Inimputabilidade Penal e a Teoria da "actio libera in ... - BuscaLegis

® BuscaLegis.ccj.ufsc.BrInimputabilidade Penal e a Teoria da "actio libera in causa"Leonardo Marcondes Machado*Sumário: I. Imputabilidade Penal. Noções Gerais. 2. Elementos Estruturais daInimputabilidade Penal. 3. Inimputabilidade: Hipóteses Genéricas. 4.Inimputabilidade Penal e Teoria da "Actio Libera in Causa".I. Imputabilidade Penal. Noções Gerais.O nosso ordenamento penal não se preocupou em conceituar o que seriaimputabilidade, deixando essa tarefa a cargo da doutrina e jurisprudência. Tratounossa obra legislativa, ao invés disso, simplesmente de relacionar as hipótesesnas quais considera-se excluída a imputabilidade penal, conforme se vê dos arts.26, 27 e 28, todos do Código Penal.Assim, diante da técnica legislativa negativa adotada, ousamos conceituar aimputabilidade penal como o universo próprio de características de uma pessoa,indicativo de sua maturidade e higidez mental, capaz de lhe conferir plenacapacidade de entendimento e determinação (ou posicionamento) sobre o caráterilícito do fato, e, por conseguinte, aptidão para que lhe seja atribuída a prática deuma conduta delituosa, bem como aplicada a sanção penal direta correspondente(pena criminal).Lição corrente na doutrina é a identificação da imputabilidade penal nobinômio entendimento e determinação, ou seja, capacidade de entender e dequerer (ou determinar-se). A contrario sensu, portanto, cogita-se deinimputabilidade penal quando ausente qualquer desses requisitos.

II. Elementos Estruturais da Inimputabilidade PenalA inimputabilidade penal, a teor do disposto no art. 26 do Código Penal,assenta-se fundamentalmente sobre dois elementos, quais sejam, a incapacidadede entender o caráter ilícito do fato e a incapacidade de determinar-se de acordocom esse entendimento.O primeiro elemento diz respeito à incapacidade cognitiva ou intelectiva,manifestada pela impossibilidade de o sujeito compreender a ilicitude da conduta(ação ou omissão) que está praticando.A incapacidade de entendimento sobre o caráter ilícito do fato, conformenomenclatura utilizada pelo próprio diploma penal pátrio, corresponde a umaincapacidade genérica e potencial de se compreender os mandamentos oudeterminações jurídicas.O segundo elemento fundamental da inimputabilidade penal corresponde àincapacidade daquele que, tendo conhecimento genérico da proibição jurídicopenal,não reúne as condições necessárias para posicionar-se ou determinar-senos limites de seu entendimento. Trata-se, portanto, de uma incapacidadeunicamente volitiva, isto é, de atuar conforme a compreensão potencial da ilicitudedo fato, vez que o agente, in casu, desfruta de pleno funcionamento domecanismo cognitivo ou intelectivo.III. Inimputabilidade: Hipóteses GenéricasConsoante o magistério de Antônio Carlos da Ponte, "partindo do princípiode que só é imputável o indivíduo que tem capacidade de entender e de querer,nosso diploma penal funda a responsabilidade no elemento subjetivo da vontadeconsciente, exigindo, para tanto, que o agente revele certo grau dedesenvolvimento mental, maturidade, normalidade psíquisa, entendimento éticojurídicoe faculdade de autodeterminação. Faltando um desses requisitos, total ouparcialmente, o agente poderá ser considerado, dependendo da hipótese,inimputável ou semi-imputável".[1]

O Código Penal Brasileiro estabeleceu nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, asquatro causas genéricas de exclusão da imputabilidade penal, a saber: a) doençamental – art. 26, caput, CP; b) desenvolvimento mental incompleto – art. 26, caput,CP; c) desenvolvimento mental retardado – art. 26, caput, CP; d) embriaguezcompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior – art. 28, § 1º, CP.Faz-se mister destacar, nesse ponto, que os casos supra mencionados sãosimplesmente os gêneros determinadores da inimputabilidade penal e não o rolexaustivo dos casos específicos de inimputabilidade penal.IV. Inimputabilidade Penal e Teoria da "Actio Libera in Causa"Conforme podemos extrair do art. 26 do Código Penal, três são os requisitosnecessários para o reconhecimento da inimputabilidade penal, a saber: i) que oagente sofra de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ouretardado; ii) que essa causa biológica gere a incapacidade absoluta do agente deentender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esseentendimento; iii) que esses dois requisitos anteriores apresentem-seconjuntamente no momento da conduta delitiva. Fala-se, aqui, na necessidade decontemporaneidade entre a conduta delitiva do agente e a correlata causa deexclusão da imputabilidade.Portanto, forçoso é concluir que a imputabilidade ou inimputabilidade penal,conforme orientação do nosso atual diploma penal, somente poderá ser aferida aotempo da prática do fato típico e antijurídico (independentemente de ser a condutaconsiderada omissiva ou comissiva).Muito embora a regra seja a aferição da inimputabilidade penal no precisomomento da execução do fato delituoso, veremos adiante que essa regra sofrealgumas restrições lógicas. Há casos em que o agente encontra-se totalmentedesprendido de sua capacidade intelectiva e volitiva na terceira fase do "itercriminis" – fase de execução – o que, em regra, caracterizaria a inimputabilidade,mas este, ao contrário, é considerado plenamente imputável, isto é, apto para quelhe seja juridicamente imputada a prática de um delito.

Assim é célebre o caso, amplamente utilizado pela doutrina para ilustraressa situação, de o agente que voluntariamente se embriaga para cometer ocrime, encontrando-se teoricamente em estado de inimputabilidade no instante daexecução da prática delitiva. É o que comumente se denomina de embriaguezpreordenada.O que se vê, nesse exemplo, é o caso do agente propositadamente colocarseem situação de inimputabilidade para cometer o crime, realizando esse últimoem estado de inconsciência. O sujeito se vale dele mesmo como instrumento paraa prática do delito. Nessa hipótese, considera-se para juízo de culpabilidade, asituação do agente no momento em que se colocou em estado de inconsciência.Aplica-se, então, o princípio das chamadas "actiones liberae in causa sive adlibertatem relatae", ou simplesmente, "actio libera in causa".[2]Franz Von Liszt, em seu Tratado de Direito Penal, vertido para bomespanhol, ensina que as actiones liberae in causa "se presentan cuando seproduce un resultado contrario al derecho, por un acto o una omissión, en estadode inimputabilidad, si bien esta conducta fué ocasionada por un acto (acción uomisión), doloso o culposo, cometido en estado de imputabilidad".[3]Nessa seara, coloca-se a doutrina portuguesa em completa identidade coma nossa, ao defender que a circunstância de a imputabilidade dever referir-se aomomento da prática do fato não exclui, no entanto, a punibilidade das chamadasactiones liberae in causa, ou seja, daquelas ações das quais o agente pôs a causadecisiva em estado de imputabilidade, embora a conduta corpórea se tenharealizado em estado de falta de imputabilidade.[4]Registre-se, ainda, a precisa lição de Narcélio de Queiroz, o qual identificaas ações livres em sua causa como aqueles "casos em que alguém, no estado denão-imputabilidade, é causador, por ação ou omissão, de algum resultado punível,tendo se colocado naquele estado, ou propositadamente, com a intenção deproduzir o evento lesivo, ou sem essa intenção, mas tendo prevista a possibilidadedo resultado, ou, ainda, quando a podia ou devia prever".[5]

Devemos, portanto, fazer a distinção de dois momentos completamentedistintos em sede de teoria da "actio libera in causa": a) um primeiro momento,que é o da conduta livre, no qual o agente goza de total liberdade para decidirsobre o que fazer e como realizar; b) um segundo instante, que é o da condutadependente ou condicionada, diante do qual o sujeito não detém qualquercapacidade de entender e de querer. A pessoa simplesmente encontra-se naqueleestado de ausência de poder de compreensão e determinação, por esse fatoposterior se tratar de uma conseqüência lógica advinda da postura assumida porela no primeiro ato, que era de liberdade.Em suma, pode-se afirmar que tem lugar a "actio libera in causa",verdadeira exceção ao princípio da verificação da imputabilidade no momento daocorrência do delito, quando "considera-se também imputável o sujeito que, nomomento de praticar seus atos, não era imputável, mas o era no momento em quepensou cometê-los ou pôs em marcha o processo causal que desembocou naação típica".[6]ReferênciasBibliográficas.[1] PONTE, Antônio Carlos da. Inimputabilidade e Processo Penal. São Paulo:Atlas, 2001, p. 27.[2] MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. v. 1. 18 ed. São Paulo:Atlas, 2002, p. 215.[3] VON LISZT, Franz. Tratado de Derecho Penal. v. 2. 4 ed. Madrid: EditoraReus, 1.999, pp. 399, 400.[4] CORREIA, Eduardo. Direito Criminal. v. 1. Coimbra: Livraria Almedina, 2001, p.355.[5] QUEIRÓS, Narcélio De. Teoria da "actio libera in causa" e outras teses. 2 ed.Rio de Janeiro: Forense, 1963, p. 37.[6] CONDE, Francisco Muñoz. Teoria geral do delito. Tradução e notas de JuarezTavares e Luiz Regis Prado. Porto Alegre: Fabris, 1988, pp. 151, 152.MACHADO, Leonardo Marcondes. Inimputabilidade Penal e a Teoria da "actio liberain causa". Disponível em < http://www.lex.com.br/noticias/artigos/Default.asp>. Acessoem 17 de outubro de 2006.*Monitor do Núcleo Temático de Ciências Penais da Faculdade de Direito daUniversidade Presbiteriana Mackenzie e Membro do Instituto Brasileiro deCiências Criminais (IBCCRIM).