEZ-SE CONSTAR NÃO S

  • Page 140 and 141:

    AUDIÊNCIA MARCADA PARA ESTA DATA R

  • Page 142 and 143:

    CASADO, GARÇON, ATUALMENTE EM LUGA

  • Page 144 and 145:

    PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-

  • Page 146 and 147:

    REQUERIDO(A): JBS FRIBOI LTDAREQUER

  • Page 148 and 149:

    Cod.Proc.: 283333 Nr: 2189-45.2012.

  • Page 150 and 151:

    JUSTIFICANDO SUA FINALIDADE E PERTI

  • Page 152 and 153:

    CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: JOS

  • Page 154 and 155:

    NO PERCENTUAL DE 0,5% A. M., CONTAN

  • Page 156 and 157:

    PARA, QUERENDO, OFERECER SUAS CONTR

  • Page 158 and 159:

    INTIMAÇÃO: ROQUE PIRES DA ROCHA F

  • Page 160 and 161:

    COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MTJUIZO

  • Page 162 and 163:

    INTIMAÇÃO: DA PARTE REQUERENTE, N

  • Page 164 and 165:

    PROVA, O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTO

  • Page 166 and 167:

    DENUNCIADO(A): B. D. B.FINALIDADE:

  • Page 168 and 169:

    C U M P R I M E N T O D E S E N T E

  • Page 170 and 171:

    LUCIANO BOABAID BERTAZZO, DO INTEIR

  • Page 172 and 173:

    SETEMBRO DE 2012, ÀS 16:00 HORAS.

  • Page 174 and 175:

    PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO P

  • Page 176 and 177:

    LEGÍTIMAS E ESTÃO DEVIDAMENTE REP

  • Page 178 and 179:

    ESPECIAL CONHECIDO. (STJ - RESP 261

  • Page 180 and 181:

    NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

  • Page 182 and 183:

    VISTA QUE AINDA NÃO SE FORMOU A RE

  • Page 184 and 185:

    Cod.Proc.: 153158 Nr: 4305-52.2011.

  • Page 186 and 187:

    ADVOGADO: JOÃO BENTO JÚNIORREQUER

  • Page 188 and 189:

    REQUERIDO(A): SEGURADORA LÍDER DOS

  • Page 190 and 191:

    ÁGUA LIMPA, QD. 132, LOTE 11, BAIR

  • Page 192 and 193:

    EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTE

  • Page 194 and 195:

    ALEGAÇÕES DE FLS. 183/185.É O RE

  • Page 196 and 197:

    QUANTO À PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA

  • Page 198 and 199:

    RECURSO IMPROVIDO. É INSUSTENTÁVE

  • Page 200 and 201:

    QUE A LESÃO JURÍDICA PODE SER CON

  • Page 202 and 203:

    GARÇASRÉU(S): FRANCISCO CÉSAR DA

  • Page 204 and 205:

    QUE NÃO SENDO APRESENTADA A RESPOS

  • Page 206 and 207:

    ADVOGADO: JOAQUIM JOSÉ ABINADER GU

  • Page 208 and 209:

    ADVOGADO: BIANCA KLEIN DIASADVOGADO

  • Page 210 and 211:

    DE JUSTIÇA. EM NOTA N.º 1 "A" AO

  • Page 212 and 213:

    PROCESSO DEVE SER ENTENDIDO COMO ME

  • Page 214 and 215:

    RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS NA AUTU

  • Page 216 and 217:

    REPRESENTANTE (REQUERIDO): L. S. R.

  • Page 218 and 219:

    RISCO A SEGURANÇA PÚBLICA, NÃO H

  • Page 220 and 221:

    RIBEIRO - OAB/MT. 4583, DO DA R. DE

  • Page 222 and 223:

    DIAMANTINO, 27 DE JUNHO DE 2012.312

  • Page 224 and 225:

    CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: ESP

  • Page 226 and 227:

    REQUERIDO(A): L. F. Z. DE M.DESPACH

  • Page 228 and 229:

    SEGUNDA RÉ VEM LHE COAGINDO A EFET

  • Page 230 and 231:

    Túlio Duailibi Alves SouzaJuiz de

  • Page 232 and 233:

    0391-3, EM NOME DE ZENI RODRIGUES S

  • Page 234 and 235:

    ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIM

  • Page 236 and 237:

    ORDEM, REMETA-OS AO EGRÉGIO TRIBUN

  • Page 238 and 239:

    TENDO EM VISTA QUE A CARTA DE INTIM

  • Page 240 and 241:

    JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO

  • Page 242 and 243:

    OU SERVIÇOS. PORTANTO, A MÍNGUA D

  • Page 244 and 245:

    (1098). DATA DE JULGAMENTO: 19/09/2

  • Page 246 and 247:

    JURISDICIONANDO CUMULATIVAMENTE EST

  • Page 248 and 249:

    EXPEDIENTE:2012/128INTIMAÇÃO DO A

  • Page 250 and 251:

    PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: CUID

  • Page 252 and 253:

    DILIGÊNCIAS QUE RESULTARAM NA PRIS

  • Page 254 and 255:

    fim de incluir o R-6-4496, com o se

  • Page 256 and 257:

    ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, BE

  • Page 258 and 259:

    ARCAR COM OS ALIMENTOS AOS FILHOS,

  • Page 260 and 261:

    CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIME

  • Page 262 and 263:

    BRANDÃOREQUERIDO(A): ESPOLIO DE RI

  • Page 264 and 265:

    PRESSUPOSTOS GENÉRICOS E ESPECÍFI

  • Page 266 and 267:

    Cod.Proc.: 146342 Nr: 6077-57.2012.

  • Page 268 and 269:

    475, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO

  • Page 270 and 271:

    INTIMAÇÃO: DA ADVOGADA DA PARTE A

  • Page 272 and 273:

    DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E A O

  • Page 274 and 275:

    15H30MIN. DEFIRO A OITIVA DAS TESTE

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    TRANSITÓRIO, INSTRUMENTAL E ACAUTE

  • Page 278 and 279:

    TELA, OBSERVA-SE QUE O AUTOR, AO PL

  • Page 280 and 281:

    EMPRESTADO R$ 19.244,00 PELO PRAZO

  • Page 282 and 283:

    PORTANTO, MORA DEBENDI (DO DEVEDOR)

  • Page 284 and 285:

    103643 - 2008 \ 213. Nr: 2469-90.20

  • Page 286 and 287:

    1782 - 2007 \ 444. Nr: 116-97.1996.

  • Page 288 and 289:

    HAVENDO QUESTÕES PRELIMINARES PASS

  • Page 290 and 291:

    INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSUMI

  • Page 292 and 293:

    RESPECTIVAS BAIXAS E CAUTELAS DE ES

  • Page 294 and 295:

    CONTRATUAL, MAS RE-EQUILIBRAR O CON

  • Page 296 and 297:

    1ª VaraIntimaçãoJUIZ(A):ANDERSON

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    CONSOLIDADA DO STF OU DO STJ; C) QU

  • Page 300 and 301:

    COMPARECER(EM) E PROVIDENCIAR(EM) O

  • Page 302 and 303:

    Cod.Proc.: 82133 Nr: 970-37.2012.81

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    REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE ÁGUA B

  • Page 306 and 307:

    AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO EST

  • Page 308 and 309:

    REQUERIDO(A): MARIAN RIBEIRO DE CAS

  • Page 310 and 311:

    EXISTIR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIE

  • Page 312 and 313:

    CORREIÇÃO. 1. INICIALMENTE, DIANT

  • Page 314 and 315:

    TIPO A CLASSIFICAR: FERNANDO ALVES

  • Page 316 and 317:

    PÚBLICO E JULGO EXTINTA A PUNIBILI

  • Page 318 and 319:

    REQUERENTE: MARELI DRUMMADVOGADO: W

  • Page 320 and 321:

    IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO

  • Page 322 and 323:

    PAGAMENTO DAS DESPESAS, CUSTAS E HO

  • Page 324 and 325:

    ADVOGADO: BENHUR ANTONIO MAZZONETTO

  • Page 326 and 327:

    CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.4720

  • Page 328 and 329:

    SOBRETUDO, QUANTO AOS EFEITOS DA RE

  • Page 330 and 331:

    EMBARGANTES, POR INTERMÉDIO DE ADV

  • Page 332 and 333:

    EMBARGADO(A): DEOCLÉCIO ZAMBANEMBA

  • Page 334 and 335:

    EMBARGANTE(S), POR INTERMÉDIO DE A

  • Page 336 and 337:

    ADVOGADO: ELBIO GONZALEZDECISÃO IN

  • Page 338 and 339:

    JULGADO. E, POR CONSEQÜÊNCIA, NÃ

  • Page 340 and 341:

    A PROVA PERICIAL SER REALIZADA A CA

  • Page 342 and 343:

    ADVOGADO: ODERLY MARIA FERREIRA LAC

  • Page 344 and 345:

    198, DO LOTEAMENTO DA CIDADE DE JAC

  • Page 346 and 347:

    AUTOR ATÉ O PRESENTE MOMENTO E TEN

  • Page 348 and 349:

    AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA

  • Page 350 and 351:

    JUIZ DE DIREITOCod.Proc.: 47523 Nr:

  • Page 352 and 353:

    591,85(QUINHENTOS E NOVENTA E UM RE

  • Page 354 and 355:

    ROL DE TESTEMUNHAS. CONSTE NO MANDA

  • Page 356 and 357:

    ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO QUE A CITA

  • Page 358 and 359:

    MATO GROSSO, PELO PROMOTOR DE JUSTI

  • Page 360 and 361:

    PRIORIZASSEM OS ESTUDOS. QUE AO TOM

  • Page 362 and 363:

    SÃO COERENTES E HARMÔNICOS, BEM C

  • Page 364 and 365:

    151 - 2003 \ 330. Nr: 413-11.1997.8

  • Page 366 and 367:

    DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTE O PR

  • Page 368 and 369:

    da CDA executada, o que foi deferid

  • Page 370 and 371:

    estabeleço a pena base, acima do m

  • Page 372 and 373:

    ABAIXO TRANSCRITA. ("PARTE DISPOSIT

  • Page 374 and 375:

    RETORNO DOS AUTOS, BEM COMO PARA EM

  • Page 376 and 377:

    ADVOGADO: SELMA PINTO DE ARRUDA GUI

  • Page 378 and 379:

    PARA QUERENDO IMPUGNAR A CONTESTAÇ

  • Page 380 and 381:

    intenção do acusado de determinar

  • Page 382 and 383:

    727/419).Da E. Corte estadual: "Nú

  • Page 384 and 385:

    RÉU(S): DEOCLEDIO LUIZ CEDENESERÉ

  • Page 386 and 387:

    ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATOEM

  • Page 388 and 389:

    CÍVEL E DO TRABALHOAUTOR(A): JAIME

  • Page 390 and 391:

    INTIMAÇÃO DA ADVOGADA, DR.ª APAR

  • Page 392 and 393:

    6387 - 2001 \ 211. Nr: 2404-93.2001

  • Page 394 and 395:

    ADVOGADO: RUSSEL ALEXANDRE B. MAIAE

  • Page 396 and 397:

    Cod.Proc.: 61729 Nr: 798-37.2012.81

  • Page 398 and 399:

    Expediente:2012/796Processo Com Int

  • Page 400 and 401:

    convém destacar também neste aspe

  • Page 402 and 403:

    ADVOGADO: ANA CRISTINA VELLOSO CRUZ

  • Page 404 and 405:

    DEIXAR DE DAR CUMPRIMENTO À OBRIGA

  • Page 406 and 407:

    PARTE ADVERSA, INFLIGIDO AO EMBARGA

  • Page 408 and 409:

    CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: JAN

  • Page 410 and 411:

    JUROS À TAXA EFETIVA DE 3% (TRÊS

  • Page 412 and 413:

    SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRIT

  • Page 414 and 415:

    I N T I M E M - S E E C U M P R A -

  • Page 416 and 417:

    NOS TERMOS DOS ARTIGOS 11, INCISO V

  • Page 418 and 419:

    REQUERENTE: ANANIAS FERNANDES AGUIA

  • Page 420 and 421:

    PARÂMETROS ACIMA FIXADOS, NO PRAZO

  • Page 422 and 423:

    ÀS 17:00 HORAS.Cod.Proc.: 70701 Nr

  • Page 424 and 425:

    ADVOGADO: RENATO ALEXANDRE DA SILVA

  • Page 426 and 427:

    CÍVEL E DO TRABALHOREQUERENTE: BAL

  • Page 428 and 429:

    do ano de um mil novecentos e noven

Diretas Já no Poder Judiciário é lançada em Cuiabá - Amam
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