dispoe-sobre-o-cadastro-municipal-de-pessoaas-desaparecidas

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tllllESTADO DE SERGIPEMUNICÍPIO DE ARACAJUCÁ~IARA MUNICIPAL DEARACAJULEI NO3.924DE 21 DE JUNHO DE 2010Dispõe sobre o Cadastro Municipal dePessoas Desaparecidas no Município deAracaju.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU:Faz saber que. em conformidade com o que dispõem os parágrafos 3° e 6° do art. 109 daLei Orgânica do Município, o Presidente promulga a seguinte Lei:Art. 10. Fica criado o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas no Município deAracaju.Art. 20. Para a implementação do cadastro mencionado no Artigo 1°, a secretariaMunicipal de Assistência Social e Cidadania- semasc atuará conjuntamente com hospitais,sanatórios e estabelecimentos congêneres, instituições de longa permanência, albergues,orfanatos, Instituto Médico Legal, associaçõescomunitárias e organizações representativasde pessoasdesaparecidas, para coleta e registro de dados.Art. 3°. Qualquer cidadão poderá solicitar a inclusão do indivíduo desaparecido àsecretaria de Assistência Social e Cidadania, após os demais trâmites criminais legais quecomprovem o desaparecimento do indivíduo.Art. 4°. A secretaria Municipal de AssistênciaSocial e Cidadania comunicará mensalmenteà Secretaria Estadual de Justiça e da Cidadaniade sergipe, secretaria de segurança Públicado Estado, Ministério da Justiça, organizações não governamentais, os dados inclusos ouexclusos.Art. SO.Para fins de implementar o disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderápromover parcerias com órgãos do setor público e privado para integrar informações comas entidades mencionadas no Artigo 2°.Art. 6°. O Poder Executivo terá o prazo de sessentadias para implantar esta Lei.Art. 7°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dasdotações orçamentárias próprias.Pça: Olímpio Campos, 74 - CENTRO CEPo 49010-010 Fooe (079) 2107-4800PL N· 219/2009 - Autor: EMMANUEL NASCIMENTO


·tIilESTADO DE SERGIPEMUNICiPIO DEARACAJUC,\MARA MUNICIPAL DE ARACA.JLEI N° 3.924DE 21 DEJUNHO DE 2010Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.Palácio Graccho Cardoso, em Aracaju, 21 de junho de 2010.Emmanu ~:asCim ~ento~Fábio C~ieril~ecretárioDamlo..DIasPrt\SampaIo SegundoPça: Olímpio Campos, 74 -CENTRO CEPo4901O-0JO Fooe (079) 2107-4800PL N° 2J9n009 - Autor: EMMANUEL NASCIMENTO

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