IlIARI())A CAMARA »()S» - Câmara dos Deputados

imagem.camara.gov.br

IlIARI())A CAMARA »()S» - Câmara dos Deputados

República Federativa> do.Brasil, , AIlIARI())A CAMARA »()S»EPUTA»()SANO LIII ... NQ 061 QUINTA...FEIRA,9 DE ABRIL DE 1998 BRASÍLIA-DF


MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS(BIÊNIO 1997/98)PRESIDENTEMICHEL TEMER - PMDB - SP1º VICE~PRESIDENTEHERÁCLITO FORTES - PFL - PI2º VICE-PRESIDENTE1º SECRETÁRia2º SECRETÁRia3º SECRETÁRia4º SECRETÁRia1º SUPLENTE DE SECRETÁRia2 2 SUPLENTE DE SECRETÁRia3º SUPLENTE DE SECRETÁRia4º SUPLENTE DE SECRETÁRiaSEVERINO CAVALCANTE - PPB - PEUBIRATAN AGUIAR - PSDB - CENELSON TRAD - PTB - MSPAULO PAIM - PT - RSEFRAIM MORAIS - PFL - PBJOSÉ MAURíCIO - POT - RJWAGNER SALUSTIANO - PPB - SPZÉ GOMES DA ROCHA - PMDB - GOLUCIANO CASTRO - PSDB - PR


CONGRESSO NACIONALFaço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do SenadoFederal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte(*) DECRETO LEGISLATIVO Ne 38, DE 1998Aprova o texto das emendas aos artigos I, 11, VIII, IX e XVI do Acordo relativo à OrganizaçãoInternacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT).O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o texto das emendas aos artigos I, 11, VIII, IX e XVI do Acordo relativo à OrganizaçãoInternacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT).Parágafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultarem revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, I,da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.Federal.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 8 de abril de 1998. - Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado(*) o texto do Acordo acima citado está publicado no DSF, de 31-1-98Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do SenadoFederal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte(*) DECRETO LEGISLATIVO Ne 39, DE 1998Aprova o texto das emendas relativas à mudança do nome da Organização Internacionalde Telecomunicações Marítimas por Satélite - INMARSAT, aprovadas em Londres, em 9 de dezembrode 1994.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É aprovado o texto das emendas relativas à mudança do nome da Organização Internacionalde Telecomunicações Marítimas por Satélite - INMARSAT, e ao art. 13 da Convenção da Inmarsat, aprovadasem Londres, em 9 de dezembro de 1994.Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultarem revisão das referidas emendas, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos doart. 49, I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.Federal.Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data e sua publicação.Senado Federal, 8 de abril de 1998. - Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado(*) o texto das emendas acima citadas está publicado no DSF, de 31-1-98.


09546 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOSAbril de 1998CÂMARA DOS DEPUTADOSSumário1 - ATA DA 41! SESSÃO, DA CÂMARADOS DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, MA­TUTINA, DA 4! SESSÃO LEGISLATIVA ORDI·NÁRIA, DA 50! LEGISLATURA, EM 8 DEABRIL DE 1998.I - Abertura da sessão11 - Leitura e assinatura da Ata da sessãoanterior.111 - Leitura do expedienteMENSAGENSNQ 409/98 - Do Poder Executivo, submetendoaos membros do Congresso Nacional, oato constante do Decreto de 1Qde abril de 1998,que renova a concessão do Sistema São Paulode Comunicação e Empreendimentos Ltda., nacidade de Cotia, Estado de São Paulo.................. 09554Nº 410/98 - Do Poder Executivo, submetendoaos membros do Congresso Nacional, oato constante do Decreto de 1º de abril de 1998,que renova a concessão da Sociedade RádioIbitinga Ltda., na cidade de Ibitinga, Estado deSão Paulo. 09555NQ 411/98 - Do Poder Executivo, submetendoaos membros do Congresso Nacional, o atoconstante do Decreto de 1Qde abril de 1998, querenova a concessão da Rádio Clube e Itabaré Ltda.,da cidade de Itabaré, Estado de São Paulo. 09556Nº 412198 - Do Poder Executivo, submetendoaos membros do Congresso Nacional, o ato constantedo Decreto de 1º de abril 1998, que renova a concessãoda Rádio Cultura de Bragança Paulista Uda,da cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo. 09557Nº 413/98 - Do Poder Executivo, submetendoaos membros do Congresso Nacional, otexto de modificação do Convênio Constitutivo doFundo Monetário InternacionaL........................... 09558IV - Breves comunicaçõesPADRE ROQUE - Transcurso da SemanaSanta. Apoio à greve dos professores das universidades.Conclamação à Nação para apoiamentoà Campanha Fraternidade e Educação. 09562FERNANDO FERRO - Urgente revogação,pelo Instituto Nacional do Seguridade Social ­INSS, da Circular n Q 24, de 1998, estabelecedorade alterações nas chamadas aposentadorias emregime especial. 09563JAIR MENEGUELLI (Pela ordem) - Transcursodo 445º aniversário de fundação do Municípiode Santo André, Estado de São Paulo. 09563ELIAS MURAD - Transcurso do Dia Internacionalda Saúde - 7 de abril. Confiança na administraçãoJosé serra à frente da Pasta da Saúde. 09564WALTER PINHEIRO - Formatura da primeiraturma de curso de extensão mantido pelaSociedade Brasileira de Psicanálise Ortodoxa,em Salvador, Estado da Bahia. Rejeição das reformasprevidenciária e administrativa. Repúdioàs declarações do Ministro Extraordinário de PolíticaFundiária, Sr. Raul Jungmann, contra ostrabalhadores rurais sem terra. Não-liberação,por bancos oficiais, de recursos para agricultoresassentados nos Municípios baianos de Paratingae Bom Jesus da Lapa. 09564WILSON CIGNACHI- Situação do setor desaúde. Apresentação de projeto de lei concessivode dedução, na declaração do Imposto de Renda,de gastos efetuados por diabéticos na comprade insulina, aparelho e tiras de.medição donível de glicose no sangue. ..........................•........ 09565JORGE TADEU MUDALEN - Irregularidadespraticadas pelo Prefeito Municipal de Guarulhos,Estado de São Paulo, no tocante à gestãode recursos públicos. 09566SEVERINO CAVALCANTI- Editorial "SertãosaqueadoR, publicado no Jornal do Commercio.Combate às ações do crime organizado nointeriordo Estado de Pernambuco. 09566OSVALDO BIOLCHI - Conveniência deaprovação, pela Casa, do Projeto de Lei nº2.240, de 1996, sobre dilação do prazo de restituiçãode recursos do Programa de Crédito Educativo.Apresentação à proposta de substitutivopara ampliação do número de beneficiários doprograma. 09568FELlX MENDONÇA - Forte estiagem naregião de Irecê, Estado da Bahia. Apelo ao GovernoFederal em favor da retomada de grandesprojetos de irrigação para a região. 09568JOÃO PAULO - Necessidade de liberação,pelo Governo do Estado de São Paulo, dos recursospara a conclusão da construção de canal de contençãode águas no Município de Franco da Rocha ..... 09569


Abril de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTDOS Quinta-feira 909547ARLINDO CHINAGLlA - Apoio à greve dosde Alto Alegre do Parecis, Estado de Rondônia.professores das universidades federais do País.Contenção da violência urbana. Votos de FelizImportância do atendimento das reivindicações Páscoa às famílias brasileiras. 09582da categoria pelo Governo FederaL «....... 09569 LUCIANO ZICA - Tentativa do GovernoVALDIR COLATTO - Assunção do manda-Federal de descrédito ao Movimento dos Trabatoparlamentar pelo Deputado João Matos, do Es-Ihadores Rurais Sem Terra - MST - perante atado de Santa Catarina. Votos de êxito ao ex-De- opinião pública. 09583putado Dejandir Dalpasquale na Presidência daADÃO PRETTO - Assassinato de líderes doOrganização das Cooperativas Brasileiras. Escla-Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terrarecimentossobre o assassinato, em Clevelândia,MST. Criticas ao rompimento, pelo Governo Fede-Estado do Paraná, de membro do Movimento dos ral, das negociações com o movimento................... 09584Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. 09570 PAULO ROCHA - Assassinato de Iideran-FRANCO MONTORO - Apelo à mobiliza-ças do Movimento dos Trabalhadores Ruraisção da sociedade brasileira para geração deSem Terra no Estado do Pará. Tentativa do Gomaisempregos no País. 09571 vemo Federal de desacreditar o MST perante aCOLBERT MARTINS - Artigo liA energiaopinião pública. Necessidade de efetiva implantaespanhola",publicado no jornal A Tarde, sobre ção de reforma agrária no País............................. 09584privatização da Companhia de Eletricidade daPAULO PAIM - Apelo à Mesa em favor deBahia - COELBA. Protesto contra pretendida co-inserção na pauta da Ordem do Dia de requerimenbrança,pelo Ministro Waldeck Omelas, da Previ-to de urgência urgentíssima, de autoria do orador,dência Social, de contribuição às entidades filan- relativo ao reajuste do salário mínimo no País. ........ 09585trópicas. 09572 SOCORRO GOMES - Conveniência deROBERTO VALADÃO (Pela ordem) - tratamento mais justo do Governo Federal àAnúncio da ap~esentação de projeto de lei sobre questão agrária e ao Movimento dos Trabalhadoalteraçãoda Lei de Parcelamento e Uso do Solores Rurais Sem Terra - MST. Necessidade da Ii-Urbano. 09573 beração de maiores recursos, pelo Ministério daJOÃO COSER - Anúncio de apresentação,Saúde, para combate à dengue e à malária nopelo orador, de projeto de lei referente à criação Estado do Pará. 09586de programa de recuperação do solo agrícola CONFÚCIO MOURA - Divulgação dedas pequenas propriedades rurais do País. 09573 campanhas pela erradicação da febre aftosaJOSÉ MAURíCIO - Artigo "Acordo fará no Brasil. Elaboração, pelo Delegado de Agrimultinacionaismandarem mais no Brasil", publi-cultura Obadias Campos de Oliveira, do Placadono jornal O Farol. Eleição do jornal O Diano e Sugestão para Combater a Febre Aftosacomo "Veículo do Ano" pelo júri no Prêmio Colu-no Município de Ariquemes, Estado de Ronnistas-Rio.Impunidade do Governador Marcello dônia. 09587Alencar por prática de irregularidades na admi-PRESIDENTE (Michel Temer) - Convocanistraçãodo Estado do Rio de Janeiro. 09574 ção dos Deputados ao plenário para apreciaçãoMARCELO DÉDA (Como Líder) - SoIídarie- da Ordem do Dia. 09588dade aos docentes de universidades federais emSERAFIM VENZON - Ampliação das açõesgreve. Apoio às reMndicações apresentadas peladestinadas à reversão da crise dos setores declasse. Desestruturação das instituições de ensinoeducação e saúde. Apresentação de projeto desuperior promovida pelo Governo Federal. Rejeiçãolei sobre regionalização do Programa de Créditodo Programa de Incentivo à Docência - PIO. 09579 Educativo. 09588INÁCIO ARRUDA - Apoio à pauta de rei-PRESIDENTE (Michel Temer) - Convocavindicaçõesda Associação Nacional dos Docen-ção dos Deputados ao plenário para início da Ortesdo Ensino Superior - ANDES.......................... 09580 dem do Dia............................................................. 09589IVAN VALENTE - Aprovação, pela Câmara CUNHA LIMA - Conotação política daMunicipal de São Paulo, de instalação da CPI daaprovação, pela Câmara de Vereadores de SãoEducação............................................................... 09581 Paulo, Estado de São Paulo, da criação de Co-SIMÃO SESSIM - Extinção da cobrança demissão Parlamentar de Inquérito para investigacontribuiçãoprevidenciária de servidores federaisção do destino dos recursos aplicados no setorinativos. Contrariedade à pretendida redução dos educacional do Município. 09589proventos de aposentados. 09581 ARNALDO FARIA DE SÁ - Garantia gover-MOISÉS BENNESBY - Participação da namental de não-aposição de veto a dispositivo dePolícia Federal na elucidação do assassinato domedida provisória relativo à dispensa de cobrançaVereador Ezequias Alves Pereira, do Município de contribuição previdenciária dos inativos.............. 09589


09548 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998SÉRGIO CARNEIRO - Descumprimento, nômico do País. Sucesso da privatização dapelo Governo Federal, de acordo celebrado com Companhia Siderúrgica Nacional - CSN e dasua base de sustentação no Congresso NacionalCompanhia Vale do Rio Doce - CVRD. Revelasobrenão-aposição de veto, pelo Presidente Fer-ção de novas lideranças empresarias nas estanandoHenrique Cardoso, a dispositivos da Medi- tais privatizadas. 09597da Provisória n 2 1.625 relativos à fixação de novoMARÇAL FILHO - Conquista do título Missvalor da gratificação de desempenho para as ati-Brasil 1998 pela Srta. Michela Dauzacker, do Muvidadesde finanças e controle, orçamento e ges- nicipio de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. 09598tão governamental. Posicionamento contrário à UBIRATAN AGUIAR - Implantação, pelocelebração de novos acordos para votação deGovernador Tarso Jereissati, do Ceará, do sistemedidasprovisórias............................................... 09589 ma de abastecimento d'água na sede dos muni-LUIZ ALBERTO - Dificuldades enfrentadas cípios do Estado. 09598pela população de Salvador, Estado da Bahia,V - Ordem do Diaem decorrência das fortes chuvas sobre o Muni-PRESIDENTE (Michel Temer) - Discussão,cípio. Descaso da administração do Prefeito An-em turno único, do Projeto de Lei nº 2.240-A, detônio Imbassahy. 09590 1996, que altera dispositivo da Lei nº 8.436, deMARCELO BARBIERI - Inconveniência 25 de junho de 1992, que institucionaliza o Proparao setor canavieiro do Estado de São Paulograma de Crédito Educativo para estudantes cadaliberação, pelo Governo Federal, do preço darentes, modificada pela Lei nº 9.288, de 1º de jucana-de-açúcar.09591 lho de 1996. 09601INOCÊNCIO OLIVEIRA - Benefícios advin- PRESIDENTE (Michel Temer) - Votaçãodos dos investimentos na agricultura. Reestrutu-de requerimento para retirada da pauta do Projeraçãodo Programa Nacional de Fortalecimento to de Lei. n2 2.24o-A, de 1990. 09601da Agricultura Familiar - PRONAF, como condi-Usaram da palavra para encaminhamentoção para fixação do homem no campo e geraçãode votação os Srs. Deputados SÉRGIO CARNEIdeemprego e renda. Criação de fundo de avalpara garantia de empréstimos concedidos a agri- RO, OSVALDO BIOLCHI. 09602cuIt ores por meio . d o programa menciona . do......... 09591 Usaram • da palavra pela ordem os Srs. De-DÉRCIO KNOP _ Acatamento, pelo Supre- putados AECIU NEVES, LUIZ MAINARDI............ 09602mo Tribunal Federal, de Ação Direta de Inconsti-Usaram da palavra para orientação dastucionalidade impetrada por partidos oposicionis-respectivas bancadas os Srs. Deputados ARtascontra dispositivo da Medida Provisória nº NALDO FARIA DE sÁ, RICARDO GOMYDE,1.593, de 1996, proibitivo do cômputo de tempo SÉRGIO AROUCA, OSÓRIO ADRIANO. 09603de trabalho no campo para fins do gozo dos be-PRESIDENTE (Michel Temer) - Aprovaçãonefícios da previdência social, inde- do requerimento..................................................... 09603pendentemente de contribuição. 09592 PRESIDENTE (Michel Temer) - Discussão,JORGE KHOURY - Reassunção do man-em turno único, do Projeto de Lei nº 4.166, dedato parlamentar. Êxito da trajetória política do1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fa-Governador Paulo Souto, do Estado da Bahia.bricação e comercialização no País de lâmpadasCombate às desigualdades regionais. 09593 incandescentes para uso em tensões de valorJOSÉ PIMENTEL - Denúncia de corrupçãoigualou superior ao da tensão nominal da redeno âmbito de Prefeituras Municipais cearenses. de distribuição e dá outras providências. 09603Impunidade de gestores da coisa pública. 09593 Usou da palavra para proferir parecer aoCLÁUDIO CAJADO - Elogios à administra-projeto, em substituição à Comissão de Econoçãodo ex-Governador Paulo Souto, do Estadomia, Indústria e Comércio, o Sr. Deputado PAUdaBahia. Votos de pleno êxito ao Sr. César Bor- DERNEY AVELlNO. 09603ges, atual Governador do Estado. 09594 Usou da palavra para proferir parecer aoSANDRO MABEL - Realização, nas de- projeto, em substituição à Comissão de Defesapendências do Centro de Cultura e Convençõesdo Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, o Sr.de Goiânia, Estado de Goiás, do 8 2 Seminário de Deputado CUNHA LIMA. 09604Pecuária Leiteira do Estado de Goiás. Problemá-Usou da palavra para proferir parecer aotica do setor leiteiro nacional.. 09595 projeto, em substituição à Comissão de Constitui-SíLVIO ABREU - Contrariedade à privati-ção e Justiça e de Redação, o Sr. Deputadozação de empresas estatais. 09595 JOSÉ GENOíNO. 09604GEDDEL VIEIRA LIMA - Importância da PRESIDENTE (Michel Temer) - Encerradesestatizaçãode empresas para o ajuste eco- mento da discussão. 09604


Abril de 1998 OlÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTDOS Ouinta-feira 909549Usou da palavra para encaminhamento deUsou da palavra para proferir parecer aovotação o Sr. Deputado AIRTON DIPP.................. 09604 projeto, em substituição à Comissão de Finanças eUsaram da palavra para orientação das Tributação, o Sr. Deputado MANOEL CASTRO..... 09609respectivas bancadas os Srs. Deputados SÉR-Usou da palavra para proferir parecer aoGIO AROUCA, HAROLDO LIMA, ALEXANDREprojeto, em substituição à Comissão de Constitui-CARDOSO, AIRTON DIPP, LUCIANO ZICA, ção e Justiça e de Redação, o Sr. DeputadoERALDO TRINDADE, SIMARA ELLERY, JO- WOLNEY QUEIROZ.............................................. 09609VAIR ARANTES, BENEDITO DE LIRA, Luís PRESIDENTE (Michel Temer) ~ Encerra-EDUARDO. 09604 mento da discussão. 09609PRESIDENTE (Michel Temer) - Votação e Votação do projeto....................................... 096(2)Aprovação da Emenda do Relator da ComissãoUsaram da palavra para orientação das resdeEconomia, Indústria e Comércio. 09605 pectivas bancadas os Srs. Deputados SÉRGIOVotação e aprovação do projeto e da reda-AROUCA, AGNELO QUEIROZ, JOSÉ PINOTII,ção final. 09605 WOLNEY QUEIROZ, MILTON MENDES, ERALDOEncaminhamento da matéria ao SenadoTRINDADE, SIMARA ELLERY, AÉCIO NEVES,Federal................................................................... 09606 OSÓRIO ADRIANO, PAUDERNEV AVELlNO. ....... 09610SÉRGIO AROUCA (Como Líder) - Indigna- ARNALDO FARIA DE SÁ (Pela on:l6iTI) ~ção do Partido Popular Socialista - PPS - com oApresentação de recurso ao Plenário contra o parenãocumprimento pelo Govemo de acordo de Li-cer da Comissão de Rnanças e Tributação na parlederanças para votação de medida provisória so-relativa à inadequação financeira de emenda aprebreciência e tecnologia.... 09606 sentada pelo orador na condição de Relator da Co-PRESIDENTE (Michel Temer) _ Conve- missão de Seguridade Social e Famfiia................... 0961 iniência da abordagem do assunto em sessão do PRESIDENTE (Michel Temer) - VotaçãoCongresso Nacional. 09607 do recurso apresentado pelo Deputado ArnaldoLuís EDUARDO (Pela ordem) _ Não-parti- Faria de Sá. 0961 icipação da Liderança do Governo na. CâmaraUsaram da palavra para orientação das resdosDeputados no acordo referido pelo Deputadopectivas bancadas os Srs. Deputados AÉCIO t~E-Sérgio Arouca. 09607 VES, AGNELO QUEIROZ, SÉRGIO CARNEiRO,MARCELO DÉDA (Como Líder) _ Solida-ERALDO TRINDADE, MILTON MENDES, SIMARAELLERY, AÉCIO NEVES, OSÓRIO ADRIANO,riedade ao Deputado Sérgio Arouca pelo teor da PAUDERNEY AVELINO SE'RGIO AROIJ'~A ""'11'1" ,1comunicação proferida. Confirmação da existên- ,.v • 0000.... "'C'U" ucia de acordo de Lideranças para votação de me-PRESIDENTE (Michel Temer) - Rejeição dodida provisória sobre ciência e tecnologia. Exi- recurso. Encaminhamento da emenda ao Arquivo.. 09611gência de manutenção dos acordos celebradosUsou, da palavra pela ordem, para retificaparacredibilidade da instituição parlamentar. ...... 09607 ção de voto, o Sr. Deputado SÉRGIO AROUCA.. 086112AÉCIO NEVES (Como Líder) - ConveniênciaUsou da palavra pela ordem, para registroda abordagem do assunto em sessão do Congres- de voto do PSB, o Sr. Deputado JOSÉ PINOTIL. 096~2so Nacional. Testemunho do cumprimento, peloUsou da palavra pela ordem o Sr. Deputa-Senador José Roberto Arruda, dos acordos de Li- do ARNALDO FARIA DE SÁ................................. 0g6~2deranças assumidos em nome do Govemo. 09608 PRESIDENTE (Michel Temer) - Votação eGIOVANNI QUEIROZ (Pela ordem) - Con- aprovação do projeto e da redação final. " 09612firmação da existência de acordo de LiderançasEncaminhamento da matéria ao Senado Feparavotação da medida provisória referida. Indig- deraI... oo.............. 09612nação do Partido Democrático Trabalhista - PDT CHICO VIGILANTE - Reclamação sobrecom o não cumprimento do acordo pelo Governo. 09608 necessidade de intervenção da Mesa DiretoraPRESIDENTE (Michel Temer) - Discussão,para imediata efetivação, pela Domínio Informátiemturno único, do Projeto de Lei n!! 4.145, deca, empresa prestadora de serviços à Casa, do1998, que dispõe sobre a periodicidade de reco- pagamento do salário de seus servidores lotadosIhimento das contribuições previdenciárias arre-no sistema de rádio e televisão da Câmara doscadadas pelo Instituto Nacional do Seguridade Deputados 0000 " 09612Social-INSS......................................................... 09609 PRESIDENTE (Michel Temer) ~ Respost.aUsou da palavra para proferir parecer ao pro- à reclamação do Deputado Chico Vigilante. ........ 09612jeto, em substituição à Comissão de SeguridadeHAROLDO LIMA (Como Líder) - Incomp3'Social e Família, o Sr. Deputado ARNALDO FARIAtência do Governo Federal no controle do déficnDE SÁ. 09609 público nacional. 09612


09550 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998AÉCIO NEVES (Como Líder) - TranscursoSÉRGIO CARNEIRO - Sugestões para odo centenário de nascimento do maestro Telêma-enfrentamento dos desafios da transição políticocoVictor Neves. 09613 econômica e institucional vivida pelo País. 09624MANOEL CASTRO (Pela ordem) - Solida-EDUARDO JORGE - Exigência de aplicariedadeao Deputado Aécio Neves pelo discursoção da Lei n!! 9.263 sobre planejamento familiar.sobre o centenário de nascimento do maestroTranscurso do Dia Mundial da Saúde - 7 de abril.Telêmaco Victor Neves. Artigo "Centenário doAlto índice de mortalidade materna no País. Insu-Maestro", de autoria de Dom Lucas Moreira Ne-ficiência dos recursos previstos na Lei de Diretrives,publicado no jornal Correio Braziliense....... 09615 zes Orçamentárias para a saúde da mulher. 09625PEDRO WILSON (Pela ordem) - Apoio aosAUGUSTO VIVEIROS - Promoção, por flaprofessorese servidores universitários em greve.gelados da seca, de saques em Prefeituras Munici-Necessidade de abertura de diálogo entre grevis-pais de Alexandria e Tenente Ananias, Estado dotas e a direção do Ministério da Educação e Cul-Rio Grande do Norte. Imediata adoção, pelos goturae do Desporto. Reportagem "Greve de pro-vemantes, de medidas a favor das populações norfessorespára as aulas na UFG", publicada no destinas atingidas pelo fenômeno climático EI Nino. 09626jornal O Popular, de Goiânia, Estado de Goiás... 09617 LUIZ MAINARDI _ Confiança no sucessoLEUR LOMANTO (Pela ordem) - Solidarie-da gestão de Francisco Turra no Ministério dadade aos Deputados Aécio Neves e Manoel Cas-Agricultura. Protesto contra impedimento, pelatro pelos discursos sobre o centenário de nasci-Prefeitura do Município de Bagé, Estado do Riomento do maestro Telêmaco Victor Neves........... 09618 Grande do Sul, das ações de vistoria de terrasPAUDERNEY AVELlNO (Pela ordem) -pelo Instituto Nacional de Colonização e ReformaApresentação de proposta de emenda à Consti- Agrária - INCRA. 09627tuiç~c:sobre alt~ra?áo ?O art. ~, ~o Ato das Dis- ANTONIO FEIJÃO _ Maior atenção do MinistéposlçoesConstitucionais Transltorlas. 09618 rio da Saúde ao combate do dengue na região Norte.. 09628UBIRATAN AGUIAR (Pela ordem) - Comuni-NILMÁRIO MIRANDA _ Excelência da adca~osob~e pagament?,. pela Domínio I.nformática, ministração da Prefeita Maria do Carmo Ferreira,da Integral~adedo ~I.ano de s~~ servidores lota- do Município de Araçuaí, Estado de Minas Gedosno Serviço de Radlo e Televlsao da Casa. 09619 rais. Protesto contra abertura, pela Câmara deAUGUSTO CARVALHO (Pela ordem) - Vereadores de processo de impeachment daNatureza especulativa, sem qualquer compromis- Chefe do E~ecutivo local. 09628so com o estí~ulo à ~tivi~ade a~rícola produtiv~, LUCIANO ZICA _ Utilização da estruturados recursc:s fl~ancelros Internahzados por m~Io oficial do governo Federal para a campanha deda Resoluçao n- 63, do Banco Central do BrasIl. 09619 reeleição do Presidente Fernando Henrique Car-VI- Encerrame~to _ A doso. Descaso governamental para com as políti-2 - ATA DA 42- S~SSAO,.!lA CAMARA "'}cas públicas. Candidatura de Luiz Inácio Lula daDOS DEPUT~DOS, DA 4- SESSAO LEGISLA- Silva como alternativa para solução dos proble-TIVA ORDINARIA, DA 50! LEGISLATURA, EM ,mas do Pais. 096298 DE ABRIL DE 1998. ROCH C ,. • I"1 _ Abert ra d Se - PAULO A - ntlcas a po ItIca goveruassa0 d d' 'b'II - L el'tura e assina• turadaAtada ses-namental..de•esmonte o ensino supenor.rasl-.sao-ant'erlorlelro. ApOIO a.greve dos,professores das umversl-'" _ Leitura do expediente dades federaiS do Pais : : : ~.............. 09630IV - Pequeno expediente t AULO PAIM - AnunciO ~ Incl~o na pau-. . rcha ta dos trabalhos da Casa de projeto de lei, de auto-FERNANDO FERRO - Objetivos da Maria do orador sobre elevação do valor do salárioNacional pela Reforma Agrária e Desenvolvimento , . 'Regional, promovida pelo Movimento dos Trabalhado- mlmmo.................................................................... 09631res Rurais Sem Terra - MST. Partic~o do EstadoCHICO VIGILANTE - União dos partidos dede Pernambuco no Movimento. Assassinato de traba-esquer,da na chapa da Frente Brasília Popular comlhadores rurais no Governo Fernando Henrique Car- vista àS próximas eleições no Distrito Federal. 09631doso. Falência de pequenas propriedades rurais apósJOSÉ COIMBRA - Despropósito da pretenaimplantação do Plano Real. Desemprego na áreadida cobrança, pelo Ministério da Previdência erural. Distorções na divulgação do número de assen-Assistência Social, de contribuição previdenciárialamentos rurais realizados pelo Govemo Federal. 09622 às entidades filantrópicas do País......................... 09631SÉRGIO MIRANDA - Solidariedade à gre-AUGUSTO NARDES - Elogios à gestão deve dos professores das universidades federais doArlindo Porto no Ministério da Agricultura. Con-País. 09624 fiança na atuação de Francisco Turra à frente da


Aból de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTDOS Quinta-feira 9 09551Pasta. Pedido de prioridade para liberação de re-V - Grande expedientecursos destinados aos produtores rurais. ......•...... 09632 VALDIR COLATTO - Agradecimento aoJOSÉ GENOíNO - Degradação política no ex-Ministro Arlindo Porto, da Agricultura e dojogo govemamental para reeleição do Presidente Fer-Abastecimento, pelo atendimento prestado aos ParnandoHenrique Cardoso. Compromissos da aliançalamentares comprometidos com o setor agrícola.da oposição de esquerda brasileira para o resgate daManifestação de profícua gestão ao novo Ministrocredi:>ilidade política e institucional do País. 09632 da Pasta, Sr. Francisco Turra. Criação, no quadroALDO REBELO - Restrições do PCdoB àfuncional do Ministério da Agricultura e do Abast~icriaçãoda Área de Livre Comércio das Américas~~to,. do car~ lide FISCal Federal Agropecuan~.- ALCA, capitaneada pelos Estados Unidos da Vlgenc~ da Lei n. ?~, de 1998, sobre as sanço-América. Conveniência de integração ao Merco- es pen~ e admln~ratiVas ~rren~es de condusuldos países da América Latina com afinidadestas e atiVidades lesivas ao meio ambiente. Vinculaeconomlcas_. e cu . It uralS . . 09633 ça-o, por Organizações Não-Govemamentais -AIRTON DIPP - Urgente inclusão na Or- ON~, da degradação ambien~ à ativi.dade.~gropedemdo Dia da Câmara dos Deputados de projetocuána. Urgente regulamentaçao de dISpoSitivos da. . - . ,. Lei n 2 9.605, de 1998, em prol do setor agropecuádelei sobre elevaçao do valor do saláno mlOlmo, . Obstá I da Iegisl - b· ntaI b ·Ie·de autona . do Deputado PauIo P alm. . 09633 no. cu . os de açao am odutiv Ie rasl R.- Ira ao, - desenvolvimento setores pr os. eVlSao. AL~AR~ GAUDENCIO NETO - Importân- dos critérios definidores de reservas legais e áreasCla da .~OIvelSldade Federal. ~ .Paraíba - ~FPBde preservação permanentes para compatibilizaçãona reglao Nordeste. Convenlencl~ ~o ~ten~lmen- de atividades produtivas com a preservação amto,pelo Governo ~eder~l, às relVlOdl.caçoes de bientaJ. Cumprimento de agenda básica como conprof.~oresdas universidades federaiS. Recom- dição para o incremento da produção agrícola. AdoposlÇaodo quadro docente da UFPB. 09634 ção, pelo Governo Federal, de medidas necessá-HERMES PARCIANELLO - Crise financei-rias para o desenvolvimento sustentado do setorra da empresa F~os Cha~ó, ~ediada ~o ':.stadoagrícola Distinção entre campanhas de preservadeSanta Catanna. NegligenCia da Dlreçao doção do meio ambiente promovidas por países de-Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico senvolvidos e ambientalistas. 09639e Social - BNDES para reversão do quadro......... 09636 SEVERINO CAVALCANTI _ Riscos da pre-GIOVANNI QUEIROZ - Descontentamento tendida legalização dos jogos de azar no País. Articommanifestação de membros do Parlamento Eu-gos "A ameaça do projeto Sérgio Naya para o País"ropeu sobre irresponsabilidade dos brasileiros noe "Jogo e Degradação", publicados respeclivamencasodo jncêndio florestal no Estado de Roraima. te pela revista Veja e pelo jornal Folha de S.Paulo. 09645Repúdio à ação de organizações não-govemarnen-VI- Ordem do diatais. Melhor definição de zoneamento econômico eApresentação de proposições: PAUDERecológicopara direcionamento dos investimentosNEY AVELlNO E OUTROS; WILSON CIGNAnaAmazônia Ausência de assistência técnica esti- CHI; ROBERTO VALADÃO; JOÃO COSER;muladora de desenvolvimento na região. 09636 IVAN VALENTE; INÁCIO ARRUDA; LUCIANOÁLVARO VALLE - Lançamento do jornal ZICA; JARBAS LIMA; MARÇAL FILHO; SALVA-Extra no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 09637 DOR ZIMBALDI; GIOVANNI QUEIROZ; SAULOARUNDOCHINAGLIA-Anúnciodeapresenta-QUEIROZ E SRS. UDERES; MAURíCIO NAJAR;ção de requerimento à Procuradoria-Geral de Justiça JOANA DARC. .•....................................... 09649do Estado de São Paulo para abertura de inquéritos ci-JOANA DARC (Pela ordem) - Apresentavie criminal para apuração das denúncias do Verea- ção de projeto de lei. 09662dor Pa'-*> Frange sobre a ocorrência de ~ra-REINHOLD STEPHANES (Pela ordem) _menta de corJ1lIlIS e pagamento de propinas nos mó-Regozijo com a reassunção do mandato parladuIosdo Plano de Atendmento à saúde- PAS, manti- mentar. Registro de presença. 09663dospelaPrefeituraMun~deSãoPa'-*>................. 09637 ARNALDO FARIA DE SÁ (Pela ordem) -HAROLDO SABÓiA - Rejeição, pelo Su- Agradecimento ao Superintendente do Institutopremo Tribunal Federal, de pedido de liminar emNacional do Seguro Social-INSS no Estado deação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelaSão Paulo e ao Ministro da Previdência e Assis-Associação dos Notários e Registradores contratência Social, pela liberação de certidão de tempoa gratuidade do registro civil de nascimento ~ dade serviço requerido pela segurada Jovelina Rocertidãode óbito. 09638 drigues. Agradecimento à Divisão de Aposenta-TELMA DE SOUZA - Aumento do númerodos e Pensionistas - DIVAP e ao Centro de Redevítimas do dengue no País em decorrência docursos Humanos do Ministério dos Transportesdescaso governamental com a saúde pública. ..... 09638 pelo empenho na concessão de pensão vitalícia


09552 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998à Filomena Bezerra Veloso, viúva do seguradoveitamento temporário, por órgãos de segurançaJosé Veloso de Carvalho. Solicitação ao Ministé-pública, do excesso de contingente das Forçasrio da Previdência e Assistência Social de medi-Armadas, de emenda para extensão da medida àdas a favor da Federação de Aposentados e categoria dos vigilantes......................................... 09674Pensionistas do Estado de São Paulo - FAPESP,ANTÓNIO JORGE (Pela ordem) - Avançosameaçada de despejo. Empenho do orador nado Código de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade,defesa de aposentados e pensionistas , 09663 nas regiões interioranas, da proibição do transporteVII ~ Comunicações parlamentaresde passageiros em carrocerias de veículos. Fecha-AIRTON DlPP - Acordo de Lideranças menta, pelo Secretário da Agricultura do Estado dapara apreciação, pela Casa, de projetos de leiBahia, das fronteiras com o Estado do Tocantins,referentes ao crédito educativo. Maior atençãoem face de denúncias de contaminação, por febredo Governo Federal ao ensino público no País. 09664 aftosa, do rebanho bovino tocantinense. 09674PAES LANDIM - Elogios ao desempenhoFRANCISCO RODRIGUES - Presença dode Eliseu Padilha à frente do Ministério dos orador na demonstração, na Base Aérea de Bra-Transportes. Expectativa de celeridade na con-sma, Distrito Federal, da aeronave ucraniana Anc1usãoda BR-020. Atuação do Ministro no Esta-tonov 32-P, desenvolvida para operação em sidodo Piauí. Confiança nar. administrações Paulotuações emergenciais, em especial no combate aPaiva e Edward Joaquim Amadeo Swaelen àincêndios florestais. Anúncio de apresentação defrente, respectivamente, dos Ministérios do Pla-requerimento de informações ao Poder Executivonejamento e do Trabalho. Despropósito da de-sobre ausência de brigada aeronáutica para commissãode Sérgio Moreira, do Ministério do Meio bate a incêndios. 09675Ambiente e Recursos Hídricos. 09665 ERALDO TRINDADE (Pela ordem) - Iniciati-HERMES PARCIANELLO - Contrariedadevas tomadas pela Comissão de Direitos Humanos aà pretendida privatização do Banco do Estado dopropósito da revelação de arquivos relacionados aoParaná SIA - BANE8TADO. Pronunciamento deperíodo de regime militar do País. Repúdio à práticaLuiz Antônio Fayet, por ocasião de sua posse na de comercialização de escravos no Sri Lanka. 09676Presidência da empresa. Documento do ex-Go-PRESIDENTE (Paulo Paim) - Votos de FevernadorRoberto Requião em resposta à acusa-liz Páscoa aos Parlamentares, aos funcionáriosção do Governador Jaime Lerner de co-respon- da C asa e a• popuIaçao - b rasl'1' eira . 09676sabilidade pela crise monetária da instituição. 09666 VIII _ EncerramentoMARIA LAURA - Participação da oradora noEncontro Internacional de Solidariedade entre Mulheres,3 _ ATO DA PRESIDÊNCIAa realizar-se em Havana, Cuba - 13 a 16 de abril. 09668JANDIRA FEGHALI - Apoio ao movimentogrevista dos professores universitários brasileiros.Desrespeito do Governador Marcello Alencar,do Rio de Janeiro, aos profissionais da educação09687no Estado.09669PAULO PAIM ~ Irregularidades praticadaspelo Ministério da Previdência e Assistência Sociale pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSScontra os direitos adquiridos dos trabalhadoresquanto à concessão de benefícios previdenciários. 09670ALDO REBELO - Promoção, por empresárioscandidatos a Deputado Federal, de campanhasde desmoralização do Poder Legislativo...... 09671ITAMAR SERPA - Vigência do novo Códigode Trânsito Brasileiro. Importância da adoçãodo sistema de rodízio ele veículos em São Paulo, Estadode São Paulo. Participação da sociedade civil nomelhoramento do comércio no País. Conveniência derefonna da legislação trabalhista brasileira. . 09672AGNELO QUEIROZ (Pela ordem) - Anúnciode apresentação, a projeto de lei sobre apro-- Constituir Comissão Externa, sem ônuspara a Câmara dos Deputados, para, procederno Arquivo Nacional consulta nos arquivos catalogadoscomo "Secretos" do Ministério daJustiça .COMISSÃO4 - DISTRIBUiÇÃO DE PROJETOSa) Comissão de Finanças e Tributação, nº4, em 8-4-98 .S-MESA6 - LíDERES E VICE-LíDERES7 - COMISSÕESAto da Mesa nº 85/98 - Dispõe sobre a estruturada Rádio Câmara dos Deputados e dá outrasprovidências.Ato da Mesa nº 86/98 - Dispõe sobre a estruturada TV Câmara dos Deputados e dá outrasprovidências.Ato da Mesa nº 88/98 - Dispõe sobre acriação de funções comissionadas e dá outrasprovidências, sairão publicados em suplemento aesld Diário.09687


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09553Ata da 41ª Sessão Extraordinária, matutina,em 8 de abril de 1998Presidência dos Srs.: Michel Temer, Presidente; Severino Cavalcanti, 2 Q Vice-Presidente;José Maurício, 1Q Suplente de Secretário; Socorro Gomes Hél!o Rosas, § 2 Q do art. 18 doRegimento InternoÀS 9 HORAS COMPARECEM OS SENHORES:Severino Cavalcanti.Paulo Paim.AmapáRaquel Capiberibe - PSBParáOlavo Rocha - PSB - Vic. Pires Franco - PFLJosé Melu - PFLAmazonasTocantinsDarci Coelho - PFL - Osvaldo Reis -PPBCearáInácio Arruda - PCDB - José Linhares - PPBPiauíAri Magalhães - PPB - João Henrique - Bloco-PMDBFernando Ferro - PTPernanbucoBahiaFelix Mendonça - PTB - Haroldo Lima ­PCdoB - João Leão - PSDB - Jorge KHoury- PFL - Luiz Alberto - PT - Walter Pinheiro ­PTMinas GeraisElias fI.' lrad - P: ;DB - José Rezende - PPB- José Santana de Vasconcelos - PFL - MaurícioCampos - PSDB - Philemon Rodrigues - PTB ­Romel Anizio - PPB - Silas Brasileiro - Bloco­PMDB - Zaire Rezende -Bloco-PMDBEspírito SantoAdelson Salvador - Bloco-PMDB - João Coser- PT - Luiz Buaiz PL - Luiz Durão - PFL - Rita Camata- bloco-PMDBRio de JaneiroJair Bolsanaro - PPBSão PauloEduardo Jorge - PT - Jorge Tadeu Mudalen ­PPb - José Genoino - PT - Luciano Zica - PTJofran Frejat - PPBDistrito FederalGoiásCarlos Mendes - Bloco-PMDB - Sandro Mabel- Bloco-PMDBParanáAffonso Camargo - PFL Dik::eu Sperafico - PPB ­Padre Roque - PT- Renato Jhonsson - PSDBSanta CatarinaSerafim Verzon - PDTRio Grande do SulDarcisio Perondi - Bloco-PMDB - Mendes RibeiroFilho - Bloco-PMDB - Odacir Klein - Bloco­PMDB - Paulo Retzel - Bloco-PMDB - Wilson Cignachi- Bloco-PMDB1- ABERTURA DA SESSÃOO SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) - Alista de presença registra o comparecimento de 51Senhores Deputados.Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povobrasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata dasessão anterior.11- LEITURA DA ATAO SR. JORGE TADEU MUDALEM, servindocomo 2º Secretário, procede à leitura da ata dasessão anterior, a qual é, sem observações, aprovada.O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti)Passa-se à leitura do expediente.O SR. JOSÉ MAURíCIO, 1º Suplente de Secretário,servindo como 1º Secretário, procede à leiturado seguinte


09554 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998111 - EXPEDIENTEMENSAGENSDo Poder Executivo, nos seguintes termos:Mensagem nº 409Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 49, inciso XII, combinadocom o § 3º do art. 223, da Constituição Federal, submetoà apreciação de Vossas Excelências, acompanhadode Exposição de Motivos do Senhor Ministrode Estado das Comunicações, o ato constante doDecreto de 1º de abril de 1998, que "Renova a concessãodo Sistema São Paulo de Comunicação eEmpreendimentos Ltda., para explorar serviço de radiodifusãosonora em onda média, na cidade de Cotia,Estado de São Paulo".Brasília, 7 de abril de 1998. - Fernando HenriqueCardoso.EM Nº721MCBrasília, 20 de março de 1998Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Submeto à apreciação de Vossa Excelência oincluso Processo Administrativo nº53830.001252194, em que o Sistema São Paulo deComunicação e Empreendimentos Ltda. solicita renovaçãoda concessão para explorar serviço de radiodifusãosonora em onda média, na cidade de Cotia,Estado de São Paulo, outorgada conforme Decretonº 90.575, de 28 de novembro de 1984, publicadono Diário Oficial da União em 29 subseqüente,por dez anos, a partir de 16 de janeiro de 1985cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo De~creto de 10 de maio de 1991.2 - Observo que o ato de outorga original estáamparado juridicamente, considerando as disposiçõescontidas na Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972,e no Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983,que a regulamentou, que consideram como deferidosos pedidos de renovação requeridos na formadevida e não decididos ao término do prazo de vigênciada concessão ou permissão, sendo, por isso,admitido o funcionamento precário das estações,mesmo quando expiradas as respectivas outorgas.3 - Com essas observações, lícito é concluir-seque a terminação do prazo da outorga ou pendênciade sua renovação, a curto ou a longo prazo, não determinam,necessariamente, extinção do serviço prestado,podendo o processo da renovação ser ultimado.4 - Em sendo renovada a outorga em apreço oato correspondente deverá assinalar que a renovaçãoocorrerá a partir de 16 de janeiro de 1995. '5 - Nessa conformidade, em observância aoque dispõem a Lei nº 5.785, de 1972, e seu Regulamento,Decreto nº 88.066, de 1983, submeto o assuntoà superior consideração de Vossa Excelênciapara decisão e submissão, da matéria ao CongressoNacional, em cumprimento ao § 3º do art. 223 daConstituição.Respeitosamente, - Sérgio Motta, Ministro deEstado das Comunicações.DECRETO DE 1 2 DE ABRIL DE 1998Renova a concessão do SistemaSão Paulo de Comunicação e EmpreendimentosLtda., para explorar serviço de radiodifusãosonora em onda média, na cidadede Cotia, Estado de São Paulo.O Presidente da República, no uso das atribuiçõesque lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, doDecreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendoem vista o que consta do Processo Administrativo n 253830.001252194, decreta:Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33,§ 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, pordez anos, a partir de 16 de janeiro de 1995, a concessãodo sistema São Paulo de Comunicação eEmpreendimentos Ltda., outorgada pelo Decreto nº90.575, de 28 de novembro de 1984, publicado noDiário Oficial da União, em 29 subseqüente, sendomantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de10 de maio de 1991, para explorar, sem direito deexclusividade, serviço de radiodifusão sonora emonda média, na cidade de Cotia, Estado de SãoPaulo.Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão,cuja outorga é renovada por este decreto,reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações,leis subseqüentes e seus regulamentos.Art. 2 2 Este ato somente produzirá efeitos legaisapós deliberação do Congresso Nacional, nostermos do § 3 2 do art. 223 da Constituição.Art. 3 2 Este decreto entra em vigor na data desua publicação.Brasília, 1º de abril de 1998; 177º da Independênciae 110 2 da República. - FENANDO HEN­!lIQUE CARDOSO - Sérgio Motta.AVISO Nº 441-SUPAR/C.CivilEm 7 de abril de 1998Senhor Primeiro Secretá'rio,Encaminho a essa Secretaria Mensagem doExcelentíssimo Senhor Presidente da República na


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09555qual submete à apreciação do Congresso Nacional o não determinam, necessariamente, a extinção o seratoconstante do Decreto de 1º de abril de 1998, que viço prestado, podendo o processo da renovaçãorenova a concessão do Sistema São Paulo de Co- ser ultimado.municação e Empreendimentos Ltda., da cidade de 4 - Em sendo renovada a outorga em apreço oCotia, Estado de São Paulo.ato correspondente deverá assinalar que a renova-Atenciosamente, Clóvis de Barros Carvalho, ção ocorrerá a partir de 1º de maio de 1994.Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidên- 5 - Nessa conformidade, e em observância aocia da República.que dispõem a Lei nº 5.785, de 1972, e seu Regula-Mensagem nº 410mento, Decreto nº 88.066, de 1983, submeto o as-Senhores Membros do Congresso Nacional, sunto à superior consideração de Vossa ExcelênciaNos termos do art. 49, inciso XII, combinado para decisão e submissão da matéria ao Congressocom o § 3º do art. 223, da Constituição Federal, sub- Nacional, em cumprimento ao § 3º do art. 223 dameto à apreciação de Vossas Excelências, acompa- Constituição.nhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro Respeitosamente, - Sérgio Motta, Ministro dede Estado das Comunicações, o ato constante do Estado das Comunicações.Decreto de 1º de abril de 1998, que "renova a con- DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 1998cessão da Sociedade Rádio Ibitinga Ltda., para explorarserviço de radiodifusão sonora em onda média,na cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo".Rádio Ibitinga Ltda. para explorar serviçoRenova a concessão da SociedadeBrasnia, 7 de abril de 1998. - Fernando Henriquede radiodifusão sonora em onda média, naCardoso.cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo.EM nº 73/MCBrasília, 20 de março de 1998Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Submeto à apreciação de· Vossa Excelência, oincluso Processo Administrativo nº 50830.000145194,em que a Sociedade Rádio Ibitinga Ltda. solicita renovaçãoda concessão para explorar serviço de radiodifusãosonora em onda média, na cidade de Ibitinga,Estado de São Paulo, outorgada, conforme PortariaMVOP nº 380, de 26 de abril de 1950, cuja últimarenovação ocorreu nos termos do Decreto nº89.627, de 8 de maio de 1984, publicado no DiárioOficial da União em 9 subseqüente, por dez anos, apartir de 1º de maio de 1984, cujo prazo residual daoutorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de1991.2 - Observo que o ato de outorga originalestá amparado juridicamente, considerando as disposiçõescontidas na Lei nº 5.785, de 23 de junhode 1972, e no Decreto nº 88.066, de 26 de janeirode 1983, que a regulamentou, que consideramcomo deferidos os pedidos de renovação requeridosna forma devida e não decididos ao términodo prazo de vigência da concessão ou permissão,sendo, por isso, admitido o funcionamento precáriodas estações, mesmo quando expiradas as respectivasoutorgas.3 - Com essas observações, lícito é concluirseque a terminação do prazo da outorga ou a pendênciade sua renovação, a curto ou a longo prazo,O Presidente da República, no uso das atribuiçõesque lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, doDecreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendoem vista o que consta do Processo Administrativo nº50830.000145/94, decreta:Art. 1º Fica renovada, de acordo com art. 33, §3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, pordez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessãoda Sociedade Rádio Ibitinga Ltda., outorgadapela Portaria MVOP nº 380, de 26 de abril de 1950,renovada pelo Decreto nº 89.627, de 8 de maio de1984, publicado no Diário Oficial da União em 9subseqüente, cujo prazo residual da outorga foimantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, paraexplorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusãosonora em onda média, na cidade de Ibitinga,Estado de São Paulo.Parágrafo único. A exploração do serviço deradiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto,reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações,leis subseqüente e seus regulamentos.Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legaisapós deliberação do Congresso Nacional, nostermos do § 3º do art. 223 da Constituição.Art. 3º Este decreto entra em vigor na data desua publicação.Brasília, 1º de abril de 1998; 177º ida Independênciae 110º da República. - FERNANDOHENRIQUE CARDOSO - Sérgio Motta.


09556 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998Aviso nº 442 - Supar/C.Civil.Em 7 de abril de 1998Senhor Primeiro Secretário,Encaminho a essa Secretaria Mensagem doExcelentíssimo Senhor Presidente da República naqual submete à apreciação do Congresso Nacional oato constante do Decreto de 1º de abril de 1998, querenova a concessão da Sociedade Rádio IbitingaLtda., na cidade de Ibitinga, Estado de São Paulo.Atenciosamente, - Clóvis de Barros Carvalho,Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidênciada República.Mensagem nº 411Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 49, inciso XII, combinadocom o § 3º do art. 223, da Constituição Federal, submetoà apreciação de Vossas Excelências, acompanhadode Exposição de Motivos do Senhor Ministrode Estado das Comunicações, o ato constante doDecreto de 1º de abril de 1998, que "Renova a concessãoda Rádio Clube de Itararé Ltda., para explorarserviço de radiodifusão sonora em onda média,na cidade de Itararé, Estado de São Paulo".Brasília, 7 de abril de 1998. - Fernando HenriqueCardoso.EM nº 74/MCBrasília, 20 de março de 1998.Excelentíssirno Senhor Presidente da República,Submeto à apreciação de Vossa Excelência oincluso Processo Administrativo nº50830.001559/93, em que a Rádio Clube de ItararéLtda. solicita renovação da concessão para explorarserviço de radiodifusão sonora em onda média, nacidade de Itararé, Estado de São Paulo, outorgadaoriginariamente à Rádio Clube de Itararé S.A., conformePortaria MVOP nº 6, de 6 de janeiro de 1941,transferida para a requerente pela Portaria nº 926,de 8 de setembro de 1978, renovada nos termos doDecreto nº 90.308, de 16 de outubro de 1984, publicadono Diário Oficial da União em 17 de subseqüente,por dez anos, a partir de 1º de maio de1984, cujo prazo residual da outorgada foi mantidopelo Decreto de 10 de maio de 1991.2 - Observo que o ato de outorga original estáamparado juridicamente, considerando as disposiçõescontidas na Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972,e no Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983,que a regulamentou, que consideram como deferidosos pedidos de renovação requeridos na formadevida e não decididos ao término do prazo de vigênciada concessão ou permissão, sendo, por isso,admitido o funcionamento precário das estações,mesmo quando expiradas as respectivas outorgas.3 - Com essas observações, lícito é concluirseque a terminação do prazo da outorga ou a pendênciade sua renovação, a curto ou a longo prazo,não determinam, necessariamente, a extinção doserviço prestado, podendo o processo da renovaçãoser ultimado.4 - Em sendo renovada a outorga em apreço oato correspondente deveria assinalar que a renovaçãoocorrerá a partir de 1 2 de maio de 1994.5 - Nessa conformidade, e em observância aoque dispõem a Lei nº 5.785, de 1972, e seu Regulamento,Decreto nº 88.066, de 1983, submeto o assuntoà superior consideração de Vossa Excelênciapara decisão e submissão da matéria ao CongressoNacional, em cumprimento ao § 3º do art. 223 daConstituição.Respeitosamente, - Sérgio Motta, Ministro deEstado das Comunicações.DECRETO DE 1 2 DE ABRIL DE 1998Renova a concessão da Rádio Clubede Itararé Ltda. para explorar serviço de radiodifusãosonora em onda média, na cidadede Itararé, Estado de São Paulo.O Presidente da República, no uso das atribuiçõesque lhe confere os arts. 84, inciso IV, e 223 daConstituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decretonº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendoem vista o que consta do Processo Administrativo n 250830.001559/93, decreta:Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33,§ 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, pordez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessãoda Rádio Clube de Itararé Ltda., outorgada originariamenteà Rádio Clube de Itararé S.A., conformePortaria MVOP nº 6, de 6 de janeiro de 1941, transferidapara a requerente pela Portaria nº 926, de 8de setembro de 1978, renovada pelo Decreto nº90.308, de 16 de outubro de 1984, publicado no DiárioOficial da União em 17 subseqüente, cujo prazo residualda outorga foi mantido pelo Decreto de 10 demaio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade,serviço de radiodifusão sonora em onda média,na cidade de Itararé, Estado de São Paulo.Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão,cujo outorga é renovada por este decreto,reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações,leis subseqüentes e seus regulamentos.


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09557Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legaisapós deliberação do Congresso Nacional, nostermos do § 3º, do art. 223 da Constituição.Art. 3º Este decreto entra em vigor na data desua publicação.Brasília, 1º de abril de 1998; 177º da Independênciae 110º da República. - FERNANDOHENRIQUE CARDOSO - Sérgio Motta.Aviso nº 443 - SUPAR/C.Civil.Em 7 de abril de 1998.Senhor Primeiro Secretário,Encaminho a essa Secretaria Mensagem doExcelentíssimo Senhor Presidente da República, naqual submete à apreciação do Congresso Nacional oato constante do Decreto de 1º de abril e 1998, querenova a concessão da Rádio Clube de Itararé Ltda.,da cidade de Itararé, Estado de São Paulo.Atenciosamente, -Clóvis de Barros Carvalho,Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidênciada República.Mensagem nº 412Senhores Membros do Congresso Nacional,Nos termos do art. 49, inciso XII, combinadocom o § 3º do art. 223, da Constituição Federal, submetoà apreciação de Vossas Excelências, acompanhadode Exposição de Motivos do Senhor Ministrode Estado das Comunicações, o ato constante doDecreto de 1º de abril de 1998, que "Renova a concessãoda Rádio Cultura de Bragança Paulista Ltda.,para explorar serviço de radiodifusão sonora emonda média, na cidade de Bragança Paulista, Estadode São Paulo".Brasília, 7 de abril de 1998.- Fernando HenriqueCardoso.EM nº 87/MCBrasília, 20 de março de 1998Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Submeto à consideração de Vossa Excelência oincluso Processo Administrativo nº 50830.000146/94,em que a Rádio Cultura de Bragança Paulista Ltda.solicita renovação da concessão para explorar o serviçode radiodifusão sonora em onda média, na cidadede Bragança Paulista, Estado de São Paulo, outorgadapela Portaria nº MVOP nº 767, de 21 de setembrode 1945, e renovada nos termos do Decretonº 90.422, de 8 de novembro de 1984, publicado noDiário Oficial da União em 9 subseqüente, por dezanos, a partir de 1º de maio de 1984, cujo prazo residualda outorga foi mantido pelo Decreto de 10 demaio de 1991.2 - Observo que o ato de outorga origina! e,stéamparado juridicamente, considerando as dispo§içõ~es contidas na Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972,e no Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983,que a regulamentou, que consideram como deferi~dos os pedidos de renovação requeridos na formadevida e não decididos ao término do prazo de vi~gência da concessão ou permissão, sendo, por ISSO,admitido o funcionamento precário das estações,mesmo quando expiradas a respectivas outorgas.3 - Com essas observações, lícito é concluir~se que a terminação do prazo da outorga ou a pen~dência de sua renovação, a curto ou a longo prazo,não determinam, necessariamente, a extinção doserviço prestado, podendo o processo da renovaçãoser ultimado.4 - Em sendo renovada a outorga em apreço oato correspondente deverá assinalar que a renova~ção ocorrerá a partir de 1º de maio de 1994.5 - Nessa conformidade, e em observância aoque dispõem a Lei nº 5.785, de 1992, e seu Regula~mento, Decreto nº 88.066, de 1983, submeto o as~sunto à superior consideração de Vossa Excelênciapara decisão e submissão da matéria ao CongressoNacional, em cumprimento ao § 3º do art 223 d18Constituição.Respeitosamente, - Sérgio Motta, Ministro deEstado das Comunicações.DECRETO DE 1!! DE ABRIL DE 1998Renova a concessão da Rádio Cul~tura de Bragança Paulista Ltda, para el:~piorar serviço de radiodifusão sonora emonda média, na cidade de Bragança P~M~lista, Estado de São PaulQ,O Presidente da República, no LISO das atribui~ções que lhe conferem os arts. 84 inciso IV, e 223 daConstituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decretonº 8.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo emvista o que consta do Processo Administrativo nº50830.000146/94, .decreta:Art. 1º Fica renovada, de acordo com o ari:. 33,§ 3 2 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, !Jmdez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a conce8~são da Rádio Cultura de Bragança Paulista Lida.,outorgada pela Portaria MVOP nº 767, de 21 de se~tembro de 1945, e renovada pelo Decreto nº 90.422,de 8 de novembro de,1 984, publicado no Diário Ofi~feiaI da União em 9 subseqüente, cujo prazo residualda outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maiode 1991, para explorar, sem direito de exclusividade,


09558 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998serviço de radiodifusão sonora em onda média, nacidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.Parágrafo único. A exploraçãO do serviço de radiodifusão,cuja outorga é renovada por est e decreto,reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações,leis subseqüentes e seus regulamentos.Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legaisapós deliberação do Congresso Nacional, nostermos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.Art. 3º Este decreto entra em vigor na data desua publicação.Brasília, 1º de abril de 1998; 177º da Independênciae 110 2 da República. - FERNANDOHENRIQUE CARDOSO - Sérgio Motta.Aviso nº 444 - Supar/C.Civil.Em 7 de abril de 1998Senhor Primeiro Secretário,Encaminho a essa Secretaria Mensagem doExcelentíssimo Senhor Presidente da República naqual submete à apreciação do Congresso Nacional oato constante do Decreto de 1º de abril de 1998, querenova a concessão da Rádio Cultura de BragançaPaulista Ltda., da cidade de Bragança Paulista, Estadode São Paulo.Atenciosamente, - Clóvis de Barros Carvalho,Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidênciada República.Mensagem nº 413Senhores Membros do Congresso Nacional,De conformidade com o disposto no artigo 49,inciso I, da Constituição Federal, submeto à elevadaconsideração de Vossas Excelências, o texto de modificaçãodo Convênio Constitutivo do Fundo MonetárioIntemacional, que trata de alocação especial deDireitos Especiais de Saque - DES, de conformidadecom a inclusa Exposição de Motivos do SenhorMinistro de Estado da Fazenda.Brasília, 7 de abril de 1998. - Fernando HenriqueCardoso.E.M. n 2 188/MFBrasília, 1º de abril de 1998Excelentíssimo Senhor Presidente da República,Por ocasião da 49ª Reunião do Fundo MonetárioInternacional realizada em Hong Kong, China, foiaprovada pela Junta de Governadores daquele Organismoa Resolução nº 52-4, tendo contado comvoto favorável do Governador pelo Brasil.2) Tal Resolução trata de alocação especial deDireitos Especiais de Saque - DES, implicando elevaçãodos ativos brasileiros em DES 277,7 milhões,que representam cerca de US$389 milhões de dólaresnorte-americanos, por meio de modificação doartigo XXVIII do Convênio Constitutivo do FMI e adiçãodo Anexo "M".3) Vez que a referida Resolução promove alteraçõesno tratado internacional firmado pelo País,faz-se necessária a submissão da matéria ao referendodo Congresso Nacional, em cumprimento aoart. 49, inciso I, da Constituição.4) Assim sendo, encaminho à consideração deVossa Excelência o texto de modificação do ConvênioConstitutivo do Fundo Monetário Internacionalpara que seja levado à apreciação do CongressoNacional.Respeitosamente, - Pedro Parente, Ministrode Estado da Fazenda Interino.MINISTÉRIO DA FAZENDAProcuradoria-Geral da Fazenda NacionalPARECERPGFNlCOF N!! 420198Proposta de alteração do ConvênioConstitutivo do Fundo Monetário Internacional- FMI por meio da Resolução n!!62-4. Necessidade de referendo do CongressoNacional a teor do art. 49, inciso I,da Constituição.O Sr. Presidente do Banco Central informa, pormeio do Ofício PRESI-97/3661 (fI. 1), que o Secretário-Geraido Fundo Monetário Internacional - FMIsolicita ao Governador pelo Brasil, o Exmº Sr. Ministroda Fazenda, ratificação da Resolução nº 52-4,que trata de alocação especial de Direitos Especiaisde Saque - DES, promovendo alteração no art.XXVIII e adicionando o Anexo M ao Convênio Constitutivodaquele Organismo.2) Ainda segundo informação contida no referidoofício, a aprovação da citada Resolução sucedeu no dia23 de setembro de 1997, em Hong Kong, China, porocasião da 49ª Reunião do FMI, tendo contado, naquelaocasião, como voto do Govemador pelo Brasil.3) De acordo com Nota do Departamento Legaldo FMI (fls. 11), ficou decidido que a emenda resultanteda Resolução só entrará em vigor após ratificaçõesprovenientes de três quintos (3/5) dos paísesmembros que detenham oitenta e cinco por cento(85) do poder geral de voto.4) A teor do art. 49, inciso I da Constituição, aratificação do Brasil à citada Resolução só poderáocorrer quando essa for referendada pelo CongressoNacional.


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 095595) Na minuta de Exposição de Motivos sugeridapelo Banco Central (fls. 13), há a informação deque as alterações contidas na Resolução em apreçoimplicam elevação dos ativos brasileiros em DES277,7 milhões, que representam cerca de U$389 milhõesde dólares norte-americanos a serem usadosincondicionalmente.6) Desse modo, vez que o país já se pronuncioufavoravelmente quanto a alteração do ConvênioConstitutivo do FMI no âmbito externo, e de sugerirsea expedição de Exposição de Motivos pelo ExmºSr. Ministro da Fazenda ao Exmº Sr. Presidente daRepública a fim de que seja a matéria apreciadapelo Congresso Nacional, como ordena o art. 49, incisoI, da Constituição.É o Parecer que submeto à aprovação superior.Coordenação-Geral de Operações Financeirasda União, em 6 de março de 1998.- Sônia Portella,Coordenadora, substituta.De acordo. Submeta-se ao Sr. Procurador-Geral.Coordenação-Geral· de Operações Financeirasda União, em 26 de março de 1998. - Itamar Barbalho,Coordenador-Geral.De acordo. Encaminhe-se ~ matéria à análisedo Exmº Sr. Ministro da Fazenda.Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em27 de março de 1998. - (entra assinatura) - Procurador-Geral da Fazenda Nacional.Proposed Fourth Amendmentof the Articles of Agreementof the International Monetary FundThe Governments on whose behalf the presentAgreement is signed agree as follows:1) The text of article V, Section 1 shall beamended to read as follows:(a) To meet the need, as and when it arises, fora supplement to existing reserve assets, the Fund isauthorized to allocate special drawing rights in accordancewith the provisions of Article XVIII to membersthat are participants in the Special DrawingRights Department.(b) In addition, the Fund shall allocate specialdrawing rights to members that are participants in theSpecial Drawing Rights Department in accordancewith the provision of Schedule M.2) A new Schedule M shall be added to the Articles,to read as follows:SCHEDULEMSpecial One-Time Allocation ofSpecial Drawing Rights1) Subject to 4 below, each member that, as ofSeptember 19, 1997, is a participant in the SpecialDrawing Rights Department shall, on the 30th dayfollowing the effective date of the fourth amendmentof this agreement, receive an allocation of specialdrawing rights in an amount that will result in its netcumulative allocation of special drawing rights beingequal to 29.315788813 percent of its quota as ofSeptember 19, 1997, provided that, for participantswhose quotas have not been adjusted as proposedin Resolution nº 45-2 of the Board of Govemors, calculationsshall be made on the basis of the quotasproposed in that resolution.2) (a) Subject to 4 below. each country that becomesa participant in the Special Drawing RightsDepartment after September 19, 1997 but withinthree months of the date of its membership in theFund shall receive an allocation of special drawingrights in an amount calculated in accordance with (b)and (c) below on the 30th day following the later of:(i) the date on which the new member becomes aparticipant in the Special Drawing Rights Department,or (ii) the effective date of the fourth amendmentof this Agreement.(b) For the purposes of (a) above, each participantshall receive an amount of special drawingrights that will result in such participant's net cumulativeallocation being equal to 29.315788813 percentof its quota as of the date on which the member becomesa participant in the Special Drawing RightsDepartment, as adjusted:(i) first, by multiplying 29.315788813 percent bythe ratio of the total of quotas, as calculated under 1above, of the participants described in (c) below tothe total of quotas of such partícipants as of the dateon which the member became a participant in theSpecial Drawing Rights Department, and(ii) second, by multiplying the product of (i) aboveby the ratio of the total of the sum of the net cumulativeallocations of special drawing rights receivedunder Article XVIII of the participants describedin (c) below as of the date on which the member becamea participant in the Special Drawing Rights Departmentand the allocations received by such participantsunder 1 above to the total of the sum of thenet cumulative allocations of special drawing rightsreceived under Article XVIII of such partidpants as ofSeptember 19, 1997 and the allocations received bysuch participants under 1 above.(c) For the purposes of the adjustments to bemade under (b) above, the participants in the specialDrawing Rights Department shall be members thatare participants as of September 19, 1997 and (i)continue to be participants in the Special Drawing


09560 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998Rights Department as of the date on which the memberbecame a participant in the Special DrawingRights Department, and (ii) have received ali allocationsmade by the Fund afier September 19, 1997.3) (a) Subject to 4 below, if the Federal Republicof Yugos/avia (SerbialMontenegro) succeeds tomembership in the Fund and participation in the SpecialDrawing Rights Department of the former Socia­Iist Federal Republic of Yugoslavia in accordancewith the terms and conditions of Executive Board DecisionNo. 10237-(2/150), adopted December 14,1992, it shall receive an allocation of special drawingrights in an amount calculated in accordance with (b)below on the 30th day following the later of: (i) thedate on which the Federal Republic of Yugoslavia(SerbialMontenegro) succeeds to membership in theFund and partícipation in the Special Drawing RightsDepartment in accordance with the terms and conditionsof Executive Board Decision No. 10237­(92/150), or (ii) the effective date of the fourthamendment of this Agreement.(b) For the purposes of (a) above, the FederalRepublic of Yugoslavia (SerbialMontenegro) shall receivean amount of special drawing rights that will resultin its net cumulative allocaction being equal to29.315788813 percent of the quota proposed to itunder paragraph 3 (c) of Executive Board DecisionNo. 10237-(92/150), as adjusted in accordance with2 (b) (ii) and (c) above as of the date on which theFederal Republic of Yugoslavia (SerbialMontenegro)qualifies for an allocation under (a) above.4. The Fund sha!l not allocate special drawingrights under this Schedule to those participants thathave notified the Fund in writing prior to the date ofthe allocation of their desire not to receive the allocatíon.5. (a) If, at the time an allocation is made to aparticipant under 1, 2, por 3 above, the participanthas overdue obligations to the Fund, the special drawingrights so allocated shall be deposited and heldin an escrow account with in the Special DrawingRights Department and shall be re/eased to the participantupon discharge of ali its overdue obligations tothe Fund.(b) Special drawing rights being held in a escrowaccount shall not be available for any use andshall not be included in any calculations of allocationsor holdings of special drawing rights for the purposesof the Articles, except for ca/cu/ations underthis Schedule. If special drawing rights allocated to aparticipant are held in an escrow account when theparticipant terminates its participation in the SpecialDrawing Rights Department or when it is decided toliquidate the Special Drawing Rights Departmentsuch special drawing rights shall be canceled.(c) For purposes of this paragraph, overdue ob­Iigations to the Fund consist of overdue repurchasesand charges in the General Resources Account,overdue principal and interest on loans in the SpecialDisbursement Account, overdue charges and assessmentsin the Special Drawing Rights Department,and overdue Iiabilities to the Fund as trustee.(d) Except for the provisions of this paragraph,the principie of separation between the General Departmentand the Special Drawing Rights Departmentand the unconditional character of special drawingrights as reserve assets shall be maintained.REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILCertifico que eu, Marco Antônio RochadeI,Tradutor Públíco e Intérprete Comercial,nomeado e empossado no Ofício de acordocom o Diário Oficial de 23 de junho de1982, página 5428, recebi e traduzi, em boafé e com o melhor do meu conhecimento,um documento com o seguinte conteúdo:Proposta da Quarta Emendaao Convênio Constitutivodo Fundo Monetário InternacionalOs Governos em nome dos quais este Convênioé assinado concordam com o seguinte:1) O texto do Artigo XV, Seção 1, é alterado,passando à seguinte redação:(a) Para atendimento da necessidade, se equando surgir, de suplementar os ativos de reservaexistentes, o Fundo está autorizado a alocar direitosespeciais de saque segundo as disposições do ArtigoXVII' a membros participantes do Departamentode Direitos Especiais de Saque.b) Ademais, o Fundo alocará direitos especiaisde saque a membros participantes do Departamentode Direitos Especiais de Saque segundo as disposiçõesdo Anexo M.2) Um novo Anexo M é adicionado a este Convênio,com a seguinte redação:ANEXOMAlocação Especial Única de DireitosEspeciais de Saque1) Respeitando o disposto no parágrafo 4 abaixo,cada membro participante do Departamento deDireitos Especiais de Saque em 19 de setembro de1997 receberá, no trigésimo dia após a data de vigênciada quarta emenda a este Convênio, uma alocaçãode direitos especiais de saque em valor que


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09561fará com que sua alocação acumulada líquida de direitosespeciais de saque seja igual a 29.315788813por cento de sua quota em 19 de setembro de 1997,ficando ressalvado que, no caso de participantes cujasquotas não tenham sido ajustadas como propostopela Resolução 45-2 da Junta éie Governadores, ocálculo será feito com base nas quotas propostas nadita Resolução.2) (a) Respeitando o disposto no parágrafo 4abaixo, o país que se tornar participante do Departamentode Direitos Especiais de Saque após 19 desetembro de 1997, porém dentro de três meses dadata de sua admissão como membro do Fundo, receberáuma alocação de direitos especiais de saqueem valor calculado segundo os itens (b) e (c) abaixono trigésimo dia após a data mais tarde entre:(i) adata na qual o novo membro tenha-se tornado participantedo Departamento de Direitos Especiais deSaque, ou (ii) a data de vigência da quarta emenda aeste Convênio.(b) Para os propósitos do item (a) acima, cadaparticipante receberá um valor de direitos especiaisde saque que fará com que sua alocação líquidaacumulada seja igual a 29.31578813 por cento desua quota na data na qual o membro tornar-se participantedo Departamento de Direitos Especiais deSaque, ajustada:(i) primeiramente, através da multiplicação de29.315788813 por cento pela razão entre o total dequotas, calculadas segundo o parágrafo 1 acima,dos participantes descritos no item (c) abaixo e o totaldas quotas desse participante na data na qual omembro tornar-se participante do Departamento deDireitos Especiais de Saque, e(ii) em segundo lugar, através da multiplicaçãodo resultado do item (i) acima pela razão entre o totalda soma das alocações líquidas acumuladas dedireitos especiais de saque recebidas segundo o ArtigoXVIII dos participantes descritos no item (c)abaixo na data na qual o membro torne-se participantedo Departamento de Direitos Especiais de Saquee das alocações recebidas pelos ditos participantessegundo o parágrafo 1 acima e o total dasoma das alocações líquidas acumuladas de direitosespeciais de saque recebidas segundo o Artigo XVIIIdos ditos participantes em 19 de setembro de 1997 edas alocações recebidas pelos ditos participantessegundo o parágrafo 1 acima.c) Para os propósitos dos ajustes a serem feitosde acordo com o item (b) acima, serão tidoscomo participantes do Departamento de Direitos Especiaisde Saque os membros participantes em 19de setembro de 1997, e (i) que continuem a ser particí~pantes do Departamento de Direitos Especiais de Saquecomo na data na qual o membro tenha-se tornadoparticipante do Departamento de Direitos Especiais deSaque, e (ii) que tenham recebido todas as alocaçõesfeitas pelo Fundo após 19 de setembro e 1997.3. (a) Respeitando as disposições do parágrafo4 abaixo, caso a República Federal da Iugoslávia(Sérvia/Montenegro) seja sucessora, como membrodo Fundo e participante do Departamento de DireitosEspeciais de Saque, da antiga República FederalSocialista da Iugoslávia de acordo com os termos econdições da Decisão da Diretoria Executiva número10237-(921150), aprovada em 14 de dezembro de1992, esta receberá uma alocação de direitos especiaisde saque em valor calculado de acordo com oitem (b) abaixo no trigésimo dia após a data maistarde entre: (i) a data na qual a República Federal daIugoslávia (Sérvia/Montenegro) tenha-se tornado$ucessaracomo membro do Fundo e participante doDepartamento de Direitos Especiais de Saque deacordo com os termos e condições da Decisão daDiretoria Executiva número 10237-(921150), e (ii) a~·data de vigência da quarta.(b) Para os propósitos do item (a) acima, a RepúblicaFederal da Iugoslávia (Sérvia/Montenegro)receberá um valor de direitos especiais de saqueque fará com que sua alocação líquida acumuladaseja igual a 29.315788813 por cento da quota a elaproposta no parágrafo 3 (c) da Decisão da DiretoriaExecutiva número 10237-(921150), tal como ajustadasegundo os itens 2 (b)(ii) e (c) acima, na data naqual a República Federal da Iugoslávia (Sérvia/Montenegro)venha a se qualificar para uma alocaçãosegundo o item (a) acima.4) O Fundo não fará alocação de direitos especiaisde saque nos termos deste Anexo aos participantesque tenham notificado por escrito ao Fundo,em data anterior à da alocação, de seu desejo denão receber a alocação.5) (a) Caso, no momento em que alocação aparticipante seja feita segundo os parágrafos 1, 2 ou3 acima, o participante tenha obrigações em atrasocom o Fundo, os direitos especiais de saque assimalocados serão depositados e mantidos em conta decaução junto ao Departamento de Direitos Especiaisde Saque e serão liberados ao participante por ocasiãoda quitação de suas obrigações em atraso como Fundo.(b) Os direitos especiais de saque mantidosem conta de caução não estarão disponíveis paraqualquer uso, e não serão incluídos em quaisquer


09562 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998----=:...-._-------------------------------------cálculos de alocação ou haveres de OIreitos espe- fé, da esperança e, principalmente, dos grandes vaciaisde saque para os efeitos do Convênio, exceto lares humanos e divinos.no caso de cálculos segundo este Anexo. Caso os O cristianismo do ocidente lembra que vale adireitos especiais de saque alocados a participantes pena doar a vida pelo outro. Doar a vida não signifiestejammantidos em conta de caução no momento ca apenas, Sr. Presidente, morrer física e biologicaemque o participante deixar de participar do Depar- mente. Doar a vida significa laborar, fazer acontecertamento de Direitos Especiais de Saque ou no mo- a História e a salvação no mundo em que vivemos.menta em que seja decidido liquidar o Departamento Sr. Presidente, esta é uma semana importante.de Direitos Especiais de Saque, os ditos direitos es- Não podemos deixar de refletir sobre algumas coipeciaisde saque serão cancelados.sas importantes. É fundamental refletirmos um pouc)Para os propósitos deste parágrafo, obriga- co sobre o nosso próprio passado e a nossa própriações em atraso com o Fundo consistem de recom- vida e, quem sabe, retomar um caminho mais escorprase encargos na Conta de Recursos Gerais, prin- reito, para levar adiante a tarefa para a qual fomoscipal e juros em atraso sobre empréstimos na Conta chamados. Esta semana também lembra a educadeDesembolso Especial, encargos e taxas vencidas ção, a Campanha da Fraternidade.no Departamento de Direitos Especiais de Saque, e Nesta tribuna, durante quase dois meses, foobrigaçõesvencidas ao Fundo na qualidade de fidei- ram feitos inúmeros discursos. Eu me pergunto: serácomissário.que todos esses discursos tiveram algum efeito?d) Exceto pelas disposições deste parágrafo, o Houve algum avanço? A dívida social para com oprincípio da separação entre o Departamento Geral povo foi paga? Será que os professores foram trataeo Departamento de Direitos Especiais de Saque e dos de forma mais digna? Foi acrescido algum pontoo caráter incondicional dos direitos especiais de sa- positivo à qualidade do ensino, à possibilidade de aque como ativos de reserva será mantido. (Reverso criança vir a ter educação?das três folhas do documento original em branco).A greve dos professores das universidades,Em testemunho do que, firmo a presente Certi- apoiada - pasmem - pelos próprios alunos, infelizdãona Cidade de Brasília, Distrito Federal, neste sá- mente não vai trazer grandes benefícios salariaisbado, fevereiro 28, 1998. - Marco Antônio Rochadel, para os professores, até porque a lei eleitoral os im-Tradutor Público.pede. Espero que durante essa greve ao menos asEmolumentos de acordo comoutras reivindicações - melhores condições de tra-Res. JCDF 07, de 11-10-1995balho, mais recursos para o ensino técnico e a pes-0.0. de 24-10-1995, pago 16808. quisa científica - sejam levadas em consideração etambém que ela seja tratada com a seriedade queAviso nº 445-SUPARIC.Civil.uma mobilização popular merece.Em 7 de abril de 1998Senhor Primeiro Secretário,Encaminho a essa Secretaria mensagem doExcelentíssimo Senhor Presidente da República relativaao texto de modificação do Convênio Constitutivodo Fundo Monetário Internacional.Atenciosamente, - Clóvis de Barros Carvalho,Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidênciada República.O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) -Finda a Leitura do expediente, passa-se àsIV -Breves ComunicaçõesTem a palavra o Sr. Padre Roque.O SR. PADRE ROQUE (PT - PRo Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,estamos na Semana Santa. Todo o ocidente cristão,católicos e evangélicos, recorda, nesta semana, asemana maior do cristianismo, a semana maior daMuitas vezes nós, Parlamentares, praticamentealheios aos problemas que acontecem lá fora, fazemosouvidos moucos para o clamor das ruas. É porisso, Sr. Presidente, que faço apelo especial aos colegas:vamos continuar tratando o tema da educaçãoe os seus problemas com certo empenho, nessesmeses que seguem, para que a Campanha da Fraternidadenão acabe formalmente na Páscoa. Esperoque a educação do povo brasileiro seja levada asério por todos, principalmente por nós, representantesda população brasileira. Estamos convictosda importância e também da seriedade com quedevemos levar adiante a nossa missão, para que, defato, sejamos nós também os educadores do povobrasileiro, a partir de uma postura ética, de uma posturasocial, de uma postura efetivamente cristã.Sr. Presidente, concluo, afirmando o que disseno início da minha fala, já que, neste momento, recordamosos valores maiores trazidos à Terra por


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09563um homem chamado -Jesus Cristo, que dividiu a própriahistória em antes e depois dele. Cristianismo épromoção humana; educação é promoção humana.Cristianismo é dar esperança aos corações. E Parlamentotambém é tudo isso. Gostaria de ver isso celebradonesta Casa.Era o que tinha a dizer.O SR. FERNANDO FERRO (PT - PE. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,entre os vários malefícios que a reforma daPrevidência vem promovendo neste País, a fuga detrabalhadores em busca da aposentadoria e a desmotivaçãoque está sendo gerada em diversos segmentostêm provocado o esvaziamento de váriasempresas, instituições e órgãos do Governo.Para tentar combater a fuga de trabalhadoresdo serviço público, em função dos prejuízos advindosda reforma da Previdência, a Coordenadoria­Geral de Benefícios do INSS expediu a Circular n.º24/98, que promove uma série de alterações naschamadas aposentadorias em regime especial.Dessa forma, profissionais de Engenharia Civil,de Engenharia Elétrica e de Engenharia Mecânica,assim como telefonistas, guardas e professores estãosendo prejudicados.O pior, Sr. Presidente, é que neste País umacircular passa a ter valor de lei. Burocrata de terceiroescalão do Ministério da Previdência está legislando porintermédio de circular. É uma completa inversão de valorese de poderes. Com esse procedimento, estamossubmetendo os trabalhadores a prejuízos de toda a sorte.As pessoas sabem que poderão reMndicar seus direitosna justiça e que os terão resgatados, mas, paraisso, são submetidas a todo tipo de constrangimento. Aperda de tempo e de recursos decorrente da contrataçãode advogado para garantir direitos adquiridos revelaa perversidade das ações deste Governo.Por isso, estamos protestando contra essa circulare vamos pedir ao INSS explicações a esse respeito.Se está havendo uma corrida em busca daaposentadoria, tem de se buscar as causas, masnão por intermédio de mecanismos burocráticos ilegaise imorais como esse, que promove mais prejuízospara os trabalhadores. Essa medida determina,por exemplo, que o professor não pode converter otempo de aposentadoria especial, decorrente doexercício profissional, para outra aposentadoria.Igualmente, as pessoas que trabalham no setor elétricoque não comprovarem presença continuada emlocais de periculosidade não terão direito à aposentadoria.Revoga-se, inclusive, legislação que consideraa chamada SB-40 direito adquirido.A Lei nº 9.032, de 1995, previa que a partirdessa data é que esses direitos seriam revogados,lJ1as, pela circular encaminhada pelo INSS, retroagéseno tempo, revogam-se os direitos da lei, praticando-seirregularidades e injustiças contra os servidorespúblicos.Eu não sei a que ponto quer chegar o Governocom esse tipo de procedimento. Vou encaminhar ofícioao Ministério da Previdência e Assistência Sociale espero obter uma explicação do INSS. Se não aconseguir, apelarei para as Comissões desta Casano sentido de que convoquem o Ministro para explicaressa medida. Estão, inclusive, anunciando umaordem de serviço que iria regulamentar os procedimentossugeridos por essa circular.Sr. Presidente, quero expressar minha maisveemente repulsa peja iniciativa de burocratas deterceiro escalão do Ministério da Previdência fazeremleis por intermédio de circular, num total desrespeitoà ordem deste País e, principalmente, aos servidorespúblicos, que estão sendo prejudicados. Aprevalecer essa medida, os que hoje estão aposentadosterão de rever sua aposentadoria, pois serãocanceladas milhares delas. E eu gostaria de sabercomo o INSS vai cancelar essas aposentadorias,conforme previsto na referida circular, que atingiráengenheiros de minas, elétricos e civis, além de telefonistas,guardas e vigilantes.À exceção de guardas da Rede Ferroviária Federale de guardas portuários, todos serão prejudicadoscom essa circular, inclusive professores que tenhamconvertido o tempo de magistério para a aposentadoria.Estes, de acordo com essa medida, terãosuas aposentadorias revistas e canceladas. Trata-sede um absurdo, que esta Casa não pode aceitar.É um desrespeito completo às leis deste País.Portanto, estamos encaminhando ofício ao Ministérioda Previdência e Assistência Social e, casonão sejamos atendidos em nossa solicitação, vamosconvocar o Ministro para dar explicações a respeitoda Circular nº 24, de 1998, expedida pelo Coordenador-Geraide Benefícios daquele Ministério.Era o que tinha a dizer.O SR. JAIR MENEGUELLI - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) ­Tem V. EXª a palavra.O SR. JAIR MENEGUELLI (PT - SP. Pela ordemsem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamoshoje comemorando os 445 anos da maior cidadedo ABC paulista, Santo André. Quero parabenizaro Prefeito Celso Daniel, toda a sua equipe e, evi-


09564 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aból de 1998dentemente, todos os moradores daquele município, remos, uma administração rigorosa que possa apuosandreenses, por mais este aniversário.rar inclusive as fraudes que muitas vezes acontecemEra o que tinha a dizer.em diversos setores, e que levaram até à extinçãoO SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) - de órgãos importantes, como, por exemplo, a Cen-Concedo a palavra ao Deputado Elias Murad.traI de Medicamentos - CEME.O SR. ELIAS MURAD (PSDB - MG. Sem revi-Pela seriedade de seu trabalho, pela sua comsãodo orador.) - Sr. Presidente, s,.as e Srs. Deputa- petência e pela maneira com que encara os desados,comemorou-se ontem, no mundo inteiro, o Dia fios, temos absoluta certeza de que José Serra, oInternacional da Saúde. A pergunta que faço neste ilustre Senador, saberá levar o nosso Ministério damomento é se o Brasil tem realmente alguma coisa Saúde ao porto adequado, para que possa desenacomemorar nessa data.volver ações em benefício do povo brasileiro.Na minha opinião - e falo aqui como médico Talvez pela primeira vez na sua história - salvoque também sou -, temos muito pouco a comemo- engano, o Ministério da Saúde foi criado na décadarar, porque, na verdade, a saúde no Brasil encontra- de 40, no Governo Vargas -, um homem que não ése num verdadeiro caos.da área sanitária vai dirigir a Pasta da Saúde, afinalRecordo-me de que, na época da Constituinte, 90% ou mais de seus Ministros eram da área médiquandopresidia a Comissão de Saúde, Seguridade ca. Na qualidade de médico, afirmo que isto poderáe Meio Ambiente, juntamente com o Deputado e mé- vir a ser benéfico para que possamos ter uma admidicoCarlos Mosconi, apresentei uma proposta de nistração financeira e econômica adequada a esteemenda constitucional destinando ao setor de saúde tão importante Ministério.do País 12% do Orçamento da União. Entretanto, Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.nas outras Comissões, o pessoal da área econômica SR. WALTER PINHEIRO (PT - BA. Sem revitrabalhouvigorosamente contra essa emenda. são do orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,Quando procurei alguns Parlamentares do setor, a antes de iniciar meu pronunciamento, quero registrarargumentação que ouvi foi a de que não deveria ha- que, segunda-feira próxima passada, em Salvador, aver alíquotas definidas para cada ministério porque, Sociedade Brasileira de Psicanálise realizou a forcasocontrário, correríamos o risco de ultrapassar matura da primeira turma de um curso de extensão100%. Por exemplo, com dezoito ministérios a 10% efetuado naquela cidade, superando uma das gracada,teríamos 180%. Aparentemente, a justificativa ves deficiências baianas, qual seja a oferta de curéválida. Digo aparentemente porque, na verdade, sos de extensão de nível superior. Lembro, ainda,permaneceram os 18% para a área da educação. que a Sociedade Brasileira de Psicanálise OrtodoxaPortanto, os dois setores prioritários - argumentei na tem sua sede no Rio de Janeiro.época - são exatamente esses: saúde e educação.Se permaneceram os 18% para a educação, por que Quero, portanto, deixar consignado nos Anaisnão os 12% para a saúde? Na verdade, os nossos desta Casa a importância desse convênio firmado naargumentos não foram suficientes para vencer os Bahia que permitiu que 81 baianos concluíssemobstáculos, e a saúde ficou sem um percentual defi- esse curso de extensão.nido no Orçamento da União.Parabenizo também a Sociedade Brasileira deAgora, Sr. Presidente, renovamos nossas es- Psicanálise pelo empenho e pelo esforço em possiperanças,porque, talvez pela primeira vez na sua bilitar aos nossos conterrâneos a oportunidade dahistória, o Ministério da Saúde terá na sua direção extensão de um curso tão importante como é a psiumeconomista do peso de José Serra. Em que canálise, principalmente no mundo de hoje, a partirpese a algumas idiossincrasias que algumas pes- dos graves problemas, das crises que têm provocasoaspodem ter em relação ao ilustre Senador, nin- do verdadeiras revoluções interiores e que, conseguémnega a sua competência na área econômica e qüentemente, necessitam de um suporte ou de umfinanceira. E temos percebido, ultimamente, que o acompanhamento de profissionais nessa área.que falta ao Ministério da Saúde é ação gerencial. Sr. Presidente, quero também nesta manhãAlega-se que não há dinheiro suficiente. É possível, trazer uma denúncia, um pouco na linha do que dismasisso vem acontecendo com todos os setores se o Deputado Padre Roque, quando se fala muito,em nosso País.na Semana Santa, em caridade, em solidariedade. ÉPortanto, renovam-se as nossas esperanças justamente nesse período que aparecem várias dedeque doravante possamos ter, e provavelmente te- núncias.


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09565Todos reconhecem que a reforma da Previdênciaatinge majoritariamente os trabalhadores destePaís e que a reforma administrativa prejudica os servidorespúblicos. Nesse contexto, o Governo faz umverdadeiro embate sobre a reforma agrária, com oMinistro Raul Jungmann dizendo que isso faz partede campanhas políticas, eleitorais e que os sem-terratêm, na realidade, servido muito mais a um processoeleitoreiro do que pela conquista da terra.Essa afirmativa extremamente perversa, danosae dissociada da realidade é do Ministro RaulJungmann, que deveria, isto sim, estar com o pé narealidade e analisar com mais fidelidade a situaçãodos sem-terra em nosso País.Nesse sentido, quero mostrar Claramente o quevem ocorrendo no oeste da Bahia, onde trabalhadoresassentados na microrregião de Paratinga, na regiãode Bom Jesus da Lapa, têm sofrido duras penas.Primeiro, o de sempre, o clima da região, e, depois,em particular, a perseguição, a não-liberaçãode recursos por parte do Banco do Brasil e do Bancodo Nordeste, recursos de fundo público.Esses bancos terminam fazendo verdadeirasingerências políticas, determinando quem deve equem não deve receber esses recursos. Os trabalhadoresassentados, principalmente os de Paratingae Bom Jesus da Lapa, amargam a pendência dequase um ano esperando pela liberação de recursos,para que· possam produzir e, a partir desse fjnanciamento,extrair o seu sustento. Não é à toa queo Banco do Nordeste e o Banco do Brasil vêm travandouma batalha desleal com a Cooperativa doSão Francisco, que abriga esses trabalhadores. Váriasreuniões foram realizadas com o Incra. Pedimos,em várias oportunidades, a intermediação desseórgão junto ao Banco do Brasil e ao Banco doNordeste. Estamos aqui novamente não só denunciando,mas chamando o Ministro Raul Jungmann eo Presidente do Incra, Milton Seligman, para que interfiramefetivamente nesse processo no sentido desabermos qual é a posição política assumida por essesbancos que não liberam os recursos - que já foraminclusive, quero insistir, aprovados pelo ComitêEstadual do Incra - para os trabalhadores assentadosdaquela região.Deixo, portanto, não só a denúncia, como,mais uma vez, o apelo para que o Incra e o MinistérioExtraordinário de Política Fundiária possam efetivamenteintermediar esse processo, a fim de que essestrabalhadores rurais tenham acesso ao crédito e,a partir daí, ao Procera. Com esses r~cursos poderãosuperar as graves dificuldades por que passamnas cidades de Paratinga e Bom Jesus da Lapa,principalmente.Era o que tinha a dizer.O SR. WILSON CIGNACHI (Bloco/PMDB ­RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, srªSeSrs. Deputados, a situação da saúde no Brasilestá preocupando todos nós, Deputados, e os GovernosMunicipais e Estaduais. Temos encontradosérias dificuldades no encaminhamento dessa solução,com a proliferação de doenças nas regiõesonde não há controle sanitário e nem da alimentação.Tudo isso preocupa o Governo, que vem tentandoresolver o problema, mas não consegue obterêxito nos últimos tempos.Mas, Sr. Presidente, assomei à tribuna, nestamanhã, para apresentar a esta Casa projeto de leique dispõe sobre a dedução, na declaração de rendimentos,de despesas realizadas por diabéticos.O diabetes é urna doença incurável, uma doençacrônica que, cada vez mais, exige tratamento permanentee adequado, além de muitos recursos paramantê-Ia sob controle.Apresento neste momento projeto de lei segundoo qual poderão ser deduzidas na declaração doImposto de Renda as despesas de diabéticos com aaquisição de insulina e aparelho de tiras de mediçãodos níveis de glicose no sangue.O diabetes é uma doença crônica incurável,que requer testes freqüentes para se conhecer aquantidade de açúcar no sangue, dieta especial euso permanente de insulina e medicamentos. Sepretendemos - Governo e Legislativo - retirar osdoentes dos hospitais, precisamos dar-lhes um tratamentodiferenciado, com a redução do Imposto deRenda. Desta forma, estaremos evitando a sua idaaos hospitais e dando-lhes condições de arcar comas despesas de controle e tratamento da doença,que são muito onerosas. Lembro também que adoença torna o paciente inválido para o trabalho.Sr. Presidente, gostaria que esta Casa analisasseo projeto em regime especial, para possibilitar aodiabético o tratamento na sua residência, já que osgastos são suportados, na maioria das ve~es, pelaprópria famnia ou pelo paciente, evitando um númerocada vez maior de doentes nos nossos hospitais.Sr. Presidente, dada a complexidade da matéria,solicito a V. Exª que determine a publicação doprojeto nos Anais da Casa e o encaminhe às Comissões,a fim de que seja analisado com a urgênciaque requer, para possibilitar o controle da doença ea redução do número de pacientes nos hospitais, já


09566 Quinta-feira 9 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998que o paciente teria condições de receber o tratamentona própria residência.O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) ­Será atendida a solicitação de V. Ex!!O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) ­Concedo a palavra ao Deputado Jorge Tadeu Mudalen.O SR. JORGE TADEU MUDALEN (PPB - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr.aseSrs. Deputados, traz-me a esta tribuna a falta de vergonhacom que o Prefeito de Guarulhos vem manipulandoos recursos do Município.Os funcionários públicos do município, que nãotêm recebido os seus salários em dia, tiveram, nasemana passada, junto ao Paço Municipal, um entreverocom o Sr. Prefeito, ocasião em que se juntaramaos sem-teto em manifestação ali ocorrida.Nesse episódio, o prefeito não recebeu a comissãoe saiu aos trancos e barrancos com seu carro,alopradamente, atropelando duas pessoas. Ofato causou um mal-estar muito grande ao funcionalismopúblico, que, como dito, não vem recebendoseus salários.Por outro lado, vemos que algumas empreiteiras,algumas empresas prestadoras de serviços estãorecebendo pontualmente da Prefeitura, o quenos preocupa, porque se o funcionário público, quetrabalha para o município, não recebe em dia o salário,como pode o Prefeito pagar a essas empresas,inclusive quebrando a ordem cronológica de pagamentos?Lembramos que a Prefeitura de Guarulhosfoi entregue pela administração anterior, do Sr. VicentinoPappoto, com as finanças saneadas, e hojevemos esse descaso do Prefeito para com o Erário.Entretanto, embora haja denúncias e a criaçãodas CPI na Câmara Municipal de Guarulhos, essasCPI não conseguem deslanchar, porque não têmsido pautadas pela Presidência da Câmara. A situaçãoé embaraçosa, uma vez que há também umaação junto ao Ministério Público para apurar os bensdo Prefeito, que no início do seu mandato, com seusfamiliares, adquiriu várias fazendas no interior do Estadode São Paulo, numa transação que envolveuum volume muito grande de recursos. E sabemosque quando ele assumiu a Prefeitura Municipal deGuarulhos seus recursos eram bem escassos, conformeconsta da sua declaração de bens.Sr. Presidente, solicito a V. Exª que dê publicidadea este nosso pronunciamento no programa A Vozdo Brasil, porque não podemos nos calar frente ao quevem acontecendo num município onde o Prefeito empregoutodos os seus familiares - genro, nora, esposa-, com salários de 7 a 8 mil reais, e deixou o funcionalismopúblico municipal sem salário.A cidade está largada, há buracos por todos oslados, sua frota inexiste, mas o Prefeito está poucose importando com a população, que lhe deu umavotação maciça no pleito passado.O discurso do Sr. Jorge Tadeu Mudalen, o Sr.Severino Cavalcanti, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeirada presidência, que é ocupada pelo Sr. JoséMaurício, 1º Suplente de Secretário.O SR. PRESIDENTE (José Maurício) - Concedoa palavra ao Sr. Deputado Severino Cavalcanti.O SR. SEVERINO CAVALCANTI (PPB - PE.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, solicitoà Mesa seja transcrito nos Anais da Casa editorial publicadono Jornal do Commercio, do meu Estado, no últimodia 23 de março, sob o título "Sertão saqueado".O cenário que presenciamos no sertão de Pernambuco,Sr. as e Srs. Deputados, dá a impressão deque voltamos ao tempo do cangaço, aos anos de 1920a 1930. Naquela época, grupos de cangaceiros desafiavama autoridade constituída e faziam as suas própriasleis, muitas vezes contando com o total apoio dapopulação, desassistida pelo Poder Público.A grande diferença, como reconhece o Jornaldo Commercio por intermédio do seu editorialista, éque o crime organizado deste final de século nãonasceu no sertão. O crime organizado não tem raízesna nossa região e é estranho à nossa cultura.Esse tipo de crime chegou ao sertão pernambucanoquando se começou a fechar o cerco a criminososnas grandes áreas urbanas, principalmente noRio e em São Paulo. O crime organizado entrou nanossa região no rastro do execrável comércio dedrogas, com o cheiro exalado pelo polígono da maconha.E o pior é que vem encontrando no nossosertão um campo fértil, desprotegidos que estamosda ação eficiente de uma Polícia relegada a segundoplano por nossas autoridades.O aparelho governamental encontra-se hojemais bem organizado e mais bem aparelhado quena época das volantes que perseguiam Lampião.Em compensaç~o, enquanto Lampião lutava com armasprecárias'e se expunha pessoalmente aos azaresda luta com as forças volantes da Polícia, osbandidos que hoje invadem o nosso sertão estão armadosaté os dentes e, com armas de última gera-I ção, fazem inveja aos pobres policiais recrutadospara persegui-los.As armas dos bandidos de hoje são compradasjunto à rede de traficantes internacionais, com dinheirode drogas, do assalto a bancos, a nossos


Abril de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09567Os leitores que acompanham as sucessivascoberturas da imprensa sobre o crescimento da violênciano sertão podem ser conduzidos a estabelecerum paralelo com a situação daquela área nosfins dos anos 20 e boa parte dos anos 30 deste século,quando grupos de cangaceiros desafiavam aautoridade constituída, dominando grandes áreasdaquela sub-região fisiográfica.Pode haver semelhanças, inclusive no apoiode certos fazendeiros aos grupos armados, mas asdiferenças entre as duas situações são profundas.As raízes sociológicas da violência, de que Lampiãodesprotegidos caminhoneiros, taxistas, kombeiros, é o nosso principal símbolo, foram discutidas de tormoto-taxistas,pais de família e cidadãos anônimos ma abrangente por diferentes autores, brasileiros ouque dirigem por nossas perigosas estradas ou que Hbrazianistas H , no rastro deixado por Oliveira Viana,às vezes se encontram no refúgio dos seus lares. E que associou o cangaceirismo ao coronelismo e aoo pior é que os bandidos de hoje sabem também fanatismo religioso como instituições sertanejas típicas.que somente são perseguidos de tempos em tem-.· Já o crime organizado deste final de século nãopos, através de barulhentas operações, com data e nasceu no sertão, mas foi ali introduzido por criminolocalanunciados através dos meios de comunicação sos fugidos de áreas urbanas (São Paulo e Rio dede massa, como se estivessem dando um tempo Janeiro, especialmente), quando se apertou em torparaque os líderes dos bandidos se escondessem. no deles o aparato bélico de operações armadasO que estamos vendo hoje, caros colegas - e que, pelo menos na última destas duas cidades, enissotambém mostra o editorialista do Jornal do volveram até o Exército. Claro que a procura da áreaCommercio -, é que alguns policiais lotados nessas rural, tal como já faziam nas favelas das duas granáreasde risco, de grandes assaltos e crimes, sen- des metrópoles brasileiras, foi uma estratégia comtem-seintimidados e pedem para ser transferidos pensadora para ocupar o vazio deixado pela açãopara regiões mais seguras.governamental.Este é o retrato do quadro de abandono e de Hoje, o aparelho governamental encontra-semenosprezo da questão de segurança no nosso es- mais organizado e mais bem aparelhado do que natado e no nosso País.época de Lampião. Mas, em compensação, este lu-Dados recentes mostram que, no interior de tava. com armas precárias e se expunha pessoal-Pernambuco, há um déficit de 92 delegados de Polí- mente aos azares da luta com as forças volantes dacia. Em 1996, havia 1.134 mandados de prisão ex- Polícia. Agora, os bandidos estão muito bem equipapedidosdesde 1991 e até então não cumpridos. dos e possuem redes eficientes de venda dos produ-Precisamos nos dar as mãos para resolver esse tos roubados dos caminhões (ou do narcotóxico),gravíssimo problema da segurança no nosso estado. quando não preferem atacar diretamente as agên-Nós, a bancada pernambucana aqui no Congresso, cias bancárias ou os carros pagadores. E sabemnossos colegas da Assembléia Legislativa, vereado- também que somente são perseguidos de temposres, prefeitos municipais, govemos federal e estadual em tempos, através de barulhentas "operações" comprecisamos nos unir no combate à violência.data e local anunciados através dos meios de comu-Como diz o editorial do Jornal do Commercio, nicação de massa.Pemambuco não pode continuar com parte de sua Para tranqüilizar ainda mais os traficantes e as-Justiça e do seu povo encurralados pelos bandidos. saltantes de carros nas rodovias feitas pelo Gover-Sr. Presidente, ql1ãfo fazer um apelo às allltori- no, alguns integrantes do Ministério Público lotadosdades federais para que dêem as mãos e façam nas áreas sertanejas dizem-se intimidados pelascom que a Polícia de Pernambuco também tenha o ameaças dos bandidos, chegando até a anunciarseu helicóptero para combater os bandidos, como uma possível greve, se, não forem transferidos paratem o Estado do Ceará. Só assim saberemos que lugares menos perigosos. Até juízes unem-se alguhaveráuma unidade de comando e de ação.mas vezes a esse coro; No interior de PernambucoEDITORIAL A QUE SE REFERE O ORADOR: há um déficit de 92 delegados de Polícia. ComoSERTÃO SAQUEADOtambém na capital o policiamento é precário, muitosse agarram a este pretexto para não trabalharlonge do Recife. O último concurso realizado pelaSecretaria de Segurança Pública foi em 1996. Dizia-seentão haver 125 ,vagas mas houve acusaçãode manipulação do ~dital, para benefiC?iar antigosocupantes de cargop, e o assunto está atéhoje sub judice. No ano /.do concurso, havia 1.134mandados de prisão pedidos desde 1991 e atéentão não cumpridos.Ó problema da chuva,!,Ô'Goy..arno não pode resolver(ainda que poss-ª-.f?zer poço e obras hídricas),justificando-se até certo ponto que o sertanejo conti-


09568 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998nue fazendo preces a São José para poder colher omilho de São João que se aproxima. Mas pode serdado um "basta" ao problema da violência se as autoridadesde âmbito estadual se unirem de formacompetente às federais, dando ao assunto a prioridadeque ele merece. Pernambuco não pode permanecercom parte de sua Justiça e de seu povo encurraladospelos bandidos.O SR. OSVALDO BIOLCHI (PTS - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,encontra-se na pauta de hoje o Projeto deLei nº 2.240/96, do Deputado Luiz Mainardi, que tratado crédito educativo.A preocupação justa e coerente do nobre DeputadoLuiz Mainardi é referente à restituição do financiamentofeito pelo Programa de Crédito Educativopelos jovens universitários. A Lei nº 9.288 determinaque, após um ano de carência, as parcelas sejampagas pelos estudantes à Caixa Econômica Federal.Preocupado com esse prazo muito exíguo, oDeputado propôs seu alongamento, uma carência dedois anos. Tem razão o ilustre Deputado Luiz Mainardi.Hoje o plano de estabilização econômica, ogrande fantasma do desemprego e outras razões dificultama muitos jovens devolverem à Caixa Econômicar ....N,.,ral os recursos que utilizaram por meio doPrograma de Crédito Educativo. Muitas prestaçõessão simplesmente impraticáveis pelo seu alto valor.Muitos professores devem pagar de devolução de500 a 600 reais, por mês, enquanto seus saláriosnão atingem 300 reais. Por isso, é justa a preocupaçãodesta Casa em querer alongar o prazo para quitaçãoda conta, bem como diminuir os encargos financeiroscom juros de 6% ao ano e mais correçãomonet~~ia, o que hoje também é impraticável.Por isso é que muitos profissionais jovens, beneficiadoscom o crédito educativo, não têm condiçãode devolvê-lo. Por isso, o total de devolução recebidopelo Governo é de apenas 24 milhões dereais por ano, enquanto aplica no mesmo Programade Crédito Educativo de 24 a 25 milhões de reais.Além disso, Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,devemos também nos preocupar em ampliar aconcessão do crédito educativo. Apesar de a universidadepública ser gratuita, suas vagas são limitadas.Por esse motivo, cerca de 1 milhão de jovenstêm de bater às portas das universidades particulares,e apenas 110 mil estudantes utilizam o financiamentodo Programa do Crédito Educativo. É nossodever ampliar urgentemente esse número. Muitasemendas estão anexadas a esse projeto de lei, e tenhocerteza de que o Relator da matéria terá a sabedoriade preparar um substitutivo digno, ampliandotambém o número de vagas existentes. Hoje, 30%da receita líquida das loterias federais, o que representa150 milhões de reais, destina-se ao Programade Crédito Educativo. Esse benefício atende a apenas50 mil estudantes, e mais 70 mil estudantes têmseus estudos financiados pelos recursos do Orçamento.Precisamos ampliar esses números, propondoa aplicação de 90% da receita líquida das loteriasfederais.Esta Casa, S~ e Srs. Deputados, já aprovou alei da CPMF, dando recursos extraordinários à saúde.Por isso, se destinarmos mais 60% para o crédito educativo,não estaremos praticando nenhuma irregularidadeou ato ilícito. Faço apelo aos ilustres pares, especialmenteaos Srs. Relatores, para que busquem saídase criem mecanismos, a fim de que se amplie aconcessão dos créditos educativos aos jovens carentespara, no mínimo, mais 100 mil no primeiro semestree 100 mil no segundo semestre.Sabemos que a educação é fundamental parao desenvolvimento econômico de um povo. Não hádúvida de que, se estamos financiando investimentossociais, o financiamento da educação é extremamenteindispensável. Vamos juntos, nos próximosdias, elaborar uma legislação digna, que amplie onúmero de créditos educativos. Vamos também nospreocupar em criar condições para que os jovensque devem à Caixa Econômica Federal possam honrarsuas dívidas.Por tudo isso, Sr. Presidente, faço um apelo atodos os Deputados para que, juntos, em consenso,procuremos uma saída para esse problema.O SR. FELIX MENDONÇA (PTB - BA. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~ eSrs. Deputados, permitam-me trazer hoje a estaCasa um apelo e uma advertência. Trata-se da secaque se abate sobre a região de Irecê, área de terrasfertilíssimas, onde vive uma população cuja ocupaçãoprincipal é o plantie''(le feijão, milho e mamona.A seca, na sua fatal int~rmitência, atingiu de formacruel, neste ano, essa região produtiva, responsávelpor grande parte do a;bastecimento de grãos doNordeste.O Governo da Bahia está tomando providências,com um plano de emergência consistente erealista. Na próxima segunda-feira, dia 13, fará umareunião com todos os prefeitos e líderes da microrregião,para tomar medidas imediatas e práticas paraatenuar o drama que se abateu sobre a região deforma nunca vista.


Abril de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09569O nosso apelo é para que o Governo Federal de 10% dos recursos destinados à obra para comretomea execução dos grandes projetos já existen- pletar o total do contrato assinado no início, gerandotes, como o do Baixio, o do Rio Verde e o do Salitre, uma dúvida grande na população e na Câmara depara que possamos ter uma solução definitiva, com Vereadores local sobre se esses 10% dos recursosgrande retomo para a União. Isso não é difícil e tem serão suficientes para terminar os 40% que faltamuma importância muito grande, quando necessita- daquela obra.mos gerar emprego e aumentar a produção e a pro- Esse canal é de fundamental importância nãodutividade agrícola.somente para a cidade de Franco da Rocha, masÉ um apelo que sabemos factível. Até pode- para as cidades de Mairiporã, Francisco Morato emos perguntar se não seremos capazes de construir Caieiras, que, junto com Franco da Rocha, corresessasobras de irrigação, como o fizeram os índios pondem a uma população de aproximadamente 350incas, no Peru, que construíram obras grandiosas. mil habitantes. Esse canal recebe as águas de vá-Basta lembrar o aqueduto de Condesuyos, com ex- rios outros rios menores que nascem nessas cidatensãode setecentos quilômetros, alimentado por la- des e deságuam no denominado canal das enchengosou reservatórios, aproveitando o degelo das tes, na cidade de Franco da Rocha.montanhas andinas.Pois bem, no ano de 1997 a cidade de FrancoSe os índios foram capazes de construir esta e da Rocha sofreu doze enchentes; este ano as enoutrasobras, será que nós não podemos construir chentes já passam de dez, necessitando urgentehoje,com todos os recursos técnicos e as máquinas mente dos recursos para terminar a obra.disponíveis, uma grande obra que possa minorar o O encaminhamento dado tanto por este Depusofrimentodessas populações atingidas pela seca e tado como pelo Senador Eduardo 8uplicy foi de viasuasterríveis conseqüências?bilizar uma audiência com o Secretário de Transpor-Reclamamos obras definitivas que afastem as tes Metropolitanos, Dr. Cláudio Sena Frederico, parasoluções improvisadas, como as frentes de trabalho que vejamos, dentro do cronograma das obras e doe outras tais, que nos aproximam muito mais da es- que falta ser realizado seguindo o contrato, a necesmolahumilhante. Necessitamos, sim, de remunera- sidade de complementar os recursos necessáriosção de um trabalho em obras permanentes, que pos- para terminar a obra.sam servir à região e também à nossa Pátria.Encerro, Sr. Presidente, ressaltando a impor-O SR. JOÃO PAULO (PT - SP.) - Sr. Presi- tância dos vereadores de Franco da Rocha na buscadente, S~ e Srs. Deputados, na última semana re- dos recursos para terminar a obra. Durante o períocebi,em nome do Partido dos Trabalhadores desta do de 1993 a 1996, a cidade de Franco da Rocha foiCasa, juntamente com o Senador Eduardo Suplicy, administrada pelo Prefeito Maurici, que caminhouuma comissão de vereadores da cidade de Franco muito rapidamente com a obra dentro das suas condaRocha, São Paulo. Estiveram em nossa Casa dições e da responsabilidade da prefeitura. Ele é ummanifestando a preocupação com uma obra naquela Prefeito do Partido dos Trabalhadores que fez efeticidade,iniciada em 1989, que até hoje não teve seu vamente Franco da Rocha mudar sua cara e melhotérmino.rar consideravelmente as condições de vida da po-É verdade, Sr. Presidente - e vale destacar -, pulação.que não é uma obra de responsabilidade do Governo A Vereadora Sueli Lozato e o Vereador AdãoFederal, nem consta no seu orçamento. É uma obra Pereira estão dando continuidade à luta iniciadafeita basicamente com recursos do Governo do Esta- principalmente pela administração de 1993 a 1996,do, inscrito em seu orçamento e coordenada pelo Fu- na construção do córrego, além de estarem exigindomel. Entretanto, em face da sua importância e parali- muito mais.sação, os vereadores solicitaram apoio dos Deputados Por isso, a bancada paulista precisa, juntamenpaulistase dos Senadores no sentido de viabilizarem o te com esses vereadores, empenhar-se bastanterestante do recurso para o término da obra.para que os recursos sejam viabilizados e a obraVeja, Sr. Presidente, o contrato assinado ini- seja terminada.cialmente para a construção do canal de contenção O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Semdas águas correspondia a mais ou menos 800 me- revisão do orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Partros,e o seu valor girava em torno de 9 milhões e lamentares, o mundo hoje, independentemente dameio de reais. Ocorre que aproximadamente 60% da vontade das populações, e particularmente o povoobra estão concluídos, faltando 40%. Faltam menos brasileiro, é acometido da sanha dos grandes capi-


09570 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998tais no mercado financeiro. Um Governo como o brasileiro,que faz a opção de abrir as fronteiras nacionais,não se preocupando com o que ocorre comempresas, com segmentos econômicos importantese, principalmente, com o desemprego dele decorrente,deveria servir para que o Ministro da Educação,Paulo Renato, entendesse minimamente qual o papeida universidade pública brasileira e, particularmente,das universidades federais brasileiras.Este Governo que se diz moderno, mas quetem um órgão, o Ibama, que convida os índios paradançar a fim de trazer chuva com a intenção de apagaro fogo em Roraima, demonstra que, além do discurso,não há nada de moderno. Aliás, é um discursoabsolutamente falso.O Ministro Paulo Renato deveria divulgar quehá três anos os professores universitários das escolaspúblicas superiores federais não têm reajuste salarial.S. EXª Deveria atender à reivindicação de 48%desses docentes, que são uma riqueza inestimáveldo País. Não podemos esquecer que para uma universidadeatingir sua maturidade e sua excelênciade produção científica, técnica de formação, leva emmédia trinta anos.Ocorre que atitudes combinadas, como reformaadministrativa, reforma da Previdência e esta políticapensada propositadamente para sufocar as universidadesbrasileiras, seus mestres e demais funcionários,colocam o País na contramão do momentoatual, na contramão da verdadeira modernidadeque é aproveitar essas pesquisas. Noventa por centodo desenvolvimento de ciência e do desenvolvimentotecnológico do País provêm das universidadespúblicas. Esta é a modernidade a que este Governodeveria estar atento.Hoje temos trinta universidades federais emgreve. Temos hoje a aposentadoria e a fuga de mestrespara as escolas privadas porque não sentem seguran9ana política do Governo, no que eles têm razão.E preciso reajustar os salários. O Governo deveriafazer concursos públicos para suprir a falta deprofessores universitários. O Governo deveria, ao invésde afrontar a organização dos professores, receberas suas lideranças, receber o seu sindicato e assuas associações para que de fato essa greve termine.Não porque não seja legítima. Ao contrário, osprofessores universitários ao fazerem greve mostramo seu valor, porque não aceitam cabisbaixos odesmonte da universidade pública brasileira.. Portanto, o fim da greve tem que ser conseqüênciado atendimento das suas reivindicações,que o PID, evidentemente, não contempla. O queestá em curso nesse sucateamento, na reforma daPrevidência, na reforma administrativa e nas famigeradaschamadas organizações sociais é a privatizaçãodesses centros de excelência.O que o Presidente da República deveria entenderé que não se constrói uma nação abdicandodo conhecimento, não se constrói uma nação destruindoa universidade brasileira - particularmente, auniversidade pública. É bom salientar que o Ministérioda Educação, ao longo dos anos, incluindo oatual, vem permitindo uma verdadeira indústria deuniversidades particulares 'que, em grande parte,simplesmente fabricam diplomas, mas não formamjovens para uma vida adulta produtiva a partir dosconhecimentos aí gerados. Podemos citar, à guisade exemplos, que até medicinas de grupo, convênios,seguradoras estão formando jovens, pois jáfundaram faculdades de Medicina, gerando um absolutodescontrole daquilo que será o jovem médicoformado.Portanto estamos aqui aplaudindo, apoiando,defendendo essa manifestação legítima dos professoresuniversitários e, ao mesmo tempo, exigindo doGoverno Federal, do Presidente da República, quesejam atendidas suas reivindicações.O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, S,.,as. e Srs.Deputados, gostaria de comunicar à Casa que assumea cadeira de Deputado Federal o Sr. João Matos,de Santa Catarina, que estava exercendo a funçãode Secretário de Educação e foi responsável peloque se configurou como o melhor trabalho na educaçãoneste País.Quero dar as boas-vindas ao Deputado e colegade Santa Catarina, João Matos, mas tambémquero registrar aqui a saída do grande Parlamentar,grande homem público, Dejandir Dalpasquale, quetambém passou por esta Casa por várias legislaturas.Foi Senador e Deputado Estadual e hoje ocupaa Presidência da Organização das CooperativasBrasileiras e deixa a cadeira de Deputado Federalpara João Matos.Quero desejar ao Deputado João Matos sucessona sua caminhada parlamentar, ele quetambém já foi Deputado Estadual, Deputado Federale ex-Secretário de Educação de Santa Catarinae, agora, completará o seu mandato até o final doano. Também quero desejar sucesso ao sempreDeputado Dejandir Dalpasquale na Organizaçãoda.s Cooperativas Brasileiras, que tem um grandetrabalho a fazer, pela importância do cooperativismoe pela liderança que exerce, Dejandir Dalpas-


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09571quale, à frente da agricultura e do cooperativismo através da violência, da imposição, da invasão, masbrasileiros. Sucesso a ele e à sua família. Tenho cer- de forma organizada. Está aí o Banco da Terra, queteza de que seu trabalho de homem público conti- afirma a necessidade de fazermos o assentamentonuará bem representado na Organização das Coo- de agricultores. Mas com mentiras, não.perativas Brasileiras.Peço publicamente ao Diário C8tarinense queSr. Presidente, sraa e Srs. Deputados, quero publique a verdade sobre o referido fato, porque ficafalar também, em meu pronunciamento de hoje, so- difícil passar essas informações que não são verdabreo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem- deiras à opinião pública, trazendo intranqüilidadeTerra em Santa Catarina, que está dirigindo a opi- para o Município de Abelardo Luz, em Santa Catariniãopública a uma idéia desvirtuada da realidade. na, para minha região. O Brasil precisa realmente daFalo especificamente da violência praticada pelo Mo- reforma agrária, mas não é dessa maneira que vavimentodos Sem-Terra não só em Santa Catarina, mos conseguir fazê-Ia, mentindo para a opinião púmasno Brasil inteiro, que imputa aos proprietários blica, culpando pessoas inocentes. Desta forma teredeterras, agricultores, homens de bem que traba- mos aquilo que não queremos, o confronto dos sem-Iham com a agricultura, famílias, gerações que tra- terra com os com terra. O Governo precisa tomarbalharam para ter um pedaço de terra, uma proprie- providências urgentes para coibir isso, sob pena dedade, o papel de bandidos, de vilões da história. este País transformar-se num caldeirão, com reper-Não é possível que a imprensa possa cair no cussões que não sabemos até aonde poderão ir.conto-do-vigário. Lá em Santa Catarina houve um O SR. FRANCO MONTaRa (PSDB - SP. Proacontecimentomuito ruim no final de semana, quando nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~ efoi assassinado um sem-terra. No laudo policial consta Srs. Deputados, faço um apelo a uma mobilização naqueesse sem-terra passou a noite bebendo com um cional pró-emprego. O desemprego, sem dúvida,' éoutro companheiro do Movimento dos Sem-terra, na hoje o maior problema do Brasil e do mundo, mas nãocidade de Clevelândia, no Paraná. Desentenderam-se basta combatê-lo com palavras ou críticas negativas. Éde manhã, já os dois bêbados, e um acabou assassi- . preciso trabalhar para a criação de empregos e oportunandoo outro. Curiosamente esse homem foi ime- nidades de trabalho. Para isso, o caminho é a mobilidiatamentetransportado para um acampamento dos zação de todo o País: Govemo, empresas, entidadessem-terra e lá dito como assassinado por um pisto-sindicais, profissionais e toda~a sociedade civil.Jeiro a mando dos proprietários de terras.O Governo Federal, os estados e municípios,Ora, Sr. Presidente, temos de colocar a verdade em sua atividade permanente, devem considerar aem seu devido lugar. O laudo policial disse que eles geração de empregos e postos de trabalho ,como prisaíramde um boteco, passaram a noite bebendo e bri- meira prioridade. Entre dois programas a executar,garam entre si em uma cidade não situada em Santa devem decidir pela execução daquele que vai gerarCatarina. Mas os sem-terra culparam um pretenso pfs- maior número de empregos diretos e indiretos. Mastoleiro que teria assassinado o coitado do companheiro essa não é apenas tarefa do Governo e da. macroesem-terra.Disseram mais uma mentira que até Deus conomia. Também as entidades e lideranças locais,não deve perdoar: que estavam saindo da missa, fo- em todos os municípios do Brasil, devem voltar-;seram à missa rezar no domingo, e o inocente sem-terra, preferencialmente para iniciativas e atividades gerasaindode lá, levou um tiro na cabeça. Foi assassinado doras de trabalho, como o apoio às pequenas emquasedentro da igreja.presas de produção, comércio, .artesanato, serviçosSr. Presidente, quero registrar esse fato que foi e outros, à agricultura familiar, às cooperativas e oupublicadocom destaque no Diário Catarinense sob tras formas de associações, à edificação de casaso título: ·Sem-terra fazem protesto durante o enterro populares, à construção civil e obras públicas, ao dedeum colono". Se agora as bebedeiras, as irresponsa- senvolvimento do turismo local, às múltiplas medidasbilidades de alguém que faz parte do Movimento dos em defesa do meio ambiente, como reaproveitamen-Sem-Terra são responsabilidade de todo proprietário to do papel e outros materiais, plantio de árvores,de terra deste País, alguma coisa está errada. Vamos /construção de parques, tratamento de lixo, saneacolocaras coisas nos seus devidos lugares.mento e, acima de tudo, às iniciativas de treinamen-Quero conclamar a opinião pLiblica e a impren- to. capacitação e educação para o trabalho.sa televisiva para que mostrem as mentiras que são As pequenas empresas fornecem hoje 7 milhõditasneste momento, que tiram o crédito da reforma es' ;pe empregos formais e mais de 20 milhões deagrária. Sou favorável à reforma agrária, sim, não oc~pações informais. A agricultura familiar é respon-


Abtil de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09573estatal foi adquirida pelo grupo Iberdrola, num processode privatização discutível, levando em conta aessencialidade do serviço prestado. As constantespanes no fornecimento de energia não acontecempor conseqüência do mau tempo. Em Salvador, inúmerosbairros, sem distinção, vêm sendo afetadospelas interrupções no fornecimento de energia. NaHha de Itaparica, os problemas na rede elétrica semultiplicam, havendo casos de suspensão do fornecimentode energia por quase 24 horas, a exemplodo que ocorreu, sábado último, no distrito de Conceição,que teve algumas ruas gravemente prejudicadas,com comerciantes e moradores perdendo gênerosacondicionados em geladeiras.Há algurls meses, Porto Seguro, maior pólo turísticodo Nordeste, sofreu uma pane no sistema deenergia que levou a indústria hoteleira e outros comerciantesa protestarem contra a anormalidade,responsável por grandes prejuízos para eles e paraa imagem da cidade. Em regiões mais distantes doestado, notadamente no nordeste, como em PedroAlexandre e municípios vizinhos, a suspensão dofornecimento de energia já se transformou em rotina.E o pior é que os reparos nas linhas de distribuiçãotardam vários dias.Toda esta queda de eficiência da Coelba deixa osconsumidores a se perguntarem sobre as reais vantagensde sua privatização. Se o estado arrecadou umadinheirama com a venda da empresa, os consumidoresnão vêem motivos até agora para festejá-Ia. Sem ocompromisso social que sempre caracteriza a estatal, aempresa privada, mais interessada nos resultados contábeis,pode estar relegando a segundo plano a operacionalidade,inclusive com o enxugamento de pessoaltécnico, dificultando serviços de manutenção permanente,além de priorizar os grandes consumidores.Com a propalada expansão da empresa espanhola,teme-se justificadamente que acabemos àsescuras. Os 415 municípios baianos poderão embreve voltar à época do fifó e dos candeeiros.O SR. ROBERTO VALADÃO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (José Maurício) - TemV. Exª a palavra.O SR. ROBERTO VALADÃO (Bloco/PMDB ­ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,S~ e Srs. Deputados, encaminho à Mesaprojeto de minha autoria que pretende modificar aLei de Parcelamento e Uso do Solo Urbano. Há umalei antiga que precisa ser modemizada, e este projetopretende fazer isso, permitindo uma melhor utilizaçãodo espaço urbano.O SR. PRESIDENTE (José Maurício) - A Mesaacolhe o pleito de V. Exª e determina o encaminhamentodo projeto de sua autoria.O SR. PRESIDENTE (José Maurício) - Concedoa palavra ao Deputado João Coser.O SR. JOÃO COSER (PT - ES. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,minha presença hoje nesta tribuna é para falar particularmentedo pequeno produtor rural.Sabemos que, no Brasil, o homem do campo équem na práti::? mais sofre, porque depende, alémde todos os movimentos de ordem econômica, sociale política, da chuva. Sabemos, lamentavelmente,que a pequena propriedade é aquela que tem ummaior nível de dificuldade. Quando se tem uma grandepropriedade, um latifúndio, pode-se fazer a substituiçãonatural da terra. já os pequenos proprietários,que vivem com suas famílias, depengem, exclusivamente,todo ano, da plantação naquelã-mesmo,pedaço de terra. Com o tempo, Sr. Presidente, O·solo vai enfraquecendo e a produção vai caindo.No caso específico do nosso País, não há nenhumprojeto de subsídios efetivos para garantirmosa qualidade de nossa terra. O que estamos querendofazer, desta tribuna, hoje, Deputada Socorro Gomes,que preside neste momento a sessão, é apre~sentar um projeto de lei que cria o programa de recuperaçãodo solo agrícola das pequenas propriedadesrurais do País.O objetivo principal desse projeto é recuperar ~.capacidade produtiva do solo dos pequenos estabelecimentosrurais, capacitando-os a competir na economiade mercado. O segundo grande objetivo é aumentara produção de alimentos, de forma a garantira segurança alimentar no País. O terceiro é permitiro desenvolvimento da agricultura ecologicamentesustentável, na conservação do solo, águas e demaisrecursos naturais, e também, S~ Presidente, fixaro pequeno agricultor no campo, evitando, de formadefinitiva, o êxodo rural. Esta é a finalidade, oobjetivo principal desse projeto.Serão beneficiários deste programa todos ospequenos produtores que trabalham em economiafamiliar e contam, eventualmente, com o trabalho deterceiros; aqueles que tenham na agropecuária, nomínimo, 80% de sua renda anual e que possuam, aqualquer título, o máximo de quatro módulos fiscaisde terra. Poderão ser beneficiadas, também, as associaçõesde produtores, grupos coletivos, condomíniosrurais e cooperativas formadas exclusivamentede pequenos agricultores.


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09575:;erá que os processos contra o Governador e seupoderoso filho e Secretário não vão para frente? Oinquérito policial do primeiro-filho, com dois volumes,dezessete apensos e 23 pastas, aguarda julgamentohá mais de um ano e nem sequer entrou em pauta.Desde 1991 estava engavetado no Tribunal Regio-nal da 2ª Região, apesar de Marco Aurélio ser réuconfesso.A benevolência da Justiça em relação à famíliaAlencar vem indignando não só a mim e ao jornalistaHélio Fernandes, mas também ao Deputado Esta-dual Albano Reis, que em ofício ao então Ministro daJustiça íris Rezende, cobrou-lhe providências ime-diatas sobre "a prevaricação comprovada do Gover-no e da Justiça, num flagrante desrespeito às leis".Como resposta, soube que o calhamaço se encon-trava na Procuradoria-Geral da República. Há maisde seis meses requeri informações ao Procurador-Geral, Geraldo·Brindeiro, mas, como sempre, nãoobtive nenhuma resposta. Será que estão todos deconluio com o tucano de colarinho branco?Assim, de benevolência em benevolência, de.impunidade' em impunidade, o Governado e seuscomparsas continuam livres, achacando a popula-ção, o dinheiro e o patrimônio público do meu Esta-do. Atuando em família, pai e filhos, roubaram US$3bilhões do privatizado Banerj, e continuam ricos esoltos, a gargalhar.Portanto, srª Presidente, srªs e Srs. Deputados,venho a esta tribuna especialmente para homenagearo jomal O Dia, eleito "Veículo do Ano" pelojúri no Prêmio Colunistas - Rio, um verdadeiro calabocaao Governador que vem tentando calar o líderde vendas no Estado do Rio de Janeiro. Este prêmionão poderia ser mais oportuno e só vem corroboraro brilhante trabalho profissional e a linha editorial independentede O Dia, que, como poucos, vem denunciandoos desmandos da atual administração eos flagelos sociais que atingem a população maisdesamparada do meu Estado, doa a quem doer.Parabenizo seu Presidente, Ary de Carvalho, adiretora de redação, Ruth de Aquino, e todo o corpode repórteres, fotógrafos e pessoal de apoio, quenos privilegiam diariamente com mais uma ediçãomatutina deste jornal cujo compromisso maior é odia-a-dia do leitor carioca e fluminense. E, por essarazão, é o seu preferido.Por seu destemor e imparcialidade, O Dia járecebeu vários prêmios: "Veículo do Ano", da AssociaçãoBrasileira de Propaganda, e outros concedidosnas áreas de publicidade e marketing. Por issomesmo o jornal está sendo processado pelo Governadordo Rio de Janeiro, um réu confesso dentro efara do Estado, sem qualquer moral e/ou competênciaquer para administrar o Estado, quer para processaralguém.A ficha policial: acostumado a mandar e desmandarna acabrestada Assembléia Legislativa e emsetores da Justiça do Rio, os vários crimes praticadospor Marcello Alencar, seus filhos e asseclas continuamna mais completa impunidade. A ficha criminaldo Governador, de seu filho e Secretário da Fa-zenda, Marco Aurélio, e outros comandados vem delonga data, desde os tempos que administravam aPrefeitura do Rio e deram um golpe nas finanças doMunicípio com o derrame de títulos - conhecidoscomo "carioquinhas", que resultou em sua expulsãodo PDT. Todos se lembram da manipulação das "carioquinhas"negociadas pela Umuarama com o Ban-co Regional de Brasília, quando o legal seria atravésda corretora Banerj.Pois os estelionatários de dinheiro público nemchamados a depor foram pelo Presidente da CPIdos Precatórios, Senador Bernardo Cabral, apesardos meus insistentes apelos. Mas que costas quentestêm os tucanos de colarinho-branco. Estou atéhoje aguardando pela resposta.A Justiça está devendo à população do Rio deJaneiro uma explicação para a impunidade que rondao Palácio da Guanabara e adjacências. Por queAliás, com Marcello Alencar tudo é possível noRio de Janeiro. Não bastassem todas as falcatruasque venho denunciando reiteradamente desta tribu­na, é impossível esquecer o ineditismo da escolhado segundo-filho, o então também Secretário MarcoAntonio, pela submissa ALERJ, para o Tribunal deContas do Estado. É impossível porque caberá aesse Conselheiro julgar suas próprias contas, ascontas do seu pai Governador e as do irmão Secretário.da Fazenda e controlador de todas as finançasdo Estado: É muito desrespeito ao cidadão contri-buinte do Rio de Janeiro. Afinal, que poder ilimitadotem essa corja de ladrões?Enquanto eJes roubam descaradamente, a saúde,a educação e as finanças do Rio de Janeiro estãoaos frangalhos, sem falar na criminalidade, na matançageneralizada e no desemprego, que bate recordes na-cionais. E o Governador a doar, doar, doar o patrimô-nio do Estado e a aumentar seu patrimônio particular.Numa freqüente inversão de valores, quemousa enfrentar e denunciar os desmandos do Governador,como o jornal O Dia, é tratado como crimino-so pelo falso democrata. Onde está a isençãó dos


09576 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998Deputados da ALERJ, que até agora não deram aoGovernador o prêmio que merece, o impeachment?Desta tribuna, representando a população dosofrido Rio de Janeiro e em homenagem ao jornal ODia, renovo meu apelo: fora Governador, vá roubarem outra freguesia.MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR:ACORDO FARÁ MULTINACIONAISMANDAREM MAIS NO BRASILFHC obedecerá a seus financiadores externos decampanha, forçando o nosso Legislativo a aceitar oleonino Acordo Multilateral de Investimentos (AMI)Juca PiramaDa redação de O FarolEmbalado pelas vitórias na convenção doPMDB, nas reformas administrativas e da PrevidênciaSocial, o presidente Fernando Henrique Cardosolançará mais uma violenta ofensiva no Congresso,para atender aos interesses internacionais das grandescorporações e governos que financiaram suaeleição - e que certamente injetarão milhões de dólaresna campanha de reeleição.Custe o que custar, FHC se prepara para pressionaro Legislativo brasileiro a aceitar os termosleoninos do Acordo Multilateral de Investimentos,que deverá ser colocado em votação, no final deabril, pelas 29 nações mais ricas do mundo, reunidasna OCDE (Organização para Cooperação e DesenvolvimentoEconômico).O Multilateral Agreement on Investments é omais ambicioso tratado internacional da área de investimentosaté hoie discutido. Ele prevê nada menosque a liberdade total e global para que as grandescorporações multinacionais possam até acionarlegalmente os governos que tracem políticas econômicasque privilegiem empresas nacionais e que nãoliberalizem absolutamente as suas economias.A adesão a esse Acordo Multilateral de Investimentosvai tornar sem efeitos as legislações nacionaisnos campos trabalhista, financeiro, econômico,sociais e ambientais.Mandarão nas nações as grandes corporações,inaugurando o chamado "governo das multinacionais".O acordo colocará fim às regulações nacionaise tornará as fronteiras físicas entre os países praticamentedesnecessárias. Os capitais especulativosterão toda a liberdade de ir e vir.O AMI permitirá que as multinacionais tenhamamparo legal para proteger seus investimentos diretosou indiretos. A regra valerá até para os investimentosainda não feitos. O acordo cobrirá desde ainfra-estrutura física das companhias até o controleindireto das empresas, como ações, concessões edireitos de propriedade intelectual.O AMI quer colocar os investidores estrangeiros"em pé de igualdade com companhias nacionais",proibindo quaisquer tipos de discriminação porparte dos governos e de suas legislações. Na verdade,tal "igualdade de competição" significará umavantagem decisiva para a corporação estrangeira,que tem maior volume de capital em dólares, em detrimentodas empresas nacionais.O Acordo Multilateral de Investimentos queracabar com a soberania dos países de estabelecerempolíticas de incentivo às empresas nacionais,que são as maiores geradoras de empregos, impostose investimentos em nível local. O AMI derruba todasas barreiras locais contra os investimentos estrangeiros.O acordo será assinado pelos 29 países daOCDE. Embora não sejam membros da organização,o Brasil, a Argentina, o Chile, Hong Kong e aEslováquia, que são observadores da discussão,acabarão coagidos a aderirem ao AMI, se quiseremfazer parte da OCDE, tendo acesso aos mercadosdos EUA, do Japão e da Europa. Os países daOCDE respondem por 85% dos investimentos externosem nível internacional. O FAROL reproduz umartigo publicado na edição de fevereiro de Le MondeDiplomatique sobre o Acordo Multilateral.O Novo Manifesto do Capitalismo MundialLori M. WallachEspecial para O FarolImagine-se um tratado de comércio que permiteàs empresas multinacionais e aos investidores estrangeirosacionar diretamente na justiça um governopara obter ganhos, vantagens etc, como compensaçãode toda a política ou ação governamental quetenha como resultado diminuir seus lucros. Não é intrigade um romance de ficção científica o futuro totalitáriodo capitalismo. Isto é apenas uma das cláusulasde um tratado que pode ser assinado, mas nãoreconhecido: o Acordo Multilateral de Investimentos(AMI). O Diretor-Geral da Organização Mundial deComércio (OMC), Renato Ruggiero, descreveu a naturezadeste acordo:"Nós escrevemos a constituição de uma economiamundial unificada".Algumas pessoas sabem que o AMI está emnegociação desde 1995, dentro da Organização de


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09577Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), es. Além do mais, há inovações sem precedentes,em Paris. Os 29 membros da ,organização são os como, uma vez que os estados assinem o AMf elespaíses mais ricos do mundo, que querem primeiro estarão irrevogavelmente presos a ele durante vinteentender-se entre si antes de sU,bmeter o acordo aos anos. Um dispositivo os proíbe de manifestar, sepaísesem desenvolvimento nÓ sistema "pegar ou quer, o desejo de sair do acordo antes de cincolargar". O objetivo do acordo é espalhar o programa anos. Depois disso, o Estado permanece atado dudedesregulamentação sistem~tico da OMC para al- rante os quinze anos restantes.guns setores vitais ainda não preocupados com a 10- O capítulo-chave do Tratado intitula-se "Direicalizaçãoe condições dos inv~stidores na indústria e tos dos Investidores", onde figura o direito absolutoserviços, nas transações em ~ivisas e outros instru- de investir, adquirir terras, recursos naturais, servimentosfinanceiros como açoes e obrigações com ços de telecomunicações ou outros, divisas etc. -propriedades agrícolas e recórsos naturais. Embora em condições de desregulamentação previstas pelodurante as décadas precedentes o mundo tenha acordo - sem nenhuma restrição. Os governos ficamsido transformado pela real explosão dos movimen- na obrigação de garantir o "pleno gozo" destes intosglobais de capitais, os invel3timentos têm atraído vestimentos. Numerosas cláusulas prevêem indenimenosatenção da opinião pública, da imprensa, e zação aos investidores e empresas estrangeiras nodo poder político que a atividade comercial. Porém, caso de qualquer intervenção governamental, susceasempresas transacionais e os grandes estabeleci- tível de restringir sua capacidade de obtenção de lumentosfinanceiros têm estado especialmente aten- cros. Essa ação governamental poderia ser interpretos.Com paciência e agressividade, eles agiram de tada como de "efeito equivalente" a uma expropriaformaa que as regras gerais satisfizessem seus in- ção, mesmo que indireta. Assim, nos termos doteresses particulares no assunto e assegurassem a Acordo, "a perda de uma oportunidade de obtençãoextensão e a consolidação do seu poder sobre os de lucros seria suficiente para justificar o direito à in-Estados.denização do investidor".Os legisladores e os cidadãos foram mantidos As regras relativas à "expropriação e indenizanamais absoluta ignorância das negociações, tanto ção" são os dispositivos mais perigosos do AMI.que o texto da OCDE é desconhecido por 90% das Eles dão a cada empresa ou investidor estrangeiro opessoas. Foi somente com a ofensiva dos movimen- direito para contestar qualquer política ou ação gotosde cidadãos americanos contra o procedimento vernamental de medidas fiscais a dispositivos relatidasnegociações comerciais denominado, de modo vos ao meio ambiente, da legislação do trabalho àsexpresso, de fast track, em abril de 1997, que o regras de proteção ao consumidor entendida comoCongresso americano tomou concciência das nego- ameaça potencial aos lucros. Assim, ainda que osciações do AMI, que vêm sendo conduzidas há três Estados promovam alguns cortes nos programas soanospelo Departamento de Estado e do Tesouro. ciais, é-lhes pedido que aprovem um programa mun-O muro de s!lêncio foi rompido nos Estados dial de ajuda às empresas transnacionais.Unidos. Na França, o Presidente da Comissão de Premonitório é o caso da sociedade Ethyl, em-Negócios Estrangeiros da Assembléia Nacional, presa sediada nos EUA. Esta empresa apóia-se emJack Lang, naturalmente muito preocupado, decla- dispositivos menos favoráveis que aqueles do AMI erou em dezembro de 1997: "Nós ignoramos quem do Acordo do Livre Comércio Norte-Americanonegocia o quê, em nome de quem". Os repre- (NAFTA) para reclamar US$251 milhões ao governosentantes oficiais do governo americano negaram a do Canadá. Em abril de 1997, Ottawa tinha proibidoexistência do Acordo até o dia em que uma coalizão um aditivo para suprir com gás, chamado MMT, uminternacional de movimentos de cidadania obteve neurotóxico, suspeito de danificar os acessórios deurna cópia do texto. Para a Secretária-Geral do De- antipoluição dos carros. A Ethyl, seu produtor, tentapartamento de Estado e seus sócios da OCDE, o uma ação de equivalência' contra o governo canatextoestá acessível na Internet.dense e afirma que houve uma interdição ao MMTSe, como a maior parte dos tratados internacio- equivalente a uma expropriação dos haveres da comnais,o AMI estabelece uma série de direitos e obri- panhia. Assim, se a Ethyl ganhar, os contribuintes cagações,ele se diferencia fundamentalmente dos ou- nadenses deverão pagar US$251 milhões à empresatros acordos: lá, os direitos são reservados unica- privada. Imagine-se quando um mecanismo de tal pomenteàs empresas e aos investidores estrangeiros, der tiver o efeito de paralisar toda ação governamentalenquanto os governos assumem todas as obrigaçõ- que se destine a proteger o meio ambiente, preservar


09578 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998os recursos naturais, garantir a segurança e a eqüidadede condições de trabalho ou orientar investimentospara o serviço do interesse público.Outro direito de indenização para os investidores:"proteção contra desassosego civil", para nãodizer "revolução", estado de emergência ou qualquerevento semelhante.Significa que eles têm a obrigação de protegeros investidores estrangeiros contra todas as perturbaçõesque possam diminuir sua rentabilidade,como movimentos de protesto, boicotes ou greves.De como os governos encoragem isso, o AMI passaa restringir as liberdades sociais.Por outro lado, o AMI não prevê obrigação ouresponsabilidade para os investidores estrangeiros.Os governos não podem tratar os investidores estrangeirosdiferentemente dos nacionais. E conformeo projeto do acordo é o impacto de uma política enão da intenção e sensação literal de textos de leique devem ser levados em consideração. Assim, leisaparentemente neutras mas que podem ter um efeitodiscriminatório não intencional sobre o capital estrangeirodeverão ser ab-rogadas. Textos que fixamlimites para o desenvolvimento das indústrias extrativas,como a mineração ou florestais, poderão serdenunciadas por seus efeitos discriminatórios, deacordo com a interpretação dos investidores estrangeirosque tentam ter acesso a estes recursos emdetrimento dos investidores nacionais que já têmacesso a eles. Da mesma forma, políticas comumentepraticadas de ajuda às pequenas empresas ou detratamento preferencial em favor~de certas categoriasde investidores ou inversores, como alguns programasda União Européia a favor de regiões menosdesenvolvidas, poderão ser atacadas. Ocorre o mesmocom os programas de redistribuição de terraspara camponeses em países em desenvolvimento.Para ser admitido no Nafta, modelo do AMI, o Méxicodeveria ter suprimido os dispositivos de sua constituiçãorelativos à reforma agrária, instituída depoisda revolução de 1910, de forma a que os investidoresamericanos e canadenses pudessem comprar asterras reservadas aos nacionais. Resultado dos primeirosquatro anos de aplicação do Nafta: a distribuiçãomaciça dos pequenos agricultores, enquantoas multinacionais do setor agroindustrial apropriaram-sede imensas extensões de terra.O AMI contém, também, regras concernentesao tratamento nacional a ser dado às privatizações.Se um distrito municipal francês decide privatizar oserviço de água - o que a maioria já fez - postulantesdo mundo inteiro deverão ter os mesmos direitosdo investidor francês. Embora trate-se de uma sociedadeeconômica mista, sob controle democrático. Equando se tratar da privatização da educação e dossetores de saúde?O AMI também proíbe as medidas tomadas pormuitos países para orientar os investimentos no sentidodo interesse público, exigindo, por exemplo, autilização da força de trabalho local ou de certas categoriasou de deficientes físicos. Da mesma forma,as leis e normas sobre o meio ambiente poderão sercombatidas. Se se tiver submetido às exigências doAMI as medidas tomadas por vários Estados dosEUA que exigem que as embalagens em vidro ouem plástico contenham uma porcentagem mínima deprodutos recicláveis, bem como tarifas preferenciaispraticadas para os materiais feitos com estes produtos,ficarão prejudicadas. Pesa também grandeameaça sobre a legislação de certos países que visama promover um desenvolvimento econômico decaráter nacional, como por exemplo exigindo dos investidoresestrangeiros que se associam às empresaslocais ou que providenciem o recrutamento e aformação de quadros nacionais.O acordo incide, ainda, sobre a cláusula de naçãomais favorecida, já que requer um tratamentoigual entre todo~ os investidores estrangeiros. Seráproibido, além do mais, aos governos, praticar discriminaçõespara com os investidores estrangeiros,mesmo que estejam em jogo direitos humanos, direitoao trabalho ou outros similares. Fica interditado,igualmente, tratamento hoje praticado pela UniãoEuropéia com suas antigas colônias da África, Caribee Pacífico, de acordo com a Convenção de Lomé.Se o AMI já estivesse em vigor nos anos ao, NelsonMandela ~ontinuaria na prisão, porque o acordo proíbeoqoicote ou restrição aos investimentos estrangeiros,como eles foram realizados pela oposição à Pretória,nos dias do Apartheid, com exceção de haver motivosde "segurança fundamental".Finalmente, o AMI vai transformar o exercíciodo poder em todos os lugares do mundo, submetendoàs instruções das multinacionais um grande númerode funções exercidas pelos Estados, inclusiveas que se referem a tratados internacionais.O acordo dará às empresas e investidoresestrangeiros privados os mesmos direitos e o mesmostatus dos governos nacionais para fazer aplicarsuas cláusulas. Em particular, eles poderãoacionar os governos junto a tribunais de sua escolha,e os Estados abrem mão de submeter os litígiosà arbitragem internacional, obrigação de queos Estados dispunham, de acordo com o privilégio


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09579baseado no direito de soberania, estas ações ficam na OMC: a União Européia definitivamente foi conàdisposição das empresas e investidores estrangei- denada. O AMI contém ainda dispositivos que imperos,mas não de cidadãos ou associações. O acordo dem aos Estados intervir, no futuro, em setores queprevê a resolução de conflitos entre Estados pelas ele cobre, com obrigações de ab-rogar sistematicajurisdiçõesinternacionais, dentro do modelo da mente todas as leis contrárias ao Acordo.OMC. Procedimentos opacos, sem garantias judi- Quem terá, mais adiante, interesse na desreciais.gulamentação dos investimentos e o desengajamen-Drácula Político ou Bolo Explosivoto do Estado, considerando que os resultados daglobalização estão se relevando desastrosos?Nos termos do acordo, o porta-voz dos gover- Em pouco os governos se esforçarão para resnosdeve se ater à generalidades: "Não se preocu- ponder à demanda pública por soluções dos grandespem, dizem eles, a rigor não há nada de novo neste problemas econômicos e sociais e terão de fazer istoacordo".em um contexto internacional de instabilidade monetá-Trata-se somente de racionalizar algumas prá- ria, de especulação, de movimentos volumosos e irreticasjá existentes. Mas o AMI, tal como um dráculaguiares de capitais e investimentos sem fronteiras.político, não pode viver à luz do dia. No Canadá, arevelação de sua existência provocou no mundo po- Uma situação que não pode durar. Com excelíticouma tempestade maior que a do Tratado de Li- ção da pequena minoria para a qual interessa quevre Comércio com os EUA, há dez anos. Nos EUA as coisas fiquem cada vez piores.ele foi atacado vivamente pelo Congresso.Lori Wallach é diretor do Public Citizen's Glo-Curiosamente, aqueles que deveriam ser os bal Watch, e um dos opositores do AMI.mais mobilizáveis - os movimentos sindicais _ repre- A SRA. PRESIDENTE (Socorro Gomes) - Nosentadosna OCDE pelas confederações internacio- bre Deputado José Maurício, somamo-nos às suasnais, limitam-se a propor, sem sucesso, adição ao posições corajosas nesta Casa.AMI de uma 'cláusula social", ao invés de colocar A SRA. PRESIDENTE (Socorro Gomes) -em xeque os fundamentos mesmo do Acordo. Concedo a palavra ao nobre Deputado MarceloUma posição denunciada pelas organizações Déda, para uma Comunicação de Liderança pelode consumidores, associações de defesa dos direi- PT. S. EXª disporá de cinco minutos.tos humanos, de proteção ao meio ambiente, bem O SR. MARCELO DÉDA (PT - SE. Como Lícomotambém de um número crescente de sindica- der. Sem revisão do orador.) - srª Presidente, S~ etos que julgam a proposta do Acordo semelhante à Srs. Deputados, há quase dez dias as universidadescobertura de glacê de um bolo com estriquinina. federais levantaram sua voz para mostrar ao BrasilNenhum representante de governo nem des- sua situação. Os professores universitários, apoiasesmilhões de empresários teve a intenção, sequer, dos pelos servidores e estudantes, decidiram paralideintroduzir alguns dispositivos coercitivos no AMI. sar suas atividades para exigir do Ministério da Edu-A tática consiste em prever numerosas exceções cação e do Desporto, portanto, do Governo Fernanereservas, revelando, assim, o tamanho da ameaça. do Henrique Cardoso, uma universidade pública,Praticamente não está assegurada a prevalência de gratuita e de qualidade.juízos de valor no Acordo, enquanto ele ateia fogo Os professores exigem ainda um reajuste salaemnossa casa. Os governos francês e canadense rial emergencial de 48,65%, porque estão há maisuniram-se para obter "exceções culturais", conside- de três anos com os salários congelados. Enquantorando que os negociadores americanos acolhem os isso, o Governo gasta bilhões de reais com bancosinteresses de Hollywoodque, graças ao AMI, poderá falidos, anistia usineiros, financia especuladores edeter total hegemonia, sem participação das grandes paga juros exorbitantes ao capital internacional.indústrias da cultura. A comunidade universitária brasileira exigeOs anos de experiência do GATT, hoje OMC, mais verbas para melhorar a qualidade de ensino,bem como de outros tratados de comércio interna- da pesquisa e da extensão. O Governo Federal vemcionais, demonstrou amplamente que exceções não ano a ano cortando os recursos para a ciência e tecoferecem,de modo geral, qualquer garantia. Assim nologia, desautorizando a contratação de professoplantadoresde banana do Caribe constataram há res, reduzindo as bolsas de graduação e pós-grapoucoque aquelas cláusulas de acesso preferencial duação e limitando o acesso ao ensino e à pesquisa.ao mercado europeu, contidas na Convenção de É caótica a situação atual das universidadesLomé tinham sido varridas pela ofensiva americana brasileiras, que têm laboratórios mal equipados e an-


09580 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998tiquados, milhares de professores requerendo aposentadorias,com medo de perder seus direitos, eoutros mudando de profissão em função do brutal arrochosalarial. Departamentos acadêmicos estãosem professores ou sendo obrigados a contratar professoressubstitutos pelo prazo de um ano. Os hospitaisuniversitários, que servem de laboratórios deaulas práticas e atendem à população carente, estãosucateados ou sendo privatizados.Agora, através da Medida Provisória nº1.616-16, que institui o Programa de Incentivo àDocência, o Governo neoliberal do Sr. FernandoHenrique Cardoso está criando duas categorias deprofessores: a do professor "pó-de-giz· e a do professor"bureta", discriminando o professor de salade aula do professor pesquisador ou do professorque pratica a extensão universitária. Esta medidaprovisória estará sendo votada pelo Congressonestes dias. Exclui os aposentados e é paliativa,na medida em que prevê gratificações somentepara determinados níveis de professores, nãoatendendo às reivindicações dos docentes dasuniversidades federais brasileiras.Em meu Estado, na Universidade Federal deSergipe - UFS, os docentes, ao todo mais de quinhentosprofissionais, paralisaram todas as suas atividadescom apoio de servidores e estudantes, realizando,na semana passada, uma grande atividadede rua, protestando contra a atual situação das universidadese denunciando as mentiras de FHC, queprometeu segurança, educação, emprego, saúde eagricultura em sua campanha eleitoral.Passados, porém, mais de três anos de Governo,o povo vive situação inversa daquela prometida porS. EXª: alto índice de desemprego, falta de segurança,educação sucateada, caos na saúde, com várias epidemiase muitas mortes no campo, sem contar o festivalde autoritarismo, corrupção, compra de votos, privatizaçãoselvagem e o congelamento salarial.Hoje, mais de 30 das 52 universidades federaisestão em greve e este fato ainda não foi capaz de quebrara intransigência do Ministério da Educação, quecontinua negando-se a negociar com os professores.As reivindicações dos docentes são justas,pois mesmo com todos os problemas as universidadespúblicas respondem por mais de 90% da produçãocientífica deste País.A continuar assim, Sr. Presidente, S~ e Srs.Deputados, nossa universidade ficará cada vez maisdefasada da realidade internacional. Uma universidadepública, gratuita e de qualidade é o desejo e areivindicação de toda a sociedade brasileira.Assim, em nome da Liderança do Partido dosTrabalhadores e em nome dos nossos Parlamentaresnesta Câmara dos Deputados, manifestamos nossasolidariedade aos docentes, aos estudantes e aos servidoresdas universidades federais brasileiras.Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (José Maurício) - A Mesarecolhe a ilustre manifestação do Líde( do PT, festejadoDeputado Marcelo Déda.A SRA. SOCORRO GOMES, § 2º doartigo 18 do Regimento interno, deixa a cadeirada presidência, que é ocupada pelo Sr.José Maurício, 1º Suplente de Secretário.SR. PRESIDENTE (José Maurício) - Com apalavra o Deputado Inácio Arruda.O SR. INÁCIO ARRUDA (PCdoB - CE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados,meu pronunciamento diz respeito ao problemadas universidades brasileiras, tema abordadohá pouco pelo eminente Líder do Partido dos Trabalhadores,Deputado Marcelo Déda.A pauta apresentada pelos docentes não se limitaabsolutamente à reivindicação de reposição salarial:é mais ampla. Trata da universidade em geral;discute a questão da produção científica e o problemado programa de incentivo à docência; traz à baila o debate,procurando encontrar os melhores caminhospara fortalecer a universidade pública brasileira.A Associação Nacional dos Docentes do EnsinoSuperior - ANDES, realiza amplo debate sobreeste tema. Não mais suporta, porém, esse arrochoao longo dos últimos três anos de Governo do Sr.Fernando Henrique Cardoso. Professores e funcionáriosdas universidades têm reivindicado o pagamentode causas ganhas em todas as instâncias daJustiça brasileira.Atravessaram a Justiça do Trabalho, foram aosTribunais superiores, e o Governo perdeu em todasas instâncias. Mas uma simplória portaria do Ministroda Fazenda derrubou a base do Judiciário, a conquistados trabalhadores das instituições federais deensino superior do Brasil.É brincadeira de faz-de-conta com a universidadepública brasileira praticada pelo Ministério daEducação. Em entrevista concedida ao jornal O Globode domingo, S. Exª, o Ministro da Educação, praticamenteafirmou que absolutamente não tem o quefazer e, afora o problema da reivindicação salarial,não tem nada a ver com isso. Embora entre no temadando "pitaco" acerca da questão salarial, sustentaque não há mais nenhum problema na universidade.


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09581Não é verdade, Sr. Presidente. 1"\ par do desmontepraticado com cortes sucessivos de verbasfeitos nos programas de pós-graduação, em importantesprogramas de pesquisas que inclusive atingirama graduação, houve cortes lineares muitas vezessuperiores a 50%. Apesar dessas dificuldades,são os pesquisadores das instituições federais deensino superior que bancam a pesquisa em nossoPaís. É a universidade pública brasileira que realizatrabalho de excelência. Exatamente por isso, porqueefetuam um bom trabalho e formam com qualidade,que todos os centros de pesquisa em nosso País passampor extrema dificuldade. É quase impossível, Sr.Paulo Renato, Ministro da Educação, manter um pesquisadorna universidade recebendo um salário de1.200 reais, quando qualquer empresinha lhe pagapelo menos o triplo, não para pesquisar, mas para fazerqualquer outro tipo de trabalho. Esse pessoal capacitado,evidentemente, defende a necessidade e aimportância da pesquisa. Eles não podem ficar na dependênciade um salário de 1.200 reais. Isso significaarrebentar com o ensino superior e com a pesquisa.Trata-se de mais uma irresponsabilidade praticadapelo Governo do Sr. Fernando Henrique Cardoso.Por isso, Sr. Presidente, prestamos nosso maisirrestrito apoio aos professores universitários, pela lutaque há muito realizam. De forma responsável, muitasuniversidades estão fazendo ampla consulta aos docentespara saber se paralisam ou não as suas atividades.É um debate intenso dentro da universidade.A luta dos professores não se iniciou agora,quando estão decidindo paralisar as suas atividades;ela vem de, pelo menos, três anos. Mas o Governo resistea atender às reivindicações apresentadas pelaAndes e também pelos funcionários das universidadese das instituições fe'.Jerais de ensino superior.O SR. IVAN \ \LENTE (PT - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,o jornal Folha de S.Paulo de hoje traz extensa matériacom o seguinte título: "Voto de 'rebeldes' aprovaCPI contra Pitta". A CPI da Educação foi aprovada por29 Vereadores - 18 da Oposição e 11 govemistas dissidentesna Câmara Municipal de São Paulo.Há muito que os educadores paulistas vêmtentando criar essa CPI, pois o Governo do Sr. PauloMaluf, no que diz respeito à educação, foi um desastrecompleto, seja porque reduziu salários de maneirainconstitucional, seja porque deixou de gastar os30% constitucionais, alocados na Lei Orgânica do Município,durante dois anos seguidos, pelo Sr. Pitta.A partir daí, houve uma avalanche de ações judiciaise movimentação de educadores. Enfim, a populaçãobatalhou pela criação da Comissão Parlamentarde Inquérito, que deve esclarecer o que estão fazendocom a educação na cidade de São Paulo.Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados, chegou atanto o ataque à educação pública no Município deSão Paulo, que o Prefeito remeteu proposta de lei paraa Câmara Municipal, reconhecendo que não estavagastando os 30% constitucionais e pedindo que até oano de 2002 fosse esticado o prazo de pagamento doque não tinha sido gasto na cidade de São Paulo.Devo dizer que isso foi aprovado pela maioria dos vereadores.Não contente, o Prefeito de São Paulo remeteuoutra proposição reduzindo a verba para a educaçãode 30% para 25%, mas isso não emplacou. Agora,finalmente, graças à dissidência na base do Governo ­com seu c1ientelismo, com seu fisiologismo -, está instaladaa Comissão Parlamentar de Inquérito, que, semdúvida, deixará claro o desmonte da educação públicaque está sendo feito em São Paulo.O Sr. Paulo Maluf também está sendo processado.Caso a CPI avance e o condene, ele estaráimpossibilitado de concorrer a qualquer cargo públicopelo prazo de, no mínimo, cinco anos.E agora o Sr. Celso Pitta vai aos meios de comunicaçãodizer que essa é uma questão eleitoreira. Há doisou três anos que se está lutando, desde o Govemo Malut,para se implantar uma CPI com o objetivo de investigaro problema e expor à população de São Paulo aquiloque todos já sabem: a destruição da educação públicae gratuita e o desvio de verbas para as obras que enchemo bolso das empreiteiras que financiam as campanhasdo Sr. Paulo Malut e do Sr. Celso Pitta.Desejamos ainda, Sr. Presidente, declarar destatribuna que também do Estado de São Paulo, doSr. Mário Covas e da Secretária Rose Neubauer,vem o mau exemplo de demitir 45 mil professores; omau exemplo de colocar aproximadamente 65 alunosnuma sala de escola de segundo grau, quando omáximo deveria ser 35 alunos; o mau exemplo de ficarenxugando verbas para a educação e sorteandocasas, para fazer propaganda eleitoral. Também naAssembléia Legislativa de São Paulo há um pedidode CPI para a educação.Acho que o momento é este. Estão aí a grevedas universidades federais e as manifestações de paise de educadores de todo o País, a exigir melhorias nosetor. Caiu a máscara da educação nacional, que nuncafoi prioridade dos govemos que não têm compromissocom o povo. A CPI vai esclarecer o assunto.O SR. SIMÃO SESSIM (PPB - RJ. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~ e Srs.Deputados, parece que os ecos do clamor de repú-


09582 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998dlo às injustiças que vêm sendo perpetradas contrao funcionalismo público enfim começam a se fazerouvir nesta Casa. O resultado das votações da semanapassada resgata um pouco da esperança dessaclasse de trabalhadores, que ultimamente vinhasofrendo humilhações e vexame inigualável.Com efeito, os sucessivos governos, desdeque promulgada a Constituição, não se envergonharamde lançar sobre os ombros dos servidores todaa culpa pela falência do Estado, pela desorganizaçãodas contas públicas, pelo descontrole dos seuspróprios gastos.Baseada em uma tão intensa quanto falaciosacampanha de mídia, construiu-se uma imagem completamentedistorcida do servidor perante a opiniãopública. Encurralados ante o poderio do Governo,minadas as bases de seu amor próprio, como pessoase como profissionais, mesmo assim professores,médicos e funcionários de diversas atribuiçõesnão se deixaram abater, não desistiram de lutar,para mostrar o quanto era falsa aquela caricaturacom que eram apresentados ao público.O resultado está aí, Sr. Presidente. Diante damobilização, sensibilizados pelos argumentos indiscutíveise pelas flagrantes injustiças que se vinhamcometendo, os ilustres Parlamentares fizeram aprovarno Congresso algumas medidas que se podemcontar como vitórias para a categoria.Destaca-se especialmente a retirada definitivade nosso ordenamento jurídico do odioso dispositivoque instituía contribuição previdenciária para os inativos,declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.Com efeito, não tem cabimento o Govemo, insaciável,pretender buscar nos proventos daqueles que jácontribuíram por toda a vida recursos para cobrir seuspróprios rombos. As aposentadorias dos inativos daUnião são débito da União. Se esses recursos forammalversados, no passado, se foram gastos em obras faraônicas,se cobriram erros e desfalques de administraçõesanteriores, não cabe a quem já pagou pontualmente,durante décadas, qualquer responsabilidade.Os servidores aposentados estão, portanto, deparabéns. Aguerridos e competentes, prestarammais um serviço ao País, com o exemplo de luta porseus direitos, de união e mobilização. E também merecemcumprimentos os ilustres colegas e os nobresLíderes do Congresso, que costuraram o acordo queenfim tornou viável a votação da matéria.Cumpre, finalmente, Sr. Presidente, S~ e Srs.Deputados, ressaltar que a luta ainda não está terminada.Pendem ainda de votação alguns pontos bastantepolêmicos, tanto na reforma da Previdência,quanto na reforma administrativa e nas medidas provisóriasa ela correlatas. Precisamos trabalhar paraque outros acordos sejam viabilizados, sempre como objetivo maior de beneficiar os servidores públicose atenuar o impacto que vêm sofrendo com as medidasadotadas nos últimos anos.Nesse contexto, chamo a atenção dos nobresParlamentares para a iniqüidade do redutor que sequer aplicar aos proventos do aposentados. Trata-sede uma medida das mais covardes, porque se dirigecontra quem já perdeu grande parte de sua capacidadede defesa, aqueles, ademais, a quem o Estadodeve o direito de um descanso digno, em reconhecimentopor serviços prestados.Além de iníqua, no entanto, a medida tem sidotambém desastrosa para o País, do que é prova aenxurrada de pedidos de aposentadoria precoces,por parte de quem muito ainda poderia e até desejariafazer pela sociedade, mas que não confia maisnas garantias oferecidas pelo Governo de que irárespeitar os direitos adquiridos. Os prejuízos para aAdministração Pública são irreversíveis.Ao tempo em que cumprimento as Liderançasdo Congresso, portanto, em face de seu desempenhonas votações da semana passada, conclamo todosaqueles verdadeiramente preocupados com a situaçãodos servidores públicos, neste País, a manteremvivo o espírito de justiça e solidariedade que inspirouaquelas decisões para as próximas votaçõesda reforma administrativa e das medidas provisóriassobre o funcionalismo público.O SR. MOISÉS BENNESBY (PSDB - RO.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, o que me traz à tribuna destaCasa no dia de hoje é a perplexidade deste Parlamentarao tomar conhecimento do assassinato doVereador Ezequias Alves Pereira, líder político nopequeno e hospitaleiro Município de Alto Alegre doParecis, no Estado de Rondônia, acontecido na noitedo último sábado, por volta das 22h, quando retornavade um culto evangélico para a sua residência.Esse cidadão de bem, Sr. Presidente, Sras. eSrs. Deputados, foi atingido por três tiros à queimaroupa,sendo um na face, um na perna, e outro nascostas. O Vereador teve morte instantânea.O Vereador Ezequias Pereira era consideradouma liderança, principalmente entre os pequenosagricultores, um homem de reputação ilibada, sério,honesto e de princípios morais elevados.Segundo informações da própria Polícia e pelaforma do crime, tudo indica que se trata de um as­;sassinato profissional, com fins políticos. O Vereador


Abril d~ 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09583era um dos requerentes da Comissão Especial de Investigação,na qual solicitava o afastamento do Presidenteda Câmara Municipal daquele Município. Esse requerimento,que apontava possíveis irregularidades naquelaCasa, seria votado na tarde da última sexta-feira.A minha perplexidade, Sr. Presidente, S~ e Srs.Deputados, consubstancia-se nessa verdadeira institucionalizaçãoda violência, ao subestimar a vida, por banalizara morte. Tantos são os episódios diários deagressão e de afronta, que as pessoas acabam porvê-los como naturais, por aceitá-los como sem remédio.Nascidos ness~ meio, crianças e jovens adaptamseà violência com flexibilidade, e não apenas com elaconvivem, mas, o que é pior, passam a praticá-Ia.Urgem, por isso, Sr. Presidente, providênciasnecessárias para se dar um basta a essa onda deviolência que vem banhando de sangue nossas cidades.Para concluir, requeiro de V. Exª que meu pronunciamentoseja encaminhado ao Sr. Ministro daJustiça, a fim de que este determine à Polícia Federalelucidação do bárbaro e hediondo crime, assimcomo ao Sr. Governador de Rondônia.Antes de encerrar, desejo a todas as famíliasbrasileiras uma Páscoa com paz, harmonia, melhoresesperanças e com saúde. Que o País se harmonize.Não se pode brincar com 160 milhões de pessoas.Muitas pessoas se esquecem da religião, daquiloque é a verdade harmoniosa das Escrituras,espiritualmente falando, e só se lembram de Deusna hora das angústias. Que Deus dê melhores diasao nosso País e ao nosso povo.O SR. LUCIANO ZICA (PT - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,o Brasil tem vivido, nos últimos dias, sob intensapressão do Governo Federal, do Ministro da ReformaAgrária, Raul Jungmann, contra a luta do Movimentodos Trabalhadores Rurais Sem Terra.O Governo Federal, na tentativa de diminuir acredibilidade do Movimento dos Trabalhadores SemTerra, anunciou publicamente - aliás de forma contráriaà segurança das pessoas -, lista com nomesde líderes do MST já assentados em seus Estados,mas que continuam na luta. Com isso, o MinistroRaul Jungmann demonstrou falta de escrúpulos.Um dos pontos positivos do MST é que todosos trabalhadores deveriam ter sempre como metaconquistar sua reivindicação e continuar lutando poraqueles que ainda não o fizeram.A denúncia feita pelo Sr. Ministro Raul Jungmannameaça a segurança das lideranças nacionaisdo movimento. A propósito, o Governo lança mão depesquisa para dizer que o povo brasileiro é contra aocupação de terras. Ora, na pesquisa, o entreVistadoera questionado se era a favor ou contra a ocupaçãode terra produtiva. À ocupação de terra produtiva nem opróprio MST é favorável. O que o MST deseja, comessa luta, é a efetiva realização da reforma agrária, comuma política clara de crédito agrícola, de incentivo aocooperativismo e de investimento na produção, buscandoresolver, por esse caminho, a grave situação do emprego,da segurança pública, da moradia, da saúde, daeducação. Com uma política séria, podemos segurar ohomem no campo, produzindo alimentos e criando condiçõespara construir uma sociedade mais justa, no mínimo,eliminando-se a miséria.A utilização de pesquisa como essa revela má-fédo Govemo' no tratamento de uma questão que, comcerteza, posta à luz da verdade, revela o que outraspesquisas anteriores já o fizeram, ou seja, cerca de 90%dos brasileiros têm absoluta convicção de que sem reformaagrária não há condições de resolver os gravesproblemas sociais por que passa o País.O Govemo está preocupado em enganar a opiniãopública com relação à reforma agrária, da mesmaforma com que faz campanha suja a favor das privatizações.Com a mesma desfaçatez com que trata aquestão da reforma agrária, o Govemo patrocina, comrecursos públicos, propaganda elaborada tecnicamentede forma perfeita, mas com conteúdo absolutamenteduvidoso, tentando induzir a opinião públicaa acreditar que o Brasil passa por uma situação socialcompletamente diferente da realidade. Ele dizque o povo brasileiro é contra a reforma agrária etenta induzi-lo a acreditar que a privatização é umbom negócio para o País.Ora, um Governo que se sustenta na mentira,na utilização de recursos públicos para fazer propagandadas suas ações, não merece a confiança dopovo brasileiro.Por isso, devemos ocupar esta tribuna, os espaçosde comunicação, para mostrar a realidade de umpaís que tem, desgraçadamente, os maiores recordesde concentração de renda e de propriedade da terra.Embora o Estado brasileiro tenha sido utilizado paraconstruir a fortuna de poucos, há um desmonte feitopor privatizações como aquelas realizadas no setorelétrico e na Vale do Rio Doce.Da mesma forma. que o Govemo faz propagandacontra a reforma agrária, utilizando-se de pesquisa queengana a população, defende as privatizações como asalvação da lavoura.Temos que deixar claro que qualquer governoque faz inversão de prioridades, implementação deuma política de desenvolvimento da educação, da


09584 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998saúde, não conseguirá fazer absolutamente nada senão tiver controle dos segmentos de infra-estruturada economia brasileira, como as telecomunicações ea energia elétrica, que são indispensáveis.Não nos podemos deixar levar pela propagandaenganosa do Governo, que tenta convencer opovo e o Congresso Nacional de que as privatizaçõessão necessárias e benéficas para a nossa população.O SR. ADÃO PRETTO (PT - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,nosso colega, Deputado Luciano Zica, já teceu consideraçõessobre o assunto que eu queria abordar.No Estado do Pará dois líderes do MST foramexecutados. No domingo passado, outro companheirofoi executado em Santa Catarina, ao sair de umamissa. Por pouco o pistoleiro não assassinou a nossaliderança dento da igreja. Fazendeiros se unem,formam milícias armadas e têm a petulância de publicarna imprensa que já têm quinhentos homensarmados para executar pessoas.Quem se interessar poderá contratar esses jagunçospor telefone ou até via Internet. E o Governofecha os olhos para esse fato, que é gritantementeinconstitucional.Hoje, em Santana do Livramento, no Rio Grandedo Sul, reúne-se a Câmara de Vereadores e fazum rateio para também contratar pistoleiros e formarmilícias a fim de evitar invasão de terras naqueleMunicípio. É neste mesmo momento que o Governorompe negociações com o MST. Tínhamos marcada,com quinze dias de antecedência, uma audiênciacom o Ministro Raul Jungmann, o Dr. Milton Seligmane o Secretário Pedro Parente, e ela não ocorreupor ordem do Governo, que mandou romper as negociaçõescom o MST.Prezados colegas, enquanto os fazendeiros searmam para executar lideranças, o Ministro RaulJungmann vai à televisão e apresenta uma lista de lideranças,como quem diz aos pistoleiros: "Aqui estãoeles".Quero, Sr. Presidente, desta tribuna, dizer parao Brasil que, se algo acontecer com essas lideranças,o Ministro Raul Jungmann e o Presidente FernandoHenrique serão os responsáveis, pois sãoeles que estão entregando aos pistoleiros o nome dequem deve ser executado.O Governador do Rio Grande do Sul, AntônioBritto, um ramal do Presidente Fernando Henriquenos Pampas, faz o mesmo: manda prender 43 liderançasdo MST, dando seus nomes e endereços. Ospróprios juízes recusaram o pedido do Governadoratéaí o nosso Governo se desmoraliza -, pois acharamque a denúncia feita pelo Governo, por intermédiode seu Secretário de Justiça, não requer a prisãodos acusados.Vejam, Sr. Presidente, prezados colegas, aque ponto chegamos neste nosso Brasil, onde pessoaslutam para sobreviver e viver com dignidade. OMST tem recebido honrarias no exterior, por ser ummovimento que tem evitado que milhares de pessoasse tornem marginais. Esses agricultores quenão têm terra estão numa encruzilhada: ou lutampela reforma agrária ou vão para as cidades em buscade emprego, que não existe. Uma família de colonosna cidade, sem emprego, está à beira de se tornarum grupo de marginais, porque de fome ninguémmorre enquanto enxerga o que comer. Umapessoa é séria e honesta enquanto tem um nome azelar. Depois que é chamada de ladra, de sonegadorade contas, de caloteira, até matar ela mata. Umagricultor com uma foice nas costas é perigoso? Claroque é. Mas com uma metralhadora em punho émuito mais.O MST tem evitado que milhares de brasileiroscaiam na marginalidade e, por isso, no exterior éconsiderado um movimento de paz, que salva aspessoas. No Brasil, seus integrantes são tratadoscomo bandidos e delinqüentes por um Governo quetem compromisso não com o povo brasileiro, mascom os estrangeiros. Este Faís, ao invés de produziralimentos, importa-os, pelo compromisso que temcom outros países.Por isso, lutamos para ter, um dia, neste nossoBrasil, um Governo nacionalista. (Palmas.)O SR. PAULO ROCHA (PT - PA. Sem revisãodo o:ador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,ressurge no sul do Pará a violência contra os trabalhadoresrurais, com o assassinato seletivo das liderançasna luta pela terra.O Governo Fernando Henrique Cardoso vinhatratando a questão da terra com o Movimento dosTrabalhadores Sem Terra com diálogo e conversações.Hoje, ele age de outra maneira: autoritariamente,colocando a sociedade brasileira contraaquele movimento e, principalmente, contra suas lideranças,com a desculpa esfarrapada de que agoraa questão é política. São as velhas desculpas dosgovernantes de plantão, quando se sentem acuadospelos movimentos sociais, quando o Estado se senteobrigado a dar respostas às questões prementes donosso povo, da nossa gente.Na minha leitura política, o Presidente FernandoHenrique Cardoso chegou ao limite na sua con-


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09585cessão ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra,em função da composição política de seu Governo.Para tornar viável sua política de alianças, temde atender aos interesses dos grandes latifundiários,das grandes agroindústrias, do capital financeiro,que tem uma perna no latifúndio. Então, chegou aolimite o número de assentamentos que o GovernoFernando Henrique Cardoso pode. conceder para resolvero problema da terra. À medida que o MSTavança e reivindica mais terra na busca da soluçãodos problemas agrários, o Governo Fernando HenriqueCardoso, estando no seu limite, dá uma respostaautoritária, desviando o debate da solução dosproblemas para a questão eleitoral.Todas as políticas do Presidente FernandoHenrique Cardoso estão voltadas para a sua reeleição.Está aí o novo Ministério. O Presidente montouum ministério para atender aos interesses da suabase parlamentar, para assegurar a sua reeleição.Portanto, a política eleitoreira do Governo está voltadapara a reeleição do Presidente, e não para resolveros problemas dos sem-terra, os problemas quegeram a violência no campo.Sr. Presidente, companheiros Deputados, povobrasileiro, o Brasil não vai resolver o problema daterra se não implementar, efetivamente, uma reformaagrária capaz de modificar radicalmente a estruturaagrária do País, de forma que a base produtivanão seja constituída somente do grande latifúndio,da grande agroindústria, mas também da pequena eda média propriedades. Paralelamente a uma políticaagrícola, devem ser tomadas medidas que permitama fixação do homem no campo, fazendo comque toda a nossa riqueza seja voltada para a produçãode alimento e para a sua exportação.Por isso, é fundamental que se exija do Governo,qualquer que seja ele, uma reforma agrária capazde mudar radicalmente a estrutura agrária do interiordo nosso País. Que seja votado um plano dedesenvolvimento que preveja um sistema de transportecapaz de atender ao escoamento da produção,e implementada uma política de preços voltada, inicialmente,para a produção de alimentos para a nossapopulação e, posteriormente, para a exportação.A política do MST está, sim, baseada numaconcepção de desenvolvimento, na qual se pensaem desenvolvimento a partir do cidadão, a partir dafamília, a partir da pequena e média propriedade,uma concepção de desenvolvimento não a partir do ;grande projeto, dos ricos apenas, mas voltada paraos interesses da maioria, dos trabalhadores sem terra,dos pequenos agricultores e do pequeno e domédio produtores.Com financiamento e assistência técnica, comcerteza, vamos mudar a situação no campo. Haverápaz, tranqüilidade e desenvolvimento.Era o que tinha a dizer.SR. PAULO PAIM (PT - RS. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados, venhomais uma vez à tribuna desta Casa para fazerum apelo à Mesa no sentido de que o requerimentode urgência urgentíssima de nossa autoria sobre oprojeto de salário mínimo seja colocado na pauta daordem do dia para votação.Solicito até que V. EXª, Deputado José Maurício,na presidência dos trabalhos, seja portador demais esse apelo de um membro da Mesa. Afinal,não tem mais lógica: apresentei ° requerimento deurgência urgentíssima em 1995.O SR. PRESIDENTE (José Maurício) - DeputadoPaulo Paim, a Mesa sabe de sobejo do seu empenho,do seu devotamento em torno desta causa.Eu, com muito orgulho e prazer, serei portador do reclamode V. EXª Logo que ultimar a sessão, irei contactarcom o Presidente desta Casa, Deputado Michel Temer,para objetivar o pleito justíssimo de V. EXªO SR. PAULO PAIM - Concluindo, Sr. Presidente,quero dizer que mais de uma centena de requerimentosde urgência urgentíssima apresentadosdepois do meu foram votados.O que este Parlamentar quer, Sr. Presidente, éque esta Casa delibere. Que diga se está a favor oucontra discutir o salário mínimo. O que não podemosaceitar mais é chegarmos outra vez no dia 1º demaio e simplesmente o Sr. Presidente da Repúblicaeditar uma medida provisória mantendo o valor atualdo salário mínimo e a Casa não deliberar, semprecom a mesma desculpa dos Líderes do Governo:"Ah, existe uma medida provisória". Medida provisóriaexiste com edição e reedição. O que vem acontecendo,infelizmente, é a reedição insistente pelo Sr.Presidente da República.Eu até estranho, confesso, Sr. Presidente,que o Colégio de Líderes não tenha tomado nenhu'maposição. Está chegando à dia 1º de maio, epercebo que o Colégio de Líderes está encaminhandouma série de requerimentos, menos o dosalário mínimo. É como se o salário mínimo não tivesseimportância.Sr. Presidente, o salário mínimo é do interessede, no mínimo, 50 milhões de brasileiros. Aposentadose pensionistas são 12 milhões. E outros, em tor-


09586 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998no de 5 milhões, dependem do reajuste do saláriomínimo.Mais uma vez, vou insistir neste plenário: estamoschegando ao fim do mês de 'abril, e o CongressoNacional é tão culpado quanto o Executivo, porquenão delibera. Não quer nem discutir o requerimentode urgência urgentíssima. Vamos colocar emapreciação o requerimento. Quem for contra, que diga"não" e explique depois, neste ano eleitoral, às suasbases, que é contra até discutir o salário mínimo. Nemestou entrando no mérito: se vai ser de 208, 200, 150ou 180 reais. O apelo que estou fazendo é para que opainel registre quem é contra e quem é a favor e quese debata a política do salário mínimo.Sr. Presidente, confesso que gostaria de vernesta tribuna uma centena de Deputados pedindoque se delibere e se discuta essa matéria, não permitindo,mais uma vez, que o Executivo produza ereproduza, como bem entender, medidas provisóriassobre o salário mínimo, que, sabemos, será maisuma vez congelado em 130 reais.O momento exige que as Lideranças de todosos partidos cheguem a um consenso quanto ao requerimentopara debater a matéria. Quero enfatizarisso, uma centena de vezes, se necessário, neste mêsde abril, desta tribuna. Temos de debater o salário mínimoe consignar aquilo que for a vontade da maioria,mas é impossível que se discuta aqui aumento paramilitar e teto para o Executivo, o Legislativo e o Judiciárioe não se delibere sobre o salário mínimo.Na hora do voto - tenho certeza -, todos voltamàs suas bases para dizer que estão a favor deum salário mínimo decente. Só que deverão explicartambém como é que não aceitam sequer discutir osalário mínimo. O que estou propondo é a discussãoda matéria. O requerimento, que tem mais de 350assinaturas, aponta nesse sentido, de discutir quantoao mérito: se vai ser mais ou menos. Vamos votar.Vamos deliberar. Não podemos ficar escondidos,não querendo deliberar sobre essa matéria.A população tem que saber quem é a favor equem é contra. Seja qual for a decisão da Casa, nósa respeitaremos. O pior de tudo é não querer discuÜro assunto. Há mais de dois anos que não deliberamossobre isso: em 1995 foi editada uma medidaprovisória, em 1996 e em 1997, também. E o Presidenteeditará outra em 1998, porque esta Casa vemse omitindo, quando o nosso dever é deliberar sobreessa matéria.Faço, então, um apelo a. V. EXª, Sr. Presidente:seja o portàdor da angústia e da indignação desteParlamentar pelo fato de o Congresso Nacional nãoquerer discutir matéria tão importante para mais de150 milhões de pessoas. Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (José Maurício) - A Mesareitera a manifestação dantes enunciada a V. ExªA SRA. SOCORRO GOMES (PCdoS - PA.Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, há poucoprestava atenção nas palavras de um digno Deputadoque creio ser um dos poucos que vêm, de fato,da pequena agricultura, oriundo do Movimento dosTrabalhadores Rurais Sem Terra, um legítimo portavozdos trabalhadores sem terra.Refiro-me ao Deputado Adão Pretto. AbordouS. EXª, no seu pronunciamento, a gravidade da situação.E disse que a reforma agrária neste Paístem sido utilizada de forma muito demagógica peloGoverno. Podemos afirmar que temos presenciadoisso porque temos participado de várias reuniõesnos Ministérios. E, muitas vezes, um projeto de assentamentopara ser executado demora dois anos.Em algumas regiões do meu Estado, o Pará, na regiãode Itupiranga, por exemplo, o trabalhador é obrigadoa comprar as s~rnentes só de uma determinadapessoa, já indicada muitas vezes. Leva a sementepor vinte, trinta, quarenta, até cinqüenta quilômetrosem cima de lombo de burro. Quando chega lá, a sementejá está esturricada e não serve, e mesmo assimele tem que pagar aquele empréstimo subsidiado.No Estado do Pará também, Sr. Presidente, apolítica agrícola é um descalabro. Do orçamento doPará, para V. Ex as terem uma idéia do tratamentodado à agricultura, só 0,8% é destinado ao setor.Agora, o Governo toma algumas medidas. Aprimeira é não punir as milícias privadas. Quer dizer,as milícias compostas de jagunços e pistoleiros estãosendo legalizadas, chamadas de empresa de segurança.Na verdade, isso é pistolagem legalizada.Não podemos admitir isso, mas o Governo passa amão na cabeça, protege, cobre com o manto da impunidade.Dez dos soldados que há pouco participaramde assassinatos em Parauapebas haviam participadoda chacina de Eldorado dos Carajás. Não forampunidos e cometeram mais assassinatos.Por último, o Governo Federal tomou uma medidainusitada: chamou o Exército para proteger fazendas.Ora, Sr. Presidente, que país é este? Primeiro,é preciso ter mais respeito a esta Força Armadabrasileira, cuja atribuição máxima a Constituiçãodefine como a proteção das fronteiras e a defesada integridade territorial do País, e não a proteçãode fazendas e latifúndios. Isto é um absurdo. Istopode trazer conseqüências danosas, pois com o pre-


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09587cedente, o Exército, a partir de agora, poderá ser solicitadoa tomar partido em conflitos sociais.Esperamos que o Governo adote uma políticaséria para esta questão e de fato realize a reformaagrária, que nunca foi feita. Aliás, todas as vezesque se fala em reforma agrária neste País, liderançasrurais são assassinadas. E o Ministro Raul Jungmann,como bem disse o Deputado Adão Pretto, fazquestão de listar quatro dezenas de lideranças desem-terra, com seus respectivos nomes e endereços,colocando-os na mira da pistolagem. Os dois indivíduosque: foram assassinados estavam marcadospara morrer, seus nomes já constavam de umalista. Logo, e$ta é uma questão muito grave. É precisoque o Governo adote uma atitude séria.Outro assunto que gostaria de levantar diz respeito,mais uma vez, ao Ministro José Serra. Logoapós a posse,\ele foi ao Rio de Janeiro para tratar docombate à dengue. No entanto, há seis meses eualertava a Casa para o fato de que o Pará já apresentavamais de 20 mil casos de dengue, e recursosnão foram alocados para combater a dengue naqueleEstado. Eu disse também que quando a epidemiasurgisse no Sul e no Sudeste, num instante o Governosairia de sua inércia. Mais de 16 milhões de reaisforam destinados ao Rio de Janeiro. Entretanto, sabemquantos reais foram destinados para combatera dengue no Pará? Noventa e nove mil reais. Querdizer, a dengue é uma questão política. Estão usandoaté as epidemias para fazer politicagem no Brasil.E o Ministro José Serra conhece a situação brasileira,ele que inclusive dizia que não iria leiloar os cargose fazer politicagem com eles. Por que não mandamrecursos para o Estado do Pará? A dengue e amalária estão se alastrando como nunca.Cadê os recursos? Parece perseguição. Seráque, porque o nosso eleitorado não é tão grandemandaram 16 milhões de reais para o Rio de Janeiroe para o Pará apenas 99 mil reais? Que escândalo!Concordamos que haja recursos suficientes para oRio de Janeiro, não nos importp. se 16 ou 20 milhões.Mas os Estados têm de ser tratqdos com igualdade.Então, que cuidem também do Estado doPará, não deixem a região morrer à míngua, porqueaquilo também é Brasil e merece respeito.Sinceramente, espero que o povo brasileiro desalojedo poder esses inimigos da região amazônica,que não lhe destinam recursos.À época do incêndio nas florestas de Roraima,o Ministro estava passeando e não teve qualquer atitudedigna, ou seja, o Governo Federal não coordenouação alguma para combater o fogo. Não houveGoverno, não houve ONU, precisou a chuva chegarpara acabar com o incêndio. O que seria de nós senão fosse a pajelança? É um Governo que, tristemente,tem tido uma posição de perseguição.Mais uma vez eu repito: é preciso mandar parao Estado do Pará os recursos da saúde, que são recursossagrados. Não se pode tratar a vida das pessoascom esse desrespeito e usar esses recursospara fazer campanha eleitoral. Chegam ao absurdode utilizar os recursos da saúde, com epidemias sealastrando na região, para favorecimentos, num jogode xadrez político-partidário. Não podemos admitirisso. Mais uma vez apelo ao Ministro José Serrapara que mande os recursos devidos aos Estado doPará para tratar das epidemias de dengue e malária.Era o que tinha a dizer.O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco/PMDB ­RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. ase Srs. Deputados, fugindo um pouco da linha depensamento dos demais oradores, tratarei de assuntoque também interessa à pequena propriedade, afebre aftosa no rebanho bovino brasileiro.Tenho presenciado o esforço de alguns estadosda Federação brasileira para colocar o controleda febre aftosa como prioridade na atuação de suaspolíticas de sanidade animal, através de suas Secretariasde Agricultura.Já temos exemplos que merecem elogios e medalhas,como o dos Estados do Rio Grande do Sul, doMato Grosso do Sul e de Goiás, que há mais de cincoanos não registram nenhum caso de febre aftosa.O Brasil, que tem um dos maiores rebanhosbovinos do mundo e é o quinto maior exportador decarne bovina in natura e industrializada, não podeconceber que a doença seja ainda endêmica namaioria dos estados, baixando com isto a qualidadeda nossa carne e do nosso rebanho, bem como asua produtividade, uma vez que já poderíamos ser omaior exportador de carne do mundo.Na minha concepção, a erradicação da febreaftosa no Brasil não dependerá somente de ações einiciativas dos Governos Federal, Estaduais e Municipais,mas também de todas as associações decriadores, dos sindicatos do setor, das cooperativas,dos frigoríficos, dos açougueiros, enfim, de todosaqueles que trabalham nesta atividade e mesmo daquelesque vivem e dependem das festas, dos rodeios,das exposições e das atividades folclóricasque envolvem o boi, como, por exemplo, 'os artistase os cantores sertanejos - toda essa rede citada poderácontribuir para levar aos pequenos, médios e


09588 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998grandes criadores a necessidade da vacinação dorebanho.Sr. Presidente, o combate à febre aftosa é deverde todos. A divulgação maciça, as campanhaseducativas em todos os níveis poderão contar com oapoio de todos aqueles que se envolvem direta ouindiretamente na criação do gado.Cito, Srs. Parlamentares, o firme desejo de colaborar,a vontade de contribuir com esse maravilhosoprograma, manifestada pelo simples Plano e Sugestãopara Combater a Febre Aftosa no Município deAriquemes, Estado de Rondônia, elaborado pelo Delegadode Agricultura Local, Sr. Obadias Campos de Oliveira,que em seu projeto pretende vacinar todo o rebanhode pequenos proprietários de até vinte cabeçasde gado gratuitamente, podendo atender 80% das 180mil cabeças de gado do Município, sendo que o restantedos proprietários tem condições e informaçõespara promover a imunização por conta própria.Pretende o Delegado de Agricultura ObadiasCampos de Oliveira atender a 23 associações de pequenosprodutores do Município e quinze grupos informais,levando a vacina, ministrando palestras, fazendotreinamento sobre a febre aftosa e a saúdeanimal como um todo. É lógico que ele não tem, nomomento, todos os meios necessários para a implementaçãodo seu programa, mas, segundo me informou,pretende usar o seu poder de polícia, requisitarveículos, buscar parcerias espontâneas com outrosórgãos estaduais e municipais para poder, de fato,viabilizar o seu projeto exemplar.O Brasil precisa dessas iniciativas para mudara sua cara e se introduzir no mundo globalizado ecompetitivo, sem os estigmas do atraso, de ter umgrande rebanho bovino mas de baixa qualidade eprodutividade, tanto de carne como de leite.Este programa municipal, utilizando os recursoshumanos disponíveis, fica extremamente barato,e com as parcerias acredita o autor que gastará apenascerca de 20 mil reais, podendo atingir cerca de 2mil famílias, que serão treinadas na própria propriedade,principalrT}ente quanto a conservação da vacina,transport~, temperatura, local e vias de aplicação,dosagens, cuidados com os equipamentos, higiene,manejo antes e depois da vacinação. O grandebeneficiado será a população, que consumiráprodutos oriundos de animais sadios.Fico, Sr. Presidente, extremamente satisfeitocom estas iniciativas patrióticas, de pessoas comoObadias Campos, que procura exercer o seu cargocom competência e criatividade, levando soluções factíveis,principalmente, para o pequeno produtor, quecarrega ao longo de gerações conhecimentos empíricose condutas que não se adaptam ao mundoatual.A erradicação da febre aftosa no Brasil, é umdever de todos.Era o que tinha a dizer.O Sr. José Maurício, 1º Suplente de Secretário,deixa a cadeira da presidência, que éocupada pelo Sr. Michel Temer, Presidente.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Convocotodos os Srs. Deputados para virem ao plenário,pois precisamos de mais cinco presenças para darmosinício à Ordem do Dia.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Concedoa palavra ao nobre Deputado Serafim Venzon.O SR. SERAFIM VENZON (PDT - se. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,a educação e a saúde estão entre os grandesproblemas que assolam o País, e vemos poucasações para a sua solução.O ensino fundamental parece-me estar, de certamaneira, encaminhado. Temos aí o Fundão, que,mesmo com muitas críticas, ao menos cria umagrande esperança para o ensino fundamental nosmunicípios mais carentes. Mas, quanto ao ensinosuperior, vejo um problema muito sério. Todos osdias, muitos acadêmicos vêm me pedir auxílio, sejapara bolsa de estudo ou para concessão do créditoeducativo. Hoje temos financiamento para uma porçãode coisas, até para comprar terra, carro, casa,mas não existe financiamento que contemple ao menosa demanda do nosso estudante.Setenta a oitenta por cento dos acadêmicosestão nas universidades particulares. Convenço-me,às vezes, de que nas universidades públicas ~ratuitasestão os acadêmicos de melhor condição financeira.Digo isso até da própria faculdade que cursei.No entanto, não existe algo paralelo para atender oacadêmico que não é o extremo carente, mas o acadêmiconormal, que, no entanto, não tem dinheiropara financiar sua própria escola.Por isso, estou apresentando projeto que tentacriar o crédito educativo estadual ou regional. O regionalabrangeria um consórcio de municípios, parapermitir que um conselho de diversas cidades circunvizinhasvenha a selecionar os acadêmicos queprecisam receber o crédito educativo.Com isso poderíamos, primeiro, diminuir a inadimplência,porque existe um contato direto entre 2sociedade e aquele que foi beneficiado. Segundo, nahora da seleção, poder-se-ia agraciar aqueles que


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09589são de fato mais carentes. Infelizmente, esse é o ria que suprimia a cobrança dos inativos corria riscoproblema da atual forma de seleção.de não ser mantido pelo Governo. Fiz esta afirmaçãoPara encerrar, Sr. Presidente, queria enfatizar em razão de terem sido votadas sete medidas proviqueprecisamos encontrar uma forma prática de fi- sórias na semana passada e apenas quatro teremnanciar o estudo de 70 a 80% dos acadêmicos que sido publicadas, e três não terem ainda sido sanciotêmdificuldades para bancar seus estudos e que de- nadas, entre elas, a dos inativos. Mas, após meusejam muito estudar. Eles sabem que, se não estu- pronunciamento, recebi um telefonema do Paláciodarem, vão ficar numa condição inferior para a com- do Planalto garantindo que a medida provisória quepetição, para a concorrência. Eles têm noção disso trata da cobrança dos inativos não será vetada. Portudo,no entanto, não conseguem se preparar para a tanto, aquele acordo acaba com a cobrança dos inacompetiçãoque a vida exige. Nesse sentido, peço tivos até 31 de março de 1998 e inclusive aquelesseu apoio para o encaminhamento deste projeto. que têm decisões liminares não serão contestados.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Convo- Não deverão ser cobradas as contribuições nesseco os Srs. Parlamentares para virem ao plenário. período..Precisamos de mais três presenças para iniciarmos Gostaria de esclarecer que tivemos a preocuaOrdem do Dia.pação de cobrar isso do Governo. Posteriormente,O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Conce- quando houver manifestação nesse sentido, viremosdo a palavra ao Deputado Cunh~ Lima, que disporá aqui dar esta informação recebida por mim do Paládeum minuto.cio do Planalto, no sentido de que não será vetada aO SR. CUNHA LIMA - Sr. p:residente, um minu- medida provisória no item que extingue a cobrançato só serve para dizer bom dia, mas eu agradeço... dos inativos.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Então, Ainda hoje pela manhã, num debate com o Dejáterminou o tempo. Tem V. Exª a palavra.putado Arnaldo Madeira, Relator da reforma da Pre-O SR. CUNHA LIMA (PPB !.. SP. Sem revisão vidência, realizado pela TV Câmara e que deverá irdo orador.) - Sr. Presidente, gostaria de relatar o ao ar na quinta-feira, a partir das 21 h, ficou definidodiscurso que o Deputado Ivan Valente fez sobre a que uma emenda de redação, logo após o términoquestão da criação de CPI para investigar as verbas do primeiro turno, irá contemplar a questão do direitoaplicadas na educação pela Prefeitura de São Paulo adquirido, para que ninguém fique apavorado, come alguns textos da Folha de S.Paulo.medo de que seu direito possa ser tungado ao longoRegistro que no último domingo, em Ibiúna, na do tempo.chácara do Senador e hoje Ministro José Serra, um O SR. SÉRGIO CARNEIRO (PPB - PE. Semgrupo de Vereadores dos chamados rebeldes, junta- revisão do orador.) - Sr. Presidente, no decorrer demente com o Ministro Sérgio Motta, esteviveram reu- sessões do Congresso Nacional foi realizado umnidos o dia todo, inclusive com o Vice-Prefeito de acordo com a base do Governo, representado peloSão Paulo. E sabe Deus o que foi discutido e acor- Senador José Roberto Arruda, mas esse acordo nãodado para que, de repente, na quarta-feira, esse gru- foi cumprido. Trata-se, especificamente, da Medidapo aprovasse a CPI contra o Pitta, um prefeito que Provisória nº 1.625/42, que se transformou posteriorestárealmente começando a trabalhar pela cidade mente na Lei nº 9.625.de São Paulo e que está sofrendo uma discrimina- Os partidos da Oposição fizeram um acordoção muito grande por parte de diversos partidos, por para que não houvesse veto e pudéssemos examisernegro e por ser carioca e governar a cidade de nar outras medidas provisórias em novas sessõesSão Paulo. Registro que só Deus sabe o que foi dis- do Congresso. Mas o Governo vetou integralmente ocutido na chácara do Senador e hoje Ministro da § 1º do art. 2º, que fixava novo valor da gratificaçãoSaúde José Serra, domingo passado, em Ibiúna, no de desempenho para as atividades de finanças eEstado de São Paulo.controle, orçamento e gestão governamental.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Convo- Também vetou integralmente os arts. 15 e 16.co os Srs. Deputados para virem ao plenário.O art. 15 instituía a gratificação do pessoal de ciên-Com a palavra o Sr. Arnaldo Faria de Sá.cia e tecnologia. Produziu-se um vazio jurídico, im-O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB - SP. possibilitando inclusive uma gratificação que já vinhaSem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desejo sendo dada.apenas prestar um esclarecimento. Na sessão de Queremos dizer que não faremos novos acorontemdisse que um acordo sobre a medida provisó- dos para a votação de outras medidas provisórias.


09590 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998Caso sejam convocadas novas sessões do CongressoNacional, estaremos em obstrução.O SR. LUIZ ALBERTO (PT - BA. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,a cidade de Salvador enfrenta, neste momento,graves dificuldades em decorrência das chuvasintensas que se verificam desde o último final desemana. Após alguns dias de chuvas, o saldo de tragédiascontabilizado pela Codesal, órgão municipalresponsável pela defesa civil, é de três mortes e 286ocorrências entre desabamento de casas, deslizamentode encostas, alagamentos etc.A ocorrência de fortes chuvas no período demarço a maio é uma situação que se repete, invariavelmente,a cada ano. Lamentavelmente, a negligênciae o descaso das autoridades municipais tambémse repete invariavelmente, produzindo mortes, desesperoe o aprofundamento da miséria na capitalda Bahia.O Governo Municipal do Sr. Antônio Imbassahy,afilhado político do Senador Antonio Carlos Magalhães,tem se destacado pelo desprezo com quetrata os interesses populares e pela insensibilidadesocial diante das difíceis condições de vida experimentadaspelos baianos. O Prefeito Imbassahy sedestaca como um excelente gerente dos interessesprivados dos empresários, beneficiados com obrasde fachadas e terceirização de serviços públicos.Também se beneficiam da impopular administraçãomunicipal a indústria do turismo e os grileiros urbanosque usurpam as últimas faixas de terras públicasde nossa cidade. Em síntese, podemos afirmar queo Sr. Imbassahy administra a cidade para poucos,preocupando-se exclusivamente com os interessesda elite, e promove uma faxina étnica, que empurraos negros e os pobres para as periferias e para a misériaabsoluta.Convém recordar que um dos primeiros atosdo Prefeito Imbassahy foi a demissão sumária de4.741 servidores municipais, sem sequer pagar oscréditos trabalhistas a que faziam jus. Durante o primeiroano de mandato, perseguiu camelôs e ambulantesde forma violenta e antidemocrática, desalojou,à força e sem al:Tlparo judicial, diversas ocupaçõesurbanas de sem.-teto, para entregar as terras·aespeculadores, e contribuiu para o aprofundamentoda elitização do carnaval, dificultando o exercício do'trabalho para milhares de- desempregados e subempregados,empregados etc.A maior comprovação da falta de compromissocom o dever legal de administrar para todos podeser extraída do exemplo verificado no LoteamentoSanto Inácio, entregue há oito dias às vítimas do incêndiode Alagados. Utilizando verbas federais doPrograma Brasil Novo Teto, conforme vistosa placaostentada na entrada do loteamento, o Governo Municipalentregou cem casas para as famílias desabrigadaspelo estranho incêndio que se verificou na favelade Alagados, numa área que o Poder Públicoinsistia em remover.Apressado pelo interesse eleitoreiro de vinculara entrega das casas à gestão do Governador PauloSouto, desincompatibilizado em 2 de abril para concorrerao Senado, o Prefeito Imbassahy não primoupelas providências necessárias para garantir a qualidadedas casas e a segurança da comunidade paralá remanejada. Segundo matéria de destaque do insuspeitojornal A Tarde, diante da primeira chuvaverificada, o loteamento quase desaba, provocandomais mortes e mais desespero. Vários postes de iluminaçãopública caíram, derrubando inclusive telhados.A enxurrada provocou diversos estragos nasvias de acesso e ruas, que não tiveram o devido serviçode compactação; as caixas de esgoto romperam-se,inundando residências que desabarão aqualquer momento.Segundo o depoimento de um morador, Sr.Carlos Alberto Rosendo, transcrito pelo jornal A Tarde,"Era como se estivéssemos todos no meio darua debaixo da chuva. A água entrava por baixo e porcima. Por baixo era pior ainda porque vinha acompanhadade muita lama. Sem energia elétrica as coisasainda se tornaram mais difíceis, e quem puxou 'gato'se deu pior ainda, pois a ocorrência de curto-circuitoqueimou os aparelhos que estavam ligados·.Infelizmente, as chuvas continuam a cair, e apopulação soteropolitana vive apreensiva na expectativada ocorrência de novas tragédias, totalmentedesamparada pelo Poder Público Municipal. Paradar idéia da insensibilidade do Prefeito Imbassahy,segundo o jornal A Tarde, o alcaide declara: "Achoque o desempenho da cidade após este período intensode chuvas foi satisfatório".Para o Prefeito e seu grupo político, as mortes,os desabamentos e o perigo rondando a vida de milharesde pessoas não importam. A avaliação que faz,acerca do desempenho satisfatório diante das chuvas,certamente diz respeito à cidade branca da elite, cercadade cuidados e atenções pelo Poder Municipal. Averdadeira cidade, onde vive o povo negro soteropofitano,vive dias de terrQr e medo, tendo como consolo asolidariedade praticada no interior das comunidades ea esperança de uma redução das chuvas.


Abril de 1998DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSQuinta-feira 9 09591o SR. MARCELO BARBIERI (Bloco/PMDB ­SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,S~ e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna no diade hoje para falar em nome da população de Araraquara,São Paulo, e do setor canavieiro do Estado,que passa por um momento bastante difícil e degrande expectativa, em face da pretensão do GovernoFederal de liberar o preço da cana-de-açúcar. Oa saúde e a educação. Não é teoria. O mundo conheceexemplos de tal prática.Embora a grande produção agrícola seja fundamentaipara que aquela meta possa ser alcançada, sozinhanão é capaz da distribuição democrática dos alimentos,pois a ela falta o sentido social, próprio dasações de governo. Em seu auxílio deve vir a agriculturafamiliar, fonte de renda mínima e de subsistência.momento é inoportuno, tendo em vista a sobra de Uma das razões para o inchaço das grandesaçúcar e álcool produzidos na safra passada e que cidades, com o conseqüente aumento e descontroletende a aumentar com a próxima safra.das mazelas urbanas como a violência, o desemprego,Por ocasião da liberação dos preços haverá livrenegociação entre produtores e usineiros, e certamenteessas negociações terão embasamento na leida oferta e da procura, colocando o produtor em visíveldesvantagem em relação às usinas. Mas não ésó esse problema que assombra as regiões canavieiras,em particular a região de Araraquara, pois ao transporte e o trânsito caóticos, as carênciasalimentares, de saúde e de escola, está justamentena incapacidade de fixação do homem ao seu meio,agravada hoje pelo desenvolvimento das tecnologiasagrícolas, que encurtam o emprego, expulsando ocamponês. O Governo precisa se voltar para quebraressa cadeia de horrores.medida trará considerável prejuízo social, ou seja, Há pouco mais de duas décadas começava acom a liberação dos preços, as usinas não repassarãomais as taxas, descontadas dos fornecedores, "grande"; veio a Grande São Paulo, a Grande Reci­explosão urbana. Agregou-se à cidade o termopara as Associações dos Produtores de Cana, para fe. Alastrou-se. Hoje, as áreas metropolitanas vivema prestação da assistência médica ambulatorial aos uma epidemia social, infelizmente sem cura à vista.trabalhadores da lavoura canavieira.Nenhum governo até agora equacionou os problemasdecorrentes da migração.Por exemplo, a Associação de Araraquara prestaassistência médica ambulatorial para 4.500 trabalhadorespor mês, nos seus quatro ambulatórios distribuí­dos estacionamentos, a prostituição adolescente, osEntão vieram os meninos de rua, os vigilantesdos nos Municípios de Araraquara, Ibaté, Boa Esperançado Sul e Guarapiranga, em vias de serem desa­drogas nas favelas, o comércio ilegal de armas, osem-teto, os sem-tudo, a organização do tráfico detivados caso ocorra a liberação dos preços.poder policial marginal e paralelo, o assalto à mãoNa incerteza sobre se ocorrerá ou não a liberaçãodos preços, a Diretoria da Associação dos Fornecedoresde Araraquara, para não correr o risco,tomou a iniciativa e demitirá mais de cinqüenta funcionáriosdos respectivos ambulatórios, avisando-ospreviamente a partir do dia 1Q de abril de 1998.armada ao meio-dia, a degradação da vida infantil.Hoje, mata-se até por um par de tênis. Até parece lirismoa lembrança dos velhos mendigos que brigavampela garantia de seus pontos nas escadariasdas igrejas, do malandro que batia a carteira semencostar no corpo do doutor. Bons tempos.Isto significa que, a partir de 1 0de maio próximo,Em meio a tudo que não foi feito, uma açãonão haverá mais atendimento aos trabalhadoresda lavoura canavieira, os quais, a partir de então,deverão ser encaminhaP0s ao atendimento público.Faço aqui uma apelo ao Governo Federal nosentido de que não seja liberado o preço da canade-açúcar,pois o momento é inoportuno e trarágrandes transtornos ao setor e conseqüentemente àregião canavieira do Estado de São Paulo.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL - PE. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~ eSrs. Deputados, uma forma de transformar um paísé concentrar esforços na agricultura para que a boaalimentação não seja um privilégio, mas, sim, umarealidade cotidiana na vida de todos. A partir da nutriçãoadequada, estará dado o primeiro passo parasingela, um ponto de partida, poderia ser a reestruturaçãodo Programa Nacional de Agricultura Familiar,o Pronaf. Isoladamente, claro, significaria muito pouco,em face da grandeza dos problemas, mas bemque poderia ser inserida num conjunto de açõespara debater o quadro que suprimiu a qualidade devida da cidade grande e decepcionou o migrante.Como um programa de cunho social, o Pronafdeveria estar centrado na justiça e no equilíbrio. Nãoestá. No ano passado, por exemplo, os recursos doprograma concentraram-se na região Sul, que abocanhou64,6% dos financiamentos apenas para oParaná, Santa Catarina e o Rio Grande do Sul. Onúmero cresceu para 80% ao alcançar Minas Gerais.Aos nove Estados nordestinos coube apenas


09592 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 19989,5%. Se o programa privilegiou regiões mais desen- suprimir tal garantia. A Carta Constitucional, em seuvolvidas (e o verbo privilegiar deveria aqui estar ex- art. 202, § 2°, assim determinou:c1uído), não é necessário quebrar a cabeça para Art.202 ..descobrir que está errado.§ 2° Para efeito de aposentadoria, é as-A título de ilustração, vale dizer que os recur-segurada a contagem recíproca do tempo desos destinados a Pernambuco ficaram abaixo do quecontribuição na administração pública e na atirecebeua 20ª cidade do Rio Grande do Sul. E, dosvidade privada, rural e urbana, hipótese em10.960 projetos encaminhados pela Emater/PE, fo- que os diversos sistemas de previdência soramaprovados 4.297, ou seja, 39% do total.cial se compensarão financeiramente segundoDistorções tomam conta do Pronaf. Parcela decritérios estabelecidos em lei.recursos destinados a Santa Catarina, por exemplo, Anteriormente a 1988, o trabalhador rural concontribuiupara a produção do fumo. Dinheiro barato tava com um regime próprio de previdência social, oque acabou entrando nas contas de grandes conglo- Prorural, para o qual eram previstas contribuiçõesmerados que de social nada têm. Ora, importa mais das empresas urbanas, das empresas rurais e tamfinanciaro pequeno produtor nordestino de milho, bém dos produtores, sendo, neste último caso, comfeijão e mandioca.base na aplicação de alíquota de 2,5% sobre o valorOutra distorção diz respeito ao crédito. Houve da comercialização da sua produção. Havia pois conumaproposta ao Governo Federal para a criação de tribuição indireta dos trabalhadores rurais para finanumfundo de aval que garantisse as instituições fi- ciar um conjunto de benefícios destinados à coberturananceiras diante de uma eventual inadimplência do dos eventos de doença, invalidez, velhice e morte,produtor familiar. Em 1997, o Presidente Fernando bem como dos decorrentes de acidentes do trabalho.Henrique anunciou, através do programa de rádio A Com a Constituição de 1988, trabalhadores ur-Palavra do Presidente, que o Banco Central criaria o banos e rurais passaram a integrar um regime únicofundo de modo a não prejudicar os bancos que em- de previdência social, denominado "regime geral deprestavam dinheiro através do Pronaf aos agriculto- previdência social", com direito a um mesmo planores. Até agora, nada.de benefícios. A instituição de um regime previden-Acabar com as distorções e criar o fundo de ciário único teve como fundamento o princípio consaval,voltando os olhos para a agricultura familiar, é titucional introduzido no art. 194, inciso 11, o qual deumanecessidade. Os que trabalham e pensam o termina a "uniformidade e equivalência dos benefí-País, os que querem mais igualdade e mais oportu- cios e serviços às populações urbanas e rurais".nidades estão aí para apoiar essas mudanças que A Constituição determinou, assim, que os trasãourgentes:balhadores rurais deveriam usufruir de um mesmoAlém de corrigir as distorções, há necessidade regime, juntamente com os trabalhadores urbanos, ede ampliação do Pronaf, como medida para fixação o seu tempo de atividade no campo teria que ser nedohomem no campo, geração de emprego e renda. cessariamente reconhecido para fins de aposentadorianesse novo regime.O SR. DERelO KNOP (PDT - SC. Pronuncia o Com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o diseguintediscurso.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. De- reito constitucional foi disciplinado, reconhecendo-seputados, o Partido Democrático Trabalhista, o Parti- que o tempo de atividade rural anterior a 1991 seriado dos Trabalhadores e o Partido Comunista do Bra- computado para fins dos benefícios da previdênciasi! impetraram Ação Direta de Inconstitucionalidade social, independentemente de comprovação de condaalteração promovida, pela Medida Provisória nº tribuição. Como exigir comprovação de contribuição,1.593/96, no art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. se o Prorural não requeria contribuição direta do tra-O Supremo Tribunal Federal acatou a ação por balhador rural?unanimidade, suspendendo, até a decisão final, a efi- No entanto, a Medida Provisória nº 1.523, edicáciado referido dispositivo, para permitir que o traba- tada em 27 de agosto de 1997, ferirtdo a Constitui-Ihador rural pudesse ter seu tempo de trabalho no ção Federal, determinou que o tempo de atividadecampo computado para fins dos benefícios da previ- rural somente seria averbado caso houvesse comdênciasocial, independentemente de contribuição. provação de efetivo recolhimento da contribuição.Com. efeito, Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputa- Muito acertadamente, porém, o Supremo Tribudos,a Constituição Federal assegurou esse direito nal Federal concedeu liminar suspendendo a eficáaotrabalhador e não poderia uma medida provisória cia do dispositivo da referida medida provisória, para


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Quinta-feira 9 09593permitir que o tempo de trabalho no campo pudesseser devidamente reconhecido, pelo INSS,- para finsde aposentadoria.O que tem ocorrido, no entanto, é que, a despeitoda decisão desse egrégio Tribunal, o INSS não estáaceitando documentos comprobatórios de atividade ruralque não sejam os relativos ao recolhimento da contribuição.Ademais, vem deferindo os requerimentos deaposentadoria que contam com tempo de atividade ruralanterior a 1991 apenas quando o trabalhador temdireito a benefício no valor de um salário mínimo.Entendemos, porém, que não pode o INSSdescumprir a norma, apoiando-se na sua temporaneidade.Ainda que o Supremo Tribunal não tenhase manifestado em caráter definitivo, a suspensãodos efeitos das restrições impostas pela medida provisóriarequer aplicação imediata.Por essa razão, somamos hoje nossa luta a demilhares de trabalhadores rurais que desejam terseus direitos constitucionais efetivamente garantidos,impedindo que sejam aviltados ou suprimidospelo descaso e pela omissão administrativa.O SR. JORGE KHOURY (PFL - BA. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~ e Srs.Deputados, honrado que fui com convite do GovernadorPaulo Souto, do meu Estado, a Bahia, exercidurante três anos, três meses e três dias o cargo deSecretário de Estado da Indústria, Comércio e Mineração.Este intervalo em minha vida parlamentar, iniciadaem 1991, enriqueceu sobremaneira minha vidade homem público, que, vindo do Nordeste, do Valedo São Francisco, de minha Juazeiro (onde tudo seiniciou com a minha passagem pela Prefeitura domeu Município), sempre tive como principal bandeiraa luta contra as desigualdades regionais, tão marcantese perversas em nosso País.Volto revigorado pela oportunidade ímpar queme foi concedida pelo cidadão honrado, competenteexecutivo e determinado homem público, o GovernadorPaulo Souto. Estadista de visão aberta, sintonizadocom a nova ordem social, econômica e políticaem que o mundo esta inserido. Em breve o País oconhecerá e por certo fará coro com todos os baianos,em aplausos pelo êxito na sua trajetória políticae especialmente à frente do Governo da Bahia.Volto para me reincorporar aos companheirosque aqui deixei, para continuar a mesma luta paradiminuir o gap cada vez mais cruel que distancia irmãosde uma única mãe, a Pátria brasileira.A oportunidade que me foi dada de conhecer deperto a máquina administrativa do maior Estado nor-destino, na sua principal pasta econômica, me fezter uma real dimensão do perigo de a falta de políti-cas regionais contundentes no nível do Governo Federalconsolidar a velha, mas real, tese dos dois Bra-sisoo que me anima é o fato de pertencer a umabancada unida, consciente e por isso forte no CongressoNacional, liderada pelo maior político brasileiro,o Senador Antonio Carlos Magalhães, além dedesfrutar do privilégio de acompanhar aqui na minhaCasa a liderança inconteste de valoroso homem público,o Deputado Luís Eduardo.Tais circunstâncias representam, sem dúvida,a resistência patriótica, que junto com meus paresdevemos encetar visando mostrar ao mundo não apenasum País formado por uma verdadeira junção departes heterogêneas, mas sim uma nação uníssonarepresentada pela união de regiões homogêneas.Uma pátria de filhos que não se envergonhemcom índices sociais que apresenta, mas que, atravésde um desenvolvimento econômico e social sustentado,seja capaz de oferecer qualidade de vida, melhordistribuição de renda e justiça social para todos.Ao retornar, faço-o convicto de que estou nofórum próprio para a necessária ressonância destasidéias, a ponto de transformá-Ias em políticas regionaisvoltadas para extinguir o fosso existente entreas regiões Sudeste e Sul e as regiões Nordeste,Norte e Centro-Oeste.O SR. JOSÉ PIMENTEL (PT - CE. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~ e Srs.Deputados, por mais que o tema da corrupção tenhamartelado os nossos ouvidos, não devemos nem podemosrenegá-lo ao desprezo das nossas consciências.A capacidade de nos indignarmos ;:>erante afraude e a delinqüência administrativa que contaminamboa parte das administrações públicas nas trêsesferas de poder em nosso País continua sendo omelhor antídoto contra a corrupção. Mas as administraçõesmunicipais talvez sejam as que melhor espelhamesse quadro vergonhoso.Para me reportar aos dados dos Municípios domeu Estado, o Ceará, devo ressaltar que os casoscomprovados de corrupção em grande parte de suasPrefeituras são, proporcionalmente, comparáveis aoque ocorre no restante do Brasil, o que atesta a necessidadede denunciá-los sempre.Pa~a se ter uma idéia, 89 Prefeitos e ex-Prefeitoscearenses respondem a processos na justiça porcrimes administrativos cometidos em suas gestões.Mas o que mais nos surpreende nesses casos é acomprovação da impunidade. Nenhum deles foi con-


09594 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998siderado inelegível e dez dos acusados de irregulari- como bingos, missas e leilões para coletar as assidadesem administrações passadas foram reeleitos naturas exigidas. Seria ridículo se não fosse trágico.nas últimas eleições e cumprem seus mandatosCasos como o dessa Prefeita de Bela Cruz certa-"normalmente". Segundo dados do Tribunal de Con- mente não configuram raridade nas administrações munitasdos Municípios, dos Prefeitos que assumiram em cipais por esse Brasil afora. O que é raro é a sentença de1997, nada menos que 49 já foram alvos de denún- punição para os que cometem esse tipo de crime contra acias formais de corrupção no atual mandato.inteligência e a boa-fé do povo. E é justamente a certezaNo ano passado, 57 Prefeituras deixaram de da ifllXlnidade que assegura a todos os delinqüentes traencaminharao TeM as suas contas gerais no prazo vestidos de administradores e Prefeitos o caminho livrefixado por lei, sendo que dez delas permanecem em para se aventurarem em novas artimanhas criminosas.dívida com o Tribunal até hoje. O pior é sabermos O SR. CLAUDIO CAJADO (PFL - BA. Pronunquea maior dificuldade para julgar e punir os res- cia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sf'lilS. e Srs.ponsáveis pelos chamados crimes administrativos Deputados, durante os últimos três anos e três meestána própria lei. Segundo o desembargador cea- ses, a Bahia foi governada por um homem sério,rense Ernani Barreira "ela foi propositadamente feita competente, eficiente e trabalhador.para que os processos não dessem em nada".Durante toda sua gestão, foi considerado porOutras situações também podem ser tomadas todas as pesquisas realizadas pelos diversos institucomosintoma dessa cultura da corrupção que infec- tos de avaliação um dos melhores Governadores dota as administrações municipais. Basta dizer que a Brasil.perpetuação de poder nas mãos de oligarquias ru- O Governador da Bahia, Dr. Paulo Souto,rais ainda é uma realidade visível, especialmente transmitiu o cargo ao seu Vice-Governador, Or. Cénascidades do interior do Nordeste. São essas oli- sar Borges, em solenidade realizada no último dia 3garquias as maiores incubadoras do germe da cor- para concorrer a uma vaga no Senado Federal.rupção nas administrações de pequenas e médias Com uma aprovação do 88% do eleitoradocidades cearenses. Como exemplo desse fenômeno baiano, Dr. Paulo Souto deixa o Governo do Estadonocivo à civilidade e à democracia, vou citar o caso da Bahia para iniciar uma nova etapa em sua vida,da Prefeitura de uma cidade do interior do Ceará marcada pela missão de proporcionar à Bahia seuchamada Bela Cruz.desenvolvimento social e econômico.Sua Prefeita, Vanuzia Sousa, faz parte de uma Sr. Presidente, esta nova fase da vida do Dr.família que há 22 anos domina a cena política da pe- Paulo Souto ele próprio definiu como "o momento dequena Bela Cruz. Hoje, ela é acusada de irregulari- um novo encontro cívico, de reafirmação de rumos,dades como falsificação de documentos da Secreta- de renovação de compromissos e, sobretudo, umria de Saúde do Município, distribuição de remédios ato de fé nos destinos de nossa querida Bahia".vencidos à população, fraude em procedimentos mé- Paulo Souto, ao se despedir do Governo, fezdicos do SUS e emprego irregular de verbas públi- questão de lembrar que seu excelente trabalho só foicaso Por tais delitos, a Sra. Prefeita foi cassada pela possível graças à união fraterna entre os líderes doCâmara Municipal e reincorporada às suas funções grupo político que integra, liderado pelo atual Presipordecisão da Justiça em quatro ocasiões somente dente do Congresso Nacional, Senador Antonio Caresteano. Ocorre que todas as denúncias foram devi- los Magalhães, de quem ele foi sucessor, e por terdamente comprovadas, inclusive por uma auditoria recebido um Estado saneado, sem problemas finandaprópria Secretaria de Saúde do Estado.ceiros e políticos engajados num programa de de-Em sua administração o grau de desrespeito senvolvimento do Estado e, sobretudo, cidadãosao povo e à coisa pública beira o grotesco. Numa de baianos que amam seu povo.suas operações fraudulentas, a Prefeita exigiu que O novo Governador, Dr. César Borges, é natuseusagentes de saúde preenchessem 25 boletins ral de Salvador, engenheiro civil e está na vida públideatividade diária, sendo cada um com 16 assinatu- ca há muito. Já ocupou por três vezes uma cadeiraras, o que representaria um total de 390 atendimen- na Assembléia Legislativa do Estado. Ocupou a Pretos.Uma dessas agentes de saúde, em depoimento sidência Regional do PFL de 1989 a 1991 e foi SeàCPI da Câmara Municipal, confessou que, diante cretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habidaimpossibilidade objetiva de realizar tantos atendi- tação do Governo Antônio Carlos Magalhães no pementos,era forçada a recorrer a eventos sociais ríodo de 1991 a 1994.


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09595Como Vice-Governador, César Borges estevena Presidência da Comissão de Licitação do Estadoe coordenou o vitorioso Projeto Sertão Forte (Projetodo Desenvolvimento Sustentável do Semi-Árido) e,ainda, foi Presidente da Comissão de Desestatizaçãodo Estado.Sr. Presidente, a Bahia recebeu de braçosabertos o novo Govemador, que com certeza darácontinuidade ao projeto iniciado pelo então GovernadorAntonio Carlos Magalhães.Mais uma vez a Bahia serve de exemplo para oresto do País e mostra que com amor e desprendimentoé possível construir um Estado forte.Nosso Estado é hoje o mais organizado financeiramentedo País e este feito não é mérito só doDr. Paulo Souto, mas principalmente do povo da Bahia,que permitiu ao ex-Governador dar continuidadeaos programas iniciados pelo Senador Antonio CarlosMagalhães e também por toda equipe de governo,que com altruísmo e competência souberamtransferir ao povo as benesses de um programa degoverno vitorioso.O Dr. César Borges terá p~la frente nove mesesde Governo até a transmissão do cargo ao futuroGovernador, que esperamos confiantes seja onosso Líder nesta Casa, Deputado Luis EduardoMagalhães.Sr. Presidente, para finalizar, gostaria de registraros meus mais sinceros votos de pleno êxito aonovo Governador e à sua equipe.Era o que tinha a dizer.O SR. SANDRO MABEL (Bloco/PMDB - GO.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,S~ e Srs. Deputados, será realizado no próximo dia24 de abril deste mês o 8º Seminário de PecuáriaLeiteira do Estado de Goiás, no Centro de Cultura eConvenções de Goiânia, para tratar das políticas daárea e propor novas perspectivas, discutir e definiros rumos do crescente mercado leiteiro goiano.Participarão do evento produtores, dirigentessindicais, dirigentes cooperativistas, lideranças, técnicose autoridades do setor, em um total aproximadode 2.500 pessoas, numa promoção da Federaçãoda Agricultura do Estado de Goiás - FAEG, e com oapoio do Ministério da Agricultura e Abastecimento.Dentre os temas a serem abordados, um dosque reputo de maior importância talvez seja o quetratará sobre a "Conjuntura e Perspectivas da PecuáriaLeiteira Nacional", de suma importância, dadaa sua complexidade no contexto econômico em queo setor se insere.A luta em favor dos produtores de leite do Estadode Goiás não teria alcançado os méritos que alcançounão fosse o empenho do ex-Secretário Estadualde Agricultura, Dr. Robledo Vieira Resende,substituído que foi pelo Dr. Ângelo Rosa, que semsombra de dúvidas abraça esta justa causa, bemcomo a participação inconteste do Dr. João BoscoUmbelino dos Santos, Diretor Presidente da Federaçãoda Agricultura do Estado de Goiás - FAEG, entidadedefensora dos mais altos interesses dos produtoresgoianos há mais de trinta anos.Reconhecemos todos que as novas condicionantesda economia de mercado, com a globalizaçãoda economia, têm levado a novas experiências.Porém, o que se deseja é ficar em pé de igualdadecom os centros produtores externos, que aqui vislumbramum novo mercado consumidor. E uma dascondições que julgamos fundamental e que deve serdiscutida é o rebate das taxas de juros nas parcelasvencidas e vincendas, possibilitando a criação de umfundo próprio para o produtor rural leiteiro, que hojenão tem condição de quitar suas dívidas junto aosorganismos de financiamento próprio.Sr. Presidente, Sril.ll e Srs. Deputados, o pronunciamentoque tenho o privilégio de levar a efeito nestamanhã visa tão-somente chamar a atenção das autoridadesfederais, estaduais e, em alguns casos, as municipaisde todo o País para o grave problema que seapresenta para o setor leiteiro nacional.Diante do exposto, estou enviando correspondênciaao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Agriculturae do Abastecimento, Dr. Francisco Turra, paraque providências urgentes possam ser tomadas, corrigindoassim os acidentes de percurso que, por vezes,teimam em desviar as propostas de crescimentoe de consolidação deste setor que é a base detoda a economia moderna.Era o que tinha a dizer.O SR. SfLVIO ABREU (PDT - MG. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente~ Sr-M e Srs.Deputados, sem opções diante do dilema para oqual conduziu o País - preso a uma moeda sobrevalorizadae às maiores taxas de juros do planeta, natentativa desesperada de, simultaneamente, evitar oretorno da inflação e manter sob controle seu balançode pagamentos, exorcizando os demônios da eraglobalizada, a fuga de capitais e o ataque especulativo-, anuncia o Governo a intenção de prosseguir, eaté mesmo acelerar, o Programa Nacional de Desestatização.Desta forma, faz a equipe do Presidente FernandoHenrique Cardoso tábula rasa da conjuntura in-


09596 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998temacional, francamente desfavorável à atração de dência da família para pagar contas de restaurantesinvestimentos para economias periféricas, tanto e viagens de férias? Talvez falte a S. Exa. o mínimoquanto desconhece, propositadamente, quer nos pa- de autocrítica necessário para reconhecer o própriorecer, as dolorosas lições, já amadurecidas, sobre comportamento, como, de resto, se evidenciou naas conseqüências de tal atabalhoamento no redese- soberba com que se recusou a reconhecer qualquernho do Estado brasileiro, cujo exemplo mais notório erro na condução da política econômica, mesmoe divulgado foram os blecautes impingidos à popula- quando, coagido pela crise asiática, comparecia aoção carioca pela cobiça e despreparo da Light priva- Congresso conclamando a população a novos sacritizada.fícios. Mas uma outra hipótese. mais provável. asso-O mais grave, todavia, Sr. Presidente, SrSla e ma entre nós.Srs. Deputados, é que semelhante caminho não Todos os posicionamentos do Governo no propodelevar a outro resultado que não o empobreci- cesso em análise, Sr. Presidente, SrSla e Srs. Deputados,menta ainda maior do País e de sua população, ade- denotam uma tendência para a fraude dolosa e paramais de inviabilizar rotas viáveis para a alavanca- a mistificação. Afirma-se vender empresas ineficiengemdo nosso desenvolvimento econômico e social. tes para, com as receitas, abater passivos e, com aNo último dia 18 de fevereiro, publicou a revista folga orçamentária, aumentar os gastos nas ativida-Carta Capital artigo de capa apresentado da seguin- des inerentes ao Estado, assim classificadas, comte forma: "Goela Abaixo - para salvar o Governo a destaque, saúde e educação.ordem é privatizar a qualquer custo, mesmo que o E o que se vê na realidade? Triplica-se a dívidaBrasil saia perdendo". Fazendo uso aqui de imagens pública de curto prazo e mantêm-se intocados ospresentes no minucioso retrato da insanidade go- grandes passivos estruturais do setor público, envernamentaltraçado por aquele prestigioso veículo quanto se liquida o patrimônio duramente conquistadaimprensa, o Governo, ao irresponsavelmente do pelo povo brasileiro, tendo como único intuitoinsistir nas privatizações, age como o feirante que atrair alguns dólares, necessários para manter a farpromovea xepa ao fim da feira, vendendo por qual- ra de importações, diante da recusa em alterar a soquerpreço. 1'\..., contrário, porém, do humilde comer- brevalorização da moeda, a esta altura evidenteciante, que age racionalmente, pois transaciona mer- mesmo para os grandes bancos e agências de riscocadarias perecíveis, comporta-se o Governo do Se- internacionais.nhor Fernando Henrique Cardoso com espetacular e Por outra feita, reduzem-se os gastos sociaislamentável prodigalidade, na medida em que liquida para conceder folga a maiores pagamentos de juros,ativos valiosos e lucrativos para financiar, em termos enquanto não se avança um milímetro em maior efiagregados,gastos correntes do setor público e uma ciência social. Vendidas para fazer caixa, sem uminjustificável expansão da demanda interna, qualifi- prévio plano estratégico de desenvolvimento que justicadana farra de importações de bens de consumo fique a alienação, sem que os órgãos responsáveissupérfluos.pelo papel regulador do Estado se encontrem minima-Todos lembramos do Ministro Pedro Malan fa- mente operacionais e com contratos nos quais se junzendouso de analogia com a administração domés- tam vantagens lesivas em termos de ajuste de tarifastica para justificar o último pacote fiscal do Governo, com total ausência de exigências em termos de invesque,aliás, é oportuno registrar, foi e é, ao contrário timentos, não há qualquer garantia de que as estataisdo que apregoaram então as autoridades, integral- privatizadas, em particular prestadoras de serviço púmentesustentado pela sacrificada classe média bra- blico, cresçam em eficiência. Ao contrário, como bemsileíra. Dizia então S. EXª com seu didático ar de in- demonstra o exemplo da Light, a lógica privada dafalibilidade, que dona-de-easa alguma poderia, se busca pelo lucro fácil de curto prazo, típica dos consórnãopor curto espaço de tempo, manter seu orça- cios de capital predominantemente financeiro, como osmenta com gastos superiores às receitas.que, com auxílio do Governo, têm logrado êxito no pro-Na mesma linha de tal pérola de obviedade, cesso de desestatização brasileiro, leva ao segundopronunciada como introdução a um pacote que, em ou terceiro planos a necessidade de um bom atendiboamedida, resumiu-se a cortes em gastos sociais mento ao consumidor.para permitir o crescimento nos pagamentos de ju- Quem ganha com tal atitude? Ganha o Presirosa investidores internacionais e a aumento de im- dente, obcecado pela reeleição, mantendo uma falsapostos sobre os assalariados, o que diria o Ministro aparência de normalidade econômica. Ganha o setorda Fazenda de quem vende o automóvel e a resi- financeiro, recheado de ex-assessores presidenciais,


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09597inL~rmediando, com lucros suspeitos e indecentes, Para avançarmos com firmeza, nâú podemosas barganhas em que se transformaram as privatiza- ser ingênuos nem nos trairmos em um auto-enganoções, e assessorando as grandes transnacionais na que nos condenará ao fracasso. Não nos podemoscompra, a preço de banana, de seus empobrecidos iludir que será possível uma solução mágica para asconcorrentes internos.questões gravíssimas de ordem social e para a ex-Como está constituído, em contrapartida, o rol c1usão política resultante da indiscutível precariedadosperdedores? Perde a indústria brasileira, trans- de da cidadania no Brasil.formada em sucata. Perdem os trabalhadores, ven- A verdade é que o grande avanço, aquele decidoevaporar seus empregos. Perdem os consumido- sivo e determinante, será realizado necessariamenteres, com a evidente e previsível queda no nível da com a precedência de uma sociedade ajustada ecoprestaçãode serviços. Perde, por fim, a população nomicamente. Só pelo avanço econômico será posdoPaís, endividando-se para a posteridade, enquan- sível alcançarmos o avanço social e político, atravésto queda desbaratada a melhor parcela do patrimô- da integração efetiva e vertical da sociedade brasileiniopúblico, formada pelo seu setor produtivo estra- ra no processo real da cidadania através da produtégico,aquela que poderia ser fundamental para a ção e do consumo.montagem de um projeto de desenvolvimento e para E este avanço o Governo Fernando Henriqueuma inserção na economia globalizada que garantis- Cardoso tem conquistado com firmeza, passo a passeos interesses nacionais.so, apesar de todas a dores sociais que estamos vi-Sr. Presidente, Sr:Wi e Srs. Deputados, o Bra- vendo nesta transição, especialmente com a gravesil empobrece a cada nova alienação promovida questão do desemprego. Mas devemos sempre respeloGoverno. Nada teremos para garantir futuras saltar que a conjuntura não pode obscurecer um avannegociaçõesde dívida. Pouco poderemos influir nas ço primordial que tem sido de um sucesso reconhecidodecisões de investimento de empresas fundamentais em todo o mundo, mas que no Brasil não tem mereparaa retomada sustentada do crescimento econô- cido a devida atenção: é o avanço da privatização.mico, ademais que a desnacionalização tem sido a E aqui não existe sucesso mais evidente dotônica nas vendas de nossas melhores estatais. que a experiência da Companhia Siderúrgica Nacional.Ora, a CSN se tornou um exemplo clássico daTudo isso, contudo, já é sabido e denunciado importância do ajuste econômico promovido pela priháalgum tempo, a despeito do cerco massacrante vatização. Uma empresa que era um foco de probledamídia comandada pelas míopes elites de nosso mas gerenciais, pressionando cronicamente o Te-País, uma vez mais nos conduzindo para um destino souro Nacional por mais e mais recursos. Pois bem.indigno de nossas possibilidades.Com a privatização essa empresa ganha eficiência,Querer, porém, acelerar o processo quando com ganhos crescentes de produtividade e qualidaconfessadamentesabe o Governo que os preços a de, eliminando desperdícios e ger&ndo receitas tribuseremobtidos serão muito inferiores aos previstos tárias para o Governo. No lugar de absorver recuroriginariamente,dado o refluxo de fontes de fínan- sos públicos como era rotineiro em sua história, sóciamento derivado da crise asiática, constitui-se em em 1997 a CSN contribuiu com R$427 milhões emfato novo. Mais: trata-se claramente de crimes de impostos. Os recordes de lucros têm sido superadosano a ano, a produção também tem batido os recorresponsabilidadee de lesa-pátria, se não tipificáveis des do Hemisfério Sul.juridicamente, certamente condenáveis do ponto de Com isso, tem sido possível aumentar os invistaético e político.vestimentos, contribuir para o controle ambiental eA História cobrará as responsabilidades. A nós, se destacar na obtenção de prêmios, como o Procelhomens públicos conscientes, de qualquer extração, de conservação de energia elétrica. A partir dessescabe lutar até o limite de nossas forças, se necessá- resultados possibilitados pela privatização, a CSNrio, contra toda esta iniqüidade.pode contribuir em empreendimentos estratégicosEra o que tinha a dizer.para o País nas áreas portuária e ferroviária, dentreO SR. GEDDEL VIEIRA LIMA (Bloco/PMDB - outras. E tudo isso tem sido conquistado com a parti-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presiden- cipação dos trabalhadores nos resultados da emprete,S~ e Srs. Deputados, o Brasil está vivendo um sa, com a distribuição líquida anunciada agora parados seus momentos mais cruciais. Ou avançamos maio de R$23 milhões para os empregados.agora para uma sociedade ajustada econômica, so- No entanto, foi com a privatização da Vale do Riocial e politicamente, ou nos condenaremos a esperar Doce que se configurou ainda mais a necessidade depor um futuro vazio, debilitado e derrotado.ajuste econômico via privatização. Ora, mesmo uma


09598 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998empresa estatal como a Vale, que era mo...clo de Faço este registro em razão de a representantegestão, que obtinha resultados positivos, demons- de minha cidade, Dourados, ter conquistado o títulotrou-se que privatizada seus resultados foram ainda de Miss Mato Grosso do Sul e na disputa em Sãomelhores. Isto é uma evidência clara de que nossa Paulo também foi eleita a Miss Brasil 1998.tese em favor da privatização está absolutamente Quero cumprimentar a douradense Michelacorreta.Dauzacker, que representará o Brasil nos EstadosMas a privatização revela não apenas seus Unidos no concurso mundial da beleza máxima.elementos positivos do ponto de vista de números Minha cidade, que muitas vezes tem sido profinanceiros,índices técnicos de produtividade e pagada como uma terra de violência, espera agoraoutras referências do mundo da produção e dos que a imprensa nacional mostre esse seu lado posinegócios.O que a privatização brasileira tem reve- tivo, que é o da beleza feminina.lado é também um conjunto de talentos empresa- Era o que tinha a dizer.riais, de novas lideranças que estavam abafadas e O SR. UBIRATAN AGUIAR (PSDB - CE. Proimpedidaspelo gigantismo estatal dominado pelos nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~ etecnocratas que não têm legitimidade nem estatu- Srs. Deputados, o Governo do Ceará atingiu maisra suficiente para liderar e viabilizar caminhos no uma de suas metas previstas para o atual mandato.sentido do avanço crescente para ajustar a econo- Refiro-me à implantação do sistema de abastecimianacional. E o processo de privatização tem de- mento d'água na sede de todos os Municípios ceasempenhadoeste papel com reflexos políticos em renses. Para tanto foram necessários a execução determos de presença marcante de novas lideranças serviços de açudagem, construção de adutoras, esempresariais.tações de tratamento d'água e redes de distribuição.O exemplo mais celebrado e reconhecido é Desses reservatórios, num total de quarenta barraexatamenteo daquele que liderou a experiência vito- gens, merece ser destacado o do Castanhão, queriosa da CSN e depois capitaneou o avanço da Vale resolverá em definitivo o abastecimento da Regiãodo Rio DOCe. O Dr. Benjamin Steinbruch é a síntese Metropolitana de Fortaleza, ensejando, por outrodo avanço empresarial, símbolo do talento das no- lado, o projeto de irrigação da Chapada do Apodi evas gerações que impulsionam o avanço brasileiro. Baixo Jaguaribe.E isso seguramente resultará em avanços políticos e Desnecessário dizer da importância desse prosociais.As novas lideranças avançadas têm a clara grama na melhoria das condições de saúde da ponoçãode como se construir o futuro com a integra- pulação beneficiada. Todavia, gostaria de ressaltarção social e a participação política.recente inauguração, pelo Governador Tasso Jereis-A Vale, por exemplo, hoje tem os empregados sati, de caráter regional, atendendo à região da Sercomosócios, inclusive no conselho da empresa. A ra de Ibiapaba, com seus 110 mil habitantes, distri-Vale está contribuindo diretamente para projetos de buídos nos Municípios de Guaraciaba do Norte, Sãoconteúdo social, está ampliando sua atuação em defe- Benedito, Ubajara, Ibiapina, Carnaubal, Tianguá esa do meio ambiente, está pagando mais impostos e Viçosa do Ceará.está aumentando os seus lucros, que significarão mais O complexo inaugurado consta de estação deinvestimentos, mais eficiência e mais lucros, e assim o tratamento, de sete estações elevatórias e de umacírculo virtuoso potencializa de forma modelar o efeito adutora que chega a 256 metros. A água é captadapositivo que o avanço na privatização tem indicado no Açude Jaburu, com capacidade para 212 milhõesconcretamente no caso da Vale do Rio Doce.de metros cúbicos, e distribuída domiciliarmente pormeio de uma rede de 200 quilômetros, com 22 mil Ii-Isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é inques- gações atendendo a 100% da população daquela retionável.Este é o avanço em que o meu partido, 0gião serrana. Caso todos esses dados não fossemPMDB, acredita e luta por ele. Este é o avanço que suficientes para falar da importância da obra, a elim;-aponta para o futuro do Brasil.nação da silicose, fruto da escavação de poços e ca-Era o que tinha a dizer.cimbas, já justificaria o evento.O SR. MARÇAL FILHO (PSDB - MS. Pronun- Passo agora, Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputa-.cia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. dos, a relacionar estatisticamente os Municípios bene-Deputados, ocupo esta tribuna para registrar nos ficiários desse importante programa govemamental.Anais da Casa a realização, na semana passada, Na sede municipal de Carnaubal, a rede deem São Paulo, do Concurso Miss Brasil 1998.distribuição é de 3.435, com 250 ligações, envolven-


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09599do uma população de cerca de 1.250 pessoas, correspondentea um investimento de R$88.4;43,70.Ubajara, na sua sede municipal, ganhou umarede de distribuição de 66.129 metros, viabilizando2.285 ligações que beneficiam aproximadamente11.420 pessoas, com o custo de R$626.388,16.Em São Benedito, além da sede municipal, quetem uma rede de distribuição de 33.750 metros, beneficiando15 mil pessoas, graças a 3.003 ligaçõescobertas pelo investimento de R$644.272,69, o Distritode Imbuçu foi contemplado com uma rede dedistribuição de 2.556 metros, com 169 ligações, beneficiandouma comunidade de cerca de 850 pessoas,com recursos investidos de R$67.429,82.A sede municipal da Cidade de Ibiapina, comum custo de R$300.579,07, recebeu uma rede dedistribuição de 16.719 metros, com 1.682 ligaçõesque atingem cerca de 8.200 pessoas. Enquanto queno Distrito de Betânia foi instalada uma rede de distribuiçãode 2.320 metros, com 143 ligações, perfazendoum total de 700 beneficiários, com investimentoda ordem de R$77.865,50.A sede municipal de Guaraciaba do Norte, comuma rede de distribuição de 18.673 metros, favoreceucerca de 8.700 pessoas, com 1.736 ligações,com um custo de R$463.746,39. O Distrito de Sus~suanha, na mesma cidade, foi distinguido com umarede de distribuição de 865 metros, motivando 139 Iigações,com investimentos de R$57.444,44, sendobeneficiárias aproximadamente 700 pessoas.Na cidade de Tianguá, na sede municipal, foiinstalada uma rede de distribuição de 66.129 metros,com 9.380 ligações e uma população beneficiária decerca de 47 mil pessoas, com investimentos financeirosda ordem de R$1.435.217,61. No mesmo programaforam contemplados os Distritos de Caruataíe Pindoguaba. O primeiro foi favorecido com umarede de distribuição de 7.183 metros, com 341 ligaçõesque beneficiam 1.783 pessoas, com investimentono valor de R$93.033,55. O segundo, com cerca de560 pessoas beneficiadas, possui uma rede de distribuiçãode 865 metros, que possibilitou 112 ligações,com recursos alocados de R$21.567,59.Por último, vem a sede municipal de Viçosa doCeará, com uma rede de distribuição de 20.696 metros,com 2.565 ligações, com 12.620 pessoas beneficiárias,com valores financeiros investidos da ordem deR$707.134,00. O programa foi estendido ao Distrito deQuatiguaba, que teve instalada uma rede de distribuiçãode 3.088 metros, com 237 ligações, contemplandouma população de cerca de 1.185 pessoas, o que correspondea um investimento de R$66.21 0,32.Trata-se, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,conforme tive a oportunidade de assinalar, deum dos mais eficientes programas da área de abas~tecimento d'água, cuja extensão territorial cobre umadas mais carentes regiões do Ceará.Ao deixar registrado nos Anais desta Casa arealização do vitorioso evento, congratulo-me com oGovernador Tasso Jereissati e seus auxiliares pormais essa iniciativa, que recebe o apoio e o reconhecimentodo povo cearense.V- ORDEM DO DIAPRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPU­TADOS:RoraimaElton Rohnelt - PFL; Francisco Rodrigues ­PTB; Luciano Castro - PSDB.AmapáAntonio Feijão - PSDB; Eraldo Trindade ­PPB.ParáAntônio Brasil - Bloco/PMDB; Geraldo Pastana- PT; Giovanni Queiroz - PDT.AmazonasArthur Virgílio - PSDB; Euler Ribeiro - PFL.RondôniaConfúcio Moura - Bloco_PMDB; Emerson OlavoPires - PSDB; Expedito Júnior - PFL; MoisésBennesby - PSDB; Oscar Andrade - PFL.AcreCarlos Airton - PPB; Célia Mendes - PPB; ReginaLino - Bloco/PMDB.TocantinsAntonio Jorge - PFL; Darci Coelho - PFL; JoãoRibeiro - PFL.MaranhãoFrancisco Coelho - PFL; Gastão Vieira - Bloco/PMDB;Haroldo Sabóia - PT; João Alberto - Bloco/PMDB;Neiva Moreira - PDT.CearáAriosto Holanda - PSDB; Gonzaga Mota - Bloco/PMDB;Inácio Nruda - PCdoB; José Linhares ­PPB; Ubiratan Aguiar - PSDB.PiauíAri Magalhães - PPB; Ciro Nogueira - PFL;João Henrique - Bloco/PMDB.


09600 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998Rio Grande do NorteAugusto Viveiros - PFL; Carlos Alberto ­PSDB; Cipriano Correia - PSDB; Henrique EduardoAlves - Bloco/PMDB; Iberê Ferreira - PPB.ParaíbaÁlvaro Gaudêncio Neto - PFL; Enivaldo Ribeiro-PPB.PernambucoEduardo Campos - PSB; Fernando Ferro - PT;Humberto Costa - PT; Inocêncio Oliveira - PFL;João Colaço - PSB; Severino Cavalcanti - PPB; SílvioPessoa - Bloco/PMDB.AlagoasAugusto Farias - PFL; Benedito de Lira - PFL;Ceci Cunha - PSDB; Fernando Torres - PSDB;Jose Costa - PSD.SergipeAdelson Ribeiro - PSDB; Carlos Magno - PFL;Messias Gois - PFL.BahiaAlcides Modesto - PT; Benito Gama - PFL;Clausio Cajado - PFL; Colbert Martins - PPS; CoriolanoSales - PDT; Domingos Leonelli - PSB; EraldoTinoco - PFL; Eujacio Simões - PL; Felix Mendonça- PTB; Geddel Vieira Lima - Bloco/PMDB; HaroldoLima - PC do B; Jairo Azi - PFL; Jairo Cameiro ­PFL; Jaques Wagner - PT; João Almeida - PSDB;João Leão - PSDB; Jonival Lucas - PFL; JorgeKhoury - PFL; Jose Lourenço - PFL; Luiz Alberto ­PT; Walter Pinheiro - PT.Minas GeraisAecio Neves - PSDB; Antonio do Valle - BlocolPMDB; Aracely de Paula - PFL; Bonifácio de Andrada- PSDB; Carlos Melles - PFL; Carlos Mosconi- PSDB; Danilo de Castro - PSDB; Eduardo Barbosa- PSDB; Elias Murad - PSDB; Eliseu Resende ­PFL; Fernando Diniz - Bloco/PMDB. Genesio Bernardino- Bloco/PMDB; Ibrahim Abi-Ackel - PTB' IsraelPinheiro - PTB; Jaime Martins - PFL; Joan~ D'­arc - PT; João Fassarella - PT; Sergio Miranda ­PC do B; Sergio Naya - S/P; Silvio Abreu - PDT; TiIdenSantiago - PT; Wagner do Nascimento - PPB;Zaire Rezende - Bloco/PMDB.Espírito SantoAdelson Salvador - Bloco/PMDB; João Coser­PT; Luiz Buaiz - PL; Luiz Durão - PFL; Marcus Vicente- PSDB; Nilton Baiano - PPB; Rita Camata ­Bloco/PMDB; Roberto Valadão - Bloco/PMDB.Rio de JaneiroAlcione Athayde - PPB; Aldir Cabral - PFL;Alexandre Cardoso - PSB; Alexandre Santos ­PSDB; Alvaro VAlle - PL; Arolde de Oliveira - PFL'Ayrton Xerez - PSDB; Eurico Miranda - PPB; Fer~nando Gabeira - PV; Fernando Lopes - PDT; FranciscoSilva - PPB; Itamar Serpa - PSDB; Jair Bolsonaro- PPB; Jandira Feghali - PC do B; Jorge Wilson- Bloco/PMDB; Jose Maurício - PDT; LaprovitaVieira - PPB; Laura Carneiro - PFL; Lima Netto ­PFL; Marcia Cibilis Viana - PDT; Milton Temer ­PT; Nilton Cerqueira - S/P; Osmar Leitão - PPB;Roberto Campos - PPB; Ronaldo Cezar Coelho ­PSDB; Ronaldo Santos - PSDB; Sergio Arouca ­PPS; Simão Sessim - PPB.São PauloAlberto Goldman - PSDB; Aldo Rebelo ­PCdoB; Almino Affonso - PSB; Aloysio Nunes Ferreira- PSDB; Antonio Carlos Pannunzio PSDB' ArlindoChinaglia - PT; Arnaldo Faria de-Sá - PPB;Arnaldo Madeira - PSDB; Carlos Apolinário_ Bloco- PMDB; Celso Russomanno - PPB; Corauci Sobrinho- PFL; Cunha Lima - PPB; Delfim Netto ­PPB; Edinho Araújo - Bloco - PMDB; EduardoJorge - PT; Fabio Feldmann - PSDB; FernandoZuppo - PDT; Franco Montoro - PSDB; Helio Bicudo- PT; Helio Rosas_ Bloco _PMDB; Ivan Valente- PT; Jair Meneguelli - PT; João Paulo - PT;Jorge Tadeu Mudalen - PPB; José Coimbra ­PTB; José de Abreu - PSDB; José Genoino - PT;José Machado - PT; José Pinotti - PSB; Koyu lha- PSDB; Luciano Zica - PT; Luiz Carlos Santos ­PFL; Luiz Eduardo Greenhalgh - PT; Luiz Gushiken- PT; Marcelo Barbieri - Bloco/PMDB; MarquinhoChedid - PSD; Maurício Najar - PFL; Michel Temer- Bloco/PMDB; Robson Tuma - PFL; Salvador Zimbaldi- PSDB; Silvio Torres - PSDB; Tuga Angerami- PSDB; Ushitaro Kamia - PPB; Vadão Gomes ­PPB; Valdemar Costa Neto - PL; Welson Gasparini-PSDB.Mato Grosso, 1Gilney Viana -/ PT; Teté Bezerra - Bloco/PMDB.Distrito Federal\,Agnelo Queiroz - PCGoB; Augusto Carvalho ­PPS; Benedito Domingos - PPB; Chico Vigilante -


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09601conio Perillo - PSDB; Orcino Gonçalves_ Bloco/PMDB;Pedro Canedo - PL; Pedro Wilson - PT;Roberto Balestra - PPB; Sandro· Mabel - Bloco/PMDB;Vilmar Rocha - PFL.Mato Grosso do SulDilso Sperafico - PSDB; Marçal Filho - PSDB;Marisa Serrano - PSDB; Saulo Queiroz - PFL.ParanáAffonso Camargo - PFL; Basílio Villani ­PSDB; Dilceu Sperafico - PPB; Djalma de AlmeidaCesar - Bloco/PMDB; Fernando Ribas Carli - PPB;Hermes Parcianello - Bloco/PMDB; João Iensen ­PPB; José Borba - PTB; Maurício Requião - Bloco/PMDB;Moacir Micheletto - Bloco/PMDB; NedsonMicheleti - PT; Nelson Meurec PPB; Odilio Balbinotti- PSDB; Padre Roque _PT; Paulo Bernardo ­PT; Renato Johnsson - PSDB; Ricardo Gomyde ­PCdoB; Valdomiro Meger - PFL; Werner Wanderer-PFL;Santa CatarinaDercio Knop - PDT; Hugo Biehl - PPB; JoãoPizzolatti - PPB; José Carlos Vieira - PFL; MiltonMendes - PT; Paulo Bauer - PFL; Paulo Gouvêa ­PFL; Serafim Venzon - PDT; Valdir Colatto - Bloco/PMDB.Rio Grande do SulAdão Pretto - PT; Adroaldo Streck - PSDB;Adylson Motta - PPB; Airton Dipp - PDT; AugustoNardes - PPB; Carlos Cardinal - PDT; Darcisio Perondi- Bloco/PMDB; Enio Bacci - PDT; EstherGrossi - PT; Ezidio Pinheiro - PSDB; Fetter Júnior ­PPB; Germano Rigotto - Bloco/PMDB; Jair Soares ­PPB; Jarbas Lima - PPB; Luiz Mainardi - PT; MatheusSchmidt - PDT; Mendes Ribeiro Filho - 810­co/PMDB; Odacir Klein - Bloco/PMDB; Osvaldo Bio­Ichi - PTB; Paulo Paim PT; Paulo Ritzel - Bloco/PMDB;Telmo Kirst - PPB; Valdeci Oliveira - PT;Wilson Cignachi - Bloco/PMDB; Veda Crusius ­PSDB.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - A listade presença registra o comparecimento de 262 Srs.Deputados.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vai-sepassar à apreciação da matéria que está sobre amesa e da constante da Ordem do Dia.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) ­-1-PROJETO DE LEI Nº 2.240-A, DE 1996(Do Deputado Luiz Mainardi)Discussão, em turno único, do Projetode Lei nº 2.240, de 1996, que altera dispositivoda Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992,que "institucionaliza o Programa de CréditoEducativo para estudantes carentes, modificadapela Lei nº 9.288, de primeiro de julhode 1996". Pendente de pareceres das Comissõesde Educação, Cultura e Desporto;de Finanças e Tributação; e de Constituiçãoe Justiça e de Redação.Tendo apensados os de~: 2.292196;2.367/96; 2.542196; 2.575/96; 2.668/96;2.885/97; 2.966/97; 2.988/97; 3.107/97;3.336/97; 3.414/97; 3.612197; 3.613/97;3.831/97; 3.853/97; 3.~87/97; 3.856/97;4.132198.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Sobre amesa requerimento nos seguintes termos:Requeremos a V.Exa., nos termos dosarts 117, VI, e 101, li, do Regimento Interno,seja retirado de pauta o Projeto de Lei nº2.240-A, de 1996, de iniciativa do Sr. DeputadoLuiz Mainardi, alterando dispositivo da Lei nº8.436, de 25 de junho de 1992, que 'institucionalizao Programa de Crédito Educativopara estudantes carentes, modificada pelaLei nº 9.288, de 1º de julho de 1996', constantedo item 1 da Ordem do Dia..Sala das Sessões, 8 de abril de 1998.Assinam os Deputados Paulo Gouvêa,Vice-Presidente do_PFl e Couraci Sobrinho,Vice-Líder do PFL.De igual maneira, há outro requerimento, assi·nado pelos nobres Deputados Aécio Neves, Líder doPSDB Simara Ellery, vice-líder do Bloco ParlamentarPMDB/Prona, nosjseguintes termos:Senhor Presidente,Requeiro, nos termos do art. 117, VI, combinadocom o art. 1101, 11, b, 1, do Regimento Interno, aretirada de pauta do PL nº 2.240, de 1996, que alteradispositivo da Lei nº 8.436, de 25 de junho de1992, que "institucionaliza o Programa de CréditoEducativo para estudantes carentes, modificada pelaLei nº 9.288, de primeiro de julho de 1996".Sala das Sessões, 7 de abril1de 1998. ~ AécioNeves, Líder do PSDB e Sinara Ellery, Vibe-Líderdo Bloco Parlamentar PMDB/PRONA.O SR. SÉRGIO CARNEIRO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem'V. Exª palavra.


09602 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998Sala das Sessões, 7 de abril de 1998. - AécioNeves, Líder do PSDB - Sinara Ellery, Vice-Líderdo Bloco Parlamentar PMDB/Prona.O SR. SÉRGIO CARNEIRO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Ex!! palavra.O SR. SÉRGIO CARNEIRO (PDT - BA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, desejo saber seos Líderes que encaminharam esse requerimento deretirada estão propondo uma melhor análise ..ou umacordo para podermos discutir o mérito desse projetona próxima semana.O projeto é excelente. Ele amplia de um paradois anos a carência para os alunos bolsistas do créditoeducativo. Como se trata de um projeto de interessenacional, tendo em vista o desemprego e adificuldade que o jovem tem de ingressar no mercadode trabalho, eu poderia encaminhar a favor dorequerimento se houvesse aqui um compromisso porparte dos autores de que pudéssemos acordar aaprovação, no mérito, desse projeto na semana quevem.O SR. OSVALDO BIOLCHI - Sr. Presidente,peço a palavra para encaminhar.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem apalavra o Deputado Osvaldo Biolchi para encaminharfavoravelmente.O SR. OSVALDO BIOLCHI (PTB - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido TrabalhistaBrasileiro concorda com os pedidos, desdeque V. EXª ponha em pauta a votação desse projetonos próximos dias. A matéria, como muito bem observouo Deputado Sérgio Carneiro, é de extremaimportância para a sociedade, e estão apensadosmais dezoito projetos. Temos também conhecimentoda existência de um substitutivo, que está tramitandona Casa, sobre a ampliação do número de créditoseducativos.Por isso, o Partido Trabalhista Brasileiro concordacom a sua retirada provisória, desde queV. Exª, na próxima semana, o inclua na Ordem doDia.O SR. AÉCIO NEVES - Sr. Presidente, peço apalavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem apalavra o Deputado Aécio Neves.O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, falo não apenascomo Líder, mas como autor do requerimento de retiradade pauta de uma matéria extremamente importantepara o País. Ela tem sido objeto de interessede inúmeros Parlamentares, dos mais variadospartidos, e particularmente do Governo.Compreendendo a dimensão dessa questão e,no nosso entendimento, a necessidade de aprimorarmosum pouco mais a proposta, solicitei a retiradade pauta.Neste momento, não é interesse do PSDB etampouco do Governo que haja postergação indefinidadessa questão. Quero repetir e deixar registradonos anais desta Casa nosso interesse em votar estamatéria, se pudermos, até a semana que vem, depoisde avançarmos em um entendimento mais amplo.Não há obstáculo algum para que essa matériavolte a plenário. Vamos tentar fazê-lo, mas o interessedo Partido é votar após ter essa matéria um poucomais amadurecida.O SR. LUIZ MAINARDI- Sr. Presidente, peçoa palavra, pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Exª a palavra.O SR. LUIZ MAINARDI (PT - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, como autor da proposição,também concordamos com as observações feitasno sentido de que temos o objetivo de obter maisuns dias para melhor podermos trabalhar esses projetos.O que não concordamos é que esses adiamentosse tornem constantes, sucessivos, e que avotação de uma matéria como esta - que, todosconcordam, é importante - não aconteça.Quinhentos mil alunos aguardam esse projeto- ou projetos, incluindo os que estão apensados aonosso. Mais trezentos, quatrocentos mil alun~ estãotambém aguardando, porque esses projetosijalteramo sistema de pagamento do crédito educa!,~o, quehoje tem um alto índice de inadimplência. ~J a únicapossibilidade que hoje têm milhares de a~nos carentesno País de estudar, e esta decisãO' está nasmãos da Câmara dos Deputados.Por isso, Sr. Presidente, entendoqÓe não bastaaqui a manifestação da boa intenç4o. do projeto,de boa vontade com relação à matéri~' de concordânciade todos. O próprio Presidente k:J1 República,quando candidato, disse taxativamente, que triplicariao número de créditos para os estudantes carentesno País. Então, todos concordam, mas temos deadotar uma atitude concreta, qual seja a de votar oprojeto.Por esse motivo, concordamos com o adiamentoda votação do projeto, para que o Governo seentenda com os partidos que lhe dão sustentação eestes dêem uma manifestação concreta de apoio,votando essas matérias.


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09603Esperamos, portanto, que essa matéria seja in- com o adiamento da votação, desde que seja marcacluídana pauta, no máximo, até a próxima semana da para breve sua análise em plenário. ,~ou a outra.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em vo-O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vejo tação o requerimento.que os Srs. Líderes estão de acordo, assim como os Os Srs. Deputados que o aprovam permaneautoresdos requerimentos.çam como se encontram. (Pausa.)O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presi- Aprovado.dente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer)O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem' - 2-V. Exª a palavra. PROJETO DE LEI N!24.166, de 1998O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PPS - SP.(Do Sr. Luciano Zica)Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS Discussão, em turno único, do Projetoconcorda com o adiamento desde que haja o com-de Lei n 2 4.166, de 1998, que dispõe sobre apromisso de que possamos rediscutir, porque essaobrigatoriedade de fabricação e comercialiquestãodo Crédito Educativo é preocupante. Milha-zação no País de lâmpadas incandescentesres de estudantes estão sem condições de pagarpara uso em tensões de valor igualou supesuasmensalidades e daqui a pouco chegaremos norior ao da tensão nominal da rede de distrifinaldo semestre. Sabemos que no segundo semes-bPilãO e dá outras pr.ovidências. Pendentetre a questão pode ser "empurrada com a barriga".dej areceres das Comissões: de Economia,Então, temos de ter responsabilidade. ConcordamosInq stria e Comércio; de Defesa do Consucoma retirada, desde que haja um compromisso de mi~br, Meio Ambiente e Minorias; e deque esse projeto retorne à pauta, até porque é oriun-Cqnstituição e Justiça e de Redação.do da Câmara, ainda tem de ir para o Senado. De O ~,~.ipRESIDENTE (Michel,Temer) _ Coneerepente,termina o ano e ninguém vai ter Crédito do a p~~v~, para-oferecer párecer ao projeto, emEducativo para poder estudar.sU&,stituiçã& _à Comissão de Economia, Indústria eRepito, concordamos, desde que haja ocom- Corhércio, Sr. Deputado Pauderney Avelino.promisso de que se estabeleça um retorno à pauta. O SR PAUDERNEY AVELINO (PFL _ AM.O SR. RICARDO GOMYDE (PCdoS - PRo Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoS Presidente, S~ e Srs. Deputados, o Projeto de Leitambém concorda com o adiamento desde que haja nº 4.Ú56'! 'd 1998, do Deputado ,Luciano Zica, disocompromisso de que na próxima semana oI,! o põe sob~ei obrigatoriedade de fabricação e comermaistardar na outra apreciemos o problema do Cré- dali:iaç@ ~ País de lâmpadas incandescentes paradito Educativo.uso em ten pes de valor igualou superior ao da ten-Há, inclusive, o caso urgente das pessoas que sãonomina:Lda rede de distribuição e dá outras proseformaram no segundo semestre e que estãq pa- ,vidências.gando mensalidades de 1.300 a 1.400 reais, levando O projeto obriga a fabricação e a comercializaàcalamidade famílias que estão indo para o SPC, ção no País de lâmpadas incandescentes, sujeitospara o CADIN. Esta Casa não se pode furtar a ime- os infratores à advertência por escrito e multa de vadiatamentevotar e resolver o problema do Crédito lor equivalente a cinqüenta mil unidades fiscais deEducativo. É preciso destinar e ampliar os recursos referência e, em ,caso de reincidência, à aplicaçãoda loteria esportiva e de outras fontes que não os re- em dobro das multas.cursos do Ministério da Educação e do Desporto Sr. Presidente, somos favoráveis à aprovaçãopara o Crédito, a fim de que possamos sanar o pro- do projeto citado com a emenda de plenário, que exblemadas pessoas que têm Crédito Educativo e que clui das obrigações previstas neste artigo - acresnãotêm recebido os recursos nas universidades. centa ao art. 19 o § 3º - as lâmpadas incandescen-O SR. SERGIO AROUCA (PPS - RJ. Sem re- tas fabricadas no País que se destinam à exportavisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PPS também ção.concorda.Portanto, somos favoráveis ao projeto, com aO SR. OSÓRIO ADRIANO (PFL - DF. Sem re- emenda de plenário. .visão do orador.) - Sr. Presidente, o PFL, entenden- O SR. PRESIDENTE (Michel temer) - Recebodo a importância deste projeto, também concorda a emenda de V. Ex!! como emenda do Relator.


-09604 -Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998missões de Indústria e Comércio e Defesa do Con-sumidor, Meio Ambiente e Minorias. No que diz respeitoà constitucionalidade, juridicidade e técnica le-gislativa, em nome da Comissão de Constituição eJustiça e de Redação, não há óbice à aprovaçãoO SR. PAUDERNEY AVELINO - Sim, emendado Relator.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Portanto,o parecer é favorável, desde que incluída aemenda por V. EXª oferecida.PROJETO DE LEI N!! 4.166, DE 1998deste projeto.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Não ha-Dispõe sobre a obrigatoriedade de vendo oradores inscritos, declaro encerrada a disfabricaçãoe comercialização no país de cussão.lâmpadas incandescentes para uso em Vai-se passar à votação da matéria.tensões de valor igualou superior ao da O SR. SERGIO AROUCA - Sr. Presidente,tensão nominal da rede de distribuição, e peço a palavra pela Liderança do PPS.dá outras providências.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - É paraEMENDA DO RELATORencaminhar a matéria?O SR. SERGIO AROUCA - Não.Acrescente-se ao art. 1º do projeto em epígrafeO SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - É parao seguinte parágrafo:orientar a bancada?"Art. 1º .O SR. SERGIO AROUCA - Não, é outro assunto.§ 3º Excluem-se das obrigações previstasneste artigo as lâmpadas incandescentesfabricadas no país e que se destinem não. Eu logo darei a palavra a V. EXªO SR. PRESIDE;NTE (Michel Temer) - Poisà ~xportação~USafa: das Sessões, 8 de abril de 1998. - Deput~doPauderney Avelino.O SR. SERGIO AROUCA - No momento emque V. Ex!! entender, eu gostaria de falar pela Liderançado PPS.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - ConcedoO SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Poisa palavra, para oferecer parecer ao projeto, em não.subs~ituiçãÇ) à COJ'Tl\ssã~ de Defesa do Consumidor, O SR. AIRTON DIPP - Sr. Presidente, peço aMeio Ambiente e Minorias, ao Sr. Deputado Cunha palavra pela ordem. .Lima.,,,9 S~. CUNHA'L.IMA (PPB - SP. Para emitirO SR. PRESIDENTE' (Michel Temer) - TemV. Exª a palavra.parecer.. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, O SR. AIRTON DIPP (PDT - RS. Sem revisãoS~ e Srs. Deputados, pela Comissão de Defesa do do orador.) - O PDT é inteiramente favorável a esseConsumidor, Meio Ambiente e Minorias, em relação ao projeto de lei, Sr. Presidente, porque toma obrigatóriaProjeto de Lei nº 4.166, de 1988, do Deputado Luciano a fabricação e acomercialização das lâmpadas incandescentes,Zica, temos parecer favorável, uma vez que entendemosque ele vem adequar o uso do consumidor e fazercom que as empresas hoje fabricantes de lâmpadasincandescentes se adaptem ao mercado. Com isso,vamos economizar energiae fazer com que realmenteo consumidor brasij~iro se ajuste às linhas normais doprodução, fazendo uma economia de energia elétricabem como uma economia geral como defesa doconsumidor. É por isso que, como Relator deste projeto;somospela suá aprovação.fixando um valçr mínimo para a sua ten­são, já que principalmente a tensão de 127 volts existeem todo o País, em diferentes Municípios, e as lâmpadasfabricadas normalmente vêm com 115 a 120 voltsde tensão, havendo, portanto, uma redução da vidaútil dessas lâmpadas de 50% no mínimo.Os consumidores e- as Prefeituras municipaisestavam sendo altamente prejudicados por falta dessafabricação no valor nominal fornecido no regimede distribuição de energia elétrica pelas concessionárias.'O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - ParaEntão, o PDT é favorável.oferecer parecer ao projeto em substituição à Comissãode' Constituição e Justiça e de Redação, concedoa palavra ao Sr. Députado José Genoíno.O SR. JOSÉ GENOíNO (PT - SP. Para emitirparecer.' Sem revisão do orador;)- Sr. Presidente, oProjeto de Lei nº 4.166, de 1998, em apreciação játeve o parecer no que diz respeito ao mérito das Co-O SR. SERGIO AROUCA (PPS - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PPS consideraeste projeto extremamente significativo na defesados direitos do consumidor; portanto, vota favoravelmente.O SR. HAROLDO LIMA (PCdoB - BA. Semrevisão do orador) - O PCdoB vota favoravelmente,


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09605chamando atenção apenas para o processo de fiscalizaçãodessa lei, que não vai ser tão fácil, porqueestá relacionado com a Associação Brasileira deNormas Técnicas - ABNT, que é quem regula esseprocesso e todas essas características.Quando fui engenheiro da General Electric, tomeiconhecimento de que existia uma recomendaçãointerna da empresa no sentido de que não se fabricasseno Brasil lâmpadas com uma vida extremamentelonga, uma vez que isso sacrificaria o mercadode lâmpadas do País. Não sei bem o resultadoposterior desse fato, mas de que me lembre, a recomendaçãoera algo assim, de que a vida previstadas lâmpadas fabricadas pela GE e outros fabricantesbrasileiros fosse reduzida para 90%, para quehouvesse um mercado ativo de lâmpadas incandescentesem nosso País.O PCdoB vota favoravelmente.O SR. ALEXANDRE CARDOSO (PSB - RJ.Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, primeiro queroparabenizar o Plenário pelas discussões, pelosacordos que está fazendo para votarmos matérias derelevância na semana que vem, como foi feito naquestão do ISS. Inclusive queria lembrar à Câmarados Deputados que há dois projetos tramitando sobrea mesma matéria, que teriam que ser apensados ­essa informação a tive no Plenário -, já que houve umacordo para que, na semana que vem, determinemosa votação do ISS para facilitar a vida dos Municípios.Agora, com relação ao projeto, Sr. Presidente,ele é do interesse do cidadão, mexe de forma diretacom o bolso do cidadão. Observamos que, quando háqualquer queda da tensão, tem-se a lâmpada inutilizada.Então, acho da maior importância, porque esseprojeto mexe diretamente com a vida do cidadão.O Partido Socialista Brasileiro recomenda ovoto favorável.O SR. AIRTON DIPP (PDT - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim".O SR. LUCIANO ZICA (PT - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PT vota favoravelmente.Quero ressaltar aqui a importância de estarmosaprovando um projeto de lei de iniciativa deParlamentar desta Casa tratando de uma questãorelevante e, ao mesmo tempo, agradecer o apoiodas Lideranças dos demais partidos para a aprovaçãodo projeto.O PT vota favoravelmente.O SR. ERALDO TRINDADE (PPB - AP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto doDeputado Luciano Zica vai ao encontro das reais necessidadesdo consumidor brasileiro, na medida emque impede determinada exploraçâo do consumidor,que muito tem postulado e muitas vezes recorre aopróprio Código de Defesa do Consumidor para ter osseus direitos assegurados.Assim sendo, Sr. Presidente, o PPB vota Usim"ao projeto.A SRA. SIMARA ELLERY (Bloco/PMDB - BA.Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PMDBtambém vota ·sim u •O SR. JOVAIR ARANTES (PSDB - GO. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB tambémvota favoravelmente à matéria por entender quetendo a lâmpada a mesma tensão, há uma economiade 10%, que é significativa para um País comproblemas de produção de energia. E mais do queisso, o consumidor também ganha 50% na durabilidadedas lâmpadas.Então, o PSDB vota "sim", Sr. Presidente.O SR. BENEDITO DE LIRA (PFL - AL. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, considerandoque o projeto traz. consideráveis melhorias para ousuário, o consumidor final da energia elétrica, e tendoem vista as dificuldades por que passa este País,principalmente no setor energético, o PFL tambémvota "sim" o projeto.O SR. LUIS EDUARDO (PFL - BA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, a Liderança do Go~ .verno recomenda o voto "sim".SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O Relatordesignado pela Mesa, em substituição à Comissãode Economia, Indústria e Comércio, ao apreciar' oprojeto, ofereceu ao mesmo e vou submeter a votosa seguinte:•EMENDAAcrescente-se ao art. 1º do projeto em epígrafeo seguinte parágrafo."Art.1º .§ 3º Excluem-se das obrigações previstasneste artigo as lâmpadas incandescentesfabricadas no País e que se destinemà exportação."O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Quemestiver de acordo permaneça como se acha. (Pausa.)Aprovada.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vousubmetera votos o Projeto de Lei nº 4.166 de 1998O Congresso Nacional decreta:Art. 1º É obrigatória a fabricação e a comercializaçãono País de lâmpadas incandescentes em valoresde tensão no mínimo iguais aos das tensões nominaisdas redes de distribuição de energia elétrica.


.09606 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998, § 1 2 Os valores de tensão para as lâmpadas incandescentesfabricadas ou comercializadas no Paíspoderão ser até dez por cento superiores aos dastensões nominais das redes de distribuição.§ 2 2 As lâmpadas incandescentes fabricadasou comercializadas no País deverão trazer imprensaem sua embalagem advertência ao consumidor sobresua luminosidade, a durabilidade em horas e asconseqüências para tais propriedades do produto desua utilização em tensões elétricas diferentes daquelaspara as quais foi especificado.Art. 2º A fabricação ou a comercialização noPaís de lâmpadas incandescentes em desacordocom o disposto no artigo anterior sujeitará os infratoresa advertência por escrito e multa de valor equivalentea cinqüenta mil unidades fiscais de referência.§ 1º Em caso de reincidência, aplicar-se-ão emdobro as multas previstas no caput deste artigo.§ 2 2 Persistindo a infração ao disposto nesteartigo, ficarão os responsáveis pela fabricação oucomercialização do produto impedidos de exercersuas atividades, até a regularização de seus procedimentose o atendimento às disposições desta lei.Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) -Aquelesque forem pela aprovação permaneçam como seacham. (Pausa.)Aprovado.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Há sobrea mesa e vou submeter a votos a seguinte RedaçãoFinal:REDAÇÃO FINAL DOPROJETO DE LEI N2 4.166-A, DE 1998Dispõe sobre a obrigatoriedade defabricação e comercialização no País delâmpadas incandescentes para uso emtensões de valor igualou superior ao datensão nominal da rede de distribuição, edá outras providências.O Congresso Nacional decreta:Art. 1 2 São obrigatórias a fabricação e a comercializaçãono País de lâmpadas incandescentes emvalores de tensão no mínimo iguais aos das tensõesnominais das redes de distribuição de energia elétrica.§ 1º Os valores de tensão para as lâmpadas incandescentesfabricadas ou comercializadas no Paíspoderão ser até dez por cento superiores aos dastensões nominais das redes de distribuição.§ 2º As lâmpadas incandescentes fabricadasou comercializadas no País deverão trazer impressaem sua embalagem advertência ao consumidor sobresua luminosidade, a durabilidade em horas e asconseqüências para tais propriedades do produto desua utilização em tensões elétricas diferentes daquelaspara as quais foi especificado.§ 3 2 Excluem-se das obrigações previstas nesteartigo as lâmpadas incandescentes fabricadas noPaís e que se destinem à exportação.Art. 2º A fabricação ou a comercialização noPaís de lâmpadas incandescentes em desacordocom o disposto no artigo anterior sujeitará os infratoresa advertência por escrito e multa de valor equivalentea cinqüenta mil unidades fiscais de referência.§ 1 2 Em caso de reincidência, aplicar-se-ão emdobro as multas previstas no caput deste artigo.§ 2º Persistindo a infração do disposto nesteartigo, ficarão os responsáveis pela fabricação oucomercialização do produto impedidos de exercersuas atividades, até a regularização de seus procedimentose o atendimento às disposições desta lei.Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.Art. 4 2 Revogam-se as disposições em contrário.Sala das Sessões, 8 de abril de 1998. - NilsonGibson, Relator.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Os Srs.que a aprovam queiram permanecer como estão.(Pausa.)Aprovada.Vai ao Senado Federal.O SR. SERGIO AROUCA _ Sr. Presidente,peço a palavra pela Liderança do PPS.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Exª a palavra.O SR. SERGIO AROUCA (PPS - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, na semana passada,em reunião do Congresso Nacional, foi aprovadauma medida provisória que tratava da questãode ciência e tecnologia. A sua aprovação foi acordadacom o Líder do Governo no Congresso Nacionale discutida com todas as Lideranças. Publicamente,foi feito um acordo dentro do Congresso Nacional. OLíder do Governo explicitou esse acordo publicamente,o qual foi inclusive celebrado nesta Casa,porque representava um 'entendimento com os partidosde Oposição para que não obstruíssem novasmedidas provisórias. Entretanto, hoje.foi publicadono Diário Oficial o veto ao acordo feitd.Acho isso extremamente grave. Podemos atédiscutir e divergir sobre ó conteúdo daquela medida


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09607provisória; isso é absolutamente justo. Agora, no ins- gresso Nacional. Acho oportuna a manifestação detante em que fizeram o acordo, foi dito na minha V. Exa., mas, evidentemente, não está presente ofrente e na frente do Relator pelo Senador José Ro- líder do Governo no Congresso Nacional, que maisberto Arruda que o mesmo foi feito em nome do Pre- adequadamente poderia responder, embora estejasidente da República, no entanto hoje, no Diário Ofi- pedindo a palavra o Deputado Luís Eduardo, Lídercial, está publicado o veto a essa medida provisória. do Governo na Câmara dos Deputados.Acho isso gravíssimo para as relações entre o Exe- O SR. LUIS EDUARDO - Sr. Presidente, peçocutivo e o Legislativo.a palavra pela ordem.Para que serve um Líder do Governo no Con- O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Temgresso - e aqui está a meu lado o Líder na Câmara V. Exa. a palavra.- se não for para estabelecer negociações com o O SR. LUIS EDUARDO (PFL - BA. Sem revi-Legislativo sobre o que o Govemo pensa? Se ele são do orador.) - Sr. Presidente, deixo claro que anão serve para isso, não serve para mais nada. Pior, Liderança do Governo na Câmara dos Deputadospode servir para estabelecer uma relação de engo- não participou de qualquer entendimento sobre essado, de farsa na negociação com esta Casa.matéria, .até porque não é de sua competência. Po-Sinto-me absolutamente indignado com o que deria até ter sido solicitada para acompanhar, discuaconteceusemana passada, porque participei de tir ou ajudar, mas nem isto ocorreu.tudo. Aqui, neste microfone, o Líder do Congresso, Portanto, reafirmo que a Liderança do Governoperante o Relator e este Deputado, disse que esse na Câmara dos Deputados não participou do ocorriacordofoi feito com o Presidente da República, e do, mesmo porque tradicionalmente a Liderança dohoje o mesmo foi vetado. Não sei se o Governo tem Governo tem credibilidade, pois cumpre a palavra naalguma solução técnica para tentar resolver o que Câmara dos Deputados.houve com esse acordo, porque, se tiver, também Quero deixar isso claro, Sr. Presidente.quero participar. Não quero que essa coisa fique mal O SR. MARCELO DÉDA - Sr. Presidente,passada e mal resolvida.peço a palavra para uma comunicação de liderança,Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados, esta pelo PT.Casa não pode deixar que não sejam cumpridos os O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Temacordos estabelecidos com a Liderança do Governo V. Exª a palavra.no Congresso. É inadmissível que tal fato tenha O SR. MARCELO DÉDA (PT - SE. Sem reviacontecido,pois envolveu a Liderança do Bloco de são do orador.) - Sr. Presidente, vou atender aoOposição, o Fórum de Ciência e Tecnologia e as ins- oportuno apelo de V. Exa., tendo em vista que a matituiçõesde pesquisa.téria era uma daquelas da competência do Congres-Se não existe a possibilidade de um entendi- so Nacional e o acordo não foi celebrado na Câmaramento, em quem vamos acreditar? Qual a credibili- dos Deputados.riade de qualquer acordo para votação de qualquer Entretanto, não me posso furtar a pedir a pamatéria,. e publicamente é dito que foi feito um ciência de V. Ex!! por dois minutos para, primeira-...;;ordo e o mesmo não é cumprido? Temos de re- mente, solidarizar-me plena e completamente com osolver esse impasse e encontrar uma solução para teor da intervenção do Líder do PPS, Deputado Seroproblema, caso não mais exista a possibilidade de gio Arouca. Quero testemunhar a V. Exª e a todos osentendimento nem credibilidade entre as partes. membros da Câmara dos Deputados que esse acor-Nesta Casa, quando um acordo é feito, tem de ser do foi de fato realizado. As negociações se iniciaramcumprido.na noite anterior e posteriormente se alongaram du-Por isso, Sr. Presidente, em nome do Partido rante toda a manhã da quinta-feira da semana pas-Popular Socialista, quero demonstrar a mais absolu- sada. O objeto do acordo envolvia algo mais além dota indignação com o-que foi acordado na última se- acerto de que ninguém pediria verificação e de quemana e o que está hoje no Diário Oficial. Esse fato não haveria obstrução. Este foi o teor do acordo: nãoestabelecerá uma falta de credibilidade em qualquer haveria obstrução por parte da Oposição, desde queconversa que possa acontecer entre o Executivo e o fossem três as medidas provisórias postas em pautaLegislativo se isso não for resolvido.e cumprido o acordo de mérito aqui relatado exata-O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Propo- mente pelo Deputado Sergio Arouca.nho ao nobre Líder e aos Srs. Líderes que querem Houve um momento em que o acordo correudiscutir a matéria que o façam numa sessão do Con- risco, porque não se queria tirar a questão da dedi-


09608 Quinta-feira 9 DIÁRIO· DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998cação exclusiva do texto de um dos artigos de umadas medidas provisórias.O Líder do Governo, Senador José Roberto Arruda,disse-me neste mesmo local: "Deputado, nãohá possibilidade de suprimir a referência à dedicaçãoexclusiva".Respondi-lhe: "Nessa hipótese, não há acordo.Vamos iniciar a obstrução",Disse S. Ex!!: "Aguarde-me um momento quevoltarei a conversar com meus técnicos".Fez isso e me garantiu neste microfone que oacordo estava fechado, inclusive com a dedicaçãoexclusiva. Mais do que isso: o Relator da matéria,Senador Ramez Tebet, declarou deste microfoneque o seu relatório traduzia, na íntegra, o teor doacordo celebrado com todos os Líderes do CongressoNacional.Então, Sr. Presidente, houve um acordo. Comonem nesta Casa nem no Senado da RepúblicaatiJam palhaços ou cômicos, mas homens públicoscom mandato e responsabilidade, ninguém aceitariaum acordo que previsse em uma de suas cláusulasa possibilidade de veto exatamente sobre a matériaacordada.É óbvio que houve uma traição ao que foi combinadoe é obvio que este tipo de comportamentopõe em xeque e em risco uma das maiores instituiçõesda convivência parlamentar: acordo é para sercumprido. Ninguém é obrigado a fazer acordo, masao fazê-lo há que ser cumprido!Quero registrar também a minha indignação, omeu protesto. Tal situação é inaceitável, porque o Líderdo Congresso Nacional representa uma confiançapolítica do Poder Executivo. Se o Líder realizouacordo sem autorização daquele que ele representa,agiu irresponsavelmente. Se teve autorização e entrouem conluio para traí-Ia, não é digno de continuara liderar, porque isto não é liderança, é capatazia eaqui não é lugar de capatazes!O SR. AÉCIO NEVES - Sr. Presidente, peço apalavra para uma Comunicação de Liderança peloPSDB.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Ex!! a palavra.O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, não tenho procuraçãodo ilustre Líder do Governo no Congresso, SenadorJosé Roberto Arruda, mas retomo ao que disseV. Ex!! Parece-me correto que essa matériG. sejadiscutida em uma sessão do Congresso, com a presençado Senador Arruda. S. Ex!! é um dos mais respeitadosParlamentares desta Casa e cumpridor deacordos. É preciso que o ocorrido seja definitivamenteesclarecido com a presença do Senador, o que ­a meu ver - deveria acontecer em uma sessão doCongresso.Preocupado com o desfecho dessa questão, oSenador Arruda alertava-me nesta manhã para ofato de que também havia embutido - não quero polemizar,porque não participei efetivamente das negociaçõesque levaram a esse acordo - um compromissoda Oposição de votar ontem algumas das medidasprovisórias, o que não ocorreu.Portanto, Sr. Presidente, para que não acabemosentrando em acusações pessoais e insinuaçõesque em nada ajudam o tão positivo relacionamentoque temos tido com a Oposição, eu,com o crédito que merece tanto o Líder do PPS,Deputado Sergio Arouca, como o Líder do PT,Deputado Marcelo Déda, solicito a S. Exas. deixaremessa discussão para uma reunião do Congresso,com a presença do Senador Arruda, membrodos mais relevantes do meu partido, o PSDB. E repito:S. Ex!! tem tradição nesta Casa de honrar com a. sua palavra.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vamos,então, deixar essa matéria.O SR. GIOVANNI QUEIROZ - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem por um minuto apenas.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Umminuto? Vamos deixar isso para a sessão do Congresso.O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT - PA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT, sob aLiderança do Deputado Miro Teixeira, participou diligentementedas negociações, junto com os outrosLíderes da Oposição. Também eu, como Vice­Líder do partido, participei ativamente daquela negociaçãoe quero registrar que talvez o não-cumprimentodo acordo não seja culpa do Senador Arruda;é muito mais do Executivo. No entanto, que o acordofoi violentado, foi. Lamer.tavelmente, isto não podeocorrer nesta Casa, como disse o Líder do PT, tidacomo a principal instituição onde os acordos devemser cumpridos.Em nenhum outro momento, quando V. Ex!! lideravapelo PMDB - como o Líder Luis Eduardo ofaz -, acordos foram rompidos. Deploravelmente, aexemplo de outros, temos que registrar pelo PDTnossa indignação pelo fato de o acordo não ter sidocumprido. Esperamos que em caráter imediato e urgentea situação se possa reverter. Rompimento deacordos nesta Casa não pode ocorrer.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer)


Abó1 de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09609Discussão, em turno único, do Projetode Lei n° 4.145, de 1998, que dispõe sobrea periodicidade de recolhimento das contribuiçõesprevidenciárias arrecadadas peloInstituto Nacional do Seguro Social- INSS.Pendente de pareceres das Comissões: deSeguridade Social e Família; de Finanças eTributação; e de Constituição e Justiça e deRedação.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Concedoa palavra, para oferecer parecer ao projeto, emsubstituição à Comissão de Seguridade Social e Família,ao Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB - SP.Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr.Presidente, S~ e Srs. Deputados, o projeto de leido Deputado Arnaldo Madeira é da mais alta importância.Vai permitir que os contribuintes compreendidosnas classes I e 11 possam, em vez de pagarmensalmente, fazer o pagamento com periodicidadediferente, estabelecida pelo próprio INSS.Como Relator da Comissão de Seguridade Sociale Família apenas faço uma ressalva, com o objetivode alterar o inciso I do art. 1 2 , que tem a seguinteredação:Art. 1º .I) segurados empresário, trabalhador autônomoou a este equiparado e facultativo enquadradosaté a classe 11 da escala de saláriosbasede que trata o art. 29 da Lei nº 8.212, de24 de julho de 1991, com a redação dada pelaLe; nº 9.528, rle 10 de dezembro de 1997.Minha proposta é para que os da classe 111também sejam cOlllpreendidos. Entendemos queessa emenda, em razão de o projeto estar em regimede urgência urgentíssima, não o ret,ira de pauta.Ela apenas aumenta aabrangência até a classe 111.Entendemos, quanto ao mais, que o projeto, tem boa técnica legislativa e deve ser aprovado.. O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O pareceré pela aprovação.. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O parecer épela aprovação, com uma emenda do Relator, que, propõe que a classe 111 conste do inciso I do art. 1ºi.'O SR.'PRESIDENTE (Michel Temer) - Peço a. V:EXª que encaminhe por escrito a emenda à Mesa.. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Será encaniinhada,Sr. Presidente.EMENDA DO RELATORNo inciso do art. 1º substitua-se a expressão "atéclasse 11 por até classe 111"."Art. 1 21........Até a classe 111Sala das Sessões, Arnaldo Faria de Sá.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Concedoa palavra, para oferecer parecer ao projeto, emsubstituição à Comissão de Finanças e Tributação,ao Sr. Deputado Manoel Castro.O SR. MANOEL CASTRO (PFL - BA. Paraemitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,S~ e Srs. Deputados, o projeto do DeputadoArnaldo Madeira é meritório. Facilita o pagamento decontribuições, principalmente pelos segurados daclasse I. Cria a possibilidade de o pagamento ser feitotrimestralmente.Nosso parecer é pela adequação financeira eorçamentária do projeto, já que não provoca aumentode despesa ou de receita. Por isso, o parecer daComissão de Finanças e Tributação é favorável.Quanto à emenda sugerida pelo Relator da Comissãode Seguridade Social e Família, nossa posiçãoé contrária, tendo em vista que o projeto originariamentefoi feito apenas para a classe I. Se for estendidopara a classe 111, não saberemos quais seriamas conseqüências em relação a esse projeto.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O pareceré pela aprovação.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Concedoa palavra, para oferecer parecer ao projeto, emsubstituição à Comissão de Constituição e Justiça ede Redação, ao Sr. Deputado Wolney Queiroz.O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Paraemitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,o Projeto de Lei nº 4.145, de 1998, do DeputadoArnaldo Madeira, dispõe sobre a periodicidade do recolhimentodas contribuições previdenciárias arrecadaspelo Instituto Nacional do Seguro Social ­.INSS.O relatório é favorável à admissibilidade doprojeto, já que terrrbôa técnica legislativa e atendeaos requisitos de juridicidade e constitucionalidade.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - O pareceré pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnicalegislativa.SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Não háoradores inscritos, declaro encerrada a discussão.Vai-se passar à votação da matéria.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Vousubmeter a votos o Projeto de Lei nº 4.145, de 1998.Congresso Nacional decreta:Art. 1 2 Poderá ser aumentada, de modo diferenciado,em conjunto ou separadamente, para até


09610 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998Congresso Nacional decreta:Art. 1º Poderá ser aumentada, de modo diferenciado,em conjunto ou separadamente, para atétrês meses, a periodicidade de recolhimento dascontribuições previenciárias arrecadadas pelo InstitutoNacional do Seguro Social INSS, devidas por:I) segurados empresário, trabalhadorautônomo ou a este equiparado e facultativoenquadrados até a classe 11 da escala de salário-basede que trata o artigo 29 da Lei nº8.212 de 24 de julho de 1991, com relaçãodada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembrode 1997;11) empregador doméstico, relativamente a salários-de-contribuiçãoem valores até o limite estabelecidono inciso anterior.Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Comovotam os Srs.Líderes?O SR. SERGIO AROUCA (PPS - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PPS vota favoravelmente.O SR. AGNELO QUEIROZ (PCdoB - DF. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB votafavoravelmente ao projeto porque, com o aumentoda periodicidade de recolhimento das contribuiçõesprevidenciárias, ele dará mais agilidade. O limite éde um a dois salários. Isso de fato diminuirá as filase dará maior comodidade aos que efetuam o pagamento,como, por exemplo, trabalhadores autônomose empregados domésticos.É benéfico inclusive para os bancos, pois o recolhimentopoderá ser bimestral ou trimestral, ó quediminui a necessidade de o contribuinte ir ao banco.Favorece a comodidade, já que os serviços prestadospelos bancos são horrorosos, os quais maltratame massacram os usuários, principalmente o pequenocontribuinte.Desta forma, o PCdoB vota "sim".O SR. JOSÉ PINOTTI (PSB - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, no atual sistema, o queacontece é que os bancos de certa maneira abocanham63 milhões de reais por ano da PrevidênciaSocial. A aprovação desse projeto, compreendendoa faixa salarial de até 206,37 reais, já economizariapara a Previdência a quantia de 63 milhões de reaispor ano.Com a proposta do Deputado Arnaldo Faria deSá, de estender aos da faixa salarial de até 309,56reais, seguramente o recolhimento seria maior paraa Previdência, bem como a economia, que ultrapassaria63 milhões de reais. Além do mais, os pequenostrabalhadores, aqueles que ganham salários entre120 e 309 reais, não só vão ter um pouco maisde conforto, como um pouco menos de despesa.Dessa forma, devemos parabenizar o autor damatéria, Deputado Arnaldo Madeira, e o DeputadoArnaldo Faria de Sá, pela modificação proposta. OPartido Socialista Brasileiro é favorável à emenda, àmodificação relativa aos que ganham até 309,56reais.Sr. Presidente, o Partido Socialista Brasileirovota "sim".O SR. WOLNEY QUEIROZ (PDT - PE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota favoravelmente,já que o projeto beneficia trabalhadoresautônomos, domésticos e também empresários,alterando a periodicidade do recolhimento de suascontribuições.Consideramos interessante esse projeto doDeputado Arnaldo Madeira, porque S. Ex!! não beneficioumuito, em toda sua proposta relativa à previdência,os trabalhadores. Esse projeto é uma exceção.Votamos "sim" e parabenizamos também o DeputadoArnaldo Faria de Sá pela apresentação daemenda.O SR. MILTON MENDES (PT - SC. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PT entende quea medida é positiva. Além de facilitar os procedimentosde contribuição e a vida dos segurados, não determinaredução alguma de arrecadação para a Previdência.Ao contrário, diminui o ônus da Previdência,com tarifas. bancárias.Por isso, o PT recomenda o voto Hsim".O SR. ERALDO TRINDADE (PPB - AP. Semrevisão do orador.) - Sr. Présidente, a proposta, naverdade, objetiva diminuir a inadimplência em determinadossetores que contribuem para a PrevidênciaSocial. Além disso, pela justificativa do autor do projeto,a Previdência poderá ter como benefício a reduçãode cÍJstos de tarifas bancárias, do que ela tambémpreCisa.A Liderança do PPB vota favoravelmente àemenda apresentada pelo Deputado Arnaldo Fariade Sá, porque amplia - o objetivo é ampliar - não sóos prazos, mas também o número dos que poderãocontribuir de acordo com a proposta apresentada.Assim sendo, o PPB recomenda o voto favorávelao projeto e à emenda.


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 ü96HA SRA. SIMARA ELLERY (Bloco/PMDB - BA.Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PMDBé contra a emenda, mas favorável ao projéto.O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o projeto do ilustreDeputado Arnaldo Madeira é extremamente correto.Fico feliz de assistir ao amplo c9nsenso que se estabeleceem torno desta proposta. \Em relação à emenda apr~sentada, a posiçãodo PSDB é contrária, já que o Relator da Comissãode Finanças e Tributação foi pela inadequação financeirada proposta.Votamos favoravelmente ao projeto do DeputadoArnaldo Madeira.'O SR. OSÓRIO ADRIANO (PFL - DF. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PFL vota favoravelmenteao projeto, mas, de acordo com o parecerdo nobre Deputado Manoel Castro, é contrário àemenda.O SR. PAUDERNEY AVELlNO (PFL - AM.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Liderançado Govemo é favorável ao projeto de lei do DeputadoArnaldo Madeira. Porém, também no que diz respeitoà inadequação financeira, entende que a emendado Deputado Arnaldo Faria de Sá deva ser rejeitada.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presi~dente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - TemV. Exª a palavra.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Relatorda Comissão de Seguridade Social e Família,desejo, nos termos do art. 144 do Regimento Interno,recorrer da decisão relativa à inadequação financeirapor parte do respeitável Relator, Deputado ManoelCastro, até porque, na verdade, o que proponhonão acarreta prejuízo em termos de finanças e de tributação.Simplesmente estou mudando a classe daescala de salários-base de 11 para 111. Não há prejuízoalgum para a Previdência Social, até porque ela éque irá determinar a periodicidade, através de decisõesinternas. Ficará ao talante da Previdência Socialestabelecer o período em que se poderá procederao recolhimento.Talvez não tenha tido oportunidade de esclarecerao nobre Deputado Manoel Castro, Relator de Finançase Tributação, que acrescentei, além da classe 11, aclasse 11I. Até três salários mínimos a periodicidade poderiaser mudada. Não há prejuízo algum em termosde finanças para a Previdência Social.Nos termos do art. 144 do Regimento kfii:(3mO,recorro da decisão sobre a inadequação "'"."',""9,,,,",,'''daemenda.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) ~ Gomo a.matéria está em regime de urgência, vou submeter àvotação o recurso interposto pelo Deputado ArnaldoFaria de Sá.O SR. PRESIDENTE (Michel Terner) ~votam os Srs. Líderes?O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MI3. Sem ú'e\ji~são do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB enc3nninhacontrariamente ao recurso..O SR. AGNELO QUEIROZ (pedoB ~ DF. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o pedoS apóiao recurso.O SR. SÉRGIO CARNEIRO (POT - ElA. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, o PIDT é a favordo recurso.O SR. ERALDO TRINDADE (PPB ~ AP. Semrevisão do orador.) - O PPB vota "sim", Sr. pij'esidente.O SR. MILTON MENDES (PT - se. sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PT vota "sim".A SRA. SIMARA ELLERY (Bloco/PMDB - ElA.Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PMDBvota contra o recurso.O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PSDB vota "não De alerta, se V. EXª me permite, para o risco de um,enorme aumento da inadimplência se auml8ntaJmOSàfaixa, já que haveria acumulação de e\jeniua~s inadimplências.O SR. OSÓRIO ADRIANO (PFL - DF. Sem ú"evisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PFl votaO SR. PAUDERNEY AVELINO (PFl - AM.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Udr9í'81nçado Governo recomenda o voto "não", contra o ~"ecurso.O SR. SERGIO AROUCA (PPS - RJ. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PPS vota, "não".O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em votaçãoo recurso.Os Srs. Deputados que o aprovam pel(ma.1l(9­çam como se encontram; os que estiverem con\Ja !evantemo braço. (Pausa.)Rejeitado.A emenda vai ao arquivo.O SR. SERGIO AROUCA -peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) ~V. Exª a palavra.Sr. Pre~;~!Q1en~(9"


09612 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998O SR. SERGIO AROUCA (PPS - RJ. Sem re- Sala das Sessões, 8 de abril de 1998. - Relavisãodo orador.) - Sr. Presidente, o PPS votou tor Nilson Gibson."sim". Desculpe-me o erro. O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Os Srs.O SR. JOSÉ PINOTTI - Sr. Presidente, peço a que aprovam queiram permanecer como estão.palavra pela ordem.AprovadaO SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem Vou ao Senado Federal.V. Ex!! a palavra.do orador.) - Sr. Presidente, o PSB votou "sim" ao peço a palavra para uma questão de ordem,O SR. JOSÉ PINOTTI (PSB _ SP. Sem revisão O SR. CHICO VIGILANTE - Sr. Presidenteco~recurso do Deputado Arnaldo Faria de Sá. base no art. 96, § 1º.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presi- O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Temdente, peço a palavra pela ordem.V. Exª a palavra.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Tem O SR. CHICO VIGILANTE (PT - DF. Sem revi-V. Ex!! a palavra. são do orador.) - Sr. Presidente, alerto esta CasaO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB _ SP. para uma situação realmente grave. Todo o PaísSem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mantendo está assistindo, neste momento, à sessão da Câmaacordode Lideranças, não pedirei verificação de vo- ra através da TV Câmara. No entanto, infelizmente,tação, ainda que tenha discutido e demonstrado que os trabalhadores que operam esse sistema, contranãohá prejuízo algum em termos de finanças.tados por empresa do Ceará, chamada Domínio In-O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Em vo- formática, não receberam seus salários até a datatação o projeto.de hoje. A empresa tem até sexta-feira para pagarOs Srs. Deputados que o aprovam permane- os seus trabalhadores, que ainda não receberamçam como se encontram. (Pausa.)seus respectivos salários e vale-transporte.Aprovado.Portanto, solicito a V. Ex!! que determine à refe-O SR. PRESIDENTE (Michel Temmer) _ Há rida empresa que pague o salário a esses trabalhasobrea mesa e vou submeter a votos a seguinte Re- dores. Tenho certeza de que a Câmara já repassoudação Final:os recursos a ela. Não é justo que esses trabalhadoresfiquem prejudicados, sem poder passar umaREDAÇÃO FINAL DOPáscoa tranqüila, em função do não-pagamento dePROJETO DE LEI N2 4.145-A, DE 1998seus salários.Dispõe sobre s periodicidade de recolhimentodas contribuições previdenciáriaarrecadadas pelo Instituto Nacionaldo Seguro Social - INSS.O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Acolhoa questão de ordem de V. Ex!! Informarei imediatamenteo 1º Secretário, para que adote as devidasprovidências contra essa firma terceirizada.O Congresso Nacional decreta:O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Concedoa palavra ao nobre Deputado Haroldo Lima paraArt. 1º Poderá ser aumentada de modo diferenciado,em conjunto ou separadamente, para até trêsuma Comunicação de Liderança, pelo PCdoB.meses, a periodicidade de recolhimento das contribuiçõesprevidenciárias arrecadas pelo Instituto Na­revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo Fe­O SR. HAROLDO LIMA (PCdoB - BA. Semcional do Seguro Social - INSS, devidas por:deral acaba de anunciar que descobriu erro em seuscálculos sobre o déficit público: deixou de computarI - segurados empresário, trabalhador 2.1 bilhões em título emitidos pela União. Por conseguinte,o déficit nominal, que havia sido anunciadoautônomo ou a este equiparado e facultativoenquadrados até a classe 11 da escala de aquém desse número, ficou orçado em 55 bilhões,salários-base de que trata o art. 29 da Lei nºequivalente a 6.18% do PIB.9.528, de 10 de dezembro de 1997;Para se ter idéia da gravidade desses números11 - empregador doméstico, relativamentea salários-de-contribuição em valoresrecentemente apresentados pelo Governo, basta verificarque países como a Malásia, a Indonésia e asaté o limite estabelecido no inciso anterior.Filipinas, que já enfrentaram e estão enfrentando sériosArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.problemas em suas economias, têm déficits no­minais bem menores do que o Brasil. A própria ONUfaz uma avaliação de que esse déficit nominal estan-


Aborde 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09613do em torno 4.5%, o país já entra num terreno de dificuldadese de preocupações.Pois bem, a Malásia ostentava um déficit de4.9% em relação ao seu PIB, que era de 99 bilhões;a Indonésia tinha um déficit de 3.8% em relação aoseu PIB, que era de 218 bilhões; as Filipinas tinhaum déficit de 5.8% em relação ao seu PIB, que erade 84 milhões; o Brasil, agora, aparece, nesse contextointernacional, com um déficit de 55 bilhões,equivalendo a 6.18% do PIB, o que é uma situaçãoabsolutamente grave e vexatória.Na realidade, a divulgação desses númerosmostra que, ao contrário do propagado, os Estadosnão foram os únicos vilões do déficit público referentea 1997. Esse déficit era apresentado como decorrentedo crescimento das dívidas e das despesasdesordenadas dos Estados. Mas o que se verificou,na realidade, é que o déficit cresceu, mas em decorrênciadas despesas descontroladas da União e poralgumas estatais comandadas ferreamente pela própriaUnião. O que se viu foi que só em dezembroesse déficit foi de 9,4 bilhões, quase 1% do PIB.Sr. Presidente, quero chamar atenção para osignificado desses números. Em apenas um mês, osjuros dessa conta chegam a quase três vezes todo oarrecadado com a.entrega da Companhia Vale doRio Doce aos seus compradores, o que mostra quea situação do nosso País continua, sob essa ótica,completamente ameaçadora. No entanto, as autoridadesfinanceiras do País vêm apresentando quadrobastante diferente do quadro asiático, dizendo que acrise asiática é localizada, que ela não nos atinge,que ela não nos deixa ~reocupados, que o nossoPaís é uma coisa à parte.Aliás, quando a crise asiática se abateu, atravésda quebra da Bolsa de Hong Kong, a primeirareação do Governo, no final do ano passado, foi dizerque essa crise era de um país muito longínquo,lá de Hong Kong, no extremo sul da China, e que oBrasil nada tinha a ver com isso. E o que se viu,pouco depois, é que, com a queima das enormes divisas,o Brasil foi obrigado, injustamente, a apresentaro chamado pacote do final do ano passado, pacoteesse que cortou investimentos, desestruturou aeconomia brasileira, arrochou ainda mais os trabalhadoresassalariados do nosso País.Queremos aqui alertar, em nome do PCdoB,que se os números divulgados ontem por um ladomostram a incompetência do Governo ao ter cometidoum equívoco de 2,1 bilhões de dólares ao fazersua avaliação dos números de 1997, por ouíro mostram,corrigidos esses números, que as contas exter-nas do Brasil estão beirando a situação de um caosiminente.Era isso o que tinha a dizer.o Sr. Michel Temer, Presidente, deixaa cadeira da presidência, que é ocupadapelo Sr. Hélio Rosas, § 2º do artigo 18 doRegimento Interno.o SR. PRESIDENTE (Hélio Rosas) - Concedoa palavra ao nobre Deputado Aécio Neves para umaComunicação de Liderança, pelo PSDB.O SR. AÉCIO NEVES (PSDB - MG. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, serei bastante breve.Costumeiramente, não venho a esta tribunaprestar 'homenagens pessoais, por mais que algumassejam extremamente legítimas.Sr. Presidente, hoje não poderia me furtar emfazer aqui um registro acessório a um pronunciamentoque certamente também ficará gravado nosAnais desta Casa no momento em que se comemoranão apenas no Estado de Minas Gerais, mas tambémem todo o País, o centenário do nascimento deum dos mais importantes músicos do Brasil, originárioda minha cidade, São João Del Rei. Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna,para prestar uma homenagem a um importantemaestro e grande divulgador da música em nossopaís.Trata-se do Maestro Telêmaco Victor Neves,cujo centenário de nascimento será celebrado nopróximo dia 12 de abril em sua cidade natal, SãoJoão deI Rei.Esta celebração merece ultrapassar os limitesmunicipais e estaduais, por tratar-se de um brasileiroque representa um dos mais significativos exemplosde Mestre de Música dentro das nossas tradições.Músico completo, Telêmaco Neves, aliava asatividades de compositor, de regente e de professor,a mais importante das missões como Mestre de Música,a de renovar o repertório, atividade que por simesma era a primeira garantia de sobrevivência dofato cultural. Os manuscritos da Orquestra RibeiroBastos e de vários outros arquivos mineiros mostrama enorme quantidade de obras antigas recopiadaspelo Maestro, assim como de adaptações de músicaspara atender aos instrumentistas da época, qUechegaram até nossos dias como um dos mais preciososa.cervos musicais do período setecentista eoitocentista.A vida de Telêmaco Neves, Sr. Presidente,Sras. e Srs. Deputados, é um exemplo de abnegaçãoe de dedicação à música. Católico convicto e


09614 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998praticante, deixou registrado o seu toque sublime namúsica sacra em sua época.Filho do músico e Oficial de Sapateiro AntônioBernardino, pertencente ao mesmo ramo familiar doComendador José Antônio das Neves, nascido nosAçores, cuja descendência tornaria o Maestro TelêmacoNeves primo do pai do saudoso PresidenteTancredo Neves.Antônio Bernardino, que foi pai de quatro filhosno primeiro casamento com a Sra. Maria Silvéria doNascimento, teve em seus filhos Altamiro e· Marcondesdois proeminentes precursores do movimentoteatral em São João dei Rei, participando da fundaçãodo Teatro Artur Azevedo e contribuindo para odesenvolvimento de um dos mais importantes movimentosculturais em Minas Gerais.Ao ficar viúvo, Antônio Bernardino casou-senovamente com a srª Eugênia Malaquias da Cunhae com ela teve apenas mais um filho, Telêmaco.Antônio Bernardino faleceu em 1910, aos cinqüentaanos de idade, deixando Telêmaco Nevesainda criança, o que obrigou a sua mãe a encaminhá-loaexercer uma atividade profissional, iniciadacomo aprendiz em oficina de sapateiro. Desde então,o menino sapateiro passa a prover o sustentode sua mãe, e vai com muito esforço galgando osdegraus da profissão, passando ainda muito jovemde aprendiz a oficial, indo atuar então na principalsapataria da cidade, a tradicional Casa Dilascio.Em 1924, Telêmaco casou-se com a professoraMargarida Alacoque Moreira, que teve o cuidadode registrar a única anotação sobre a formação musicaido Maestro Telêmaco, que fez seus primeirosestudos como Prof. Jafhet Maria da Conceição, ogrande violinista, discípulo do Mestre Martiniani RibeiroBastos, que certamente complementou e apurouo primoroso aprendizado de Telêmaco Neves,conforme os depoimentos de músicos como EmílioViegas e Carmélio de Assis Pereira, que foram discípulosdo Maestro Martiniano ao mesmo tempo queTelêmaco.A importância da obra de Telêmaco Neves, Sr.Presidente, tem início a partir de 1912, por ocasiãodo falecimento do maestro Martiniano Ribeiro Bastos,cuja tradição musical foi recebida do Mestre FranciscoJosé das Chagas, que foi o mais notável intérprete edivulgador em Minas das músicas do período oitocentista.O ainda adolescente Telêmaco teve a sensibilidadee a dedicação de resgatar e manter vivaesta esplêndida tradição e técnicas musicais.O Mestre Telêmaco Neves, além de ter reescritoestas belíssimas obras musicais dos séculos dezessetee dezoito, proporcionou entretenimento aoscidadãos de São João dei Rei, trabalhando comomúsico do cinema mudo e ao atuar como excelentetrombonista e depois violinista na Orquetra RibeiroBastos. Participou da Sociedade de Concertos Sinfônicose também como músico do Clube Teatral ArturAzevedo, onde atuavam seus irmãos mais velhosAltamiro e Marcondes, tendo, sob a liderança de NequinhaGuerra, o apogeu do movimento teatral sanjoensena primeira metade do século 20.A versatilidade do Mestre Telêmaco Neves iamuito além de suas atividades de compositor e deregente de música para o teatro, pois compunhatambém músicas de operetas e para revistas encenadaspelo Clube Teatral. Dedicava ainda todo o seutempo disponível a preparar elementos para a OrquestraRibeiro Bastos e instrumentar músicas paramelhorar sua disciplina.As preocupações do Mestre Telêmaco pelapreservação da corporação dos músicos e de seuacervo musical estão registradas de forma indelévelnas ações do professor dedicado e competente quefoi, e tendo a consciência de que dele dependia aformação de novos músicos, em uma época em quenão existiam as estruturas formais de ensino musicai,os conservatórios e as escolas de música. Atravésda ação pedagógica do Mestre, dava-se a transmissãodo conhecimento musical.Da adolescência até 1941, o já consagradomúsico mineiro atuou como Oficial de Sapateiro,para prover o sustento de sua família, não sendo reconhecidocomo Mestre de Sapateiro por não possuiroficina própria onde pudesse receber aprendizes.A grande mudança em sua vida verificou-seno dia 31 de julho de 1942, quando o Prefeito Antôniodas Chagas Viegas concedeu-lhe o título deBibliotecário Efetivo da Prefeitura Municipal deSão João dei Rei, o que lhe permitiu dividir seutempo entre os coros das igrejas coloniais, onde aOrquestra Ribeiro Bastos tocava sob sua regência, ea Biblioteca Municipal, com o seu importante acervode publicações.Ao assumir em 1940 a direção e a regência daOrquestra Ribeiro Bastos, Telêmaco passoll a formarmuitas dezenas de músicos, que iriam supriras necessidades da cidade durante as décadasseguintes. Foi o responsável pela reestruturaçãoformal da corporação musical setecentista, conseguindoaprovar os primeiros estatutos modernos dogrupo de músicos, que passaram a funcionar comoassociação civil.


Abril de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09615TelêmaclJ, sempre imbuído em resgatar o pas- O SR. MANOEL CASTRO (PFL- BA. Sem revisadoda música e com os olhos voltados para o futu- são do orador.) - Sr. Presidente, quero associar-me aro, entendeu que seria preciso um espaço próprio esta singela, mas significativa homenagem do Deputaparaa Orquestra Ribeiro Bastos, pois as velhas cor- do Aécio Neves pelo transcurso do centenário deporações musicais não tinham sede própria e os en- nascimento do Maestro Telêmaco Victor Neves.saias eram feitos em coros de igrejas, sendo que os Como baiano, como católico, como amigo pesacervose manuscritos eram conservados nas resi- soai do eminente Cardeal Primaz do Brasil e Presidênciasdos diretores de cada grupo, o que freqüen- dente da CNBB, Dom Lucas Moreira Neves, estoutemente levava à dispersão de valiosas coleções de habituado a ler os artigos publicados pela imprensamanuscritos, principalmente por ocasião do faleci- nacional, assim como os livros que trazem uma colementode antigos maestros, cujas famílias não se tânea desses artigos. Hoje, leio no Correio Brazipreocupavamem transferir a totalidade da documen- Iiense artigo escrito por Dom Lucas Moreira Nevestação musical a seus sucessores.sobre o centenário de nascimento do Maestro.A preocupação do Maestro em assegurar um Estou vivamente impressionado com as refeespaçodefinitivo para dar continuidade ao trabalho rências pessoais feitas pelo Deputado Aécio Neves,de conservação da música pela Orquestra Ribeiro que já havia comentado comigo sobre o assunto eBastos propiciou a construção de sua sede, a partir sobre o artigo de Dom Lucas. O Maestro teve umda compra de um terreno na rua Santo Antônio, em sonho de vida extremamente interessante, formou1947, com a sala de ensaios sendo inaugurada em gerações de músicos e foi muito importante, sobretu-22 de novembro de 1948 e com a finalização das do, para a preservação de partituras musicais, numobras em junho de 1949, que contou com a presen- momento em que o País não tinha uma orientaçãoça do ilustre compositor francês Fernand Jouteaux. quanto ao arquivo e à memória, que é muito impor-A inauguração definitiva do prédio só ocorreu em tante para a cultura brasileira. Por cerca de dez1952, após o falecimento do Mestre Telêmaco Ne- anos, foi maestro de uma importante orquestra deves em 24 de junho de 1950.São João Del Rei, a Orquestra Ribeiro Bastos, alémAo sepultamento do Maestro Telêmaco Neves, de membro da Orquestra Sinfônica daquela cidade.contam os registros da época, compareceram todos Impressionou-me sobremaneira o fato de esseos sacerdotes e irmandades religiosas, que presta- maestro tão importante para o cenário musical brasiramsuas homenagens ao fervoroso católico e ma- leiro ter sido oficial de sapataria. Como tal, trabalhagistralintérprete de música sacra, em cortejo acom- va de dia muito intensamente e, nos horários vagos,panhado por banda de música que tocava um de dedicava-se não só à música, mas também à escola.seus belíssimos arranjos musicais.Mais tarde, foi nomeado bibliotecário da BibliotecaA profícua obra deste músico, que nos deixou Municipal e, ainda assim, continuou exercendo forteum dos mais importantes acervos musicais de Minas influência na mocidade de São João Del Rei e naGerais, foi prosseguida por dois de seus filhos, que o formação musical de dezenas, talvez, centenas deseguiram como músicos na mesma orquestra. Hoje, pessoas que contaram com a sua orientação, com aquase cinqüenta anos após sua morte, temos à fren- sua sensibilidade.te da Orquestra Ribeiro Bastos a Maestrina Maria Fico feliz também por saber da sua profunda féStella Neves Valle e o Maestro José Maria Neves. católica, que compartilhava com a sua esposa, D.Margarida, o que permitiu que o primeiro de seusTelêmaco Victor Neves viveu cinqüenta anos enão assistiu à realização de tudo aquilo que plantou, dez filhos, o primogênito, se tornasse padre temposdepois. Refiro-me a Dom Lucas Moreira Neves, hojemas a sua semente foi abençoada por Deus e frutificou Cardeal Primaz do Brasil.em esplendor, deixando seus seguidores na música,através de seus filhos maestros e na fé religiosa de Portanto, em meu nome e em nome do povoseu filho primogênito, o Cardel Arcebispo de São Sal- baiano, quero prestar uma homenagem muito since~vadbr da Bahia e Primaz do Brasil, D. Lucas Neves. ra a Dom Lucas Moreira Neves, não só pelo pastorque é, mas também pela memória de seu pai, queEra o que tinha a dizer.foi um maestro que honra a tradição e a cultura mu-O SR. MANOEL CASTRO - Sr. Presidente, sical brasileiras.peço a palavra pela ordem.Sr. Presidente, peço que o artigo publicadoO SR. PRESIDENTE (Hélio Rosas) - Tem seja incorporado ao pronunciamento do DeputadoV. Exª a palavra. Aécio Neves.


09616 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998ARTIGO A QUE SE REFERE U ORADOR:CENTENÁRIO DO MAESTROPor ser a quinta-feira o aniversário litúrgico dainstituição da Eucaristia e do Sacerdócio, faz maisde dez anos que, na véspera desta data, este artigotem sido consagrado aos padres.Hoje, uma circunstância toda particular leva-mea evocar, com natural ternura, um homem a quem,depois de Deus, mais devo o ser padre. Ele desejouapaixonadamente ter um filho padre, mas teve a sabedoriade jamais, de modo algum, forçar-me a vocação.SeI.. modo de ajudar-me no caminho para osacerdócio foi ensinar-me, pelo seu exemplo, os valoresmorais e religiosos, sobretudo um imenso amora Cristo e à Igreja.Falo de meu pai. Na véspera de mais umaQuinta-Feira Santa agradeço-lhe ter-me levado atéao limiar do sacerdócio, entregando a Deus suaalma 15 dias antes que a imposição das mãos doquerido Dom Alexandre Gonçalves Amaral, arcebispo-eméritode Uberaba, até hoje vivo naquela cidade,me fizesse padre.A circunstância peculiar que me faz focalizarnesta coluna a imagem do maestro Telêmaco VictorNeves é a passagem, no próximo Domingo de Páscoa,do centenário do seu nascimento.Nasceu em São João del-Rei, a 12 de abril de1898, último filho de Antonio Bernardino das Nevese de sua segunda esposa, Eugênia Malachias daCunha Neves.Pelo lado paterno, entrava, ao nascer, em umafamília já então numerosa e portadora de uma história.Descendida de José Antonio das Neves, açoriano,da Ilha Terceira, natural da localidade de Santa Bárbara,naquela Praia da Vitória que visitei, emocionado, hácinco anos, depois de presidir, na ilha vizinha, a incomparávelfesta do Bom Jesus dos Milagres.Não sei que bons ventos levaram o alferes ­denominado, em várias fontes, o comendador - aemigrar da sua ilha natal para o Campo das Vertentes.Sei que pôs os pés na acolhedora São João del­Rei nos inícios do século XIV, pelos anos 20. Seique aí se casou com uma moça da terra (mais exatamentede Bom Jardim do Rio Grande) de nomeAna Luiza de Lacerda Chaves. Do casal, nasceramsete filhos e uma filha, todos batizados com nomesduplos, incomuns, sonoros, impostos não se sabe sepelo açoriano ou pel,a mineira: Tibério Justiniano,Galdino Emiliano; Juvêncio Martiniano, Galiano Emílio,Joviniano Firmino, Arcádio Bernardino, BelisandraJesuína e Gustavo' Baldoíno. Juvêncio Martinianoserá pai de José Juvêncio, pai de Francisco dePaula, pai de Tancredo e de seus doze irmãos. ArcádioBernardino, por sua vez, será o pai de AntonioBernardino, pai de Telêmaco Victor, meu pai.A adolescência encontra este último já bastanteprático no ofício de sapateiro exercido na Casa Dilascio.No mesmo ofício permanecerá até os 40anos sob as ordens do Sr. Nicolau. Italiano, de Lauria,na Basilicata, vindo com os pais para o Brasil,casado, em São João del-Rei, com a doce Zulmira,com ela teve uma honrada família, que conta comdois padres e uma freira; para o empregado, foi maisamigo do que patrão. Adolescente, ao que me consta,inicia-se Telêmaco na arte musical, primeiro como pai e depois na prestigiosa e eficiente escola doprofessor Martiniano Ribeiro Bastos. A música serásua vida. A música aprendida com uma perfeiçãoque surpreendia os contemporâneos, quer na teoria,quer no manejo de vários instrumentos de corda ede sopro.A música ensinada com paixão, com grandesacrifício, pois ensinava ao voltar da sapataria ou,nos últimos dez anos, da Biblioteca Municipal daqual se tornou um diretor diligente e prestimoso. Amúsica praticada na quase bicentenária OrquestraRibeiro Bastos, por ele dirigida por pouco mais dedez anos, e na Orquestra Sinfônica de São João del­Rei. Quando, aos cinqüenta e dois anos, cai-lhe dosdedos a batuta, recolhem-na e a detêm até hoje osfilhos Maria Stella Neves Valle e José Maria Neves.A direção da "Ribeiro Bastos" em três missassemanais, nas famosas novenas e, de modo especial,na belíssima Semana Santa de São João del­Rei, permitiu ao maestro formar inúmeros músicospara tocar ou cantar na orquestra. Permitiu-lhe tambémpesquisar, descobrir, valorizar e, em algunscaos, salvar um precioso acervo de música barrocamineira dos séculos XVIII e XIX.Revejo com emoção centenas de partituras porele recopiadas, noites a dentro, com um capricho inimitável.Nesse sentido, Telêmaco Victor Neves prestouinestimável serviço à cultura da sua cidade natal,do seu estado e do seu País.Casado, em 1924, com aquela que ele chamava,em versos, a sua meiga Margarida, juntocom ela, transmitiu a dez filhos inapreciáveis valoreshumanos, morais e religiosos, especialmenteda profunda fé católica que viveram. No que concerneao maestro, foi essa fé a inspiradora da suamúsica.Recordo-me tê-lo ouvido replicar à esposa,temerosa de que, na regência da orquestra, elenão seguisse bastante o ritual da missa: "Bis orat


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09617qui cantat - Quem canta (toca ou rege a orquestra)reza duas vezes". Algum dos eruditos sacerdotesdiocesanos ou franciscanos de São Joãodel-Rei lhe terá ensinado a irresponsável frase deSanto Agostinho, como antídoto aos escrúpulos dedona Margarida... Volto a dizer que a fé viva, osenso de Deus, a prática religiosa, o amor à Igrejademonstrados pelo casal na vida diária foram, semdúvida, a íntima raiz da vocação sacerdotal do primogênito.Não queria deixar de proclamá-lo nestaQuinta-Feira Santa.E aos leitores, será que devo pedir compreensãoe desculpas por lhes trazer, nesta coluna de jornal,esse olhar de relance do filho padre sobre omaestro centenário?O SR. PEDRO WILSON - Sr. Presidente, peçoa palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Hélio Rosas) - TemV. Exª a palavra.O SR. PEDRO WILSON (PT - GO. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, sraa e Srs.Deputados, vimos mais uma vez falar da situaçãodas universidades públicas brasileiras. Estão emgreve professores e servidores com apoio massivodos estudantes que querem mais verbas para a educação,para ensino, pesquisa e extensão universitária.Querem os reajustes salariais a que têm direitolegal e justo, de 48,65%. Querem contratação de novosprofessores nas vagas dos que se aposentaramou pediram licença; querem concursos públicos paraservidores e professores das universidades e faculdadesfederais urgentemente. Estão em greve porquenão conseguem audiência com o MEC para negociarpauta há muito tempo enviada ao Ministro Paulo Renatode Souza. Estão paralisados porque não existemouvidos no Governo Federal para sentir e ouviras justas e já históricas reivindicações dos docentesbrasileiros e reitores dirigentes das instituiçõesfederais de ensino superior do Brasil.É preciso urgentemente que sejam abertas asnegociações entre os dirigentes da Andes, Fasubrae Une com o Mec, para o encontro de uma soluçãoviável para o real funcionamento das universidadesbrasileiras. O diálogo é o melhor caminhopara o debate dos problemas e o rumo de saídapara essa grave crise educacional universitária.Ninguém é dono da verdade. Todos devemos procuraruma alternativa para a vida acadêmica nacionalque representa a maioria das pesquisas epós-graduações em curso no Brasil. É preciso quehaja diálogo, democracia e respeito à cidadania eà liberdade dos milhares de professores, estudantes,servidores edirigentesde nossas universidades.Por fim, solicitamos sejam transcritas notíciase posicionamentos públicos publicados hoje pelojornal O Popular, de Goiânia, sobre este movimentode universidades públicas, a partir da reabilitadaUniversidade Federal de Goiás, da Aduf, doSint-Ufg e do DCE e CAs dos diferentes cursos queunanimemente, em Goiás, apóiam esta luta de escolastécnicas, centros de ensino superior e tecnológicoe da próprias coirmãs universidades públicas. Épreciso mais que urgentemente uma solução. Pelodiálogo, pela negociação aberta, sincera e democrática,para que nossas universidades possamcontinuar seu projeto de ensino, pesquisa, tecnologia,extensão, ciência, cultura e desenvolvimentopara o povo brasileiro da cidade e do campo, principalmentepara os marginalizados e excluídos.MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR:Paralisação de protesto começou onteme não tem prazo para terminarGREVE DE PROFESSORESPÁRA AS AULAS NA UFGOs professores da Universidade Federal deGoiás (UFG) estão de greve por tempo indeterminado.A decisão foi tomada ontem em concorrida assembléiarealizada na Faculdade de Educação, daqual participaram mais de 280 professores. Dezenasde alunos assistiram a votação e, junto com a CâmaraMunicipal de Goiânia - que enviou uma delegação_, hipotecaram apoio à causa dos docentes.Os técnicos administrativos também se reúnemhoje e a categoria já se decidiu pela greve a partirdo dia 14. Estiveram presentes na assembléia dosprofessores o Deputado Federal Aldo Arantes e aDeputada Estadual Denise Carvalho, ambos doPCdoB.Com a decisão da UFG, até ontem 29 InstituiçõesFederais de Ensino Superior (IFES) já tinhamaderido à paralisação em todo o País. A pauta dereivindicações é comum a todas: reajuste emergencialde 48,65%; compromisso de não-redução dosquadros funcionais das universidades; ampliação devagas e abertura de concursos e retirada do Programade Incentivo à Docência (PID), que foi impostovia Medida Provisória (MP). e que os professoresconsideram discriminatório e restritivo.. ManifestaçãoOs professores da UFG já estavam emiestadode greve e várias assembléias realizadas naS unidadesapontavam que o movimento seria deflagrado


09618 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998mais cedo ou mais tarde. A manifestação realizadano dia 1º, batizada como Dia Nacional contra a Mentirana Educação, fez com que a categoria concluísseque o momento era ideal para a mobilização docorpo docente, até mesmo contando com o apoiodos estudantes."A greve é um instrumento que está dentro domovimento em defesa da UFG, que também luta pormelhoria salarial", comentou o presidente da Associaçãodos Docentes da UFG (ADUFG), Márcio Florentino.Aprovada a paralisação, a entidade está definindoum calendário de atividades para manter acategoria mobilizada e denunciar à população o queconsideram o desmonte da universidade. "Vamosrealizar atos ecumênicos e colocar a instituição naspraças e ruas da cidade", adianta.MINISTRO DIZ NÃO A REAJUSTEUma das principais reivindicações dos professores- que não têm aumento há mais de trêsanos -, o reajuste salarial de 48,65% foi descartadopelo Ministro da Educação, Paulo Renato Souza.Ele alega que a medida não depende da suaPasta e não está sendo cogitada pelo Governo.Souza acrescenta que não há espaço no orçamentoda União. O ministro também não concorda coma retirada do PID, mas já aceita sugestões ao programa.Destinado aos professores que estão dandoaulas na graduação, o PID concede bolsas paraum porcentual de profissionais que contam comespecialização, mestrado e doutorado. Na UFG,apenas 38% dos 1,2 mil professores teriam acessoa esse instrumento, que garante um ganho adicionaide 43% a 48% sobre o salário. Como o programatem validade por dois anos, a categoria acreditaque ele está sendo encarado como uma espéciede reajuste, do qual ficaria excluído 62% do corpodocente. O PID foi rejeitado na UFG e nas demaisIFES.Um sério problema enfrentado pela UFG é odéficit de pessoal. Representando a Reitora MilcaPereira na assembléia da ADUFG, a Pré-Reitora deGraduação, Iara Barreto, citou que há 20 vagas paraprofessores em aberto e mais de 400 para servidorestécnico-administrativos. "A situação é dramática",afirmou.Para cobrir esse déficit, a universidade estárealizando concurso para 160 professores substitutos,cujo contrato dura apenas um ano. Aconteceque os baixos salários não estão estimulando as inscrições.Para se ter uma idéia, um professor assistente1 com 20 horas semanais ganha R$395,00. Secontar com mestrado, consegue amealharR$494,00.Presente à assembléia, o Presidente do DiretórioCentral dos Estudantes (DCE), Anderson Gonçalves,disse que a greve é o último instrumento na defesada universidade. Ele pretende envolver os alunosna mobilização e hoje será realizada uma assembléiano Campus 2 para definir a participação docorpo discente no movimento.O SR. LEUR LOMANTO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Hélio Rosas) - TemV. Exª a palavra.O SR. LEUR LOMANTO (PFL - BA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,também me associo ao pronunciamentodo nobre Líder do PSDB, Deputado Aécio Neves,que homenageia o grande maestro, o grande músicoTelêmaco Neves, que, no próximo dia 12 deabril, estaria comemorando o centenário do seunascimento.Este grande músico brasileiro, mineiro, queparticipou da Orquestra Sinfônica de São João DelRei, aquela cidade histórica, é pai do nosso CardealPrimaz do Brasil, Dom Lucas Moreira Neves.Então, é com muita satisfação e alegria que meassocio, em nome de nossa bancada, pois tambémjá se pronunciou no mesmo sentido o Deputado ManoelCastro, às homenagens prestadas nesta manhãpelo Deputado Aécio Neves a esse grande maestrobrasileiro, Telêmaco Neves.O SR. PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Hélio Rosas) - TemV. Ex!! a palavra.O SR. PAUDERNEY AVELINO (PFL - AM.Sem revisão do orador.) - Peço a V. ExIl, Sr. Presidente,que acolha minha proposta de emenda constitucionalque trata da alteração do art. 40 do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias.Entendo, Sr. Presidente, que o acolhimento dareferida proposta por parte de V. Exª não será umaquestão extraordinária nesta sessão, mas apenasuma questão de bom senso.O SR. PRESIDENTE (Hélio Rosas) - A Mesarecebe o projeto de V. Ex!! e o remeterá à publicação.O SR. UBIRATAN AGUIAR - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Hélio Rosas) - TemV. Exª a palavra.


Abólde 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09619o SR. UBIRATAN AGUIAR (PSDB - CE. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, há poucos momentoso nobre Deputado Chico Vigilante, desta tribuna,fez uma reblamação à direção da Casa, e, naocasião, o Presi~nte disse que iria remeter o assuntoà Primeira Secretaria. Trata-se do não-pagamentode salários Idos trabalhadores do Serviço de\Rádio e Televisão,\cuja responsabilidade é da empresaDomínio, vencedora da concorrência paraesse fim.Imediatamente, entramos em contato com oDr. Ronaldo Paixão, Diretor da ADIRP, que acabade nos informar que parte dos servidores já haviasido paga anteriormente e que o restante foi pago nodia de hoje.E a explicação que S. Sª recebeu da empresa,quando procedeu àquela reclamação, é que tinhahavido apenas um problema bancário.O Deputado Chico Vigilante, sempre que algumaempresa prestadora de serviços a esta Casaatrasa o pagamento de seus funcionários ou temqualquer outro problema com relação a eles, procura-nose tem recebido a nossa pronta atenção, nãosó porque é nosso dever fazer; os devidos esclarecimentoscomo também porque cabe aos prestadoresde serviços desta Casa respeitar as cláusulas contratuais.Eram estes os meus esclarecimentos, atendendoà determinação feita pelo Presidente Michel Temer.O SR. PRESIDENTE (Hélio Rosas) - A Mesaacolhe os esclarecimentos de V. EXªO SR. AUGUSTO CARVALHO - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Hélio Rosas) - TemV. Exª a palavra.O SR. AUGUSTO CARVALHO (PPS - DF.Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,S~ e Srs. Deputados, parece-nos curioso que, aodefender uma política de reforma e, em conseqüência,de modernização do Estado brasileiro, o GovernoFederal e seus defensores deixem de lado algunsorganismos públicos que são o emblema mesmo doatraso, do paroquialismo.E nenhum exemplo melhor que o ConselhoMonetário Nacional. A bem da verdade, vemo-nosobrigados a· dizer que esta Casa não se mostroualheia ao assunto. Tanto que, na mais de meia dezenade projetos de regulamentação do sistema financeironacional, todos os seus autores propõem a extinçãodessa excrescência.Aqui e ali nos deparamos com decisões daqueleConselho que, em qualquer instante, tenham pretendidoauxiliar o País, seu setor produtivo, a geraçãode empregos e coisas que tais.O sistema financeiro conseguiu do ConselhoMonetário a Resolução nº 63, que cuida do processode captação de recursos no exterior para sua internaçãono País. Até hoje, essa 63 é uma caixa-pretaindevassável, ninguém conseguindo informaçõesque dimensionem, de fato, os valores aí obtidos.Pois recentemente o mesmo Conselho criounova modalidade, objetivando a aplicação desses recursoscaptados no exterior para o financiamento daprodução agrícola. E a nova resolução ganhou logoo apelido de "63 caipira".Ora, cedo se percebeu que os juros cobradosde nossos produtores agrícolas, nessa modalidadede captação, tornavam inviável qualquer empréstimorural, razão por que os recursos excedentes, por determinaçãodo próprio Conselho Monetário Nacional,passaram a ser aplicados na aquisição de títulos públicos.E foi uma farra, como se pode ver no noticiáriodos jornais. Nenhuma fonte de renda mais fácil, maissegura, sem qualquer sombra de riscos. Era só captarlá fora, pagando taxa de 6% de juros, e emprestara totalidade desses recursos ao próprio Governo,a uma taxa de 10%, mais correção cambial. Ummaná que enriqueceu muito banqueiro, engordouainda mais seus insaciáveis cofres. Somente no mêsde fevereiro deste ano foram captados, no sistemada "63 caipira", quase três bilhões de dólares - ouseja, uma Vale do Rio Doce.Ninguém se preocupou com o fato de o setorprodutivo agrícola, que seria o beneficiário direto dadecisão primeira do Conselho Monetário, estar impedidode enfrentar juros de tal montante. Ninguém seincomoda com o fato de que 3 bilhões de dólares permitiriam,por exemplo, ao Banco do Brasil mais quedobrar sua linha de financiamentos agrícolas, permitindosafra mais gorda, preços menores, melhor índicede alimentação e nutrição para nosso povo.Não, nada disso, tudo apenas especulação, lucrosfáceis, imorais e o enriquecimento de uns tantosem detrimento de nosso produtor rural, uma vezmais frustrado com decisões governamentais que tinham,pelomenos em seu planejamento, um bompropósito, mas que viu esse propósito se diluir ameio da ganância de nosso sistema financeiro.Era o que tinha a dizer.VI- ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Hélio Rosas)mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Hélio Rosas)_Nada


09620 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998COMPARECEM MAIS OS SENHORES:RoraimaLuis Barbosa - PPB; Roberio Araújo - PPB.AmapáMurilo Pinheiro - PFL; Raquel Capiberibe - PSB;Sergio Barcellob . PFL; Valdenor Guedes - PPB.~qráJose Priante - Bloco/Pfv11J2; Olavio Rqcha ­PSDB; Paulo Rocha - PT; Raimundo Santos - PFL;Socorro Gomes - PCdoB; Vic Pires Franco - PFL.AmazonasJose Melo - PFL; Luiz Femando - PPB; PauderneyAvelino - PFL.TocantinsOsvaldo Reis - PPB; Paulo Mourão - PSOB;Udson Bandeira - Bloco/PMDB.MaranhãoMauro Fecury - PFL; Pedro Novais - Bloco/PMOB;Sebastião Madeira - PSDB.CearáJose Pimentel - PT; Leônidas Cristino - PPS;Pimentel Gomes - PPS; Pinheiro Landim - Bloco/PMDB;Vicente Arruda - PSDB.PiauíMussa Demes - PFL; Paes Landim - PFL.Rio Grande do NorteLaire Rosado - Bloco/PMDB.PernambucoLuiz Piauhylino - PSOB; Pedro Correa - PPB;Sérgio Guerra - PSB; Wilson Campos - PSDB; WolneyQueiroz - POT.AlagoasMoacyr Andrade - PPB; Talvane Albuquerque- PFL.SergipeJosé Teles - PPB; Marcelo Oéda - PT.BahiaJosé Rocha - PFL; Leur Lomanto - PFL; LuísEduardo - PFL; Luiz Braga - PFL; Luiz Moreira ­PFL; Manoel Castro - PFL; Pedro Irujo - Bloco/PMDB;Prisco Viana - PPB; Roberto Santos ­PSDB; Sérgio Carneiro - POT; Simara Ellery - 810­co/PMDB; Ursicino Queiroz - PFL.Minas GeraisJosé Rezende - PPB; José Santana de Vasconcellos- PFL; Márcio Reinaldo Moreira - PPB;Marcos Lima - Bloco/PMOB; Maurício Campos ­PSOB; Mauro Lopes - Bloco/PMDB; Nilmário Miranda- PT; Odelmo Leão - PPB; Paulo Heslander ­PTB; Philemon Rodrigues - PTB; Roberto Brant ­PSDB; Romel Anízio - PPB; Ronaldo Perim - Bloco/PMOB.São PauloTeima de Souza - PT.ParanáReinhold Stephanes - PFL.DEIXAM DE COMPARECER OS SENHO­RES:RoraimaAlceste Almeida - Bloco/PMDB; Moisés Lipnik- PL; Salomão Cruz - PSDB.AmapáFátima Pelaes - PSDB; Gervásio Oliveira ­POT.ParáAnivaldo Vale - PSOB; Asdrubal Bentes - B/oco/PMOB;Benedito Guimarães - PPB; Elcione Barbalho- Bloco/PMDB; Gerson Peres - PPB; HilárioCoimbra - PSDB; Mário Martins - Bloco/PMDB; NiciasRibeiro - PSDB;AmazonasAlzira Ewertoll - PSDB; Átila Lins - PFL; JoãoThomé Mestrinho - Bloco/PMOB;RondôniaEurípedes Miranda - POT; Marinha Raupp ­PSDB; Silvernani Santos - PFL;AcreChicão Brígido - Bloco/PMDB; Emílio Assmar- PPB; João Tota - PPB; Osmir Lima - PFL; ZilaBezerra - PFL;TocantinsOolores Nunes - PFL; Freire Júnior - Bloco/PMOB;MaranhãoAntonio Joaquim Araújo - PL; César Bandeira- PFL; Davi Alves Silva - PPB; Eliseu Moura - PL;Jayme Santana - PSDB; Magno Bacelar - PFL;


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09621Márcia. Marinho - PSDB; Remi Trinta - PL; Roberto PTB; Maria Elvira - Bloco-PMDB; Mario de Oliveira -Rocha - PSDB; Sarney Filho - PFL; PPB; Neif Jabur - Bloco-PMDB; Osmanio Pereira -Ceará PSDB; Paulo Delgado - PT; Raul Belem - PFL;Aníbal Gomes - PSDB; Antônio Balhmann ­PPS; Antonio dos Santos - PFL; Arnon Bezerra ­PSDB; Edson Silva - PSDB; Firmo de Castro ­PSDB; Marcelo Teixeira - Bloco/PMDB; NelsonOtoch - PSDB; Paes de Andrade - Bloco/PMDB;Paulo Lustosa - Bloco/PMDB; Roberto Pessoa ­PFL; Rommel Feijó - PSDB;PiauíAlberto Silva - Bloco/PMDB; B. Sá - PSDB;Felipe Mendes - PPB; Heraclito Fortes - PFL; JúlioCésar- PFL;Rio Grande do NorteBetinho Rosado - PFL; Ney Lopes - PFL;ParaíbaAdauto Pereira - PFL; Armando Abílio - Bloco/PMDB;Efraim Morais - PFL; Gilvan Freire ­PSB; Ivandro Cunha Lima - Bloco-PMDB; José AIdemir- Bloco-PMDB; José Luiz Clerot - Bloca­PMDB; Ricardo Rique- Bloco-PMDB; Roberto Paulino- Bloco-PMDB; Wilson Braga - PSDB.PernambucoAntonio Geraldo - PFL; Fernando Lyra - PSB;Gonzaga Patriota - PSB; José Chaves - Bloco­PMDB; José Jorge - PFL; José Mendonça Bezerra ­PFL; José Mucio Monteiro - PFL; Mendonça Filho ­PFL; Nilson Gibson - PSB; Osvaldo Coelho - PFL;Roberto Fontes - PFL; Salatiel Carvalho - PPB; VicenteAndre Gomes - PSB.AlagoasAlberico Cordeiro - PTB; José Thomaz Nonô ­PSDB.SergipeBosco França - PMN; Cleonancio Fonseca ­Bloco-PMDB; Pedro Valadares - PSB.BahiaAroldo Cedraz - PFL; José Carlos Aleluia - PFL;Mario Negromonte - PSDB; Nestor Duarte - PSDB;Roland Lavigne - PFL; Severiano Alves - PDT.Minas GeraisAdemir Lucas - PSDB; Armando Costa - Bloco-PMDB;Herculano Anghinetti ~ PPB; Hugo Rodriguesda Cunha - PFL; João Màgalhães - Bloco­PMDB; Lael Varella -, PFL:.; Lf3opoldo. Bessone -Sandra Starling - PT; Saraiva Felipe - Bloco-PMDB;Vittorio Medioli - PSDB.Espírito SantoEtevalda Grassi de Menezes -Feu Rosa - PSDB.Rio de JaneiroCandinho Mattos - PSDB; Carlos Alberto Campista- PFL; Carlos Santana - PT; Cidinha Campos- PDT; Fernando Gonçalves - PTB; Francisco Dornelles- PPB; João Mendes - PPB; José CarlosCoutinho - PFL; José Egydio - PFL; Lindberg Farias- PSTU; Marcio Fortes - PSDB; Maria da ConceiçãoTavares - PT; Miro Teixeira -PDT; Moreira Franco ­Bloco-PMDB; Noel de Oliveira - Bloco-PMDB; RobertoJefferson - PTB; Rubem Medina - PFL; VanessaFelippe - PFL.São PauloAdhemar de Barros Filho - PPB; Antonio Kandir- PSDB; Ary Kara - PPB; Ayres da Cunha - PFL;Carlos Nelson- Bloco-PMDB; Cunha Bueno - PPB;De Velasco - Bloco-PRONA; Duilio Pisaneschi ­PTB; Fausto Martello - PPB; João Mellão Neto ­PFL; José Ahibal - PSDB; José Augusto - PPS; JurandyrPaixão - PPB; Lamartine Poselia - PPB; MalulyNetto - PFL; Marta Suplicy - PT; Nelson Marquezeli- PTB; Paulo Lima - PFL; Ricardo Izar ­PPB; Vicente Cascione - PTB; Wagner Rossi - Bloco-PMDB;Wagner Salustiano - PPB; Zulaiê Cobra ­PSDB.Mato GrossoAntonio Joaquim - PSDB; Murilo Domingos ­PTB; Pedro Henry - PSDB; Rodrigues Palma ­PTB; Rogerio Silva - PFL; Welinton Fagundes ­PL.GoiásMaria Valadão - PTB; Nair Xavier Lobo - Bloco-PMDB;Pedrinho Abrão - PTB; Rubens Cosac ­Bloco-PMDB; Ze Gomes da Rocha - PSD.Mato Grosso do SulFlavio Derzi - PPB; Marilu Guimarães - PFL;Nelson Trad - PTB; Oscar Goldoni - Bloco-PMDB.ParanáBloco-PMDB;Abelardo Lupion - PFL; Antonio Ueno - PFL;Chico da Princesa - PTB; Flávio Arns - PSDB; José


09622 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998Janene - PPB; Lucíano Pizzatto - PFL; Luiz CarlosHauly - PSDB; Max Rosenmann - PSDB; PauloCordeiro - PFL; Ricardo Barros - PPB.Santa CatarinaEdinho Bez - Bloco-PMDB; Edison Andrino ­Bloco-PMDB; João Matos - Bloco-PMDB; Mario Cavallazzi- PPB; Neuto de Conto - Bloco-PMDB; PauloBornhausen - PFL; Vanio dos Santos - PT.Rio Grande do SulArlindo Vargas - PTB; Miguel Rossetto - PT;Nelson Marchezan - PSDB; Nelson Proença - Bloco-PMDB;Renan Kurtz - PDT; Waldomiro Fioravante-PT.O SR. PRESIDENTE (Hélio Rosas) - Está encerradaa sessão.(Encerra-se a sessão às 12 horas e 41minutos.)Ata da 42ª Sessão, em 8 de abril de 1998Presidência dos Senhores: Severino Cavalcanti, 2º Vice-Presidente;Paulo Paim, 3º Secretário; Eraldo Trindade; Hermes Parcianello; Joana Dare,§ 2 Q do art. 18 do Regimento Interno1- ABERTURA DA SESSÃO(14 Horas)O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) ­Havendo número regimental, está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povobrasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata dasessão anterior.11- LEITURA DA ATAO SR. AUGUSTO NARDES, servindo como 2ºSecretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente,a qual é, sem observações, aprovada.O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) ­Passa-se à leitura do expediente.111 - EXPEDIENTENão há expediente a ser lido.O SR. PRESIDENTE (Severino Cavalcanti) ­Passa-se aoIV - PEQUENO EXPEDIENTETem a palavra o Sr. Fernando Ferro.O SR. FERNANDO FERRO (PT - PE. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, s,.as. e Srs.Deput~dos, desta tribuna quero congratular-me comos representantes do Movimento dos TrabalhadoresRurais Sem Terra de Pernambuco, que marcarãopresença na Marcha Nacional por Reforma Agrária eDesenvolvimento Regional. No dia 17 de abril, lembrandoo massacre de Eldorado do Carajás, quandodezenove agricultores foram assassinados, a caravanachega ao Recife. A data marca um momentona história do País, o Dia Internacional de Luta pelaReforma Agrária. No ano passado, inclusive, apresentamosprojeto de lei no Congresso que busca referendarnacionalmente a data.Na verdade, a marcha começou no dia 5 deabril em três diferentes pontos do Nordeste: Parnamirim(Rio Grande do Norte), Maceió (Alagoas) e Arcoverde(sertão pernambucano). Cada coluna percorreráem média 300 quilômetros. Ao passar pelascidades e vilas, conclamará a população a se organizare lutar contra a injustiça que historicamente estápresente no cotidiano do povo brasileiro. Conclamaráa reagir ao Governo neoliberal de Fernando HenriqueCardoso, que está aí para fazer tudo o que aselites nacionais e internacionais desejam. As três colunasvão se encontrar no Recife, no campus universitário,sede da Sudene, no dia 17, quando ocorreráum grande ato público.Estaremos juntos com o MST nessa caminhadade revelação do verdadeiro Brasil, aquele queexiste e que o Governo FHC se recusa a ver. O Brasilque Sua Excelência joga embaixo do seu tapetepalaciano como se fosse o lixo que tira de sua casa.O Brasil que se recusa a ser fixo. Estamos falandodo povo que reage, que se rebela contra a opressãoe a miséria que o obrigam a engolir todos os dias.A marcha tem três g'randes objetivos:1) Protestar contra o estado de abandono, misériae desemprego que os governantes e os ricosimpuseram à região nordestina e denunciar esse tipode coisa. O MST critica a política de privilégios aossetores "dinâmicos", como o turismo e fruticultura.Revela o descarte de setores industriais que nãomais interessam ao capitalismo internacional e quese transformaram em crises. Como a crise do cacau,na Bahia; a crise do algodão; a crise da laranja, em


Abril de ~998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09623 .Sergipe; a crise das usinas de cana, crise do gesso,crise do fumo, crise da mosca branca etc. Curiosamente,quem sempre perde com as crises são ostrabalhadores; os ricos nunca perdem. Só não vai àfalência o ecoturismo e a fruticultura porque são deinteresse de grandes grupos empresariais.a MST vai protestar contra a crise da agricultura,~ue não é apenas um problema do Nordeste,mas da falta de uma política nacional de apoio à produçãode alimentos e à agricultura familiar.2) Propor ao Governo Federal um programaemergencial de apoio às populações atingidas pelaseca.3) Propor ao Governo um programa amplo dereforma agrária no Nordeste, com ênfase à produçãode alimentos em áreas próximas às águas. Será propostoum aumento de 20% dos recursos do FNE(Fundo Constitucional do Nordeste) para os fundosdo PROCERA (Programa de Crédito Especial paraReforma Agrária). E que 50% do FINaR seja investidono desenvolvimento da produção, construção deagroindústrias e infra-estrutura nas áreas de assentamentodo Nordeste.Sr. as e Srs. Parlamentares, o MST vai estimularas pessoas a lutarem por seus direitos. Dirá, antesde tudo, que este País nos pertence, e não aesse bando de aves de rapina que desde temposimemoriais saqueia a Nação. E por pertencer ao brasileiro,todo ele tem direito à moradia, à terra paratrabalhar, à saúde, ao transporte, à água de qualidade,à escola, à cultura. More no campo ou na cidade.Sabemos, porém, que nosso inimigo é cruel.Quando se sente atacado por palavras e sentimentos,por energia e persistência, pela razão e pelo trabalho,ele apela. E mata. No Governo FHC já foramassassinados quase quarenta trabalhadores ruraissem terra. Seu Governo está sendo escrito com osangue de agricultores inocentes - - homens, mulherese crianças.Quando não mata, desemprega. a Plano Realextinguiu 44,0 mil pequenas propriedades rurais, oumais de 2 m\lhões de empregos no campo. Além domais, FHC é 'mentiroso. as números que divulga sobrea reforma agrária não são verdadeiros. Porexemplo, ele afirma que no ano passado assentou82 mil famílias; quando chegou, no máximo, a 40mil.a Movimento dos Trabalhadores Rurais SemTerra é um orgulho nacional. É um grande símbolode resistência, neste final de século, ao trator ne01iberale à globalização, que tudo devora. a MST nãose deixa devorar. Pelo contrário, ele mostra que veiopara fazer a história.Pernambuco, em particular, está a frente destemovimento. Só neste final de semana 6.450 famíliasocuparam áreas em 27 Municípios do Estado. Asocupações ocorreram na mata, no agreste e no sertão.Infelizmente, o sangue de trabalhadores ruraispode voltar a molhar o campo. No meu Estado a reaçãodo latifúndio é imbuída do mais puro espírito medieval,ou seja, os proprietários se acham donos daterra e também das pessoas. E os trabalhadores rurais,no cérebro estreito dessa gente, é uma categoriainferior de ser humano. Daí formarem milícias dejagunços para atacar acampamentos de sem-terracomo quem sai para caçar onça. No ano passado,no dia 2 de junho, eles patrocinaram pistoleiros paraatacar o acampamento dos sem-terra em Nazaré daMata. Um grupo de pistoleiros, cerca de vinte, lançoufogos de artifício sobre o acampamento e depoisdisparou sobre as barracas. Dois agricultores foramarrancados do local e executados; cinco pessoas ficaramferidas, entre elas uma criança. Foi muita sortea chacina não ter sido maior.Atirar em homens, mulheres e crianças, de madrugada,e desarmadàs, é covardia. Este é o símboloda impunidade no Governo FHC. Ele se omitequando se trata dos seus parceiros. Ainda recentemente,a Folha de S.Paulo noticiou que os ruralistasestavam criando um grupo paramilitar, formado porjagunços de luxo, que podem atuar em qualquercanto do País onde houver perigo de ocupação pelossem-terra. a grupo de mercenários está prontopara trabalhar e conta com uma superestrutura deação. a Governo não sabia disso? Para que existePolícia Federal? Inocência ou omissão? Ainda recentemente,quando dois trabalhadores foram mortosno Pará, coube à imprensa localizar os assassinosque a Polícia Federal não achava. Devemossubstituir a Polícia Federal pela TV Globo? Não. foiassim também no caso PC Farias, que foi encontradoem Paris pela, televisão e não pela Polícia Federal?Para mo:?trar ao povo querr'é FHC, o MST promoveessa marcha. A marcha não é só uma caminhada,ela é o caminho. Ela se completa quandopercorre nosso País e constrói a consciência do Brasil.Por isso estou com esses trabalhadores. Vamosjuntos nessa luta. A luta de quem tem um compromissomaior e real com a vida e a cidadania, a justiçae o trabalho para todos.


09624 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998O SR. SÉRGIO MIRANDA (PCdoB - MG. Sem e do Desporto, e o Ministro Paulo Renato tem de asrevisãodo orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. De- sumir claramente uma posição sobre essa tão torputados,desta tribuna, vários Parlamentares têm-se mentosa questão.pronunciado sobre a greve das universidades públi- Senhor Presidente, que~o expressar minha socas,demonstrando, assim, o aspecto político e so- Iidariedade principalmente aos professores universicialque ela adquiriu. Trata-se de uma greve com tários do Estado de Minas Gerais, não apenas daamplo respaldo: primeiro, da comunidade acadêmi- UFMG, mas de todas as unidades de ensino supeca,envolvendo principalmente o conjunto de estu- rior, e dizer que um respaldo interno na Câmara dosdantes e, também, dos técnicos, servidores das insti- Deputados pode proporcionar um canal de negociatuiçõesfederais do ensino superior e da população. ção.junto ao Governo.O sucateamento da universidade pública brasi- Apelo aos líderes dos partidos da base goverleiracala fundo na consciência das pessoas que . nista para que compreendam o papel e a importâncompreendema importância e o papel da universi- cia da universidade e encaminhem essa negociação.dade no futuro deste País, não apenas como forma- Era o que tinha a dizer.dora, mas, principalmente, como fator de desenvolvi- O SR. SÉRGIO CARNEIRO (PDT - BA. Promentotecnológico.nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~ eO Governo é composto basicamente de egres- Srs. Deputados, a menos de cinco anos da virada do~os de universidades, como os Srs. Fernando Henri- século e do milênio, momento carregado de simboloqueCardoso, Pedro Malan e Bresser Pereira. Todos gia e expectativas, cumpre a todos os interessadosocuparam cátedras nas universidades e agora, no pela coisa pública o enfrentamento de algumasGoverno, assumem essa postura de desmonte do questões que sintetizam grande parte de nossasensino público.preocupações. Qual o papel reservado para o BrasilO Presidente Fernando Henrique Cardoso, no na geopolítica mundial? Quais os gargalos internos ainício do ano, anunciou de forma pomposa que daria serem superados? Quais os recursos a serem· poumaumento aos professores universitários. Qual tencializados?não foi a surpresa ao ver que o aumento veio por O primeiro aspecto a ser abordado, ainda quemedida provisória, com a criação do chamado Pro- superficialmente, diz respeito à transição instituciàgramade Incentivo à Docência, que é parcial, por- nal. Passados treze anos desde o fim da ditaduraque não dá aumento para toda a categoria dos do- militar, não podemos afirmar peremptoriamente quecentes universitários, prejudica os aposentados, que a transição nesta dimensão do processo de amadunãoreceberão aumento algum, e discrimina no ma- recimento do País está concluída. São frágeis nosgistériosuperior. Segundo esse programa, haveria sas instituições caracterizadas, ainda, pela históricauma gratificação para professores que têm títulos, hipertrofia do Poder Executivo Federal, que se matemestrese doutores, e uma parcela dos professores rializa na usurpação do poder legiferante, por meioficaria sem gratificação alguma.das constantes e aterradoras edições e reedições deE mais ainda, Sr. Presidente, os gastos públi- medidas provisórias que já beiram o número de duascos com a universidade, apesar de os professores mil.não terem aumento, vêm-se mantendo estáveis,mas na prática estão caindo. Esse estado de sucateamentoem que se encontra a universidade públicahoje será cobrado das autoridades responsávei.spela educação e pela política econômica. É inadmissívelo que vem sendo feito com a universidade pública.Espero que os vários pronunciamentos de Parlamentaresfeitos desta tribuna em defesa da universidadepública possam atingir os setores do GovernoFrágeis, também, porque a tão esperada independênciae imparcialidade do Poder Judiciário longeestá de ser obtida, fundado que está nosso sistemajudicante na indicação de nomes pelo PoderExecutivo para ocupação de cargos nos TribunaisSuperiores. Débil o Parlamento atrelado a uma legislaçãoeleitoral permissiva, que beneficia o uso damáquina e o abuso do poder econômico, maculandoa representação e gerando, na origem do sistemapolítico, mecanismo insuperável de· troca dê interessesque decidem a questão. Considero incorreto o Ministroe barganha de posiçõ~s que amesquinha a rep­da Educação e do Desporto atribuir a responsabilidadepela pauta de reivindicações apenas ao Ministérioda Fazenda. Isso é fugir do problema. A univ~rsidaderesentação e mercantiliza o voto.De outro lado, ponto de interseção entre as dimensõesinstitucional e político-econômica, o amor­pública está ligada ao Ministério da Educ~ção daçamento dos movimentos sociais e sindicais,.---


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09625ameaçados pelo fantasma do desemprego e pelofosso das enormes carências sociais. À exceção domovimento dos sem-terra, não há como se falar dearticulação e organização de interesses nas basessocial e sindical. Paralelamente a isso, a grande imprensa,os grandes formadores de opinião contribuemcom ausência de críticas e contestações parao amortecimento das mentes e do sentimento de cidadania.Não há como negar o avanço obtido pela estabilizaçãofinanceira e pelo combate à inflação. Mas aque custos? Decorrência da insustentável sobrevalorizaçãodo câmbio está o sucateamento do parqueindustrial com sua perceptível - até para os institutosoficiais - perda de relevância e de tamanho vis-à-viso crescimento do setor de serviços e o desequilíbrioem nossa balança comercial.De outro lado, as elevadas taxas de juros praticadasde modo a assegurar a remuneração dos investidoresestrangeiros garroteiam a produção à medidaque tornam insuportáveis os custos financeirospara a instalação e o funcionamento de pequenas emédias empresas nacionais, fonte primeira de empregosem nosso País. Assim, sob o fundamento daestabilização financeira, restringe-se o crédito e sufoca-seo emprego.Estranho este fenômeno chamado transição! Alentidão nas mudanças institucionais é contra-arrestadapela indesejável velocidade imprimida a reformasconstitucionais em setores estratégicos e essenciaisà vida nacional.Exemplo disso são as profundas transformaçõesocorridas nos setores elétrico e de telecomunicações.Rompeu-se o paradigma de produção estatal,passando-se à produção privada desses serviçospúblicos, sem que, para tanto, algumas condiçõesmínimas fossem atendidas. Não há órgão algumcom poder suficiente para mitigar as distorções dessesnovíssimos mercados. Da mesma forma, não foramestabelecidos mecanismos que assegurassemaos usuários a qualidade dos serviços prestados.Nos Estados Unidos, por exemplo, foram necessáriasalgumas décadas para a flexibilização da regulamentaçãoexistente - ainda assim, o Telecomunication'sAct, reformado em 1996, possui cem páginasde meticulosas regras a serem cumpridas. Neste períodofoi instituída forte agência antitruste e viabilizou-seo franco acesso dos usuários ao Poder Judiciáriode modo a assegurar seus direitos de consumidores.As reformas administrativa e da Previdênciasão também exemplos do açodamento. Enfocandosesomente a vertente das despesas, empreendemsegraves mudanças constitucionais que objetivam,em última análise, redução da remuneração e proventosdos servidores e aposentados e demissãoem massa de servidores. Não se fala em qualificaçãodos servidores, em controle social do Estado,nem em preservação do princípio constitucional dasolidariedade que deve nortear as ações na PrevidênciaSocial.Caso fosse possível sintetizar os desafios doBrasil para o próximo milênio, utilizaria uma expressão:inversão completa de priqridades. Esta inversãoteria o condão de privilegiar o atendimento de necessidades,básicas da população: saneamento paraquase metade da população que não o possui, educaçãoassegurando-se remuneração digna aos doutorese mestres que se vêem compelidos a abandonaro magistério; fortes investimentos em saúde públicapara reverter o quadro de descaso e negligênciagovernamentais referentes ao setor, responsáveispelo recrudescimento de doenças já erradicadasem nosso País.Fortes investimentos em saúde e educação,associados à definição de mecanismos de controlenaqueles setores em que a privatização produzir melhoresresultados que a atuação estatal. Forte controlesocial do Estado tornando as políticas públicaspermeáveis à participação popular, e ~edirecionamentodos investimentos que devem privilegiar a pequenae microempresa nacional, bem como regrasque fomentem a geração de empregosSenhor Presidente, essas são algumas sugestõespara enfrentar a transição e os desafios por elaapresentados.Era o que tinha a dizer.O SR. EDUARDO JORGE (PT - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, falarei hoje sobre aLei nº 9.263, de minha autoria e de outros Deputados,aprovada pelo Congresso Nacional, que regulamentouo § 7º do art. 226 da Constituição Federal. Areferida lei trata do planejamento familiar no Brasil eé muito importante para as famílias brasileiras. Alémdisso, ontem, 7 de abril, foi considerado pela Organi- Ização Mundial de Saúde o Dia Mundial da Saúde. AOMS escolheu como tema para suá campanha doano de 1998 em todo o mundo justamente a materni- Jdade segura. No caso brasileiro, esse é um assuntode maior relevância. O Brasil tem vergonha de tercomo índice de mortalidade materna 130 mortespara cada 100 mil partos, número dez vezes maiordo que o apresenta.do por países civilizados ou quepossuam um mero serviço de saúde público organi-


09626 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998zado. A mortalidade materna é, portanto, um escân- espalhadas pelo Brasil que, de posse da Lei nºdato ainda maior que a mortalidade infantil, que aqui 9.263, todos podem cobrar a aplicação da mesmaapresenta também índice muito alto.de seus Prefeitos e Secretários Municipais de Saú-Pois bem. A Lei n Q 9.263 obriga o Sistema Úni- de. Se estes não quiserem implantar o planejamentoco de Saúde, por intermédio de Prefeituras e Gover- familiar, se não o providenciarem e não determinanosEstaduais, a estender o planejamento familiar, a rem para as famílias quais os hospitais que promoassistênciaao parto, ao pré-natal e às doenç'il'3 se- verão a esterilização voluntária, seguindos os critéxualmentetransmissíveis, de forma regular e pere- rios estabelecidos na lei, devem procurar a Justiça.ne, a todas as cidades e vilas. É obrigatório. Está na O Secretário Municipal de Saúde e o Prefeito, a parlei,que discrimina inclusive os serviços necessários tir dessa lei que o Congresso Nacional aprovou, têmpara o seu cumprimento e detalha os critérios pelos a obrigação - repito - de possibilitar aos cidadãos oquais o cas,al pode ter acesso, por meio do Sistema acesso regular ao pré-natal, à assistência à materni-Unico de Saúde, à 'esterilização voluntária, já que dade de forma segura, ao atendimento às doençasantes era i1eg,vque 9 SUS procedesse à vasectomia sexualmente transmissíveis e à laqueadura tubáriaou à laqueadura tubária. Com a aprovação da Lei nº ou à vasectomia, de acordo com os rigorosos crité-9.263 - e derrubamos os vetos apostos a ela _, o rios que a lei prevê, sem cobrar qualquer valor porSistema Único de SaMe poderá atender aos interes- isso.sados na utiliÍação desses métodos.Essa é uma tarefa do Poder Público, e a socie-No final do ano passado, o Ministério da Saú- dade civil deve cobrar o seu cumprimento do Prefeide,por meio de portaria, regulamentou os pagamen- to e do Secretário Municipal. Na condição de Deputosrelativos a esses procedimentos para os hospi- tado Federal, faço uma cobrança particular ao Ministaispúblicos e privados credenciados. No entanto, tre José Serra, no sentido de que dê importância aquero fazer um alerta ao Ministro José Serra no sen- essa lei aprovada pelo Congresso Nacional, já que atido de que a Lei n Q 9.263 - particularmente a porta- maternidade segura, segundo S. Exª, será uma dasria que regulamenta o acesso das pessoas à esterili- prioridades de sua gestão.zação voluntária ou à vasectomia - continua em lar- E digo mais, Sr. Presidente: no projeto da LDOga escala apenas no papel.que acabou de chegar ao Congresso Nacional os re-Na semana passada, estive no Sindicato dos cursos destinados à saúde da mulher são muito pe-Químicos do ABC para fazer uma palestra para as quenos. Nós, Deputados dos diversos partidos, presindicalizadase esposas de sindicalistas. Na oportu- cisamos reforçar nossas emendas, para que um pronidade,verificamos que praticamente Prefeitura al- grama tão importante como o do planejamento famigumaorganizou, regulamentou e implantou o acesso Iiar realmente saia do papel.à esterilização voluntária. Verificamos também que oplanejamento continua muito heterogêneo e intermi- Era o que tinha a dizer.tente. Ou seja, algumas Prefeituras dão prioridade,O SR. AUGUSTO VIVEIROS (PFL - RN. Semoutras não.revisão do orador.) - Sr. Presidente, sraa e SIS. Deputados,Portanto, um dia após o transcurso do Dia "Dai de comer a quem tem fome. Dai de beber aMundial da Saúde, cobro do Ministro José Serra a quem tem sede". Essas palavras bíblicas foram proimplantaçãoda Lei nº 9.263. É claro que S. Exª e o feridas há quase dois mil anos, e eu as tenho comoMinistério da Saúde não são os responsáveis pelo verdadeiras. Entretanto, o Presidente Fernando Hencumprimentoda mencionada lei, mas sim, os esta- rique Cardoso, que não crê em Deus, não deve tamdose, sobretudo, os municípios. Contudo, o Ministé- bém nelas acreditar. Ainda assim, acredito na socialrioda Saúde e Conselho Nacional de Saúde têm ob- democracia do Presidente da República.rigação, por intermédio qe campanhas de mobiliza- Digo isso porque, no Rio Grande do Norte, nosção e de cobranças, de Gonsclentizar os Prefeitos e Municípios de Alexandria e de Tenente Ananias, aos Secretários Municipais de Saúde a respeito das quinhentos quilômetros da capital, pessoas que nãoleis do Brasil. Refiro-me particularmente à lei relativa têm trabalho, comida e água saquearam as Prefeituaoplanejamento familiar e ao acesso à esterilização raso Esses desempregados não têm onde trabalhar,voluntária.uma vez que, em virtude da seca, na terra esturrica-Aproveito esta oportunidade, Sr. Presidente, da e ferida não podem plantar. E assim não se plantambémpara divulgar a opinião pública, a socieda- ta nada no Rio Grande do Norte - acredito até quede civil, as entidades de mulheres e as populações não se esteja plantando nada em todo o Nordeste.


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09627Desta tribuna, uma voz potiguar pede, clamaao Governo Federal que chegue a seu Estado, chegueaos nordestinos que não podem plantar porque,sem crédito e assistência técnica, nem chuva têm.Sofrem com os efeitos do EJ Nino, da criança violentaque vem e acaba com o Nordeste. Peço ao GovernoFederal, portanto, que veja o sofrimento donordestino, que mande ao Nordeste o novo Ministroda Agricultura Francisco Sérgio Turra, do Estado irmãodo meu Rio Grande, o Rio Grande do Sul, paraque S. Exª verifique in loco os fatos que estou denunciandoà Nação.Clamo também ao Governador Garibaldi AlvesFilho, que só se preocupa agora em gastar os 560milhões de reais da venda da Companhia de Eletrificaçãocom fins meramente eleitoreiros, esquecendosedos seus irmãos que estão morrendo de fome ede sede.Nesta hora é bom que se ressalte que uma voznordestina, uma voz potiguar do Partido da FrenteLiberal está pedindo para que olhem por seus irmãosque estão morrendo, sem trabalho porque não háchuva, dinheiro para financiamentos nem assistênciatécnica. Senhor Presidente, creio - repito - nas palavrasdo Senhor: "Dai de comer a quem tem fome.Dai de beber a quem tem sede".Portanto, reitero desta tribuna que os efeitosclimáticos estão abatendo a minha região e exijo queos Governos Federal e Estadual socorram aquelesque morrem de fome e de sede. Por quê? Porquenão chove e não há previsão sobre a catástrofe queo EI Nino pode provocar. Não vai chover, infelizmente.Vamos, então, gerar empregos, levar água e comidaao nordestino, que quer dignidade.O Presidente da República, Sr. Fernando HenriqueCardoso, e o Governador do Rio Grande doNorte, Sr. Garibaldi Alves Filho, devem assumir suasresponsabilidades. A cada morte vamos gritar novamente,pedindo que S. Exaa levem àquela região omínimo indispensável para a sobrevivência do nordestino,que antes de tudo é um forte, um bravo.Era o que tinha a dizer.O SR. LUIZ MAINARDI (PT - RS. Sem revisãodo orador.) -' Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,inicialmente cumprimento o novo Ministro da Agricultura,o gaúcho Francisco Sérgio Turra. Certamente,as articulações promovidas pàra viabJlizar a reformaministerial foram motivadas pelos interesses do Governoe do Presidente da República.Entre tantas nomeações, a do novo Ministro daAgricultura merece respeito e consideração, tendoem vista o passado, a capacidade e a sensibilidadede S. EXª, que, tenho certeza, se tiver o apoio doGoverno, apesar da desconsideração com que trataa agricultura brasileira, e dos técnicos daquele Ministério,em especial da Secretaria de DesenvolvimentoRural, fará um belo trabalho. Evidentemente, a formacomo foi demitido o ex-Ministro Arlindo Porto não édas mais elogiáveis; assemelha-se à queda de umaave que, de repente, descobre não ter mais asas.Foi lamentável.Senhor Presidente, outro assunto que abordareinesta tarde diz respeito às rotineiras ações de fiscalizaçãodo Incra. No Estado do Rio Grande doSul, o referido órgão vem fazendo vistorias empropriedades localizadas na fronteira do Brasilcom o Uruguai, especialmente no Município deBagé. São ações rotineiras, que tentam analisar arealidade das fazendas consideradas improdutivasou pouco produtivas.Entendo que se trata de práticas normais daqueleórgão fiscalizador, a exemplo das realizadaspela Receita Federal e pelos fiscais estaduais, cujafunção é entrar nas empresas e verificar livros, estoques;enfim, são ações rotineiras de fiscalização.Entretanto, o Prefeito daquele município resolveuque nenhum funcionário do Incra vai fiscalizar aspropriedades rurais. Disse alto e bom som, e suaspalavras foram divulgadas pela imprensa: "Quemmanda aqui sou eu. Nenhum fiscal do Incra vaientrarnessas propriedades·.A meu ver, isso é um desrespeito aos técnicosdaquele instituto e ao próprio Governo Federal. Emais: os produtores resolveram bloquear as estradas,impedindo que os fiscais do Incra façam o seutrabalho. Impedir um órgão federal de fazer o seutrabalho é crime contra a administração pública.Estou aguardando para saber que atitude tomarãoo Incra e o Governo Federal em relação aoassunto. Creio que os fazendeiros estão com umpeso na consciência. Por que, então, impedir o Incrade fazer vistorias, se alegam sempre que suas fazendassão produtivas? Evidentemente, estão enfrentandoproblemas. A pecuária. gaúcha vem sendodescapitalizada, mas os \pecuaristas nada fizerampara mudar essa situação. SeImpre estiveram aolado do Governo, dizendo amém; nunca reagiramcontra as dificuldades do. setor. E agora agem comtotal desrespeito ao Governo:Federal.Vamos aguardar. Se fossem outros os envolvidos,talvez o Governo designasse a Polícia Federalpara resolver a questão.Era o que tinha a dizer.


09628 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998o SR. ANTONIO FEIJÃO (PSDB - AP. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,abordarei tema pouco comum nos meuspronunciamentos: a saúde no Estado do Amapá.Mas não farei referência ao aspecto doméstico dasaúde, mesmo porque a ineficácia do setor já se tornoualgo atmosférico, atingindo todos os Estados.Falarei especificamente sobre a epidemia de dengue.Lamentavelmente, o Ministro José Serra sofrede um mal que abala todos os Ministros do GovernoFernando Henrique Cardoso: a síndrome das capitaniashereditárias. Todos querem fazer algo diantedos holofotes, dos microfones e dos flashes dasgrandes redes de televisão, dando a maior importânciaaos problemas setoriais do Rio de Janeiro, deSão Paulo ou de outro grande Estado brasileiro.Reconheço a competência do Ministro JoséSerra, confio no ótimo futuro que poderemos ter coma sua administração, mas S. EXª precisa ir à Amazôniapela terceira vez.Foi pela primeira vez quando era Presidente daUnião Nacional dos Estudantes do Brasil, pela se·gunda quando nomeou o atual Superintendente d.aSUFRAMA, e espero que vá pela terceira, para assistirao que irá acontecer com ªpr6liferação dodengue na Amazônia.Quem conhece aquela região sabe que agoraas águas est~o subindo numa velocidade muito forte,e, qYafléfo estiver no Pará, a partir da primeiraquinzena de maio, aí sim vamos ter uma aceleraçãoexponencial dos casos de dengue e não vamos ter avisita de nenhum Ministro para poder acudir, na falacoloquial do povo daquela região, a população nãosó do interior, mas também e especialmente da Capital,Macapá, e da cidade de Santana, onde já hávários casos de dengue. Exemplo maior é o da minhafamília, que já tem três casos.E, ao vermos as reportagens dos grandes jornaisde hoje mostrando que, segundo a numerologiado Ministério da Saúde, a cada uma hora oito novoscasos de dengue surgem no Rio de Janeiro, queremosdizer aos assessores do Ministro que a Amazôniaé um grande manto d'água, onde existem terrasocupadas, umas por floresta, a grande maioria, e outraspor gente. E é nesse ambiente que, quando aságuas começarem a baixar, vão ficar os grandes focospara a proliferação do mosquito. E nessa hora,Sr. Presidente, o dengue no Rio de Janeiro já estarátotalmente debelado, e ninguém mais vai falar nele,porque se meio hectare dos jardins da casa do Dr.Roberto Marinho tivesse sido queimado, todo o Brasilteria compaixão. Em Roraima, queimou-se maisde 1 milhão de hectares, e nem sequer a figura ilustredo Ministro do Meio Ambiente por lá apareceu.Fico preocupado, Sr. Presidente, pois, como jápeguei malária onze vezes, conheço o sistema dessadoença no inverno e no verão. Temos um grandesurto de dengue na Região Norte, e a hora de combater,de fazer algum programa de educação sanitáriaespecífica e emergencial para a questão é agora.Por isso, Sr. Presidente, solicito a veiculaçãoem A Voz do Brasil e no jornal Hoje na Câmara dessanossa preocupação.O SR. NILMÁRIO MIRANDA (PT - MG. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~ eSrs. Deputados, há um ano e três meses, quandoMaria do Carmo Ferreira, a Cacá, assumiu a Prefeiturade Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, o municípioencontrava-se em situação de descalabro.A cidade estava suja, malcuidada, e não haviarecolhimento de lixo. Foi preciso realizar o "Mutirãoda Limpeza", serviço que hoje está completamenteregularizado.Os ônibus para o transporte escolar haviamsido criminosamente danificados, e foram necessáriosmeses para voltarem a funcionar, servindo comdignidade aos alunos.Os repasses do SUS estavam contidos por faltade responsabilidade na prestação de contas. Sóapós cinco meses de governo voltaram os repasses.Os salários dos servidores de novembro e dezembrode 1996 não foram pagos, nem o 13º salário.Com a posse da nova Prefeita, os salários atrasadosforam devidamente acertados, e o 13º foi parcelado.A administração anterior descontou a contribuiçãoprevidenciária dos servidores, mas por um anonão repassou ao IPSEMG - Instituto de Previdênciados Servidores do Estado de Minas Gerais. Issotambém foi solucionado na nova gestão.Apesar da importância da agricultura, não haviapolítica agrícola em Araçuaí. Agora há o Conselhode Desenvolvimento Rural, um plano de desenvolvimentorural e o empenho para viabilizar o PRO­NAF - Programa Nacional de Agricultura Familiar.Foi criado o programa Saúde da Família.Na cidade dos corais, dos batuques, do artesanato,da música e da rica cultura popular, não haviasequer uma intervenção cultural como há hoie, comdestaque para a feira mensal, a Jequitiarte.Hoje, Araçuaí tem servido de modelo de administraçãocompletamente moralizada e transparente,


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09629t: até mesmo a credibilidade com os fornecedores foi derrotados nas urnas, querem criar dificuldades pararestabelecida.a administração, quando, na verdade, estão prejudi-No entanto, a Câmara Municipal, por dez votos cando os interesses maiores da população araaquatro, acolheu o pedido de um personagem obs- çuaiense.curo - provavelmente instrumento de pessoas queDurante o discurso do Sr. Nilmário Miranda,o Sr. Severino Cavalcanti, 2º Vice­se põem nas sombras -, de abertura de processopara cassar o mandato da Prefeita Cacá.Presidente, deixa a cadeira da presidência,Procurei conhecer os motivos. Houve roubo?que é ocupada pelo Sr. Eraldo Trindade, §Não. Houve corrupção? Também não. Houve favorecimentoa setores privados? Absolutamente.2º do art. 18 do Regimen~v Interno.A origem do desentendimento decorre da PropostaOrçamentária e do Plano Plurianual do Municípiode Araçuaí, enviados à Câmara no dia 30 de setembro.A Câmara, considerando o valor elevado,emitiu parecer desfavorável, encaminhando-o sememendas de volta ao Executivo, sugerindo um cortede 40% do valor total.Ressalte-se que o Orçamento Popular é a"menina dos olhos" da Prefeitura. Todos os investimentospassaram por assembléias populares e plenáriasconsultivas. Foi a comunidade de Araçuaíquem definiu o orçamento.A Prefeitura, por seu turno, considerando os investimentosem curso nas áreas de saúde, educaçã~,saneamento básico, agricultura, assistência social,devolveu ao Legislativo o projeto orçamentário,com redução apenas dos valores de despesas judiciais.Ante a resistência dos Vereadores em reavaliaro projeto orçamentário, este, por decurso de prazo,findou-se aprovado pelo Executivo.Trata-se, portanto, de uma disputa pela interpretaçãoda lei. Não há motivo algum para impeachment.Embora a Prefeitura tenha agido com integralamparo jurídico, conforme o princípio da legalidade,a Câmara Municipal achou conveniente retaliar aPrefeita, ainda que sua preocupação sempre tenhasido a garantia de recursos para aplicação nas prioridadesdefinidas pela própria população para o orçamentode 1998. O compromisso de Cacá é com aconclusão das obras de saneamento básico, calçamentode ruas, eletrificação, escolas e saúde. Ocompromisso da Prefeita é, portanto, com o interessepúblico.Ainda que a conduta ética da Prefeita seja inatingível,ela se vê neste momento vítima de um processode cassação pela Câmara Municipal.Acredito que há Vereadores que votaram deboa-fé e que reconhecerão que erraram. Acreditoque há Vereadores que ficarão com a população dacidade, solidária à Prefeita, e não com aqueles que,O SR. PRESIDENTE (Eraldo Trindade) - Coma palavra o Sr. Deputado Luciano Zica.O SR. LUCIANO ZICA (PT - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,nosso País passa por momento extremamente preocupantedo ponto de vista das perspectivas de consolidaçãodo processo democrático e do processoeleitoral, que se avizinha com as eleições de 3 deoutubro, devido à utilização deslavada, por parte doPresidente da República, da estrutura oficial na tentativade sua recondução a mais um período de governoe do desmonte do Estado brasileiro.. A propaganda estabelecida por intermédio dasempresas estatais e pela veiculação de mensagensufanistas do modelo de desmonte, feita na tentativa deganhar da opinião pública o apoio necessário à reconduçãodo Presidente Fernando Henrique Cardoso, nãoleva em conta a gravidade da situação brasileira noque diz respeito ao emprego, à questão agrária, à faltade política agrícola e ao descaso com que tem sidotratada a saúde, que tem feito voltar às páginas dosjomais estatísticas lamentáveis sobre doenças queimaginávamos erradicadas há décadas.Assistimos ao total abandono das políticas públicas.Com relação à educação e à pesquisa, porexemplo, vemos o Ministério da Educação, que alardeiaser o de melhor qualidade do Governo FernandoHenrique Cardoso, operar verdadeiro desmonteda escola pública do 1º ao 3º grau.Vimos agora, na greve dos professores dasuniversidades federais, a insatisfação daqueles quetêm construído o conhecimento em nosso País comdedicação extraordinária e que sobreviveram a trêsanos e meio de governo sem um único centavo de .reajuste nos minguados vencimentos que recebem.Assistimos à tentativa de manipulação da opiniãopública quando se cria, por intermédio da mídia,a compreensão imaginária de que a eleição nãoterá sequer segundo turno, não porque exista apossibilidade de qualquer candidato ganhar no primeiroturno, mas porque o Presidente FernandoHenrique Cardoso já terá vencido as eleições antecipadamente.


09630 Quinta-feira 9 DIÁRIo DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998U desemprego, porém, agrava-se, chegando aíndices assustadores no País inteiro. O descasocom as políticas públicas de forma geral afeta a vidade todas as famílias brasileiras. Não há dúvida deque o próprio Presidente da República, quando lançamão de propaganda maciça, como faz hoje, demonstraclaramente que tem consciência do desastrosoimpacto produzido na população brasileira emrazão de sua linha de governo no que se refere àárea social, podendo levá-lo à derrota nas eleições.Nós, da Oposição, temos um nome que aglutinao pensamento da esquerda brasileira, preocupadaem oferecer uma alternativa de poder no Brasil.Trata-se do companheiro Lula, que busca construiruma aliança em torno de um programa de retomadado desenvolvimento de nosso País.Entretanto, precisamos estar atentos, porque aluta, na verdade, não é apenas contra o Sr. FernandoHenrique Cardoso, figura decorativa num processode disputa patrocinado pelo Banco Mundial. Osmentores internacionais dessa política já escalaramum reserva para a eventualidade de o titular FernandoHenrique Cardoso sucumbir à sua própria política.Já está articulado o nome do ex-Governador CiroGomes, do Ceará. Nome que, sem dúvida, tem buscadoseguir a trajetória de oposição e construir umaimagem ligada à esquerda, mas que, em essência,não diverge da desastrosa política imposta por FernandoHenrique Cardoso ao Brasil.Por isso, há que se fazer um alerta: noprocessoeleitoral de 1998, temos de promover um debate··verdadeiro sobre o país que queremos construir, enão sobre como cõfifen:)porizar a ação do BancoMundial de desmonte dos Estados nacionais..O SR. PAULO ROCHA (PT - PA. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, S~e Srs. Deputados,na Constituição de 1988, surgiu a bela concepção deque a educação é direito de todos e dever do Estadoe da família brasileira e de que seria promovida e incentivadacom a colaboração da sociedade, visandoao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seU preparopara o exercício da cidadania e à sua qualificaçãopara o trabalho. Esta é uma bela passagem da nossaConstituição, mas infelizmente o que vemos, emnosso País, é exatamente o contrário do que pregaa Cqrta Magna: uma política ciara de desmonte dasuniversidades, em que se promovem cortes sucessivosnos programas educativos e, mais recentemente,nos de pós-graduação.Com isso, a possibilidade d~ se obter o diplomade curso superior em uma universidade públicade qualidade fica sendo apenas imais um sonho docidadão, que necessita ingressar no mercado de trabalhocom formação profissional bem definida. Sãomais de 220 mil estabelecimentos de ensino, maisde 80% públicos, onde estudam 35 milhões de jovensque buscam preparo para o pleno desenvolvimentoda cidadania e qualificação para o trabalho.Enquanto em outros países a educação é prioridadedo governo, no Brasil aprender e ensinar équestão secundária. Não é à toa que em nosso Paísquase 90% dos jovens entre 18 e 24 anos não estãoaprendendo praticamente nada. Como o ensinopode render em instituições onde, além de os péssimossalários dos professores estarem congeladosdesde o início do Governo Fernando Henrique Cardoso,faltam condições de ensino? O que se vê sãolaboratórios defasados, aparelhos quebrados, totalfalta de compromisso com a extensão universitáriajunto às comunidades, enfim, o total descaso porparte do setor público e dos governantes.Mesmo com o grito dos professores, alunos efuncionários das universidades contra a política nefastaimposta ao ensino, o Governo ocupa os meiosde comunicação para mostrar o seu descomprometimentocom a qualidade do ensino. Aliás, uma boaoportunidade de o Governo mostrar sua preocupaçãocom a educação é repassando os recursos necessários,que permitam às universidades o pagamentodas contas. A Universidade do Rio Grande doNorte, por exemplo, deixou de pagar até a água e aluz. É uma vergonha o governo permitir que umainstituição de ensino chegue a esse ponto, que osprofessores tenham um salário arrochado, fazendocom que percam o ânimo para se dedicar aos estudos,às pesquisas, a fim de se aperfeiçoar e melhorarsua qualificação profissional. Não é mais possívelque a educação fique na periferia dos interesses doGoverno, de quem exigimos que tome medidas imediataspara dar fim às angústias de milhares de pessoasque dependem da comunidade universitária.Quero dar meu irrestrito apoio à justa reivindicaçãodos professores, alunos e funcionários dasuniversidades brasileiras. Quero também, neste pronunciamento,ser solidário à greve dos professoresuniversitários e a todos aqueles que juntos recla-Imam por uma boa educação no nosso País, que reclamamdo Governo um orçamento decente para asuniversidades brasileiras e que protestam contra osdesmontes e contra a desqualificação do nosso ensinouniversitário.Por isso, Sr. Presidente - repito -, dou toda aforça e desejo todo o sucesso à greve dos funcionáriose dos professores das universidades. Espero


Abril de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09631que ela sirva como pressão legítima contra o Governobrasileiro, sensibilizando-o, a fim de que valorizeos nossos educadores, principalmente os professoresuniversitários.O SR. PAULO PAIM (PT -RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, SrM e Srs. Deputados,estou inscrito para falar nas Comunicações Parlamentares.Manifesto-me neste momento apenaspara dizer que fui informado, pela Presidência daCasa, de que, em virtude do apelo feito por nós hojede manhã, o projeto sobre reajuste do valor do saláriomínimo entra em pauta na próxima semana.Anuncio ao País que, na próxima terça-feira,será debatido no Colégio de Líderes e neste plenárioprojeto de nossa autoria, que eleva o salário mínimopara 208 reais.Era o que eu tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Eraldo Trindade) - EsteParlamentar, no exercício da Presidência, fica satisfeitocom a boa notícia dada pelo Deputado PauloPaim à sociedade brasileira.O SR. CHICO VIGILANTE (PT - DF. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, SrWi e Srs. Deputados,desejo abordar importante assunto para os partidosde esquerda e para a população do Distrito Federal.Desde o dia 1º de janeiro de 1995, o DistritoFederal está sendo governado por um homem realmentecompetente, que tem feito, com seriedade, astransformações necessárias à Capital da República.Esse Governo tem servido de exemplo para todo oPaís. Atualmente, estamos empenhados em demonstrara sua seriedade, e para isso é fundamentala unidade das esquerdas nesta Capital, e felizmenteestamos conseguindo isso.Nós, o Partido dos Trabalhadores, o PartidoComunista do Brasil, o Partido Comunista Brasileiro,o Partido Socialista Brasileiro e o Partido DemocráticoTrabalhista, estamos conversando há mais detrês meses e chEigamos à conclusão de que já existeuma unidade. E, Deputado José Genoíno, tenho certezade que V. EXª nos ajudará na formulação dessafrente de esquerda no Brasil.O Partido dos Trabalhadores irá submeter adecisão tomada aos militantes presentes ao encontroregional que se realizará nos dias 18 e 19 deabril, quando apresentará uma chapa à altura do qu~espera a sociedade de Brasília. Trata-se de chapárealmente ampla, encabeçada pelo Governador CristovamBuarque, que novamente será o candidato doPartido dos Trabalhadores ao Governo do DistritoFederal. Tal candidatura, já aprovada pela nossaprévia e com aconcordância dos demais partidos,será homologada durante o encontro regional doPartido dos Trabalhadores, ao lado do nome de umex-Deputado Federal por duas legislaturas, advogadoenvolvido na luta pelos direitos humanos e pelacidadania, personalidade da mais alta representatividadena Capital da República. Refiro-me aocompanheiro Sigmaringa Seixas.Nessa chapa, Sigmaringa Seixas será candidatoa Vice-Governador pela Frente Brasília Popular, ea atual Vice-Governadora do Distrito Federal, médicasanitarista que dedicou toda'a sua vida à luta pelosdireitos humanos e à transformação da nossa socieda~e,será candidata ao Senado da República efará o embate necessário com a direita reacionáriado Distrito Federal.Essa chapa está sendo apresentada a todos ospartidos de esquerda e creio que será homologada,consolidando, assim, a Frente Brasília Popular noDistrito Federal.Tenho certeza de que continuaremos governandocom seriedade o Distrito Federal e dando melhorqualidade de vida a nossa população. Essa érealmente a chapa dos sonhos dos partidos de esquerdae de todos aqueles que acreditam em transformaçõesem nosso País.. Estou empenhado nessa luta, como Presidentedo PT do Distrito Federal, e continuarei conversandocom as lideranças de todos os partidos de esquerdado Distrito Federal, para que possamos viabilizar oque há de melhor para a nossa população.Não iremos permitir o retorno da demagogia,do atraso e da incompetência ao Palácio do Buriti.Vamos continuar avançando com essa chapa, querealmente irá promover grandes transformações sociaisemnossa cidade.O SR. JOSÉ COIMBRA (PTB - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,o novo Ministro da PrevidêíÍcia e AssistênciaSocial começou muito mal. S. Exª demonstra estartotalmente fora da nossa realidade quando propõe acobrança da contribuição social ç1as entidades filanfrópicasdo Brasit .As entidades sociais vivem de pires na mão,Quscando ajuda da sociedade. Elas não têm nenhuínaestrutura para pagar essa contribuição. Citocomo exemplo as Santas Casas e as APAE. São entidadesem que o trabalhador encontra a porta sempreaberta, mas nenhuma Santa Casa, recebendoajuda com base na tabela do SUS, conseguirá pagara contribuição social que o Ministro descobriu ser


09632 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998urJli::t panacéia para tapar o rombo da PrevidênciaSocial.Se essa cobrança for efetivada, o trabalhador,que já tem dificuldade para pagar um hospital que osocorra no momento difícil da doença, sentirá aindamais esse obstáculo. As Santas Casas e os hospitaisfilantrópicos farão filas - as mesmas filas qL."'", oMinistro pretende acabar - para se descredenciardo SUS e o trabalhador não encontrará uma camahospitalar onde possa deitar seus males.Portanto, deixo aqui esse alerta ao Sr. Ministro.Esta canoa é furada. Este negócio de cobrar contribuiçãosocial das entidades filantrópicas irá agravarainda mais nossos problemas.O Governo deveria ser o responsável pela soluçãodos problemas sociais, mas fecha os olhos efaz-se de surdo. E são as entidades, essas mesmassobre as quais o Ministro despeja toda a sua malvadeza.que socorrem o pobre. o trabalhador e o carente,quando vivem um drama de saúde e por quenão dizer um drama social.Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, precisamosfazer uma corrente para tirar da cabeçadeste Ministro essa idéia sinistra. Isso é um absurdo,é inadmissível! Esta Casa precisa se posicionar porquetenho certeza de que as APAE, as Santas Casas,as creches e as demais entidades sociais doPaís, que lutam com dificuldade, são parceiras doGoverno e não adversárias. Parece que ao Ministroelas existem apenas para se beneficiar do Governo.Não é nada disso, Sr. Ministro! Elas existem paraprestar grande serviço à camada mais necessitadado nosso País, que se empobrece a cada dia.Deixo meu apelo final. Sr. Ministro: repense oproblema. Vamos acabar com essa história de cobrançada contribuição social das entidades filantrópicas.Era o que tinha a dizer.O SR. AUGUSTO NARDES (PPB - RS. Semrevisão do orador.) - Sr. Presidente, S,.aa e Srs.Deputados, hcje pela manhã, assisti à posse donovo Ministro da Agricultura, que sucede ao SenadorArlindo Porto.Quero registrar, para constar dos Anais, o de~sempenho·extremamente ativo e competente do Senadorà frente daquela Pasta. Sem dúvida nenhuma"S. Exª foi o Ministro que facilitou o acesso a todos ossegmentos da sociedade vinculados ao setor primário.Eu o aplaudo e o cumprimento pela excelentegestão.O novo Ministro Francisco Sérgio Turra é gaúchoe conhece profundamente a agricultura. Duranteoito anos, tive oportunidade de conviver com S.Exa.na Assembléia Legislativa, quando éramos DeputadosEstaduais. Filho de pequenos agricultores, advogado,Francisco Turra teve, na presidência da CO­NAB, desempenho exemplar, tirando-a das páginaspoliciais e passando-a a limpo. tornando-a eficientee apresentando lucros em sua administração. S. Exªpoderá fazer um trabalho da mesma qualidade dorealizado pelo Ministro Arlindo Porto à frente do Ministérioda Agricultura.Temos a convicção de que Francisco Turra vaidar continuidade ao trabalho que vinha sendo desenvolvidoe vai dar para o País aquele dinamismoque há muito tempo vem sendo esperado para seaumentar a produção agrícola no País.É inaceitável que no Brasil tenhamos uma produçãode apenas 80 milhões de toneladas. O Ministrojá anunciou que quer chegar a 100 milhões de toneladas.e essa é a nossa expectativa. Vamos auxiliar,como integrante da Frente Parlamentar da Agricultura,o Ministro, para que S. Exª possa atingir oobjetivo de aumentar a produção nacional.Quero deixar registrado também um apelo aoMinistro, que certamente vai ao encontro do seu pronunciamentoinicial, para que não haja atraso na liberaçãodos recursos para os agricultores. O próprioMinistro deu declaração recentemente no sentido deque dinheiro atrasado significa dinheiro jogado fora,o dinheiro que é liberado para o custeio, para os produtores.Fica, portanto, esse meu apelo para que o Ministropriorize a liberação de recursos para os pequenos,médios produtores, enfim, para toda a produçãorural deste País, para que consigamos teruma vitória no setor primário.Era isso, Sr. Presidente.O SR. JOSÉ GENOíNO (PT - SP. Sem revisãodo orador.) - Sr. Pre~idente, S~ e Srs. Deputados,transformou-se eryfveráadeira torre de babeia aliança em torno da rê-eleição de Fernando HenriqueCardoso. O exemplo claro dessa torre de babeié a reforma ministerial, com indicações sem explicação,algumas cômicas, outras justificadàs, do quepretende o núcleo central do Governo.Mas essa verdadeira aliança da reeleição. a reformada barganha tem como objetivo, no meu entendimento,certa degradação política, em que o respeitoàs instituições, às alianças. às condições degovernabilidade começa a cair aos olhos do cidadãoe do eleitor.Nós. da oposição de esquerda, temos de respondera essa torre de babei com uma aliança que


Abril de 1998 DIÁRIo DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09633tenha um programa alternativo, objetivos claros, quetenha palanques e alianças estaduais que guardemcoerência com a aliança nacional e com um compromissoclaro para com as transformações sociais donosso País.Vivemos uma crise social profunda, que provocahoje sinais de descrença e pessimismo do cidadãobrasileiro em relação à política e às instituições.O jogo que está sendo feito no Governo, no CongressoNacional, na reeleição para governadoresexige de nós, da Esquerda, uma postura democráticae republicana radical, uma postura de ética notratamento dos objetivos da aliança e uma posturaclara na defesa de uma plataforma que priorize osdireitos da cidadania no programa transformadorpara o nosso País.Temos uma responsabilidade muito grande, ade costurar essas alianças, mostrando objetivos ecoerência que resolvam um dilema tradicional da Esquerda:não queremos nem o gueto do isolamento,nem a descaracterização da aliança pela aliança.Temos de construir um bloco social, político e econômicoque consiga representar para o cidadão forçae credibilidade, com um discurso transformador euma prática política que não transforme o sonho dosbrasileiros em mais uma frustração. Mas que sejamosportadores dos sonhos do futuro de um paísque resgate a auto-estima, a esperança e o sonhopossível.Era o que tinha a dizer.O SR. ALDO REBELO (PCdoB - SP. Sem re,visão do orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,na próxima semana, a cidade de Santiago, noChile, sediará a reunião de Chefes de Estado paradiscutir a criação da Área de Livre Comércio dasAméricas - ALCA, proposta norte-americana com aqual os Estados Unidos pretendem unir este hemisfério,do Alasca à Terra do Fogo, num único merca·do, naturalmente dominado pelas gigantescas em·presas norte-americanas. O Governo brasileiro vemapresentando algumas restrições a essa integração,embora concorde com a criação da Área de LivreComércio ?as Américas, a ALCA.Senhor Presidente, o PCdoB e as correntes li·gadas à luta pelos direitos populares e pela soberanianacional apontam restrições ainda mais graves:a constituição de um bloco econômico que viria, naturalmente,sufocar a nossa experiência atual deconstituição do Mercosul entre países que tenhameconomias mais ou menos semelhantes. Do nossoponto de vista, em vez da Alca, seria melhor para oBrasil, no início, uma integração com os países daAmérica Latina, integrar no Mercosul, formado porBrasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, os demaispaíses da América Latina com os quais temos afinidadeseconômicas, com os quais temos relaçõesculturais antigas.São países, Sr. Presidente, que tiveram, aolongo da sua história, trajetória muito semelhantedesde o tempo da independência, quando o Brasil eos países da América Latina romperam com o ImpérioColonial Português e Espanhol.As idéias de Simón Bolívar, de integrar os povoslatino-americanos, permanecem atuais, desdeque a integração signifique vantagens para todos ospaíses que participem do mercado comum, a defesa.da sua herança e das suas tradições culturais e aluta contra a hegemonia ideológica e cultural das naçõesmais fortes ou dos países mais fortes.Se o Brasil perseguir na América Latina umaintegração que represente vantagens, progresso eoportunidade para todos os países irmãos da AméricaLatina, tenho certeza de que se integrará ao mundo,mas resistirá a uma integração subordinada.O SR. AIRTON DIPP (PDT - RS. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~ e Srs.Deputados, os jornais têm noticiado nos últimos diasque o governo federal detém o controle absoluto sobrea pauta das matérias em tramitação no CongressoNacional. Afirmam ainda que, neste ano eleitoral,o controle será mais efetivo, a fim de evitar quequestões impopulares e polêmicas sejam debatidasno plenário.Isso é lamentável, e espero que este Parlamentonão repita episódios de subserviência e servilismoà Presidência da República. Diante de tais especulaçõesda imprensa, rogo à Presidência destaCasa que não permita que o Poder Legislativo sofraessa interferência do Poder Executivo.O Parlamento brasileiro não pode abrir mão desuas prerrogativas constitucionais e, portanto, devedecidir livre e soberanamente sobre as matérias aserem analisadas e votadas no plenário, obed~cendo,como critério, ao Regimento Interno e aos:,interessesmaiores da sociedade brasileira.Um dos projetos de lei que merecem ser votadosurgentemente diz respeito ~o aumento do saláriomínimo.Tenho acompanhado as manifestações de ilustresDeputados que, como eu, assinaram o requerimentode urgência urgentíssima para a votação doprojeto de lei do Deputado Paulo Paim, companheiroda Frente das Oposições, e que aguardam que a


09634 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998matéria seja incluída na Ordem do Dia o mais breve- conhecimento científico e tecnológico e da culturamente possível.preservada.A questão do salário mínimo deve ser encara- O sistema brasileiro de universidades federais,da não apenas como mero atendimento a uma justa além desses papéis, universalmente desempenhaelegítima reivindicação de milhões de trabalhadores dos pelas instituições de ensino superior, tem, nobrasileiros, embora este único argumento bastasse Nordeste brasileiro, um lugar estratégico na correçãopara tal iniciativa. Mas, além disso, aumentar o salá- dos desequilíbrios econômico, político e social que orio mínimo significa incrementar a debilitada econo- separa das demais regiões brasileiras.mia nacional.No Nordeste, o ensino e a pesquisa ocorrem,O salário mínimo deve ser entendido conforme em quase toda sua totalidade, no sistema de univeresseenfoque: não se trata de um custo a mais, mas sidades federais, ao contrário do Sudeste, onde asim de um elemento dinamizador da economia, ca- grande maioria dos estudantes está matriculada nospaz de garantir aos trabalhadores uma renda mais estabelecimentos privados de ensino superior. Porjusta, o que vai permitir um consumo maior de bens, isso, a crise das instituições públicas de ensino suserviçose produtos. Salário gera emprego; não é perior assume feição muito mais grave no Nordeste.cU$to!Cabe ressaltar a importância que a Universida-Por outro lado, a constatação de perda do valor de Federal da Paraíba tem tido para o Nordeste e,do 'salário mínimo é outro argumento fundamental naturalmente, para o Estado em que está situada,que\ justifica a pretensão de elevação do seu valor através de seus dois campi principais, em João Pesnoni.inal.soa e Campina Grande, além de várias outras unida-Segundo dados oficiais, o poder aquisitivo do des em diferentes locais do estado.salário mínimo vem caindo ano a ano, eqüivalendo, A UFPB é uma instituição de ensino e pesquisahoje, a 18,84% do valor de 1940, quando o mínimo caracterizada por marcada vocação regional.foi criado. Portanto, houve uma redução nominal na Atualmente, alastra-se por todo o território naordemde 81 %.cional o movimento das Universidades Federais. OsO gqverno federal defende um salário mínimo docentes vivem na expectativa de um reajuste saladeR$128,00, ou seja, admite um reajuste de 6,7%, rial emergencial de 48,65%; do compromisso deo que é incapaz de repor as perdas decorrentes da não-redução dos quadros funcionais das universidainflação,especialmente dos aumentos das tarifas des; da ampliação das vagas, da abertura de conpúblicas.cursos e da retirada do Programa de Incentivo à 00-O atual salário mínimo não permite sequer a cência (PIO).compra de uma cesta básica de alimentos e muito É importante que o governo reconheça que amenos contempla os objetivos estabelecidos na categoria vem enfrentando dificuldades, pois o pro-Constituição Federal, no seu art. 7°, que prevê um fessor universitário, além de suas despesas normaisvalor capaz de atender às necessidades vitais bási- de sustentação de sua família, tem que comprar Iicasdo trabalhador e da sua família, assegurando vros, reciclar-se permanentemente e manter suasmoradia, alimentação, educação, saúde, lazer, ves- próprias condições de trabalho, já que raramente astuário, higiene, transporte e previdência social. universidades oferecem infra-estrutura de trabalhoPara concluir, renovo aqui neste plenário o satisfatória e suficiente. Deixar deteriorar, aindameu apelo à Presidência da Câmara dos Deputados mais, o nível salarial dos professores universitáriose, em especial, ao Presidente Michel Temer, no sen- representa um prejuízo para a educação no Brasil, atido de que determine a introdução da matéria relati- exemplo do que ocorreu com o ensino público de 1ºva ao salário mínimo na Ordem do Dia das próximas e 2º graus.sessões, a fim de que possamos dar uma resposta O Governo deve propor um esquema de recuefetivaaos trabalhadores; brasileiros antes do dia 1° peração salarial dos docentes universitários, como( de maio. f -estratégia de fortalecimento do ensino superior,O 58. ÁLVARO GAUDÊNCIO NETO (PFL - uma vez que as Universidades Federais são, noPB. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presiden- conjunto, de longe o setor que presta os melhoreste, S~ e Srs. Deputados, não é necessário repetir o serviços nas suas respectivas áreas de ensino, ediscurso da importância das universidades para as abrir um canal de negociação sobre a questão salanaçõesatuais, lembrando suas funções de formado- rial, para que os docentes voltem a trabalhar em merasde elites pensantes e de guarda e produção do Ihores condições.


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09635O Ministério da Educação e do Desporto deve nifica uma nova chance, principalmente para as pestomarprovidências imediatas para o problema de soas que trabalham durante o dia. Na verdade, nãoesvaziamento do quadro docente da UFPB, que tem é o número de docentes que está alto, mas faltam asacarretado graves repercussões para o desenvolvi- condições (bibliotecas, salas de aula, laboratórios)mento das pesquisas e para a qualidade do ensino para que as universidades ampliem o número de vaaliministrado.gas a serem ofertadas ao corpo discente.É inegável, por outro lado, que as universida- Gostaria, por último, Sr. Presidente, Sras. edes perderam muitos professores com a onda de Srs. Deputados, de chamar a atenção para reivindiaposentadorias,movida sobretudo pela insegurança cação dos docentes que diz respeito à retirada dona reforma da Previdência. Ora, essas perdas não Programa de Incentivo à Docência, PID. Não há dúvêmsendo preenchidas desde há muito tempo, e vida de que os professores gostariam muito de obterisso também está provocando uma queda da quali- uma bolsa, como complemento salarial, por sua dedadedo ensino das instituições federais, até porque dicação à docência. Mas por que eles recusaramas aposentadorias não atingiram as diversas áreas e esse programa então? É. porque a proposta é paracursos por igual, linearmente. Ao contrário, foram atender a alguns, excluindo a maioria. Indeafetadosmais uns cursos do que outros. O resultado pendentemente do fato de julgar se a proposta é juséque, em muitos centros e unidades, há cursos sem ta ou não, a sua aplicação iria provocar uma disputacondições mínimas de funcionamento.interna na universidade, gerando um conflito entreNos últimos cinco anos, a instituição perdeu os docentes. Nesse sentido, foi sábia a atitude do623 docentes, cerca de 20% do seu quadro. Há dois movimento docente, que, de boa hora, recusou esteanos, não são aprovadas novas contratações. Devi- "presente de grego". Isso prova que os professoresdo à falta de professores, está atrasado o calendário não são tão corporativistas como se apregoa por aí.dos cursos de Medicina, Engenharia Mecânica e Ar- Outro problema desse programa, o PID, é quequitetura. O excelente curso de Música está também ele atende a quem trabalha nos cursos de graduadentreos mais prejudicados.ção, excluindo parcialmente os que traba.lham naAté recentemente, as universidades vinham Pós-Graduação e excluindo totalmente os que trabapreenchendo,parcialmente, os claros em seusqua- Iham em pesquisa, orientação de teses e outras atidrosdocentes, através de contratações temporárias, vidades. Ora, o Governo vem investindo pesadaque,embora não trouxessem pessoal com a mesma mente na pós-graduação, na formação de quadrosexperiência dos que se afastavam, serviam para mi- acadêmicos de alto nível e na pesquisa. Estabelecernimizar o problema. Segundo foi noticiado,Q MEC agora uma medida discricionária de prêmios paranão deverá mais financiar as contratações de pes- quem atua só na.graduação, sem levar em contasoai temporário, o que inviabilizará a oferta de mui- que muitos foram atuar na pós-graduação e na pestasdisciplinas, podendo até levar ao fechamento de quisa para atender a urna política do próprio goverdiversoscursos.no (através de políticas da CAPES, do CNPq e dasDaí a necessidade de .aberturade. concursos fundações estaduais de amparo à pesquisa), é aposparaprofessores, a fim de que as instituições pos- tar no retrocesso. É querer vestir um santo (os cursamrecuperar as perdas naquelas áreas e naqueles sos de graduação), despindo outro (os cursos dedepartamentos que foram mais afetados pelas apo- pós-graduação).sentadorias.Desse modo, será um grande bem para oO Governo, por outro lado, anunciou que a País, particularmente para as centenas de milharesUFPB poderá contratar 72 novos docentes, o que de estudantes de nossas universidades federais, serepresentará não mais que um paliativo para a crise o .governo abrir negociação com o movimento dosque enfrenta. É alarmante que mesmo essa medida docentes e der oportunidade para qUE( se c~egue ade pequeno alcance corra o risco de não ser imple- um acordo, de modo que as!condiçõés de trabalhomentada, pois, sendo 1998 ano eleitoral, o prazo últi- nas escolas superiores mel~orem; se não totalmenmopara contratações. pelo governo federal é 3 de te, pelo menos haverá um esforço para impedir ojunho.avanço do processo de deterioração do ensino supe-Em Campina Grande, no Campus /I da UFPB, rior no País.os professores aprovaram por decisão própria a im- Que o Governo Federal aprove, com rapidez, aplantação de cursos noturnos. Esta medida está contratação de novos professores para a Universidaparaser implantada agora, no período 98.2. Isso sig- de Federal da Paraíba.


09636 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998Que não se limite a autorizar a ampliação doquadro docente com as insuficientes 72 vagas pre~vistas, mas que se preencham as vagas deixadaspor todos os mestres que se afastaram.Como merecem a UFPB e o povo da Paraíba!O SR. HERMES PARCIANELLO (Bloco/PMDB- PRo Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustreDeputado Eraldo Trindade, Sras. e Srs. Deputados,a Frios Chapecó, tradicional empresa noramo de carnes e laticínios, está mergulhada numoceano de dificuldades financeiras de improvável re~versibilidade.A situação da empresa, sem sombra de dúvida,é derivada da política econômica, que penalizaquem produz, notadamente com os atuais juros proibitivos.Em Cascavel, no Paraná, existe um complexoda Chapecó paralisado desde o mês de janeiro.Naquela região, mais de 300 produtores de frangointegrados à empresa estão desesperados. Hoje, 8de abril de 1998, esses ,300 avicultores ocuparam oparque industrial não para se apropriarem do patrimônioda empresa, mas para requererem aoBNDES, que preside o Conselho de Administraçãoda empresa, que tome uma decisão em caráter deurgência urgentíssima: Há uma proposta de desvincularo 'complexo de Cascavel do total do passivo daempresa, transformando-o em cooperativa. Nessadireção, estão todos empenhados e irmanados, inclusive,oHancodo Estado do Paraná, que tem,6 milhõesde crédito para receber da empresa, cujo mobilizadodo complexo cascavelense é de 10 milhões,de reais, na sua avaliação.Sr. Presidente, para encerrar, digo que oBNDES sabe disso, mas' negligencia, tergiversa, vacilae não toma nenhuma medida para contemporizara situação. Ressalto ainda que a negligência do. BNDES está implicando. o desemprego de mais de 3mil e 500 pessoas.Era o que tinha a dizer.O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT - PA. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~ eSrs. Deputados, o que houve em Roraima nos últimosdois meses foi uma catástrofe sob vários pontosde vista. Mas a perda de uma grande área de florestaconsumida pelo fogo e pela intolerância das autoridaqesé um episódio do qual se podem tirar liçõesimportantes. O que não se pode tolerar é o histerismocom que parte da opinião pública reage à orquestraçãode algumas instituições profissionais deecologistas.Pior é quando essa opinião pública, no caso internacional,inclui integrantes do Parlamento Europeu,que, numa manifestação de menosprezo à nossasoberania, decidem qualificar-nos de irresponsáveisdiante do acidente de Roraima. Fazem passarseu histórico preconceito contra os povos colonizados,como se ainda fôssemos incapazes de assumirnossas responsabilidades. E, para nossa vergonhacomo nação, o Governo brasileiro fingiu que a reprimendanão era conosco.Ora, quem são esses arautos da hipocrisiapara nos julgar em qualquer circunstância por questõesque envolvam o meio ambiente? A morte de todasas florestas européias causada pela chuva ácidae a contaminação radioativa em larga escala seriamtemas mais do que suficientes para ocupar essestão ciosos representantes do povo europeu.Podemos dar-lhes outras razões para inquietaçãomuito mais próximas de seus confortáveis assentos.Que tal explicar por que ainda permitem que,no limiar o século XXI, ainda se mantenham camposde provas nucleares como o do Atál de Mururoa ouque esses guardiães da civilização ainda mantenhamsua economias assentadas na indústria béli-. ca? Que tal cuidar da ecologia da Chechênia ou doque sobrou da vizinha ex-Iugoslávia? E por que nãocuidar da pior agressão ecológica que é a manifestaçãode racismo, que contamina a cada dia milhõesde jovens europeus contra africanos; asiáticos e latino-americanos?'MÇl.s, certamente/, a visão neocoloniàl que alimentaos preconceitos de europeus e norte-america­'nos 'explica-se por si mesma: depois de consumirseus recursos naturais, matar seus rios, fauna e flora,agora desembucham uma vei a grotesca tese deque a Amazônia l(i de todos. De todos, mas principalome,i1te de algumas Centenas de executivos de organizaçõesnão governamentais, que detêm hoje osmaiores salários do planeta. Tud.b em favor de umacausa nobre: a causa deles, é claro!Mas essa gente não quer ouvir a razão. Bastalhea ,sua razão. E a sua razão é muito clara: as taisÇ>NG s~o, hoje uma reprodução dos grandes predadoresdo século XVI, que avançaram sopre os novoscontinentes com a sanha. de quem não quer apenaso ouro, rpas quer dominar o ecossistema, controlaras ações '~utônomas e soberanas de cada país e, dequebra, amestrar a consciência de uma elite que seencanta cornos modismos que vêm lá de' fora.Sras. e Srs. Deputados, as cinzas de Roraimae de tantas queimadas por esse imenso 'País serãosempre um grito de alerta contra práticas agrícolasultrapassadas e, sobretudo, uma liçãolJara os go-


Abril de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09637vemantes que ignoram as novas fronteiras de ocupaçãodo País. .Para quem conhece a lida na lavoura sabetambém que a- cinza é sinal de que as pragas foramexterminadas e de que a colheita será Jarta e segura.O fogo de Roraima deve chamar a atençãode um Brasil excessivamente urbanizado e comuma visão estreita do que seja um processo de colonização.O que não podemos é condenar o homem daAmazônia ao isolamento e tratá-lo com o preconceitotípico daqueles cuja visão de mundo é formadapelos meios de comunicação, sempre, quase semprea serviço de alguma outra causa que não seja odesenvolvimento.Documento recente que recebi do Banco doAmazonas deixa bem claro que estamos privando aregião amazônica de um verdadeiro processo de desenvolvimento.E não me venha o Presidente da Repúblicacom adjetivos do tipo "sustentado" ou, comoquerem alguns intelectuais paulistas, "sustentável esolidário".Desenvolvimento é todo processo que torna ohomem sujeito da história, que o.coloca no centrodo processo produtivo, com todas as ferramentas deque seus contemporâneos dispõem. Isto é suficien·te. Dispensemos adjetivos.Falta uma· definição .clara do que seja zoneamentoeconômico ecológico para direcionar os investimentosdo banco de fomento. Além do mais, édeficiente toda a Infra-estrutura (energia, transporte,comunicação), e, é claro, falta completamente o amoparo de uma assistência técnica quantitativa e qualitativapara estimular o desenvolvimento.Sr. Presidente, voltarei ao assunto. Creio queestamos diante de um fato da mais alta gravidade.Condenamos uma região inteira, historicamente discriminada,a viver na longa noite da escuridão dasoportunidades.Há em toda a Am~ônia gente que quer trabalhar,criar sua família, participar do projeto de construçãânacional. Não podem ser vistos pela ótica dopreconceito como selvagens predadores.Chega. de hipocrisia. Não há nenhum país doNorte que tenha moral para nos ensinar o que fazercom a Amazônia. E não será o diletantismo pseudofilosóficode algumas academias paulistas e cario..:asque vai definir o que seja o desenvolvimento paranós, amazônidas, ou para quem quer que seja. Quese preocupem"com seu próprio umbigo. O Estado deSão Paulo devastou quase a totalidade de sua coberturanativa, enquanto a Amazônia, em termos estatísticos,continua intacta. Praticamente intocada,sim, infelizmente para quem quer vê-Ia como celeirodo Brasil e como esperança digna para milhões debrasileiros que sonham com desenvolvimento semadjetivos.Era o que tinha a dizer.O SR. ÁLVARO VALLE (PL - RJ. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,o meu estado tem mais um jornal. Começaa circular o Extra, diário que vem conseguindo serpopular, sério e confiável.Claramente, Extra procura atingir uma faixa deleitores interessados nos dramas pessoais e nas alegriasdo dia-a-dia. Este é um espaço que precisavaser ocupadô por um órgão sério da imprensa cariocae fluminense.Extra está demonstrando que é possível termosum órgão de imprensa popular e, ao mesmotempo, estimulador. da cultura e das qualidadesmaiores que todos devem procurar.Esses primeiros números já evidenciam a boaaceitação dos leitores. Só tenho conseguido ler o jornalporque ele é comprado,.pela manhã, antes das 7horas. A esta hora, já se esgotou nas bancas. Esgota-se,certamente, por dar destaque aos temas queinteressam à população. Saúde, oportunidades deemprego, dificuldades da vida das famílias maispobres, esportes, luta contra o crime, organizadoou não. Em suma, temos um jornal não alienado,escrito para os leitores, e não para seus próprios redatores.IIsso não impede que Extra tenha uma seçãodedicada à cultura e que estimule até a música clássica.Pela primeira vez em minha vida, vi a divulgaçãode Beethoven, no Teatro Municipal, com o anúnciode que se pode ouvi-lo por R$5,OO.Ao saudar, desta tribuna, o novo órgão de imprensa,formulo os meus votos de-que continue populare sério. Minha cidade precisava de um jornalassim.Era o que tinha a dizer.O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT - SP. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, sraa eSrs. Deputados, o ex- Prefeito de São Paulo, PauloMaluf, e o atual, Celso Pitta, que só não jogou aquelacidade pelo ralo porque os bueiros estavam entupidos,criaram,com uma campanha agressiva depropaganda, um programa para a área de saúdechamado PAS.Desde o início, os técnicos e profissionais daárea sabiam que o PAS não tinha nenhuma chancede sucesso e que tinha como objetivos básicos a au-


09638 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSAbril de 1998-----------------------------------topromoção do prefeito e do seu então Secretário A Suprema Corte evidenciou seu compromissode Finanças, responsável pelo episódio dos precatórios,Celso Pitta. A exemplo dos planos de saúde privados,o PAS tinha como promessa uma carteirinha,que viabilizaria os atendimentos, mas na prática, oque ele faz é encaminhar os casos mais graves e decom a Justiça e com os interesses do povo brasileiroe da cidadania ao rejeitar a liminar e garantir a gratuidadedo registro civil de nascimento e da certidãode óbito.Nenhum direito dos donos de cartórios, comomaior custo para a rede pública. ", empresários, pode suplantar o direito à cidadania,Outra característica do PAS, desde a sua iml,.plantação, foram os indícios de corrupção, fisiologismoe superfaturamento de preços. Confirmando essasalicerce im;ubstituível da democracia. A cobrança dequalquer valor pelo registro civil equivale a colocaros interesses dos notários acima do direito de todossuspeitas, no último dia 7, vereador do PPB in­à cidadania. Não há cidadania para os brasileirostegrante da base política do prefeito Celso Pitta, ementrevista para o jornal Folha de S.Paulo, confirmouque os módulos do PAS são divididos entre os Vereadoresque apóiam o Prefeito, especialmente osvereadores Miguel Colassuonno (do PPB), Zé índio(do PPB) e Osvaldo Enéas (do PRONA). Afirmouainda que os preços praticados nos módulos do PASestão superfaturados e que "o PAS hoje está comuma margem de superfaturamento de quase 30%".sem registro civil; estes são os absolutamente excluídos.São excluídos até mesmo das estatísticasoficiais.O registro civil de nascimento e o assento deóbito é um dever do Estado e um direito sagrado docidadão. Se a sua realização não se constitui numaatividade lucrativa, basta que os notários, que seauto-intitulam empresários, rescindam com o Estadosuas autorizações. Noutras palavras, ninguém estáobrigado a ser dono de cartório.Ante denúncias tão qualificadas de malversaçãode recursos públicos e de improbidade adminis­O Poder Público sim, com ou sem os cartórios,deve garantir a todos indistinta e gratuitamente o registrocivil de nascimento e a certidão de óbito.trativa, feitas por um Vereador que controla o módulodo PAS da região de Pirituba, estou requerendoao Procurador-Geral de Justiça do Estado de SãoCongratulo-me com o STF, que, ao rejeitar oPaulo que o Ministério Público Estadual promova apedido de liminar contra a gratuidade do registro ci" irabertura de Inquéritos Civil e Criminal para apurarde nascimento, demonstrou profundo compromissoas denúncias feitas pelo vereador Paulo Frangecom a sociedade brasileira. E tenho certeza de que(PPB), relativas ao superfaturamento de compras etal posição será mantida quando do julgamento doao pagamento de propinas nos módulos do Plano demérito da ação.Atendimento à Saúde (PAS), mantidos pela PrefeituraMunicipal de São Paulo, bem como sejam urgenciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, sraa e Srs.A SRA. TELMA DE SOUZA (PT - SP. Pronuntementetomadas medidas cabíveis para que aos Deputados, atualmente, a dengue é uma das maisresponsáveis pelos fatos denunciados sejam aplicadastodas as penas cabíveis, por meio das ações campo da saúde pública. Vivemos um momento deperniciosas realidades que afligem os brasileiros nojunto ao Poder Judiciário.colapso já que as autoridades não conseguem darrespostas na mesma velocidade em que os casosO SR. HAROLDO SABÓiA (PT - MA. Pronunciao seguinte discurso.) - Sr. Presidente, S~ e Srs.aparecem.No dia de ontem, por exemplo, a cidade do RioDeputados, foi julgado e rejeitado ontem pelo SupremoTribunal Federal o pedido de liminar na ação digue.Apenas nos meses de março e abril foram re­de Janeiro acusou mais 218 novos casos de denretade inconstitucionalidade movida pela Associaçãodos Notários e Registradores (ANOERG), entiformedados publicados na imprensa.gistrados 1.379 casos e, em todo o ano, 1.630, condadeque representa nacionalmente os cartórios,Em Santos, cidade onde moro, já foram notificados168 casos, conforme· a Secretaria Municipalcontra a Lei n° 9.534, de 1997, que universalizou oregistro civil de nascimento e o assento de óbito gradeHigiene e Saúde. Somente no dia de ontem foramconfirmados dezessete casos.'tuitos.O pedido de liminar objetivava suspender aaplicação da lei até o julgamento final da ação. Felizmente,o STF não atendeu aos argumentos dos donosde cartórios, que se preocupam apenas com aredução de seus lucros.O risco da dengue hemorrágica também égrande. No Estado de São Paulo, pelo menos emduas cidades do interior foram encontrados doissorotipos da doença. A dengue hemorrágica ocorrequando uma pessoa é infectada pela segunda


Abril de 1998 mARro DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09639vez, por um sorotipo diferente do que causou a pri- tunidade, agradecer ao ex-Ministro da Agricultura,meira infecção. Como não é nenhuma novidade o Arlindo Porto, e parabenizá-lo por estar à frente dasurgimentoda dengue, a possibilidade das pessoas quela Pasta.serem infectadas pela segunda vez é muito grande, O Ministro é um agricultor e, acima de tudo, caprincipalmentequando se detecta a incidência de racterizou-se como o Ministro do diálogo, que ouviadois sorotipos diferentes em áreas que tiveram em os Parlamentares, a Frente Parlamentar da Agriculanosanteriores, um número levado de contamina- tura, a Comissão de Agricultura e Política Rural dados. A dengue hemorrágica é perigosa, podendo le- Câmara dos Deputados. Enfim, avançou-se muito navar o paciente a óbito. Houve quatro mortes com essas área da agricultura, institucionalmente nos seus procaracterísticas,na semana passada, em Santos, sus- gramas e também na reestruturação do Ministério.peitando-se que tenham acontecido por tais causas.Agradeço ao Ministro Arlindo Porto pelo seuO resultado é que ninguém está seguro. Uma trabalho e tenho certeza de que sua saída do Ministéfortedor de cabeça, ou mesmo uma gripe, pode ser rio deveu-se a questões políticas, pois não agradou aointerpretada como dengue, dado o nível da epide- setor agropecuário brasileiro. Enfim, trata-se de umamia. Eu mesma estive na Policlínica da Prefeitura decisão do Presidente da República e temos de enparafazer exames, uma vez que apresentava sinto- tendê-Ia devido ao momento político que se vive.mas da doença. Quem ler os jornais de hoje, saberáDeixo registrado que Arlindo Porto foi umque o jogador Edilson, do Corinthians, foi internado grande Ministro para a agricultura. Só não fez maiscom suspeita de ter adquirido o vírus.porque não pôde, uma vez que a área econômicaIsto não deveria e não pode existir. Da exceção não lhe delegou o que precisava para as discussõespassou-se à regra. Qualquer dor de cabeça e febre dos grandes temas nacionais, principalmente em reestãosendo encaradas como dengue e não mais lação à política agrícola brasileira, a dívidas dos agricomouma inofensiva gripe. O descaso em relação à cultores e também em relação a outras ações queSaúde é o principal responsável pelo alto número de certamente S. Exª poderia implementar e não o fez.casos da doença, começando pela União, com as Também quero desejar ao Ministro Franciscoconstantes reduções orçamentárias para o setor, re- Turra, que assume o Ministério da Agricultura, umproduzindo-se nos estados e municípios. Acrescen- bom trabalho e votos de sucesso. S. EXª é gaúcho,te-se a isto a ausência e os atrasos de repasses das nosso conterrâneo e fez um grande trabalho à frenteverbas do SUS, e o resultado apresenta números da Conab. Certamente poderá, como conhecedorcatastróficos.dos problemas da agricultura nacional, realizar tam-Aproveitando que ontem foi o Dia Mundial da bém um grande trabalho à frente daquela Pasta que,Saúde e que o Ministério da Saúde empossou novo tenho certeza, precisa de mão forte e de posição fir-Ministro, fazemos um apelo para que este setor te- me, como tem o Ministro Francisco Turra. Tenhonha a sua real. importância. Não basta fazer propa- certeza de que teremos diálogo com S. Exªgandas sobre como eliminar as condições onde o Estamos nesta Casa para colaborar principalmosquitotransmissor se desenvolve. É preciso efeti- mente com a questão da instituição definitiva da figuvamente,pensar a saúde pública como prioridade de ra do Fiscal Federal Agropecuário, do Ministério daverdade, garantindo-se, por parte do Poder Público, Agricultura, que precisamos criar para fazer justiça aa ;ões concr ~tas e ágeis neste sentido. uma classe injustiçada. Essa classe é de vital impor-Sr. Presidente, peço a V. Exª que autorize a di- tância para que a fiscalização dos produtos agrícolasvulgação deste pronunciamento no programa A Voz importados em nossas fronteiras seja uma realidadedo Brasil e no jornal Hoje na Câmara.e possamos dizer que o Brasil faz parte da globali-O SR. PRESIDENTE (Eraldo Trindade) - Pas- zação, está estruturado, está com sua área técnisa-seaoca organizada. Podemos fazer com que o trabalhode fiscalização da entrada de produtos agropecuáriosno Brasil tenha toda a condição de ser realizado,v- GRANDE EXPEDIENTETem a palavra ao nobre Deputado Sr. ValdirColatto.O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB - SC.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs.e nossa agricultura e pecuária sejam protegidas.Desejo, portanto, sucesso ao Ministro FranciscoTurra. Que S. Exª realmente faça um brilhantetrabalho frente à Pasta que assumiu no dia de hoje.Deputados, antes de iniciar meu pronunciamento sobreagricultura e meio ambiente, quero, nesta opor-O Sr. Pauderney Avelino -aparte, nobre Deputado?Permite-me um


09640 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998o SR. VALDIR COLATTO - Ouço V. Exª comprazer.O Sr. Pauderney Avelino - Nobre DeputadoValdir Colatto, antes de V. EXª entrar no mérito deseu discurso, o qual, tenho certeza, será uma análiseda agricultura brasileira, congratulo-me comV. Exª no que diz respeito aos votos ao ex-Ministroda Agricultura, Sr. Arlindo Porto, pessoa de notávelespírito público e que deu tudo de si enquanto esteveà frente da Pasta. Se mais não fez, foi porque sofreu- e V. EXª sabe muito bem disso - várias pressões eperseguições por parte da elite da agricultura brasileira,notadamente do Estado de São Paulo, por nãoaceitar que um Ministro que não tivesse tradiçãoocupasse a referida Pasta. O ex-Ministro ArlindoPorto deu tudo de si, venceu os obstáculos, angariouo respeito e a admiração de todos os que puderamconviver com S. Exª e participaram das reuniões eefetivamente da nossa política agrícola. Também ofelicito pelo fato de ter enaltecido o nome do ex-Ministro.Sabe V. EXª, que faz parte da Comissão deAgricultura e da Frente Parlamentar da Agricultura, oquanto representaram as ações do Ministro ArlindoPorto. Pela primeira vez tivemos, no Amazonas, aparticipação de um Ministro numa colheita de safra.E pela primeira vez colhemos uma safra significativano meu Estado. Na ocasião, o Ministro Arlindo Porto,que também representava o Governo Federal, levouapoio aos agricultores do Estado. Quero tambémprestar homenagens ao novo Ministro. Tenho certezade que a gestão de S. Exª, que hoje se inicia,será profícua. O Ministro Francisco Turra é uma pessoade espírito público fantástico, recanhecido noRio Grande do Sul e no Brasil, quando de sua gestãoà frente da Conab. S. EXª moralizou a Conab.Todos sabíamos que as injunções e gestões feitasnaquela autarquia não eram as melhores para oPaís. O belíssimo trabalho que fez na Conab conduziu-oao Ministério da Agricultura. Portanto, minhasfelicitações a V. EXª, ao Ministro que deixa o Ministérioe ao Ministro que o assume.O SR. VALDIR COLATTO - Agradeço a V. Exªo aparte.Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados, no últimodia ao do corrente ano, entrou em vigor a Lei nº9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativasderivadas de condutas e atividades lesivasao meio ambiente, amplamente discutida poreste Congresso e que contou com a nossa participaçãodireta na qualidade de Relator do Substitutivo doSenado Federal ao Projeto de Lei nº 1.164, de 1991,tendo em vista os muitos problemas que o setoragrícola tem enfrentado em relação a uma série dequestões de ordem ambiental.Via de regra, a atividade agropecuária tem sidovinculada à degradação ambiental, o que tem sidoconstantemente ressaltado por muitas organizaçõesnão-governamentais - ONG - que procuram a todocusto confundir a opinião pública e impedir o desenvolvimentosocial e econômico do País. Muitas dessasorganizações usam a questão ambiental de formainteiramente demagógica, criando um ambientede histeria ambiental e comprometendo a geraçãode emprego e renda, de fundamental importância naatualidade nacional.Dentre uma vasta gama de problemas, o produtorrural tem-se deparado, especialmente, comexigências de averbação e recomposição das áreasde reserva legal, desapropriação indireta da propriedaderural, em decorrência da criação de áreas protegidase dificuldades na implantação de atividadesem novas áreas, especificamente nas áreas de fronteiraagrícola. Isso tem representado custos e ônusque acabam por ferir a competitividade do setor nummomento especialmente difícil por decorrência daabertura do mercado interno, sem nenhuma salvaguardaaos produtores rurais.É importante ressaltar, Sr. presidente, quealém da agropecuária, outros setores produtivoscomo transporte, indústria e comércio vêm enfrentandodificuldades em seu desenvolvimento por contade uma legislação ambiental defasada e que impõecustos que prejudicam a competitividade dosagentes econômicos.Na verdade, a degradação ambiental se expressacom maior grau de intensidade nos grandescentros urbanos, com os dejetos sendo jogados diretamentenos rios pela falta de recursos para a construçãode estações de tratamento de esgotos, semcontar ainda com as reservas ir.dustriais que poluemos mananciais de água. A favelização. como temosdito, Sras. e Srs. Parlamentares, tem provocado adestruição de áreas de reservas para absorver oupromover o crescimento populacional. Se aplicarmosos rigores das leis ambientais, para onde irão as comunidadesque habitam os bairros e cidades construídasàs margens dos rios e áreas íngremes?Tínhamos a certeza de que os problemas causadosaos produtores rurais e aos demais agenteseconômicos, em função de normas ambientaisinadequadas, seriam drasticamente agravadoscom a aprovação do Projeto de Lei nº 1.164-0, de1991, com a redação que assumiu em sua tramitaçãono Senado, dado o fato de que ainda não fo-


Abril de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09641ram desenvolvidos mecanismos de apoio econômico,como financiamento e crédito em condiçõescompatíveis com a realidade do País, necessáriospara que os produtores possam desenvolver suasatividades de forma racional e sem prejuízo ao meioambiente.O projeto inicial apresentava uma possibilidadede dano aos interesses nacionais, ao dificultar a exportaçãode produtos industrializados de origem vegetal,tais como margarina, suco de laranja, farelo desoja, inibindo ainda novos investimentos tanto nacionaisquanto estrangeiros e, em nossa visão, atendendoàs observações feitas pelos diversos segmentosdos setores produtivos. Concluímos que o projetonecessitava de modificações no sentido de garantirpenalidades aos que danificam irresponsavelmenteo meio ambiente, cuidando, entretanto, para que anorma não viesse prejudicar o desenvolvimento sociale econômico do País. Tais modificações ficaramlimitadas por questões de caráter regimental, umavez que o projeto já havia sido aprovado no SenadoFederal, que incorporou nada mais que 63 novos artigoscom seus respectivos incisos.Ao analisar detalhadamente todo o projeto, foramidentificados cerca de setenta dispositivos queprejudicavam a criação de empregos, feriam o Estadode Direito e a harmonia democrática, tantoque esses foram alterados ou suprimidos. Contamosainda com o comprometimento do Poder Executivoem desenvoiver e apresentar novas medidaspara regular o uso indevido do fogo nas atividadesagropastoris.Gostaria de ressaltar que condenamos o usocriminoso do fogo, a exemplo do ocorrido recentementeem Roraima, mas não podemos ignoraOr o uso ocontrolado de mesmo na atividcde rural que, se proibido,somente no segmento de cana-de-açúcar, podegerar um desemprego de pelo menos 700 mil trabalhadores,já que a colheita teria de ser mecanizada.Estamos discutindo e revendo também os critériosque definem a reserva legal e áreas de preservaçãopermanente, compatibilizando-se dessa formaas atividades produtivas com a preservação ambientaI.Isso se faz necessário, pois, se aplicarmos a Leinº 4.771/95 do Código Florestal concomitantementecom a Lei nº 9.605/98, as margens dos rios e cursosde água seriam intocáveis, inviabilizando a implantaçãode projetos de irrigação e até mesmo a atividadepecuária, não sendo possível a manutenção deaguadas para os animais.O mesmo ocorre, Sr. Presidente, Sras. e Srs.Deputados, com as áreas íngremes, já que o referidoCódigo Florestal considera como de preservaçãopermanente as áreas com declividade acima de 45graus. Antevemos aí o engessamento de grandesregiões produtoras como o oeste catarinense, azona da mata de Minas e muitas outras regiões localizadasem São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo,Paraná, Rio Grande do Sul, necessitando assimde um tratamento especial e a regulamentação urgentede diversos artigos da Lei nº 9.605/98, paraevitar o caos no setor agropecuário.Sr. Presidente, durante as duas últimas décadas,muitos países criaram entidades administrativase outras instituições relacionadas ao meio ambiente,além de órgãos especiais para proteção de ecossistemas.Muitas dessas unidades foram acrescentadasà burocracia já existente, ou instituídas como órgãossetoriais, e a política ambiental tem sido relativa,respondendo a problemas após a sua ocorrência.O custo da reparação é muito mais alto do que ode medidas preventivas e raramente a política ambientaitem sido coordenada com as decisões de desenvolvimentoeconômico.As leis relativas ao meio ambiente são ferramentasimportantes na implementação de políticanecessária para a sustentabilidade, beneficiando eincentivando os que às obedecem, orientando cidadãosem suas ações e aplicando sanções aos infratores.A política econômica pode ser um eficaz instrumentopara a sustentação dos ecossistemas edos recursos naturais e, na falta de incentivos econômicosadequados, as políticas e os regulamentosque visam à proteção do .neio ambiente e à conservaçãode recursos serão meros soldados de umabatalha vencida.O desenvolvimento agrícola diante das restriçõesimpostas pela necessidade de conservaçãodos recursos naturais como a terra arável, a coberturavegetal natural, a diversidade biológica e outrosserviços prestados pela natureza concentram-se emduas questões: as condições de sustentabilidade daprodução agrícola e a definição de uma agenda políticaque compatibilize o crescimento da agriculturacom a preservação dos recursos naturais e do meioambiente.A forte pressão da demanda constitui o principaldesafio à sustentabilidade da produção de alimentosno Brasil. Apenas para fazer face ao cresci·mento demográfico e ao aumento da renda interna,a produção dos principais itens da cesta alimentardeverá crescer a taxas anuais entre 3,0 e6,0%. O conflito entre crescimento da produçãoagrícola e preservação dos recursos naturais é dra-


09642 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998maticamente agravado pelo notório estado de carên- V - controle de efeitos colaterais da tecnologiacia alimentar de boa parte da população, que se dá moderna;tanto em termos qualitativos quanto em termos VI - recursos com custos compatíveis e prazosquantitativos.adequados à atividade agropecuária.Se de um lado o País enfrenta demanda repri- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há umamida de alimentos, de outro, conta com expressivo campanha internacional em relação ao meio ambienpotencialprodutivo. Já foram ocupadas as melho- te que parte de duas visões distintas: a primeira, praresterras e aquelas mais bem localizadas e, para ticada pelos países desenvolvidos, estabelecendomanter a produção agrícola crescendo a uma taxa que tudo farão para preservar o meio ambiente e osanual de 4% a longo prazo, será imperativo o cum- recursos naturais, com condição de não prejudicar oprimento de uma agenda básica que inclua os se- seu desenvolvimento econômico social. A segunda,guintes itens:praticada pelos ambientalistas, querendo a preservaa)inovação tecnológica poupadora de recursos ção dos recursos naturais dos países pobres, mesnaturais;mo que traga graves limitações ao seu desenvolvib)desenvolvimento de recursos humanos, sem mento, redução do padrão de vida, redução do estaosquais todo esforço despendido no primeiro item do sanitário e longevidade das comunidades, prioriserádesperdiçado;zando as plantas e os animais, em detrimento do hoc)ampliação da área cultivada, já que é irrea- mem, no uso dos recursos naturais.Iismo, nas condições brasileiras, esperar que a ino- Ouço, com prazer, o nobre Deputado Wilsonvação tecnológica sozinha consiga assegurar taxas CignachLde crescimento de produtividade tão elevadas corilo O Sr. Wilson Cignachi - Estimado Deputadoas que se farão necessárias; . Valdir CoJatto, fiz questão de estar no plenário parad) desenvolvimento de políticas e ações que ouvir o pronunciamento de V. Ex!!, porque tinha cerviabilizeminvestimentos em conservação do solo .teza de que estaria ouvindo um dos melhores proagrícola.nunciamentos feitos nesta Casa em relação ao meioAté o final dos anos SO,Sr. Presidente, cerca ambiente eá legislação ambiental, à agricultura e àsde 95% do crescimento da produção agrícola: 00 .mais diversas atividades. Cumprimento V. Ex!! porBrasil podia ser atribuído à expansão da áréá ,culti- trazer a esta Casa tema da mais alta importância,vada, mas, nos diàs de hoje, essa percentagem caiu que"mexe com todaa sociedade, com o setor produparamenos da metade. Com tamanha experiênCia tivo, com a agricultura, enfim, com todos os setoresque se preocupam com o meio ambiente. Quero diemcrescimento pela via extensiva e ainda com t9:l')-tas áreas inexploradas, pode-se dizer que no País a 'zero da minha alegria em ouvir seu pronunciamento.expansão de áreas agrícolas não haverá de' repre- O conteúdo do tema que V. Ex!! ora apresenta devesentar maiores desafios, já que a ampliaçãp. da ,frón- receber análise da grande imprensa nacional, pois éteira agrícola, para ser viabilizada, depende intensá- da ma:is álta importância e preocupa a todos. Ement~ de investimentos públicos em obras' de infra- V. Ex D ; que tem grande experiência nessa área - écomponente da Frente Parlamentar da Agricultura eestrutura, estradas, ferrovias, hidrovias etc. " integrante da Comissão de Agricultura -, aborda oMuito se fala em desenvolvimento sustentável, assunto com muita propriedade. Sempre que se mamaspara induzir sustentabilidade à produção agríco- nifesta nesta Casa, V. Ex!! refere-se a esse assuntola é imperativa a intervenção estatal em áreas diver- tão importante. Portanto, quero cumprimentá-lo. Nãosas, tais como:desejo tomar seu tempo, porque esse tema, repito, é1- incentivo. à pesquisa e à extensão rural e in- muito importante.vestimento em educação; , O SR. VALDIR COLATTO - Agradeço a11 - garantia e regulamentação do uso do solo; V,Exª, nobre Deputado Wilson Cignachi, as consi-11I - correção de distorções de preços e, ao derações e as incorporo ao meu pronunciamento.mesmo tempo, definição de uma política de preços No Brasil, através de uma campanha intensa eque propicie a inovação tecnológica e poupadora de sistemática promovida pelas ONG, evidencia-se umarecursos naturais;verdadeira lavagem cerebral e formação de opiniãoIV - orientação dos investimentos públicos se- pública no seguinte sentido: não devemos usar osgundo critérios que respeitem a adequabilidade do nossos recursos naturais mas preservá-los, contrasoloagrícola e a sensibilidade dos ecossistemas; riando todos os princípios do desenvolvimento sus-


Abrilde 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09643tentado, que prioriza a utilização dos recursos naturaisem proveito do homem.Vejamos. por exemplo, o que 'vem ocorrendocom a legislação ambiental imposta: mais de 50% doterritório brasileiro é declarado como área de preservaçãoambiental e tem seu uso econômico proibido.Admitem-se, na Amazônia Legal, apenas atividadesextrativistas, que condicionam baixo padrão de vida,prática completamente inaceitável nos países de PrimeiroMundo.O Brasil está diminuindo o seu território economicamenteutilizável e se submetendo a campanhasinternacionais contra o seu desenvolvimento. Do territórionacional, composto de 8.511.955 quilômetrosquadrados, aproximadamente 4.654.000 de quilômetrosquadrados constituem a Amazônia Legal e suautilização é proibida em aproximadamente 3.327.000de quilômetros quadrados por constituir área de reservalegal - 50% das áreas de cerrado e 80% dasáreas cobertas com florestas. Dos 3.857.855 quilômetrosquadrados restantes do território nacional,20% estão definidos como áreas de reserva legal, oque equivale a 711.591 quilômetros quadrados, semconsiderar as demais formas de 'vegetação consideradasde interesse ecológico como as Áreas de PreservaçãoPermanente, a Mata Atlântica, ReservasIndígenas e os 35 Parques Nacionais existentes ­Chapada dos Guimarães, Chapada dos Veadeiros,Chapada de Diamantina e tantos outros. 'Somadas todas as áreas onde o uso para atividadeseconômicas é proibido, equivale dizer que aárea inexplorável corresponde a um total de no mínimo4.098.591 quilômetros quadrados, ou 49% detodo o território nacional, não sendo possível admitirque estamos renunciando ao uso de uma extensãode solos que corresponde à área territorial dos seguintespaíses da Europa: Portugal, Espanha, França,Alemanha, Itália, Grã-Bretanha, Bélgica, Holanda,Dinamarca, Polônia, República Tcheca, Eslováquia,Hungria, Bulgária, a antiga Iugoslávia, Romê­,nia, Suécia e Noruega.Vejamos, como exemplo, quanto à exploraçãodos cerrados brasileiros. Esses, naturalmente, já sãodegradados por força do meio ambiente e o homem,por ação do desenvolvimento ecológico, está transformandoesses solos degradados em solos férteise, conseqüentemente, promovendo o aumento naprodução de produtos agrícolas como a soja. Ascampanhas contrárias à exploração dos cerradostêm um único objetivo: impedir que o Brasil aumentea sua produção com a incorporação de novas árease venha a concorrer com a produção dos países dePrimeiro Mundo e financiadores das ONG.O uso dos cerrados para a agricultura constituiuma ameaça aos países que hoje dominam omercado internacional de alimentos. A forma maisbarata e eficiente de não ter essa concorrência éconvencer os brasileiros a não utilizá-los e, como anatureza não está sendo prejudicada, apelam para apreservação da biodiversidade. Ressaltamos quenos países do chamado Primeiro Mundo a preservaçãoda biodiversidade ocorre apenas em seus parquesnacionais. Quanto às hidrovias, essa é outraárea de ataque dessas organizações não-governamentaisque visam impedir a construção das mesmas,porque, conseqüentemente, diminuem a concorrênciados nossos produtos no mercado mundial em decorrênciado custo mais elevado do frete.Segundo estudos da Embrapa, da área total docerrado - 208 milhões de hectares - é possível utilizar147 milhões para atividades agropastoris, o quecertamente contribuirá para o suprimento mundial dealimentos, exercendo influência direta no mercadointernacional. Se utilizássemos apenas 20 milhõesde hectares já seríamos o primeiro produtor mundialde soja do planeta e, com a utilização do milho e dasoja para a produção de came, dominaríamos omercado, além de provocar o desenvolvimento econômicoe social de regiões com baixa densidade populacional,evitando assim a migração para os grandescentros urbanos e a favelização dos mesmos.No mesmo estudo, a Embrapa mostra que 77milhões de hectares do cerrado são consideradosimpróprios para o cultivo. Portanto, poderão ser preservados.Ficariam como reserva, para garantir abiodiversidade e a preservação da fauna e flora. Elembra que doze dos 35 Parques Nacionais estãoem áreas de cerrado, o que já garante sua preservação,não havendo, portanto, necessidade nem conveniênciade ser exigida a reserva legal de 20% ou50% da área de cada propriedade, devendo ser levadasem consideração apenas as áreas imprópriaspara o desenvolvimento de atividades agropastoris.Num mundo de economia globalizada, manterum percentual de área dessa dimensão como áreade preservação ambiental deve ser procedimento aser exigido também dos outros países, para que façamo mesmo no que tange à preservação ambientai,assegurando a nossa competitividade nos mercadosinternacionais.Gostaria de perguntar aos nobres pares destaCasa se na Argentina seria possível exigir que pelomenos 20% de suas propriedades fossem transfor-


09644 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998madas em área de preservação ambiental, ou queas mesmas, que já estão degradadas, devam serobrigatoriamente recompostas? E quanto ao meiooestedos Estados Unidos e o Canadá? Por quenossos concorrentes no mercado mundial não estãosujeitos a essa sorte ou não são obrigados a reoomporseus ecossistemas? Afirmam que para cumprirpapel de preservação ambiental criaram os parquesnacionais e, por isso, não impõem aos seus produtorestais regras. Por que nós, que temos 35 parques,sendo 12 só nos cerrados, sujeitamos nossos produtoresa tais exigências? Afinal, não queremos alcançaro objetivo de maior produtor mundial de grãos?O SR. PRESIDENTE (Hermes Parcianello) ­Deputado Valdir Colatto, V. Exª dispõe de mais umminuto para encerrar seu pronunciamento.O SR. VALDIR COLATTO - Agradeço, Sr.Presidente. Os apartes não permitiram que eu fizesseo meu discurso no tempo devido, mas peço a tolerânciade V. Exª e do nobre Deputado SeverinoCavalcanti, nosso sucessor na tribuna, para quepossamos concluir nosso pronunciamento em doisminutos.Sr. Presidente, voltando à questão dos grãos,acho que, com esta mentalidade, não sairemos de80 milhões de toneladas, mesmo com a demandacrescente mundi81 de alimentos.Vamos a uma pequena consideração sobre aMata Atlântica e imaginar se os nossos antepassadostivessem a iniciativa de alguns que se dizemambientalistas, mas que, na verdade, trabalham peloretrocesso do desenvolvimento sustentável e para oempobrecimento do povo brasileiro. Isto é facilmenteverificado, pois, supondo que os nossos antepassadosadotassem esta sistemática e estivessem sendo preservadasa parte da região Nordeste onde é cultivadaa cana-de-açúcar; parte da região da Bahia onde é cu1­avada o cacau; o Estado do Espírito Santo, Rio deJaneiro, Zona da Mata e Sul de Minas Gerais, ondese cultiva o café; 90% do Estado de São Paulo; aSerra do Mar, oeste e parte norte do Paraná, SantaCatarina e a Zona da Serra Gaúcha, o Brasil não gerariaas riquezas que promoveram o seu desenvolvimentoe a sua interiorização e seríamos tão pobresquanto os países da África Equatorial e Central.Foi, com certeza, com o capital produzido inicialmentepela cana-de-açúcar, pelo cacau e pelocafé que se possibilitou o desenvolvimento industrialhoje alcançado no País. Como seriam esses Estados,São Paulo, Paraná, Santa Catarina e o RioGrande do Sul, se apenas 20% de seus territóriosfossem cultivados e o restante preservado, como seexige na Amazônia? Será que existiriam cidadescomo Londrina e Maringá, no Paraná, terra deV. Exª, Deputado Hermes ParcianellO? Será queexistiria Joinville e tantas outras em Santa Catarinaou Caxias do Sul? Corno estaria toda a nossa produçãoagropecuária, se esses Estados tivessem sua áreaagropecuária reduzida para satisfazer a vontade deutópicos ambientalistas? Não é necessário detalhar,tal a evidência dos danos vultosos que teriam sidocometidos e de que tamanha incoerência.Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados, sabemosque as áreas de reserva legal e de preservaçãopermanente, além de outras que objetivem a preservaçãoda biodiversidade, devem levar em conta acapacidade do uso da terra e das áreas aptas às atividadesagropastoris. É preciso dar prioridade aouso inteligente, racional e voltado, prioritariamente,aos interesses da população brasileira, em vez decritérios românticos, inspirados e instigados por outrospovos que não querem a nossa concorrência eque visam impedir que o Brasil alcance, no próximoséculo, a qualidade de celeiro do mundo e de umagrande Nação, para orgulho dos brasileiros.Acredito ser o momento de iniciarmos uma ampladiscussão sobre o que queremos. Colocar o homemno centro das decisões ambientais ou considerá-locomo agente secundário quanto ao uso de recursosnaturais. Afinal, os recursos naturais foramcriados por Deus para servir ao homem ou o homemfoi criado para servir aos recursos naturais?Se o exemplo a ser seguido é o dos EstadosUnidos e dos países europeus, ditos países desenvolvidosna questão ambiental, estamos nós, brasileiros,caminhando na contramão da história e eleitoscomo o país que deve preservar os recursos naturaisâo mundo, já que os países desenvolvidos,por mera ingenuidade, não o fizeram. Não seria horade reforçarmos o refrão do Ministério da Educaçãotambém para as questões ambientais e gritar para omundo: "acorda Brasi1!"Com a palavra o Excelentíssimo Ministro doMeio Ambiente, Gustavo Krause.Era o que tínhamos a dizer.O SR. PRESIDENTE (Hermes Parcianello) ­Esta Presidência congratula-se com o ilustre DeputadoValdir Colatto pelo seu brilhante pronunciamento.Durante o discurso do Sr. Valdir Colatto,o Sr. Eraldo Trindade, § 2 Q do artigo 18do Regimento Interno, deixa a cadeira dapresidência, que é ocupada pelo Sr. HermesParcianello, § 2 Q do artigo 18 do RegimentoInterno.


Abril de 1998DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOSQuinta-feira 9 09645o SR. PRESIDENTE (Hermes Parcianello) ­Em conformidade com o art. 87 do Regimento Interno,pois. "Foram vencidos pela comida de graça servidanos cassinos". A razão é muito simples: "quem gastaa Presidência concede a palavra ao ilustre Deputado no jogo deixa de gastar em outras áreas". 'Severino Cavalcanti, do PPB de Pernambuco. S.Exa. dispõe de 25 minutos.O SR. SEVERINO CAVALCANTI (PPB - PE.O editorial da Folha de S.Paulo analisa oassunto de forma mais genérica, mas não deixa deestabelecer o liame entre os aspectos econômicos ePronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, sócio-morais. Este parágrafo é uma síntese do queSplS. e Srs. Deputados, está na Comissão de Economiado Senado o projeto que libera o jogo em nossoesperaria o Brasil, se o Congresso Nacional viesse aaprovar a legalização do jogo:País. Nos últimos dias têm surgido na imprensa pronunciamentosque constituem adve~ências que asociedade e principalmente o Congresso Nacionalnão podem ignorar.'Refiro-me, especificamente, ao 19cido artigo dojornalista Roberto Pompeu de Toledd, publicado narevista Veja desta semana e ao oportu,no editorial dojornal Folha de S.Paulo, de ontem. 'O jornalista da revista Veja investe contra a legalizaçãodos cassinos, apresentando argumentosirrefutáveis, mas, sobretudo, alertando a Nação sobrea ameaça que tal projeto encerra, do ponto devista da degradação dos costumes, da ofensa à moraie dos riscos à saúde da população.A conclusão cio articulista é irretocável:Dadas as nossas condições, no entanto,o provável é que fiquemos um poucomais parecidos do que já somos com o Paraguai,onde a roleta rola livre, brilha o panoverde e as condições econômicas e sociaissão o que são.Parece claro que o jornalista Roberto Pompeude Toledo condena a situação reinante no vizinhopaís e não o seu povo, digno e trabalhador.No tocante à argumentação, o mencionadoarticulista refere-se à alegação dos defensores doscassinos, segundo a qual eles trazem riqueza paraas áreas onde se estabelecem, criam empregos e,com os impostos, reforçam o caixa do Estado.Apoiado em estudos e pesquisas do economista RicardoGazel, radicado nos Estados Unidos, demostraquão ilusórias são essas estimativas.As conclusões atestam que os custos provocadospelo vício são muito maiores do que os eventuaisbenefícios sociais, como em relação à criaçãode empregos. Os problemas do jogad~r compulsivosão vários: absenteísmo ao trabalho, inpremento dacriminalidade e prejuízos à saúde. Um qado interessanteé o alusivo ao fenômeno "canibfllização' de~ . ~~outros negoclos.Em Atlantic City, Nova Jersey, onde o jogo foilegalizado em 1978, cita Pompeu de Toledo. 50%dos restaurantes haviam desaparecido dez anos de-O jogo é fator de desagregação davida dos indivíduos e da sociedade. Valelembrar que, após o advento do bingo, omaior hospital de São Paulo, o das Clínicasda USP, montou um ambulatório para jogadorescompulsivos. Além disso, é sabidoque os jogos de azar estão associados aocrime organizado e ao narcotráfico. A folhacorrida do jogo é extensa: sonegação, violência,degradação social e individual.Pelas razões apontadas, requeiro àMesa, na forma regimental, que o artigo deRoberto Pompeu de Toledo, da revista Veja,e o editorial da Folha de S.Paulo sejam publicadoscomo partes integrantes deste pronunciamento.Não posso deixar, Sr. Presidente, de focalizar,nesta oportunidade, outra elucidativa matéria jornalística,estampada na mesma revista Veja, edição de28 de agosto de 1996. Trata-se de entrevista doProf. Ricardo Gazel, cujos trabalhos mais recentesinspiraram a coluna de Roberto Pompeu de Toledo.Atentem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,para uma resposta de Gazel:O cassino pode se tornar um sugadourodo dinheiro da população mais pobre nasregiões em que funcionar. Quanto mais fácilo acesso ao cassino, maior a probabilidadede· criar jogadores viciados. Veja o queocorreu em lllinois, nos Estados Unidos.Estudos mostram que as pessoas que morama uma distância média de 8 quilômetrosdos cassinos jogam quatro vezes mais doque o restante da população.Vejamos o que ele afirmou sobre Las Vegas, oparaíso da jogatina:Os problemas gerados pelos cassinoscostumam ser infinitamente maiores do queos benefícios. Em alguns aspectos, a legalizaçãodo jogo em Las Vegas foi positiva. Aregião se desenvolveu; a cidade é recordistaem crescimento populacional nos Estados


09646 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998Unidos e também a que mais sedia feiras econvenções no mundo inteiro. Tudo issoleva muito dinheiro para Las Vegas. Mas háoutro aspecto sobre o qual pouco se fala.É o custo social associado à indústriado jogo. Nevada tem o dobro de casos desuicídio em comparação com o resto dopaís. Os índices de abuso e negligência comcrianças também são os maiores dos EstadosUnidos. Em nenhum outro Estado americanoocorrem tantas mortes por quilômetrodirigido como em Nevada. Existem tambémgraves problemas de saúde ligados aofumo, ao sedentarismo e ao álcool. Um estudoque fiz recentemente mostrou que 8,5%da população adulta da cidade tem algunsproblemas ligados ao jogo. Isso representacerca de 70 mil viciados. São pessoas quefaltam ao serviço para jogar, que gastam odinheiro do aluguel nos cassinos, que cometemtodo tipo de fraude.A entrevista do Prof. Gazel representa, semsombra de dúvida, mais do que um anátema, não seconfunde com a objurgatória, não se deve vê-Iacomo um libelo irrespondível, não execra o jogo, nãoobjetiva fulminá-lo por motivos morais ou religiosos.É muito mais: compreende a revelação de dadosque exprimem a realidade chocante do jogo, quedesnuda o cassino como antro de maquinações peçonhentas,como reduto em que se ajuntam indivíduosque perdem a noção da dignidade, que fogemdo trabalho, que detestam a responsabilidade e terminamingressando no mundo da criminalidade, doqual, em regra, não há retorno.O entrevistado não ferreteia o vício com o prazerdo mora~ista militante, antes, exibe o que faz e oque produz, o que ele destrói. Coteja, faz análise, interpretanúmeros, preocupado com o perigo da legalizaçãodo jogo no Brasil, a ponto de visualizá-Ia"como um desastre".Esse assunto tem-me preocupado tanto queme permito apelar aos nobres pares para que façamuma análise e uma reflexão sobre os perigos da legalizaçãodo jogo no Brasil. Convido-os a acompanharmeu raciocínio, impulsionado pela moral e pelaidéia maior de defesa da família.É lamentável que se faça, abertamente, nosdias de hoje, a defesa da reabertura dos cassinos.Os industriais do vício, que vivem da exploraçãoda fraqueza de milhões de pessoas nomundo e no Brasil, querem que este volte a ser oparaíso do carteado.Na minha percepção, abrir cassinos constituiriaum imenso retrocesso. Se já enfrentamos crise devalores, uma crise de moral, com a degradação doscostumes, em grande parte estimulada pela licenciosidade,irmã gêmea da libertinagem, reabrir as casasde jogos para que desatinados e aventureiros satisfaçamseus desejos, seria um crime contra a criançae contra a família brasileira.Já se disse, Sr. Presidente, que o jogador, o viciadoinveterado, é ladrão do seu tempo, de sua fortuna,de sua liberdade e de sua saúde. De fato, o viciadovive entregue a suas próprias fraquezas. Nãotem tempo para o trabalho ou para a família. Muitosperdem tudo o que têm. Outros ganham dinheiro,mas muitas vezes usando de golpes e de espertezas.Esquecidos de que os lucros desonestos nadaacrescem; são prejuízos.Com o jogo, vem o alcoolismo, a prostituição, aderrocada da família, o enfraquecimento dos elosmorais. O jogo abastarda a natureza humana, namedida em que a torna refém de um vício incontrolável,submetida a apetites vorazes que degradam,que humilham, que tornam a vida insuportável.Todos os países que conheceram a decadência,como todos os impérios que ruíram ante o desaparecimentoda moral, da ética e dos bons costumes,tiveram no jogo uma de suas piores desgraças.É impressionante como existem pessoas e empresasinteressadas na legalização do jogo em nossoPaís. São os mesmos que se beneficiam do turismosexual. Esse tipo de pessoa não vê limites à ambiçãode ganhar dinheiro. E é igualmente impressionantecomo essas pessoas agem com desfaçatez.Estão sempre no Congresso, falando em aumentode turismo e de emprego, como se estivessem preocupadascom a sorte dos desempregados e das desempregadas.É tudo cinismo, Sr. Presidente. Fazem apologiado jogo até em programas de televisão. Há um lobismo,um trabalho de base que tenta convencer aspessoas de que o jogo não é a desgraça que sabemque é - para as vítimas, obviamente.A relação custo-benefício favorece extraordinariamenteo primeiro elemento, o custo, pois, como ésabido, os cassinos não precisam de muitos funcionários.Eles cuidam só da manutenção, porque tudoo mais depende exclusivamente do jogador.A legalização do jogo traria para o Brasil maisincentivo à prostituição infantil e concorreria, aindamais, para a degradação da família. Nós estamoslutando, a Igreja está lutando, muita gente está lutandopara deter a onda de pornografia e de desre-


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09647gramento moral. E temos fundadas esperanças deêxito.Admitir agora o cassino aberto, com tudo o queele representa e encerra, seria admitir a nossa incapacidadede reagir à corrupção.A sociedade que não reage está fadad~ à inércia.Não queremos jogo legalizado. Queremos jurosdecentes, de acordo com a taxa da inflação, paraque haja desenvolvimento, trabalho e justiça social.Vamos combater as altas taxas de juros, para quenossos microempresários possam realmente ter umlugar ao sol.Rui Barbosa fez a radiografia definitiva do jogo:De todas as desgraças que penetramno homem pela algibeira e arruínam o caráterpela fortuna, a mais grave é, sem dúvidanenhuma, essa: o jogo. O jogo na sua expressão-mãe,o jogo na sua acepção usual,o jogo propriamente dito, em uma palavra, ojogo, os naipes, os dados, a mesa verde.Ainda Rui Barbosa:Permanente como as grandes endemiasque devastam a humanidade, universalcomo o vício, furtivo como o crime, solapandono seu contágio como as invasões purulentas,corruptor de todos os estímulos moraiscomo o álcool, ele zomba da decência,das leis e da polícia, abarca no domínio desuas emanações a sociedade inteira, nivelasob a sua deprimente igualdade todas asclasses, mergulha na sua promiscuidade indiferenteaté os mais baixos volutabros dolixo social, alcança no requinte de suas seduçõesas alturas mais aristocráticas da inteligência,da riqueza, da autoridade; inutilizagênios, degrada príncipes, emudece oradores;atira à luta política almas azedas pelocataclismo habitual das paradas infelizes; àfamília, corações degenerados pelo contatocotidiano de todas as impurezas; à concorrênciado trabalho diurno, os náufragos dasnoites tempestuosas do azar; e, não raro, aviolência das indignações furiosas que vêmestuar no recinto dos parlamentos é apenasa ressaca das agitações e dos destroçosdas longas madrugadas de cassino.Espero, Sr. Presidente, em outra oportunidade,aprofundar algumas das afirmativas que hoje façoalicerçadas na experiência do cotidiano, da vivênciaque ensina a lição maior.Ao profligar o jogo, com tudo que ele traz eprovoca, penso nos jovens de hoje, penso nas geraçõesde amanhã. Que destino, que futuro, que perspectivapodem ter os que nascem sob a exaltaçãode práticas que conspurcam a dignidade humana,que enxovalham a família e cujos autores chafurdamnos porões da miséria, vivem nos subterrâneos dafraude, na mais repulsiva promiscuidade, que ofendee que degenera?Penso, meus nobres pares, no destino destaPátria que tanto amamos. Nós criticamos as suasmazelas, nos opomos aos desregramentos, à faltada verdadeira justiça social, aos escândalos que horrorizamas consciências mais sérias e mais sensíveis,mas não toleramos que nenhum alienígena lancecontra ela o menor testemunho de malquerença,sequer aceitamos de bom grado o apodo fruto doazedume circunstancial.Penso nas crianças sem escolas, nos doentessem hospitais, nos velhos desassistidos, nos humildesdesesperançados.Que lhes poderia oferecer a Nação subjug&dapelo vício, a Pátria ensandecida pela corrida desesperadaà sorte que nunca vem, a sociedade desfibrada,emasculada, entorpecida pelos novos padrõesda roleta, do baralho e do pano verde?Penso no Brasil, Sr. Presidente, penso noseu povo trabalhador, honesto, sofrido, mas confianteno amanhã, que há de ser bem melhor, bem maisfeliz, livre do jogo de azar.Meus prezados companheiros de representaçãopopular, estamos hoje cumprindo o nossodever de defender a família, a dignidade e o lar.Era o que tinha a dizer.MATÉRIAS AORADOR:A AMEAÇA DO PROJETOSÉRGIO NAYA DE PAísQUE SE REFERE OCom a legalização do jogo, ora em tramitaçãono Senado, ficaremos um poucomais parecidos com o ParaguaiSérgio Naya está perdendo de um lado, noCongresso, mas está ganhando de outro. Está perdendoseu mandato, pelo jeito, nas instâncias que ojulgam por falta de decoro, mas está ganhando, silenciosamente,numa outra arena - não ele, nãoSérgio Naya propriamente dito, não, em carne eosso, o homem dos prédios da Barra da Tijuca, m~so que ele significa, sua família político-empresarial"digamos, ou, mas propriamente, o biotipo Sérgic1>Naya. Este está a caminho de uma vitória.


09648 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998Tal perspectiva surge do projeto de legalizaçãodos cassinos - e, de quebra, do jogo do bicho - oraem tramitação no Congresso. Já passou pela Câmara,quase sem chamar a atenção. Passou pela Comissãode Justiça do Senado. Agora está na Comissãode Economia, e em seguida só lhe restará o plenário.Não fosse o senador José Serra, que, comoPresidente da Comissão de Economia, até à vésperade virar Ministro da Saúde, passou a dar entrevistase publicar artigos contra o projeto, e ele continuarianuma caminhada convenientemente discreta porbaixo do pano. Um dia poderíamos acordar com oscassinos à nossa porta.Deixemos de lado os argumentos morais, complicados e subjetivos. Fixemo-nos, para começar, natecla em que Serra vinha batendo - a econômica.Um brasileiro radicado nos Estados Unidos, o economistaRicardo Gazel, que já trabalhou na Universidadede Nevada - bem ao lado dos cassinos de LasVegas - tem pesquisado o assunto, com colegasamericanos como William Thompson e Dan RickmanoSuas conclusões são de que os custos que ojogo provoca não compensam os benefícios. Os defensoresdos cassinos argumentam que eles trazemriqueza para as áreas onde se estabelecem, criamempregos e, com os impostos, reforçam o caixa doestado. Os estudos de Gazel e companheiros, muitoatuais nos Estados Unidos, onde, a partir de 1990,mais de duas dezenas de estados passaram a permitircassinos, rompendo o monopólio de Nevada eNova Jersey, indicam que esses benefícios são menoresdo que os custos.A primeira ordem de custos trazida pelo jogo éa social. Jogo faz aumentar desde a abstinência aotrabalho até os delitos, passando pelos problemasde saúde. Segundo os estudos do economista brasileiro,se na população em geral o número de jogadorescompulsivos não passa de 1% do total, nasáreas expostas à influência dos cassinos pode chegara 5%. Jogador compulsivo, aquele que não sabee não pode parar, é uma pessoa mais inclinada doque outras a faltar ao trabalho, pedir emprestado enão pagar ou mesmo furtar e praticar atos de violência.Pesquisas de Gazel em áreas do Estado doWisconsin onde foram implantados cassinos revelamum aumento de 6,7% de crimes graves - assassinatos,estupros, assaltos a mão armada:Os custos sociais, englobando setores comosegurança e assistência médica, além dos aparelhosjudiciário e penitenciário, recaem sobre o estado.Uma segunda ordem de custos vai para o mercado- aquele inerente ao efeito canibalizador dos cassinossobre outras atividades econômicas. Em AtlanticCity, Nova Jersey, onde o jogo foi legalizado em1978, 50% dos restaurantes haviam desaperecidodez anos depois. Foram vencidos pela comida degraça servida nos cassinos. Quem gasta no jogo deixade gastar em outras áreas. Conclui outro estudode Gazel e companheiros, também realizado no Wisconsin:"O efeito de canibalização de outros negóciosestá presente especialmente no setor de gênerosalimentícios e no comércio varejista".Mas suponhamos que essas conclusões estejamequivocadas, ou que no Brasil não e repitam.Suponhamos que, aqui, os cassinos gerem mais benefíciosdo que prejuízos, sob o ponto de vista econômico.Ainda assim, sobra uma outra classe de argumentoscontra o jo~o. É nesse ponto que entra obiotipo Sérgio Naya. E quando se pensa na questãosob o seguinte ângulo: que país queremos? Queremosum país de empresários gênero Sérgio Naya?Como estamos no terreno da especulação, é atépossível que o jogo venha a ser operado por umaclasse empresarial séria e conseqüente, mas sejamosrealistas: por tudo o que sabemos, do país e daatividade econômica em tela, o provável é que osempresários do setor venham a ser mais parecidoscom Sérgio Naya.Que empregos queremos? Esta é outra face daquestão "que país queremos". É até possível, já quecontinuamos especulando, que os cassinos venhama oferecer um ambiente, não santo quanto um convento,mas, digamos, neutro como o de um shoppingcenter. O realismo sugere, no entanto, que osempregos estarão perigosamente perto do perigo ­o perigo do tráfico, da lavagem de dinheiro, da prostituição.É esse o país que queremos? Fala-se emcassinos, e a alguns talvez ocorra o glamour deMonte Carlo, as princesas de Mônaco incluídas. Dadasas nossas condições, no entanto, o provável éque fiquemos um pouco mais parecidos do que jásomos com o Paraguai, onde a roleta rola livre, brilhao pano verde, e as condições econômicas e sociaissão o que são.JOGO E DEGRADAÇÃOReportagem publicada no domingo pela Folhasobre 16 das maiores casas de bingo da cidade deSão Paulo faz supor que, com uma exceção, todaselas iludem a boa-fé dos apostadores, sonegam impostose driblam a lei por ainda outras formas.Essas casas estariam divulgando um númerode cartelas vendidas menor do que as de fato comercializadas,fraudando a Receita e diminuindo ovalor do prêmio a que os jogadores teriam direito. AI-


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09649guns bingos nem fornecem os recibos exigidos porlei. Conforme a reportagem mostrou~ se fossem observadasas disposições legais, os bingos teriamprejuízos. No entanto, a multiplicação das casas dejogo e o luxo de suas instalações evidenciam o lamentávelsucesso desses empreendimentos, talvezmesmo um êxito escuso.Técnicos da Receita estimam que a União estariadeixando de arrecadar cerca de R$40 milhõesmensais. É suspeita suficiente para que se faça umadevassa nos bingos, sem exceção. Como disse àFolha o Secretário da Receita, Everardo Maciel, osbingos e os jogos de azar são instrumentos notáveisde sonegação, formação de caixa-dois e lavagem dedinheiro. É de fato lamentável, como afirma Maciel,que o Estado tenha que despender energia e dinheiropara fiscalizar uma atividade desse gênero.O jogo é fator de desagregação da vida de indivíduose da sociedade. Vale lembrar que, após o adventodo bingo, o maior hospital de São Paulo, o dasClínicas da USP, montou um ambulatório para jogadorescompulsivos. Além disso, é sabido que os jogos deazar estão associados ao crime prganizado e ao narcotráfico.A folha corrida do jogo é, pois, extensa: sonegação,violência, degradação social e individual.A sociedade deve estar atenta para o fato deque está em fase final de tramitação no Congressoum projeto que legaliza os cassinos. Antes de instituíremde vez a jogatina no País, que os Parlamentaresconsiderem a série de malefícios associada aojogo e também a presente amostra de problemasoferecida pelos bingos.VI- ORDEM DO DIAo SR. PRESIDENTE (Hermes Parcianello)­Apresentação de ProposiçõesOs Srs. Deputados que tenham proposições aapresentar queiram fazê-lo.APRESENTAM PROPOSiÇÕES OS SENHORES.PAUDERNEY AVELlNO E OUTROS - Propostade emenda constitucional que altera a redação doart. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.WILSON CIGNACHI - Projeto de lei que dispõesobre a dedução, na declaração de rendimentos,de despesas realizadas por diabéticos.ROBERTO VALADÃO - Projeto de lei que alterao inciso 111 do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembrode 1979, que "Dispõe sobre o parcelamentodo solo urbano, e dá outras providências.JOÃO COSER - Projeto de lei que cria o Programade Recuperação do Solo Agrícola'das pequenaspropriedades rurais, e dá outras providências.IVAN VALENTE - Requerimento de informaçõesao Ministério da Fazenda sobre denúncias de superfaturamentoe irregularidades no Ministério daEducação e do Desporto apuradas pela SecretariaFederal de Controle.Requerimento de informações ao Ministério daEducação e do Desporto sobre denúncias de superfaturamentoe irregularidades no MEC.INÁCIO ARRUDA - Requerimento de informaçõesao Ministério da Educação e do Desporto sobrea Cóncorrência Pública nº 4/97 para aquisiçãode 17,3 mil equipamentos de diferentes aplicações,de$tinados a 99 laboratórios de escolas superiores ehospitais universitários.LUCIANO ZICA - Requerimento de informaçõesao Ministério da Fazenda sobre a contratação,por parte da Caixa Econômica Federal, do InstitutoBrasileiro de Administração Pública - IBAP, paraelaboração de cartilha e de campanha para uma políticade conscientização dos moradores da VilaUnião sobre as vantagens da regularização dasprestações dos contratos de mútuo do conjunto residencialem questão.Requerimento de informações ao Ministério daSaúde sobre o processo de registro e licenciamentode cosméticos importados para comercialização noBrasil.JARBAS LIMA - Projeto de lei que dá nova redaçãoao art. 66 da Lei nº 4.728, de 1965, que dispõesobre a alienação fiduciária em garantia.MARÇAL FILHO - Projeto de lei que altera osarts. 143 e 144 da Lei nº 9.503, de 1997, que instituio Código de Trânsito Brasileiro.SALVADOR ZIMBALDI- Projeto de lei que revogadispositivos da Lei nº 9.394, de 1996.GIOVANNI QUEIROZ- Requerimento de informaçõesao Ministério da Aeronáutica, por intermédioda Infraero, sobre dados alusivos aos custos deobras em aeroportos sob sua administração.SAULO QUEIROZ E SRS. LíDERES - Requerimentoao Presidente da Câmara dos Deputadospara tramitação em regime de urgência do Projetode Lei nº 4.300, de 1998.MAURíCIO NAJAR - Projeto de lei que altera oart. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre oFundo de Garantia por Tempo de Serviço, facultandoa utilização da conta vinculada para o pagamentode mensalidades escolares de 2º e 3º graus e cursosprofissionalizantes.


09650 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998JOANA D'ARC - Projeto de lei que altera dis- Nestas três décadas de funcionamento, e Zonapositivos da Lei n 2 7.802, de 1989, que dispõe sobre Franca de Manaus conseguiu atrair para o seu Dispesquisa,experimentação, produção, embalagem e trito Industrial cerca de quinhentas indústrias, derotulagem, transporte, armazenamento, comerciali- grande, médio e pequeno porte, multinacionais ezação, propaganda comercial, utilização, importa- brasileiras, que aportaram capitais, tecnologias e exção,exportação, destino final dos resíduos e e,.mba- periências na implantação de 22 pólos industriais.lagens, registro, classificação, controle, inspeção e Além disso, conseguiu criar na Amazônia medifiscalizaçãode agrotóxicos, seus componentes e terrânea, na parte centro-ocidental, mais precisaafins,e dá outras providências.mente na cidade de Manaus, um núcleo de ativida-PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONALNI! 591, DE 1998(Do Sr. Pauderney Avelino)Altera a redação do art. 40 do Atodas Disposições Constitucionais Transitórias.As Mesas da Câmara dos Deputados e do SenadoFederal, nos termos do § 3 2 do art. 60 daConstituição Federal, promulgam a seguinte emendaconstitucional:Art. 1 2 O art. 40 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias passa a ter a seguinte redação:"Art. 40. É mantida a Zona de Manaus,com suas características de área livre de comérciode exportação e importação, e de incentivosfiscais, pelo prazo de vinte e cincoanos, a partir do ano de 2013.Parágrafo único. Somente por lei federalpodem ser modificados os critérios quedisciplinaram ou venham a disciplinar aaprovação dos projetos na Zona Franca deManaus, mantidas, em qualquer hipótese,as prerrogativas do regime fiscal especialprevisto na legislação que a instituiu."Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data desua publicação.JustificaçãoA Zona Franca de Manaus representa atualmenteo principal instrumento de sustentação do Estado doAmazonas e de toda a Amazônia mediterrânea.O Decreto Lei nº 288, de 28 de fevereiro de1967, que a instituiu, constitui um marco, que assinalao início de um novo ciclo e a chegada de umnovo tempo. Fundada numa filosofia de livre iniciativae de empresa privada e com o apoio de incentivos fiscais,ela conseguiu, em pouco mais de trinta anos,romper o quadro de estagnação e decadência de umasociedade que, desde o fim do ciclo da borracha, estavaenclausurada no tempo, isolada no longínquo espaçoe imersa na desesperança e na pobreza.des econômicas capaz de fornecer as condições mínimase indispensáveis para gerar economias externas,oferta de serviços básicos, pólo de consumo,proporcionando meios de integração das comunidadesadjacentes com os países fronteiriços, na expec-tativa da Amazônia Pan-Americana, com a inserçãodos países amazônicos no processo de globalizaçãoe de integração continental.Importa salientar que, nesta hora, quando setomou comum o referencial de competitividade,abertura e globalização de mercados e melhoria nosníveis de qualidade e preço dos produtos, a ZFM foipioneira em todas essas áreas, graças à política deatração de capitais, investimentos, tecnologia e executivode todo o mundo e do centro-sul mais dinâmicodo País. O modelo ZFM antecipou, assim, em 30anos o processo de inserção brasileira na economiamundial, que somente viria a ocorrer nesta décadade 90.O legislador constituinte de 1988 teve, até certoponto, a percepção da necessidade de manter aZona Franca de Manaus, dando-lhe uma sobrevidaaté o ano 2013. Esse lapso de tempo, aparentementelongo, não é, porém, o suficiente para que se possahaurir toda a eficácia conceitual e operacional domodelo vitorioso da ZFM.Com efeito, o sucesso indiscutível dessa concepçãode desenvolvimento regional não impedeque se reconheça a necessidade de aperfeiçoamentoe reavaliação do modelo, visando, não só a preserválo,mas ainda a criar mecanismos de adaptação àsnovas contingências criadas pela abertura do mercadobrasileiro às importações, sua inserção nosmercados mundiais e a necessidade de criar tambémpolos agroindustriais que processem produtose gêneros regionais, interiorizando o desenvolvimento,evitando maior implosão urbana em Manause dando estímulos e oportunidades para o desenvolvimentodo sistema do interior do estado e da regiãosob a influência transformadora da Zona Franca deManaus.Daí a necessidade de se assegurar constitucionalmentemaior tempo de funcionamento da ZFM,


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPurADOS Quinta-feira 9 09651yarantindo-Ihe simultaneamente a plenitude das Sala das Sessões, 8 de abril de 1998. - Depuprerrogativasdo regime fiscal especial concebido na tado Wilson Cignachi.legislação federal que a instituiu. PROJETO DE LEI Nº 4.388, DE 1998Sala da Comissão, 8 de abril de 1998. - Depu-(Do Sr. Roberto Valadão)tado Pauderney Avelino.Altera o inciso 11I do art. 4 2 da LeiPROJETO DE LE! N 2 4.387, DE 1998nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que(Do Sr. Wilson Cignachi)"dispõe sobre o parcelamento do solo urbanoe dá outras providências"•Dispõe so~re a dedução, na declaraçãode rendim~ntos,de despesas realizadaspor diabétiÓo.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Poderão ser deduzidas, na declaraçãode rendimentos, as despesas relativas à aquisição,por diabético, de insulina e de aparelho e tiras demedição dos níveis de glicose no sangue.Art. 2 2 Esta lei entra em vigor em 1 2 de janeirodo ano seguinte ao de sua publicação.JustificaçãoO diabetes melito é uma doença crônica e incurável,que requer testes freqüentes para conhecer-se aquantidade de açúcar no sangue, e exige dieta especiale o uso permanente de insulina e medicamentos.A qualidade de vida do diabético e sua longevidadeestão diretamente relacionadas com o nível deinformações, os recursos disponíveis e os cuidadosque o doente tomar.O diabetes melito, quando não diagnosticadoou controlado adequadamente, acarreta grandesdespesas para o sistema de saúde pública, em virtudedas onerosas providências que acaba· exigindo,tais como a amputação de membros do paciente,hemodiálise, transplantes etc. Por outro lado, adoença toma o paciente inválido para o trabalho.Essas são razões mais do que suficientes paraa apresentação do presente projeto de lei.O paciente do diabetes melito é obrigado a ter,permanentemente, despesas com tratamento e remédios,que comprometem sua renda. Os mesmos fundamentosque permitem a dedução das despesas comhonorários médicos e hospitalização, já contempladasna legislação vigente, implicam que se admita, comodedução na declaração de rendimentos, dos gastosnecessários com a aquisição de insulina e de aparelhoe de tiras de medição dos níveis de glicose.Pelo exposto, verificando-se que a proposiçãoque ora apresento visa ao aperfeiçoamento da legislaçãodo Imposto de Renda, tornando-a mais justa,estou certo de que contarei com a adesão de meusilustres pares.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O inciso 111 do art. 4º da Lei nº 6.766, de19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamentodo solo urbano e dá outras providências"passa a vigora com a seguinte redação:"11I - salvo maiores exigências da legislaçãoespecífica, será obrigatória a reservade uma faixa non aedificandi de:a) quinze metros, ao longo das águascorrentes e dormentes navegáveis;b) dez metros, ao longo das águas correntese dormentes não navegáveis;c) cinco metros, ao longo das faixas dedomínio público das rodovias, ferrovias e dutos;"(NR).Art. 2 2 Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.JustificaçãoAlei do parcelamento do solo urbano prevê areserva de faixa non aedificandi de quinze metros aolongo de águas correntes e dormentes e das faixas dedomínio público das rodovias, ferrovias e dutos. Ocorreque a aplicação dessa norma vem demonstrando quea faixa de quinze metros é, em regra, excessiva. Váriassão as situações em que a limitação administrativade não construir impede o adequado desenvolvimentode algumas atividades urbanas.Nos casos de ferrovias, rodovias e dutos, propomosa redução da faixa non aedificandi para cinco.metros. Ora, os quinze metros previstos pela leinão se contam dos limites da estrada em si, massim da faixa de domínio. No caso particular dasáreas urbanas, trata-se de um exagero. Se aviade transporte tiver tráfego elevado que justifiquemaior distância das edificações, cabe ao ente públicoresponsável pela construção prever uma faixade domínio que garanta as salvaguardas de segurançanecessárias.Como aperfeiçoamento adicional à lei do parcelamentodo solo urbano, sugerimos a diferenciaçãodo tratamento entre os cursos d'água navegá-


09652 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998veis e não navegáveis. Para os últimos, a faixa nonaedificandi pode ser reduzida.A instituição de limitações ao direito de construirnas áreas urbanas deve ser deixada, o maispossível, para a esfera municipal. Apenas os municípiostêm os elementos para analisar as necessidadesem termos de segurança e higiene das edificaçõese de proteção do meio ambiente em áreas urbanas,A legislação urbanística federal deve ater-sea Iimitds mínimos.Com convencimento de que o projeto aquiapresentado trará importante contribuição para oaprimoramento de nossa legislação urbanística,contamos com o pleno apoio de nossos ilustres paresna sua aprovação.Sala das Sessões, 8 de abril de 1998. - DeputadoRoberto Valadão.PROJETO DE LEI N2 4.389, DE 1998(Do Sr. João Coser)Cria o Programa de Recuperação doSolo Agrícola das pequenas propriedadesrurais e dá outras providências.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica a União, através do Ministério daAgricultura e do Abastecimento, a implantar em todoterritório nacional, diretamente, ou mediante convênioscom os Estados, Municípios, e entidades não governamentaistradicionalmente ligadas à pesquisa e desenvolvimentoagropecuário, o Programa de Recuperaçãodo Solo Agrícola das pequena propriedades rurais.Art. 2º Constituem objetivos do Programa:I - Recuperar a capacidade produtiva do solodos pequenos estabelecimentos rurais, capacitandoosa competir na economia de mercado;11 - Aumentar a produção de alimentos de formaa garantir a segurança alimentar do país;11I - Permitir o desenvolvimento da agriculturaecologicamente sustentável na conservação do solo,águas e demais recursos naturais;IV - Fixar os pequenos agricultores no campo,evitando o êxodo rural.Art. 3º São beneficiários do Programa todos ospequenos agricultores que:I - Produzam em regime de economia familiar,podendo contar com trabalho eventual de terceiros;11 - Tenham na agropecuária, no mínimo, 80%da sua renda anual;111 - Possuam, a qualquer título, no máximo 4módulos fiscais de terras agricultáveis.§ 1º A renda bruta anual obtida na atividade deavicultura e suinocultura será considerada pela metade.§ 2º As associações de produtores, grupos coletivos,condomínios rurais e cooperativas, formadasexclusivamente por pequenos agricultores, tambémserão beneficiários do Programa, e enquadradas deacordo com a qualificação individual dos agricultoresdiretamente beneficiados.§ 3 9 O atestado comprobatório dos critérios erequisitos estabelecidos neste artigo será fornecidopelo Conselho Municipal de Agricultura, e na ausênciadeste pelos órgãos de assistência técnica credenciados.Art. 4º Excetuadas as exigências convencionaisreferentes a informações cadastrais e idoneidadedo pequeno produtor as operações de crédito referentesao programa estabelecido nesta lei não serão condicionadasà existência de saldo médio ou reciprocidadepara concessão ou liberação de recursos.Art. 5º O Programa de Recuperação do SoloAgrícola das pequenas propriedades rurais será financiadopor dotações à conta dos Orçamentos PÚblicose retomo dos empréstimos concedidos.Parágrafo único. Os retornos serão aplicadosexclusivamente no programa de forma a transformar-segradativamente em um Fundo Rotativo,especificamente destinado aos fins do Programade Recuperação do Solo das pequenas propriedades.Art. 6º O valor máximo por projeto será estabelecidoem regulamento com base na equivalênciaproduto,sendo facultado ao agricultor a escolha doproduto-base, dentre os quais, tradicionalmente, sãoproduzidos na região.Art. 7º Sobre capital financiado incidirá:a) Juros simples de 6% ao ano;b) Rebate de 50% sobre o montante financiado.Parágrafo único. Os projeto financiado peloPrograma terão carência de 1 ano para o início dopagamento, com prazo de dois a seis anos para liquidaçãodo mútuo, sendo o prazo máximo fixadopor opção do mutuário.Art. 8º Os recursos para execução do programaserão consignados na Lei Orçamentária Anual.Art. 9º Sem prejuízo das ações de fiscalizaçãopor parte da União e dos Estados, através dosórgão competentes, o acompanhamento e fiscalizaçãoda execução do Programa será feito pelos ConselhosMunicipais de Agricultura, devendo emitir relatóriossemestrais de acompanhamento.Art. 10. O Poder Executivo regulamentará estalei no prazo de 60 dias a partir de sua publicação.Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09653são do financiamento, deixando a cargo do benefi-ciário a escolha do produto. Assim, por exemplo, seem sua região o produto típico é o café, poderá escolhereste como base. Se for o milho, estará esteentre as opções que poderá fazer.Estamos certos de que a aprovação, pelos nobrespares, desta proposta que ora apresentamosconstitui-se em uma contribuição de amplas repercussõespara os pequenos agricultores.Sala das Se'ssões, 8 de abril de 1998. - JoãoCoser, Deputado Federal.Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.JustificaçãoDentre os diversos problemas enfrentados pelospequenos agricultores, está o empobrecimentodo solo, acarretado pelo uso intensivo, e pela ausênciade programas que possibilitem investimento paraa sua correção.Apesar dos esforços do Governo central, atravésdo Pronaf, tem-se demonstrado que o programaainda não consegue abranger todos os aspectos daproblemática da pequena agricultura, estando reduzido,na maioria dos casos, a ser um programa de financiamento,e que, infelizmente, não atende aossegmentos mais empobrecidos, a ponto de o Governo,por pressão dos agricultores, criado uma versãodo programa destinado a estes setores.Este projeto de lei pretende ser uma contribuiçãopara, juntamente com outros programas existentes,possibilitar um novo modelo de desenvolvimentodos pequenos agricultores, principalmente diante daconcorrência que se amplia com a abertura dos mercados,exigindo melhores produtos, e a preços competitivos.Neste sentido, a qualidade da terra, comoum dos principais fatores de produção, tem um pesovital no custo e no volume da produção. Tem-se emvista, também, o problema ecológico, uma vez que oempobrecimento constante do solo nos leva ao fenômenoda desertificação. A externalidade deste custoé de longe muito maior do que o próprio custo econômicodireto.Considerando a complexidade da agriculturabrasileira é que, em essência, propomos que esteprograma seja desenvolvido numa parceria entre osentes federados, e a sociedade organizada, principalmentecom as entidades do setor. De outra, incentivamosque este seja conduzido em nível municipal.Do ponto de vista dos recursos financeiros, aproposta caminha no sentido de se constituir, ao longode sua implantação, um fundo rotativo, de formaque o programa venha a ser permanente.Neste sentido propomos regras claras para oaporte de recursos: Juro simples de 6%, e rebate de50% sobre o montante financiado, por se trata de uminvestimento cujas repercussões ultrapassam a própriaprodução agropecuária, constituindo-se em incentivoà preservação do meio-ambiente.Também, procuramos estabelecer uma correspondênciaentre a produção agropecuária e o seuaspecto meramente financeiro, quando estipulamosa equivalência-produto, como base para a conces-REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃONg 3.310, DE 1998(Do Sr. Ivan Valente)Requer informações ao Exm g Sr. Ministroda Fazenda, sobre denúncias desuperfaturamento e irregularidades noMinistério da Educação e do Desportoapuradas pela Secretaria Federal de Controle.Senhor Presidente,Requeiro, de conformidade com o art. 50 daConstituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116,do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,sejam solicitadas ao Exm o Sr. Ministro da Fazenda,as seguintes informações referentes a denúncias desuperfaturamento e irregularidades havidas no Ministérioda Educação e do Desporto no período compreendidoentre 1994 e 1997, conforme matéria publicadana revista IstoÉ, nº 1.487, de 1º de abril de1998, págs. 18-19, e apuradas por auditoria levada atermo pela Secretaria Federal de Controle, a saber:i. Quais as conclusões a que chegou aauditoria levada a efeito no âmbito do MECsobre os atos e omissões dos seguintes servidores;a} Osvaldo José Ramalho Giolito, subsecretáriode Assuntos Administrativos;b} Sérgio Franco Flores, coordenadorgeralde Desenvolvimento do Sistema deEducação à Distância;c} Max Alan Souza Lopes, coordenadorde Serviços Gerais;d} Maurício Gomes Filho, chefe da divisãode compras;e} Wilson Guimarães Ramalho, servidorda divisão de compras;f} Hugo Ramalho, servidor da divisãode compras; e,g} Antônio Carlos Paiva Futuro, coordenador-geraide informática?


09654 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998ii. Qual o prejuízo suportado pelo Erárioem decorrência dos atos e omissões dosauditados?iH. Quais as providências adotadaspela Ciset em decorrência dos fatos levantados?Requeiro, ainda, que as informações prestadasse façam acompanhar de toda a documentaçãocomprovatória, bem como o traslado dos relatóriosproduzidos pela Ciset sobre o caso.Sala das Sessões, 8 de abril de 1998. - IvanValente, Deputado Federal PT - SP.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃON2 3.311, DE 1998(Do Sr. Ivan Valente)Requer informações ao Exm!! Sr. Ministroda Educação e do Desporto, sobredenúncias de superfaturamento e irregularidadesno MEC.Senhor Presidente,Requeiro, de conformidade com o art. 50 daConstituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116,do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,sejam solicitadas ao Exmº Sr. Ministro da Educaçãoe do Desporto, as seguintes informações referentesa denúncias de superfaturamento e irregularidadeshavidas no MEC no período compreendido entre1994 e 1997, conforme matéria publicada na revistaIstoÉ, nº 1.487, de 1º de abril de 1998, págs. 18-19,a saber:i. Quais as recomendações proferidasnos autos da Comissão de Sindicância instauradapela Portaria nº 210/97 instauradaem face de José Ramalho Giolito, SérgioFranco Flores, Max Alan Souza Lopes,Hugo Ramalho, Maurício Gomes Filho, WilsonGuimarães Ramalho e Antônio CarlosPaiva Futuro.ii. Qual o teor das denúncias que motivarama instauração do processo administrativodisciplinar?iH. Qual o prejuízo suportado pelo Erárioem decorrência dos atos e omissões dossindicados?Requeiro, ainda, que as informações prestadasse façam acompanhar de toda a documentaçãocomprovatória, bem como o traslado de inteiro teordos autos do processo disciplinar.Sala das Sessões, 8 de abril de 1998. - IvanValente, Deputado Federal PT - SP.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESNº 3.312198(Do Sr. Deputado Inácio Arruda)Solicita informações ao Ministro daEducação e do Desporto sobre a concorrênciapública 4/97 para aquisição de 17,3mil equipamentos de diferentes aplicações,destinados a 99 laboratórios de escolassuperiores e hospitais universitários.Senhor Presidente,Com fundamento no art. 50 inciso 2 2 , da ConstituiçãoFederal, e no art. 115 inciso, do RegimentoInterno, solicito a Vossa Excelência seja encaminhadoao Ministro de Estado da Educação e do Desporto,pedido das seguintes infoimações:1 - Quais as empresas vencedoras da concorrênciapública 4/97?2 - Que tipo de equipamento será adquirido?3 - Qual o montante que será utilizado paraadquirir estes equipamentos?Sala das Sessões, 8 de abril de 1998. - DeputadoInácio Arruda, PCdoB - CE.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESN 2 3.313/98(Do Sr. Luciano Zica)Solicita ao Sr. Ministro da FazendaDr. Pedro Malan, informações relativas acontratação por parte da Caixa EconômicaFederal ao IBAP - Instituto Brasileirode Administração Pública, para a elaboraçãode uma cartilha e uma campanhapara uma política de conscientização dosmoradores da Vila União quanto às vantagensda regularização das prestaçõesdos contratos de mútuo do conjunto residencialem questão.Senhor Presidente,Requeiro de V. Ex!!, com base no artigo 50 daConstituição Federal e na forma dos artigos 115 e116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputadosque, ouvido a Mesa, sejam solicitadas ao Sr. Ministroda Fazenda Dr. Pedro Malan, informações relativasa contratação por parte da Caixa EconômicaFederal ao IBAP - Instituto Brasileiro de AdministraçãoPública.1. Em qual modalidade de IicitéWão foi contratadao IBAP; .2. No caso de notória especialização~viar cópiada justificativa técnica que embasou a contratação;3. Qual o custo d? conVato;4. Enviar cópia dó contrato;


Aból de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09655b. Quem representa juridicamente a IBAP; para assinatura de um novo contrato, com base na6. Qual o nome do proprietário ou dos proprie- proposta que os moradores haviam recusado em astáriosdo IBAP.sembléia.Justificação Concomitantemente às correspondências, aCEF contratou o IBAP para assessorá-Ia a fim deO conjunto habitacional da Vila União localiza- convencer os moradores da Vila União a assinar odo no Município de Campinas Estado de São Paulo novo contrato.é um dos maiores conjuntos habitacionais populares Para que possamos melhor entender as intendoBrasil. Em 1989 foram assinados os contratos ções da CEF em relação aos moradores do conjuntopara a construção da Vila União, entretanto as obras residencial Vila União é que submeto este requerificaramparadas por dois anos e ficaram parcialmen- mento à mesa desta Casa.te concluídas em 1993.Sala das Sessões, 8 de abril de 1998. - LucianoAté outubro de 1993 as casas não foram entre- Zica, Deputado Federal PT/SP..gues e faltava infra-estrutura no bairro, principalmenteluz e água.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕESNo dia 10 de outubro de 1993, uma comissão N!! 3.314/98de mutuários resolveu tomar posse das casas a(Do Sr. Luciano Zica)que tinham direito e no dia 14 do mesmo mês,Solicita do senhor Ministro da Saúmais300 famílias ocuparam outras casas, consoli-de informações referentes ao processodando a posse dos compradores das casas e apar-de registro e licenciamento de cosmétitamentos.A Inoc::lop entrou com um pedido de reintegracosimportados para comercialização noBrasil.ção de posse no dia 15 de outubro, que a Justiça negou.Era o primeiro sinal de que a ocupação haviaSenhor Presidente,sido uma ação cOl'reta.Requeiro de V. EXª, com base no artigo 50 daOs primeiros 600 contratos com a Caixa EconômicaFederal foram assinados em 23 de outubro 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputa­Constituição Federal e na forma dos artigos 115 ede 1993. O cálculo foi baseado nas despesas da dos que ouvido a Mesa, sejam solicitados ao Mlnistérioda Saúde informações sobre o processo de re­construção, muito acima do valor de mercado. A partirda assinatura, o mutuário tinha sua situação regularizadacom a Caixa.ção no Brasil.gistro de cosméticos importados para comercializa­A pedido de moradores da Vila União, Luciano 1 - Qual o procedimento padrão para que umZica, que na época era vereador em Campinas, pediuuma perícia à promotoria de Justiça. A intenção rio da Saúde aprovado pela Divisão de Cosméticoscosmético importado tenha o seu registro no Ministé­era descobrir porque os imóveis da Vila União ficaramtão caros.2 - Existe a figura de licença ou registro provi­Saneantes - DICOS, da Vigilância Sanitária;Em 1º de novembro de 1995, solicitamos tambémuma auditoria do Tribunal de Contas da União 3 - Quem fornece o laudo laboratorial para quesório para cosméticos importados;(TCU) na Vila União. O pedido foi feito através de o registro ou licença seja aprovado pelo Ministérioum requerimento apresentado na Comissão de Fiscalizaçãoda Saúde;e Controle da Câmara.Em março deste ano o TCU começou a fazer aauditoria. Três técnicos vieram a Campinas, visitaramo bairro, a agência da Caixa em Campinas, pesquisarampreços de mercado e elaboraram um relatório,apontando a grande diferença entre os preçosde mercado com o do financiamento e recomendandoà Caixa uma reavaliação.Em setembro de 1997 a CEF ap,resentou umanova proposta aos moradores do :conJunto residencialque foi rejeitado por eles. ACEt instalou um4 - Como proceder no caso de um produto quecircula somente com o número do protocolo do Ministérioe não com o registro definitivo fornecido peloMinistério;5 - No caso de um determinado produto importadopossuir laudo do laboratório de origem, fabricante,que não seja compatível com as normas brasileiras,pode um laboratório nacional modificar o re­$ultado para atender as normas brasileiras;6 - pe quem é a responsabilidade civiL e crimi­~al da comercialização de um Rroduto sem registro eposto na Vila e enviou corr~spondênc'as aos moradorespara que comparecessem ao posto da CEF ó usuáriol do cQsmético. I[ilrincipalmente í se ocorrer algurjl efeito colateral com:


09656 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998JustificaçãoA febre de importados que segue no vácuo dapolítica neoliberal implantada pelo Governo FHC temtrazido diversos produtos que não eram fabricadosno Brasil ocasionando diversos problemas no ~ocan-: te ao uso destes na sociedade brasileira.A falta de critérios e a debilidade da fisca,lizaçãotêm ocasionado prejuízos para os consumidbresdestes produtos importados. Recentemente fomosprocurados em meu gabinete por um cidadão quenos trouxe um tubo de um creme protetor solar paracrianças de origem francesa que possuía apenas umnúmero de protocolo na embalagem no lugar do registrode licença do Ministério da Saúde.Em se tratando de um cosmético para ser aplicadoem crianças cuja pele é extremamente sensívelé de se estranhar que o referido produto não tenha seuregistro atualizado no referido Ministério. Na embalagemconsta apenas o número do protocolo MS25000.001.559/95-31 ref. 900887H, e a sua marcaKlorane Creme Solar. Consta que um laudo emitidopelo laboratório francês, traduzido pela srª Léa Portode Abreu, tradutora pública e juramentada, que o produtoklorane é ligeiramente irritante para a pele e poucoirritante para os olhos. Sendo que para o Processo nº25000-001559/95 foi exigido para sua liberação umlaudo que considera-se o produto não irritante.No intuito de esclarecer os consumidores dosprocedimentos d~ '·''1istério da Saúde no tocanteaos cuidados e metodologia de licenciamento é quesolicito estas informações ao Ministério da Saúde.Sala das Sessões, 8 de abril de 1998. - LucianoZica, Dep. Federal PT/SP.PROJETO DE LEI N 9 4.390, DE 1998(Do Sr. Jarbas Lima)Dá nova redação ao artigo 66, da Lein 2 4.728, de 14 de julho de 1965, que dispõesobre a alienação fiduciária em garantia.o Congresso Nacional decreta:Art. 1º O § 10 do artigo 66 da Lei nº 4.728, de14 de julho de 1965, alterada pelo Decreto-Lei n 9911, de 1º de outubro de 1969, passa a vigorar coma seguinte redação:"Art. 66 .§ 10. A alienação fiduciária em garantiade veículo automotor deverá, para fins probatóriose de validade contra terceiros, constardo Certificado de Registro, a que se refere oart. 120 do Código Brasileiro de Trânsito".Art. 2 2 Esta lei entra em vigor na data de suapublicação.Art. 3 2 Revogam-se as disposições em contrário.JustificaçãoDiuturnamente têm aparecido nos órgãos doPoder Judiciário demandas oriundas de retomada deautomóveis, quando estes são a garantia de alienaçãofiduciária, mas não têm no Certificado de Registroa anotação pertinente.Vetusta Súmula do Supremo Tribunal Federal denº 489 dispõe: •A compra e venda de automóvel nãoprevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato nãofoi transcrito no Registro de Títulos e Documentos".Pacificando o tema, hoje o Superior Tribunal deJustiça, em vista de inúmeros casos que têm ocorridoperante os órgãos judiciários, exarou a seguinteSúmula de nº 92: •A terceiro de boa-fé não é oponívela alienação fiduciária não anotada o Certificadode Registro do veículo automotor".É necessário, pois, para espancar quaisquerdúvidas que ainda pairem sobre a matéria, que a leivenha, com eficácia erga omnes, discipl:ná-Ia. Paratal fim acrescentamos ao dispositivo inserto no art.66 da Lei nº 4.728/65 modificado pelo Decreto-Lei nº911/69, a expressão "e validade contra terceiros",não deixando dubiedade ensejadora de demandasjudiciais repetitivas.Pelo exposto, conto com a aprovação dos ilustrespares para esta nossa proposta de lei.Sala das Sessões, 8 de abril de 1998. - DeputadoJarbas Lima.PROJETO DE LEI N2 4.391, DE 1998(Do Sr. Marçal Filho)Altera os arts. 143 e 144 da Lei n 99.503, de 1997, que institui o Código deTrânsito Brasileiro.O Congresso Nacional decreta:Art. 1 2 O caput do art. 143 da Lei nº 9.503, de23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinteredação:"Art. 143. Os candidatos, com exceçãodaqueles que deverão conduzir somente ostratores e equipamentos automotores listadosno art. 144 deste código, poderão habilitar-senas categorias de A e E, obedecida aseguinte gradação:Art. 2º O art. 144 da Lei nº 9.503, de 1997 ­Código Brasileiro de Trânsito, passa a vigorar com aseguinte redação:


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09657Pela importância dessa proposta, esperamoscontar com o voto dos nobres deputados para a suaaprovação.Sala das Sessões, 8 de abril de 1998. - Depu-tado Marçal Filho."Art. 144. O trator de roda, trator de esteira,trator misto ou equipamento automotordestinado à movimentação de cargas ouexecução de trabalho agrícola, de terraplanagem,de construção ou de pavimentação,poderão ser conduzidos na via pública porcondutor exclusivamente habilitado para essestipos de veículos."Art. 3º Acrescente-se ao art. 144, da Lei nº9.503, de 1997, o seguinte parágrafo único:"Art. 144 .Parágrafo único. Não se exigirá doscondutores referidos no caput, a prévia habilitaçãonas demais categorias, nem a experiênciaem conduzir outros veículos...Art. 4º Esta lei entra em vigor no prazo de sessentadias a partir da data de sua publicação.JustificaçãoMuitas regiões agrícolas do País têm enfrentadoproblemas sérios com a fiscalização de trânsito,por conta das exigências do Código de Trânsito Brasileiroreferentes ao tráfego de máquinas agrícolasna via pública. A nova lei exige que o condutor dessetipo de equipamento automotor seja habilitadonas categorias C, D ou E.Ora, na maioria dos casos tais condutores sóoperam e conduzem esses tipos de máquinas, e nãooutros veículos. A habilitação nas categorias C, O eE, exige que o condutor preencha alguns requisitosespecíficos e tenha experiência em outras categoriasde habilitação.Para os condutores de máquinas agrícolas issoé perfeitamente dispensável, pois a maior parte doseu trabalho é desenvolvido fora das vias públicas.Só eventualmente ele irá se deslocar em rodovias,o que poderá ser feito com todas as precauçõesde segurança, utilizando-se de batedores ou outrosrecursos. Não se justifica, portanto, tanto rigorna concessão da habilitação para a condução dessasmáquinas agrícolas. Tal rigor só iria reduzir oritmo de nossas atividades agrícolas, já que amaior parte dos condutores teria que esperar pelomer.os um ano para poderem se adaptar às regrasdo código.Diante disso propomos esse projeto de lei, quepermitirá uma habilitação menos complicada para oscondutores de máquinas agrícolas, garantindo, portanto,a necessária agilização para a consecução denossos trabalhos agrícolas.PROJETO DE LEI N 2 4.392, DE 1998(Do Sr. Salvador Zimbaldi)Revoga dispositivos da Lei n!! 9.394,de 20 de dezembro de 1996.O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Ficam revogados os §§ 5º e 6º do art.69 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.JustificaçãoO presente projeto de lei propõe a revogaçãode dois parágrafos do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20de dezembro de 1996 - a nova LDB.O art. 69, caput, da Lei 9.394/96 dispõe, emconsonância com o art. 212 da Constituição Federal,sobre a obrigação de a União aplicar, anualmente,nunca menos de dezoito, e os Estados, oDistrito Federal e os Municípios, vinte e cinco porcento, ou o que consta nas respectivas Constituiçõesou Leis Orgânicas, da receita resultante deimpostos, compreendidas as transferências constitucionais,na manutenção e desenvolvimento do ensinopúblico.O § 5º do art. 69 trata do repasse dos valores,referidos no caput do artigo, do caixa da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, aosórgãos responsáveis pela educação em cada esferade governo, nos seguintes prazos:"I - recursos arrecadados do primeiroao décimo dia de cada mês, até o vigésimodia;11 - recursos arrecadados do décimoprimeiro ao vigésimo dia de cada mês, até otrigésimo dia;111 - recursos arrecadados do vigésimoprimeiro dia ao final de cada mês, até o décimodia do mês subseqüente."O § 6º do mesmo artigo dispõe que "o atrasoda liberação sujeitará os recursos à correção monetáriae à responsabilização civil e criminal das autoridadescompetentes".Trata-se, pois, de dispositivos que criam engessamentosàs administrações públicas, notadamenteaos Municípios. Estes percentuais vinculados


09658 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA OOS DEPUTADOS Abril de 1998às despesas com ensino devem ser aplicados ao para a tramitação do Projeto de Lei nº 4.300/98, delongo de cada exercício financeiro, e não em perío- autoria do Deputado Saulo Queiroz, que "dispõe 50-dos de dez em dez dias. É preciso garantir às admi- bre renegociação de dívidas originárias de créditonistraçães federal, estaduais, do DF e municipais a rural de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.827, de 27-necessária flexibilidade na gestão dos orçamentos 9-89, e dá outras providências."públicos.Sala das Sessões, 9 de abril de 1998. - SauloPela importância do assunto, contamos com o Queiroz - Inocêncio Oliveira - Odelmo Leão.apoio dos ilustres Pares do Congresso NacionalPROJETO DE LEI Nl! 4.300, DE 1998para a aprovação do presente Projeto de Lei.(Do Sr. Saulo Queiroz)Sala das Sessões, 8 de abril de 1998. - DeputadoSalvador 21mbaldl.REQUERIMENTO DE INFORMAÇÓESNSI 3.315198(Do Deputado Giovanni Queiroz)Solicita informações ao ExcelentíssimoSenhor Ministro da Aeronáutica,para que, através da Infraero, forneça dadosalusivos aos custos de obras emaeroportos sob sua administração.Nos termos do disposto no art. 50, § 2º, daConstituição Federal, e nos dos artigos 24, inciso Ve § 2 2 e 115, inciso I, do Regimento Interno da Câmarados Deputados, requeiro a Vossa Excelênciase digne adotar as providências necessárias ao envioao Senhor Ministro da Aeronáutica, Pedido de Informações,acerca de reformas e custos de obrasem aeroportos dos Estados do Rio de Janeiro e Tocantins,com os seguintes itens:1 - custo total das obras em cada aeroporto,dos Estados mencionados;2 - data do início e fim de cada obra, e empresa(s)que a realizou (ou está realizando); .3 - total já gasto (por ano civil, a partir do iníciodas obras);4 - descrição de cada obra e comentário sobrea oportunidade e necessidade de serem realizadas;5 - eventuais informações relevantes não solicitadas.Sala de Sessões, 8 de abril de 1998. - GiovanniQueiroz, Deputado Federal.REQUERIMENTO NI! , DE 1998(Do Sr. Saulo Queiroz e Outros)Requer a aprovação do regime deurgência para a tramitação do Projeto deLei n 2 4.300/98.Senhor Presidente,Requeremos a Vossa Excelência, com base noinciso 11 do artigo 154 do Regimento Interno, que ouvidoo Plenário, seja aprovado o regime de urgênciaDispõe sobre renegociação de dívIdasoriginárias do crédito rural de quetrata o art. 13 da Lei n 2 7.827, de 27-9-89,e dá outras providências.O Congresso Nacional decreta:Art. 1 2 Ficam os administradores dos FundosConstitucionais de Financiamento do Norte, Nordestee Centro-Oeste, de que trata o art. 13 da Lei nl!7.827, de 27-9-89, autorizados a renegociarem asdívidas originárias de operações de apoio às atividadesrural e agro-industrial, contratadas até 26-6-95.Art. 2º O saldo devedor deverá ser apurado daseguinte forma:I - No caso de operação em curso normal osaldo devedor será calculado com base nos encargosfinanceiros contratuais, considerando-se even­.tuais modificações ocorridas nestes encargos a partirdo ajuste inicial até a data da renegociação;11 - No caso de operação em curso anormal osaldo devedor será calculado na forma do inciso.anterioraté a data em que a operação foi mantidaem condições de normalidade e com a incidênciada remuneração básica dos depósitos de poupançamais taxa efetiva de juros de 8% a.a. (oito por centoao ano) a partir daquela data até a data da renegociação.. Parágrafo único. Fica vedada a inclusão no saldodevedor apurado na forma dos incisos anterioresde.encargos relativos a mora, multa e inadimplemento.Art. 3º A renegociação de que trata esta leiobedecerá as seguintes condições especiais:I - Prazo de contratação: até 120 dias após apublicação desta lei.11- Reembolso: 20 (vinte) anos a partir da datada renegociação.111 - Encargos Financeiros:a) atualização do saldo devedor da operaçãode recomposição: IGP (índice Geral de Preços deMercado) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.b) juros: 6% a.a. (seis por cento ao ano) paravalores até R$500.000,OO (quinhentos mil reais) 7%


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feim 9 09659a.a. (sete por cento ao ano) para valores entreR$500.000,OO (quinhentos mil reais) aR$1.000.000,00 (um milhão de reais) e 8% a.a. (oitopor cento ao ano) para valores que excederemR$1.000.000,00 (um milhão de reais).Parágrafo único. No caso de valor superior aR$500.000,00(quinhentos mil reais) os juros serãocalculados pela média ponderada observados os intervalosde que trata a alínea b.Art. 4º A renegociação se condiciona à aquisiçãopelo devedor, por intermédio da Instituição FinanceiraFederal gestora da operação, de Títulos doTesouro Nacional, com valor de face equivalente aoda dívida a ser negociada, os quais serão entreguesao banco credor em garantia do principal.Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacionalestabelecerá as condições para emissão dostítulos de que trata este artigo, obedecidas condiçõesde similaridade àquelas observadas para garantira renegociação de dívidas aprovadas pelo ConselhoMonetário Nacional, conforme Resolução nº 2.471do Banco Central.Art. 5º Como garantia do principal os agentesfinanceiros receberão em cessão, sob condições resolutiva,os Títulos Federais de que trata o artigo anterior,os quais devem permanecer bloqueados enquantoconstituírem garantia da operação e não houvermanifestação do Tesouro Nacional acerca doexercício da opção de recompra.Parágrafo único. Para garantia do pagamentodos juros serão constituídas garantias reais até o limitede 50% do valor do principal, admitindo-se obrigaçõesfederais registradas em sistemas centralizadosde liqüidação e custódia.Art. 6º O principal será pago no vencimento final,mediante resgate dos títulos oferecidos em garantia,admitido a liqüidação ou amortização antecipada,hipótese em que serão liberados os títulosque excederem ao saldo devedor remanescenteatualizado, observadas as condições do artigo 5ºdesta lei.Parágrafo único. Os juros serão pagos de acordocom o fluxo de receitas do devedor, desde quenão ultrapasse o período anual.Art. 7 2 No caso de operações originariamentecontratadas ao amparo de Fundos Constitucionaise recompostas com utilização de recursos própriosdo agente financeiro, admitir-se-á nova renegociaçãoao amparo desta Lei, obedecidas as seguintescondições:I - Os recursos correção à conta dos fundosconstitucionais;11 - a atualização do débito será feita com basenos encargos pactuados no instrumento de composição,vedada a inclusão de encargos por mora,. multaou inadimplemento.Art. 8º Efetivada a recomposição de que trataesta Lei, o risco operacional correrá à conta do FundoConstitucional, cabendo ao agente financeiro aadministração da nova operação.Art. 9º Os Agentes Financeiros, a título de remuneraçãopela administração dos ativos dos fundosconstituídos ao amparo desta Lei, se apropriarãode 30% das receitas auferidas com a cobrançade juros de que trata a alínea b, inciso 111 do art. 3ºdesta Lei.Art. 10. Poderão contratar a operação de renegociaçõesos devedores diretos, os prestadores deaval ou fiança e intervenientes garantes.Parágrafo único. Será admitida a renegociaçãodo débito com terceiros, obedecidas as condiçõesdesta Lei, salvo as seguintes exceções:I- Os juros de que trata a al(nea b, inciso 11, doart. 3 2 desta Lei serão de 10% a.a. (dez por cento aoano), 11% a.a. (onze por cento ao ano) ou 12% a.a.(doze por cento ao ano) observados os intervalos aliconsignados;11 - as garantias vinculadas ao pagamento de juros,de que trata o parágrafo único do art. 52, serão deaté 100% (cem por cento) do principal a ser composto;111 - o risco operacional correrá à conta doagente financeiro;IV - dos juros de que trata ó inciso I, o AgenteFinanceiro perceberá 50% à título de Delcredere.Art. 11. Quando os administradores de que tratao art. 1 2 desta Lei promoverem modificações nosencargos financeiros incidentes sobre as operaçõesamparadas pelos fundos constitucionais, os novosencargos, obrigatoriamente, serão estendidos asoperações similares Nem ser", sempre que houverredução em relação aos encargos originalmentepactuados.Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.JustificaçãoComo resultado de negociações entre a FrenteParlamentar da Agricultura e o Governo Federal, representadopelos Ministérios da Fazenda e Agricultura,Banco Central e Banco do Brasil, acordou-se a renegociaçãode dívidas de origem rural, nas condiçõesrecentemente aprovadas pelo Conselho MonetárioNacional (resolução nº 2.471 do Banco Central).


09660 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998Nosso Projeto propõe que condições similares O Congresso Nacional decreta:sejam adotadas para renegociação de dívidas de ori- Art. 1º O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio degem rural contratadas com recursos dos fundos 1990, passa a viger acrescido do seguinte inciso XIII:constitucionais e adiciona que o tratamento especial Art. 20 ..seja estendido a operações agroindustriais.Os fundos constitucionais, na sua criaçãoquando da Assembléia Nacional Constituinte, objetivouoferecer as regiões menos desenvolvidas instrumentode crédito capaz de acelerar o processo decrescimento econômico, abrangendo os Estados doNorte, Nordeste e Centro-Oeste.Posteriormente o legislador, quando da regulamentaçãodo dispositivo constitucional (Lei nº 7.827,de 1989) manteve-se fiel ao objetivo que norteou acriação dos fundos, estabelecendo condições operacionaisfavoráveis na aplicação de recursos dos fundosconstitucionais comparativamente a outras linhasde crédito disponíveis no País.Com o Plano Real, estas condições favoráveiscomparativas deixaram praticamente de existir, e osbeneficiários das operações com recursos dos fundosconstitucionais acabaram enfrentando as mesmas dificuldadesde outros empresários do setor: rápido aumentoda dívida e perda de renda na atividade.Por esta razão, no instante em que o Governoalcança os problemas Uv setor e estabelece condiçõesfavoráveis para renegociação das dívidas, nãotem o menor sentido não oferecer condições similarespara renegociar os débitos contraídos com recursosdos fundos constitucionais.Nossa proposta mantém, basicamente, o quefoi aprovado pelo CMN para a recomposição dos débitosrurais.Apenas sugerimos juros dois pontos abaixo,com o objetivo de manter o princípio do tratamentofavorável e incluímos como enquadráveis os empréstimosa agroindústria. Neste particular nossapreocupação foi de manter estimulado o setoragroindustrial, sem o que de nada adianta recuperaro segmento rural.Sala das Sessões, 19 de março de 1998. - DeputadoSaulo Queiroz.PROJETO DE LEI Nº 4.393, DE 1998(Do Dep. Maurício Najar)Altera o art. 20 da Lei n e 8.036, de 11de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundode Garantia por Tempo de Serviço, facultandoa utilização da conta vinculadapara o pagamento de mensalidades escolaresde 2 2 e 3 e graus e cursos profissionalizantes.XIII - pagamento de mensalidades escolaresem instituições de ensino de 2º e 3 egraus e cursos profissionalizantes para si eseus dependentes, desde que:a) o trabalhador contribua com o mínimode três anos ou mais de trabalho sob oregime do FGTS, na mesma empresa ouempresas diferentes;b) o valor a ser bloqueado correspondaa, no máximo, oitenta por cento do valor decada etapa do curso, limitando a cinqüentapor cento do saldo da conta vinculada.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.JustificaçãoApesar das modificações na sistemática doFundo de Garantia por Tempo de Serviço, este continuasendo um patrimônio do trabalhador e como taldeve ser utilizado por seu proprietário, principalmentena busca do aperfeiçoamento profissional.A proposta que ora submetemos à consideraçãodos ilustres Pares é no sentido de que se permitaao optante usar os recursos depositados em suaconta vinculada para o pagamento de suas mensalidadesescolares e de seus dependentes, quandocursarem instituições de ensino de 2º e 3º graus ecurso profissionalizante.O estudo é um investimento que deve ser portodas as formas incentivadas, razão por que entendemosque a utilização dos recursos do FGTS paraesse fim é de todo válida.É certo que com a Globalização Mundial aconstante evolução intelectual, técnica e cultural dotrabalhador facilita sobremaneira, não só sua manutençãono emprego como sua recolocação no mercadode trabalho, no caso de cada vez mais rotineiraperda do emprego.Outro aspecto relevante é que não obstanteos esforços governamentais a nível federal, estaduale municipal é notória a falta de vagas na redepública.Aprovado este projeto, estaremos possibilitandoa milhares de trabalhadores-estudantes que nãotêm condições de arcarem com as mensalidades es-


Abril de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09661colares, que por sinal são bastante caras, a continuaremseus estudos, o que com certeza será decisivopara sua manutenção no emprego, bem comopara seu desenvolvimento profissional, democratizando-seo acesso à educação.Contamos, pois, com o apoio dos ilustres Parespara a aprovação do nosso projeto de lei, tendoem vista seu alcance social.Sala das Sessões, 8 de abril de 1998. - DeputadoMaurício Najar.PROJETO DE LEI N!! 4.394, DE 1998(Da srª Joana d'Arc)Altera dispositivo da Lei n 2 7.802, de11 de julho de 1989, que dispõe sobre apesquisa, a experimentação, a produção,a émbalagem, a comercialização, a propagandacomercial, a utilização, a importação,a exportação, o destino final dosresíduos e embalagens, o registro, a classificação,o controle, a inspeção e a fiscalizaçãode agrotóxicos, seus componentese afins, e dá outras providências.•o Congresso Nacional decreta:Art. 1º O § 6 9 do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11de julho de 1989, passa a vigorar acrescido de umaalínea g, com a seguinte redação:"Art. 3 2 ••••••••••••••:•••••••••••••••••••••••••••••••••••§ 6 2 ..g) que tenham como ingrediente ativoa substância Disulfoton (0,0-dietil-s-2-(etiltio)-etil-fosforoditioato)."Art. 2º O art. 15 da Lei nº 7.802, de 11 de julhode 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 15. Aquele que produzir, comercializar,transportar, aplicar ou prestar serviçona aplicação de agrotóxicos, seus componentese afins, descumprindo as exigênciasestabelecidas nesta Lei e em seu regulamento,ficará sujeito à pena prevista no art.56 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998(N.R.)§ 1º As infrações administrativas serãopunidas na forma do art. 72 da Lei nº 9.605,de fevereiro de 1998.§ 2º Na hipótese de aplicação administrativade multas, os valores mínimo e máximoserão aqueles estabelecidos no art. 75da L~i n 2 9.605, de fevereiro de 1998, excetoquanClo se tratar de pessoa jurídica, paraquem o valor mmlmo da multa será deR$100.000,00 (cem mil reais)".Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.JustificaçãoA legislação relativa aos agrotóxicos - Lei nº7.802, de 11 de julho de 1989, e seu regulamento ­estabelece os procedimentos necessários para o registro,a fabricação, a comercialização, a utilização ediversos outros aspectos relativos a esses produtos,seus componentes e os chamados "afins·. Todavia,algumas lacunas ainda permanecem nessa legislação,permitindo que produtos extremamente noci'.Losàsaúde humana e ao meio am,bienteAoritinuemsendo utilizados no Rrasil.Exemplos típicos do que acab,amos de afirmarsão os inseticidas e acaricidas slstêmicos órganofosforadosque têm como ingrediente ativo a sut>~tânciaquímica denominada Disulfoton (0,0-dietil-s~2':(etil-,.tio)-etil-fosforoditioato). Recente levantamento realizadoem banco de dados da Coordenação de Fiscalizaçãode Agrotóxicos do Ministério da Agricultura edo Abastecimento revelou que pelo menos dez pro- ­dutos comerciais à base de Disulfoton têm registronaquele órgão. Os imensos danos ao meio ambientee à saúde humana e as inúmeras mortes de trabalhadoresrurais causadas por esses produtos demonstramque os mesmos deveriam ser terminantementeproibidos em nosso País.Na Zona da Mata de Minas Gerais, onde secultivam muitas lavouras de café, utiliza-se comfreqüência um desses produtos, no combate apragas e doenças do cafeeiro, a saber: o BaysistonoO produto tem um período de carência de 90dias, ou seja, nesse prazo não se pode consumiro café. Na realidade, o que se observa é quenesse período nenhum ser vivo (humano ou animai)pode sequer aproximar-se incólume da lavoura,sob pena de ser intoxicado ou mesmo mortopelas terríveis emanações do produto, dotado deextrema toxicidade.Observe-se que o Baysiston encontra-se registradocom base no Decreto nº 24.114, de 1934, cujoscritérios enquadra-se na classe 1- "altamente tóxico".A legislação atual denomina "extremamentetóxico" os produtos da classe I. Entretanto, em quepese a enorme periculosidade do referido produto,não se exigiu sua reavaliação quanto ao aspecto dasaúde, mas apenas uma avaliação ambiental (art.117 do Decreto nº 98.816/90, com a redação dadapelo Decreto nº 991/93). Mesmo essa avaliação ambientaInão foi concluída até a presenta data, embo-


09662 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998ra se presuma que a empresa titular do registro tenhaprotocolado requerimento no prazo limite de 30de junho de 1994.Devido à elevação dos preços internacionaisdo café, 1997 foi um bom ano para a cafeicultura.Ato contínuo, as empresas fabricantes de agrotóxicosrealizaram intensas campanhas para aument~ras vendas de seus produtos, promovendo diversostipos de eventos, inclusive sorteando tratores agrícolasentre seus clientes. As conseqüências·.fizeram-sesentir de forma trágica nas regiões cafeeiras,com grande número de pessoas intoxicadas,várias das quais vieram a falecer, mortandade deanimais da fauna silvestre, contaminação da água edo solo, etc.A imprensa mineira tem nocitiado fatos estarrecedoresque vêm ocorrendo, sobretudo na região cafeeirada Zona da Mata, associados ao agrotóxicoBaysiston, tais como:• pessoas que, havendo-se intoxicado comaquele produto há anos, sofrem até hoje de paralisiados membros inferiores ou feridas espalhadas pelocorpo, que não cicatrizam;• grande número de internações, nos hospitaisda região, de pessoas intoxicadas com o produto, algumasdas quais vieram a óbito;• mulheres grávidas que, contaminadas, deramà luz crianças doentes, que vieram a falecer em poucosdias;• inúmeras pessoas que se intoxicam apenasao passarem por lavouras tratadas com o referidoagrotóxico;• grande mortandade de animais, como pássaros,tatus e até mesmo uma jaguatirica (espécieameaçada de extinção) nas áreas tratadas com Baysiston;• escolas rurais que suspenderam suas aulasdevido à contaminação ambiental, prejudicando asaúde das crianças.De acordo com a própria monografia técnica doproduto, os sintomas de intoxicação compreendem"fraqueza, dor de cabeça, opressão no peito, visãoturva, pupilas não reativas, salivação abundante,suores, náuseas, vômitos, diarréias e cólicas abdominais·(sic). Recomendam-se procedimentosde emergência, tais como a aplicação de sulfatode atropina pelas vias intramuscular ou intravenosa.E ainda: "Se o acidentado parar de respirar,aplique imediatamente respiração artificial, transporte-oimediatamente para assistência médica maispró;


Abril de 1998 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09663pessoas. Estou juntando a esse projeto de lei laudocom vários casos de intoxicação por agrotóxicos, atémesmo mortes devido à contaminação de lençóisfreáticos.Posteriormente farei pronunciamento mais detalhadosobre o assunto. O projeto de lei cuida exatamenteda proibição do uso do Baysiston, que temafetado fauna e flora. Ele é utilizado nos cafezais, deonde nenhum ser humaQo pode se aproximar durantenoventa dias.Os motivos que me levaram a elaborar esseprojeto detalharei numa outra oportunidade. Se Deusquiser, ele será incluído na pauta da próxima Ordemdo Dia.O SR. REINHOLD STEPHANES - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Hermes Parcianello) ­Concedo a palavra, com muita honra, ao ilustreDeputado Reinhold Stephanes, ex-Ministro da PrevidênciaSocial, que volta a esta Casa. Faço-o commuita honra, por ser conterrâneo de S. EXª, no exercícioda Presidência.O SR. REINHOLD STEPHANES (PFL - PRoSem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um prazervoltar a esta Casa. Quero apenas registrar minhapresença, já que não sei qual é o meu código.O SR. PRESIDENTE (Hermes Parcianello) ­Esta Presidência deseja boas-vindas a V. ExA e faráo registro.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Hermes Parcianello) ­Tem V. ExA a palavra.O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB - SP.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sraa eSrs. Parlamentares, durante o exercício do meumandato tenho feito uma série de críticas ao Governo,mas me sinto obrigado a reconhecer o seutrabalho.A Sra. :Jovelina Rodrigues, segurada doINSS, enviou-me carta manifestando agradecimentopelo empenho junto à Superintendência de SãoPaulo, que, depois de onze anos, expediu sua certidãode tempo de serviço. Quero estender osagradecimentos aos funcionários da Superintendênciado INSS naquele Estado e do Ministério daPrevidência e Assistência Social, pela soluçãodesse caso.Com prazer lerei a carta da segurada JovelinaRodrigues:Eu, Jovelina Rodrigues, RG nº 5.224.377,faço uso deste para manifestar o meu agradecimentopelo empenho deste nobre Parlamentarjunto à Superintendência do INSS,para expedição da certidão de tempo deserviço prestado em empresa privada relativoa minha pessoa. Lamentavelmente, duranteonze anos tentei sem sucesso juntoàquele órgão a expedição da referida certidão.Expresso aqui também o empenho doSr. Natanael Valêncio, Assessor de seu gabinete.Como cidadã brasileira, agradeço aV.Exa. a colaboração, motivo de elogio e divulgaçãojunto a minha comunidade.Outro assunto que julgo importante diz respeitoà Divisão de Aposentados e Pensionistas - DIVAP ­e ao Centro de Recursos Humanos do Ministério dosTransportes, aos quais agradeço por terem conseguidoresolver a situação da Sra. Filomena BezerraVeloso, viúva do segurado José Veloso de Carvalho,falecido em 23 de maio de 1977, que, mediante Portarian ll 485, de 26 de março de 1998, passou a receberpensão vitalícia, inicialmente na proporção estabelecidapela Lei nº 3.373, de 1958 e, posteriormente,pelas Leis nº 4.491 e 8.112, de 1990.Por outro lado, solicito ao Ministério da Previdênciae Assistência Social interferência na Superintendênciade São Paulo, que notificou a Federaçãode Aposentados e Pensionistas daquele Estado,para desocupar imóvel daquele Ministério, deixando-olivre de pessoas e coisas no prazo de trintadias a contar do recebimento dessa notificação; deacordo com o constante e decidido nos autos doprocesso administrativo, entendendo serem irregulares,ilegais, inconvenientes, inoportunas as formasde instalação, permanência e funcionamentoda referida federação, sob pena de, ultrapassado oprazo concedido, sem que haja acatamento da presentenotificação, restar configurado esbulho possessório,sujeitando a praticante às penas da lei.Essa notificação é assinada por Ângela Maria Bueno,Chefe da Seção de Administração do PatrimônioImobiliário.Apelo ao Ministério da Previdência, no sentidode que tenha condescendência para com os aposentadose pensionistas, principalmente com a Federação,que trata de seus problemas em São Paulo,na Rua 24 de maio, nº 250, 11º andar, conjunto1.101. Devemos buscar uma alternativa para essasituação.Repito: constantemente fazemos críticas à posturado Governo ante os trabalhadores, mas reitera-


09664 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998mos com satisfação o atendimento às Sras. JovelinaRodrigues e Filomena Bezerra Veloso.Sempre que souber de um fato positivo terei ahumildade de reconhecê-lo desta tribuna, da mesmaforma que tenho liberdade para denunciar irregularidades.Na verdade, este é o meu papel: um Parlamentarindependente, que exercita amplamente seumandato, conferido pelo povo de São Paulo. Infelizmente,apenas alguns casos são resolvidos. Gostariaque todos fossem solucionados sem a necessidadede qualquer tipo de interferência.Muitos Parlamentares lutam pelos direitos domenor abandonado. Nós lutamos pelo maior abandonado.Lamentavelmente existem muitos. Às vezesum filho ou uma filha que se casa, por causa do cônjuge,abandona os pais à própria sorte. Esta Casadeve tomar consciência de que existem muitos maioresabandonados e que tem a obrigação de defendêlos.Se queremos para todos uma vida mais longa,não podemos considerá-los um estorvo, um incômodo.O jovem de hoje será o velho de amanhã, e o velhode hoje nada mais é do que o jovem de ontem.A todos os aposentados e pensionistas destePaís uma feliz Páscoa, assim como a todos os funcionáriosdesta Casa.Era o que tinha a dizer.Assumem sucessivamente a Presidênciaos Srs. Severino Cavalcante 1 2º Vice­Presidente e Paulo Paim, 3º Secretário.O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) -passar ao horário deVai-seVII- COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESTem a palavra o Sr. Deputado Airton Dipp, peloPDT.O SR. AIRTON DIPP (PDT - RS. Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, sraa e Srs. Deputados,hoje pela manhã, tivemos um acordo realizado pelasLideranças dos partidos representados na Casapara, na próxima semana, apreciarmos projetos delei que tratam do crédito educativo.Sem dúvida alguma, esse acordo é altamentepositivo porque o crédito educativo ainda é um instrumentoque ameniza as dificuldades dos alunosque cursam universidades.Existem hoje no País 110 mil alunos beneficiadospelo Programa de Crédito Educativo e háuma demanda de 330 mil alunos, conforme estimativarealizada pelo próprio Ministério. Esses alunos,portanto, não têm acesso a esse financiamentoe têm dificuldades 'para fazer seus respectivoscursos.Entendemos que o Governo Federal ve-m falhandono ensino superior, não somente com ap universidadespúblicas, que passam por uma série dedificuldades, especialmente em termos de remuneraçãodos servidores e dos professores universitários,mas também quando não atende a demanda de estudantescarentes que estão cursando faculdades euniversidades privadas. E aí, Sr. Presidente, o GovernoFederal, que deveria passar recursos do orçamentofiscal para cumprir com as obrigações atémesmo desses 110 mil alunos, não vem fazendoisso. Infelizmente, recursos tão-somente da LoteriaFederal estão sendo repassados ao CREDUC. Osrecursos do orçamento fiscal são repassados gradativamentee com muita demora, não atendendo nemmesmo aos que hoje já fazem parte desse programa.Tenho dois projetos nesta área. Um diz respeitoaos estudantes que já foncluíram seus cursos eforam beneficiados pelo ~REDUC. Proponho, atravésdeste projeto, que possam ressarcir o TesouroNacional dentro das condições que estejam tendoem relação ao mercado de trabalho, ou seja, somente20% da remuneração desses profissionais são especificadoscomo teto máximo para o pagamentodesse crédito. Da mesma maneira, estendo o prazode carência de um para dois anos para que tambémpossam ingressar no mercado de trabalho com umaremuneração condizente com a sua especializaçãoprofissional de nível superior.O segundo projeto, Sr. Presidente, não é específicopara o CREDUC, mas também atende aosanseios dos estudantes universitários. Consiste nautilização, por parte desses, do Fundo de Garantiado Tempo de Serviço para o pagamento da mensalidadeescolar do ensino de 3º grau.Há estudantes ou pais de estudantes que dispõemdo FGTS e poderão utilizá-lo, uma vez aprovadoo projeto por esta Casa, porque as dificuldadessão imensas e a liberação da conta própria do trabalhadorpara o pagamento do curso universitário parasi ou para seus filhos, sem dúvida alguma, atende àfinalidade do FGTS, que é promover o desenvolvimentodo trabalhador para que possam ser ampliadassuas condições de ingresso no mercado de trabalho.Infelizmente, Sr. 'Presidente, hoje o FGTS atendetão-somente às questões da construção civil e dosaneamento básico, e o trabalhador, muitas vezes,


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09665não tem acesso a ele ou tem somente na sua dis- manístico e pela preocupação social que as boas espensado trabalho.colas de Direito, como a de Porto Alegre, dão·a seusEntendo que a promoção, o desenvolvimento e formandos.a qualificação do trabalhador teriam bons resultados Surpreendeu-me, Sr. Presidente - e já falei socoma utilização do FGTS para essa finalidade.bre isto desta tribuna -, que um bacharel de DireitoEntão, Sr. Presidente, esperamos que, a par- se preocupasse com as estradas do sertão do Piauí.tir da próxima semana, possamos debater o as- A BR-020, um grande projeto sonhado por Juscelinosunto com profundidade e promover modificaçõ- Kubitschek, desenhado por Jânio Quadros e peloses na lei do CREDUC, a fim de que mais estudan- militares, somente agora começa a tomar ritmo, imtestenham acesso a esse importante sistema de pulso, graças à visão global de Eliseu Padilha.financiamento. Não é uma doação por parte do Te- Aproveito a oportunidade para agradecer osouro e sim a abertura de financiamento para os apoio que vem sendo dado pelo Ministério ao trechoque necessitam.São Raimundo Nonato-Picos. Espero que seja inau-Independentemente disso, gostaria de frisar e gurado em breve o subtrecho São Raimundo Nonaratificar,mais uma vez, a importância do ensino pú- to-Cel. José Dias, onde fica a sede do Parque Nacioblico.O Executivo tem de atender aos anseios de nal da Serra da Capivara, na direção de Picos, criantodaa comunidade escolar também do ensino públi- do um desenvolvimento espetacular para o sertãoco, que infelizmente vem sendo deixado de lado por piauiense. E, tenho certeza, dentro em breve estareesteGoverno, que não tem a sensibilidade de ver mos caminhando na direção do Estado da Bahia -que somente reverteremos essa situação econômica no segundo quatriênio espero que ,isso aconteça,e social com a formação dos nossos jovens no ensi- com licença do Sr. Presidente, pois os. indicadoresno de 19 e 2º graus e especialmente no ensino uni- de pesquisa estão dando a entender que haverá umversitário. segundo Governo Fernan.do Henrique Cardoso -O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) - Concedo para que esse sonho de incorporar o velho sertãoa palavra ao Deputado Paes Landim, que falará pelo abandonado do Piauí, da Bahia e do Ceará à almaPFL.moderna de Brasília e à civilização brasileira possaO SR. PAES LANDIM (PFL - PI) - Sr. Presi- efetivamente ser realizado. \dente, S~ e Srs. Deputados, embora pertence;,do a Sr. Presidente, aproveito a oportunidade paraum partido diferente do partido do Dr. Eliseu Padilha, parabenizar o Ministro Paulo Paiva por sua posseafirmo que o Ministério dos Transportes encontra-se como Ministro do Planejamento. S. Exª é economistabem articulado para desenvolver políticas públicas competente, discreto, sem nenhuma paixão e semprodutivas em favor do sistema rodoviário do País. nenhuma exorbitância pessoal: pelo poder. PensoNão poderia esconder que, na eventual desin- ser uma pessoa adequada ao cargo. É um humaniscompatibilizaçãodo Ministro EJiseu Padilha, torcia ta, um homem simples, estudioso, um apaixonadopela indicação do seu atual Secretário Executivo, Dr. da causa pública.José Luiz Portela, um dos quadros técnicos mais Creio que o Ministério do Planejamento estácompetentes, de profunda sensibilidade política e vi- bem entregue e tenho certeza de que S. EXª serásão de desenvolvimento nacional e entrosado com a sensível à formulação das propostas orçamentárias,filosofia administrativa do Ministro. O Dr. José Luiz das políticas públicas para o País, levando em contaPortela sempre atuou com invejável operacionalida- as reivindicações dos que defendem os verdadeirosde, dedicando-se à difícil tarefa de aliar o técnico e o interesses de suas regiões.político - e o fazia de maneira impecável, com enor- Nesse sentido, quero até fazer um parêntese.me sabedoria -, em defesa das políticas públicas de A execução das políticas públicas do Nordeste,transportes do nosso País.como a execução de rodovias, deveriam ser entre-A confirmação do nome de Eliseu Padilha para gues aos Batalhões de Engenharia ':t Construção docontinuar à frente dos Transportes foi um ato de inte- Exército, exatamente pela transparência, pela ho-Iigência do Sr. Presidente da República. Bacharel nestidade e pelo cumprimento dos rigorosos cronoemDireito, ele vem se destacando como um dos gramas das obras que lhe são atribuídas. Tenho cergrandesMinistros da história da Pasta, mostrando teza de que o Sr. Ministro do Planejamento, Pauloque a velha formação jurídica sempre dá ao ho- Paiva, será sensível às realidades dos vários brasismem público a visão e a sensibilidade dos proble- que se englobam. É homem das Minas Gerais, domas que o circundam exata~ente pelo caráter hu- centro do País, sabe lidar com os contrários e fazer


09666 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA OOS DEPUTADOS Abril de 1998ciência nos cometimentos que lhe foram deferidos. disporá de 10 minutos na tribuna, para falar pelo Blo-Embora jurista e pensador, é também grande opera~ co Parlamentar PMDB/PRONA.dor administrativo. Nesse sentido, tenho certeza de O SR. HERMES PARCIANELLO (Bloco/PMDBque S. Ex' continuará prestando um grande traba~ - PRo Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, S~lho, mercê de seus méritos, à altura da sua compe~ e Srs. Deputados, o Banco do Estado do Paranátência e da sua erudição.S.A. (BANESTADO) quebrou. O Sr. Jaime Lerner oEstou certo de que o novo Ministro do Traba~ está privatizando, entregando o maior patrimôniolho, Dr. Edward Amadeo, dará importante contribui~ econômico do nosso Estado aos banqueiros nacioçãoàs políticas públicas e sociais do País, aque- nais e intemacionais. O Sr. Governador alega que olas que refletem exatamente a modernização do problema do BANESTADO vem de governos antenossoaparelho sindical e realizará estudos que riores, inclusive do dele.formulem uma política de combate ao desemprego Passo a ler pronunciamento do Sr. Luiz AntônoBrasil.nio Fayet, por ocasião de sua posse como Presiden-É bom recordar, Sr. Presidente, que o grande te do Banco do Estado do Paraná, em 9 de janeiroformulador de toda a política de geração de em- de 1995, já no Governo Jaime Lerner.prego no primeiro Governo do Presidente BiII Clin- Disse o Sr. Luiz Antônio Fayet em seu discurtonfoi exatamente o Ministro do Trabalho, o Prof. so de posse:Robert Reich, grande mestre e acadêmico de Harvard.O novo Ministro do Trabalho é também homemidealista e acadêmico e vem estudando o tema háalguns anos. A impressão que temos é a de quedará notável contribuição a um dos gargalos da políticade estabilidade econômica do País, que é exatamentea problemática do emprego.Sr. Presidente, desejo ainda lamentar a saídade Sérgio Moreira do Ministério do Meio Ambiente,dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, homemdinâmico por excelência, ex-Presidente daCHESF. S. Ex' fez extraordinário trabalho de ampliaçãoda CHESF e foi nosso colega na Câmara dosDeputados. No pouco tempo em que esteve no Ministério,Sérgio Moreira mostrou seu dinamismo afim de modernizar a política de meio ambiente e derecursos hídricos do País. S. EXª é homem profundamentepreocupado com os destinos das políticaspúblicas para o Nordeste brasileiro a fim de que nãovise apenas à construção de açudes, pois, como jádizia Celso Furtado, há anos, ao Presidente JuscelinoKubitschek: Na mera construção de açudes nãoresolve o problema do Nordeste". Ou se faz o devidoaproveitamento dos açudes, por intermédio da irrigaçãoe do armazenamento d'água, ou eles realmentenão repercutirão na estrutura geoeconômica e socialda região.Portanto, é de se lamentar a saída do Dr. SérgioMoreira do Ministério do Meio Ambiente, a quemaplaudo nesta oportunidade.Era o que tinha a dizer.SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) - Concedo apalavra ao nobre Deputado Hermes Parcianello, queNunca passou pela minha cabeça umdia ser Presidente do BANESTADO, emesmo, neste momento da minha vida,não desejava a função. A atividade de dirigentebancário é desgastante. Tentei resistirao convite-imposição que recebi, maso dever cívico, os compromissos públicosde campanha e, em lealdade a um grandeamigo, criaram uma condição de coaçãomoral irresistível e, assim, peguei a empreitada.E hoje aqui estou, acompanhado deuma Diretoria do mais alto grau de ética eprofissionalismo, assumindo o ConglomeradoBANESTADO. Não viemos para fazernossos currículos e, muito menos, paramanchar os que já possuímos. Viemos paravencer... Estamos passando uma fase de fortes. ajustamentos na economia brasileira. Estas. ações fundamentais para a estabilização danossa economia, criam uma infinidade deproblemas para os agentes econômicos.Os reflexos dos ajustes já impuserammarcas profundas no sistema financeiro nacionale a partir desta observação, quero fazeralguns registros.Prossegue o Sr. Luiz Antônio Fayet:1 - O BANESTADO resistiu a fasemais aguda do processo, que foi o segundosemestre de 1994, tomando quase toda agestão da Diretoria comandada por NortonMacedo Correia;


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta·feira 9 09667Prossegue o Sr. Luiz Antônio Fayet:me Lerner, que está sendo covarde e vergonhosa-1 - O BANESTADO resistiu a fase mente acusado pelo atual Governo do Estado domais aguda do processo, que ,foi o segundo Paraná, J'untamente com os ex-Governadores Álvarosemestre de 1994, tomando quase toda a Dias e José Richa, de serem também co-responságestãoda Diretoria comandada por Norton veis pela derrocada financeira daquele banco, queMacedo Correia;teve uma participação decisiva no processo de desenvolvimento2 - Eu e meus companheiros da novasocioecon'ômico do nosso Estado, no­Diretoria recebemos todos os dados e infor- tadamente na área de agricultura, com programasmações sobre o BANESTADO;excelentes, como o Programa Panela Cheia, do ex-3 - O Banco Central do Brasil, adotou Governador Roberto Requião, o Programa Bom Emaelogiável atitude de oferecer aos gover- prego e tantos outros. A partir do Governo do Sr. Jainantesque assumem, o quadro da situação me Lerner, o banco virou apenas um instrumento dedas instituições financeiras estatais. No dia picaretagem para favorecer grandes grupos econô-26 de dezembro tive a oportunidade de jun- micos ligados ao Palácio Iguaçu.tamente com os Srs. Secretários da Fazen-' DELAÇÃO BAOEP x BANESTAOO:da e do Planejamento conhecer os relatóriosAs autoridades estaduais estão tentandeanálises que coincidem com os forneci:-do dizer que a quebra do Banestado é frutodos pela própria Diretoria;da liquidação do Badep nas gestões Álva-4 - Estas informações tranqüilizadoras ro/Requião.mostram a condição favorável que se des-Na verdade ocorreu o seguinte:cortina para o Conglomerado BANESTAOO;- quando o Badep foi fechado tinha um5 - Vale registar a importância da dedi- déficit de caixa (não de patrimônio) de 200cação e profissionalismo do corpo funcional;milhões de dólares, sendo que, 80 milhões6 - A partir das informações' colhidas, estavam sendo suportados pelo BANESTAmontamosdiretrizes para um programa de tra- 00 através de empréstimos (COI).balho que recebeu a aprovação de S.EXa. o Go-- para não comprometer o Banestado,vemador Jaime Lemer, definido basicamente.o Governador RequiãQ assinou acordo com oCapitalização das imobilizações, rees-Banco Central, assumindo aquele prejuízo.truturação da rede de agências especial-- esta operação .permitiu de um ladomente na área internacional,' não como uma.que o Banestado não inscrevesse em prejuímerainstituição estatal, mas'sim' como umzo o CDI-Badep e, por outro, dar tempo parapoderoso instrumento de alavancagem doque o Badep recuperasse créditos e honrasdesenvolvimentoeconômico.se sua dívida.Isto posto, fazemos hoje, um grande_ desta maneira, o Banestado contimutirãopelo Paraná, onde não dispensamosnuou durante os anos 'subseqüentes a conaajuda de ninguém, clientes, ·funcionários,. tabilizar receitas por contra do COI-Badep, oautoridades, instituições financeiras, todosque lhe conferiu bons lucros.os segmentos da sociedade e meus amigos,_ em 1996, a Secretaria de Fazenda,e temos certeza que assim cumpriremos apara mascarar a dramática situação que semissão.desenhava, determinou que o Badep, usan-Mas o mais importante é a alegria, ado recursos de caixa, (dinheiro vivo) e transfelicidadee o entusiasmo com que abraça-ferindo créditos bons,' quitasse sua dívidamos esta oportunidade de participar destecom o Banestado.grande movimento de inteligência e trabalho,_ a operação foi realizada mas comque é o 'Paraná Novos Caminho~'.uma diferença, em vez de o Banestado darEssas foram as declarações do Sr. Luiz Antô-quitação ao Badep, manteve a dívida e ainnioFayet, repito, ao assumir a Presidência do Bancoda devolveu ao Badep outros créditos dedo Estado do Paraná S.A., no atual Governo Jaimeigual valor, só que recebeu créditos bons eLerner.devolveu créditos "podres·.Sr. Presidente, passarei a ler um documento - ficou claro que a relação Badep xencaminhado a este Parlamentar pelo ilustre Sena-Banestado não foi regularizada para ocultardor Roberto Requião, antecessor do Governador Jai- mais buracos' criados pela administração e,


09668 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998ainda, argumentar que o problema veio lá de Será também uma oportunidade de várias mutrás,de outros governos.Iheres do mundo demonstrarem sua solidariedade à- quanto ao valor de 570 milhões de população de Cuba, que tem resistido diante dosreais que se atribui à dívida do Badep, tam- problemas - refiro-me particularmente às mulheres,bém é mentira, isto deve-se a outra opera- aos jovens e às crianças - causados pelo bloqueioção de ativos podres que o Banestado jogou imposto pelos Estados Unidos, que já dura trintapara o FDE em 1996, no Governo Jaime anos.Lerner, também para ocultar buracos.Sr. Presidente, esse evento está sendo organizadopela Federação Democrática Internacional de- na verdade, o Badep já pagou váriasvezes a dívida de 80 milhões que tinh~ com Mulheres, pela Frente Continental de Mulheres poro Banestado.uma Vida Digna e pela Federação de Mulheres Cubanas.E o Partido dos Trabalhadores, por intermé­- causa espécie a benevolência queo Banco Central tem tido com o Governo dio de sua Secretaria Nacional de Mulheres, empenhou-separa que um número significativo de com­do Paraná, especialmente com os seusex-funcionários, Murta Ramalho e Miguel, panheiras participasse dele, não só para manifestarSalomão, estes sim os autores de toda essa nossa solidariedade, mas também ter oportunidaderapinagem.de, no âmbito internacional, discutir propostas, sugestõese políticas que venham a possibiWar o avan­- falou-se até em republicação dos balançosmas a politicagem pefelista amoleceu ço de conquistas para as nossas sociedades, particularmenteas referentes às questões de gênero, atéa autoridade do Banco Central.Os que botaram a mão estão livres, o pepinovai sobrar para os funcionários, suasfamí­vítimas _das .desigualdades geradas pelos sistemasporque acreditamos que as mulheres são as maioreslias e, também, para os sócios minoritários. que oprimem homens e mulheres nos diversos cantosdo planeta. 'Sr. Presidente, eram essas as consideraçõesque gostaria de fazer sobre a situação do Banco do 'Estado do Paraná S.A., que está sendo privatizadopelo atual- Governo do nosso Estado. Aquele bahcotem uma função social, qual seja, a de fomentar Odesenvolvimento social e econômico, voltada para'os setores produtivos em nosso Estado, e não'para ­servir de lucro para banqueiros nacionais e, principalmente,internacionais, que já estão de olho na 'compra desse banco, que é verdadeiramente' umemblema, um símbolo do povo trabalhador, ordeiro eprodutivo do Paraná.Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) - Concedoa palavra à nobre Deputada Maria Laura, que 'falarápelo PT.A SRA. MARIA LAURA (PT - DF. Sem révi~são da oradora.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,desejo comunicar à Casa que participarei, integrandobancada do Partido dos Trabalhadores, doEncontro Internacional de Solidariedade entre Mulheres,que será realizado em Havana, Cuba, no períodode 13 a 16 de abril, próxima semana.Esse encontro, Sr. Presidente, tem na verdadeo objetivo de reunir mulheres de vários continentespara discutir nossas desigualdades, os problemaspor nós enfrentados hoje nos vários países e os caminhospor meio dos quais podemos contribuir paraa construção de uma paz duradoura e verdadeira.. Ressalto também que a importância desse encontroestá diretamente relacionada à discussão detemas qúeiremos debater, como questões de emprego,políficâs públicas na área de saúde, educação,a participação da mulher na política e as políticasdepromoção.Gostaria de destacar a oportunidade e a importância'desse 'encontro' no momento em que váriospaíses dó mundo vivem as conseqüências oriundasdo modelo neoliberal adotado em vários países, cuja$consequências lá são visíveis, inclusive em nossoPaJ~.Solicitei, ao Presidente da Casa, Deputado MichelTemer, que minha viagem seja consideradamissão oficial da Câmara dos Deputados, para efeitos'administrativos, apesar de estar pessoalmenteassumindo todas as despesas, não só com a viagem,mas também com minha estada em Cuba.Pedi que seja justificada minha ausência, para queos c,ompanheiros desta Casa saibam o motivo deladurante as votações da próxima semana.Portanto, Sr. Presidente, faço esse registropara dar uma explicação à Casa e dizer que mulheresde vários países do mundo vão se reunir em Havanapara discutir questões que dizem respeito nãosó às mulheres, mas à humanidade, ao seu futuro, àconstrução de utopias que entendemos como neces-


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09669sárias para que efetivamentemais gente, mais cidadãos.Era o que tinha a dizer.todos nós sejamosO SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) - Concedoa palavra, pelo PCdoB, à nobre representante doEstado do Rio de Janeiro, Deputada Jandira Feghali,que dividirá seu tempo com o Deputado AldoRebelo.S.Exa. dispõe de cinco minutos.A SRA. JANDlRA FEGHALI (pCdoª_~ RJ.) ­Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, colegasparlamentares, venho trazer aqui a minha indignaçãomais uma vez com o Governo Fernando Henri-;que Cardoso e com seu seguidor, o GovernadorMarcello Alencar.Todos temos conhecimento da movimentaçãoque hoje se desenVOlve dentro das universidadespúblicas federais. O movimento grevista já atingiugrande percentual das universidades e de seus funcionários,docentes ou não, com amplo apoio dosestudantes. O governo Federal tem feito enorme;marketing para sua reeleição, em torno do ·sucesso"da sua política educacional. "Toda criançana escola", valorização do ensino fundamental emédio, estímulo à universidade, sua autonomia epesquisa. Mentiras, falsos lemas, slogans de ocasião.A universidade pública nunca esteve numasituação tão ruim como no atual momento. Asfixiafinanceira, inviabilização do mestrado, redução dodoutorado, permanente agressão à sua autonomia,paralisação de projetos de pesquisa, brutalcongelamento de salários, perda de direitos dostrabalhadores, marcha em curso para a privatização,esvaziamento do seu papel social. NossoPaís precisa desenvolver-se, a inteligência brasileiraprecisa estar dentro da universidade pública. Muitosheroicamente se mantêm; no entanto, desestimulados,frustrados.A greve vai revelando a reação a essas agressões.O chamado PID constitui uma grave deformação.Gera contradições entre graduação e pós-graduação,degrada as necessárias relações democráticasdentro da instituição, inaugura um processo discricionárioentre os professores. Surge como uma"bolsa para alguns", substituindo aumento salarial;conseqüentemente, não incorporada nem para aposentadoria;inaceitável!Deixo aqui meu irrestrito apoio à greve, nasuniversidades, de pessoas que lutam por melhoressalários, congelados há mais de três anos, e tambémmeu protesto contra a tentativa, prontamenterefutada, de dividir os docentes, dividir a universidadebrasileira.O magistério e os demais trabalhadores do setorvão sendo constrangidos, mas também emparedamos governos. Os professores da rede estadualde ensino do meu Estado do Rio de Janeiro enfrentamnuma greve já prolongada o desrespeito e osdesmandos do Governador Marcello Alencar, discípuloaçodado do Presidente. O piso salarial dessesprofessores é vergonhoso. Entraram em greve apósdiversas garantias de aumento salarial feitas peloGovernador, que, de forma vil, utilizou-se desse quadropara justificar a elevação da alíquota do ICMS.Porém, aumentou o imposto, gerou prejuízos aosconsumidores, às empresas, à economia do Estadoe não respondeu com um único centavo ao magistério,nem ao conjunto dos trabalhadores da educação.Para completar, argumenta, com a negativacumplicidade do governo federal, que este não teriarepassado os recursos devidos.Exponho meu mais veemente protesto contra oGoverno do Estado e minha profunda solidariedadea todos os trabalhadores de área tão fundamental eestratégica. Conclamo a Câmara dos Deputadospara posicionar-se de forma ofensiva nesse processoe tentar mediá-lo, exigindo que o Governo Fede:- _ral retire a Medida Provisória 1.616 ou então derro- .tando-a. Exija o aumento salarial reivindicado, para.que a s,ituação se normalize e que todos possam fa~zer o q6e desejam: trabalhar. .A\ bancada parlamentar do Estado do Rio deJaneiro está chamada à ação sobre- o Governo doEstado, que cada vez mais se distancia dos interessesdo povo fluminense e consegue, comtqda a suaarrogância, quebrar o ano letivo. É uma realidade lamentável:os pais desesperados, e as crianças foradas escolas. ,É preciso que se denuncie a farsa da políticaeducacional no Brasil. É preciso que a sociedadecompreenda seu papel e vá à luta. Minha solidariedadee meu apoio ao movimento grevista nO,s doisníveis.Era o que tinha a dizer.A SRA. PRESIDENTE (Joana Dare) - DeputadaJandira Feghali, esta presidência se solidarizacom V.Exa. e parabeniza-a por seu pronunciamento.Temos realmente-de-zelaq>e1âetlUcaça(5,- uma·vezque é o caminho e a saída para o nosso País.O Sr. Paulo Paim, 3 Q Secretário, deixaa cadeira da presidência, que é ocupadapela srª Joana Dare, § 2 Q do artigo 18 doRegimento Interno.


09670 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998A SRA. PRESIDENTE (Joana Darc) - Concedoa palavra ao Sr. Deputado Paulo Paim, pelo PT.O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Sem revisãodo orador.) - Sra. Presidente, S~ e Srs. Deputados,venho à tribuna mais uma vez, infelizmente,para denunciar e apontar, perante esta Casa, asirregularidades cometidas pelo Ministério da Previdênciae Assistência Social e pelo Instituto Nacionaldo Seguro Social, que atentam diariamente contraos direitos dos aposentados e dos trabalhadoresbrasileiros.Infelizmente, Sra. Presidente, tem sido rotineiro,por parte do órgão encarregado de aplicar a legislaçãoaprovada por esta Casa e de conceder osbenefícios previdenciários aos trabalhadores, o desrespeitonão apenas ao espírito dessas normas, mastambém à sua letra, ao seu conteúdo literal.Assim temos visto, Sra. Presidente, quando setrata, por exemplo, do reajustamento dos valoresdos benefícios. Embora a Constituição estabeleçaque as aposentadorias devem ter preservado, emcaráter permanente, seu valor real, a verdade é bemoutra, como temos exaustivamente denunciado destatribuna. Os aposentados e pensionistas, tantoquanto os assalariados deste País, vêem, a cadaano, seus benefícios minguarem. A própria concessão,da forma como é feita hoje, baseada nos últimos36 meses, tem sido manipulada para diminuir oprovento do aposentado e do pensionista. CalculemV. Exª' o que acontecerá se for aprovada a reforma,e o benefício passar a ser calculado com base nosúltimos dez anos de contribuição, e não mais nos últimostrês anos.Da mesma forma, conforme anteriormente denunciamos,está havendo desrespeito à decisão doSupremo Tribunal Federal, pois, via ADI nº 1.664,ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, esse tribunaldeterminou que se considerasse o tempo de serviçorural para a aposentadoria urbana, independentementeda comprovação da contribuição.Essa decisão foi, ao final, incorporada à Lei nº9.528, por intermédio de emenda por nós apresentada,em nome do Partido dos Trabalhadores, e acatadapelo Relator, Senador Jos~ Fogaça.. Dessa forma,transformou-se em lei a possibilidade de se somar·o tempo rural ao tempo urbano, para efeito deaposentadoria. Infelizmente, o Ministério da Previdênciacontinua não cumprindo essa lei.Aí vêm, por meio de portarias e ordens de serviços,as circulares. Os órgãos que deveriam cumprira lei tentam anular o direito, exigindo provas materiaise requisitos de comprovações inviáveis, para ostrabalhadores carentes principalmente.Desta vez, contudo, Sra. Presidente, o que nostraz à tribuna é a edição, em 12 de março passado,da Circular nº 24, do Sr. Sebastião Faustino de Paula,Coordenador-Geral de Benefícios do INSS, oqual, com a complacência dos seus superiores, jogapor terra os direitos de milhares de trabalhadores, ignorandoo direito adquirido, o ato jurídico perfeito e aprópria legislação vigente. Essa circular, a pretextode orientar as divisões do seguro social do INSS emtodo o Brasil, sob aplicação da Lei nº 9.528, estabeleceque as averbações de tempo de serviçoque foram emitidas como atividade rural, utilizando-sedocumentos de terceiros como prova da atividade,deverão ser revistas quando da concessãodo benefício, observando o disposto na Circular nº590, de 1997. O que significa em linguagem diretaque todas as certidões de tempo de serviço emitidasantes da edição da norma restritiva do INSS sãodestinadas a impedir a contagem do tempo ruralpara efeito de aposentadoria no meio urbano e queserão anuladas.Diz-se que, aprovada a reforma da Previdência,está garantido o direito adquirido. Está garantidocoisíssima nenhuma. Este Governo não respeitaacordo. Agora mesmo isso foi confirmado. Na semanapassada, o Líder do Governo no Congresso Nacional,Senador José Roberto Arruda, acertou comos Líderes oposicionistas acordo para votação deuma medida provisória. Pois bem. Hoje o Diário Oficiaipublica veto do Presidente justamente na parteque foi objeto do acordo.O Governo não respeita as leis aprovadas poresta Casa, pois, via portaria de serviço, anulou o direitoassegurado.Sra. Presidente, estão dando efeito retroativo auma norma que, por si mesma, é inconstitucional eabusiva, porque exige comprovantes de trabalho quea pessoa não possui e anula o ato jurídico perfeito.Certidões regularmente emitidas pelo próprio INSSagora não serão mais aceitas, a menos que o trabalhadorapresente outras provas.A lei, a ordem de serviço ea portaria vigentesà época não valem mais. Vem uma terceira medida,via ato burocrático, de dentro da Previdência, anulandoa possibilidade de o trabalhador aposentar-seaverbando esse tempo.Mas não é só isso. No caso dos trabalhadoressujeitos a condições especiais ou agentes nocivos,tendo direito, portanto, à aposentadoria especial, atal circular abusa, retroagindo no tempo para prejudi-


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09671car Irremediavelmente essas pessoas. Os trabalhadoresque exercem função em áreas consideradasinsalubres, periculosas e penosas também perderão,daqui para frente, via portaria, a possibilidade de seaposentarem pela via especial.Veja-se que, para comprovar o exercício de atividadeespecial anterior a 28 de abril de 1995,dataem que passou a vigorar a Lei nº 9.032, passa aser exigida a apresentação de documentos antesnão exigidos, dizendo ainda que "a categoria profissionalprevista nos anexos" dos decretos quenaquela data regulamentavam esse direito "nãogera direito à aposentadoria especial ou conversãoda atividade especial 6m comum". Mais uma vez,em linguagem inacessível aos leigos, está dito que amudança na lei retroage no tempo para prejudicar ostrabalhadores.Todo princípio mínimo de direito diz que a leinão pode retroagir para prejudicar o cidadão, anulandoo direito que estava assegurado ao trabalhadorque exerceu atividade inerente às categoriasprofissionais relacionadas na legislação que antesvigorava. A menos que o trabalhador comprove quenaquela época exercia atividade em condições insalubres,penosas ou perigosas, de modo habitual oupermanente - exigência que passou a vigorar após aLei nº 9.032 -, não poderá mais contar o tempo paraaposentadoria especial.Além disso, ignora a tal "circular" o princípioelementar do direito adquirido, de resto amparado naredação do art. 122 da Lei nº 8.213. Esse artigo estabeleceque, se mais vantajoso, fica asseguradoo direito à aposentadoria nas condições legalmenteprevistas na data do cumprimento de todos osrequisitos necessários ao segurado que tenhacompletado 35 anos de serviço, se homem, ou 30anos, se mulher, que tenha optado por permanecerem atividade. Assim, tendo o trabalhador adquiridoo direito que lhe é assegurado, como não poderiadeixar de ser, independentemente de quando orequeira.Mas, para o INSS, Sra. Presidente, as leis sãoinúteis. A circular determina que se aplicam, no casodo abono especial, os requisitos da data em que obenefício foi requerido, e não os que vigoravam naépoca.Sra. Presidente, trago à tona o seguinte: quemjá cumpriu todos os quesitos não deve preocupar-secom a reforma da Previdência, porque vai aposentar-secom os quesitos da época. Mas a circular dizexatamente o contrário: o que vai valer são os quesit.·sdo momento, e não os da época.Essa circular é um absurdo total. Na verdade,ela vai obrigar o povo brasileiro, que já não acreditanas instituições, no Governo e nos políticos, infelizmente,a mais uma vez recorrer ao Supremo TribunalFederal.O povo não acredita na Justiça em virtude dasua morosidade. O Governo não cumpre as leisaprovadas por esta Casa. O que faz o trabalhador, oaposentado ou pensionista? Apela ao Supremo TribunalFederal. Por que ele não acredita que o problemaserá resolvido? Porque lá a deliberação do direitoque ele tem assegurado em lei vai demoraroito, dez ou doze anos para acontecer. Então, comofica o tal do direito adquirido?Essa orientação - temos convicção e esperança- não poderá manter-se. Esperamos que o SenadorWaldeck Ornelas, o novo Ministro da Previdência,seja mais fiel à lei que rege este País do que foio seu antecessor. Cremos que, com a posse deS.Exa., essa portaria seja reavivada e essas ordensde serviço, que retiram aquilo que o trabalhador conquistouna lei, não sejam aprovadas e sancionadaspelo Presidente da República.Sra. Presidente, Srs. Deputados, não ficaremosde braços cruzados diante desse absurdo.Além do protesto que ora fazemos desta tribuna àsociedade, nós, junto com a Cobap, os sindicatos,as centrais, realizaremos todos os movimentos possíveise necessários para que o direito dos trabalhadorese dos aposentados seja respeitado.Infelizmente, em conseqüência dessa portariae dessa ordem de serviço, a Previdência Social seconverte hoje num instrumento de humilhação e empulhaçãodo povo brasileiro, que vê seus direitos solapados,sem que haja o mínimo respeito ao que sefaz nesta Casa, responsável pela criação das leis eda própria Constituição.Mandarei este discurso ao novo Ministro. Esperoque S.Exa. se sensibilize e respeite as leis e o direitodos aposentados e pensionistas, assim como odos futuros aposentados, trabalhadores de hoje.Era o que eu tinha a dizer.A SRA. PRESIDENTE (Joana Darc) - DeputadoPaulo Paim, parabenizo V. EXª pelo pronunciamento.É fundamental essa mobilização, para que osdireitos adquiridos não sejam desrespeitados.A SRA. PRESIDENTE (Joana Darc) - Paracompletar o tempo destinado ao PCdoS, concedo apalavra ao nobre Deputado Aldo Rebelo.O SR. ALDO REBELO (PCdoS - SP. Sem revisãodo orador.) - Sra. Presidente, S~ e Srs. Deputados,está em curso monumental operação para


09672 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998se tomar de assalto o Congresso Nacional nas próximaseleições.Essa operação é conduzida, orquestrada e planejadapelos grandes empresários e executivos demonopólios nacionais e internacionais, que pretendemocupar no Congresso Nacional o espaço quejulgam necessário para, com o Poder Executivo e amídia, já dominada por essas forças econômicas,impor ao povo brasileiro as reformas conservadoraspatrocinadas pelo Presidente Fernando HenriqueCardoso.Indicador dessa manobra e dessa orqu~§tra-'ção é o encarte publicado na revista CartlCapital,sob o patrocínio de uma pouco identificada ação empresarial.Embora não se saiba quem paga a matériapublicitária, a revista, de forma honesta, destaca-acomo informe publicitário.No entanto, aqueles que pagam a banda e,portanto, escolhem a sinfonia das reformas, do fimdos direitos sociais dos trabalhadores, da liquidaçãodo patrimônio estão escondidos sob o nome deação empresarial.É até provável que essa matéria publicitária estejasendo financiada com dinheiro público, atravésdo sistema "s" - Sesi, Sesc e Senai -, cujo dinheiroé administrado pelas federações das indústrias e repassadopelo Governo Federal, por intermédio daConfederação Nacional da Indústria.Os grandes empresários já lançaram sua candidaturaà Câmara dos Deputados. Em São Paulo,o presidente da Fiesp, Sr. Carlos Eduardo MoreiraFerreira, é o capitão que puxa a ofensiva empresarialsobre o Parlamento. Em Minas Gerais,falam também da candidatura do Sr. Clésio Andrade,empresário ligado ao ramo de transportes, senão me engano. Ou seja, os grandes empresáriosquerem vir para o Congresso. E, na busca desseobjetivo, promovem uma campanha de desmoralizaçãodo Congresso, de difamação do Poder Legislativo.Os grandes capitalistas, os executivos dosbancos e das multinacionais julgam que o melhorpara eles seria não existir Congresso Nacional, nãoexistir Poder Legislativo, onde se preserva a representaçãodos trabalhadores, por menor que ela seja.Neste Congresso, há representação de operários,trabalhadores rurais, profissionais liberais, sindicalistas,religiosns progressistas. E os grandes empresáriosjulgam isso um empecilho à sua ação e à negociaçãoque promovem ou querem promover diretamentecom o Poder Executivo.Na opinião dos grandes empresários, o Brasildos sonhos, o melhor Brasil do mundo seria aqueleonde tudo fosse decidido num pequeno comitê quereunisse, de um lado, os capitães da indústria, osgrandes empresários e, de outro, o Poder Executivo,quando há, no meio, a presença do Poder Legislativo,onde se defendem os interesses dos aposentados,dos trabalhadores e os interesses da pequena eda média empresa, principalmente da empresa nacional,que está na bancarrota, por conta dos altosjuros pratiqados pelo Banco Central e pelo GovernoFederaL'·Portanto, os representantes do capital financeiroquerem enfraquecer o Congresso. Para isso, encontraramduas maneiras: por um lado, promoveruma campanha de desmoralização, de descrédito doCongresso Nacional não apenas por seus erros, quereconhecemos existir, mas principalmente pelas virtudes,por seu espaço aberto ao debate das diversasidéias e tendências. E, por outro, promover campanhasmilionárias, como a dos Srs. Carlos EduardoMoreira Ferreira e Clésio Andrade, representantesdo grande capital, a fim de sufocar os interesses doBrasil e do povo brasileiro, a independência do nossoPaís e o futuro da nossa Nação.A srª Joana Dare, § 2 Q do artigo 18 doRegimento Interno, deixa a cadeira da presidência,que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim,3 Q Secretário.o SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) - Concedoa palavra ao Sr. Deputado Itamar Serpa, pelo PSDB.O SR. ITAMAR SERPA (PSDB - Sem revisãodo orador.) - Sr. Presidente, S~ e Srs. Deputados,o meu pronunciamento de hoje é sobre assunto jábastante debatido em toda a imprensa e nesta Casa.Trata-se da aprovação do Código de Trânsito Brasileiroe da experiência do rodízio no trânsito realizadaem São Paulo.Aparentemente pequenas, apesar de toda a resistênciaque havia na sociedade com relação àsmultas que seriam aplicadas, as modificações feitasem nosso Código de Trânsito mostraram que a qualidadede vida nas cidades pode melhorar. E os primeirossinais de melhora são a diminuição da poluiçãoe da violência que se instalou no trânsito brasileiro.Esta Casa tomou medidas no momento certo,embora em alguns casos elas pareçam exacerbadas.Observei que, na Baixada fluminense, regiãopobre, considerada violenta muito mais pela impren-


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09673sa do que por seus habitantes, a população respondeuà exigência do uso de cintos de segurança, principalmentequando viu que isso contribuía para amelhoria da qualidade de vida, para a diminuiçãodos índices de mortes e da violência no trânsito, frutosdo estresse dos engarrafamentos.Repito: foi acertada a atitude desta Casa econtribuiu para a melhoria da convivência social noPaís.É interessante observar, sobre o rodízio feitoem São Paulo, que, a princípio, nos pareceu quenão seria obedecido - e digo isso porque temosgrande quantidade de leis que não são cumpridas,porque às vezes não correspondem aos anseios dasociedade -, mas funcionou e bem. É sabido que oscarros particulares são os que mais poluem, porquesão em maior número. É do motor desses carrosque sai a maior quantidade de poluentes. E cerca de80% da população paulista aceitaram a idéia de nãocircular com seus carros todos os dias, mas apenasnaqueles definidos pelo órgão de trânsito, de acordocom o final das placas.Então, é importante observar que se pode melhorara qualidade de vida da população com medidascomo essa, apesar dos conflitos que a princípiogeram. É claro que existem outras formas de melhorara condição de vida da população. E cabe ao Governo,nas suas três esferas de Poder, fazer suaparte, em retribuição aos impostos pagos pela sociedade.Os recursos arrecadados são muitos, mas, namaioria das vezes, escorrem pelo ralo da corrupção,da incompetência administrativa, da malversação deverbas e de tantas outras mazelas conhecidas noserviço público.Mas hoje vivemos uma fase diferente. É impossível,com a velocidade das mudanças, saber comocada medida prosseguirá. Faz-se, portanto, necessáriamaior participação da sociedade civil, não governamental,como as associações de bairros. A influênciado Governo no ambiente de negócios tambémpode contribuir para melhorar alguns setores econtrolar outros que devem ser controlados. Podemos,por meio de legislação inteligente, melhorar aqualidade no meio empresarial, principalmente tendocomo aliado o chamado consumidor vigilante, quenão se conforma com maus-tratos e atitudes do passado,como disse uma colega Deputada, enganosas,com o chamado marketing de emboscada, apropaganda usada como mentira. A cada dia, mais emais pessoas procuram os órgãos de defesa doconsumidor e conseguem tirar do mercado empresasque pretendem tratar as pessoas como no passado.Sabemos que isso é impossível. Na era da informação,do conhecimento, as relações das empresascom o consumidor mudaram - e, felizmente,para melhor -, em função das exigências do consumidorcriterioso do final de século.Às vezes, reclama-se desta tribuna que muitossetores estão entrando em falência. Do pontode vista do consumidor, e não da perspectiva dodono da empresa, do grupo econômico, falênciade empresa é algo bom, porque, no lugar de umaempresa que faliu, aparecerão outras, geralmenteoferecendo produtos melhores e de menor preço,portanto, muito mais afinadas com os interesses dasociedade.É nesse ambiente que a Casa tem de legislar,embora em muitos momentos tenhamos de "deslegislar"- palavra que se inventou -, extinguir leis obsoletas,que não correspondem à realidade. Mastodo o esforço desta Casa visa contribuir para a melhoriadas relações na sociedade, do ambiente comerciai,de negócios, a fim de que possamos teruma sociedade muito melhor. Não como propúnhamosno passado, mas de acordo com modificaçõesvigentes, em que o homem está sendo substituídoinexoravelmente pelas máquinas controladas porcomputadores; uma sociedade que exige do trabalhadortalento e inteligência, e não mais mão-deobra.Na verdade, é uma escravidão um pouco melhorada.Antes, só se exigia mão-de-obra, e não inteligênciae capacidade.E aí surge um grande problema neste País,que é educar não só os jovens, mas também quemestá perdendo posto de trabalho. Temos o desempregoem uma ponta, mas, na outra, não temos trabalhadoresespecializados, e os que existem são pagosa preço de ouro. Isso também contribui para oaumento do custo Brasil.No passado, falava-se da exploração de mãode-obrabarata; hoje nem se fala mais nisso. Mãode-obrabarata é problema, não solução. A Europatem esse problema, e o Brasil também; portanto, nãoé um fenômeno nacional, mas mundial.Temos de tratar também das reformas quecontribuem para o ponto principal que a CLT tem decontemplar: o trabalhador intelectual, o do ar-condicionadoe das pranchetas é comparado ao trabalhadorhumilde, que tem de ter proteção. Infelizmente,as nossas leis trabalhistas, que datam da década de40, não contemplam essas mudanças que já existemna sociedade. A sociedade procura, de uma formaou de outra, criar mecanismos que fujam a essascondições.


09674 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998Mas isso não é bom para a Casa, porque deveríamosantecipar-nos a essas mudanças. No entanto,não conseguimos nem acompanhá-Ias.Era o que tinha a dizer.O SR. AGNELO QUEIROZ - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) - TemV. Exª a palavra.O SR. AGNELO QUEIROZ (PCdoB - DF. Pelaordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,S~ e Srs. Deputados, quero comunicar que estareiapresentando emenda a projeto votado ontem nestaCasa. O requerimento de urgência para o projetonão foi aprovado, e ele foi retirado de pauta para sermelhor discutido.O referido projeto trata do excesso de contingentepara reforçar os quadros da segurança p~blica.É uma atividade temporária: um ano, renovavelpor igual período, possibilitando a incorporação depessoas que estão desempregadas na parte burocráticada atividade de segurança e liberando os profissionaisde segurança para as ruas.É um projeto justo, e concordamos com ele.Entretanto, a nossa emenda pretende ampliá-lo, permitindoque também o setor dos vigilantes, treinado,qualificado e com curso de segurança pública ministradopela Polícia Federal, possa ter acesso a essetipo de atividade; permitindo que eles possam ser i~corporadosna atividade de reforço da segurança publica,uma vez que se trata de profissionais qualificadospara esse fim, enquanto os outros são jovens eainda podem ser treinados.Deixo registrado este comunicado e, ao mesmotempo, peço o apoio desta Casa para essaemenda.Para exemplificar, Sr. Presidente, no D~stritoFederal há 7 mil vigilantes desempregados. E umcontingente enorme. Se abríssemos a possibilidadede esse setor também ser credenciado, estaríamospermitindo o acesso de importante segmento.Em reunião com integrantes da Associaçãodos Vigilantes do Distrito Federal, recebi essa sugestão,e estamos apresentando-a à Casa. Peço oapoio dos Parlamentares. Na próxima semana, oprojeto, entrando no regime de urgência, virá comessa emenda.Era o que tinha a dizer.O SR. ANTÔNIO JORGE - Sr. Presidente,peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) - Tem a palavraV. EXªO SR. ANTÔNIO JORGE (PFL - TO. Pela ordem.Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, S~e Srs. Deputados, o Código de Trânsito Brasileiro,que veio a lume por força da Lei n Q9.503, de 23 desetembro de 1997, configura extraordinário avançoem nossa legislação sobre a matéria, e, seguramente,implicará num melhor ordenamento do caóticotrânsito no País, onde até agora havia predominadoa competitividade, o egocentrismo e a irresponsabilidade.É inadmissível - e as estatísticas não mentem- que somente em 1996 tenham ocorrido no Brasil750 mil acidentes de trânsito, deixando em seu rastro36 mil, 503 mortes e 323 mil feridos, dos quais193 mil com lesões permanentes.Temos convicção de que a nova legislação detrânsito irá transformar esse quadro 2:-,ocalíptico,pois as penalidades previstas aos infratores são severas,se devidamente aplicadas.Assim, conquanto apoiemos decisivamente onovo Código de Trânsito em vigor, não podemos deixarde consignar que algumas de suas dis~osiçõessão inaplicáveis em certas regiões do País. E o casoda proibição de transporte de passageiros na carroceriados caminhões e caminhonetes.Essa medida pode facilmente ser aplicada nasáreas mais desenvolvidas do Brasil, mas no interiordo Nordeste, Norte e Centro-Oeste, por exemplo,essa vedação não pode ser aplicada.É que a absoluta falta de transporte coletivo,aliada ao elevado preço das passagens, obriga a populaçãomais humilde do interior a recorrer aos caminhõese às caminhonetes, que conduzem passageirosnas suas respectivas carrocerias.Por uma questão elementar de realismo, aproibição em questão não deveria ser aplicada às regiõespobres, onde essa modalidade de transporte éa única à disposição dos populares.Sobre essa situação específica, gostaríamosda manifestação do Conselho de Trânsito.Sr. Presidente, quero também deixar registradonos Anais da Casa que o Estado do Tocantins, principalmentea região sudeste do Estado, está tendoprejuízo incalculável dE.vido ao fechamento da barreirado Estado da Bahia.Ontem estive em audiência com o Delegado deDefesa do Ministério da Agricultura e foi comprovadoque não existe febre aftosa no Tocantins. Todos osEstados já abriram suas fronteiras, e não sei porque motivo o Secretário da Agricultura da Bahiacontinua com a fronteira do Estado fechada parao Tocantins. Já pedi ao Líder Luís Eduardo que in-


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09675tervenha, e S.Exa. se comprometeu a entrar em entendimento.Não tem explicação alguma, já que otrânsito de animais é coordenado pelo Governo Federal.Hoje mesmo estive no Ministério da Agricultura,que já mandou fax para o Secretário da Agriculturada Bahia. Recebi fax informando que passou umcarro que veio do Estado do Pará com a suspeita deexistir uma rês com febre aftosa. Sem comprovação,o Ministério da Agricultura determinou ao Secretárioda Bahia que abrisse as barreiras.Quero deixar registrado na Câmara dos Deputadosmeu apelo para que o Ministério da Agriculturatome todas as providências, já que a Secretaria daAgricultura da Bahia não está atendendo à determinaçãodo Ministério.Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) - Concedoa palavra ao Sr. Francisco Rodrigues, pelo PTB.O SR. FRANCISCO RODRIGUES (PTB ­RR. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, S~e Srs. Deputados, hoje, na Base Aérea de Brasília,convidado pelo embaixador da Ucrânia, assisti auma demonstração de uma aeronave Antonov 32­P, que pode ser utilizada em situações emergenciais,sendo inclusive provida de reservatóriospara combate a incêndios florestais. Na oportunidade,verificamos que as diversas autoridades doMinistério da Aeronáutica presentes demonstraramtotal satisfação em ver que uma aeronave daquelanatureza e com aquelas especificidades pode serutilizada em nosso País, pois dela necessitamos.Encaminharemos, na próxima semana, ao PoderExecutivo um pedido de informação sobre a ausênciade uma brigada aeronáutica para combater incêndiosem situações emergenciais em nosso País.Sr. Presidente, nosso País tem as maiores florestasdo planeta, há as áreas preservadas, mas infelizmentenão existe equipamento capaz de debelarincêndios como o ocorrido recentemente, especificamenteno Estado de Roraima.Alguns técnicos do Ibama estavam hoje presentesna Base Aérea de Brasília assistindo à demonstraçãoda aeronave Antovov 32-P e, segundoeles, existem recursos disponíveis para a aquisiçãode equipamentos dessa ordem e com essa especificidade.Entendemos que já é hora - talvez até nesteclima emocional em que estamos mergulhados emfunção do catastrófico incêndio ocorrido no Estadode Roraima - de o Governo, de uma vez por todas,manter definitivamente uma brigada de incêndio,seja em Brasília, quase um ponto geográfico estratégicoem relação a outros pontos do País, seja emAnápolis, onde há uma base militar. Não importaonde, o mais importante hoje para os brasileiros, especialmentepara nós, da Amazônia, é que existauma brigada aérea que, num momento de necessidade,possa chegar a tempo de evitar uma catástrofe,como a que aconteceu em nosso Estado.Sr. Presidente, há mais de dois meses eu vinhacobrando providências por parte da Secretariade Desenvolvimento Regional e da Defesa Civil sobreos incêndios localizados que já tomavam contado nosso Estado. Mas quero registrar desta tribunaque é pura falácia a campanha infame que vem sendodivulgada pela imprensa internacional no sentidode que o Estado ficou praticamente devastado, deque as matas de Roraima se acabaram. É pura falácia.Menos de 1% das matas do nosso Estado foramatingidas. Foram atingidos, obviamente, os camposcerrados, os campos naturais, com maior facilidadede combustão em função da vegetação rasteira,da alta temperatura e da baixa umidade - cinco,seis ou até mais milhões de hectares. Mas o incêndiona área de mata foi insignificante em relação aoque hoje apregoa a comunidade internacional.O que queremos atualmente - motivo principaldesta minha manifestação - é pedir, cobrar e até,num brado de alerta, mais uma vez exigir que o GovernoFederal implante definitivamente uma brigadaaérea para combater incêndios, porque sabemosque esta é a fórmula mais propícia para debelá-losquando atingem níveis insuportáveis, como aconteceuem nosso Estado.Sr. Presidente, na Base Aérea, obtivemos a informaçãode que hoje o Governo Federal determinouao Ministério da Aeronáutica, ao Ibama e a todos osórgãos envolvidos com a questão que não apenasanalisem essa possibilidade, mas definitivamenteencontrem aeronaves como essa que vimos hoje.Trata-se de uma aeronave ucraniana - Antonov 32­P -, repito, já utilizada no Peru, na Bolívia, na índia eem vários Países que, como o nosso, têm densasflorestas.Portanto, deixo um apelo e um alerta: ninguémpode tomar a dianteira desse processo que não oGoverno Federal. Esperamos que em breve espaçode tempo, até para tranqüilizar a população brasileira,recebamos a boa e alvissareira notícia de que oGoverno adquiriu as aeronaves e tem uma brigadaaérea disponível para qualquer emergência relacionadaa problemas ambientais.


09676 Quinta-feira 9DlARI ' o DA CAMARA~ DOS DEPUTADOS Abril de 1998Por último, Sr. Presidente, o motivo de minha apresentou, no último domingo, matéria sobre a copreocupação,não apenas como representante de mercialização de escravos no Sri Lanka. Mostrou aRoraima, mas como um Parlamentar que se preocu- situação de uma criança que chorou bastante aopa com a situação, é porque temos as maiores flo- ter de, naquele momento, separar-se de sua famírestastropicais do mundo e, além delas, os campos lia. Naturalmente o repórter estava apenas aprenaturais.E todos sabem que, se o fogo não for de- sentando uma comercialização de criança quebelado no início, a situação pode atingir níveis catas- não chegou a se consumar, mas mostra a gravidatróficos.de da situação.Era o que tinha a dizer.No Brasil há, por exemplo, o tráfico de crian-O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) - Concedo ças, o tráfico de mulheres, cujas práticas danosas,a palavra, pela ordem, ao nobre Deputado Eraldo que mancham a imagem do nosso País perante asTrindade.outras Nações, a Comissão de Direitos HumanosO SR. ERALDO TRINDADE (PPB - AP. Pela vem tentando coibir.ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, in- Em relação à matéria do Sri Lanka, encamifelizmentenão foi possível utilizar esta tribuna com nhamos à Organização das Nações Unidas, em Bramaiornúmero de parlamentares neste recinto, mas sília, um documento no qual manifestamos nosso reaproveitoa oportunidade, até por entender que o púdio ao ato registrado do qual o Brasil inteiro tomoupronunciamento deverá ser divulgado no programa conhecimento.A Voz do Brasil, para dar ciência à sociedade brasi- Sr. Presidente, a ONU sempre cobra do Brasilleira de uma iniciativa tomada pela Comissão de Di- providências quando aqui acontecem coisas destareitos Humanos a propósito de notícias veiculadas natureza. É de nossa responsabilidade, enquantopor alguns jornais de circulação nacional, como, por brasileiros, tomarmos conhecimento de que o Paísexemplo, O Estado de S.Paulo, sobre alguns arqui- participa de tratados com o objetivo de impedir o trávosrelacionados com o período de exceção.fico de pessoas. Assim, cobramos da ONU uma in-É evidente que a Comissão de Direitos Huma- tervenção, ou melhor, uma ação mais enérgica nonos não quer suscitar nenhuma discussão revan- sentido de inviabilizar este indecente comércio quechista, mas são pontos que naturalmente fazem par- coloca o ser humano em situação humilhante.te da nossa história. As gerações atuais querem sa- Era o que tinha a dizer.ber o que realmente aconteceu naquele período em O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) _ Em nomeque manifestações eram feitas e foi implementado o da Mesa e a exemplo de outros Parlamentares, maregimemilitar.nifesto nossos votos de Feliz Páscoa a todos os Srs.Hoje, as Forças Armadas do País têm a mis- Deputados e aos funcionários desta Casa - dos ga.são exclusiva de defender nossa soberania, já não binetes, das Comissões, das Lideranças, da Assesparticipamativamente das questões internas do soria, dos diversos departamentos e dos serviçosPaís. Mas é natural o interesse da sociedade pelos gerais _, bem como a seus familiares.assuntos que ficaram na história, para um conheci- Neste momento também, por intermédio da TVmento mais profundo. E, volto a dizer, não como um Câmara, canal 14, externo nossos votos de Boasentimento revanchista, mas unicamente como sen- Páscoa ao povo brasileiro, aos assalariados, apotidoda história brasileira.sentados, pensionistas, enfim, a todos os que, mes-Em função disso, a Comissão de Direitos Hu- mo discriminados, colaboram para o engrandecimanos,a qual temos a honra de presidir, pretende mento do nosso País. Que a Páscoa nos traga diasfazer uma audiência pública, na quarta-feira, com a melhores, melhor distribuição de renda, mais emprepresençado Sr. Ministro Renan Calheiros; de repre- gos, mais fraternidade, mais justiça e mais paz.sentantes do Grupo Tortura Nunca Mais, do Rio deJaneiro; da Comissão dos Familiares dos Mortos eFeliz Páscoa a todos!Desaparecidos, e do Presidente do Conselho Federalda Ordem dos Advogados do Brasil. EntendemosVIII - ENCERRAMENTOque este é um momento histórico para a discussão,quando comemoramos 50 anos da Declaração Universaldos Direitos Humanos por parte da ONU.Sr. Presidente, a propósito deste assunto, oprograma Fantástico, da Rede Globo de Televisão,O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) - Nadamais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim) - Encerro asessão, convocando outra para a próxima segundafeira,dia 13, às 14 horas.


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09677AVISOSPROPOSiÇÕES EM FASE DE EMENDAS OURECURSOS1- EmendasPrazo de 5 Sessões para apresentação deemendas (art. 216 § 1° do ~I).PROJETO DE RESOLUÇAO:N° 176/98 (ADYLSON MOTTA) • Acrescenta artigo aResolução 17, de 21 de setembro, de 1989,disciplinando o uso do plenário da Câmara dosDeputados.2015:00 Oscar Andrade15:25 Expedito Júnior15:50 Regina Uno16:15 Aldo Arantes16:40 Nelson Marquezelli17:05 Edinho Bez17:30 Augusto Viveiros17:55 Adelson Salvador18:20 Jaime Martins-::2-;1----=-3a=---=F-e;-ir-a--:1-::5;-::o~0::----------PRAZO 1° DIA: 13-10-98ÚLTIMO PRAZO: 17-10-98 15:254 a·Feira 15:00 Noel de OliveiraRELAÇÃO DE DEPUTADOS INSCRITOS PARA 15:25 Eurípedes MirandaO GRANDE EXPEDIENTE 5a.Feira 15:00 Adhemar e Barros FilhoABRIL DE 1998- 15:25 Pedro CanedoData Dia da Semana Hora Nome 6a.Feira 10:00 Joana Darc13 2 a·Feira 15:00 Luciano Zica 10:25 Ro/and'~avigne15:25 Romel Anízio 10:50 Esther Grossi15:50 Paulo Bernardo 11:15 Sarney Filho16:15 Eliseu Resende 11 :40 Roberto Valadão16:40 José Priante 12:05 Paulo Bornhausen17:05 Zaire Rezende 12:30 Salatief Carvalho17:30 Manoel Castro 12:55 Aroldo Cedraz17:5518:20Paulo DelgadoAntônio do Valle13:20 Padre Roque14 3 a·Feira 15:00 Pedro Wilson 2 3 ·Feira 15:00 Francisco Rodrigues15:25 Nelson Marchezan 15:25 Gervásio Oliveira~ 4a-Feir~ 15:00 Fernando Lopes 15:50 Roberto Pessoa15:25 João Mendes 16:15 Inácio Arruda16 5 3 ·Feira 15:UU Talvane Albuquerque 16:40 Fernando Lyra15:25 Walter Pinheiro 17:05 Cesar Bandeira1710:00 Osório Adriano10:25 Moisés Bennesby10:50 Roberto Santos11 :15 Humberto Costa11 :40 Antonio Joaquim12:05 Jarbas Uma12:30 Welson Gasparini12:55 Carlos Nelson13:20 Paulo Rocha2829305 a·Feira17:30 Osvaldo Reis17:55 Fernando Ferro18:20 Severino Cavalcanti15:00 Vicente Arruda15:25 Vania Dos Santos15:00 José Machado15:25 Wagner Salustiano15:00 Gilney Viana15:25 Tete Bezerra


09678 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998ORDEM DO DIA DAS COMISSÕESI - COMISSÕES PERMANENTES:COMISSÃO DE AGRICULTURA EpOLíTICA RURALlha - que "Dispõe sobre a política pesqueiranacional, regula a atividade pesqueira e dáoutras providências". (Apensados os PLs n.os825/95, 1.273/95, 2.965/97, 3.016/97 e3.331/97)RELATOR: Deputado B. SÁA V I S O N° 03/98RECEBIMENTO DE EMENDASInício: 02/04/98Prazo: 5 SessõesDecurso: 4 8 Sessão1 - PROJETO DE LEI N° 3.877/97 - do Sr. HélioRosas - que "Concede remissão a débitosprevidenciários de agroindústrias, nos termos 3 _que especifica".RELATORA: Deputada Etevalda G. deMenezes2 - PROJETO DE LEI N° 3.988/97 - do Sr. EnioBacci - que "Dispõe sobre a impenhorabilidadede máquinas e equipamentos agrícolas debase familiar e dá outras providências".RELATOR: Deputado Carlos Cardinal2- PROJETO DE LEI N° 3.788/97 - do Sr. WernerWanderer - que "Altera os dispositivos da Lein. o 8.171, de 17 de janeiro de 1991, quedispõem que os créditos de custeio sejam osúnicos passíveis de cobertura peloPROAGRO".RELATOR: Deputado ELTON ROHNELTPROJETO DE LEI N° 4.053/98 - do Sr. PauloLustosa - que "Anistia e reescalona parte dasdívidas oriundas dos financíamentos aos mini epequenos produtores rurais, da área doPolígono das Secas".RELATOR: Deputado VALDIR COLATTOA V I S O N° 04/98COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO EJUSTiÇA E DE REDAÇÃORECEBIMENTO DE EMENDASA V I S O N° 03/98Início: 07/04/98Prazo: 5 SessõesRECEBIMENTO DE EMENDASDecurso: 2 8 SessãoInício.: 03.04.98Prazo.: 5 Sessões1 - PROJETO DE LEI N° 687-A/95 - do Sr. Koyu Decurso: 58 Sessão


Abrlldel998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09679A _- Da Análise da Constitucionalidade eJuricidade (art. 54,1)1 - PROJETO DE LEI N° 4.841-C/94 - do Sr.Fábio Feldmann - que "determina a utilizaçãode Embalagem Especial de Proteção à Criança- EEPC em medicamentos e produtosquímicos de uso doméstico que apresentempotencial de risco à saúde".2-PROJETO DE LEI N° 3.867/97 - do Sr. EmílioAssmar - que "estabelece os limites do Estadodo Acre, regulamentado o § 5° do art. 12 das 2 ­Disposições Constitucionais Transitórias daConstituição Federal".RELATOR: Deputado CORIOLANO SALESPROJETO DE LEI N° 4.254/98 - do SenadoFederal (PLS 31/95) - que "altera dispositivosdo Código de Processo Penal referentes aocurso dos procedimentos policiais e dá outras 3 ­providências".RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKELCOMISSÃO DE DEFESA DOCONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE EMINORIASAVISO N° 02/98RECEBIMENTO DE EMENDASRELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA Início.: 07.04.98Prazo.: 5 SessõesDecurso: 2 3 Sessão8 - Da Análise da Constitucionalidade, 1 _ PRQJETO DE LEI N° 4.238/98 - do Sr.Juridicidade e Mérito3-Wigberto Tartuce - que "dispõe as condiçõespara a venda de anabolizantes para usohumano".Relator: Deputado ELIAS MURADPROJETO DE LEI N° 3.645-A/97 - do Sr.Eduardo Jorge - que "acrescenta arts. 3° e 4°à Lei n° 8.723, de 28 de outubro de 1993, quedispõe sobre a redução de emissão depoluentes por veículos automotores e dáoutras providências".Relator: Deputado JAQUES WAGNERPROJETO DE LEI N° 1.271-8/95 - do Sr. IvanValente - que "veda a utilização de células demercúrio e células de diafragma por indústriasprodutoras de cloro-soda".Relator: Deputado RICARDO IZARA V I S O N° 04/98COMISSÃO DE ECONOMIA,INDÚSTRIA E COMÉRCIORECEBIMENTO DE EMENDASInício.: 08.04.98Prazo.: 5 SessõesDecur :0: 2 3 SessãoA - Da Análise da Constitucionalidade e Decurso: 3 3 SessãoJuricidade (art. 54,1)1 -1 -PROJETO DE LEI N° 3.066-B/97 - doMinistério Público da União (MSC-PGR n°02/97) - que "dispõe sobre a carreira de ApoioTécnico-Administrativo do Ministério Público daUnião, fixa os valores de sua remuneração e 2 _dá outras providências".RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDARECEBIMENTO DE EMENDASInício: 06/04/98Prazo: 5 SessõesPROJETO DE LEI N° 3.173-Al97 - do SenadoFederal (PLS n° 22196), que "dispõe sobre osdocumentos produzidos e os arquivados emmeio eletrônico e dá outras providências".RELATOR: Deputado ANIVALDO VALEPROJETO DE LEI N° 3.767/97 - do Sr.Augusto Nardes, que "faculta às empresas deconstrução civil a opção pelo SIMPLES,previsto na Lei nO 9.317, de 5 de dezembro de1996".RELATOR: Deputado RUBEM MEDINA


09680 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 19983-PROJETO DE LEI N° 3.787/97- do Sr. Padre 6­Roque, que "altera o inciso V e suprime oinciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 dedezembro de 1996, que institui o Sistema•,tegrado de Pagamento de Impostos e_. :hlJições das Micf'Jempresas e das _... ::'equeno Porte - SIMPLES"~ 7 -. ,;:..;'..;~ ':5 Projetos de Lei nOs 3.840197 ei.9/97)::LATOR: Deputado LIMA NETTOCOML ':'J'"~f:> DI; ,_ JCA"'~O, CULTURA 8-PROJETO DE LEI N° 3.904/97 - do Sr. CláudioChaves - que "obriga as Instituições de EnsinoSuperior a fornecer todas as informaçÕessolicitadas por quaisquer estudantes".RELATOR: Deputado ADE:MIR LUCASPROJETO DE LEI N° 3.923/97 - do Sr. IvanValente e outros - que "modifica a Lei nO 9.424,de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobreo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento doEnsino Fundamental e de Valorização doMagistério". Apenso o PL. nO 4.222/98.RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSENPROJETO DE LEI N° 3.932/97 - do Sr. MaxRosenmann - que "institui o dia da limpezaambiental".RELATOR: Deputado PEDRO YVESRECEBIMENTO DE EMENDASInício.: 02104/98Prazo.: 5 SessõesDecurso: 4 3 Sessão9-PROJETO DE LEI N° 3.959/97 - do Sr. MarcosVinícius de Campos - que "estabelece períodopara a realização de exames destinados aoacesso a cursos superiores".RELATOR: Deputado ALBÉRICO FILHO1 -2-3-4-5-PROJETO DE LEI NO 3.756/97 - do Sr. Nelson 10 ­Harter - que "dá nova redação ao inciso VI doart. 49 da Lei n° 5.988. de 14 de dezembro de1973".RELATOR: Deputado ALVARO VALLE11 ­PRO JETO DE LEI N° 3.874/97 - do Sr. ArnaldoFaria de Sá - que "institui o Dia daRefrigeração e d~ outras providências".RELATOR: Deputado SEBASTIÃO MADEIRAPROJETO DE LEI N° 3.879/97 - do Sr.Ursicino Queiroz - que "dispõe sobre a 12 ­obrigatoriedade de jornais e revistas,publicados no País, obedecerem à normaortográfica vigente".RELATOR: Deputado RICARDO GOMYDEPROJETO DE LEI N° 3.892/97 - do Sr.Marcelo Barbieri - que "dispõe sobre aoficialização no território naci0nal do 'Hino à 13 ­Negritude"'.RELATOR: Deputado PADRE ROQUEPROJETO DE LEI N° 3.903/97 - do Sr.Roberto Valadão - que "destina ao esporteamador os recursos dos prêmios prescritos 14­das loterias e concursos de prognósticosadministrados pela Caixa Econõmica Federal ­CEF".RELATOR: Deputado EURICO MIRANDAPROJETO DE LEI N° 3.984/97 - da sra EstherGrossi - Que "acrescenta parágrafo único aoart. 62 da Lei n° 9.394/96".RELATORA: Deputada MARISA SERRANOPROJETO DE LEI N° 3.994/97 - do Sr. EnioBacci - que "dispõe sobre a reserva de vagasnas creches públicas para crianças portadorasde deficiências físicas e mentais e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado FLÁViO ARNSPROJETO DE LEI N° 3.995/97 - do Sr. EnioBacci - que "dispõe sobre a inclusãoobrigatória--da- disciplina 'Sexualidade eDoenças Sexualmente Transmissíveis, Formasde Contágio e Prevenção', no currículo daescola fundamenta'''.RELATORA: Deputada ESTHER GROSSIPROJETO DE LEI N° 4.015/97 - do Sr. OsórioAdriano - que "altera a Lei nO 9.394 de 24 dedezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Basesda Educa~o, e dá outras providências".RELATORA: Deputada ESTHER GROSSIPROJETO OE LEI N° 4.016/97 - do Sr. OsórioAdriano - que "altera o art. 36 da Lei nO 9.394,de 24 de dezembro de "Í 996, Lei de Diretrizese Bases da Educação, e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado PEDRO WILSON


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 0968115 -16 -17 -18 -19 -20 -21 -22 -23-PROJETO DE LEI N° 4.063/98 - do Sr. Marcos 24 ­Vinícius de Campos - que "dispõe sobre ascondições de as entidades privadas de ensinosuperior contratarem alunos efetivamentematriculados na instituição e dá outrasprovidências".RELATORA: Deputada MARISA SERRANOPROJETO DE LEI N° 4.095/98 - do Sr. 25 ­Osmânio Pereira - que "altera o art. 7° da LeinO 9.424, de 24 de dezembro de 1996, quedispõe sobre o Fundo de Manutenção eDesenvolvimento do Ensino Fundamental e de 26 _Valorização do Magistério". Apenso o PL n°4.185/98.RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVESPROJETO DE LEI N° 4.105/98 - do Sr.Wigberto Tartuce - que" Cria a Caderneta dePoupança Escolar e dá outras providências". 27 ­RELATOR: Deputado MAURO FECURYPROJETO DE LEI N° 4.109/98 - do Sr. PedroWilson - que "acrescenta inciso ao art. 27 daLei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996". 28-RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSENPROJETO DE LEI N° 4.137/98 - do Sr. JorgeTadeu Mudalen - que "declara o Município dePiracicaba, no Estado de São Paulo, áreaespecial de interesse turístico".RELATORA: Deputada MARIA ELVIRAPROJETO DE LEI N° 4.138/98 - do Sr. PedroCanedo - que "torna obrigatória a concessão aprofessores de descontos de cinqüenta porcento do preço dos ingressos em eventos1 -PROJETO DE LEI N° 4.174/98 - do Sr. ChicoVigilante - que "modifica a Lei nO 7.210, de 11de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) parainstituir o ensino médio nas penitenciárias".RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DEANDRADAPROJETO DE LEI N° 4.188/98 - do Sr. IvanValente - que "estabelece o número máximode alunos por classe na educação básica".RELATORA: Deputada MARIA ELVIRAPROJETO DE LEI N° 4.209/98 - do Sr. AlbertoGoldman - que "institui o Dia da Lembrançados Heróis e Mártires da Guerra contra oNazi-Fascismo".RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZPROJETO DE LEI N° 4.236/98 - do Sr. EraldoTrindade - que "acrescenta inciso ao art. 27 daLei nO 9.394, de 20 de dezembro de 1996".RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOSPROJETO DE LEI ND 4.253/98 - do SenadoFederal (PLS nO 181/97) - que "autoriza aUnião a assumir, como depositário legal, oacervo histórico e pessoal do ex-PresidenteGetúlio Vargas".RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZCOMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOA V I S O N° 04/98culturais, esportivos, casas de diversões e RECEBIMENTO DE EMENDASOut ros ". Inicio 08/04/98RELATOR: Deputado ADEMIR LUCAS Prazo.: 5 SessõesDecurso: - 1a SessãoPROJETO DE LEI N° 4.141/98 - do Sr. EdisonAndrino - que "institui o exame toxicológico em A - Da Análise do Mérito:alunos".RELATORA: Deputada ESTHER GROSSlPROJETO DE LEI N° 4.147/98 - do Sr. DércioKnop - que "dispõe sobre a ministração d~aulas de trânsito nas escolas".'RELATOR: Deputado DEJANDIRDALPASQUALEPROJETO DE LEI N° 4.172/98 - do Sr. ChicoVigilante - que "dispõe sobre a matrícula decrianças de seis anos de idade no ensínofundamental".RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOSPROJETO DE LEI N° ~,.101-A/89 - do Sr.Paulo Paim (em apenso os PL nOs 5.089/90,5.237/90, 6.038/90, 287/91, 386/91, 420/91,728/91, 737/91, 742/91, 895/91, 984/91,994/91, 1.102/91,1.126/91,1.282/91,1.309/91, 1.924/91, 1.941/91, 2.003/91,2.105/91, 2.152/91, 2.534/92, 2.641/92,2.660/92, 2.799/92, 2.878/92, 2.976/92,2.977/92, 3.128/92, 3.320/92, 3.340/92,3.562/93, 3.606/93, 4.024/93, 756/95,3.431/97 e 3.560/93) - que "dispõe sobre atransferência de imóveis financiados pelo


09682 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998Sistema Financeiro de Habitação e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado AUGUSTO VIVEIROSCOMISSÃO DE RELAÇÕESEXTERIORES E DE DEFESA NACIONALCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA A V I 5 O N° 1/98A V I 5 O N° 02/98RECEBIMENTO DE EMENDASInício.: 03.04.98Prazo.: 5 SessõesDecurso: 4 31 -2-3-4-5-PROJETO DE LEI N° 2.573-A/96 - do Sr. 1 ­Ezídio Pinheiro - que "institui o Plano Nacionalde Pedras e Metais Preciosos - PNPMP e dáoutras providências."RELATOR: Deputado ELlSEU RESENDEPROJETO DE LEI N° 3.861/97 - do Sr. MárioNegromonte - que "acrescenta parágrafo aoart. 1° da Lei nO 8.631, de 4 de março de 1993 2­que dispõe sobre a fixação dos níveis da~tarifas para o serviço público de energiaelétrica e dá outras providências."RELATOR: Deputado NAN SOUZAPROJETO DE LEI N° 3.973/97 - do Sr. SilasBrasileiro - que "torna obrigatório o uso de 3 ­etanoI como combustível da frota oficial deveículos e dá outras providências."RELATOR: Deputado RENATO JOHNSSONPROJETO DE LEI N° 4.119/98 - do Sr. João 4­Magalhães - que "altera os arts. 5° e 7° da Leina 9.074, de 7 de julho de 1995, e o art. 26 daLei nO 9.427, de 26 de dezembro de 1996fixando novos limites para concessão ~autorização de usinas elétricas:"RELATOR: Deputado ROMEL ANÍZIO5­PROJETO DE LEI N° 4.224/98 - do Sr. AldoRebelo - que "proíbe a instalação de bombasde auto-serviço nos postos de abastecimentode combustíveis e dá outras providências."RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTOCAMPISTARECEBIMENTO DE EMENDASInício.: 3/4/98Prazo.: 5 SessõesDecurso: 4 a sessãoPROJETO DE LEI NO 1079-A/95 - do Sr. EzídioPinheiro - que "altera a redação do artigo 30da Lei n° 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Leido Serviço Militar, concedendo dispensa deincorporação aos filhos de produtores ruraisem regime de economia familiar".RELATOR: Deputado ELIAS MURADPROJETO DE LEI N° 1.949-A/96 - da Sra.~art~ Suplicy - que "determina investigaçãoImedIata em caso de desaparecimento decriança e adolescente, e dá outrasprovidências".RELATORA: Deputada SANDRA STARLlNGPROJETO DE LEI N° 3.746-A/97 - do PoderExecutivo - que "dispõe sobre o Ensino noExército Brasileiro e dá outras providências".RELATOR: Deputado WERNER WANDERERPROJETO DE LEI N° 3.839/97 - do Sr. RicardoBarros - que "dispõe sobre a prevenção deassaltos ao transporte rodoviário coletivointerestadual e internacional de passageiros".RELATOR: Deputado JORGE TADEUMUDALENPROJETO DE LEI N° 3.930/97 - do Sr. NilsonGibson - que "restringe a aquisição peloGoverno Federal de produtos lácteosoriginados fora da área do Mercosul e tomaoutras providências".RELATOR: Deputado ADYLSON MOTTA


Abril de 1998COMlssAo DE TRABALHO, DEADMINISTRAÇÃO ESERVIÇOPÚBLICODIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS7 - PROJETO DE LEI N° 3.206-A/97 - do PoderExecutivo (MSG n° 641/97) ". que "altera asede e o foro das Indústrias Nucleares doBrasil S.A. - INB".RELATOR: Deputado WILSON BRAGAA V I 5 O N° 04/98RECEBIMENTO DE EMENDASInício: 1°/04/98Prazo: 5 SessõesDecurso: 53 Sessão8 - PROJETO DE LEI NO 3.208-A/97 - do SenadoFederal (PLS n Õ 12/95) - que "altera a redaçãodo art. 59 do Decreto-lei n° 7.661, de 21 dejunho de 1945 (Lei de Falências), e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI1 -2-3-4-5-6-PROJETO DE LEI N° 4.601/90 - do Sr. 9­Geovani Borges - (PL's nOs 5.438190, 63/91,472/91 e 600/91, apensados) - que "dá novaredação às alíneas a e b do caput do artigo 7°da Lei nO 605, de 5 de janeiro de 1949, quedispõe sobre o repouso semanal remunerado e 10 _o pagamento de salários em dias feriados".RELATOR: Deputado JOÃO MELLÃO NETOPROJETO DE LEI N° 1.283-A/95 - do Sr. JoséCoimbra - que "proíbe a contratação deserviços de publicidade por empresas 11 _públicas".RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTESPROJETO DE LEI N° 2.660-A/96 - do PoderExecutivo (MSG N° 1.288/96) - que "dispõesobre o tempo de direção do motorista de 12 _caminhões e ônibus trafegando em rodovias".RELATOR: Deputado ALBERTO GOLDMANPROJETO DE LEI NO 2.B60-A/97 - do Sr.Nelson Marchezan - que "dá nova redação aoart. 4° da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de1996, que institui a Agência Nacional deEnergia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime 13­das concessões de serviços públicos deenergia elétrica e dá outras providências".RELATOR: Deputado WILSON BRAGAPROJETO DE LEI N° 3.103-8/97 - do Sr. LimaNetto - que "regula a profissão de Técnico emÓtica e dá outras providências".RELATOR: Deputado PAULO ROCHAPROJETO DE LEI N° 3.199-A/97 - do Sr.Moisés Lipnik - que "dispõe sobre a doação de 14 _material usado, inservível e passível dereciclagem dos órgãos públicos, em especialpapel e plástico, às entidades mantenedorasde adolescentes carentes que ofereçamcursos profissionalizantes". 15-RELATOR: Deputado BOSCO FRANÇAPROJETO DE LEI N° 3.572-A/97 - da Sra.Dalila Figueiredo - que "institui o selo social deproteção do menor e dá outras providências".RELATOR: Deputado BOSCO FRANÇAPROJETO DE LEI NO 3.619/97 - do Sr. PauloLima - que "proíbe o tráfego de caminhões nasrodovias federais e estaduais nas condiçõesque estipula, e dá outras providências".RELATOR: Deputado CHICO VIGILANTEPROJETO DE LEI NO 3.752/97 - do Sr. ArnaldoFaria de Sá - que "cria o Conselho F~deral eos Conselhos Regionais dos Despachantes edá outras providências".RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTELPROJETO DE LEI NO 3.773/97 - do Sr. WalterPinheiro e outros - que "acrescenta parágrafoao art. 20 da Lei n° 8.0::36, de 11 de maio de1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantiado Tempo de Serviço e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado PAULO ROCHAPROJETO DE LEI N° 3.778/97 - do SenadoFederal (PLS nO 233/96) - que "altera o art. 11da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ­Regime Jurídico Único dos Servidores Civis daUnião - para determinar a obrigatoriedade darealização de concurso público por entidadeestranha ao órgão da Administração Públicacujos cargos serão objeto desse ~oncurso".RELATOR: Deputado JOSE CARLOSALELUIAPROJETO DE LEI N° 3.789/97 - do Sr. WernerWanderer - que "dispõe sobre os anúnciosrelativos à oferta de emprego".RELATOR: Deputado MILTON MENDESPROJETO DE LEI N° 3.796/97 - do SenadoFederal (PLS N° 75/96) - que "a!tera a Lei nO


09684 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA cÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 199816 -17 -18 -19 -20 -21 -22 -23 -6.385, de 7 de dezembro de 1976, dimensões mínimas de dependênciassubmetendo à aprovação do Senado Federal a destinadas a empregadas e empregadosdomésticos em imóveis residenciais".RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRAescolha do presidente e diretores. da Comissãode Valores Mobiliários".RELATOR: Deputado JAIME MARTINS24 ­PROJETO DE LEI N° 3.809/97 - do Sr. InácioArruda - (PL na 4.102/98, apensado) - que"dispõe sobre a proibição de cobrança de taxaem conCLrso público para formação decadastro de reservas e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado LUCIANO CASTROPROJETO DE LEI N° 3.816/97 - do PoderExecutivo (MSG N° 1.329/97) - que "cria o 25 ­Quadro Suplementar de Oficiais de Saúde doExército - QSOSau e dá outras providências".RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHOPROJETO DE LEI N° 3.819/97 - da Sra. DalilaFigueiredo - que "altera o art. 3 0 da Lei na7.102, de 1983, que trata da Segurança paraestabelecimentos financeiros, empresas de 26 ­vigilância e transporte de valor".RELATOR: Deputado CHICO VIGILANTEPROJETO DE LEI N° 3.829/97 - do Sr. ArlindoChinaglia - que "dispõe sobre a estabilidadeprovisória no emprego do trabalhador cujacompanheira estiver grávida".RELATOR: Deputado JOÃO MELLÃO NETO 27-PROJETO DE LEI N° 3.850/97 - do Sr. CorauciSobrinho - (PL 3.863/97, apensado) - que"estabelece incentivo fiscal às empresas quecontratarem empregados iniciantes e dá 28 ­providências correlatas".RELATOR: Deputado DOMINGOS LEONELLIPROJETO DE LEI N° 3.886/97 - do SenadoFederal (PLS N° 198/96) - que "acrescentaparágrafo ao art. 14 da Lei na 8.112, de 11 de 29 ­dezembro de 1990, para submeter o servidorpúblico a avaliação médica periódica".RELATOR: Deputado ARMANDO COSTAPROJETO DE LEI N° 3.897/97 - da Sra. DalilaFigueiredo - que "cria o Conselho Federal de 30 ­Secretariado - CFS - e os ConselhosRegionais de Secretariado - CRS e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado MAURíCIO REQUIÃOPROJETO DE LEI N° 3.906/97 - do Sr.Hermes Parcianello - que "dispõe sobrePROJEto DE LEI N° 3.921/97 - "do Sr. PauloPaim - que "dá nova redação ao § 1 0 do art. 18da Lei na 8.036, de 11 de maío de 1990, paraassegurar ao trabalhador o pagamento demulta rescisória, no caso de extinção devínculo empregatício motivada poraposentadoria proporcional por tempo deserviço".RELATOR: Deputado PAULO ROCHAPROJETO DE LEI N° 3.966/97 - do Sr. Paesde Andrade - que ~'dá nova redação ao art. 20,inciso I, da Lei 8.036/90, visando possibilitar osaque da conta vinculada independentementeda iniciativa e da causa imotivada da rescisãodo contrato". -RELATOR: Deputado PAULO ROCHAPROJETO DE LEI N° 3.979/97 - do Sr.Mendonça Filho - que "dispõe sobre a reduçãoda alíquota de contribuição do Fundo deGarantia do Tempo de Serviço nas condiçõesem que especifica e determina outrasprovidências".RELATOR: Deputado PAULO ROCHAPROJETO DE LEI N° 4.014/97 - do Sr. OsórioAdriano - que "prevê condições limitativas dosacordos coletivos e individuais de trabalho".RELATOR: Deputado LUCIANO CASTROPROJETO DE LEI N° 4.022/97 - do Sr. TugaAngerami - que "altera a composição dosConselhos Federais e Regionais das entidadesque menciona e dá outras providências".RELATOR: Deputado NOEL DE OLIVEIRAPROJETO DE LEI N° 4.042197 - do Sr. PauloPaim - que "altera dispositivo da Consolidaçãodas Leis do Trabalho - CLT, e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado JOÃO MELLÃO NETOPROJETO DE LEI N° 4.044/97 - do SenadoFederal (PLS N° 161/97) - que "dá novaredação ao art. 1 0 do Decreto-lei nO 1.040, de21 de outubro de 1969, que dispõe sobre osConselhos Federal e Regionais deContabilidade, regula a eleição de seusmembros e dá outras providências".RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 0968531 -32 -PROJETO DE LEI N° 4.047/97 - do SenadoFederal (PLS nO 259/96) -' que "altera aredação dos arts. 18 e 23 da Lei n° 8.036, de11 de maio de 1990, que dispõe sobre asistemática de saque do Fundo de Garantia doTempo de Serviço - FGTS".RELATOR: Deputado PAULO ROCHA 40-PROJETO DE LEI N° 4.049/98 - do Sr. AldirCabral - que "dispõe sobre condições paraaquisição de alimentos pelo Governo Federalnos mercados interno e externo e toma outrasprovidências".RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI 41 -33 - PROJETO DE LEI N° 4.058/98 - do Sr. CelsoRussomanno - que "dispõe sobre a criação doConselho Federal e dos Conselhos Regionaisde Jornalismo' e determina outrasprovidências".RELATOR: Deputado PAULO ROCHA42 -34 - PROJETO DE LEI N° 4.094/98 - do Sr.Wolney Queiroz - que. "dispõe sobre apermissão de utilizar recursos do FGTS paracustear despesas com educação, pelostrabalhadores ou dependentes". 43-RELATOR: Deputado ARMANDO COSTA35 - PROJETO DE LEI N° 4.126/98 - do Sr. SílvioAbreu - que "autoriza a doação ao Municípiode Caeté, Estado de Minas Gerais, do terrenoque menciona".RELATOR: Deputado JAIME MARTINS36 - PROJETO DE LEI N° 4.127/98 - do Sr.Waldomiro Fioravante - que "dispõe sobre ocrédito do abono salarial de que trata a Lei n°7.998, de 11 de janeiro de 1990".RELATOR: Deputado MILTON MENDES651 da Consolidação das Leis do Trabalho,aprovada pelo Decreto-lei nO 5.452, de 1° demaio de' 1943, e determina outrasprovidências".RELATOR: Deputado LUCIANO CASTROPROJETO DE LEI N°. 4.205/98 - do Sr. JairMeneguelJi e outros - que "revoga a Lei nO9.601, de 22 de janeiro de 1998, que dispõesobre o contrato de trabalho por prazodeterminado e dá outras providências".. RELATOR: Deputado MIGUEL ROSSETIOPROJETO DE LEI N° 4.208/98 - do Sr. CorauciSobrinho - que "acrescenta inciso e parágrafoao artigo 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantiado Tempo de Serviço e dá providênciascorrelatas".RELATOR: Deputado PAULO ROCHAPROJETO DE LEI N° 4.216/98 - do Sr.Alexandre Cardoso - que "dispõe sobre ajornada de trabalho do Fonoaudiólogo".RELATOR: Deputado PAULO ROCHAPROJETO DE LEI N° 4.228/98 - do Sr. FeuRosa - que "dispõe sobre a alienação deterrenos de marinha e seus acrescidos".RELATOR: Deputado JOÃO MELLÃO NETOCOMISSÃO DE VIAÇÃO ETRANSPORTESA V I 5 O N° 04/9837 - PROJETO DE LEI N° 4.130/98 - do Sr. CunhaBueno - que "dispõe sobre a publicidadeinstitucional do Congresso Nacional e dá RECEBIMENTO DE EMENDASoutras providências". Início.: 02/04198RELATOR: Deputado DOMINGOS LEONELLI Prazo.: 5 sessões. Decurso: 53 sessão38 - PROJETO DE LEI N° 4.163/98 - do Sr. PauloGouvêa - que "proíbe a terceirização, para a 1 _esfera privada, da cobrança de taxas e multasaplicadas pelo Poder Público".RELATOR: Deputado JOÃO MELLÃO NETO39 - PROJETO DE LEI N° 4.199/98 - do Sr. AloysíoNunes Ferreira - que "suprime o § 1° do art.PROJETO DE LEI N° 4.262/98 - do Sr.Waldomiro Fioravar.ie - que "dispõe scbre oenvio de verbas provenientes de multasrelacionadas a estacionamento indevido emvagas reservadas a deficientes físicos aentidades de atendimento aos mesmos".RELATOR: Deputado LAEL VARELLA


09686 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 1998A V I S O N° 05/98111 .. COMISSÕES MISTASRECEBIMENTO DE EMENDASInício.: 08/04/98Prazo.: 5 sessõesDecurso: 1 a sessão1 - PROJETO DE LEI N° 4.249/98 - do Sr. EdsonSilva - que "obriga as empresas de .transportecoletivo a manter, nos veículos dotádos comsistema de bilhetagem automática, profissionalencarregado de prestar atendimento debordo".RELATOR: Deputado MAURO LOPES11 - COMISSÕES TEMPORÁRIASCOMISSAO ESPECIALPEC 383-A/96 - CENSOR FEDERALAVISO N° 1/98COMISSÃO MISTA DE PLANOS,,ORÇAMENTOS PUBLlCOS EFISCALIZAÇÃOA V I 5 O N° 06/98RECEBIMENTO DE EMENDASInício.: 30/03/98Prazo.: 16 DIASDecurso: 15 DIAS1 - PROJETO DE LEI N° 08/98-CN, que "Dispõesobre as diretrizes para a elaboração da leiorçamentária para o exercício de 1999 e dáoutras providências.RECEBIMENTO DE EMENDASInício: 26.03.98Prazo: 10 SessõesDecurso: 10 a SessãoNOTA:AS EMENDAS SÓ SERÃO ACEITAS EM FORMULÁ­RIO PRÓPRIO DISPONlvEL NAS SECRETARIAS DASCOMISSOES.HORÁRIO: DE 09:00 ÀS 12:00 E 13:30 ÀS 18:301 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃON° 383-A, DE ~,9~6 - do Sr. B:nedit~ Dom!ngos Para obter informações sobre a tramitação de proeoutros - que da nova redaçao ao caput e ao posições nas Comissões ligue para os seguintes ramais:parágrafo único do artigo 23' do Ato das 'Disposições Constitucionais Transitórias". CEDI/SINOPSE -------------------------------------6846 a 6850RELATOR: Deputado SEBASTIÃO DECOM/Coordenação de ComissõeR Permanentes -~------- 6892MADEIRA. Serviço de Comissões Especiais e Externas ------- 7052Serviço de CPls 7055DEPARTAMENTO DE COMISSÕESEdição: Núcleo de Apoio à InformáticaRamais.: 6877/6878(Encerra-se a sessão às 17horas e 52minutos.)


Abril de 1998 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 09687ATO DO PRESIDENCIAO Presidente da Câmara dos Deputados, nouso de suas atribuições e tendo em vista o dispostono artigo 38, do Regimento Interno, resolve constituirComissão Externa, sem ônus para a Câmara dosDeputados, integrada pelos Deputados NILMÁRIOMIRANDA (PPB - MG), FERNANDO GABEIRA (PV- RJ) e SIMÃO SESSIM (PPB - RJ), para, sob acoordenação do primeiro, proceder no Arquivo Nacionalconsulta nos arquivos catalogados como "Secretos"do Ministério da Justiça.Brasília, 8 de abril de 1998. - Michel Temer,Presidente.COMISSÃODISTRIBUiÇÃO DE PROJETOSCOMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOO Deputado GERMANO RIGOTTO, Presidentedesta Comis' ão; fez a seguinte:Distribuição n.S! 4/98Em 8-4-98Ao Deputado AUGUSTO VIVEIROSProjeto de Lei n.º 4.101-A/89 - do Sr PauloPaim (em apenso os PL n.ºs 5.089/90, 5.237/90,6.038/90, 287/91, 386/91, 420/91, 728/91, 737/91,742/91, 895/91, 984/91, 994/91, 1.102/91, 1.126/91,1.282/91, 1.309/91, 1.924/91, 1.941/91, 2.003/91,2.105/91, 2.151/91, 2.534/92, 2.641/92, 2.660/92,2.799/92, 2.878/92, 2.976/92, 2.977/92, 3.128/92,3.320/92, 3.340/92, 3.562/93, 3.606/93, 4.024/93,756/95, 3.431/97 e 3.560/93) - que Mdispõe sobre atransferência de imóveis financiados pelo SistemaFinanceiro de Habitação e dá outras providências".Sala da Comissão, 8 de abril de 1998. - P/ MariaLinda Magalhães. Secretária.


Presidente:MICHEL TEMER - PMDBlSP1 11 VIce-Presidente:HERÁCLITO FORTES - PFUPI2l! Vice-Presidente:SEVERINO CAVALCANTI- PPBIPE(Biênio 1997198)1 11 Secretário:UBIRATAN AGUIAR - PSDBlCE2l! Secretário:NELSON TRAD - PTB/MS3!! Secretário:PAULO PAIM - PTIRS4l' Secretário:EFRAIM MORAIS - PFLlPBSuplentes de Secretário:1 2 JOSÉ MAURíCIO - POT/RJ22 WAGNER SALUSTIANO - PPBlSP3l! ZÉ GOMES DA ROCHA - PMDBlGO4 2 LUCIANO CASTRO .. PSDBlRRPARTIDOS, BLOCOS E RESPECTIVAS BANCADASBLOCO PARLAMENTARPFLUder: INOCÊNCIO OLIVEIRAVIce-lkleresJosé Carlos Aleluia (1 2 VICe)Abelardo LupionÁlvaro Gaudéncio NetoAntônio dos SantosAntônio GeraldoAracely de PaulaBenedito de UraCarlos MellesCésar EJandeiraCorauci SobrinhoDarci CoelhoEuler RibeiroHugo Rodrigues da CunhaJosé LourençoVlce-Uderes:Arnaldo Madeira (1 2 VICe)Adroaldo StreckJovair ArantesRomrnel FeijóJosé Thomaz NOrlÔFernando TorresPedro HenryFeu RosaSnvio TorresMarconi PerilloNícias RibeiroSebasti&o MadeiraVlee-LíderesWagner Rossi (1 11 Vice)Confúcio MouraDarcísio PerondiEdinho BezFernando DinizFreire JúniorGermano RigottoGonzaga MataJorge WilsonPSDBUder: AÉCIO NEVESBloco (PMDB, PRONA)Uder: GEDDEL VIEIRA LIMAJosé Santana de VasconcellosLima NettoMarilu GuimarãesMendonça FilhoMussaDemesNey LopesOsório AdrianoPaes LandimPaulo BornhausenPaulo GouvêaRobsonTumaVilmaRochaWerner WandererSalvador ZirnbaldiNelson OtochOsmânio PereiraYeda CrusiusCandinho MattosMario NegromonteJosé AníbalA1zira ÉwertonWeIson GaspariniLuiz PiauhylinoFátima PelaesAntônio Car10s PannunzioJosé ChavesLidia QuinanMaria ElviraPedro NovaisPinheiro LandimRoberto ValadãoRubens CosacSimara ElleryTete BezerraVlce-LfderesGerson Peres (1 2 VICe)Arnaldo Faria de SáIbrahirn Abi-AckelLaprovita VieiraWigberto TartuceEurico MirandaJair SoaresCarlos AirtonBenedito DomingosJofran FrejatVice-Lrderes:Fernando FerroHaroldo SabóiaIvan ValenteJoão FassarellaJoão PauloJosé PimentelLujz MainardiVlce-Lrderes:Duilio Pisaneschi (1 2 Vice)Arlindo VargasMaria ValadãoVíce-Líderes:Airton DippEurípedes MirandaFernando LopesPPBUder: ODELMO LEÃOPTUder: MARCELO DÉDAPTBUder: PAULO HESlANDERPOTLíder: MIRO TEIXEIRAJoão MendesValdenor GuedesRicardo BarrosA1cione AthaydeRobério AraújoBenedito GuimarãesRomeI AnízioLarnartine PoseUaJosé JaneneJosé UnharesMaria LauraMiguel RossettoMilton MendesPadre RoqueTeIma de SouzaWalter PinheiroJosé CoimbraJosé BorbaFélix MendonçaGiovanni QueirozSérgio CarneiroWolney QueirozPSB ,Lrder:ALEXANDRECARDOSC ,Vlce-Líderes:Pedro Valadares (1 2 Vice)Vicente André G,omesVlee-Lrderes:Luiz Buaiz (1 2 Vice)Ejácio SimõesPLUder: VALDEMAR COSTA NETOMoisés Lipnik


Aldo ArantesAgnelo QueirozVic..Uderes:Antônio BalhmannPCdoBUderes: HAROLDO LIMAVlce-Lrderes:PPSLCder: SÉRGIO AROUCASocorro GomesColbert MartinsParágrafo 42, Art. 911 - RI:PSDRepr.: MARQUINHO CHEDIDPMNRepr.: BOSCO FRANÇAPVRepr.: FERNANDO GABEIRAPSTURepr.: L1NOBERG FARIAS


COMISSÕES PERMANENTES ------------,Abelardo LupionAdauto PereiraAntônio JorgeBetinho RosadoCarlos MallesElton RohneltJaime FernandesRoberto FontesRoberto PessõaVaIdomiro Meger1 vagaCOMISSÃO DE AGRICULTURAE pOLfTICA RURALPresidente: Roberto Balestra - PPBlGO1 11 Vice-Presidente: Dilceu Sperafico - PPBfPR2& Vice-Presidente: Etevalda Grassi de Menezes - PMDBlES3l! Vice-Presidente: Nelson Marquezalli - PTBfSPTItularesB.SáEzidio PinheiroGiovanni Queiroz (PDT)Odília BalbinottiOIávio RochaOrcino Gonçalves (PMDB)Ronaldo Santos2 vagasAdelson salvadorCarlos MendesEtevalda Grassi de MenezesIvandro Cunha LimaMoacir MichalettoOscar GoIdoniRoberto PaulinoValdir CoIatto1 vagaAugusto NardesDilceu SperaficoHugo BiehlMário CavallazziNelson MeurerOsvaldo ReisRoberto BalestraWagner do NascimentoAdão PrettoAlcides ModestoCarlos CardinalEnio BacciGeraldo PastanaJoão FassarellaLuiz MainardiWaldomiro FIOravantePFLPSDBB~(PMDB,PRONA)PPBBloco (PT, PDT, PedoB)SuplentesAntonio UenoBenedito de LiraDoIores NunesHugo Rodrigues da CunhaJonival LucasJosé RochaLael VarellaLuiz BragaSaulo QueirozWemer Wanderer1 vagaAdelson RibeiroOUso SperaficoMaurício Campos6 vagasArmando AbíliaCleonâncio FonsecaMaria ElviraMauro LopesSaraiva FelipeSilas BrasileiroWilson Cignachi2 vagasAri MagalhãesEnivaldo RibeiroFetterJúniorJoãoTotaJosé Rezende3 vagasFemando ZuppoJoão CoserJosé PimentelPadre RoqueVaIdeci Oliveira3 vagasArlindo VargasNelson MarquezelliÁtila LinsDolores NunesJaime MartinsOsmir LimaVilmar RochaAnivaldo ValeAntônio FeijãoAntônio JoaquimHilário CoimbraSalomão CruzPTBPSBPSDBBloco (PMDB, PRONA)Chico da PrincesaMurilo Domingos1 vaga 1 vagaWelinton FagundesGervásio Oliveira (PDnJosé CostaPLPPSPSDSecretário: Moizes Lobo da CunhaTelefones: 318-6916/697816979/6981Eujácio SimõesFélix Mendonça (PTB)Zé Gomes da RochaCOMISSÃO DA AMAZÔNIA E DEDESENVOLVIMENTO REGIONALPresidente: Paulo Rocha - PTIPA1- Vice-Presidente: Socorro Gomes - PCdoBlPA2l! VICe-Presidente: Benedito Guimarães - PPBlPA3l! Vice-Presidente: Antônio Joaquim - PSDBIMTTRumresElcione BarbalhoFreire JúniorMário MartinsTeté BezerraBenedito GuimarãesCélia MendesLuis BarbosaValdenor GuedesGeraldo PastanaGilney VianaPaulo RochaSocorro GomesFrancisco RodriguesPFLPPBBloco (PT, PDT, PedoB)PTBSup~ntesElton RohneltJoão RibeiroSamey FilhoSérgio Barcellos1 vagaFátima PelaesMoisés Bennesby3 vagasAsdrúbal BentesJoão HenriqueJosé Priante1 vagaDavi Alves SilvaLuiz FemandoRobé~o AraújÇlWigberto TartueElEurípedes MirandaGervásio OliveiraJosé PimentelLuciano Zica1 vaga


1 vagaMoisés LipnikPLSecretário: Tereio Mendonça VilaTelefones: 318-69981318-6999 e 318-6970Welinton Fagundes 'COMISSÃO DE CI~NCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA 'Presidente: Arolde de Oliveira - PFUAJ1 11 VICe-Presidente: VIC Pires Franco - PFUPA2ll VICe-Presidente: Carlos Alberto - PSDBlRN3 11 VICe-Presidente: Pedro lrujo - PMDBlBATitularesArolde de OliveiraCésar BandeiraCorauci SobrinhoJosé Mendonça BezerraJosé RochaLuiz MoreiraMaluly NettoPaulo CordeiroRaimundo santosVanessa FelippeVIC Pires FrancoAlberto GoIdmanCarlos AlbertoJoão AlmeidaJosé de AbreuKoyu lhaLuiz PiauhylinoMarçaJ FdhoNelson Marchezan ,Salvador ZirnbaldiCarlos ApoIinárioHélio RosasJoão Thomé MestrinhoJosé PrianteMarcelo BarbieriPedro lrujoRoberto VaJadãoUdson BandeiraWagner RossiAávio DerziJoão IensenJosé JaneneLaprovita VieiraPinheiro Landim (PMDB)Ricardo BarrosRoberto CamposWigberto TartucePSBPFLPSDBBloco (PMDB, PRONA)PPBSuplentes.'1 vagaAntonio dos santosAracely de PaulaAyres da CunhaJaime MartinsJosé JorgeLeur LomantoMendonça FilhoPaudemey AvelinoPaulo BornhausenPaulo LimaSérgio BarcellosAntonio Carlos PannunzioAmon BezerraB.SáItamar 5erpaMarconi PerllloNelson OtochOdilio BalbinottiSilvio TorresTuga AngeramiAntônio BrasilMoacir MichelettoNeuto de Conto6 vagasCunha BuenoGérson PeresNelson MeurerValdenor Guedes4 vagasAníbal Gomes (PSDB)Dércio KnopEurípedes MirandaInácio ArrudaJoão Paulo• Sérgio MirandaTIlden SantiagoWalter PinheiroIMunlo Domingos1 vagaJosé PinottiAntônio Joaquim AraújoColbert MartinsMarquinho ChedidBloco (PT, PDT, PCdoB)PTBPSBPLPPSPSDsecretária: Maria Ivone do Espírito SantoTelefones: 318-6906 a 6908Fax: 318-2143COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃOE JUSTiÇA E DE REDAÇAOPresidente: José Aníbal- PSDBlSP1 11 VICe-Presidente: Nelson Otoch - PSDBlCE2ll VICe-Presidente: Magno Bacelar - PFlJMA3ll VICe-Presidente: Silvio Pessoa - PMDBlPE.',TItula....Antonio dos SantosAugusto FariasBenedito de LiraDarci CoelhoJairo CarneiroMagno BacelarMussaDemesNey LopesRaul BelémRoIand LavigneVilmar RochaAloysio Nunes FerreiraA1zira ÉwertonEdson SilvaJosé AníbalMarconi PerilloNelson OtochNestor DuarteVICente ArrudaZulaiê Cobra1 vagaPFLPSDBEsther GrossiFernando LopesIvan ValenteJaques WagnerLuciano ZicaPedro Wilson2 vagasPhilemon RodriguesRodrigues Palma1 vagaWelinton FagundesLElÕf1idas CristinoJosé CostaSuplentesÁtila LinsCiro NogueiraCláudio CajadoCouraci SobrinhoJairo AzjMaluly íllettoOsmir LimaPaes LandimPaulo GouvêaRubem MedinaVanessa FelippeBonifácio de AndradaFranco Montoro, JoãoLeãoJosé Thomaz NonôLuiz PiauhylinoMarçaJ FilhoMax RosenmannMoisés BennesbyNicias RibeiroSalvador Zimbaldi


Asdrúbal BentesCleonâncio FonsecaDjalma de Almeida CesarFernando DinizFreire JúniorHenrique Eduardo AlvesJosé Luiz C1erotRubens CosacSílvio PessoaAdhemar de Barros FilhoAryKaraEmnioAssmarGerson PeresIbrahim Abi-AckelJarbas LimaJosé RezendePriscoVJanaAldo ArantesArlindo ChinagaliaCoriolano SalesHaroldo 5abóiaJosé GenoínoJosé MachadoLuiz Eduardo GreenhalghSilvio AbreuRodrigues PalmaVlCeIlte CascioneNilson GibsonPedro canedoAntonio BalhrnannBloco (PMDB,PRONA)PPBBloco (PT,PDT, PCdoB)PPSIvandro Cunha LimaJorge WilsonNeifJaburOdacir KleinPedro lrujoPedro NovaisRoberto V.aIadãoWagneit Rossi1 vagaBenedito DomingosJair BolsonaroJairSoarésJoão MendesLuis BarbosaRicardo BarrosWigberto Tartuce1 vagaEnio BacciJoanaDarcMarcelo DédaMarta SuplicySeyerino AlvesTeima de SouzaVânio dos SantosWoIney QueirozCoIbert MartinsSecretário: Sérgio Sampaio Contreiras de AlmeidaTelefones: 318-6922 a 318-6925COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,MEIO AMBIENTE E MINORIASPresidente: SUas Brasileiro - PMDBlMG1- Vice-Presidente: Regina Uno - PMDBlAc"21' VICe-Presidente: Luciano Pizzatto - PFUPR32 VICe-Presidente: Celso Russomanno - PPBlSPTItularesCiro NogueiraLaura CarneiroLuciano PizzattoSameyFilhoSilvemani SantosPTBPS8PLPFLIsrael PinheiroRoberto JeffersoOSuplentes1 vagaLui~ BUaizAmIdo CedrazJosé Carlos AleluiaMarilu GuimarãesOsório AdrianoVIC Pires FrancoAdelson RibeiroDanilo de CastroElias MuradEmerson Olavo PiresSocorro Gomes (PCdoB)Chicão BrígidoPaulo LustosaRegina UnoSilas BrasileiroCelso RussomannoCunha UmaRicardo IzarValdenpr GuedesGilneyV~Ivan ValenteJaques Wf,ignerSérgio Carneiro1 vaga .Raquel CaPibéribeFemando~raAdemir CunhaMurilo PinheiroSérgio BarcellosSimara Ellery (PMDB)Zila BezerraAntOnio Carlos PannunzioOsvaldo Biolchi (PTB)Welson Gasparini2 vagasPSDBBloco (PMDB, PRONA)PPBBloco (PT, PDT, PCdoB)PTBPS8PVSecretário: Aurenilton Araruna de AlmeidaTelefones: 318-6929 a 6935 Fax: 318-2146PFLPSDBLuiz Alberto (PT)Márcia MarinhoSalomão Cruz2 vagasDe VelascOFreire JúniorSandro MabelValdir CoIattoAIcione AthaydeFEtmando Ribas cartiHerculano AnghinettiUshitaro KamiaAdão PrettoGeraldo PastanaGervásio OliveiraNilmário MirandaDuilío P1saneschíCOMISSÃO DE DESENVOLVIMENTOURBANO E INTERIORPresidente: José Borba - PTBIPR1 9 VICe-Presidente: Osvaldo BiQk:hi - PTBlRS2lI VICe-Presidente:32 VICe-Presidente: Fernando Zuppo - POT/SPTItula....AntOnio BrasilJosé ChavesWilson Cignachi1 vaga. SQPl8ntes.1 vaga1 vagaCarlos MagnoCasar BandeiraDarci CoelhoOscar AndradeRobertoP~Ademir LUcasCeci CunhaJosé de -"breu2 vagasBloco (PMOB, PRONA)Barbosa NetoCarlos NelsonHenrique Eduardo Alves1 vaga


João MendesSimão Sessim2 vagasFernando ZuppoNedson MicheletiNilmário MirandaValdeci OliveiraJosé Borba1 vagaEliseu MouraPPBBloco (PT, PDT, PCdoB)PTBPLSecretário: Ronaldo de Oliveira NoronhaTelefones: 318-70711318-7073 fax: 318-2147Prisco VianaRicardo Izar2 vagasJoão PauloLuiz Eduardo GreenhalghPaulo Rocha1 vagaPedro canedoCOMISSÃO DE DIREITOS HUMANOSPresidente: Eraldo Trindade - PPBlAP1 11 VICe-Presidente: Osmar Leitão - PPBIRJ2!1 VICe-Presidente: Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP3° Vice-Presidente: Luiz Alberto _ PTIBATItularesA1dir CabralCsrIos MellasTalV8n9 AlbuquerqueVilmar Rocha1 vagaA1zira ÉwertonRávioAmsJosé Anil.?alJosé Thotnaz NonõSebastião MadeiraDe VelascoMaurício RequiãoNair Xavier LoboRoberto VaJadãoEraldo TrindadeJair 8oIsonaroJosé LinharesOsmar LeitãoFernando LopesHélio BicudoLuiz AlbertoLuiz Eduardo GreenhalghPSBPFLPSDBBloco (PMDB,PRONA)PPBBloco PT, PDT, PCdoBPedrinho AbrãoSuplentes1 vagaAyres da CunhaDoIores NunesMarilu GuimarãesSarney Filho1 vaga5 vagasJorge WilsonNoel de Oliveira2 vagasDelfim NettoLamartine PoseUa2 vagasFernando FerroNilmário MirandaPedro WilsonRicardo GomydeWalter Pinheiro (PT)1 vagaAgnelo Queiroz (PCdoB)PTBPSBPLSecretário: Mareio Marques de AraujoTelefone: 31lJ-8285 Fax: 318-2170COMISSÃO DE ECONOMIA,INDÚSTRIA E COMÉRCIOPresidente: Robson Tuma - PFUSP1 11 VICe-Presidente: Luiz Braga - PFLIBA2!1 VICe-Presidente: Herculano Anghinetti - PPBlMG3!1 VICe-Presidente: Antônio do Valle - PMDBlMGTItularesHugo Rodrigues da CunhaLima NettoLujz BragaMarilu GuimarãesRobsonTumaRubem MedinaAnivaldo ValeMoisés BennesbyRonaldo Cezar CoelhoWilson Campos1 vagaAntônio do ValleEdison AndrinoOdacir KleinPaulo Ritzel, Enivaldo RibeiroHerculano AnghinettiJoão Pizzolatti1 vagaAirton DippMarcelo DédaMarcia Cibilis VI8ll81 vagaJosé Coimbra1 vagaPFLPSDBBloco (PMDB, PRONA)PPBBloco (PT, PDT, PCdoB)PTBPSBsecretária: Anamelia Ribeiro Correia de AraujoTelefones: 318-7024 a 70261 vaga1 vagaPadre Roque(PT)SuplentesAdauto PereiraArolde de OHveiracarlos MelIasJosé MeloManoel castro1 vagaKoyu lhaLuiz Carlos HaulyRenato Johnssor,Silvio TorresVeda CrusiusGermano RigottoGonzaga MataRicardo Rique1 vagaAugusto NardesCunha LimaMário cavallazzi1 vagaFernando ZuppoHaroldo SabóiaJosé MachadoLuiz MainardiAntonio BaIlmann (PPS)1 vaga


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTOPresidente: José Jorge - PFUPE1 2 VICe-Presidente: Paulo Bomhausen - PFLlSC2ll VICe-Presidente: Esther Grossi - PTJRS3 2 VICe-Presidente: Bonifácio de Andrada - PSDBlMGTitularesJosé JorgeJosé MeloMauro FecuryPaes LandimPaulo BomhausenPaulo LimaAdemir LucasAlexandre santosBonifácio de AndradaMarisa Serrano1 vagaPFLBloco (PMDB, PRONA)Dejandir DalpasqualeDjalma de Almeida CasarAávio Ams (PSDB)José Luiz ClerotJosé A1demirLídia QuinanMaria ElviraRita Camata1 vaga 1 vagaEurico MirandaRicardo Gomyde (PCdoB)Severiano Alves (PDT)2 vagasEsther GrossiPadre RoquePedro WilsonWoIney QueirozSebastião Madeira (PSDB)PSDBPPBBtoco (PT, POT, PCdoB)PTBPSBSuplentesBetinho RosadoExpedito JúniorJairo CameiroOsvaldo CoelhoRaul Belém1 vagaCipriano CorreiaMarcus VicenteNelson MarchezanOdaisa FemandesOsmânio PereiraAugusto NardesEmilioAssmarJosé LinharesMárcio Reinaldo MoreiraWagner do NascimentoAldo ArantesEurípedes MirandaPaulo Bemardo1 vagaFernando Gonçalves1 vaga 1 vagaAlvaro VallePLSecretária: Célia Maria de OliveiraTelefones: 318-690016905I7011n012Eliseu MouraCOMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Germano Rigotto - PMDBlRS1 2 Vice-Presidente: Neif Jabur - PMDBIMG2ll Vice-Presidente: Fetter Júnior - PPBlRS3 2 VICe-Presidente: Júlio César - PFLlPITitularesAugusto ViveirosJúlio CésarLuís EduardoManoel CastroOsório AdrianoSaulo Queiroz2 vagasAmak:Io MadeiraEduardo CoelhoLuiz Carlos HaulyMax RosenmannRoberto BrantSOvio TorresVeda CrusiusEdinho BezGermano RigottoGonzaga MotaHermes ParcianelloNeifJaburPedro Novais1 vagaAri MagalhãesDelfim NettoFernando Ribas Car1iFetter JúniorJurandyr Paixão1 vagaBasilio Villani (PSDB)Rnoo de Castro (PSDB)Luiz GushikenOsmar Leitão (PPB)Vanio dos santoszaire Rezende (PMDB)Felix MendonçaIsrael PinheiroJoãoColaçoEujácio SimõesPimentel GomesPFLPSOBBloco (PMOB, PRONA)PPBBloco (PT, POT, PCdoB)PTBPSBPLPPSSecretária: Maria Linda MagalhãesTelefones: 318-6960/6989/6955SuplentesAntônio GeraldoBenito GamaCar10s Alberto CampistaJosé Carlos VieiraMagno BacelarMauro FecurySilvemani santos1 vagaEdson SilvaJoão AlmeidaLuciano CastroMareio FortesMário NegromontePaulo MourãoVrttorio MedioliDarcísio PerondiHélio RosasOreino GonçalvesPaulo RitzelSílvio Pessoa2 vagasFelipe MendesHerculano AnghinettiLaprovita VieiraRoberto Campos2 vagasCoriolano SalesFernando Torres (PSDB)Maria da Conceição TavaresMiguel RossettoNedson MicheletiOIávio Rocha (PSDB)2 vagas1 vagaValdemar Costa NetoJosé Augusto


COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRAE CONTROLEPresidente: Paulo Bernardo - PTIPR1 2 VICe-Presidente: Milton Temer - PTIRJ2!l VICe-Presidente: Márcio Fortes - PSOBlRJ3'2 VICe-Presidente: Paulo Bauer - PFUSCTItularesAffonso CamargoÁlvaro Gaudêncio NetoJairo AziPaudemey AvelinoPaulo BauerAyrton XerezCandinho MattosJoão LeãoMárcio FortesRommeI FeijóAugusto Carvalho (PPS)Confúcio MouraJoão MagalhãesMilton Temer (PT)Luiz FernandoMareio Reinaldo MoreiraMoacyr AndradePedro CorreaAldo RebeloFernando LopesMário de Oliveira (PPB)Paulo BemardoValdemar Costa Neto (PL)1 vagaLindberg FariasPFLPSDBBloco (PMDB, PRONA)PPBBloco (PT, POT, PCdoB)PTBPSTUSecretário: Marcos Figueira de AlmeidaTelefones: 318·6888318-6887 Fax: 318-2176SuplentesJosé Mendonça BezerraUma NettoPaulo CordeiroSamey FilhoUrsicino QueirozAlexandre SantosArthur Virgílio3 vagasCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Vadão Gomes - PPBlSP1 2 Vice-Presidente: Fausto Martello - PPBlSP2!l Vtce-Presidente: Renato Johnsson - PSOBlPR3 2 Vtce-Presidente: Antonio Feijão - PSOBlAPTitularesCarlos Alberto CampistaDolores NunesPSBPFLFreire JúniorMoreira Franco2 vagasAdylson MottaCarfos AirtonOilceu SperafiCo1 vagaArlindo ChinagliaCidinha CamposFernando FerroHumberto CostaVicente CascioneSuplentes1 vaga1 vagaAntônio JorgeElton RohneltEliseu ResendeJosé Santa de Vasconcellos1 vagaAdroaldo StreckAntonio FeijãoOilso SperafiCoRenato JohnssonSalomão CruzA1ceste AlmeidaJorge Tadeu Mudalen (PPB)Marcos Lima1 vagaFausto MartelloRomei AnízioSalatiel CarvalhoVadãoGomesFemando FerroJosé MaurícioLuciano ZicaLuiz AlbertoPedrinho Abrão1 VagaZé Gomes da RochaPSDBBloco (PMDB, PRONA)PPBBloco (PT, POT, PCdoB)PTBPSBPSDSecretária: Valda O. S. LoboTelefones: 318-694416946 Fax: 318-2137José Carlos CoutinhoJúlioCesarRaimundo SantosMarcio Fortes4 vagasAlberto SilvaEdinhoBezSimara Ellery1 vagaFlávio OerziFrancisco SilvaJoão IensenJosé JaneneAirton OippAlcides ModestoHaroldo LimaWalter PinheiroJosé BorbaMarquinho ChedidCOMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORESE DE DEFESA NACIONALPresidente: Neiva Moreira - POTIMA1 2 VICe-Presidente: Matheus SChmidt - POTIRS2!l Vtce-Presidente: Jorge Wilson ~ PMOBIRJ3 2 Vice-Presidente: José Teles - PPBlSETItularesA1dir CabralAracely de PaulaAroldo CedrazÁtila LinsBenitoGarnaClaudio CajadoLeur LomantoOsmir LimaOsvaldo CoelhoWerner WandererA!1hur VirgílioFranco MontoroPFLPSDBSuplentes1 vagaAbelardo LupionEuler RibeiroJoão Mellão NetoLuciano PizzattoLuiz MoreiraNey LopesPaulo BauerRoberto Fontes2 vagasAloysio Nunes FerreiraAlvaro Valle (PL)


Hilário CoimbraItamar 5erpaJayme SantanaJosé Thomaz NonôMaurício CamposPaulo MourãoRenan Kurtz (PDT)De VelascoGenésio BernardinoJorge WilsonJosé Lourenço (PFL)Nair Xavier LoboNeuto de ContoPaes de AndradePaulo Delgado (PT)AdyIsgn MottaCarlosÀírtonCunha BuenoJairBolsonaroJosé TelesRobério AraújoUshitaro KamiaH.uoldo UmaHélio BicudoJoanad'ArcMatheus SchmidtNeiva MoreiraPaulo Delgadosandra StarlingFrancisco RodriguesLeopoldo BessonePedro ValadaresAntonio Ueno (PFL)Bloco (PMDB, PRONA)PPBBloco (PT,PDT, PCdoB)PTBPPSElias MuradFeu RosaJoão LeãoRonaJdo SantosWelson GaspariniZulaiê Cobra1 vagaAdelson SalvadorA1ceste AlmeidaConfúcio MouraEdison AndrinoEtevalda Grassi de MenezesFernando DinizJoão Magalhães1 vagaArnaldo Faria de SáCelson RussornannoJoão PizzolatliJotran FrejatJorge Tàdeu MudalenJosé RezendeSalatiel CarvalhoAldo RebeloCarlos CardinalEduardo JorgeJosé GenoínoLuiz GushikenTIldan Santiago1 VagaArlindo VargasJosé CoimbraMaria Valadão (PTB)Augusto CarvalhoSecretária: Walbia Vania de Farias LoraTelefones: 318-82661318-6992 a 6996 Fax: 318-2125COMISSÃO DE SEGURIDADESOCIAL E FAMíLIAPresidente: Roberto Santos - PSDBlBA1 11 Vice-Presidente: Amon Bezerra (PSDB)2l! Vice-Presidente: Eduardo Jorge - PT/SP3 11 VICe-Presidente: Arnaldo Faria de Sá - PP8ISPTitularesSuplentesAyres da CunhaPSBPLPFL1 vagaMoises UpnikA1dir Cabralcarlos MagnoEuler RibeiroJonival LucasJosé carlos CoutinhoJosé EgydioLuiz DurãoRemi Trinta (PL)Ursicino Queiroz1 vagaAmon BezerraCeci CunhaCipriano CorreiaFátima PelaesMárcia MarinhoOsmânio PereiraRoberto SantosTuga AngeramiArmando AbílioDarcísio PerondiElcione BarbalhoLídia QuinanRita CarriàtãSaraiva FeliPETeté BezerraA1cione AthaydeArnaldo Faria do SáJair SoaresJotran FrejatJosé UnharesLamartine PoseIlaNilton BaianoCidinha CamposEduardo JorgeHumberto CostaJandira FeghaliMaria LauraMarta SuplicySerafim VenzonFernando GonçalvesRoberto JeffersonVICente André GomesLuiz BuaizPSDBBloco (PMDB, PRONA)PPBBloco (PT, PDT, PCdoB)PTBPSBPLPPSÁlvaro Gaudêncio NetoAugusto ViveirosJosé LourençoLaura CarneiroRogério SilvaRoIand LavigneTalvane Albuquerque2 vagasEzidio PinheiroJovair ArantesPedro HenryWilson Braga4 VagasArmando CostaCarlos MendesGenésio BernardinoJosé A1demirZaire Rezende2 vagasAdhemar de Barros RlhoCélia MendesEurico MirandaMoacyr AndradePedro CorreaRobério Araújo1 VagaAgnelo QueirozChico VigilanteJair MeneguelliJoão FassarellaMilton MendesPedro Canedo (PL)Sílvio AbreuSergio Arouca (PPS)1 vagaJosé PinotliAntonio Joaquim AraujoJosé AugustoPimentel GomesSecretário: Jorge Henrique Cartaxo de ArrudaTelefones: 318-7016 a 7021 Fax: 318-2156


COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃOE SERViÇO PÚBUCOPresidente: Pedro Henry - PSDBIMT1 2 VICe-Presidente: Jovair Arantes - PSDBIGO2l! VICe-Presidente: Jaime Martins - PFLI MG3 2 VICe-Presidente: Jair Meneghelli - PTISPTitularesExpedito JúniorJaime MartinsJoão Mellão NetoJosé Carlos AleluiaJosé Carlos VieiraMendonça FilhoJovair ArantesLuciano CastroMarcus VICentePedroHenryWilson BragaArmando CostaGeddel Vieira LimaMaurício RequiãoNoel de OliveiraPaulo Rocha (PT)Agnelo Queiroz (PCdoB)Benedito Domingos2 vagasChico VigilanteJair MeneguelHJosé PimentelMiguel Rossetto1 vagaDomingos LeonelliMiltóo Mendes (pnBosco FrançaPFLPSDBBloco (PMDB, PRONA)PPBBloco (PT, PDT, PCdoB)PTBPSBPLP~N,Secretária: Talita Veda de AlmeidaTelefones: 318-6987/6990nOO4l7007SuplentesAugusto FariasJoão RibeiroLuís EduardoRobsonTumaVaIdomiro MegerVilmarRochaAlberto GoldrnanArnaldo Madeira3 vagasConfúcio MouraPinheiro LandimSandro MabeI2 vagasAri MagalhãesArnaldo Faria de SáBenedito Guimarães.1 vagaCarlos SantanaMaria Laura ..Renan KurtzWaIdomiro FIOravanteOsvaldo BioIchi1 vagaInácio ArrucJa (PCdoB)1 vagaCOMISSÃO·DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Edinho Araújo - PMDBlSP1 2 VICe-Presidente: Mário Martins.,.. PMDBlPA2l! VICe-Presidente: Ricardo Rique ~ PMDBlPB3l! Vice-Presidente: Oscar Andrade - PFLIROTitularesAntônio GeraldoJoão RibeiroLael VarellaOscar AndradePaulo GouvêaRogério SilvaTalvane Albuquerque2 vagasAntonio JoaquimFernando TorresFeu RosaMário NegromonteRoberto RochaVrttorio Medioli2 vagasAlberto SilvaBarbosa NetoCarlos NelsonEdinho AraújoMoreira FrarICORicardo RiqueRonaldo PerimAécio de BorbaBenedito GuimarãesCélia MendesDavi Alves SilvaFelipe MendesFrancisco Silva'JoãoTotacartos SantanaJóãoCosàrJoão HenriqueMário Martins (PMDB)Mauro Lopes (PMDB)Teima de Souza1 vaga.Chiéo da PrincesaDuilio PisaneschiGonzaga PatriotaPhilemon Rodrigues (PTB)PFLSuplentesAffonso CamargoEliseu ResendeJaime FernandesJosé EgydioJosé Santana de VasconcellosLuiz DurãoMurilo PinheiroMussaDemesZila BezerraPSDBBloco (PMDB, PRONA)PPBBloco (PT, PDT, PCdoB)PTBPSBPLAníbal GomesBasmo VillaniCandinho MattosDanilo de CastroMarisa SerranoNestor Duarte2 vagasCarlos ApoIinárioHermes ParcianelloJosé ChavesMarcos LimaNeifJaburOscar GoIdoni1 vagaFausto MartelloJosé TelesMário de OliveiraNilton BaianoOsmar LeitãoOsvaldo ReisSimão 5essimDércio KnopJandira FeghaliJosé MaurícioMaria da Conceição TavaresPaulo Delgado2 vagasLeopoldo BessoneMaria Valadão1 vagaRemi Trinta


Leônidas CristinoCOMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER.ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃON2 2-A, DE 1995, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃOAO ARTIGO 62 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL-(EDiÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA)Proposição: PEc-2195PPSSecretário: Ruy Ornar Prudêncio da SilvaTelefones: 318-6973 a 6976Presidente: saulo Queiroz (PFL)12 VICe-Presidente: Jairo cameiro (PFL)3 2 VICe-Presidente: Adylson Motta (PPB)Relator: Aloysio Nunes Ferreira (PMOB)TItularesÁtila UnsJairo cameiroPaulo Heslandersaulo QueirozAloysio Nunes FerreiraJosé Luiz ClerotPedro NovaisBloco (PFLJPTB)PMDBPPBSuplentes1 vagaCiro NogueiraCláudio CajadoJosé RochaNelson MarquezelH1 vagaArmando CostaMoreira Francozajre RezendeCOMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO9, DE 1995, QUE -ACRESCENTA PARÁGRAFOÚNICO AO ART. 180 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL­(INCENTIVO AO TURISMO)Proposição: PEc-9J95Autor: Ricardo Herácllo• outrosPresidente: Sandro MabeI (PMOB)12 VICe-Presidente:22 VICe-Presidente: Nelson Otoch (P80B)32 VICe-Presidente:Relator: Ricardo Barros (PFL)TItularesCiro NogueiraCláudio CajadoHilário CoimbraRicardo BarrosNair Xavier LoboSandro MabeI1 vagaEurico MirandaFelipe Mendes1 vagaAdylson MottaFlávio DerziMárcio Reinaldo MoreiraJarbas UmaPrisco VIaM 1 vaga Alexandre santosPSOBNelson OtochAntônio Carlos PannunzioArthur VirgílioHélio BicudoMilton TemerCoriolano SalesEujácio SimõesPTPDTBloco (PL/PSOIPSC)Bloco (PSBlPMN)Antônio BalhrnannWelson GaspariniMarcelo OédaSandra StarlingEnio BaroExpedito Júnior1 vaga Alexandre CardosoSecretária: Maria Helena Coutinho de OliveiraLocal: Servo Corn. Esp. - Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-687417067Fernando FerroJosé Pimentel1 vagaPedro Canedo1 vagaBloco (PFLIPTB)PMDBPPBPSOBPTPDTBloco (PlJPSOIPSC)Bloco (PSBlPMN)SuplentesCarlos Alberto campistaCorauci SobrinhoRoberto Pessoa2 vagasSecretária: Angela MaTlCUsoLocal: Serv. Com. Especiais - Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-706317066Hermes Pareianello2 vagasRoberto Balestra2 vagasCeci CunhaEduardo CoelhoJoão CoserMilton MendesJosé MaurícioEujácio SimõesUshitaro Kamia (PPB)


COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A APRECIAR A PROPOSTA DEEMENDA À CONSTITUiÇÃO Ni 17/95, QUE-ALTERA PARÁGRAFOS PRIMEIRO ESEGUNDO DO ART. 45 DA CON~TITUIÇÃOFEDERAL- (FIXANDO EM NO MINIMO 5 ENO MÁXIMO 47 O NÚMERO DE DEPUTADOSEM CADA UNIDADE DA FEDERAÇÃO)Proposição: PEe-17195Presidente: Paulo GOllvêa (PFL)2l! VICe-Presidente: Cunha Uma (PPB)32 VICe-Presidente: Francisco Silva (PPB)Relator: Felipe Mendes (PPB)TitularesCarlos MellesHilário CoimbraOsmir UmaPaulo GouvêaAntônio Brasil2 vagasBenedito GuimarãesFelipe MendesFrancisco SilvaCunha Uma (PPB)Roberto BrantJoão Paulo1 vagaAirton Dipp1 vagaPFLJPTBPMDBPPBPSDBPTAutor: Antonio JoaquimSuplentesAroIdo CedrazJosé CoimbraJosé Mendonça BezerraRoberto FontesCarlos ApolinárioCarlos NelsonGenésio BernardinoCarlos AirtonEmílio AssmarPedro Valadares (PSB) --Adroaldo StreckAlexandre SantosCarlos Santana1 vagaBloco (PSSJPMN),1 vaga Nilson GibsonSecretário: Mário Drausio CoutinhoLocal: Serv. Com. Especiais - Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-706617067COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSÕES, PROFERIR PA~ECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃONi2~A,DE1995,QUE-ESTABELECEO PARLAMENTARISMO-.Proposição: PEC 2O-A195PDTalOCO (PLlPSDlPSC)~ioBaçciIEujácio SimõesAutor: Eduardo JorgePresidente: Franco Montoro (PSDB)1 2 VICe-Presidente: Paes Landim (PFL)2l! VICe-Presidente: Eduardo Jorge (PT)3l! VICe-Presidente: Israel Pinheiro (PTB)Relator: Odacir Klein (PMDB)Sub-Relator: Bonifácio de Andrada (PPB)TitularesCorauci SobrinhoLaura CarneiroPaes LandirnPaudemey AvelinoSaulo QueirozVilmar RochaCarlos NelsonMoreira FrancoOdacir KleinWagner Rossizaire Rezende1 vagaBonifácio de AndradaFranco MontoroLuiz Carlos HaulyMarconi PerilloSilvio TorresVeda CrusiusEduardo JorgeHaroldo UmaJoão FassarellaPedro Wilson1 vagaAdylson MottaCunha BuenoGerson PeresJair SoaresPrisco VianaIsrael PinheroA1mino AffonsoWelinton FagundesPFLBloco (PMDB, PSD, PSL)PSDBBloco (PT, PDT, PCdoB)PPBPTBPSBPFLSuplentesA1dir CabralFrancisco Rodrigues (PTB)José Múcio MonteiroRoberto PessoaSilvernani Santos1 vagaAdelson SalvadorAntônio BrasilGonzaga MotaHélio Rosas2 vagasAloysio Nunes FerreiraArthur VirgOioRoberto SantosZulaiê Cobra2 vagasSecretário: José Maria Aguiar de CastroLocal: Serv. Com. Especiais - Anexo li, Sala 168-ATelefones: 318-7061/318-7059Esther GrossiJosé GenoínoLuiz GushikenPaulo Delgado1 vaga5 vagasArlino VargasFemando Gabeira (PV)Pedro Canedo


COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃON2 22 DE 1995, ELIMINANDO O SEGUNDOTURNO DAS ELEiÇÕES PARA OS EXECUTIVOSESTADUAIS, DISTRITAL E MUNICIPAISProposição: PEe-22195Presidente: Mendonça Filho (PFL)12V~Presidente:SawoQu~roz(PFL)2l! V~Presidente: Eurico Miranda (PPB)32 V~Presidente: Paulo F~j6 (PSDB)Relator: Roberto VaJadão (PMDB)TitularesMendonça FilhoRodrigues PalmaSauloQ~roz1 vagaBloco (PFLlPTB)Bloco (PPB/PL)PSDBSuplentesCorauci SobrinhoEliseu ResendeFátima Pelaes (PSDB)Robério AraújoBloco (PMDBlPSDIPSLIPSC)JoãoAlm~Henrique Eduardo AlvesRoberto Valadão2 vagasTeté BezerraEujácio SimõesEurico MirandaIbrahim Abi-AckelKoyu lhaNelson Marchezan1 vagaFernando Ferrosandra 5tarlingMatheus Schmidt1 vagaPTPDTPSBSecretário: José Maria Aguiar de CastroLocal: Serv. Corn. Esp. - Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-7061 e 318-7065COMISSÃO ESPECIALAutor: José JaneneA1zira EwertonCarlos AirtonJosé EgydioAdroaldo StreckFirmo de Castro1 vagaGilneyVianaIvan ValenteCoriolano SalesGervásio OliveiraDESTINADA A PROFERIR PARECER APROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃON2 33-H, DE 1995, QUE "MODIFICA O SISTEMADE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECENORMAS DE TRANSiÇÃO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALEM 10-10-97Proposição: PEe- 33195Autor: Poder executivoPresidente: José Lourenço (PFL)1 2 VICEl-Presidente: José carlos Vieira (PFL)2l! VICe-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PPB)32 VICEl-Presidente: Jandira Feghali (PCdoB)Relator: Amaldo Ma~ra (PSDB)TItularesA1dir CabralJosé carlos VieiraJosé LourençoMagno BacelarOsório AdrianoRaul BelémArmando AbílioDarcisio PerondiDjalma de Almeida CasarEtevalda Grassi de MenezesRonaldo PerimSandro MabelAntônio carlos PannunzioArnaldo MadeiraEdson SilvaMarconi PerilloNelson OtochZulaiê CobraEduardo JorgeHumberto CostaJair MeneguelliJandira FeghaliMatheus SchmidtAmaldo Faria de Sá.Gerson PeresJair SoaresMário cavallazziRoberto CamposRoberto JeffersonAlexandre CardosoLuiz BuaizPFLBloco (PMDB, PSD,PSL)PSOBBloco (PT, PDT, PCdoB)PPBPTBPSBPLSecretára: Maria do Amparo Bezerra da SUvaLocal: Servo Com. Especiais. Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-7555/318-7063SuplentesÁlvaro GaudêncioÁtila UnsClaudio CajadoInocêncio OIiv~raJairo AziWerner WandererEdinho BezJoão HenriquePedro NovaisSaraiva FelipeSimara Ellery1 vagaAdroaldo StreckAlexandre SantosMário NegromonteSalomão CruzVeda Crusius1 vagaAgnelo Qu~rozAirton DippArlindo ChinagliaJosé PimentelPaulo RochaJair BolsonaroJosé TelesLaprovita Vieira2 vagasArlindo VargasJosé PinottiEujácio Simões


COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSÕES, PROFERIR PARECER A PROPOSTADE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N2 34-A,DE 1995, QUE "ALTERA OS PARÁGRAFOSPRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO DO ART.53 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL"(IMUNIDADE PARLAMENTAR)Proposição: PEC 34195 Autor: Domingos Dutra e OutrosPresidente: AntOnio Carlos Pannunzio (PSDB)1 2 VIC&Presidente: Edson Silva (PSDB)2l' Vlde-Presidente: Silas Brasileiro (PMDB)3 2 VIC&Presidente: José Genoíno (PT)Relator: Jaime Martins (PFl)TitularesDarci CoelhoJaime MartinsJairo CarneiroJosé Carlos VieiraLaura CarneiroNey LopesConfúcio MouraJoão Thomé MesbinhoJosé Luiz ClerotSilas BrasileiroSílvio Pessoa1 vagaA1zira ÉwertonAntônio Carlos PannunzioEdson SilvaLuiz MáximoNelson Marchezan1 vagaHumberto CostaJosé GenoínoJosé MaurícioLuiz Eduardo GreenhalghSérgio MirandaAdhemar de Barros FilhoA1cione AthaydeCunha LimaIbrahim Abi-AckelPrisco VianaRodrigues PalmaPFLBloco (PMDB, PSD, PSL)PSDBBloco (PT, PDT, PCdoB)PPBPTBSuplentesÁlvaro Gaudênio NetoElton RohneltFrancisco HortaOscar AndradeSérgio BarcellosTalvane AlbuquerqueBarbosa NetoFreire JúniorUdson Bandeira3 vagasBonifácio de AndradaItamar SerpaNestor DuarteSebastião MadeiraSilvio Tor.es1 vagaAldo ArantesCidinha CamposFernando FerroHélio BicudoJoão PauloA1mino AffonsoPSBPLBloco (PPBlPL)Gonzaga PatriotaEujácio SimõesWelinton FagundesSecretária: Angélica FialhoLocal: Servo Com. Especiais, Anexo li, Sala 169-BTelefone: 318-7065COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃONIl 40, DE 1995, QUE ..ALTERA A REDAÇÃODO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 230DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL, A FIM DEREDUZIR LIMITE DE IDADE DOS IDOSOSPARA EFEITO DE GRATUIDADE DOSTRANSPORTES COLETIVOS URBANOS EDOS SERViÇOS DE DIVERSÃO PÚBLICA"Proposição: PEC-4OI95Presidente: Mário Martins (PMDB)1 2 VICe-Presidente: Alberto Silva (PMDB)2l' VIC&Presidente:3l! VIC&Presidente: LeOnidas Cristino (PSDB)Relator:TitularesAffonso CamargoChico da PrincesaLaura CarneiroPaulo BornhausenAlberto SilvaMário Martins1 vagaNitton Baiano2 vagasAntônio Carlos PannunzioLeOnidas CristinoMário NegromonteCarlos SantanaJoão CoserGerson Peres4 vagas Serafirn VenzonRaquel capiberibeBloco (PFUPTB)Bloco (PMDBlPSDlPSUPSC)PSDBPTPDTPSBAutor: Marqulnho ChedldSuplentesLael VarellaLuciano PizzattoPhilemon Rodrigues1 vagaJorge Wilson (PPB)Remi Trinta1 vagaDavi Alves SUvaUshiláro Kamia1 vagaArnaldo MadeiraJosé Chaves (PMDB)Vittorio MeálOliSecretária: Angela MarlCusoLocal: Servo Com. Especiais - Anexo 11 - Sala 169-BPhilemon Rodrigues Telefones: 318-687417052Alcides ModestoJoão PauloVICente André Gomes1 vaga


COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃON2 43-A, DE 1995, QUE DÁ NOVA REDAÇÃOAO ART. 14 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL(ALISTAMENTO ELEITORAL)Proposição: PEc-43195Presidente:1 2 VICe-Presidente: Wagner Rossi (PMDB)2!1 VICe-Presidente: Rommel Feijó (PSDB)3l! VICe-Presidente: Roberto Fontes (PFL)Relator: Roberto Fontes (PFL)TitularesDumo PisaneschiRaul BelémRoberto Fontes1 vagaA1ceste AlmeidaChicão BrígidoWagner RossiFelipe MendesGerson PeresLuiz BuaizAécio NevesNelson MarchezanRommel FeijóJoão FassarellaJoão PauloMatheus SChmidtGonzaga PatriotaAutora: Rita camata e outrosBloco (PFLIPTB)SuplentesJosé Santana de VasconcellosPaulo GouveaPaulo LimaRodrigues PalmaPSBsecretária: Maria Helena Coutinho de OliveiraLocal: Servo Com. Esp. - Anexo \I - Sala 169-BTelefones: 318-7067n066l7052COMISSÃO ESPECIAL1 vagaDESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENI)A À CONSTITUIÇ~ON2 46, DE 1991, QUE "INTRODUZ MODIFlCAçoESNA ESTRUTURA POLICIAL"Proposição: PEc-46191Bloco (PMOBIPSDIPSL)Bloco (PPBIPL)PSOBPTPOTPresidente: Augusto Viveiros (PFL)1 2 VICe-Presidente: José Rezende (PPB)2!1 VICe-Presidente:3 2 VICe-Presidente: Fausto Martello (PPB)Relator: Hélio Rosas (PMDB)Confúcio Moura2 vagasBenedito GuimarãesOsvaldo Reis1 vagaAávioArnsPaulo Mourão1 vaga2 vagasCoriolano SalesAutor: Hélio BicudoTItularesAbelardo LupionA1dir cabralAugusto ViveirosCar1osMagnoJosé Carlos CoutinhoJosé Rezende (PPB)Lael VarellaEuler Ribeiro (PFL)Hélio RosasNoel de OliveiraSandro Mabel2 vagasFausto MarteHoJair BoIsonaroLaprovita VieiraValdomiro Meger (PFL)WeIson Gasparini (PSDB)Adelson RibeiroFeu Rosa2 vagasHélio BicudoNilmário Miranda1 vagaEuripedes MirandaWilson Braga (PSDB)De VelascoGonzaga PatriotaRicardo GomydeBloco (PFLIPTB)PMDBPPBPTPDTBloco (PUPSD/PSC)SuplentesDavi Alves Silva (PPB)José BorbaJosé RochaMaluly NettoMurilo PinheiroPaulo Heslander1 vagaAloysio Nunes FerreiraPinheiro Landim4 vagasA1cione AthaydeJarbas UmaRogério Silva (PFL)2 vagasPSOBHerculano Anghinetli (PPB)Mário NegromonteNélson OtochSebastião MadeiraMarta SuplicyMilton Mendes1 vagaMagno Bacelar (PFL)Silvio AbreuJosé EgydioBloco (PSBlPMN)Adelson Salvador (PMDB)PCdoBHaroldo UmaSecretária: Ângela MancusoLocal: serviço de Comissões Especiais: Anexo 11 - Sala 169-BTelefones: 318-7063n066COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER À PRO­POSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N!2 57,DE 1995, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOARTIGO 14, PARÁGRAFOS PRIMEIRO ESEGUNDO, E ACRESCENTA INCISO"(VOTO FACULTATIVO)Proposição: PECõ7J95Presidente:1 2 VICe-Presidente: Orcino Gonçalves (PMDB)2!1 VICe-Presidente: José de Abreu (PSDB)3 2 VICe-Presidente: Benedito Guimarães (PPB)Relator: Benedito de Lira (PFL)Autor: Emerson Olavo


TitularesAracely de PaulaBenedito de UraExpedito JúniorVanessa FelippeMauro LopesOrcino Gonçalves1 vagaA1zira Ewerton (PSDB)Benedito GuimarãesGerson PeresJosé de AbreuVicente ArrudaJoão FassarellaSandra StartingMatheus SchmidtEujácio SimõesBloco (PFUPTB)PMOBPPBPSOBPTPOTBloco (PlIPSDJPSC)Bloco (PSBlPMN)SuplentesJúlio CésarMaria ValadáoMendonça FilhoRoberto FontesDarcísio PerondiUdson Bandeira1 vaga3 vagasCelso Russomanno1 vagaJoão Paulo1 vagaCoriolano Sales1 vaga Gervásio Oliveirasecretário: Francisco da Silva Lopes FilhoLocal: Serv. Com. Esp. - Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-7063/7555COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO NR81-A, DE 1995, QUE "CRIA O IMPOSTO SOBREDISTRIBUiÇÃO DE COMBUSTíVEIS LíQUIDOSE GASOSOS, DE COMPET~NCIA DA UNIÃO, EDÁ OUTRAS PROVID~NCIASHProposição: PEe-81195Autor: Marcelo TeixeiraPresidente: José Cartas Coutinho (PFL)1 2 VICe-Presidente:2l! VICe-Presidente: Mario Negromonte (PSDB)32 VICe-Presidente:Relator: Roberto Paulino (PMDB)TitularesAracely de PaulaChico da PrincesaCorauci SobrinhoDuílio PisaneschiE1iseu ResendeJonival LucasJosé Carlos CoutinhoBloco (PFlJPTB)SuplentesBetinho RosadoJosé Cartos AleluiaUma NettoMurilo PinheiroWerner Wanderer2 vagasAlberto SilvaAníbal GomesAntônio BrasilCarlos NelsonRoberto Paulino1 vagaBasilio ViUaniSalatiel Carvalho3 vagasAntônio FeijãoLeônidas CristinoMário Negromonte1 vagaCarlos SantanaFernando FerroLuiz Mainardi1 vaga José Maurício1 vagaHaroldo UmaPedro ValadaresFrancisco HortaPMOBPPBPSOBPTPDTSecretária: AngeJa MancusoLocal: servo Com. Especiais Anexo lI, Sala 169-BTelefones: 318-7063/7066COMISSÃO ESPECIALHenrique Eduardo AlvesPedro lrujo4 vagasJoão PizzolatliRoberto Campos3 vagasCunha Uma (PPB)Marconi Perillo2 vagasJoão CoserLuciano ZicaTeIma de SouzaAirtonDippFernando LopesDESTINADA A, PROFERIRPARECER À PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUiÇÃO NR 84, DE 1991, QUE"ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO42 DO ATO DAS DISPOSiÇÕES .CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"(IRRIGAÇÃO DA ILHA DE MARAJÓ)Proposição: PEc-84J91PCdoBPSBPLPresidente: Carlos Alberto1 2 VICe-Presidente:2l! VICe-Presidente: Anivaldo Vale (PPB)32 VICe-Presidente:Relatora: Elcione BarbalhoSocorro Gomes1 vagaEujácio SimõesAutor: Nlclu Ribeiro


TitularesCarlos Alberto (PSDB)Hilário CoimbraMurilo PinheiroOsmir UmaElcione BarbalhoOIávio Rocha (PSDB)1 vagaAnivaldo ValeBenedito GuimarãesRaimundo Santos (PFL)Antõnio FeijãoArthur VirgílioPaulo Rocha1 vagaWoIney QueirozAdelson Salvador (PMDB)Francisco Rodrigues (PPB)Cláudio CajadoFrancisco RodriguesValdomiro Meger1 vagaBloco (PFUPTB)PMDBPPBPSOBPTPOTBloco (PSBlPMN)Bloco (PUPSOIPSC)Secretário: Francisco da Silva Lopes FilhoLocaI: Servo Com. Especiais-Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-706317555COMISSÃO ESPECIALBloco (PFUPTB)Suplentes Bosco França (PMN) 2 vagas1 vagaMauro FecuryBloco (PPBlPL)Roberto Pessoa Cunha Uma Benedito Guimarães2 vagas Francisco Silva Felipe MendesLamartine Posalla1 vagaPSDBEuler Ribeiro (,PFL) Nicias Ribeiro Fátima Pelaes2 vagas Zulaiê Cobra OIávio Rocha1 vaga Salomão CruzGerson Peres Luiz Mainardi Milton Mendes2 vagas 1 vaga 1 vagaPTPOT1 vaga Luiz DurãoAécio Neves1 vaga PSBAdão PrettoAlcides ModestoWilson BragaSuplentes1 vaga1 vagaDESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N289-A, DE 1995, QUE "DÁ NOVA REDAÇAq AOINCISO IV DO ART. 29 DA CONSTITUIÇAOFEDERAL" (NÚMERO DE VEREADORES)Proposição: PEC-89/95Presidente: Adalson Salvador (PMOB)1 11 VICe-Presidente: Bosco França (PMN)2l! VICe-Presidente: Cunha uma (PPB)3l! Vice-Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)Relator:TItularesAdelson SalvadorBloco (PMDBlPSDIPSL)Autor: Nlclu RibeiroHilário CoimbraMagno BacelarRaimundo SantosZila BezerraRoberto PaulinoAlexandre CardosoSecretário: SíMo Sousa da SilvaLocaI: Serv. Com. Esp. - Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-706517052Cleonâncio FonsecaDjalma de Almeida CésarJoão MagalhãesJosé Luiz ClerotRoberto ValadãoWagner RossiCOMISSÃO ESPECIALPMDBPPB1 vagaDESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃON2 96, DE 1992, QUE "INTRODUZ MODIFICAçõESNA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO"Proposlçio: PEe-96192Autor: Hélio Bicudo• outrosPresidente: Wagner Rossi (PMDB)1 11 VICe-Presidente: Roberto VaJadão (PMDB)2l! VICe-Presidente:3 11 VICe-Presidente: Jarbas Lima (PPB)Relator: Jairo Carneiro (PFL)TItularesBloco (PFLJPTB)Alvaro Gaudêncio NetoCláudio CajadoCorauci SobrinhoJairo CarneiroPaes LandimVicente Cascione1 vagaAugusto FariasIbrahim Abí-AckelSuplentesAntônio dos SantosÁtila LinsBenedito de LiraJoão Iensen (PPB)Leur LomantoPaes LandimPhilemon RodriguesHélio RosasMarcos LimaM4rio MartinsNair Xavier Lobo2 vagasA1zira Ewerton (PSDB)Ricardo Izar


Jair SoaresJarbas LimaPrisco VlaflaNelson OtochRenato JohnssonVICente ArrudaZulaiê CobraJosé GenoínoMarcelo DadaMilton Mendes~nio BacciSilvio AbreuAldo ArantesDe VelascoNilson GibsonPSDBPTPOTPCdoBBloco (PLlPSDIPSC)Bloco (PSBlPMN)Roberto Balestra2 vagasDanlIo de castroLuiz PiauhylinoWilson Braga1 vagaMiguel RossettoNedson MicheletiPedro WilsonCoriolano SalesMatheus SchmidtHaroldo LimaFrancisco Rodrigues (PPB)Secretária: Marlene NassifLocal: Serv. Com. Especiais - Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-7067n066COMISSÃO ESPECIALGonzaga PatriotaDESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃON1l128, DE 1995, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO ÀALfNEA "C" DO INCISO XVI DO ARTIGO 37 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL"(ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ODONTÓLOGO)Proposlçio: PEC-128195Presidente: Luiz Moreira (PFL)1 11 Vice-Presidente: Fernando GonçaJves (PTB)2l! Vice-Presidente: Adylson Motta (PPB)3 11 Vice-Presidente: Jova/r Arantes (PSDB)Relator: Paulo Ritzel (PMDB)TItu.....Femando GonçalvesLuiz MoreiraRoIand LavigneVanessa FelippeAníbal GomesDe VelascoPaulo RitzelAylson MottaA1ceste AlmeidaJotran FrejatBloco (PFlJPTB)Bloco (PMOBIPSDIPSUPSC)Bloco (PPBIPL)Autor: NIcIa RIbeiroSuplenlaAntOnio UenoMauro FecuryPhilemon Rodrigues1 vagaConfúcio MouraIvandro Cunha Lima1 vagaJosé EgydioNilton BaianoRobério AraújoCeci CunhaJova/r ArantesNicias RibeiroArlindo ChinagliaWaIdomiro FioravanteRenan KurtzNilson GibsonAntônio BrasilConfúcio MouraJoão Thomé MestrinhoPSDBPTPOTPSBSecretária: Ana Clara SerejoLocal: Serv. Com. Especiais- Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-706317066COMISSÃO ESPECIALPMOBAntônio FeijãoArnon BezerraOIávio RochaEduardo JorgeHumberto Costacarlos cardinalGonzaga PatriotaDESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃONIl133, DE 1992, QUE "ACRESCENTAPARÁGRAFO AO ARTIGO 231 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL"(DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDfGENAS)Proposlçio: PEC-133J92Presidente: AntOnio Brasil (PMDB)1 11 VICe-Presidente: Jair BoIsonaro (PPB)2l! VICe-Presidente: Roberto Araújo (PPB)3l! Vice-Presidente:Relator: SaJomão Cruz (PSDB)TItularesAIceste Almeida (PPB)Salomão Cruz (PSDB)VIC Pires Franco1 vagaCarlos AirtonJair BoIsonaroValcIenor GuedesRobério Araújo (PPB)Tuga AngeramiGilney Viana1 vagaBloco (PFUPTB)PPBPSOBPTAutor: Nlclas RibeiroSuplentesÁtila LinsHilário CoimbraMurilo Pinheiro1 vagaLuiz Fernando (PSDB)OIávio Rocha (PSDB)1 vagaBenedito GuimarãesRogério Silva (PFl)1 vagaSebastião Madeira1 vagaIvan ValenteMarta Suplicy


1 vagaElton RohneltRaquel capiberibeporBloco (PlJPSOIPSC)Bloco (PSBJPMN)Secretária: EdIa CalheirosLocal: Serv. Especiais - Anexo 11 - 5aJa 169-BTelefones: 318-7062617067COMISSÃO ESPECIALPMDBPPBGiovanni QueirozExpedito Júnior (PPB)Gervásio OliveiraDESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃON2 155, DE 1993, QUE NALTERA AREDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1 2 DOARTIGO 53 DA CONSTITUiÇÃO FEDERALN(IMUNIDADE PARLAMENTAR)Proposição: PEC-155193Autora: Cldlnha CamposPresidente: Vicente cascione (PTB)1 11 Vice-Presidente: Aloysio Nunes Ferreira (PUOB)2lI VICe-Presidente: Vicente Arruda (PSOB)3 11 VICe-Presidente: Prisco Vtana (PPB)Relator: Ibrahim Abi-Ackel (PPB)TitularesAdauto PereiraAntônio GeraldoJairo AziVICente Cascione3 vagasAloysio Nunes FerreiraGilvan FreireIvandro Cunha UmaJosé Luiz ClerotLuiz Femando (PSOB)1 vagaDoIores NunesGerson PeresIbrahim Abi-AckelPrisco Viana1 vagaOanilo de CastroRobério Araújo (PPB)Vicente Arruda1 vagaHélio BicudoBloco (PFUPTB)PSOBPTSuplentesAroIdo CedrazLuiz BragaPhilemon RodriguesSalomão Cruz (PSOB)Ursicino Queiroz2 vagasEdinho AraújoJorge Wilson (PPB)José PrianteNicias Ribeiro (PSOB)Wagner Rossi1 vagaAdylson MottaMário de OliveiraRoberto BalestraTa/vane Albuquerque (PFL)Welson Gasparini (PSOB)Ezidio PinheiroJoão LeãoSaulo Queiroz (PFL)1 vagaFernando FerroMarcelo Oéda1 vagaCidinha CamposSiMoAbreuFrancisco Rodrigues (PPB)Aldo ArantesporSecretária: Ângela MancusoLocaI: Serv. Com. Especiais-Anexo li, SaIa 169-BTelefones: 318-7063V7066COMISSÃO ESPECIALJosé MachadoPedro WilsonMagno Bacelar (PFL)Renan KurtzHaroldo LimaDESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃON2169, DE 1993, QUE NALTERA O INCISO IVDO ARTIGO 167 E O ARTIGO 198 DACONSTITUiÇÃO FEDERAL, E PREVÊRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS EM NrVEL DAUNIÃO, ESTADOS E MUNICrPIOS PARAMANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DESAÚDE, COM O FINANCIAMENTO DAS REDESPÚBLICAS FILANTRÓPICAS E CONVENIADAS NProposição: PEC-169193 Autores: Eduardo Jorge• Waldir PiresPresidente: Roberto Jefferson (PTB)1 11 VICe-Presidente: Ursicino Queiroz (PFL)2lI VICe-Presidente:Relator: Oarcrsio Perondi (PMOB)TitularesBloco (PLJPSOIPSC)Bloco (PSBJPMN)Bloco (PFUPTB)De Velasco1 vaga Adelson Salvador (PMOB)Ayres da CunhaCarlos MagnoJairoAziLaura cameiroRoberto JeffersonUrsicino QueirozVanessa FelippeArmando AbrJioConfúcio MouraOarcrsio PerondiJosé PinotliSaraiva Felipe1 vagaAdylson MottaJofran FrejatJosé UnharesMoacyr AndradeSérgio Arouca (PPS)PCdoBPMOBPPBSuplentesOuilio PisaneschiFátima Pelaes (PSOB)Jaime MartinsJosé CoimbraLuiz MoreiraMa/uly Netto1 vagaAnfbal GomesElcione BarbaJhoRita Camata3 vagasAIcione AthaydeEnivaIdo RibeiroFausto MartelloTa/vane Albuquerque (PFL)Wagner do Nascimento


Ceci CunhaJovair ArantesOsmânio Pereira1 vagaEduardo JorgeHumberto CostaJosé AugustoSerafim VenzonVicente André GomesLuiz BuaizAlexandre CardosoAgnelo QueirozPSDBPCdoBSecretária: Marlene NassifLocal: Serv. Com. Especiais, Anexo li, sala 169-BTelefones: 318-7067n066COMISSÃO ESPECIALBloco (PMDBIPSDIPSUPSC)Darcísio PerondiOrcino GonçalvesJosé Luiz ClerotPaulo RitzelMarquinho ChedidRoberto PaulinoBloco (PPBIPL)Jandira FeghaliDESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃONi 169-A, DE 1995, QUE "DISPÕE SOBRE AREMUNERAÇÃO DE VEREADORES EPREFEITOS MUNICIPAIS"Proposição: PEe-169195Bloco (PUPSIWSC)Autor: Fernando GomesPresidente: Darcísio Perondi (PMDB)1 2 VICe-Presidente: José Luiz Clerot (PMDB)2!1 VICe-Presidente: José Teles (PPB)3!1 VICe-Presidente: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB)Relator:TItula....A1ceste AlmeidaCélia MendesRogério Silva1 vagaJosé Teles2 vagasAntônio Carlos PannunzioMarcus VICente1 vagaLuiz MainardiPaulo BernardoPTPDTBloco (PSBlPMN)Bloco (PFlJPTB)PSDBPTB.SáPimentel GomesRobério Araújo (PPB)Sebastião MadeiraArlindo ChinagliaMarta Suplicy1 vagaGiovanni QueirozWilson BragaPedro CanedoSuplentes1 vagaAntOnio GeraldoJoão Mellão NetoRubem Medina1 vagaValdomiro Meger2 vagasArthur VirgilioCelso Russomanno1 vagaJosé MachadoTilden SantiagoJosé MaurícioNilson GibsonPDTPSBSecretário: Francisco da Silva Lopes FilhoLocal: Servo Com. Especiais - Anexo li, Sala 169-BTelefone: 318-706317055COMISSÃO ESPECIALMatheus SchmidtBosco França (PMN)DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUIÇI\O N2173 DE 1995, QUE _MODIFICA O CAPITULO DA ADMINISTRAÇAOPÚBLICA, ACRESCENTA NORMAS ÀSDISPOSiÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAISE ESTABELECE NORMAS DE TRANSiÇÃOProposlçáo: PEe-173195Autor: Poder ExecutivoPresidente: João Mellão Neto (PFL)1 2 VICe-Presidente: Hugo Rodrigues da Cunha (PFL)2!1 VICe-Presidente:3 2 VICe-Presidente: Vadão Gomes (PPB)Relator: Moreira Franco (PMDB)TItula....Hugo Rodrigues da CunhaJoão MelIão NetoJosé Carlos AleluiaPaes LandimPaulo GouveaPhilemon RodriguesVicente CascioneAloysio Nunes FerreiraElcione BarbalhoGeddeI Vieira UmaGermano RigottoHenrique Eduardo AlvesMoreira FrancoFlávio DerziGerson PeresJairBolsonaroRoberto CamposVadãoGomesAntônio Carlos PannunzioAmaldo MadeiraPedro HenryRaimundo Gomes de MatosMarcelo DadaMaria LauraTeima de SouzaBloco (PFUPTB)PMDBPPBPSDBPTSuplentesJaime FernandesJoão Carlos BacelarJosé Carlos VieiraJosé Mendonça BezerraMauro FecuryRodrigues Palma1 vagaCarlos NelsonFernando DinizJosé ChavesNan Souza (PSL)Pinheiro LandimSandro MabeIMárcio Reinaldo MoreiraMário CavallazziOdelmoLeãoPedro CorreaPrisco VianaAlexandre SantosJoão LeãoMarconi PerilloRommel FeijóIvan ValenteMiguel RossettoWaldomiro FIOravante


Euripedes MirandaMatheus 5chimidtEujácio SimõesAlexandre CardosoAgnelo QueirozSecretária: Rejane S. MarquesLocal: Servo Com. Esp. -Anexo li, Salas 169-BTelefone: 318-687417067COMISSÃO ESPECIALAldo ArantesDESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTIT~IÇÃON 2 175, DE 1995, QUE "ALTERA O CAPITULODO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL"Proposição: PEe-175195Presidente: Jurandyr Paixão (PMDB)1 2 VICe-Presidente:22 VICe-Presidente:3 2 VICe-Presidente: João Pizzolatli (PFL)Relator: Mussa Demes (PFL)TItularesBenito GamaEliseu ResendeFélix MendonçaMussa DemesPaulo CordeiroPaulo LirnaRubem MedinaBloco (PFLIPTB)PMDBAutor: Poder ExecutivoSuplentesBetinho RosadoJaime FernandesJúlio CésarLuiz BragaOsório AdrianoOsvaldo Biolchi1 vagaAntônio do ValleAntônio BrasilBarbosa NetoEdinlio BezCarlos NelsonHélio RosasJosé Luiz ClerotJosé ChavesPaulo LustosaLídia Quinan1 vaga Rubens CosacPPBEnivaldo RibeiroJoão PizzotatliJurandyr PaixãoLaprovita VieiraRoberto CamposFirmo de CastroLuciano CastroLuiz Carlos HaulyRoberto BrantMaria da Conceição TavaresPDTBloco (PLJPSDIPSC)Bloco (PSBlPMN)PCdoBPSDBPTFernando ZuppoSílvio Abreu1 vagaNilson GibsonFelipe MendesFetter JúniorFliivio DerziVadãoGomes1 vagaAlberto GoIdmanFernando TorresSilvio TorresVeda CrusiusJosé MachadoVânia dos SantosMiguel Rossetto1 vaga Paulo BernardoPDTAirton DippFernando LopesMatheus 5chmidtFernando ZuppoBloco (PLJPSD/PSC)Pedro CanedoBloco (PSBlPMN)Eujácio Simões1 vaga 1 vagaHaroldo LirnaPCdoBSecretária: Marlene NassifLocal: servo Com. Especiais - Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-706717066COMISSÃO ESPECIALSérgio MirandaDESTINADA A PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃON218~A,DE1994,QUE"ACRESCENTAPARÁGRAFOS 6 2 E 72 AO ARTIGO 82 DOATO DAS DISPOSiÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS, DISPONDO SOBREANISTIA QUANTO ÀS PUNiÇÕES APLICADAS,ATRAVÉS DE ATOS DE EXCEÇÃO,A SERVIDORES MILITARES"Proposição: PEe-188194Presidente: Ary Kara (PMDB)1 2 VICe-Presidente: Roberto Valadão (PMDB)22 VICe-Presidente: Tuga Angarami (PSDB)32 VICe-Presidente: Augusto Nardes (PPB)Relator:TitularesBloco (PFUPTB)Autor: zaire RezendeSuplentesOsmir LimaElton RohneltPaes LandimJonival LucasPaulo HeslanderJosé Mendonça Bezerra1 vaga 1 vagaAryKaraElcione BarbalhoRoberto ValadãoPMDBPPBRita Camata2 vagasAugusto NardesAnivaldo ValeJair BoIsonaroArnaldo Faria de Sá1 vaga Renato JohnssonPSDBTuga AngeramiFeu Rosa1 vaga Roberto BrantGilneyVianaJosé PimentelEurípedes MirandaPTPOTInácio Arruda (PCdoB)Pedro WilsonS:!vio Abreu


Eujácio SimõesBloco (PUPSDlPSC)Bloco (PSBJPMN)Expedito Júnior (PPB)1 vaga Raquel capiberibeSecretário: SíMo Sousa da SilvaLocal: Serv. Com. Especiais, Anexo li, Salas 169-BTelefones: 318-7061n062COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A, NO PRAZO DE40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIRPARECER A PROPOSTA DE EMENDA ÀCONSTITUiÇÃO N2 231, DE 1995,QUE ALTERA OS INCISOS XIII E XVI DOART. 72 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL.(REDUZ JORNADA MÁXIMA DE TRABALHOPARA 40 HORAS SEMANAIS)Propoalçio: PEC 231-A/95Presidente: Armando Abílio Arruda1 11 VICe-Presidente: zaire Rezende (PMDB)211 VICe-Presidente: Luciano Castro (PSDB)311 VICe-Presidente: Jair Meneguelli (PT)Relator: João Mellão Neto (PFL)TItu......AroIdo CedrazCorauci SobrinhoJoão Mellão NetoLael VarellaOsório AdrianoPaes LandimAnnando AbílioNoel de OliveiraSandro MabeISilas Brasileirozaire Rezende1 vagaAloysio Nunes FerreiraArnaldo MadeiraEduardo CoelhoLuciano castroTuga AngeramiWilson BragaInácio ArrudaJair MeneguelliJosé MaurícioJosé PimentelPaulo RochaAri MagalhãesEmílíoAssmarPFLBloco (PMDB, PSD, PSL)PSDBBloco (PT, PDT, PCdoB)PPBAutor: Inácio ArrudaSUplentesÁtila UnsCarlos Alberto CampistaHugo Rodrigues da CunhaOscar Andrade2 vagasValdir Colatto5 vagasB.SáEdson SilvaFeu RosaJovair ArantesMoisés BennesbyVicente ArrudaAldo RebeloChico VigilanteEduardo JorgeMilton MendesRenan Kurtz5 vagasJoãoTota2 vagasRoberto JeffersonRaquel CapiberibeExpedito Júnior (PFL)PTBPSSPLSecretária: Regina BrandãoLocal: Serv. Com. Especiais - Allexo li. Sala 169-BTelefones: 318-705617052COMISSÃO ESPECIALJosé CoimbraPedro ValadaresEujácio SimõesCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A,NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES,PROFERIR PARECER A PROPOSTA DEEMENDA À CONSTITUiÇÃO NS! 320, DE 1996,QUE "ACRESCENTA AÚNEA "O"AO INCISO 11 DO ARTIGO 105DA CONSmUlçÃO FEDERAL"(JULGAMENTO DE PREFEITOS)Proposição: PEc-32OI96 Autor: MATHEUS SCHMIDTPresidente:1 11 VICe-Presidente: Welson Gasparini (PSDB)Relator: Paulo Uma (PFL)TItula....Elton RohneltJonival LucasLeur LomantoPaulo LimaPFLBloco (PMDB,PSD,PSL)SuplentesAffonso camargo •Arolde de OliveiraValdomiro MegerVilmarRochaDjalma de Almeida César Djalrna de Almeida CésarRubens CosacSílvio Pessoa1 vaga Sirnara EneryAntônio Carlos PannunzioRornmel FeijóWelson GaspariniFernando ZuppoJoana DareLuciano ZicaBonifácio de AndradaDavi Alves SilvaJarbas LimaVicente CascionePSDBBloIco (PT, PDT, PCdoB)PPBPTBSecretária: Maria do Amparo Bezerra da SilvaLocal: Servo Com. Especiais- Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-7555n063AntOnio FeijãoJoão LeãoJosé de AbreuFernando Ribas carliSandra StarlingValdeci OliveiraDarci Coelho2 vagasChico da Princesa


COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER À PECNl! 338-A, DE 1996, QUE "DISPÕE SOBRE OREGIME CONSTITUCIONAL DOS MILITARES"(REGIME DOS MILITARES)ProposJçio: PE~ Autor: Poder ExecutivoPresidente: SUas Brasileiro (PMDB)lI! VICe-Presidente: Hélio Rosas (PMDB)2l! VICe-Presidente: Valdenor Guedes (PPB)3l' VICe-Presidente: Antônio Feijão (PSDB)Relator: Werner Wanderer (PFL)TItularesAbelardo LupionMaria VaJadãoOsório AdrianoPaes LandimSérgio BarcellosVicente CascioneWemer WandererAntOnio do ValleAryKaraHélio RosasOrcino GonçalvesSi/as BrasileiroSimara ElleryBenedito DomingosDarci CoelhoJairBolsonaroJorge WilsonOsmar LeitãoValdenor GuedesAntônio Feijãocelso RussomannoJoséAnibalNicias RibeiroRommel FeijóChico VigRenteLuiz Eduardo GreenhalghMarcelo DédaBloco (PFUPTB)Bloco (PMOEWSDIPSL)Bloco (PPBIPL)PSDBPTSuplentesElton RohneltFrancisco RodriguesJaime FemandesJosé BorbaLuiz BragaLuiz MoreiraRoberto PessoaDe VelascoFemando DinizMarquinho Chedidsandro MabeI2 vagasCunha UrnaHugo BiehlJorge Tadeu Muda/enJosé RezendePedro Corrêa1 vagaElias MuradLeônidas CristinoNelson MarchezanPimentel GomesVicente ArrudaJaques WagnerJoão CoserJosé GenoínoCOMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECER À PECNl! 37o-A, DE 1996, QUE "MODIFICA O ARTIGO207 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL"(AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES)Proposlçio: PE~70196Presidente:lI! Vice-Presidente: Emerson Olavo Pires (PMDB)2l! VICe-Presidente: José Unhares (PPB)3 2 VICe-Presidente: Feu Rosa (PSDB)Relator: Paulo Bomhausen (PFL)TItularesBetinho RosadoClaudio CajadoOsvaldo BioIchiPaes LandimPaulo BomhausenPaulo Urna1 vagaDjalrna de Almeida CésarJosé Luiz ClerotLídia OuinanMariaEMraMaurício RequiãoNair Xavier LoboAlvaro ValleAugusto NardesBonifácio de AndradaJosé UnharesRoberto Campos·VaIdomiro Meger (PFL)Feu RosaMarconi PerilloNelson MarchezanRoberto Santos~ vagaIvan ValentePedro WilsonValdeci OliveiraBloco (PFUPTB)Bloco (PMOBIPSDlPSL)Bloco (PPBlPL)PSDBPTAutor: Poder ExecutivoSuplentesJonival LucasJosé Carlos VieiraJosé Múcio MonteiroOsvaldo CoelhoPaulo Cordeiro2 vagasDarcísio PerondiEdinho AraújoMarquinho ChedidRonaldo Perimsandro MabeI1 vagaLuiz BuaizWagner do Nascimento.4 vagasAlexandre SantosRávioAmsOsmânio PereiraVicente ArrudaWelson GaspariniEsther GrossiMiguel RossettoWalter PinheiroPOTPOTSilvio Abreu Matheus Schmidt Severiano Alves Sérgio CameiroPSBPSBGonzaga Patriota Nilson Gibson GeNasio Oliveira 1 vagaHaroldo UrnaSecretária: Maria AuxiliadoraLocal: SeNo Com. Especiais -Telefones: 318-705617052PCdoBAnexo li. Sala 16~-BAldo RebeloRicardo GomydePCdoBSecretária: Ana Clara SerejoLocal: SeNo Com. Especiais. Anexo li. Sala 169-BTelefones: 318-706317066Inácio Arruda


COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSÕES, PROFERIR PARECER A PROPOSTADE EMENDA À CONSTITUiÇÃO N 2 383-A,DE 1996, QUE liDÁ NOVA REDAÇÃOAO ART. 23 E SEU PARÁGRAFO UNICODO ATO DAS DISPOSiÇÕESCONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS·.Proposlçiio: PEC383196 Autor: Benedito Domingose OutrosPresidente: A1dir Cabral (PFL)1!! Vice-Presidente: Darci Coelho (PFL)2!! VICe-Presidente:3 2 Vice-Presidente:Relator: sebastião Madeira (PSDB)TItularesAbelardo LupionA1dir CabralDarci CoelhoJairo CarneiroRaimundo SantosRubem MedinaVilmar RochaBonifácio de AndradaEdson SilvaJoão FauslinoNestor DuarteRonaldo SantosSebastião MadeiraAsdrúbal BentesCleonâncio Fonsecalvandro Cunha UrnaJosé Luiz ClerotSílvio PessoaAdhemar de Barros FilhoAryKaraJarbas UrnaJoão IensenJosé RezendeChico VigilanteCoriolano SalesHaroldo SabóiaMatheus SchmidtSérgio MirandaVICente CascioneGonzaga PatriotaPFLPSDBBloco (PMDB, PRONA)PPBBloco (PT, PDT, PCdoB)PTBPSBSuplentesÁlilaUnscarlos Alberto campistaCiro NogueiraCláudio CajadoCorauci SobrinhoSilvemani SantosVanessa FelippeArthur VirgílioFernando TorresFeuRosaJosé de AbreuPaulo MourãoWilson BragaEIcione BarbalhoHélio RosasMarcelo BarbieriRoberto VaJadão1 vagaBenedito DomingosOsmar LeitãoRicardo Barros2 vagas5 vagasRoberto Jeffe~Nilson GibsonIAlvaro ValleProposlçiio: PEe-407196TItularesPLSecretária: Heloísa DinizLocal: Serv. Com. Especiais, Anexo li, Sala 169-BTelefone:318~74COMISSÃO ESPECIALBloco (PFUPTB)Bloco (PMDBlPSOIPSlJPSC)SuplentesLuiz BuaizDESTINADA A PROFERIR PARECER À PECN 2 407196, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOARTIGO 100 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL(PRECATÓRIOS)Presidente: Abelardo Lupion (PFL)1!! VICe-Presidente: José Rocha (PFL)3l! VICe-Presidente: Flávio Derzi (PPB)3l! VICe-Presidente: Zulaiê Cobra (PSDB)Relator: José Luiz Clerot (PMDB)Abelardo Lupioncarlos MellesJosé RochaPaulo CordeiroJosé Luiz ClerotSimara Ellery1 vagaAávio DerziNelson Meurer1 vagaLuc'.ano castroLuiz PiaullylinoZulaiê CobraMarcelo DadaMilton MendesFernando Ribas CarilJoão CoIaçoBloco (PPBIPL)PSDBPTPDTPSBAutor: Luciano CastroSecretária: Angela MancusoLocal: S9IV. Com. Especiais - Anexo li, Sala 169·BTelefones: 318-706317066Expedito JúniorLuciano pjzzattoNelson MarquezelliSilvemani SantosFernando DinizPinheiro LandimRoberto ValadãoBasílio VillaniFrancisco RodriguesRoberto CamposDanilo de CastroJosé Thomaz NonôVlCerlte ArrudaChico Vigilante1 vagaSilvio AbreuGelVasio Oliveira


COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃONl! 449, DE 1997, QUE "ALTERA olsposmvosDOS ARTIGOS 71 E 72 DO ATO DASDISPOSiÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS, INTRODUZIDOSPELA EMENDA CONSTITUCIONALDE REVISÃO N 2 1, DE 1994(FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL)Proposição: PEe-449191Presidente: Luciano pazzatto (PFL)1 2 Vice-Presidente: Roberto Valadão (PMDB)2'1 VICe-Presidente: Paulo Bemardo (PT)3 2 VICe-Presidente: Enivaldo Ribeiro (PPB)Relatora: Veda Crusius (PSDB)TitularesA1exandro cerantoIberê FerreiraJúlio CésarLuciano PizzattoRogério Silvasaulo QueirozAníbal GomesFernando DinizHélio RosasMaria ElviraRoberto ValadãoSandro MabelAdroaldo StreckArnaldo MadeiraBasílio ViHaniLuiz PiauhytinoRoberto BrantYeda CrusiusGiovanni QueirozHumberto CostaPaulo BernardoSérgio MirandaTelrna de SouzaBenedito GuimarãesEnivaldo RibeiroEurico MirandaFelipe MendesRomel AnízioJosé BorbaPFLBloco (PMDBI PSDI PSL)PSDBBloco (PTI PDTI PCdoB)PPBPTBAutor: Poder ExecutivoSuplentesAlceste AlmeidaCarlos Alberto CampistaFrancisco RodriguesLuiz BragaMaria ValadãoOscar AndradeJurandyr PaixãoLuis Roberto PonteMansa SerranoRicardo RiqueRobsonTumaWilson CignachiAnivaldo ValeAmon BezerraCeci CunhaFirmo de castroRaimundo Gomes de MatosSílvio TorresFernando ZuppoInácio ArrudaJoão CoserJosé PimentelMiguel RossettoGerson PeresLamartine PosellaLaprovita VieiraMareio Reinaldo MoreiraRoberto BalestraChico da PrincesaAlexandre CardosoEujácio SimõesSecretária: Rejane MarquesLocal: Servo Com. Esp. - Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-687417067Fax: 318-2140COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A PROFERIR PARECt:H APROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃONl!472-A, DE 1997, QUE "ALTERADISPOSITIVOS DOS ARTS. 48, 62 E 84DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL EDÁ OUTRAS PROVID~NCIAS"Proposição: PEc-472197Autor: senado FederalPresidente: Djalrna de Almeida César (PMDB)1 2 VICe-Presidente: Roberto Paulino (PMDB)2'1 VICe-Presidente: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB)32 Vice-Presidente: Sandra Starling (PT)Relator: Paes Landim (PFL)TitularesClaudio CajadoJosé MeloPaes LandimWerner Wanderer2 vagasDjalma de Almeida CésarGenésio BernardinoJosé Luiz ClerotPedro NovaisRita CamataRoberto PaulinoAloysio Nunes FerreiraAnivaldo ValeAntonio Carlos PannunzioMarisa SerranoMoisés BennesbyNestor DuarteAldo RebeloHaroldo sabóiaJosé GenoínoSandra StartingSílvio AbreuPSBPLPFLBloco (PMDB, PSD, PSL)PSDBBloco (PT,PDT,PCdtlB)Gonzaga PatriotaLuiz BuaizSUplentesAntõnio UenoJoão RibeiroJosé EgysioOscar AndradeZila Bezerra1 vagaAlceste AlmeidaBarbosa NetoDe Velasco (Prona)3 vagasB.SáCarlos AlbertoJovair ArantesNícif1s RibeiroOsmânio Pereira1 vagaAldo ArantesHélio BicudoLuiz Eduardo GreenhalghMarcelo DédaSérgio Carneiro


·1' DjalmaAdylson MottaCunha LimaEraldo TrindadeIbrahlm Abi-AckelJoão MendesRodrigues PalmaA1mino AffonsoEujácio SimõesPPBPTBPSBPLSecretária: Maria de Fátima MoreiraLocal: servo Com. Especiais, Anexo 11, Sala 169-BTelefone: 318-70661318-7063 FAX: 318-2140Antônio dos SantosAntônio JorgeCarlos Alberto CampistaDoIores NunesJairoAziRaul BelémAsdrúbal BentesDjalma de Almeida CésarHenrique Eduardo AlvesIvandro Cunha UmaRoberto ValadãoRubens CosacAloysio Nunes FerreiraMarconi PerilloNelson OtochZulaiêCobra2 vagasCOMISSÃO ESPECIALBloco (PMDBlPSDlPSL)PSDBJoãoTota4 vagasFélix M6í1donçaGonzaga PatriotaAntônio Joaquim AraújoDESTINADA A, NO PRAZO DE40 (SESSÕES), PROFERIR PARECER ÀPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONALN1l513, DE 1997,' QUE "ACRESCENTAPARÁGRAFO 5l! AO ART. 55".(DECORO PARLAMENTAR- REGRAS PARA INVESTAÇÃO)Proposlçio: PEC n ll 513197Presidente: Jairo Azi (PFL)1" VICe-Presidente: Raul Belém (PFL)2l! VICe-Presidente:3" VICe-Presidente: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)Relator: Henrique Eduardo Alves (PMDB)TItularesPFLAutor: Marcelo DédaSuplentesAdauto PereiraLuiz DurãoMagno BacelarMauro Fecury2 vagasCleonâncio FonsecaDe Velasco (PRONA)José Luiz Clerot3 vagasA1zira ÉwertonMax RosenmannMoisés BennesbyNestor DuarteRoberto RochaSalvador ZimbaldiJaques WagnerLuiz Eduardo GreenhalghMarcelo DédaSilvio Abreu1 vaga; AryKara! Benedito DomingosBenedito GuimarãesJosé RezendeRicardo BarrosVicente CascioneGilvan FreireEujácio SimõesArolde de OliveiraAugusto ViveirosBenito GamaCorauci SobrinhoJosé Santana de VasconcellosVilmarRochaBloco (PT, PDT, PCdoB)PPBPTBPSBPLSecretário: Silvio Sousa da SilvaLocal: servo Com. Especiais, Anexo 11 Sala 165-BTelefone: 318-7061/318-7052COMISSÃO ESPECIALPSDBÊnio BacciJosé GenoínoMilton TemerLuis Barbosa4 vagasRodrigues PalmaPedro ValadaresWelinton FagundesDESTINADA A PROFERIR PARECER APROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃONll 554-A, DE 1997, QUE "CONVOCAASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTEA PARTIR DE 111 DE FEVEREIRO DE 1999"Proposição: PEe-554197Presidente: SiMo Torrl3s (PSDB)1" Vice-Presidente: Ronaldo cezar Coelho (PSDB)2l! ViCe-Presidente: José Rezende (PPB)31! ViCe-Presidente: Pedro Valadares (PSB)Relator: Odacir Klein (PMDB)TItularesPFLBloco (PMDB, PSD,PSL)Autor: Miro TeixeiraSuplentesÍ>Jvaro Gaudêncio NetoAyres da CunhaCarlos MellesDarci CoelhoLuiz DurãoMauro Fecuryde Almeida Casar Genésio Bemardino, Henrique Eduardo Alves Paulo Lustosaij Ivandro Cunha Uma Rubens Cosac, Odacir Klein 3 vagasRoberto ValadãoSílvio PessoaIJosé Thomaz Nonô! Marconi Perilloli Nelson MarchezanBasílio VillaniEmerson Olavo PiresFátima Pelaes


Nelson OtochRonaldo Cezar CoelhoSiMoTorresHaroldo UmaJoão FassarellaJoão PauloMilton TemerMiro TeixeiraAdhemar de Barros FilhoEmUlo AssmarJosé RezendePrisco Viana1 vagaVicente CascionePedro ValadaresPedro CanedoJairo AziJosé RochaJúlio CésarRoberto PessoaBloco (PT, PDT, PCdoB)PPBSecretária: Cily MontenegroLocal: Servo Com. Especiais, Anexo 11, sala 169-BTelefone: 318-7056f318-7061Oscar GoIdoniPaulo LustosaSimara ElleryEnivaldo RibeiroFelipe MendesSérgio NayaJoão LeãoCOMISSÃO ESPECIALPMDBPPBFeu RosaLuiz Carlos HaulyMarinha RauppAirton DippMarcelo DédaMaria LauraSérgio MirandaVanio dos SantosDESTINADA A ESTUDAR OS PROJETOSPÚBUCOS FEDERAIS DE IRRIGAÇÃO ERECURSOS HfDRICOS E APRESENTARPROPOSTAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO,NO SENTIDO DE VIABIUZAR AEXECUÇÃO DOS MESMOSPresidente: José Rocha (PFL)1 11 Vtce-Presidente: Júlio César (PFL)2l! VICe-Presidente: João Leão (PSDB)3 11 VICe-Presidente:Relator: Nicias Ribeiro (PSDB)TitularesPTBPSBPLBloco (PFUPTB)PSDBFernando Ribas Carli4 vagasDuilio PisaneschiGilvan FreireEliseuMouraSuplentesAdauto PereiraBalinho RosadoCláudio CajadoLuiz BragaPinheiro Landim2 vagasJosé LinharesMarconi Perillo (PSOB)Moacyr AndradeCeci CunhaNicias RibeiroIvan Valente1 vagaLuiz DurãoEujácio Simões1 vagaPTPDTBloco (PIJPSD/PSC)Bloco (PSBIPMN)Secretária: Ana Clara 8erejoL.oat SeIv.QmEq). - Neon, 8eIa 1EDSTelefones: 318-755517063COMISSÃO ESPECIALPMDBPPBPSDBPTPDTBloco (PL/PSD/PSC)Mário NegrornonteDESTINADA A ANAUSAR AQUESTÃO DO DESEMPREGOPresidente: Miro Teixeira (PDT)1 11 Vtce-Presidente: Sandro MabeI (PMDB)2l! VICe-Presidente: Miguel Rossetto (PT)3ll Vtce-Presidente: Célia Mendes (PFL)Relator: Certos Alberto (PSOB»TitularesBenito Gamacarlos Alberto (PSDB)José Múcio MonteiroManoel CastroSandro MabeI2 vagasCélia Mendes (PFL)Francisco SilvaJosé RezendeDomingos LeonelliJosé AníbalMaria da Conceição TavaresMiguel RossettoMiro Teixeira1 vagaBloco (PFLJPTB)Alcides ModestoJosé Pimentel1 vagaElton RohneltBosco FrançaSuplentesÁJvaro Gaudêncio NetoCarlos MagnoFélix MendonçaJúlio CésarPaulo Lustosa2 vagasCleonâncio Fonseca2 vagasAntônio BalhmannRoberto BrantCarlos SantanaJair MeneguelliFernando ZuppoPedro Canedo


Bloco (PSBlPMN)Gonzaga Patriota 1 vaga Miro Teixeira José MaurícioPDTSecretária: Maria do Amparo Bezerra da SilvaLocal: Servo Com. Esp. - Anexo 11, Sala 169-BTelefones: 318-755517063COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A APRECIAR E PROFERIRPARECER SOBRE O PROJETO DE LEI 846,DE 1995, DA SENHORA DEPUTADASOCORRO GOMES, QUE "REGULAMENTA OPARAGRAFO ÚNICO DO ARIGO 178 DACONSmUlçÃO FEDERAL"E A SEUS APENSADOS.\ rRANSPORTE AQUAVIÁRIO - CABOTAGEM)Poroposlçio: PL 0846195 Autor: Socorro GomesPresidente: Alberto Silva (PMOB)1 2 VICe-Presidente: Genesop Bernardino (PMOB)2l! Vice-Presidente: Fausto Martello (PPB)3 2 VICe-Presidente: Leonidas Cristino (PSOB)Relator: José Car·los Aleluia (PFL)TitularesChico da PrincesaJosé Carlos AleluiaJosé Carlos CoutinhoJosé Carlos VieiraLael VarellaPhilernon RodriguesSergio BarcellosAlberto SilvaGenesio BernardinoJoão Thome MestrinhoJosé PinottiMario MartinsMoreira FrancoBenedito GuimarãesFausto MartelloFetter JuniorFrancisco SilvaJair BoIsonaroJosé EgydioLeonidas CristinoMario NegrornonteYeda Crusius2 vagasCarlos SantanaJoão CoserTeima de SouzaBloco PFUPTBBloco PMDBJPSDIPSLBloco PPS,IPLPSDBPTSuplentesEliseu MouraJoão lesen (PPB)Magno BacelarMauro FecuryMauro Lopes (PMOB)Rubem Medina1 vagaAntonio Brasilzaire Rezende4 vagasGervasio OliveiraSocorro GomesTitularesMarilu GuimarãesRoberto JeffersonZilaBezerra2 vagasPSSBPedoBCOMISSÃO ESPECIALBloco (PFLIPTB)PSDSPedro ValadaresJandira FeghaliDESTINADA A APRECIAR E PROFERIRPARECER SOBRE O PROJETO DE LEIN 2 1.151, DE 1995, QUE "DISCIPLINA AUNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMOSEXO E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS"Proposição: PL 1.151195Presidente: Maria Elvira (PMOB)1 2 VICe-Presidente: Undberg Farias (PCdoB)2l! VICe-Presidente: Jorge Wilson (PPB)3 2 VICe-Presidente: Salvador Zimbaldi (PSOB)Relator: Roberto Jefferson (PTB)Bloco (PMDSIPSDIPSL)Autora: Marta SupllcySUplentesFernando GonçalvesMagno BacelarUrsicino Queiroz1 vagaLindbsrg Farias (PCdoB)Fernando Gabeira (PV)Maria EMraLídia Ouinan1 vaga 1 vagaAlzira Ewerton (PSOB)Jorge Wilson1 vagaBloco (PPBJPL)ArnaJdo Faria de SáHerculano AnghinettiWagner SalustianoCelso RussomannoOsmânio PereiraSalvador ZimbaldiPhilemon Rodrigues (PTB)Cunha Uma Tuga Angerami 1 vagaEujacio SimõesJoão PizzolattiPTLaprovila VieiraJair MeneguelliUshitaro KamiaJosé GenoínoNilmário MirandaMarta Suplicy1 vagaPDTKoyu lha Sérgio Carneiro VlCef1te André GomesLuiz Carlos HaulyRoberto RochaPSB2 vagasFernando LyraRaquel CapiberibeArlindo Chinaglia2 vagasSecretária: Maria Helena C. de OliveiraLpeaI: Servo Com. Esp. - Anexo 11, Sala 169-BTelefones: 318-68741706617067


COMISSÃO ESPECIAL.DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR. PARECER AO PROJETO DE LEI N2 1.673,DE 1996, QUE -AUTORIZA O DEPARTAMENTO. NACIONAL DE OBRAS CONTRAA SECA - DNOCS - A DOAR A ESTADOS,MUNICrPIOS E OUTRAS ENTIDADES. PÚBLI~AS, OS AÇUDES QUE ESPECIFIPA-Proposlçio: PL 1.673195Presidente: B. Sá (PSDB)11! VICe-Presidente: Roberto Pessoa (PFL)21! VICe-Presidente: Paulo Lustosa (PMDB)31! VICe-Presidente: José Pimentel (PT)Relator: José Unhares (PPB)titularesBetinho RosadoCésar BandeiraJosé RochaJúlio CésarMussaDemesRoberto PessoaAlberto Silvalvandro Cunha UmaJosé AldEimirPaulo LustosaSaraivaFelipeSilvio PessoaAdelson RibeiroB.SáCipriano CorrêiaJoão LeãoLeônidasCristino1 vagaAlcides ModestoCoriolano SalesFernando FerroInácio ArrudaJosé PimentelAri MagalhãesEnivaldo RibeiroPFLBloco (PMDB, PSD, PSL)PSDBBloco (PT, PDT, PCdoB)PPBAutor: Poder ExecutivoSuplentesAdauto PereiraAntônio dos SantosOsvaldo CoelhoTalvane Albuquerque2 vagasJoão HenriquePinheiro LandimRoberto Paulino3 vagasGeciCunhaLuiz PiauhylinoMárcia MarinhoRoberto SantosVICente Arruda1 vagaHaroldo UmaHumberto CostaJaques WagnerMarcelo DadaWoIney QueirozJosé UnharesJosé TelesWagner do NascimentoPhilemon RodriguesAffonso CamargoBenedito de UraCorauci SobrinhoMendonça FilhoNey LopesSaulo QueirozPTBPSBArlindo VargasNilson GibsonGonzaga PatriotaSecretária: Edla BispoLocal: Servo Com. Esp. - Anexo li. Sala 169-BTelefones: 318-706217061COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A EXAMINAR TODAS ASMATÉRIAS, EM TRÂMITE NESTA CASA,QUE VERSAM SOBRE AS ELEiÇÕES DE 1998E, ESPECIALMENTE, O PROJETO DE LEIN 2 2.695, DE 1997, DO SENHOR DEPUTADOEDINHO ARAÚJO, QUE -ESTABELECENORMAS PARA AS ELEiÇÕESDE 3 DE OUTUBRO DE 1998E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"(ELEiÇÕES DE 1998)Proposição: PL 2.695197Presidente: Mendonça Filho (PFL)11! VICe-Presidente: Affonso Camargo (PFL)21! VICe-Presidente: Roberto Santos (PSDB)31! VICe-Presidente: Padre Roque (PT)Relator: Carlos Apolinário (PMDB)titularesCarlos ApoIinárioEdinho AraújoFernando DinizPedro lrujoWagner Rossi1 vagaJayme SantanaNelson MarchezanPimentel GomesRoberto SantosSilvio Torres1 vagaAldo RebeloJoão Almeida (PMDB)Padre Roque5 vagas Sandra StarlingSilvio AbreuAutor: Edlnho AraúJoSuplentesPFLÁlvaro Gaudênio NetoOsmir UmaSarney FilhoValdomiro MegerVilmar Rocha1 vagaBloco (PMDBJPSOIPSL)Djalma de Almeida CésarMarçal FilhoRobsonTumazaire Rezende2 vagasPSDBBloco (PTIPDTJPCdoB)Adelson RibeiroAdemir Lucas; Cipriano CorreiaEmerson Olavo PiresNícias RibeiroPaulo MourãoHaroldo limaJoão PauloLuiz Eduardo GreenhalghMarta Suplicy1 vaga


Benedito DomingosBonifácio de AndradaGerson PeresLaprovita VieiraPrisco VianaLeopoldo BessoneFernando LyraValdemar Costa NetoPPBPTBSecretária: Angela MancusoLocal: Serv. Com. Especiais. Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-706317066COMISSÃO ESPECIALJosé Janene4 vagasIsrael PinheiroLuiz BuaizDESTINADA A APRECIAR O PROJETO DE LEINS! 3.633197, DO PODER EXECUTIVO,QUE NINSTITUI NORMAS GERAIS SOBREDESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"Proposição: PL 3.633197Autor: Poder ExKutiVOPresidente: Germano Rigotto (PMDB)1 2 VICe-Presidente: Ronaldo Cézar Coelho (PSDB)20 VICe-Presidente: Romel Anízio (PPB)~ VICe-Presidente: Sandra Starting (PT)Relator: Antônio Geraldo (PFL)TItularesAntOnio GeraldoCiro NogueiraCorauci SobrinhoJaime MartinsJosé RochaVanessa FelippeDarcísio PerondiGermano RigottoMarquinho ChedídMauro LopesSandro MabelSnvio PessoaAdemir LucasJovair ArantesMarcus VicenteRenato JohnssonRonaldo César CoelhoWilson CamposCartos SantanaJaques WagnerRicardo GomydePSBPLPFLBloco (PMDB, PSD, PSL)PSDBBloco (PT, PDT, PCdoB)Pedro ValadaresSuplentescarlos MagnoJosé EgydioJúlio CasarMurilo PinheiroUrsicino Queiroz1 vagaFreire Júniorsaraiva Felipe4 vagasAdroaldo StreckMarconi PerilloNarcio RodriguesPaulo FeijóRaimundo Gomes de MatosZulaiê Cobra-Aldo RebeloArlingo ChinagliaFernando LopesSandra StartingSeveriano AlvesAécio de BorbaEurico MirandaNelson MeurerPedroYvesRomal AnízioLeopoldo BessoneAlexandre cardosoPedro CanedoAldir Cabraleartos Alberto CampistaClaudio ChavesChico da PrincesaJosé carlos VieiraPauloGotNêaZHaBezerraAdelson SalvadorAryKaraBarbosa NetoMário MartinsMax Rosenmann1 vagaPPBPTBPSBPLSecretária: Rejane MarquesLocal: Serv. Com. Especiais, Anexo 11, Sala 165-BTelefones: 318-6874fJ18-7052COMISSÃO ESPECIALBloco (PMDBJPSD/PSL)Bloco (PPBlPL)PSDBJair MeneguelliJoão PauloArnaldo Faria de Sá4 vagasVICente CascioneÁlvaro RibeiroWelinton FagundesDESTINADA A PROFERIR PARECER AOSUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETODE LEI NS! 3.710193 QUE NINSTITUIO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NPropos~: PL~.710193Presidente: Paulo GotNêa (PFL)1 2 VICe-Presidente: Gonzaga Patriota (PSB)20 VICe-Presidente:3l! VICe-Presidente: Pedro Henry (PSDB)Relator: Ary Kara (PMDB)TItularesJarbas LimaJl)ijo-RibéiroRÔbe~o Balestra-SaI@_@t~a1ho\\!elintonFagundesWigberto TartuceAntônio FeijãoBloco (PFlJPTB)Autor: Poder ExecutivoSuplentesAntOnio dos SantosArolde de OliveiraJoão Cartos BacelarLuiz BragaMaria VaJadãoOsório Adriano1 vagaCartos NelsonFernando Gabeira (PV)João Thomé MestrinhoNair Xavier LoboPaulo RitzelRubens CosacAmaIdo Faria de SáCleonâncio FonsecaCunha BuenoCunha LimaJosé RezendePedro CanedoAdemir Lucas


Jovair ArantesLeônidas CristinoMário NegromontePedroHenryArlindo ChinagliaGilney VianaPaulo BernardoRenan KurtzGonzaga PatriotaSérgio MirandaPedoBSecretária: Edla BispoLocal: Serv. Com. Especiais. Anexo li. 5aIa 169-8Telefones: 318-706217061COMISSÃO ESPECIALAldo RebeloDESTINADA A PROFERIR PARECER SOBRE OPROJETO DE LEI NIl 4.376193, DO PODEREXECUTIVO, QUE "REGULA A FAL~NCIA,CONCORDATA PREVENTIVA E ARECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS QUEEXERCEM ATIVIDADE ECONÔMICAREGIDA PELAS LEIS COMERCIAISE DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS"Proposlçio: PL nlI 4.376193Presidente: José Luiz C1erot (PMDB)1 2 VICe-Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (PPS)2l! VICe-Presidente:3 2 VICe-Presidente: Jarbas Lima (PPB)Relator: Osvaldo BioIchi (PTB)TBu~Augusto VIVeirosOsvaldo BioIchiRaul Belém1 vagaDUso SperaficoJorge Tadeu Mudalen (PPB)José Luiz ClerotIbrahim Abi-AckelJarbas LimaValdomiro Meger (PFL)Danilo de CastroJovair ArantesMilton MendesSandra StarlingPTPDTPSBBloco (PFUPTB)PMDBPPBPSDBPTcelso RussornannoJoão LeãoPaulo FeijóSimão SessimCarlos SantanaNilmário MirandaPedro WilsonFernando ZuppoNilson GibsonAutor: Poder executivoSup~nt8SBenito GamaHugo Rodrigues da CunhaPaulo CordeiroRoberto PessoaFernando DinizGilvan FreireOscar GoldoniAdhemar de Barros FilhoAdylson MottaRaimundo Santos (PFL)Herculano Anghinetti (PPB)Nelson OtochMiguel RossettoWaldomiro FIOravanteEurípedes MirandaDe VelascoAldo ArantesPDTBloco (PLlPSDlPSC)PedoBSecretária: Rejane MarquesLocal: SeIv. de Com. Esp. - Anexo 11. Sala 169-BTelefones: 318-687417067COMISSÃO ESPECIALFernando LopesFrancisco Rodrigues (PPB)Aldo RebeloDESTINADA A APRECIAR E\PROFERIRPARECER SOBRE O PROJETO DE LEINIl 4.425194, DO SENADO FEDERAL, QUE"PRoíBE A EXCLUSÃO DE COBERTURA DEDESPESAS COM TRATAMENTO DEDETERMINADAS DOENÇAS EM CONTRATOSQUE ASSEGURAM ATENDIMENTO MÉDICO­HOSPITALAR PELAS EMPRESAS PRIVADASDE SEGURO SAÚDE OU ASSEMELHADAS" EDEMAIS PROPOSTAS EM TRAMITAÇÃONESTA CASA QUE VERSAM SOBRE"PLANOS E SEGURO DE SAÚDE".Proposlçio: PL 4.425194Presidente: Euler Ribeiro (PFL)1 2 VICe-Presidente: Pedro Luís Albuquerque (PFL)Relator: Pinheiro Landim (PMDB)TBu~~Euler RibeiroLima NettoRoberto JeffersonSilvemani SantosUrsicino QueirozVanessa Felippe1 vagaDarcísio PerondiGenésio BernardinoJosé Pinotti (PSB)Moreira FrancoPinheiro LandimSaraiva FelipequnhaBuenot-Ierculano AnghinettiJbsé Egydio (PFL)José UnharesPedro CorrêaPedro Luís Albuquerque (PFL)Antônio Carlos PannunzioCeci CunhaBloco (PFL, PTB)Bloco (PMDB, PSD, PSL)Autor: lram saraivaSup~ntesElton RohneltJosé RochaLaura CarneiroLuciano PizzattoOsvaldo BiolchiRogério Silva1 vagaGermano RigottoJosé A1dernirJosé Luiz ClerotMarcos Vinícius de Campos (PFL)Paulo Lustosa1 vagaBloco (PPB, PL)PSDBEurico MirandaJofran FrejatLuiz BuaizMoacyr AndradeNilton Baiano1 vagaMárcia MarinhoOsmânio Pereira


Elias MuradJovair Arantes1 vagaAr1indo ChinagliaEduardo JorgeHumberto CostaPTPimentel Gomes (PPS)RommeI FeijóTuga AngeramiJaques WagnerSandra Star1ingSérgio Arouca (PPS)1 vagaChico VigilanteJandira FeghaliJosé GenoínoMarta SuplicySeveriano AlvesBloco (PT, PDT, PCdoB)1 vagaLuiz DurãoLuiz MainardiPaulo RochaRicardo GomydeValdeci OliveiraVicente André Gomes (PSB)Ricardo HeráclioAgnelo QueirozPDTPSBPCdoBFernando Ribas Carli (PPB)Secretário: SiMo Sousa da SilvaLocal: Serv. COm. Especiais. Anexo 11 Sala 168-BTe~fone:31~7061t.318-7062COMISSÃO ESPECIALGonzaga PatriotaDESTINADA A APRECIAR E PROFERIRPARECER AO PROJETO DE LEI N 2 5.43O,DE 1990, QUE "ALTERA, ATUALIZA ECONSOUDA A LEGISLAÇÃO SOBREDIREITOS AUTORAIS E DÁ OUTRASPROVIDêNCIAS· E A SEUS APENSADOSProposlçio: PL 543Q/9OPresidente: Roberto Brant (PSDB)22 VICe-Presidente: Jandira Feghali (PCdoB)3 2 VICe-Presidente: Eraldo Trindade (PPB)Relator:Arolde de OliveiraMarilu GuimarãesOsmir UmaPaes LandimPaulo GouveaVIC Pires Francocar10s NelsonHermes ParcianeUoMoreira FrancoPaulo Ritzel2 vagasAloysio Nunes FerreiraArnaldo MadeiraMarcus VicentePimentel GomesRoberto BrantPFLBloco (PUDB, PSD, PSL)PSDBJandira FeghafiAutor: senado FederalSUplentesAntônio GeraldoAntônio UenoAugusto VIVeirosCláudio ChavesRober1D FontesZila BezerraEdinho AraújoJosé Luiz ClerotPinheiro Landim3 vagasFernando TorresFeu RosaFlávio ArnsLeônidas CristinoMarconi PerifloAugusto FariasBonifácio de AndradaEraldo TrindadeFrancisco SilvaWigberto TartuceRodrigues PalmaRicardo HerácfioPPBPSBSecretária: Maria de Fátima MoreiraLocal: Serv. COm. Esp. - Anexo li, Sala 169-8Telefones: 31 ~706617052COMISSÃO ESPECIALAmaJdo Faria de SáGerson PeresOsvaldo ReisPrisco Viana1 vagaPedro ValadaresDESTINADA AO ESTUDO DAS REFORMASPOLfnCAS, DEVENDO PROPOR, DENTREESTAS, A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO ELEITO­RAL E MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃOELEITORAL-PARTIDÁRIA, INCLUSIVE ASNECESSÁRIAS ALTERAÇÕES NACONSTITUiÇÃO FEDERALPresidente: Mendonça Filho (PFL)1 2 VICe-Presidente: Aracely de Paula (PFL)22 VICe-Presidente: Jayme Santana (PSDB)3!l VICe-Presidente: Alzira Ewerton (PSDB)Relator: João Almeida (PMDB)TitularesAracely de PaulaBonifácio de Andrada (PPB)Corauci SobrinhoJosé Santana de VasconcellosMendonça FilhoPaulo GouveaVicente CascioneJoão AlmeidaMarcelo BarbieriNicias Ribeiro (PSDB)Roberto Valadão2 vagasA1zira EwertonJarbas UmaJoséJanenePTBBloco (PFLJPTB)PMDBPPBJosé BorbaSUplentesPaes LandimPedrinho AbrãoRicardo BarrosRober1D PessoaRodrigues PalmaV~marRocha1 vagaBarbosa NetoMarisa SerranoMaurício RequiãoTetê Bezerra2 vagasArnaldo Faria de SáCunha BuenoJosé Linhares


Prisco VianaRomel AnízioFeuRosaJayme SantanaRoberto SantosSilvio TorresJoão PauloPaulo DelgadoSandra StarlingCoriolano SalesMatheus SChrnidtValdemar Costa NetoFernando LyraAldo ArantesPSOBPTPOTBloco (PUPSDlPSC)Bloco (PSBiPMN)PCdoBSecretária: Brunilde Liviero Carvalho de MoraesLocal: servo Com. Especiais-Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-7067/6874COMISSÃO ESPECIALRicardo Izar1 vagaAécio NevesCipriano Correia2 vagasJosé GenoinoPadre RoqueWaldomiro FIOravanteEnio BacciEurípedes MirandaMarquinho ChedidHaroldo LimaDESTINADA A EXAMINAR OS PROJETOS DELEI, EM TRÂMITE NESTA CASA,QUE VERSAM SOBRE MATÉRIAS RELATIVASAO SISTEMA·FINANCEIRO NACIONAL,REGULAMENTADORAS DO ART. 192 DACONSTITUiÇÃO FEDERALPresidente: Gonzaga Mata (PMDB)1 2 VICe-Presidente: Edinho Bez (PMOB)2ll VICe-Presidente: Marconi Perillo (PSDB)3 2 VICe-Presidente: Vi/mar Rocha (PFL). Relator: Saulo Queiroz (PFL)TItularesBenito GamaFélix MendonçaManoel Castrp, Ney LopesPaes Landim, Saulo QueirozVilmar RochaEdinho BezGermano RigottoGonzaga MataPedro NovaisSilas Brasileiro1 vagaBloco (PFlJPTB)PMDBPedro ValadaresSuplentesAugusto VIVeirosCarlos MellesJonival LucasJosé CoirnbraUma NettoOsório AdrianoRoberto PessoaAntônio do ValleMarcos UmaPaulo Ritzel3 vagasDelfim NettoFetterJúniorJosé JaneneOsmar Leitão1 vagaFirmo de CastroLuiz Carlos HaulyMarconi PerilloVeda CrusiusJosé PimentelLuiz GushikenVânio dos SantosCoriolano SalesFernando Lopes1 vagaAlexandre CardosoSégio MirandaPPBPSOBPTPOTBloco (PUPSDIPSC)Bloco (PSBiPMN)PCdoBPFLCunha BuenoHerculano AnghinetliLaprovita VieiraMárcio Reinaldo MoreiraRoberto CamposAntônio FeijãoFernando Torres2 vagasJoão CoserMaria Conceição TavaresNedson MicheletiSecretário: Sílvio Sousa da SilvaLocal: Serv. Com. Especiais-Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-706117052COMISSÃO ESPECIALMárcia Cibilis VianaPaulo Bernardo (PT)Eujácio SimõesSuplentes1 vagaMilton Temer (PT)DESTINADA AO ESTUDO DAS MEDIDASLEGISLATIVAS QUE VISEM IMPLEMENTAR,NO BRASIL, AS DECISÕES DA IVCONFER~NCIAMUNDIAL DA MULHERPresidente: Rita camata (PMDB)1 2 VICe-Presidente: Fátima Pelaes (PSDB)2ll VICe-Presidente: Marta Suplicy (PT)3 2 Vice-Presidente: DoIores Nunes (PPB)Relatora: Marilu Guimarães (PFL)TtltularesCélia MendesFernando GabeiraMaria ValadãoMarilu GuimarãesUrsicino QueirozZilaBezerraDarcísio PerondiElcione BarbalhoNair Xavier LoboRegina UnoBloco (PMDBlPSDIPSL)Carlos MagnoCosta FerreiraEuler RibeiroVanessa Felippe2 vagasPedro NovaisSimara Ellery4 vagas


Rita CamataTetê BezerraCeci CunhaDalila FigueiredoFátima PelaesMarcia MarinhoMarinha RauppZulaiê CobraEduardo JorgeJandira FeghaliMarta SuplicySérgio carneiroTeima de SouzaA1cione AthaydeAmaIcIo Faria de SáA1zira EwertonDolores NunesHerculuano AnghinetliEtevalda Grassi de MenezesRaquel CapiberibePSDBBloco (PTIPDTJPCdoB)PPBPTBPSB *secretária: Marlene NassifLocal: Serv. Com. Especiais-Anexo li, 5aJa 169-8Telefones: 318-7067n066 Fax: 318-2140COMISSÃO ESPECIALFeu RosaYeda Crusius4 vagasEsther GrossiHumberto CostaMarcia Cibilis VI8naSandra StarlingSocorro Gomes5 vagasJosé CoimbraPedro ValadaresDESTINADA A EXAMINAR A QUESTÃO DASEGURANÇA PÚBLICA NO PArS, COM AFACULDADE DE, AO FINAL, OFERECERPROPOSIÇOES VERSANDO SOBRE OASSUNTO, PARA TRAMITAÇÃO NO ÂMBITODA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DOCONGRESSO NACIONALPresidente: Abelardo Lupion (PFL)1 2 VICe-Presidente: Carlos Melles (PFL)22 VICe-Presidente: Nair Xavier Lobo (PMDB)32 VICe-Presidente: Hélio Bicudo (PT)Relator: Zulaiê Cobra (PSDB)TItularesAbelardo LupionA1dir CabralBenedito de UraCarlos MellesLuiz Moreira1 vagaAntônio do ValleHélio Rosas .PFLBloco (PMDB, PSD, PSL)SuplentesCiro NogueiraHugo Rodrigues da CunhaRoberto FontesRoberto PessoaVanessa Felippe1 vagaDe Velasco (PRONA)Mauro LopesJorge WilsonMarcelo BarbieriNair Xavier LoboSilas BrasileiroAmon BezerraFeu RosaJovair ArantesLuiz PiauhylinoNelson OtochZulaiê CobraEuripedes MirandaHélio BicudlJJosé GenoínoLuiz AlbertoRicardo GomydeAdylson MottaCarlos AirtonJairBolsonaroMário CavaIIazzi1 vagaVICEll1t9 CascioneGonzaga PatriotaPedro CanedoJosé LourençoPaulo BornhausenSameyFilho1 vagaGennano Rigotto2 vagasJosé AníbalPSDBBloco (PT, PDT, ~B)PPBPTBPSBPLPFLBloco PMDB, PSD, PSLPSDBOrcino GonçalvesValdir ColattoZaire Rezende1 vagaAdelson RibeiroA1zira EwertonRenato JohnssonRoberto Rocha2 vagasChico VigilanteFernando FerroFernando ZuppoJosé PimentelLuiz Eduardo GreenhalghAdhemar de Barros FdhoJarbas LimaJoão PizzolatliVadãoGomesWigberto TartuceNelson MarquezelHSecretária: Brunilde Liviero C. de MoraesLocal: 5ervíço de Com. Especiais - Anexo li, SI. 169-BTelefones: 318-7067/6874COMISSÃO ESPECIALNilson GibsonLuiz BuaizCOM O OBJETIVO DE ACOMPANHARE PARTICIPAR DA DISCUSSÃO PARAIMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA DE LIVRECOMÉRCIO DAS AMÉRICAS - ALCAPresidente: Germano Rigotto (PMDB)Relator: Francisco Horta (PFL)TItular..SuplentesUma NettoPaulo GouvêaRogério SilvaWerner WandererJosé ChavesNeuto de Conto1 vagaArnon Bezerra


Marcus VicenteNelson MarchezanAldo RebeloCarlos CardinalLuiz GushikenAri MagalhãesDelfim Netto1 vagaArlindo VargasPaulo CordeiroSecretário: Mário Brausio CoutinhoLocal: Servo de Com. Especiais - Anexo 11 - Sala 169-BTelefones: 318-706617067COMISSÃO ESPECIALDESTINADA A, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA)SESSÕES, PROFERIR PARECER A PROPOSTADE EMENDA A CONSTITUiÇÃO N 2 14-A,DE 1995, QUE "DISPÕE SOBRE OPER[ODO DE FUNCIONAMENTO DOCONGRESSO NACIONALHProposlção:PEC 14195Presidente: Carlos Alberto (PSDI3)1l! VICe-Presidente: Salvador Zimbaldi (PSDB)2º VICe-Presidente: De Velasco (PRONA)3lI VICe-Presidente: Chico Vigilante (PT)Relator: José Thomaz NOIlÕ (PSDB)TitularesAmIdo CedrazBenedito de UraCorauci SobrinhoJaime MartinsBarbosa NetoDe Velasco (PRONA)Ivandro Cunha UrnaCarlos AlbertoJosé Thomaz NOIlÕSalvador ZimbaldiChico VigilantePadre Roqueseveriano A1besAdhemar de Barros FilhoJoão MendesPrisco VianaBloco PT, PDT, PCdoBPPBPTBPFLBloco (PMDB, PSD, PSl) ,PSDBBloco (PT, PDT, PCdoB)PPBFeu RosaJosé Thomaz NOMGeraldo PastanaHaroldo UmaMaria da Conceição TavaresFernando Ribas CarliJosé TelesUshitaro KamiaAutor: Adylson Mot1:aSuplentesAntônio Ueno 'Arolde de OliveiraAyres da CunhaCarlos Magoo ,ASdriJbai Bentes 'Femando DinizNair XaVier LoboMax Rosenmann2 vagasEurfpedes MirandaJoão CoserJosé Augusto (PPS)José TelesSilvemanl santos (PFL)1 vagaIsrael PinheiroPresidente: Nelson Trad (PTB)1º VICe-Presidente:2º Vice-Presidente:3º VICe-Presidente:TitulareSHélio RosasOdacir KleinAlberto GoldmanRoberto SantosIvan VàlenteSandra StarlingRoberto Campos1 vagaPTBSecretária: Maria do Amparo Bezerra da SilvaLocal: servo Com. Especiais, Anexo li, sata 169·BTelefone: 318-7555/318-7063 Fax: 318·2140João Mellão Neto~ sarney FilhoIsrael·PinheiroNelsonTradCOMISSÃO ESPECIALPFLBloco (PMDB, PSD, PSL),PSDBBloco (PT, PDT, PCdoB)PPBSuplentesInácio Arruda1 vagaJorge Tadeu Mudalen." Roberto BalestraçPhilemon RodriguesCONSELHO DE ALTOS ESTUDOS EAVALIAÇÃO TECNOLÓGICAPTaSecretáriO: Flávio Freitas'Fária (Dir. Ass. Lég.)Local: ASSessoria Legislativà -', ,..',Telefones: 318·67221318-6116COMISSÃO'EXTERNALeur LomantoLima NettoDjalma de Almeida Cesar1 vagaAntonio Carlos PannunzioElias MuradJosé BorbaDESTINADA A TRATAR DA QUESTÃOPORTUÁRIA NACIONAL COM A FINALIDADEDE VISITAR PPRTOS BR~SILEIROS,EM PARTICULAR SANTOS E VITÓRIAPresidente: Edinho Bez (PMDB)1l! VICe-Presidente: João Henrique (PMDB)2º VICe-Presidente: Koyu lha (PSDB)3 2 VICe-Presidente: Vicente Cascione (PTB)Relator: Uma Netto (PFL)TItularesJosé Carlos AleluiaUma NettoEdinho BezPFLBloco (PMDB, PSD,PSL)-SuplentesAugusto VIVeirosCarlos Alberto CampistaHermes Parcianello


João HenriqueKoyu lhaMarcus VicenteCarlos SantanaTeima de SouzaLamartine PoseUaNilton BaianoAntOnio FeijãoSalomão CruzGilney VianaSocorro GomesPSOBBloco (PT, POT, PCdoB)", .PPBSecretária: Ângela MancusoLocal: Serviço de Com. Temp., Anexo 11, Sala 169-BTelefone: 318-7061COMISSÃO EXTERNAFrancisco RodriguesVIC Pires FrancoBloco PMDB, PSD, PSLPSOBMário MartinsFéu Rosa1 vagaNedson MicheletiPaulo DelgadoAlzira EwertonMoisés BennesbyBloco PT, POT, PCdoBPPBPTBJosé Janene1 vagaDESTINADA A APURAR DENÚNCIASDE EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃOILEGAL DE PLANTAS EMATERIAL GENÉTICO NA AMAZÔNIAPresidente: Socorro Gomes (PCdoB)Vice-Presidente: Confúcio Moura (PMOB)Relator: Antônio Feijão (PSDB)TItularesConfúcio MouraJosé PrianteJoãoTotaValdenor GuedesJosé CoimbraPFLSuplentesAldo RebeloMatheus SchmidtSecretária: Maria Helena C. de OliveiraLocal: Serv. Comissões Espec. - Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-706717052COMISSÃO EXTERNACláudio ChavesMurilo PinheiroPinheiro LandimRegina UnoCarlos AirtonLuís Barbosa1 vagaDESTiNADA AFAZER LEVANTAMENTO DASOBRAS'INACABADAS DO GOVERNO FEDERALCoordenador: Deputado Carlos Alberto (PSDB)AroIdo Cedraz (PFL)Fernando Ferro (PT)Carlos Alberto (PSDB)Simara Ellery (PMDB)Cunha Bueno (PPB)Secretário: José Maria Aguiar de castroServiço de Comissões Especiais - Anexo I, Sala 169-BTelefones: 318-706117062COMISSÃO EXTERNADESTINADA A ACOMPANHAR OS PROCEDI­MENTOS RELATIVOS À DEMARCAÇÃO DASTERRAS INDfGENAS E ÀS QUESTÕESDECORRENTES DESTE PROCESSOCoordenador: Samey Filho (PFL)Benedito Guimarães (PPB)Carlos Airton (PPB)Davi Alves Silva (PPB)Gilney Viana (PT)Salomão Cruz (PSDB)samey Filho (PFL)Silas Brasileiro (PMDB)1 vagaSecretária: Edla Calheiros BispoServiço de Comissões Especiais - Anexo 11, Sala 169-BTelefones: 318-706217061COMISSÃO EXTERNAPARA AVERIGUAR, NO PERfoDODE 17-10-96 A 30-6-97, A AQUISiÇÃO DEMADEIREIRAS, SERRARIAS E EXTENSASPORÇÕES DE TERRAS BRASILEIRASPOR GRUPOS ASIÁTICOSCoordenador: Gilney Viana (PT)Antônio Brasil (PMDB)Fernando Gabeira (PV)Gervásio Oliveira (PSB)Gilney VléIfla (PT)Luciano Pizzatto (PFL)Coordenador: Miro Teixeira (PDT)TItularesLuiz Fernando (PSDB)Osmir Uma (PFL)Paudemey Avelino (PPB)Socorro Gomes (PCdoB)Secretário: Francisco da Silva Lopes FilhoLocal: Serv. Com. Especiais - Anexo li, Sala 169-BTelefones: 318-706617067COMISSÃO EXTERNASEM ÔNUS PARA CÂMARA DOS DEPUTADOS,PARA EXAMINAR, OS TERMOS E ASCONDiÇÕES GERAIS DO PROCESSO DEDESESTATlZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DORIO DOCE - CVRD, INCLUSIVE OS DADOS EDOCUMENTOS DISPONfvEIS NA CENTRAL DEINFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA,DESIGNADA OFICIALMENTE"SALA DE INFORMAÇÓES"Proposlçio:Antônio Brasil (PMDB)Jair BoIsonaro (PPB)Haroldo Sabóia (PT)João Fassarella (PT)Autor: PresidênciaSuplentesMiro Teixeira (PDT)Belém (PFL)Socorro Gomes (PCdoB)Tuga Angerami (PSDB)Secretário: Mário Drausio CoutinhoLocal: Serv. Com. Especiais, Anexo 11, Sala 169-BTelefones: 318-706617067


CÂMARA DOS DEPUTADOSCENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃOCOORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÕESTíTULOS PUBLICADOS ·1996/1998SíNTESE DOS TRABALHOS: COMISSÃO DECONSTITUiÇÃO, JUSTiÇA E DE REDAÇÃOLEGISLAÇÃO ELEITORALISBN: 85-7365-042-7R$ 6,60ISBN: 85-7365-039-7R$1,32CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROCONSTITUiÇÃO DA REPÚBLICAFEDERATIVA DO BRASIL: 1988,ISBN: 83-7365-038-9R$ 2,20ISBN: 85-7365-037-0R$ 5,00REPERTÓRIO BIBLIOGRÁFICO:DEPUTADOS BRASI'LEIROS: 50 aLEGISLATURA, 1995·1999ENDEREÇOS DOS DEPUTADOSISBN: 85-7365-034-6R$4.95ISBN: 85-7365-026-5R$ 7,92Locais de venda: Midia Livraria. Ed. Principal e Anexo IV da Câmara dos Deputados. Telefones: (061) 318-647717271.Informações: Coordenação de Publicações. Telefones: (061) 318-6865/6866.


SENADOFEDERALSECRETARIAESPECIALDE EDITORAÇÃOE PUBLlCAÇOESEDiÇÃO DE HOJE: 184 PÁGINAS

More magazines by this user
Similar magazines