O Ambiente e a fileira do calçado

PONTOS A MELHORARREQUISITOS FUNDAMENTAISJan 2011

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TítuloO Ambiente e a fileira do calçadoPontos a melhorar, Requisitos FundamentaisCTCP Centro Tecnológico do Calçado de Portugalpara APICCAPSCoordenaçãoMaria José Ferreira, CTCPProjecto gráfico e paginaçãoSALTO ALTO ctcp criativoTextosMaria José Ferreira, CTCPSara Resende, CTCPAnabela Neves, CTCPImagem da capa© Iakov Kalinin - iStock© Nathalie P - FotoliaFevereiro 2010. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS

01. Apresentação do estudoEnquadramento040602. SITUAÇÃO AMBIENTAL Na fileira DO CALÇADO E PONTOs DE MELHORIAArEmissões de poluentes atmosféricosSolventesSubstâncias que empobrecem a camada de ozonoÁguaAbastecimentoRejeiçãoResíduosRuído ambienteResponsabilidade ambientalConclusões e recomendações globais06090909091013131520222403. PRINCIPAIS REQUISITOS AMBIENTAIS APLICÁVEIS AO SECTOR DO CALÇADOArCompostos orgânicos voláteisEmissões de poluentes atmosféricosSubstâncias que empobrecem a camada de ozonoÁguaCaptação de aguaDescarga de águas residuais do tipo domésticoDescarga de águas residuais do tipo industrialUtilização do domínio hídricoResíduosRequisitos geraisPilhas e AcumuladoresResíduos de equipamentos eléctricos e electrónicosResíduos do tipo hospitalarVeículos em fim de vidaPneus UsadosGestão de embalagens e resíduos de embalagens urbanasÓleos UsadosPoliclorobifenilos (PCB)Ruído ambienteRequisitos geraisEquipamentos e sistemas utilizados no exteriorVeículos com motorResponsabilidade ambiental2629292930333333343437373838384141414143474748485104. Anexo – Legislação aplicávelArÁguaResíduosRuídoResponsabilidade ambiental525455565859AMBIENTErequisitos fundamentais3

© Iakov Kalinin - iStock01APRESENTAÇÃO DO ESTUDO

enquadramentoA APICCAPS (Associação Portuguesa de Calçado, Componentes,Artigos de Pele e seus Sucedâneos) promoveu opresente projecto que visou a realização de um estudo tendenteà especificação dos aspectos ambientais com que seconfrontam os sectores que constituem a fileira do calçadoe o desenvolvimento de um conjunto de ferramentas de gestãoambiental passíveis de serem mobilizadas, com vista àpromoção da sustentabilidade ambiental destas empresas.O resultado do estudo é apresentado neste documento referindopara estas áreas respectivamente: a situação actualdo sector e os pontos de melhoria globais identificados; eas principais acções que necessitam de ser realizadas pelasempresas do sector do calçado com vista ao cumprimentoda legislação ambiental e incremento da sua sustentabilidade.Em anexo (Anexo I), apresenta-se a principal legislaçãoaplicável.O estudo incluiu a identificação dos problemas ambientaisrelativos à actividade empresarial característicos das pequenase médias empresas, destacando aqueles que assumemmaior relevo nos sectores de actividade representadospela APICCAPS, e perspectivando a identificação de pontosde melhoria do desempenho ambiental das empresas.Em termos metodológicos, procedeu-se à realização deinquéritos às empresas relativos a indicadores ambientaisespecíficos, à consulta de informação disponível e, quandoapropriado e possível, à realização de visitas/auditorias informaisa empresas seleccionadas.Da extensa lista de assuntos versados pela legislação ambiental,identificaram-se para o estudo cinco áreas que sãona actualidade as mais relevantes para as empresas do sectordo calçado:> Ar> Água> Resíduos> Ruído> Responsabilidade ambiental.O projecto estudou também a inventariação e a gestão docarbono na indústria do calçado com o objectivo geral deformalizar a sua adaptação à realidade climática, e preparara consideração de riscos de exposição ao mercado de emissões.As ferramentas de gestão ambiental desenvolvidas incluírama criação de um observatório do ambiente suportadonuma plataforma electrónica que permite às próprias empresasrealizar o seu diagnóstico e “benchmarking” ambiental,e o estabelecimento de uma metodologia simples paracalculo da pegada de carbono pelas empresas dos sectoresdo calçado.Adicionalmente, estabeleceu-se um guia para as comprasverdes de calçado. O guia define requisitos físicos e químicosmínimos para os produtos e requisitos ambientais quedevem ser respeitados pelas empresas produtoras de calçado,de modo a permitir a classificação do produto comocompra verde. Este reconhecimento é evidenciado pela aposiçãodo rótulo Biocalce Compras Verdes.Os resultados relativos à pegada de carbono, à ferramentade gestão ambiental e ao guia para as compras verdes apresentam-seem formato electrónico em:http://projectos.apiccaps.com (ambiente)AMBIENTErequisitos fundamentais5

02situação ambiental dosector do calçado e pontos para melhoria

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AMBIENTErequisitos fundamentais© Bernd Volz - Fotolia8

arEmissões de poluentes atmosféricosAs principais fontes de emissão pontual existentes no sectordo calçado são as que estão associadas aos seguintessistemas e processos:- Cabines de aplicação de colas;- Fornos de secagem;- Cabines de aplicação de halogenante nas solas;- Sistemas de aspiração de partículas associados aprocessos de cardagem mecânica;- Caldeiras.Os poluentes monitorizados nestas fontes são essencialmenteos Compostos Orgânicos Voláteis (COV) e as Partículas.Com base nos resultados obtidos em monitorizaçõespontuais destes poluentes neste tipo de fontes, realizadosem empresas representativas, verifica-se que as normas dedescarga (velocidade) e os caudais massicos / valores limitede emissão de COV e de partículas são cumpridos. Como tal,as empresas têm solicitado autorização à Comissão de Coordenaçãoe Desenvolvimento Regional (CCDR) competenteque, ao abrigo do ponto n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lein.º 78/2004 de 3 de Abril , a monitorização das emissões atmosféricasseja realizada apenas uma vez por ano de trêsem três anos. Este procedimento no geral tem sido aceitepela CCDR competente.Globalmente, verifica-se que é necessário sensibilizar osector para cumprir as obrigações legais nesta área no quediz respeito às normas construtivas das chaminés e à obrigaçãoda monitorização pontual periódica das mesmas.Os solventes orgânicos normalmente encontrados nos referidosprodutos incluem:- Acetato de etilo;- n-Hexano;- Metiletilcetona (2-butanona);- Tolueno;- Acetona.Descreve-se de seguida resumidamente o processo de fabricode calçado, identificando-se as secções e os processosque utilizam produtos contendo solventes. A Figura 1apresenta um diagrama ilustrativo das entradas de solventesna actividade de fabrico de calçado.adesivos:colas, primários,endurecedoreslimpeza:halogenantesdissolventesprodutos deacabamento:tintas, massas,brilhos e cerasFig. 1 - Diagrama ilustrativo das entradas de solventes naactividade de fabrico de calçadoCorteCosturaMontagemAcabamentoEmbalagem eexpediçãoSolventesNo sector do calçado os COV, comummente designados nosector como solventes orgânicos ou apenas solventes, estãoassociados à utilização nomeadamente dos seguintes produtosquímicos:- Tintas e brilhos;- Primários;- Colas;- Halogenantes;- Dissolventes.Na secção de corte, os materiais do corte (parte exteriorsuperior do calçado) e do forro são obtidos com recurso afacas apropriadas, equipamentos mecânicos (balancés), oupor meios automáticos (jacto de água ou lâmina). Os materiaispreviamente cortados e outros (linhas, tiras de reforço,etc.) seguem para a secção de pré-costura/costura onde serãopreparados (igualizados e faceados) e unidos. As uniõesfazem-se recorrendo à colagem com adesivos de base aquosaou solvente, bem como à costura das peças. O produtoobtido designa-se gáspea. Na secção de pré-montagem/montagem, as gáspeas e outros componentes (palmilhas,solas, entre outros) são montados utilizando procedimentose equipamentos específicos e os seguintes materiais: tirasAMBIENTErequisitos fundamentais9

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águaAbastecimentoNo sector do calçado a água pode ser utilizada para consumohumano ou fins industriais de acordo com o apresentadode seguida.Verifica-se que apenas as empresas que recorrem exclusivamenteà rede municipal, conhecem os seus consumos(análise da factura). As empresas que se abastecem exclusivamentede captações próprias, desconhecem os seus consumos,e beneficiariam da implementação de contadores.Consumo humano:- Instalações sanitárias e de vestiário;- Refeitório;- Bebedouros.Constata-se que há necessidade de sensibilizar as empresaspara estabelecerem uma política de gestão da água, quelhes permita, caracterizar, racionalizar e controlar a evoluçãodo consumo ao longo dos anos.Consumo industrial:- Circuito fechado de cortina de água na cabinede pintura;- Circuito fechado de sistemas de aspiraçãode partículas do tipo hidrofiltro;- Máquina de corte por jacto de água;- Limpeza industrial;- Rede interna de incêndio;- Limpeza das instalações.No sector verifica-se que, no geral, quando as empresastêm possibilidade de efectuar a ligação à rede municipalde abastecimento utilizam esta fonte para toda aempresa. No entanto, também se constata que algumasempresas que têm essa possibilidade, mantém o uso decaptações próprias para abastecimento global da instalação(fim humano e industrial). Torna-se necessário alertá--las para a obrigatoriedade de utilizarem a rede municipalquando se trata de consumo humano. Adicionalmente,verifica-se que há necessidade de efectuarem ou actualizaremas suas obrigações relativamente ao licenciamentoou notificação das captações, renovação de licençascaducadas e avaliação periódica da qualidade da água.O consumo de água pelo sector pode considerar-se, em média,relativamente baixo. A título exemplificativo, em termosmédios uma empresa com 50 colaboradores e abastecimentopúblico exclusivo, com uma cabine de pintura e um sistemade aspiração com hidrofiltro, consome por ano cerca de400 m 3 de água.RejeiçãoEm termos de rejeição de águas residuais no sector, estasdividem-se essencialmente em águas residuais domésticase industriais.As águas residuais domésticas são referentes às instalaçõessanitárias, de vestiário e refeitório, e são rejeitadas para ossistemas municipais (quando disponíveis), fossas sépticasou reservatórios estanques. Verifica-se que há necessidadede alertar as empresas para actualizarem periodicamenteas suas obrigações relativamente ao licenciamento e à renovaçãode licenças.As principais fontes geradoras de águas residuais industriaisno sector são as seguintes:- Cabines de pintura;- Sistema de despoeiramento.Estes efluentes são no geral encaminhados para sistemasde tratamento de águas residuais e operadores autorizados.Verifica-se a pertinência de alertar o sector para a obtençãode autorização escrita da entidade gestora do sistema paradescarregar águas residuais industriais e para a proibiçãode descarregar águas residuais nas fossas sépticas, ou outromeio de infiltração no solo.AMBIENTErequisitos fundamentais13

AMBIENTErequisitos fundamentais© imagem CTCP14

esíduosNa última década a indústria portuguesa do calçado investiusignificativamente na utilização mais eficiente dasmatérias-primas, na eliminação de substâncias perigosasdurante a fase de produção, assim como na gestão dos resíduosindustriais produzidos. No entanto, os ganhos ambientaisrealizados na produção estão a ser anulados pelo crescimentorápido do consumo de calçado e pela diminuiçãotendencial da sua vida útil, já de si relativamente pequena,face às actuais tendências de consumo e do mercado. Istolevará a aumentar significativamente a produção, e em consequência,também os resíduos gerados pela mesma e osdo calçado usado, ambos, na actualidade, maioritariamentedepositados em aterros.Na actualidade, a indústria produz cerca de 70 milhões depares de sapatos por ano, dos quais 95% são exportados.Estes têm por consequência que cerca de 60 a 80 toneladasde resíduos industriais sejam encaminhados todos os diaspara aterro.A Tabela 2 apresenta os valores indicativos do peso do calçadoproduzido em Portugal. Tendo em linha de conta o consumomédio global actual de calçado de 2-4 pares por pessoapor ano, os quais em dado momento são descartados, podetambém imaginar-se a elevada quantidade de resíduos que,para além dos da produção, também vão parar aos aterros.Importa pois analisar, estudar e implementar metodologiasque permitam minimizar os materiais que, embora correctamenteencaminhados sob o ponto de vista ambiental, sãodesperdiçados, e, antes, valorizá-los.Tabela 2 – Pesos dos principais tipos de calçadoTipo de calçadoSenhoraCalçado ligeiro c/ ou s/ saltoCasualBotaPeso médio por par, g300 – 500400 – 600400 – 900Criança (até 5 anos) 100 – 450HomemClássicoCasualBota600 – 900600 – 800900 – 1400Fonte: Estudo CTCP, 2005A Figura 2 apresenta de modo sintético algumas das opçõespropostas e praticadas na gestão de resíduos de calçado.Resíduos sólidosReusar Recolher Seleccionar Higienizar DistribuirReciclagemRecolherHigienizar Separar/ desmantelar/ moer Aglomerar/ compósitosTratamentoEnergia e Materiais (crómio, colagéneo)> Incineração grelha fixa/ leito fluidizado, pirólise, gasificação, entre outros.> Tratamento por via húmida:ácidos, bases, pressão, enzimas, entre outros.> BiometanizaçãoCompostarAterroRecolher Seleccionar Desmantelar Moer BiodegradarRecolher Separar e depositarRecursos, materiais, calçado, construção civil, energia, ...AMBIENTErequisitos fundamentaisFig. 2 – Hierarquia de gestão de resíduos da fileira do calçado15

A reciclagem e a reutilização dos resíduos neste momentonão têm praticamente expressão, estimando-se que nãoabranjam mais que 3 a 5% do total de resíduos produzidos.Nesta perspectiva, há, no entanto, um variado leque de alternativasestudadas, conforme se pode ver na Tabela 3.Estas são tecnicamente viáveis, pois há alguns exemplos deinstalações industriais em Espanha, Itália e Alemanha, nomeadamentepara fabrico de aglomerados à base de couro.No nosso país, apenas uma empresa procede à reciclagemde couro por essas vias.Algumas destas soluções têm sido abordadas por investigadoresportugueses como sejam a reciclagem para produçãode compósitos, os tratamentos por via húmida seguidos deaproveitamento energético da carga orgânica e a valorizaçãoenergética por combustão controlada seguida de recuperaçãode crómio.Importa agora divulgar e disseminar estas opções de gestãojunto das indústrias da fileira do calçado, de modo a maximizara valorização deste tipo de resíduos.A borracha pode ser reciclada no fabrico de novas solas eesta via aproveita cerca de 50% dos resíduos de borrachaproduzidos.Tabela 3 - Reciclagem de resíduos resultantes do fabricode calçadoAMBIENTErequisitos fundamentaisAs espumas são, na actualidade, quase todas depositadasem aterro, embora existam boas possibilidades técnicaspara realizar a sua aglomeração.Quanto ao papel e cartão não colados a outros materiais, sãoobjecto de separação e depois encaminhados para reciclagempor 90-95% das empresas produtoras.Os resíduos de couro em retalhos de maior dimensão são recolhidos,sobretudo por empresas que fabricam artigos depequena marroquinaria e calçado de criança. Esta práticaencontra-se bem enraizada e é realizada pelos próprios produtorese utilizadores.Os resíduos mais significativos da indústria do calçado são,porém, as pequenas aparas de couro curtido ao crómio quecorrespondem a cerca de 70% do total. A solução de destinofinal por deposição em aterro não é a mais eficaz, quer noque diz respeito à eliminação dos efeitos ambientais, particularmentea lixiviação de crómio e carga orgânica refractária,quer no que diz respeito à valorização deste tipo deresíduo que é, assim, desperdiçado.Têm sido apresentadas várias alternativas de valorizaçãodestes resíduos de couro curtido ao crómio, nomeadamentepara produção de aglomerados, de agentes de curtimenta, ede energia e crómio através de combustão controlada, entreoutras. No entanto, quer no nosso pais quer no estrangeiro,as soluções implementadas industrialmente são ainda pouconumerosas.Tipo deresíduoCouroacabadoBorrachavulcanizadaEspumasCartãoe papelReciclagemAglomerado de couro flexível para malas e cintosAglomerado de couro flexível para palmilhasAglomerado de couro flexível para solasAglomerado de couro não flexível para revestimentosde edifíciosCompósito de couro e gesso não flexível para revestimentosde edifíciosCompósito de couro e cimento não flexível para revestimentosde edifíciosCompósito de couro e cimento revestido não flexívelpara revestimentos de edifíciosCompósito de couro e betão para aplicação em edifíciosAdição de couro em argilas para produção de cerâmicaleveAdição de couro em argilas para produção de telhaleveValorização energética (múltiplos sistemas sãopossíveis)Adição de cinzas de couro em grés porcelanato (darcor)Adição de cinzas de couro em vidro (dar cor)Compósitos com borracha virgemCompósitos com borracha virgem e cortiçaCompósitos com cimento e betãoAglomerados de borracha para tapetes com boacapacidade de amortecimentoAglomerados de borracha para pisos exteriores einteriores com boa capacidade de amortecimentoAglomerados de espumas para palmilhasAglomerados de espumas para tapetes com boacapacidade de amortecimentoCompósitos com cartão/papel e outros materiais16

A gestão de resíduos visa, preferencialmente, a prevençãoou redução da produção dos resíduos e subsidiariamente,visa assegurar a sua valorização, nomeadamente através dareciclagem ou eliminação adequada.Apresentam-se na Tabela 4 alguns tipos de resíduos quepodem ser gerados na actividade de fabrico de calçado eafins e a classificação prevista na Lista Europeia de Resíduos(LER).Este estudo permitiu verificar que embora as empresas inquiridase visitadas previnam a geração de resíduos e procedama alguma separação selectiva dos resíduos é aindanecessário divulgar e estimular a prática da separação selectivae a aplicação da politica dos 4R:1. Reduzir a quantidade de resíduos produzidos;2. Reutilizar resíduos quando não for possível reduzir, atravésda utilização de materiais usados (por exemplo, reutilizaçãode sacos plásticos, reparação de artigos danificados);3. Reciclar os materiais não reutilizáveis, através da préviaseparação selectiva e posterior reciclagem.A reciclagem é o mais mediático dos 4R e consiste na transformaçãode um resíduo numa forma novamente utilizável,prolongando assim o seu ciclo de vida.Em Portugal, 15% dos resíduos totais produzidos são reciclados.O sector do calçado produz resíduos sólidos, nomeadamenteaparas de couros (60 a 80% em peso do total de resíduosproduzidos) que são encaminhadas sobretudo para aterros.A reciclagem destes resíduos industriais poderá passar, porexemplo, pela preparação mecânica e produção de compósitosutilizáveis como palmilhas de montagem/acabamento,entressolas e solas;4. Recuperar, quando possível, a energia de resíduos quenão podem ser reduzidos, reutilizados ou reciclados. Esta éuma opção direccionada maioritariamente para a indústria einclui opções como a incineração, por exemplo, que atravésda queima controlada de resíduos produz energia eléctrica.Tabela 4 - Exemplos de resíduos que podem ser gerados nosector de calçado e afinsLER04 01 0804 01 0904 01 9904 02 0920 01 0115 01 0220 01 21*15 01 10 (*)14 06 02 (*)14 06 04 (*)20 03 0408 03 17 (*)08 03 1815 02 02 (*)08 04 09 (*)20 01 4020 03 0113 08 99 (*)DesignaçãoResíduos de pele curtida (aparas azuis, surragem,poeiras) contendo crómioResíduos da confecção e acabamentosOutros resíduos não anteriormente especificadosResíduos de materiais compósitos (têxteis impregnados,elastómeros, plastómeros)Papel e cartãoEmbalagens de plásticoLâmpadas fluorescentes e outros resíduos contendomercúrioEmbalagens contendo ou contaminadas por resíduosde substâncias perigosasOutros solventes e misturas de solventes halogenadosLamas ou resíduos sólidos contendo solventes halogenadosLamas de fossas sépticasResíduos de tonner de impressão contendo substânciasperigosasResíduos de tonner de impressão não abrangidosem 08 03 17Absorventes, materiais filtrantes (incluindo filtrosde óleo não anteriormente especificados), panos delimpeza e vestuário de protecção, contaminados porsubstâncias perigosasResíduos de colas ou vedantes contendo solventesorgânicos ou outras substâncias perigosasMetal (cortantes)Mistura de resíduos urbanos e equiparadosOutros óleos usados não especificados anteriormente(*) Resíduo considerado perigosoAMBIENTErequisitos fundamentais17

O estudo efectuado permitiu verificar que as empresas dosector, no geral, classificam bem os seus resíduos e quetodas as empresas inquiridas encaminham, recorrendo ameios próprios ou a empresas transportadoras autorizadas,os seus resíduos para aterros licenciados.No entanto, pela quantidade gerada, os resíduos sólidossão o aspecto com maior potencial de impacte ambiental nosector do calçado. De modo a minimizar este potencial e asensibilizar as empresas para integrarem a gestão dos aspectosambientais na gestão global estratégica torna-se importantedisseminar e implementar boas práticas de gestãonomeadamente relativamente à separação e à valorizaçãode resíduos.Globalmente, o sector beneficiaria ainda da implementaçãode sistemas de certificação ambiental de produtos e processose de politicas de comunicação dirigidas aos clientes,consumidores e publico em geral, integrando conteúdosambientais.Por outro lado, de acordo com a legislação ambiental, osprodutores são os responsáveis pelo destino final dos seusresíduos, pelo que é importante que estes conheçam as alternativaspossíveis para valorização/tratamento, quais oscustos/proveitos associados a essas soluções, bem como oconjunto de empresas que podem apresentar interesse nautilização desses resíduos como matéria-prima nos produtosfabricados.A articulação destes interesses pode passar pelo estabelecimentode uma Bolsa de Resíduos. Esta deve ser direccionadapara os resíduos do sector do calçado destinando-sea servir todas as empresas do sector, bem como outras empresaspotencialmente utilizadoras dos resíduos do calçadocomo matéria-prima para o respectivo processo produtivo.As empresas com oferta de resíduos podem registar-se naBolsa e apresentarem informação quantitativa e qualitativados resíduos produzidos dos quais se querem desembaraçar.As empresas do lado da procura, uma vez registadas naBolsa, podem enunciar as suas solicitações em qualidade equantidade. Os resíduos devem ser devidamente codificados,de acordo com as normas europeias, e toda a informaçãotem de ser gerida com a máxima confidencialidade.Claro que esta Bolsa de Resíduos tem de ser gerida por umaentidade idónea, que mereça a confiança de todas as partesenvolvidas, e que assuma responsabilidades no apoioà negociação dos interesses apresentados pelas empresasregistadas.Esta iniciativa pode ainda evoluir através da abertura a outrasequivalentes nacionais e internacionais.AMBIENTErequisitos fundamentais18

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uído ambientalOs regulamentos relativos ao ruído ambiente visam a salvaguardada saúde humana e o bem-estar das populações,destinando-se a prevenir e controlar o ruído nos locais ondeexistam ou estejam previstos receptores sensíveis (são osespaços onde habitualmente vivem ou permanecem pessoas,como habitações, escolas, hospitais ou similares e espaçosde recreio ou de lazer).As principais fontes de ruído ambiental no sector do calçadopodem localizar-se no interior ou no exterior da instalação.Sistemas localizados no interior:- Balancés de ponte;- Máquinas de pontear;- Máquinas de rebater;- Máquinas de cardar e/ou frezar;- Sistemas de aspiração.Sistemas localizados no exterior:- Compressores;- Sistemas de aspiração de partículas;- Empilhadores;- Máquinas de cortar relva.O estudo efectuado permitiu verificar que, no geral, os impactosdas empresas do sector do calçado em termos de ruídoambiente são reduzidos. No entanto, de acordo com a legislaçãoem vigor, as empresas do sector localizadas fora dazona industrial enquadram-se na categoria de actividadesruidosas permanentes, e como tal encontram-se obrigadasao cumprimento de determinados requisitos acústicos, designadamenteao critério de exposição máxima e ao critériode incomodidade. Porém, verifica-se que as empresas procedemà avaliação do ruído ambiental essencialmente nasseguintes situações: reclamação ou solicitação de entidadeexterna, nomeadamente Inspecção Geral do Ordenamentodo Território (no decorrer de inspecções ambientais) e DirecçãoRegional da Economia (no decorrer de vistorias delicenciamento industrial).Torna-se portanto necessário sensibilizar as empresas dosector para efectuarem avaliações iniciais e sempre que realizemalterações de processo ou no exterior, susceptíveisde alterar os níveis de ruído emitidos para o ambiente.Neste enquadramento, um dos aspectos a considerar pelosector é que dada a sua antiguidade, muitas empresas aindase localizam em zonas sensíveis ou mistas e não em zonaindustrial.Nas zonas sensíveis o uso do solo está vocacionado paraocupação humana sensível, ou seja, para uso habitacional,escolas, hospitais ou similares e espaços de recreio ou delazer, podendo ainda conter pequenas unidades de comércioe de serviços sem funcionamento no período nocturno,que se destinem a servir a população local.Nas zonas mistas ocorre, para além de ocupação humanasensível, outros usos do solo compatíveis com essa utilização,nomeadamente comércio e serviços.A classificação das zonas em sensíveis e mistas dependeapenas do uso do solo, sendo da responsabilidade das CâmarasMunicipais a sua inclusão nos planos municipais deordenamento do território.Adicionalmente, torna-se necessário salientar que por si sóo Regulamento Geral do Ruído (RGR) não se aplica na própriazona industrial, excepto aos receptores sensíveis que eventualmenteaí existam. No entanto, o facto de uma actividadeestar inserida numa zona industrial (para a qual não existemvalores limite) não a isenta do cumprimento do RGR, já quena envolvente da zona podem ou não existir receptores sensíveis.Pelo que precede, é necessário avaliar a envolventeda zona, para identificar a ocorrência de receptores sensíveise a possível influência sonora das unidades industriaisnesses receptores.AMBIENTErequisitos fundamentais20

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esponsabilidade ambientalA legislação relativa à responsabilidade ambiental (Decreto--Lei nº 147/2008, de 29 de Julho) é relativamente recente.Verifica-se que as empresas do sector do calçado podemestar abrangidas se efectuarem entre outras alguma das seguintesactividades:1. Descargas ou injecções de poluentes nas águas desuperfície ou nas águas subterrâneas que requeiram licença,autorização ou registo nos termos da Lei n.º 58/2005, de29 de Dezembro (Lei da Água), e legislação complementar;2. Captações e represamentos de água sujeitos a autorizaçãoprévia, nos termos da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro;as captações de águas subterrâneas particulares,nomeadamente furos e poços, com meios de extracção quenão excedam 5 Cv, nos termos do Despacho n.º 14872/2009de 2 de Junho, estão isentas de título de utilização de recursoshídricos e, como tal, excluídas do âmbito de aplicaçãodeste anexo;3. Actividades de fabrico, utilização, armazenamento,processamento, enchimento, libertação para o ambientee transporte no local de:a. substâncias perigosas definidas no artigo 3.º daPortaria n.º 732 A/96, de 11 de Dezembro, respeitante àclassificação, embalagem e rotulagem das substânciasperigosas;b. preparações perigosas, definidas no artigo 3.º daPortaria n.º 732 A/96, de 11 de Dezembro, respeitante àclassificação, embalagem e rotulagem das preparaçõesperigosas.4. Actividades de instalações sujeitas a autorização,nos termos do Decreto-lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, quetranspõe a Directiva n.º 84/360/CEE, relativa à luta contra apoluição atmosférica provocada por instalações industriais,no que respeita à libertação para a atmosfera de quaisquerdas substâncias poluentes abrangidas.O levantamento efectuado no sector, indica que as empresascontactadas embora conheçam o assunto estão a diligenciarsobretudo para avaliar a sua aplicabilidade e a formade lhe dar cumprimento.Se a empresa estiver abrangida é responsavel pela adopçãode medidas de prevenção e de reparação dos danos ambientaiscausados. De modo a assegurar a eficácia dessasmedidas deverão, depois de caracterizar a situação de referênciae de avaliar o risco de dano ambiental, constituir umaou mais garantias financeiras ( fundos próprios, apólices deseguro ou garantias bancárias).No geral, torna-se necessário sensibilizar as empresas dosector para a existência desta legislação e esclarecê-lasrelativamente ao modo mais adequado de lhe dar cumprimento.AMBIENTErequisitos fundamentais22

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conclusões e recomendações ambientaisAMBIENTErequisitos fundamentaisO levantamento efectuado confirma a ideia comummenteestabelecida de que o sector do calçado é pouco poluente etem nas últimas décadas estado atento ao desenvolvimentodo normativo legal e das necessidades e interesses da sociedadeem geral relativamente aos aspectos ambientais eà pertinência de adoptar práticas de desenvolvimento sustentável.Verifica-se que os aspectos ambientais mais relevantes sãoos associados com as emissões para o ar, o consumo de solventes,a gestão da água e dos efluentes líquidos, os resíduossólidos e o ruído ambiental.Em termos de ar o sector pode emitir partículas e compostosorgânicos voláteis (COV), sendo estes últimos o aspectomais crítico. Embora se verifique que nas caracterizaçõesrealizadas, o sector cumpre no geral os valores limite deemissão para ambos, verifica-se que é necessário sensibilizaro sector para cumprir as obrigações legais no que dizrespeito às normas construtivas das chaminés, à obrigaçãoda monitorização pontual periódica das mesmas, à pertinênciade fazerem o levantamento da sua situação em termosde utilização de COV e de substituírem os adesivos eprodutos de acabamento de base solvente por sistemas debase aquosa.Relativamente ao consumo de água poder-se-á concluir queé, no geral, reduzido e que, quando as empresas têm possibilidadede efectuar a ligação à rede municipal de abastecimentoutilizam esta fonte. No entanto, também se constataque algumas empresas tendo essa possibilidade, mantêmo uso de captações próprias para abastecimento global dainstalação (fim humano e industrial). Torna-se necessárioalertá-las para a obrigatoriedade de utilizarem a rede municipalpara o abastecimento do tipo consumo humano.Adicionalmente, verifica-se que há necessidade de actualizaremas suas obrigações relativamente ao licenciamentoou notificação das captações, renovação de licenças caducadas,avaliação periódica da qualidade da água, e de estabeleceremuma política de gestão da água que lhes permitaconhecer, caracterizar, racionalizar e controlar a evoluçãodo consumo ao longo dos anos.As águas residuais do tipo doméstico são rejeitadas para ossistemas municipais quando disponíveis, fossas sépticas oureservatórios estanques. Constata-se que há necessidadede alertar as empresas para actualizarem periodicamenteas suas obrigações relativamente ao licenciamento e à renovaçãode licenças.Os efluentes líquidos do tipo industrial são gerados essencialmentepelas cabines de pintura por aspersão à pistola.As quantidades são pequenas e são, no geral, encaminhadospara operadores autorizados. No entanto, torna-se necessárioalertar o sector para verificar a credenciação dooperador e para a proibição de descarregar águas residuaisindustriais nas fossas sépticas, as quais deverão receberapenas efluentes do tipo doméstico.No que concerne aos resíduos pode concluir-se que nas últimasdécadas o sector implementou medidas de gestão eprocessos tendentes a minimizar os resíduos gerados. Globalmenteos resíduos são encaminhados de modo e paralocais adequados mas sobretudo para aterros. Importa poisanalisar, estudar e implementar metodologias que permitamminimizar os materiais que, embora correctamenteencaminhados sob o ponto de vista ambiental, são desperdiçados,e, antes, valorizá-los. Adicionalmente é ainda necessáriodivulgar e estimular a prática da separação selectivae a aplicação da politica dos 4R.Relativamente ao ruído ambiente o estudo efectuado permitiuverificar que, no geral, o impacte ambiental das empresasdo sector do calçado é reduzido. No entanto, torna-senecessário sensibilizar as empresas para efectuarem avaliaçõesiniciais bem como periódicas sempre que realizemalterações no processo ou no exterior, susceptíveis de alteraros níveis de ruído emitidos para o ambiente.A legislação relativa à responsabilidade ambiental é relativamenterecente e o levantamento efectuado indica que asempresas contactadas embora conheçam o assunto estão adiligenciar sobretudo para avaliar a sua aplicabilidade. Nogeral, torna-se necessário esclarecê-las relativamente aomodo mais adequado de lhe dar cumprimento.24

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03principais requisitos ambientaisaplicáveis ao sector do calçado

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ar - como cumprir a legislaçãoCompostos orgânicos voláteisAs obrigações que se referem de seguida decorrem do previstono Decreto-Lei 242/2001 de 31 Agosto e são aplicáveisa empresas de calçado que tenham um consumo de solventes/ compostos orgânicos voláteis (COV) superior a 5 toneladas/ano.Estes compostos / solventes estão presentes nascolas de base solvente (70 a 80 % de COV), nos halogenantes(praticamente 100% de COV), nos produtos de acabamentode base solvente (praticamente 100% de COV), em certosprodutos de acabamento referidos como de base aquosamas que contêm COV, nos diluentes e produtos de limpezade base solvente (praticamente 100% de COV), entre outros.gurança e os rótulos das embalagens dos produtos químicos.7. Para as descargas de COV em que o caudal mássicoda soma dos compostos conducentes às frases de riscoR45, R46, R49, R60 e R61 seja igual ou superior a 10 g/h, deveser respeitado o valor limite de emissão de 2 mg/m 3 N.8. Nas descargas de COV halogenados aos quais sejaatribuída a frase de risco R40, em que o caudal mássico dasoma dos compostos conducentes à referida frase de riscoseja igual ou superior a 100 g/h, deve ser respeitado o valorlimite de emissão de 20 mg/m 3 N.Principais obrigações:1. Cumprir o valor limite de emissão de 25 gramaspor par de calçado completo produzido. Se necessárioproceder à substituição de adesivos, agentes de limpeza eprodutos de acabamento de base solvente por sistemas debase aquosa ou sólida.9. Deverá verificar o cumprimento dos caudais mássicose dos valores limite de emissão dos compostos referidosnos números 7 e 8 procedendo à sua avaliação. Poderáestimá-los com base nos valores dos caudais dos sistemasde exaustão, das suas concentrações nos produtos utilizados(informação fornecida pelo fabricante/fornecedor) e dasquantidades consumidas.2. Proceder ao envio para a Agência Portuguesa doAmbiente (APA) da “Ficha de identificação de instalaçãoexistente” de acordo com o Anexo IV.3. Cumprir os Valores Limite de Emissão (VLE) dispostosno Anexo II-A ou estabelecer um Plano Individual deRedução de acordo com o Anexo II-B.4. Elaborar anualmente um Plano de Gestão de Solventes.5. Enviar para a CCDR respectiva, anualmente, até31 de Março, os dados relativos ao cumprimento do ponto 4(Plano de Gestão de Solventes).6. As substâncias e preparações às quais, devido aoteor de COV classificados como cancerígenos, mutagénicosou tóxicos para a reprodução, sejam atribuídas ou devamser acompanhadas das frases de risco R45, R46, R49, R60e R61 devem ser substituídas, na medida do possível, porsubstâncias ou preparações menos nocivas. Pode verificar/identificar estas frases de risco analisando as fichas de se-Emissões de poluentes atmosféricosAs obrigações que se referem de seguida são aplicáveis seexistirem fontes de emissão pontual, isto é, sistemas quepossuam condutas / chaminés para o exterior. No sectordo calçado, as fontes de emissão pontual incluem nomeadamenteas cabines de pintura, cabines de halogenação,equipamentos com sistemas de despoeiramento, sistemasde desenfumagem e caldeiras.1. As empresas necessitam de proceder ao auto controloe informação das suas emissões atmosféricas sujeitasa Valores Limite de Emissão (VLE) realizando:- A monitorização pontual 2 vezes em cada ano civil,com um intervalo mínimo entre medições de dois meses.Se as duas medições efectuadas no mesmo ano civilapresentarem caudais mássicos inferiores ao limiarmássico mínimo, podem solicitar à CCDR autorizaçãopara começar a realizar a monitorização uma vez de 3em 3 anos, desde que mantenham inalteradas as condiçõesda instalação e funcionamento;AMBIENTErequisitos fundamentaisCONSULTE A LEGISLAÇÃO DO TEMA NA PAGINA 54 DESTE MANUAL29

- O envio dos resultados da monitorização pontualà CCDR competente no prazo de 60 dias seguidos contadosda data da realização da monitorização pontual,evidenciando o cumprimento dos VLE dos poluentes edas normas de descarga de poluentes atmosféricos.2. Existe a possibilidade de dispensa de monitorizaçãodo equipamento que constitui a fonte pontual de emissãode poluentes, caso funcione por período inferior a 500 h/ano. Nesta situaçâo poderão: efectuar uma monitorização;cumprir o VLE; comunicar à Comissão de Coordenação Regional(CCDR) competente; manter o registo do n.º de horasde funcionamento anual do equipamento e do consumo decombustível por ano, se aplicável.outros, que prejudicam a camada de ozono. Assim, as obrigações,quando aplicaveis são:1. Proceder à inventariação de todos os equipamentosde refrigeração nomeadamente, ao fluído que é utilizado,à carga inicial deste fluído, à potencia de refrigeração erespectivo ano de fabrico.2. Controlar a utilização de substâncias que empobrecema camada de ozono e em particular dos CFC e dosHCFC de modo a:- Não utilizar CFC (a legislação proíbe a utilizaçãode CFC);3. Adicionalmente as fontes precisam de cumprir asnormas relativas à construção das chaminés: altura; existênciade tomas de amostragem em todas as chaminés deacordo com Norma Portuguesa em vigor; plataformas deacesso para execução da amostragem sempre que necessário;e boa dispersão dos gases (ausência de chapéus, pescoçode cavalo, etc.).4. As chaminés não podem ter uma altura inferior a10 m, salvo nas situações previstas nos números 2 a 6 doartigo 31º do Decreto-Lei 78/2004 de 3 Abril.- Não utilizar ou restringir a utilização de HCFC, dependendoda utilização.Para algumas utilizações a legislação prevê a entradaem vigor de requisitos de proibição variável, pelo quedevem ser analisadas caso a caso.A legislação proíbe a utilização de HCFC como agentesrefrigerantes em equipamento de refrigeração fabricadoa partir de 31/12/2000 (mas há excepções que necessitamser analisadas também para cada caso particular).Substâncias que empobrecem a camada de ozonoAs obrigações que se apresentam de seguida aplicam-sea empresas que possuam equipamentos com sistemas derefrigeração contendo clorofluorcarbonetos (CFC) ou hidroclorofluorcarbonetos(HCFC). Os CFC e os HCFC são um grupode hidrocarbonetos halogenados usados em aerossóis,gases para frigoríficos, aparelhos de ar condicionado, entreEm equipamentos com HCFC como fluído refrigeração,se a quantidade usada for superior a 3 kg, deverá serefectuada uma verificação anual, de forma a detectarpossíveis fugas. Estas só podem ser realizadas por pessoaldevidamente autorizado. Por cada intervenção, otécnico qualificado deve preencher, em duplicado, umaficha de intervenção. A empresa deverá manter estas fichasem arquivo.AMBIENTErequisitos fundamentais30CONSULTE A LEGISLAÇÃO DO TEMA NA PAGINA 54 DESTE MANUAL

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Água - como cumprir a legislaçãoCaptação de água1. A captação de água destinada ao consumo humano(para ingestão ou abastecimento das torneiras/chuveirosdas casas de banho, refeitório, bar) através de furo, poço e/ou mina, só é permitida se não existir abastecimento públicode água.2. Se os meios de extracção de água existirem à datade 31/05/2007 e o motor possuir potência igual ou inferior 5cavalos, deve efectuar a comunicação da utilização dos recursoshídricos junto da Administração Regional Hidrográfica.3. Os utilizadores de meios de extracção de água àdata de 31/05/2007, com motor com mais de 5 cavalos depotência, devem solicitar a autorização da utilização dos recursoshídricos junto da Administração Regional Hidrográfica.4. Os utilizadores, actuais ou futuros, de meios deextracção de água por furo após 31/05/2007, com qualquerpotência de motor, devem solicitar a autorização da utilizaçãodos recursos hídricos junto da Administração RegionalHidrográfica e aguardar parecer.7. A água destinada ao consumo humano (casas debanho, cantinas, bar, torneiras) deve respeitar os valoresparamétricos dos parâmetros microbiológicos e físico-químicosprevistos na legislação.8. Se existirem meios de captação de água que deixaramde ter a função para que foram inicialmente constituídas,devem ser desactivadas no prazo de 15 dias após acessação da exploração e serem seladas de acordo com osprocedimentos impostos pela autoridade competente.9. No caso de haver captações de diferentes utilizadores,deve ser observado um afastamento mínimo de 100metros entre as captações de diferentes utilizadores deuma mesma massa de água subterrânea.Descarga de águas residuais do tipo domésticoAs águas residuais do tipo doméstico incluem as provenientesdos refeitórios, instalações sanitárias, e lavagens geraisexcluindo a lavagem de equipamentos.1. Um sistema particular de águas residuais no solosó pode funcionar na condição de impossibilidade de acessoa um sistema público (colector municipal).5. Os utilizadores de meios de extracção de água porpoço com potência de motor superior a 5 cavalos, tambémdevem solicitar autorização junto da Administração RegionalHidrográfica e aguardar parecer.6. Os utilizadores actuais ou futuros, de meios deextracção de água por poço após 31/05/2007 cuja potênciado motor é inferior ou igual a 5 cavalos, devem efectuar aComunicação Prévia junto da Administração Regional Hidrográficae aguardar parecer, para poderem utilizar o domíniohídrico.2. Um sistema particular de descarga de águas residuaisem linha de água ou no solo carece de autorizaçãoemitida pela Administração Regional Hidrográfica.3. A renovação da licença da fossa pode ser solicitadano prazo de seis meses antes do respectivo termo e desdeque se mantenham as condições que determinaram a suaatribuição. O titulo de utilização é transmissível mediantecomunicação à autoridade competente para o licenciamento,com a antecedência mínima de 30 dias.AMBIENTErequisitos fundamentaisCONSULTE A LEGISLAÇÃO DO TEMA NA PAGINA 55 DESTE MANUAL33

Descarga de águas residuais do tipo industrialUtilização do domínio hídricoAs águas residuais do tipo industrial são as geradas no processoprodutivo ou na limpeza dos sistemas / equipamentosassociados ao processo produtivo. No sector do calçado estãorelacionadas sobretudo a utilização de cabines de pinturacom cortina de água.Estes efluentes devem ser encaminhados para:1. Entidades com sistemas de gestão e tratamentodevidamente legalizados.A emissão da licença de utilização do domínio hídrico (furos,poços, minas ou fossas) está sujeita à prestação de cauçãopara recuperação ambiental. Os utilizadores de recursos hídricosestão dispensados da prestação da caução para recuperaçãoambiental, desde que demonstrem ter constituídouma garantia financeira para os efeitos do regime jurídicoda responsabilidade por danos ambientais que englobe estautilização.2. Colectores municipais após obtenção de autorizaçãoda entidade gestora.3. Linha de água ou solo após o devido tratamento eautorização da entidade responsável.Estes efluentes não podem ser descarregados directamentepara fossas, solo, linhas de água, via pública ou condutas deaguas pluviais.AMBIENTErequisitos fundamentais34CONSULTE A LEGISLAÇÃO DO TEMA NA PAGINA 55 DESTE MANUAL

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© Dwight Davis - Fotolia© NoahGolan - FotoliaAMBIENTErequisitos fundamentais36

esíduos - como cumprir a legislaçãoRequisitos gerais1. Os produtores de resíduos devem proceder à separaçãodos resíduos na origem de forma a promover a suavalorização por fluxos e fileiras por exemplo:- Papel;- Cartão;- Plásticos não contaminados (embalagens, conesde linhas);- Plásticos contaminados por exemplo porpolímeros ou solventes;- Metais não contaminados (embalagensalimentares, cortantes);- Metais contaminados por exemplo por polímeros(embalagens de colas);- Pilhas;- Lâmpadas;- Resíduos equipamentos eléctricos e electrónicos;- Formas;- Restos de solas termoplásticas ou em borracha;- Têxteis;- Espumas;- Óleos usados;- Águas contendo solventes;- Resíduos de halogenação solas;- Panos, areias e absorventes contaminados porexemplo com óleos usados;- Outros resíduos que possam ser valorizadosincluindo possível separação de restos de courosreutilizáveis ou valorizáveis;- Outros resíduos que não possa possam servalorizados nomeadamente couros, varreduras;- Resíduos orgânicos do tipo doméstico (separarvidro, plásticos, metais).2. Os resíduos gerados necessitam de ser classificadosde acordo com o previsto na Lista Europeia de Resíduos(LER).4. Os produtores de resíduos devem proceder aopreenchimento e envio do Mapa Integrado de Registo deResíduos (MIRR - SIRAPA) até 31 de Março do ano imediatoàquele a que se reportam os respectivos dados.5. A eliminação definitiva de resíduos, nomeadamentea sua deposição em aterro, constitui a última opçãode gestão, justificando-se apenas quando seja técnica oufinanceiramente inviável a prevenção, a reutilização, a reciclagemou outras formas de valorização.6. O produtor deve assegurar que cada transportede resíduos industriais é acompanhado por uma Guia deAcompanhamento de Resíduos (Modelo A) que consiste numtriplicado. O triplicado (rosa) é mantido pelo destinatário(aterro ou receptor que valoriza o resíduo) que deverá enviarcópia ao produtor no prazo de 30 dias. O produtor necessitade arquivar por 5 anos o original (azul) e a cópia do triplicado(rosa).7. Carece de licença emitida em procedimento simplificado,a armazenagem de resíduos quando, efectuada nopróprio local de produção ou em local análogo ao de produção,pertencente à entidade, por período superior a um ano.8. Carecem de licença emitida em procedimentosimplificado, a armazenagem, triagem e tratamento mecânicode resíduos não perigosos.9. Sempre que pretendam proceder ao transportede resíduos, o produtor deve garantir que os mesmos sejamtransportados de acordo com as prescrições da Portaria n.º335/97 de 16 Maio bem como assegurar que o seu destinatárioestá autorizado a recebê-los.10. As operações de gestão de resíduos devem decorrerpreferencialmente em território nacional, reduzindo aomínimo possível os movimentos transfronteiriços de resíduos.3. É proibido o abandono de resíduos, a incineraçãode resíduos no mar e a sua injecção no solo, bem como adescarga de resíduos em locais não licenciados para realizaçãode operações de gestão de resíduos.11. É proibida a diluição ou a mistura de resíduos como único objectivo de os tornar conformes com os critérios deadmissão em aterro.AMBIENTErequisitos fundamentaisCONSULTE A LEGISLAÇÃO DO TEMA NA PAGINA 56 DESTE MANUAL37

Pilhas e Acumuladores1. Todos os intervenientes no ciclo de vida das pilhase acumuladores são co-responsáveis pela sua gestão,devendo contribuir na medida da respectiva intervenção eresponsabilidade, para o funcionamento dos sistemas degestão criados.3. Os custos de recolha de REEE adquiridos antes de 13 deAgosto de 2005 são do utilizador não particular, exceptoquando forem substituídos por novos equipamentos equivalentes.Neste caso, os REEE são recolhidos pelo produtorsendo os custos assegurados no momento de fornecimento.Resíduos do tipo hospitalar2. Os fabricantes de pilhas ou acumuladores devemconceber pilhas e acumuladores que contenham menossubstâncias perigosas (substituição de metais pesadoscomo o mercúrio, o cádmio e o chumbo).3. Os utilizadores finais estão obrigados a proceder àentrega dos resíduos de pilhas e acumuladores, sem quaisquerencargos, em pontos de recolha selectiva destinadospara o efeito.4. Os distribuidores de pilhas e acumuladores portáteisestão obrigados a aceitar a devolução dos respectivosresíduos, sem encargos para os utilizadores finais e sem queestes tenham que adquirir novas pilhas ou acumuladores.1. Deve recolher de forma selectiva e diferenciadatodos os tipos de resíduos hospitalares (Grupos I, II, III e IV):- Grupo I resíduos equiparados a urbanosSão aqueles que não apresentam exigências especiaisno seu tratamento (exemplo: instalações sanitárias,vestiário);- Grupo II resíduos hospitalares não perigososSão aqueles que não estão sujeitos a tratamentos específicos,podendo ser equiparados a urbanos (exemplo:material de protecção individual utilizado nos serviçosgerais e de apoio);5. Deve proceder-se à entrega das pilhas e acumuladoresusados nos eco parceiros nomeadamente: retalhistas(tabacarias; ourivesarias e relojoarias; lojas de fotografia,electrodomésticos, equipamentos audiovisuais brinquedos,material informático, etc.); organismos da administraçãopública; escolas e universidades; hospitais, centros de saúde,clínicas e centros de reabilitação.Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos1. Todas as entidades intervenientes no ciclo de vidade equipamentos eléctricos e electrónicos (EEE) e no processode gestão de resíduos de equipamentos eléctricos eelectrónicos (REEE), nomeadamente: produtores, distribuidores,municípios e utilizadores, devem actuar em estreitacolaboração na prossecução dos objectivos de uma gestãoambientalmente correcta de REEE.- Grupo III- resíduos hospitalares de risco biológicoSão resíduos contaminados ou suspeitos de contaminação,susceptíveis de incineração ou de outro pré tratamentoeficaz, permitindo posterior eliminação comoresíduo urbano (exemplo: resguardos descartáveis contaminadosou com vestígios de sangue);- Grupo IV Resíduos hospitalares específicosSão resíduos de vários tipos de incineração obrigatória(materiais cortantes e perfurantes: agulhas, cateteres etodo o material invasivo)2. Se existirem resíduos do tipo hospitalar (exemploconsultório médico) e resíduos contaminados com sangue(instalações sanitárias ou outros) devem ser objecto deacondicionamento, encaminhamento e tratamento apropriadoe diferenciado consoante o acima exposto.AMBIENTErequisitos fundamentais2. Proceder à entrega de REEE nos locais de recolhaselectiva. Poderá consultar uma lista de “operadores logísticos”no site da amb3 (http://www.amb3e.pt) ou ERP (www.erp-portugal.pt) e que estão autorizados para recolha,transporte e encaminhamento destes resíduos.3. Para os resíduos dos grupos I e II deve ser previstaa separação que permita a reciclagem ou reutilização, nomeadamentepara cartão e papel, vidros, metais ferrosos enão ferrosos, películas de raios X, pilhas, entre outros.38CONSULTE A LEGISLAÇÃO DO TEMA NA PAGINA 56 DESTE MANUAL

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Veículos em fim de vida1. Os proprietários e ou detentores de Veículos emFim de Vida (VFV) são responsáveis pelo seu encaminhamentopara um centro de recepção ou para um operador dedesmantelamento.2. Deve existir documentação comprovativa do correctoencaminhamento dos veículos em fim de vida (certificadosde destruição ou de entrega).Pneus Usados1. A responsabilidade do produtor pelo destino adequadodos pneus usados só cessa mediante a entrega dosmesmos a uma entidade devidamente autorizada e ou licenciadapara a sua recauchutagem, reciclagem ou outras formasde valorização.2. O embalador / importador pode transferir a responsabilidadede gestão dos resíduos de embalagens nãoreutilizáveis à Sociedade Ponto Verde, e marcar as suas embalagenscom o símbolo especifico “Ponto Verde”.3. No caso das embalagens de venda ou primárias éobrigatório o símbolo da entidade gestora (Sociedade PontoVerde), contudo nas embalagens secundárias ou terciárias osímbolo da entidade gestora é opcional.4. A soma dos níveis de chumbo, cádmio, mercúrio, ecrómio hexavalente presentes nas embalagens ou nos componentesdas embalagens não pode ultrapassar 100 ppm.Óleos Usados1. É proibida a descarga de óleos usados na água ousolo.2. A responsabilidade pela recolha, transporte e destinofinal adequado dos pneus usados é do produtor, devendoesta responsabilidade ser transferida para uma entidadegestora (Valor Pneu, por exemplo).3. A recolha dos pneus é efectuada mediante a entreganos locais adequados (pontos de recolha e distribuidoresde pneus) sem qualquer encargo para o utilizador final.4. Os distribuidores de pneus devem receber gratuitamenteos pneus usados contra a venda de pneus novos domesmo tipo e na mesma quantidade, devendo remetê-lospara recauchutagem ou locais adequados.2. Os produtores de óleos usados são responsáveispela correcta armazenagem e integração no circuito de gestãode óleos usados. A armazenagem dos óleos usados nolocal de produção não está sujeita a autorização quando porperíodo inferior a um ano.3. A valorização interna não energética de óleos usadoscarece de licenciamento simplificado a conceder pelaCCDR.4. Os óleos usados produzidos devem ser entreguesao operador de gestão de óleos usados da área geográficadefinida pela entidade gestora de óleos usados (Ecolub).Gestão de embalagens e resíduos de embalagens urbanas1. As empresas de calçado são responsáveis pelagestão das embalagens e dos resíduos das embalagens quecolocam no mercado, podendo transferir esta responsabilidadepara organizações devidamente licenciadas para oefeito.5. O destino final e as operações de tratamento deóleos usados só podem ser realizadas por entidades autorizadas.6. As embalagens para transporte de óleos usadosdevem ser estanques e a sua taxa de enchimento não podeexceder 98% da sua capacidade (também se aplica a cisternas).AMBIENTErequisitos fundamentaisCONSULTE A LEGISLAÇÃO DO TEMA NA PAGINA 56 DESTE MANUAL41

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Policlorobifenilos (PCB)As características dos PCB fizeram destes compostos ideaispara a elaboração de uma ampla gama de produtos industriaise de consumo. O inicio da produção industrial de PCBiniciou-se em 1929, tendo atingido o pico nos anos 70.Entende-se por PCB: Policlorobifenilos, Monometilotetraclorodifenilmetano,Policlorotrifenilos, Monometilodiclorodifenilmetano,Monometilodibromodifenilmetano, qualquermistura com um teor acumulado das substâncias acima referidassuperior a 0,005% em peso (ou 50 ppm).desactivados), se a respectiva data de fabrico for anteriora 1986, terão uma elevada probabilidade de conter PCB.Assim, as potenciais fontes de PCB ainda existentes são asseguintes:- Equipamento eléctrico incluindo transformadores,condensadores, resistências e bobinas de indução, emambiente industrial mas também em edifícios de serviços,comércio e habitação;- Caldeiras de fluido térmico utilizadas para aquecimentona indústria;Devido às suas propriedades dieléctricas, foram essencialmenteutilizados como óleos isolantes em transformadorese condensadores eléctricos, mas a sua aplicaçãonão se limitou a estes equipamentos, tendo tambémsido utilizados na produção de uma vasta gama de outrosprodutos, tais como: fluidos de transferência de calor;óleos de corte industriais; lubrificantes hidráulicos;pesticidas (prolongando o seu tempo de vida); adesivos;Ingredientes em tintas e outros materiais de revestimento;sistemas hidráulicos; plásticos; lâmpadas fluorescentes;retardadores de chama; fluidos anti-congelantes.Os PCB foram interditos em 1986, data a partir da qual foiproibida a sua comercialização e aplicação nos produtosacima descritos, produtos estes, em cuja concepção, passarama ser utilizadas matérias-primas alternativas. Por estefacto, passados 25 anos após a interdição dos PCB, já nãoserá de esperar a sua presença em produtos cujo ciclo devida é mais reduzido e/ou que necessitam de substituiçãomais frequente, como por exemplo, óleos de lubrificação ehidráulicos, lâmpadas fluorescentes, entre outros. No entanto,para equipamentos cujo ciclo de vida é mais longoe que portanto se encontram ainda em funcionamento (ou- Equipamentos de refrigeração com fluído anti--congelante.Também é ainda possível encontrar PCB em pequenos equipamentoseléctricos e electrónicos de utilização doméstica,fabricados até 1980 como por exemplo:- Frigoríficos;- Máquinas de lavar;- Acessórios para iluminação fluorescente;- Secadores.De notar que muitos equipamentos fabricados após 1986com fluidos isentos de PCB, foram posteriormente contaminadosdurante operações de manutenção realizadas de formaimprópria. Assim, os equipamentos para os quais existamsuspeitas de que possam estar contaminados, deverãoser despistados.Na figura seguinte apresenta-se um diagrama que esquematizaas acções a tomar no que respeita a equipamentoscontaminados ou potencialmente contaminados com PCB,face às disposições da legislação nacional.AMBIENTErequisitos fundamentaisCONSULTE A LEGISLAÇÃO DO TEMA NA PAGINA 56 DESTE MANUAL43

Equipamento potencialmente contaminado com PCBDespistagem de PCB no óleo isolante com kit de detecção de cloropositivo (> 50ppm)negativo (< 50ppm)Teor de PCB < 50ppmEQUIPAMENTOISENTODeterminação do teor de PCBpor cromatografiaTeor de PCB > 50 ppmequipamento contaminaDOEquipamento isento de PCBQuantidade de fluído 50dm 3Carece de inventariação ecomunicação à ANR/APATeor de PCB entre50 e 500 ppmPode ser descontaminado e/ou eliminado após final davida útilTeor de PCB > 500 ppmDescontaminação ou eliminaçãoantes de:1 de Janeiro 2010 - Data defabrico desconhecida ou 1980Fonte: Agência Portuguesa do AmbienteOs resíduos contendo PCB são classificados com os códigose designações listados na Portaria n.º 209/2004 de 3 deMarço que aprova a Lista Europeia de Resíduos (LER). Todosos resíduos contendo PCB são classificados como resíduosperigosos.Para a realização de recolha, transporte e envio a destinofinal de PCB e equipamentos com PCB, deverá ser consultadoo SILOGR – Sistema de Informação de Licenciamento deOperações de Gestão de Resíduos, disponibilizado no portalda APA - www.apambiente.pt, em: Políticas de Ambiente>Resíduos> Gestão de Resíduos> SILOGR.AMBIENTErequisitos fundamentais44CONSULTE A LEGISLAÇÃO DO TEMA NA PAGINA 56 DESTE MANUAL

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uído ambiente - como cumprir a legislaçãoRequisitos geraisValores legais a cumprir pelas empresas:1. É obrigatória a elaboração e aprovação de projectoacústico adequado na fase de construção de edifícios industriais.2. Os edifícios industriais construídos após07/07/2002 devem respeitar os valores do índice de isolamentosonoro a sons de condução aérea, entre o exterior dosedifícios e os compartimentos em causa, referenciados parazonas mistas indicados no projecto acústico.1. Ruído Ambiente exterior:- Zona sensível: Lden 55 dB(A) e Ln 45 dB(A);- Zona mista: Lden 65 dB(A) e Ln 55 dB(A);- Zona ainda não classificada em PDM:Lden 63 dB(A) e Ln 53 dB(A).2. Actividades ruidosas permanentes - Critério de Incomodidadepara aplicar quando LAeq Ambiental > 45 dB(A)ou se LAeq Ambiental no receptor > 27 dB(A).3. As empresas estão obrigadas ao cumprimentodos limites de emissão sonora que lhes forem aplicáveis deacordo com a sua localização e período de laboração. As empresasindustriais localizadas em zonas mistas ou sensíveisdevem cumprir o critério de exposição e o critério de incomodidade.Para verificar o seu cumprimento necessitam deproceder à avaliação de acordo com o previsto na lei, recorrendoa entidades devidamente acreditadas pelo SistemaNacional de Gestão da Qualidade (entidade acreditadora;Instituto Português de Acreditação).3. Ruído Ambiental - Ruído Residual ou incomodidade (corrigido adequadamente):- Período diurno: 5 dB(A);- Período do entardecer: 4 dB(A);- Período nocturno: 3 dB(A).4. Períodos acústicos de referência:- Diurno: 7 às 20 h;- Entardecer: 20 às 23 h;- Nocturno: 23 às 7 h.AMBIENTErequisitos fundamentaisCONSULTE A LEGISLAÇÃO DO TEMA NA PAGINA 58 DESTE MANUAL47

Equipamentos e sistemas utilizados no exterior1. Os equipamentos utilizados no exterior devemapresentar a marca CE e a indicação do nível de potênciasonora garantido.2. Os empilhadores de combustão utilizados no exteriorcom potência instalada efectiva (P) inferior ou igual a55 kW, devem cumprir o limite de emissão sonora de 101 dB.Os que apresentem potência instalada efectiva superior a 55kW, devem cumprir o limite de emissão sonora de [82 + 11log( P)] dB.5. As máquinas de cortar relva com espessura transversalde corte:- Inferior ou igual a 50 cm, devem cumprir o limitede emissão sonora de 94 dB (A);- Superior a 50 cm e inferior ou igual a 70 cm, devemcumprir o limite de emissão sonora de 98dB (A);- Superior a 70 cm e inferior ou igual a 120 cm, devem cumprir o limite de emissão sonorade 98 dB (A);- Superior a 120 cm, devem cumprir o limite deemissão sonora de 103 dB (A).3. Os compressores utilizados no exterior com potênciainstalada efectiva inferior ou igual a 15 kW devemcumprir o nível admissível de potência sonora de 97 dB. Oscompressores com potência instalada efectiva superior a 15kW devem cumprir o nível admissível de potência sonora de[95 + 2 log (P)] dB.Veículos com motor1. É proibida, a circulação de veículos com motorcujo valor do nível sonoro do ruído global de funcionamentoexceda os valores fixados no livrete, considerado o limite detolerância de 5 dB(A).4. Os geradores com potência eléctrica igual ou superiora 400 kW devem possuir marcação de emissão sonora.2. É também proibida a utilização em veículos de sistemassonoros de alarme que não possuam mecanismos decontrolo que assegurem que a duração do alarme não excedevinte minutos.AMBIENTErequisitos fundamentais48CONSULTE A LEGISLAÇÃO DO TEMA NA PAGINA 58 DESTE MANUAL

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esponsabilidade ambiental - como cumprir a legislaçãoO regime da responsabilidade ambiental, definido pelo Decreto-Leinº 147/2008 de 27 de Julho é aplicável a:- Danos ambientais (definidos na alínea e) do n.º1do artigo 11.º);- Ameaças iminentes de danos ambientais (definidasna alínea b) do n.º1 do artigo 11.º); causados em resultadodo exercício de uma qualquer actividade desenvolvidano âmbito de uma actividade económica.1. As empresas são obrigadas a, em caso de se verificaruma ameaça iminente de danos ambientais, possuirdefinidas medidas de prevenção necessárias e adequadas aadoptar imediatamente.2. É obrigatório informar imediatamente a autoridadecompetente (Agência Portuguesa do Ambiente) de todosos aspectos relacionados com a existência da ameaça iminentede danos ambientais verificada, das medidas de prevençãoadoptadas e do sucesso dessas mesmas medidas.3. Sempre que ocorram danos ambientais, a empresatem de informar obrigatoriamente, e no prazo máximo devinte e quatro horas, a autoridade competente de todos osfactos relevantes dessa ocorrência e manter actualizada ainformação prestada.4. As empresas que exerçam actividades que possamcausar danos ambientais ao solo, água, ou espécies ehabitats naturais protegidos, são obrigados a constituir umaou várias garantias financeiras, próprias e autónomas, quelhes permitam assumir a responsabilidade ambiental inerenteà actividade por si desenvolvida.Para aplicar a legislação torna-se necessário realizar as seguintesetapas:1. Caracterização exaustiva do estado inicial. Istoé, estabelecimento da situação que se verificaria se o danocausado ao ambiente não tivesse ocorrido, avaliada combase na melhor informação disponível, nomeadamente:- Relatórios relativos às espécies e habitats naturaisprotegidos que podem ser objecto de dano ambientalpela empresa;- Estudos e análises físico-químicas e microbiológicasde massas de água superficial ou subterrânea naenvolvente da empresa;- Relatórios de caracterização dos solos onde aempresa se encontra implantada e/ou nas suas imediações.2. Tendo por base a actividade da empresa e os seusprocessos de fabrico, identificação detalhada das situaçõesde risco com dano ambiental potencial para às espécies ehabitats naturais protegidos, massas de água superficial ousubterrânea e solo.3. Definição de critérios de magnitude e quantificaçãodo risco de ameaça de dano ambiental ou risco de danoambiental4. Tradução financeira do dano e estabelecimento de garantiasfinanceiras através da:- Subscrição de apólices de seguro- Obtenção de garantias bancárias- Constituição de fundos próprios reservados para oefeito.AMBIENTErequisitos fundamentaisCONSULTE A LEGISLAÇÃO DO TEMA NA PAGINA 59 DESTE MANUAL51

04anexolegislação aplicável

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ArPortaria nº 80/2006 de 23 de JaneiroFixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentesatmosféricos.Portaria n.º 675/2009 de 23 de JunhoFixa os valores limite de emissão de aplicação geral (VLE gerais)aplicáveis às instalações abrangidas pelo Decreto-Lein.º78/2004.Portaria n.º 676/2009 de 23 de JunhoSubstitui a tabela n.º 3 do anexo à Portaria n.º 80/2006, quefixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentesatmosféricos.Decreto-Lei nº 78/2004 de 3 de AbrilEstabelece o regime da prevenção e controlo das emissõesde poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivose instrumentos apropriados à garantia da protecção dorecurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos eobrigações dos operadores das instalações abrangidas, comvista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosféricaoriginada nessas mesmas instalações.Decreto-Lei nº 126/2006 de 3 de JulhoPrimeira alteração ao regime da prevenção e controlo dasemissões de poluentes para a atmosfera aprovado pelo Decreto-Lein.º 78/2004, de 3 de Abril.Portaria nº 263/2005 de 17 de MarçoFixa regras para o cálculo da altura de chaminés e define assituações em que devem para esse efeito ser realizados estudosde poluentes atmosféricos.Portaria nº 286/93 de 12 de MarçoFixa os valores limite e os valores guia no ambiente parao dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido deazoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo eos valores guia para o ozono.Portaria n.º 677/2009 de 23 de JunhoFixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalaçõesde combustão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º78/2004.Declaração de Rectificação n.º 62/2009 de 21 de AgostoRectifica a Portaria n.º 675/2009, de 23 de Junho.Declaração de Rectificação n.º 63/2009 de 21 de AgostoRectifica a Portaria n.º 676/2009, de 23 de Junho.Decreto-Lei nº 242/2001 de 31 de AgostoRedução dos efeitos directos e indirectos das emissões decompostos orgânicos voláteis para o ambiente, resultantesda aplicação de solventes orgânicos em certas actividadese instalações.Regulamento (CE) n.º 1005/2009 de 16 de Setembro e Decisãoda Comissão 2004/232/CE de 3 de MarçoRelativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.Decreto-Lei nº 119/2002 de 20 de AbrilAssegura o cumprimento, na ordem jurídica interna, dasobrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento(CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e doConselho, de 29 de Junho, relativo às substâncias que empobrecema camada de ozono.AMBIENTErequisitos fundamentais54

Decreto-Lei nº 152/2005 de 31 de AgostoRegula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.ºe do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 2037/2000,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativoàs substâncias que empobrecem a camada de ozono.Decreto-Lei nº 35/2008 de 27 de FevereiroPrimeira alteração e republicação do Decreto-Lei n.º152/2005, de 31 de Agosto.////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////Água© Dmitriy K. - FotoliaRegulamento (CE) nº 842/2006 de 17 de MaioRelativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa.Regulamento (CE) nº 308/2008 de 2 de AbrilEstabelece, nos termos do Regulamento (CE) nº 842/2006,o modelo a que deve obedecer a notificação dos programasde formação e certificação dos Estados-Membros relativo adeterminados gases fluorados com efeito de estufa.Regulamento (CE) nº 304/2008 de 2 de AbrilEstabelece os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimentomútuo da certificação de empresas e pessoalno que respeita aos sistemas fixos de protecção contra incêndiose extintores que contêm determinados gases fluoradoscom efeito estufa.Regulamento (CE) nº 303/2008 de 2 de AbrilEstabelece os requisitos mínimos e as condições para oreconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoalno que respeita equipamentos fixos de refrigeração, arcondicionado e bombas de calor que contêm determinadosgases fluorados com efeito estufa.Decreto-Lei nº 226-A/2007 de 31 de MaioEstabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.Decreto-Lei nº 391-A/2007 de 21 de DezembroPrimeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 deMaio.Decreto-Lei n.º 93/2008 de 4 de JunhoSegunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 deMaio.Declaração de Rectificação n.º 32/2008 de 11 de JunhoRectificação ao Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho.Decreto-Lei n.º 245/2009 de 22 de SetembroQuarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 deMaio, simplificando o regime de manutenção em vigor dostítulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigoda legislação anterior, e primeira alteração do Decreto--Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competênciada Agência Portuguesa do Ambiente no domínio daresponsabilidade ambiental por danos às águas.Portaria n.º 1450/2007 de 12 de NovembroFixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos.AMBIENTErequisitos fundamentais55

Lei nº 58/2005 de 29 de DezembroAprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacionala Directiva nº 2000/60/CE, do Parlamento Europeu edo Conselho, de 23 de Outubro, estabelecendo o quadro institucionalpara a gestão sustentável das águas.////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////ResíduosDeclaração de Rectificação n.º 11-A/2006 de 23 de FevereiroRectificação à Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, queaprova a Lei da Água.Decreto-Lei nº 77/2006 de 30 de MarçoCompleta a transposição da Directiva nº 2000/60/CE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, queestabelece um quadro de acção comunitária no domínio dapolítica da água, em desenvolvimento do regime fixado naLei nº 58/2005, de 29 de Dezembro.Declaração de Rectificação n.º 22-C/98. de 30 de NovembroRectificação ao Decreto-Lei n.º 236/98, do Ministério doAmbiente.Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27 de AgostoEstabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumohumano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 deSetembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directivan.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro.Portaria nº 335/97 de 16 de MaioFixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduosdentro do território nacional.Decreto-Lei nº 178/2006 de 5 de SetembroAprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondopara a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, doParlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directivan.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.Portaria nº 1408/2006 de 18 de DezembroAprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integradode Registo Electrónico de Resíduos.Decreto-Lei n.º 236/1998 de 1 de AgostoEstabelece normas, critérios e objectivos de qualidade coma finalidade de proteger o meioaquático e melhorar a qualidade das águas em função dosseus principais usos. Revoga oDecreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março.Portaria n.º 320/2007 de 23 de MarçoAltera a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, queaprovou o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integradode Registo Electrónico de Resíduos (SIRER).Portaria n.º 72/2010 de 4 de FevereiroEstabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamentoe repercussão da taxa de gestão de resíduos e revoga a Portarian.º 1407/2006, de 18 de Dezembro.AMBIENTErequisitos fundamentais56

Portaria nº 209/2004 de 3 de MarçoPublica a Lista Europeia de Resíduos (LER), assim como, ascaracterísticas de perigo atribuíveis aos resíduos. Apresentaas operações de valorização e de eliminação de resíduos.Decreto-Lei nº 366-A/97 de 20 de DezembroEstabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistemade gestão de embalagens e resíduos de embalagens (revogao Decreto-Lei nº 322/95, de 28 de Novembro).Decreto-Lei nº 162/2000 de 27 de JulhoAltera os artigos 4º e 6º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20de Dezembro.Decreto-Lei nº 92/2006 de 25 de MaioSegunda alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 deDezembro.Decreto-Lei nº 153/2003 de 11 de JulhoEnquadramento legal relativo à gestão de óleos novos e óleosusados.(Revogado o artigo 15 nº 3, artigo 16 nº1, artigo 20, artigo22 nº 4, artigo 25 nº 1 g), artigo 29, pelo Decreto-Lei nº178/2006 de 5 de Setembro).Portaria nº 1028/92 de 5 de NovembroEstabelece normas de segurança e identificação para otransporte dos óleos usados.Decreto-Lei nº 277/99 de 23 de JulhoEstabelece regras para a eliminação de PCB usados, tendoem vista a sua destruição.Declaração de rectificação 13-D/99 de 31 de AgostoRectificação ao Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho.Portaria nº 29-B/98 de 15 de JaneiroEstabelece as regras de funcionamento dos sistemas deconsignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagensnão reutilizáveis, bem como as do sistema integradoaplicável apenas às embalagens não reutilizáveis, regrasa que devem obedecer os operadores económicos responsáveispela gestão das embalagens e resíduos de embalagens,nos termos previstos nos artigos 5.º e 9º do Decreto-Lei n.º366-A/97, de 20 de Dezembro.Despacho n.º 10287/2009 de 20 de AbrilEstabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão deembalagens e resíduos de embalagens.Decreto-Lei n.º 72/2007 de 27 de MarçoAltera o Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho, de 23 de Julho.Declaração de Rectificação n.º 43/2007 de 25 de MaioRectifica o Decreto-Lei n.º 72/2007, de 27 de Março.Despacho nº 242/96 de 5 de JulhoDetermina os resíduos hospitalares que são objecto de tratamentoapropriado, diferenciado consoante os grupos emque estão classificados: resíduos não perigosos e resíduosperigosos.Portaria nº 174/97 de 10 de MarçoEstabelece as regras de instalação e funcionamento de unidadesou equipamentos de valorização ou eliminação deresíduos perigosos hospitalares, bem como o regime de autorizaçãoda realização de operações de gestão de resíduoshospitalares por entidades responsáveis pela exploraçãodas referidas unidades ou equipamentos.AMBIENTErequisitos fundamentais57

Decreto-Lei n.º 6/2009 de 6 de JaneiroEstabelece o regime de colocação no mercado de pilhas eacumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclageme eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores,transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 deSetembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivosresíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho,de 18 de Março, alterada pela Directiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março.////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////Ruído AmbienteDeclaração de Rectificação n.º 18-A/2009 de 6 de MarçoRectifica o Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro.Decreto-Lei n.º 266/2009 de 29 de SetembroPrimeira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro.Decreto-Lei nº 230/2004 de 10 de DezembroEstabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão deresíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE),transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27de Janeiro de 2003, e a Directiva n.º 2002/96/CE, do ParlamentoEuropeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003.(Revogados os nº 5 e n.º 6 do artigo 20º, pelo Decreto-Lei nº178/2006 de 5 de Setembro)Decreto-Lei n.º 174/2005 de 25 de OutubroPrimeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 deDezembro.Decreto-Lei nº 111/2001 de 6 de AbrilGestão de pneus e pneus usados.(Revogado artigo 13, pelo Decreto-Lei nº 178/2006 de 5 deSetembro).Decreto-Lei nº 43/2004 de 2 de MarçoAltera o Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, que estabeleceo regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus epneus usados.Decreto-Lei nº 9/2007 de 17 de JaneiroAprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legalda poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000de 14 de Novembro.Declaração de Rectificação n.º 18/2007 de 16 de Março.Rectifica o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro.Decreto-Lei n.º 278/2007 de 1 de AgostoAltera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro.Decreto-Lei nº 146/2006 de 31 de JulhoTranspõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.Declaração de rectificação nº 57/2006 de 31 de AgostoRectificação ao Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de Julho.Decreto-Lei nº 221/2006 de 8 de NovembroTranspõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 deDezembro, que altera a Directiva n.º 2000/14/CE, relativa àaproximação das legislações dos Estados membros em matériade emissões sonoras para o ambiente dos equipamentospara utilização no exterior.AMBIENTErequisitos fundamentais58

Decreto-Lei nº 129/2002 de 11 de MaioAprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////Responsabilidade ambientalDecreto-Lei n.º 96/2008 de 9 de JunhoProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2002,de 11 de Maio.Decreto-Lei nº 554/99 de 16 de DezembroTranspõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alteradapela Directiva n.º 1999/52/CE, da Comissão, de 26 deMaio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos eseus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicaspara atribuição de matrícula e inspecções extraordináriasde automóveis ligeiros, pesados e reboques.Decreto-Lei nº 109/2004 de 12 de MaioTranspõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º2003/27/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que adapta ao progressotécnico a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20de Dezembro, no que diz respeito ao controlo das emissõesde escape dos veículos a motor, e altera o Decreto-Lei n.º554/99, de 16 de Dezembro.Decreto-lei nº 147/2008 de 29 de JulhoEstabelece o regime jurídico da responsabilidade por danosambientais e transpõe para a ordem jurídica interna aDirectiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípiodo poluidor pagador, o regime relativo à responsabilidadeambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais,com a alteração que lhe foi introduzida pela Directivan.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,relativa à gestão de resíduos da indústria extractivaAMBIENTErequisitos fundamentais59

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