Apostila (parte 1) - Criança Segura

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Apostila (parte 1) - Criança Segura

APRESENTAÇÃOO Primeiro Fórum Paulista de Prevenção de Acidentes e Combate à Violência na Infância eAdolescência representa um espaço para a discussão e reflexão de estratégias paraidentificação, prevenção e tratamento de situações de risco relacionadas às crianças e aosadolescentes, com ênfase em duas áreas: acidentes e violências.A crescente mortalidade não relacionada a doenças, mas conseqüente a causas externas(acidentes e violências) em todas as idades e, em especial, na infância e adolescência, realçaa importância de se abordar estes assuntos de maneira séria, pensando nas vertentespreventivas e educativas, para se conseguir diminuir sua ocorrência e minimizar suascomplicações e seqüelas.Ao levar estes dados em consideração, o fórum foi direcionado a profissionais da educação, dajustiça, da mídia, da saúde, da segurança e demais setores relacionados com o tema. Osacidentes abordados referem-se aos que ocorrem nas escolas, além dos de trânsito,importante causa de mortes de crianças e adolescentes.Não foram esquecidas situações de violência contra crianças e adolescentes além dasdomésticas. São as que ocorrem fora do âmbito familiar, onde costumam se expressar como obullying e a violência urbana.Ao participar do fórum, todos terão a oportunidade de receber um CD contendo materialdidático com informações a respeito dos assuntos abordados, que hoje representam a causamais relevante de doenças, seqüelas e mortes entre crianças e adolescentes brasileiros.O texto contido neste CD será útil para todos aqueles interessados na segurança das criançase adolescentes, sejam eles educadores, cuidadores ou pais, e que desejem ampliar emultiplicar seus conhecimentos a respeito destes assuntos.Aplicando-os no nosso cotidiano seremos melhores cidadãos, já que é dever constitucional nãosó do Estado e da família, mas também da sociedade organizada colocar crianças e1


adolescentes a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,crueldade e opressão.Todo este esforço somente foi possível graças ao apoio da Sociedade de Pediatria de SãoPaulo, do CONDECA (Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente), da Criança Segura(Safe Kids Brasil), ao patrocínio da Marjan Farma e demais apoiadores que, numa soma deesforços, tornaram realidade o Primeiro Fórum Paulista de Prevenção de Acidentes e Combateà Violência na Infância e Adolescência, sendo que o resultado deste investimento possui valorincalculável na promoção de um futuro com segurança para as nossas crianças e adolescentes.Os coordenadoresSão Paulo, abril de 20062


Este material conta com o patrocínio da:3


ÍNDICE1. INTRODUÇÃO 62. MAUS-TRATOS COMO PARTE DA VIOLÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA 83. FORMAS DE VIOLÊNCIA 94. A ASSISTÊNCIA 155. A VIOLÊNCIA SEXUAL 186. FLUXO DE ATENDIMENTO E NOTIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA E NIGLIGÊNCIA 207. FLUXO DE ATENDIMENTO E NOTIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL 218. A NOTIFICAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DEPROTEÇÃO CONTRA MAUS-TRATOS 229. SOBRE O CONSELHO TUTELAR 2410. PREVENÇÃO – FATORES DE RISCO 2811. CONSIDERAÇÕES FINAIS 295


1. INTRODUÇÃOHistoricamente, o infanticídio apresenta-se como a primeira forma de abuso não toleradapela sociedade. O abandono, muito comum, especialmente nos séculos XIV e XV, mobilizousegmentos da sociedade européia, como a igreja, as damas de caridade e as autoridadesmunicipais, para a instalação de Rodas dos Expostos, geralmente fixadas nos hospitais, hojesubstituídas pelos programas de adoção, nem sempre eficientes.Atualmente, a discussão legal contra o castigo físico de crianças por seus pais e responsáveistem se apresentado, levando a promulgação de leis que penalizam os agressores, em diversospaíses, com o intuito de inibir ou, ao menos, diminuir a ocorrência de danos físicos epsicológicos a esses seres indefesos. A Suécia foi o primeiro país a oficializar esta proibição,em 1979.No Brasil, um grande passo na garantia de proteção à infância e à adolescência foi dado em1988, no texto da atual Constituição Brasileira que reconheceu, no seu artigo 227 1 , esse gruposocioetário como sujeito de direitos, modificando toda uma legislação anterior queconsiderava meninos e meninas como propriedades dos seus pais. Em 1990, o Estatuto daCriança e do Adolescente (ECA) regulamentou a Constituição e passou a ter força de lei,criando as pré-condições para que meninos e meninas fossem criados de forma mais saudávele respeitosa.Com a implementação do ECA, ao considerar as necessidades da criança e do adolescentecomo prioridade absoluta por parte da família, da sociedade e do Estado, mudou a concepçãode atendimento à criança e ao adolescente. Desta forma, o termo mais apropriado para sereferir a estas faixas etárias (infância e adolescência) é o de portador de direitos especiais,ou seja, ao mesmo tempo em que esse grupo deve ser respeitado, precisa ser protegido, porcausa de sua condição de pessoa humana em desenvolvimento físico, intelectual, moral epsicológico.Considerando a experiência da violência como um problema muito sério para a integridade doser humano, entende-se que sua superação desafia tanto o cidadão, como as instituiçõespúblicas e organizações não governamentais pertinentes. Para conseguir modificar o quadro1 Art. 227 da Constituição Federal: "É dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente,com absoluta prioridade, o direito à saúde, à alimentação, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e àconvivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,exploração, violência, crueldade e opressão".6


terrível dos maus-tratos que, muitas vezes provocam incapacidades e morte, é precisoconstruir um processo com a participação de toda a sociedade, fundamentado na idéia dodiálogo como meio insubstituível para a resolução de conflitos. Nesse diálogo, crianças ejovens tomam parte, devem ser ouvidos, orientados e protegidos em sua cidadania especial.Propor isso não é falar de uma utopia irrealizável. É contribuir para que as leis, criadas pelosbrasileiros e promulgadas pelos poderes públicos, possam ser respeitadas e tenham efeitospráticos para modificar as formas violentas de relacionamentos sociais e familiares.O ECA tem uma formulação muito clara sobre o papel do setor de saúde e do setoreducacional tratando-os como esferas públicas privilegiadas de proteção que recebemincumbências específicas:identificar e notificar a situação de maus-tratos e buscar formas (eparceiros) para proteger a vítima e dar apoio à família.Ao tratar a violência como um problema de saúde, o setor cria uma nova pauta interna dequestões. Elas são, ao mesmo tempo, ricas, necessárias e inquietantes, pois passa areconhecer que esse fenômeno não é uma doença do agressor (havendo casospsicopatológicos que assim devem ser considerados), nem uma doença da vítima (podendo,por outro lado provocar ou associar-se à eclosão de enfermidades), mas um sério problemasocial que causa agravos à saúde. Essas distinções exigem uma abordagem diferenciada queinclui conhecimentos já consolidados em outras áreas, sobretudo, no campo social.Na seara da violência e dos acidentes, os profissionais que trabalham com crianças eadolescentes podem - e devem - exercer uma função de prevenção significativa, comorientações simples e práticas aos pais, que fazem a diferença no dia a dia dos cuidados comos filhos. Além da prevenção, esses profissionais são agentes importantes na detecção desinais de maus-tratos e, pela sua legitimidade, orientadores familiares no sentido da mudançadesse quadro. Vale salientar seu papel na notitificação de tais casos, já que a situação demaus-tratos exige, pela sua complexidade e competência, um trabalho em conjuntoenvolvendo todos os órgãos e profissionais pertinentes.7


2. MAUS-TRATOS COMO PARTE DA VIOLÊNCIA SOCIAL BRASILEIRAMaus-tratos é um termo bastante difundido para se referir à violência cometida contracrianças e adolescentes no âmbito familiar, no âmbito institucional mais amplo ou pelasociedade. Essa noção tem sido criticada por vários estudiosos porque ela carrega umaconotação apenas moral, quando a violência contra meninos e meninas é um problema socialmuito sério, com uma carga cultural fortíssima, sobretudo em dois sentidos: a) que essesseres em formação seriam propriedade de seus pais; b) que para educá-los seria preciso punilosquando erram ou se insubordinam. Por causa do uso corrente e mais abrangente o termo"maus-tratos", neste guia, será usado como sinônimo da violência social contra meninos emeninas, no interior das famílias ou fora delas.A violência intrafamiliar e institucional sempre afetou a saúde e a qualidade de vida demilhares de crianças e jovens no Brasil. Formas agressivas e cruéis de se relacionar sãofreqüentemente usadas por pais, educadores e responsáveis por abrigos ou internatos, comoestratégias para educar e para corrigir erros de comportamento de crianças e adolescentes.Já está reconhecido que, essa mentalidade e esse tipo de atuação, além de seremcontraproducentes, são nocivos. Bater, ferir, violar, menosprezar, negligenciar e abusar sãoverbos que não devem ser usados no trato da infância e da adolescência por vários motivos:• muitos estudos mostram que a violência, da qual a pessoa é vítima nos primeiros anos devida, deixa seqüelas por toda a existência;• a criança e o jovem não são objeto ou propriedade dos pais ou de qualquer adulto, mas,sujeitos de direitos especiais reconhecidos pela Constituição Brasileira e pelo Estatuto daCriança e do Adolescente (ECA);• essa violência que ocorre silenciosamente dentro das famílias e na sociedade, como sefosse um fenômeno banal, é potencializadora da violência social em geral;• as pessoas vítimas de violência na infância podem repeti-Ia quando se tornam adultas,especialmente com seus próprios filhos ou com outras crianças e adolescentes com as quais serelacionam socialmente.8


3. FORMAS DE VIOLÊNCIAA violência pode ser impetrada contra uma pessoa de várias formas e por vários agentes.Ocorre em todas as classes sociais, em todas as etnias, em todos os credos religiosos e formasde governo.De forma isolada, encontra-se a violência dentro das famílias, sendo esta a agressão maisoculta de todas, porém a mais poderosa, pois é ela que desestrutura a personalidade emdesenvolvimento da criança e do adolescente, impedindo a formação ou destruindo os valoresmorais positivos, fazendo com que o respeito a si mesmo e ao outro nunca seja aprendido.Quando a violência é uma forma de relação que se estabelece no interior das famílias ou naconvivência social, é preciso denunciá-la e "desnaturalizá-la", tratando-a como um problema aser resolvido, buscando formas civilizadas de trabalhar com os conflitos. Nunca é demaislembrar que os conflitos são normais e até desejáveis na sociedade, pois indicam apluralidade de visões, de desejos e de projetos. O mal, portanto, não está em expressá-los,mas em suprimir a oportunidade de debate, de diálogo e do exercício da tolerância. No casodas crianças e dos adolescentes, geralmente os pais, responsáveis e adultos tendem a acabarcom as divergências de idéias e de comportamentos e com o conflito de gerações, por meioda dominação adultocêntrica, da imposição de sua vontade, ou de gestos e de açõesviolentos.Aos profissionais que trabalham com crianças e adolescentes interessa saber, também, quenão é só a violência intrafamiliar que afeta os meninos e meninas, pois a violência social émuito mais ampla. Por exemplo: uma das suas manifestações mais perversas dá-se nainstitucionalização, onde o afeto, o carinho, o respeito à sua vontade são substituídos peloregulamento disciplinar, pelo tratamento massivo e, às vezes, pela repressão ou até tortura.Outro exemplo é o problema do trabalho infantil, proibido por lei, e o do adolescente, sob acondição de aprendiz. Em especial preocupa a situação do trabalho doméstico, que retiramuitas crianças da escola, diminuindo suas expectativas sociais. É também preocupante acorrupção de menores para exploração sexual que ocorre com a conivência e, às vezes, atécom incentivo dos pais.Sendo dever legal da família, da sociedade e do Estado colocar crianças e adolescentes asalvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração (Artigos 402 a 405 daConsolidação das Leis do Trabalho), violência, crueldade e opressão. (Artigo 227 da9


Constituição Federal), compete aos profissionais, ao identificar uma suposta vítima deviolência, representar a sociedade nesta relação.É crucial, portanto, que os profissionais que trabalham com crianças e adolescentes sejamtreinados para identificar os casos de maus-tratos.Como formas de apresentação, classificam-se os tipos de violência a que as crianças e osadolescentes podem ser submetidos em:3.1 - Violência Doméstica3.1.1 - Violência Física3.1.2 – Violência Sexual3.1.3 – Violência Psicológica3.1.4 – Negligência3.1.5 – Síndrome de Münchausen por transferência3.2 - Violência Extrafamiliar3.2.1 - Violência Institucional3.2.2 - Violência Social3.2.3 - Violência Urbana3.2.4 - Macro-violência3.3 - Auto- Agressão3. 1 - Violência DomésticaÉ um fenômeno freqüente que deixa quase sempre seqüelas psíquicas graves e não raramenteseqüelas físicas incapacitantes, potencialmente fatais. Além da vítima, afeta todos osmembros de seu núcleo familiar de formas e intensidade diferentes com potencial de lesartambém gerações futuras desta mesma família.Pode ser cometida dentro ou fora de casa por algum membro da família ou pessoa que assumefunção parental, mas com uma relação de poder para com a vitima.É uma endemia que se manifesta escondida pela falta de estatísticas e pelo silêncio dapopulação. Pode manifestar-se por meio de maus-tratos, que vão da negligência às formasmais intensas de abuso físico e exploração sexual.Sabe-se que os casos graves de violência domiciliar, que deixam seqüelas ou provocam amorte, são, em sua maioria, resultado de agressões rotineiras, com várias ocorrências erelatos de atendimentos anteriores em serviços de emergência.10


A violência doméstica deve ser considerada como a fonte de todas as formas de violência,pois o indivíduo é desrespeitado em seus valores mínimos, muitas vezes até mesmo antes denascer.3. 1. 1 - Violência FísicaDefinida como o uso da força física de forma intencional, por parte dos pais, ouresponsáveis ou adolescentes mais velhos, com o objetivo de ferir, provocar dano oulevar à morte a criança ou o adolescente, deixando ou não marcas evidentes.3. 1. 2 - Violência SexualO abuso sexual é uma subcategoria da violência sexual e, segundo a ABRAPIA (1997),pode ser descrito como: “Uma situação em que uma criança ou um adolescente é usadopara gratificação sexual de um adulto ou mesmo de um adolescente mais velho, baseadoem uma relação de poder que pode incluir desde carícias, manipulação da genitália,mama ou ânus, voyeurismo, pornografia e exibicionismo, até o ato sexual com ou sempenetração, com ou sem violência”.A violência é sempre presumida em menores de 14 anos, deficientes mentais ou quandoa vítima não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência (art. 224, CódigoPenal Brasileiro).3. 1. 3 - Violência PsicológicaConsiste na submissão da criança ou adolescente, por parte dos pais ou responsáveis pormeio de agressões verbais, humilhação, desqualificação, tratamento como de “minusvalia”, culpabilização, responsabilização excessiva, indiferença ou rejeição, podendolevar a danos, muitas vezes irreversíveis, a seu desenvolvimento global, principalmentena área psicossocial.3. 1. 4 - NegligênciaCaracteriza-se pela omissão de cuidados básicos para o desenvolvimento físico,emocional e social, provocada por privação de medicamentos, falta de atendimento aoscuidados necessários com a saúde, descuido com a higiene, ausência de proteção contraas inclemências do meio (como o frio e o calor), não provimento de estímulos e decondições para a freqüência à escola. O abandono é a forma extrema de negligência.Por causa da situação de miséria e de extrema pobreza em que muitas famílias vivem noBrasil, grande parte delas chefiada por mulheres que precisam trabalhar fora de casapara garantir a sobrevivência dos filhos, a identificação da negligência freqüentemente11


é um ato de difícil discernimento. Tal dificuldade aumenta, quando o profissional sedepara com o questionamento da existência de intencionalidade numa situação objetivade negligência. Alguns autores refletem que uma boa referência é comparar os recursosque aquela família dispõe para suas crianças com os recursos oferecidos por outrasfamílias de mesmo estrato social. Outros estudiosos sugerem a comparação dos tratosdispensados a cada filho, buscando identificar algum tratamento especialmentedesigual. No entanto, independente da culpabilidade dos pais ou dos responsáveis peloscuidados da vítima, é necessária a notificação e a tomada de decisão a favor daproteção desse menino ou dessa menina que está sofrendo a situação de desamparo.3. 1. 5- Síndrome de Münchausen por transferênciaÉ uma outra forma de violência, para a qual os profissionais da saúde devem estaratentos. Pode ser definida como a situação na qual o paciente é trazido para cuidadosmédicos, mas os sinais e sintomas que apresentam são inventados, simulados ou pior,provocados por seus pais (freqüentemente a mãe) ou responsáveis. Esta prática impõesofrimentos físicos ao paciente, como a exigência de exames complementaresdesnecessários, o uso de medicamentos ou ingestão forçada de substâncias, além deprovocar danos psicológicos pelas multiplicações de consultas e internações sem motivo.3. 2 - Violência Extra-familiarÉ a forma de violência a que estão sujeitas todas as pessoas, inclusive crianças eadolescentes, praticada fora de suas residências, por parentes próximos ou pessoas de suaconvivência, mas também por pessoas que detém sua guarda temporária e por estranhos,podendo ser subdividida em Institucional, Social, Urbana e Macro-violência.3. 2. 1 - Violência InstitucionalForma de violência muito pouco diagnosticada e avaliada em toda a sua extensão. Épraticada por aqueles que detêm a guarda temporária da criança ou adolescente, sejapara fins educacionais, de saúde, guarda, lazer ou de abrigamento.Como na violência doméstica, uma vez que é praticada por pessoa que tem o papel deresponsável temporário, pode assumir as mesmas características daquela, com osmesmos tipos de abusos, algumas vezes em proporções muito mais sérias, já que podeser cometida tanto por uma única pessoa ou por um grupo de indivíduos.12


3. 2. 2 - Violência SocialCaracteriza-se pela ausência de um suporte mínimo biopsicossocial a uma pessoa, agrupos de pessoas ou a toda uma população. É a forma de violência generalizada maisvisível em países em desenvolvimento.Foi considerada, durante séculos, a origem da violência doméstica e, desta forma,manteve-se acobertada pelo manto da pobreza e da ignorância, sem possibilidades desolução. Entretanto, sabe-se, atualmente, que atua como fator predisponente àviolência doméstica, mas não determinante, pois não depende de etnia, sexo, cultura,religiosidade, escolaridade ou poder aquisitivo.3. 2. 3 - Violência UrbanaA violência urbana mostra-se como uma das formas mais comuns de agressividade nosdias de hoje, mostrando um aumento progressivo também em níveis sócio-econômicos ede escolaridade mais elevados.A violência social e a carência de valores morais e éticos, de respeito ao outro e a simesmo, originada na desvinculação entre pais e filhos, agravada pela ausência depolíticas adequadas de prevenção dos maus-tratos, de seu diagnóstico e do seuatendimento precoce, deixa seu maior custo para ser pago em conjunto pela sociedade,vítimas então desta forma secundária de violência.3. 2. 4 - Macro-violênciaA macro-violência, ou violência populacional, caracteriza-se como a que acontece emguerras, confrontos entre grupos diferentes de indivíduos, quando terríveis formas deviolência são praticadas e aceitas por muitos indivíduos, com o intuito final de submissãoa um poder superior, que parte dos mais fortes sobre os mais fracos.Destrói grupos populacionais, cidades, culturas, pessoas, famílias (incluindo crianças eadolescentes), prejudicadas pela perda dos seus mínimos direitos, até mesmo o da vida.Expande-se para todas as outras populações, incluindo as suas crianças e adolescentes,quando banaliza a violência e a divulga em detalhes, através da mídia, mostrando sereshumanos sendo brutalmente agredidos ou mesmo mortos. Cria uma audiência que sevicia na tragédia e fabrica valores distorcidos, lesando a formação social das crianças edos adolescentes, não apenas daqueles diretamente envolvidos nos conflitos, como detodos os outros que a assistem. Gera, também, a passividade de seus responsáveis frentea ela, num modelo de aceitação e impotência, que pode ser interpretado, em muitassituações, como conivência.13


3. 3 - Auto-AgressãoComo outra forma de apresentação da violência, a do indivíduo contra ele próprio, pode sedefinir a auto-agressão em crianças e adolescentes como a busca, de forma constante,objetiva, inconseqüente e progressiva, de atividades de risco ou da execução das rotineirasde maneira freqüentemente perigosa, ou ainda, pela procura direta de formas de lesar a simesmo. Seu grau máximo é o suicídio.Representa, sempre, uma ameaça grave à vida, sendo necessário o reconhecimento precocedos sinais de condutas de risco, comuns em crianças e adolescentes portadores de outrosdistúrbios de comportamento e doenças psiquiátricas, mas que nem sempre apresentammanifestações evidentes. É uma seqüela comum em vítimas de maus-tratos, que usam aslesões como forma perversa de chamar atenção para si, ou para demonstrar o descaso comsua existência, resultado dos desequilíbrios emocionais secundários à violência.Entidade de difícil diagnóstico, na maioria das vezes minimizada ou não percebida pelosresponsáveis, demanda atendimento imediato e acompanhamento médico e psicológicorigorosos.A maioria das violências que ocorre hoje no Brasil, vitimando crianças e adolescentes, não énotificada. Faz parte da maneira como a sociedade adultocêntrica trata esses seres emcrescimento e desenvolvimento, muitas vezes aliviando, na crueldade com que os tratam, astensões da vida cotidiana. Desnaturalizar os maus-tratos, desde as formas mais banais até asmais cruéis, é hoje uma necessidade, fundamentada em todos os conhecimentos que já seacumularam sobre esse problema. É, poder-se-ia dizer, uma tarefa de alta relevância para aatenção e a promoção da saúde infantil e juvenil. A continuidade e a reprodução "endêmicas"das diferentes formas de maus-tratos acabam por potencializar o crescimento da violênciasocial, um dos maiores problemas com os quais se defronta hoje a sociedade brasileira, ecujos estudos de tendência indicam sua continuidade e até crescimento pelo menos nosprimeiros anos do século XXI.14


4. A ASSISTÊNCIAEstimativas mostram que cerca de 10% das crianças levadas a serviços de emergência portrauma são vítimas de maus-tratos por violência física e, sem ajuda adequada, 5% delasprovavelmente morrerão nas mãos dos agressores.A vítima encontra-se frágil e vulnerável, podendo manifestar sentimentos de degradação,humilhação, vergonha, culpa, medo, labilidade emocional, desestruturação psíquica edepressão. Crianças costumam apresentarem-se muito confusas, assustadas e traídas. Há,portanto, forte necessidade de acolhimento e postura cuidadosa sendo muito importante quese estabeleça um bom vínculo, inclusive com os familiares, mesmo que se inclua, entre eles,o suposto agressor, assim como que se faça o devido encaminhamento. Se forem identificadosferimentos, a criança ou adolescente deve ser levado para um Pronto-Socorro ou Hospital. Osoutros casos devem ser informados ao Conselho Tutelar ou à Vara da Infância e Juventudemais próxima.Deve-se considerar os indicadores de violência doméstica, manifestados por meio decomportamentos da criança ou do adolescente ou membro da família, que se encontramimbricados neste processo, tais como:• Atitudes do agressor - menosprezo e desatenção para com a vítima; responsabilizar avítima por problemas familiares; rigidez ou permissividade; excesso de zelo ouindiferença; privilégio para a vítima (compra do silêncio); acusações de práticas queconsidera inadequadas, inclusive promiscuidade e sedução; ameaça; chantagem;cerceamento de contatos sociais; explicações que não convencem sobre as lesões que avítima apresenta; antecedentes de vitimização; baixa auto-estima; uso de álcool edrogas; atitudes sedutoras; justificativa do castigo físico como pedagógico; nível deexigência muito grande em relação aos filhos.• Comportamento do agressor – receio de envolver-se com a lei; não acreditar nasinstituições; receio de sofrer retaliação, de ser estigmatizado pela própria família ou pelacomunidade; exigência de perfeição ou de um nível de desempenho físico ou intelectualsuperior às possibilidades do filho; permissão ou solicitação ao professor de punição comobjetivos “pedagógicos”; pouca preocupação com a criança; explicações contraditórias,não convincentes, ou ausentes, relacionadas aos ferimentos da criança ou adolescente;procura de instituições sempre diferentes (pronto socorro, SOS, delegacias, etc.) ondeindispõem os profissionais entre si e os nomeiam de “bonzinhos” ou “malvados”.15


• Comportamento da mãe (particularmente da vítima de abuso sexual) – une-se aoprimeiro homem que lhe aparece, geralmente agressivo, e engravida rapidamente,despreparada para cuidar de uma criança; escolhe outros homens para se relacionar, osquais abusarão dela também; os companheiros também sofreram tratamento cruel ebrutal na infância; desvia o ódio para a comunidade masculina, confirmando que “sãotodos iguais”; evita tomar conhecimento da agressão do companheiro para manter umaprecária sensação de segurança com ele; experimenta isolamento social; espera que acriança possa cuidar dela - a mãe (inversão de papéis); responde com mais aborrecimentoe raiva a uma criança chorando do que outras; fria; passiva; retraída e dependente domarido; incapaz de admitir que o companheiro abusou da filha (auto proteção, pois, sesouber, terá que reestruturar a vida da família); sentimentos de frustração e impotência;raiva voltada contra a filha – principalmente se tiver que escolher entre manter a famíliaunida e protegê-la; não tem experiência de maternagem para oferecer amor e proteçãoaos filhos; ambivalentes: ora pedem “socorro” e providências, ora negam.• Fatores relacionados à criança/adolescente - não corresponderam à expectativa dafamília; separação compulsória da criança de sua família; malformação congênita ecromossomopatia; deficiência mental; problema psiquiátrico; enfermidade crônica;comportamento “difícil” (hiper-ativo, transtorno de conduta, fracasso escolar, etc.);prematuridade e/ ou baixo peso.• Comportamento ou conduta das crianças e adolescentes – desconfiam do contato comadultos, com medo acentuado de homens; distúrbios do sono; comportamento regressivocomo enurese; mudança de comportamento alimentar (inapetência, bulimia, anorexia,obesidade); cansaço; sonolência; agitação noturna; pesadelos; agressividade oupassividade; apreensivos quando outras crianças começam a chorar; comportamentoautodestrutivo; anti-social; súbitas mudanças de humor; delinqüência ou comportamentosexual precoce; uso de drogas ou álcool; prática de pequenos furtos; dificuldade deconcentração e baixo rendimento escolar; mudanças súbitas no desempenho escolar ou nocomportamento; depressão; choro freqüente; desconfiança; estado de alertapermanente; medo de ficar sozinho ou em companhia de determinadas pessoas;preferência pela escola do que pela casa; fugas de casa.16


• Condições sociais da família – relações familiares precárias ou prejudicadas porsucessivos conflitos; privação econômica recente; discórdia familiar; separação dos pais;gravidez não desejada ou fruto de adultério; intencionalidade de abortar; famíliasuniparentais.Os indicadores por si, não podem ser considerados definidores de vitimização doméstica.Contudo a suspeita aumenta quando vários “sinais” ocorrem juntos ou parecem inapropriadospara a idade.17


5. A VIOLÊNCIA SEXUALA violência sexual vem se apresentando como um desafio, aos profissionais que trabalhamcom crianças e adolescentes, pela sua abrangência e complexidade de identificação emanejo.O que marca os abusos sexuais contra crianças ou adolescentes não é, necessariamente, oemprego da violência física. Ao contrário, sua marca está pautada na relação de poder, entreabusador e abusado, no intuito da satisfação e gratificação sexual do perpetrador, já que acriança ou o adolescente exposto ao abuso sexual vivencia uma relação que não é compatívelcom seu desenvolvimento psicossocial ou idade biológica.A partir da experiência do Programa de Atenção à Violência Sexual (PAVAS) da Faculdade deSaúde Pública da USP, foram percebidas diferentes situações de violência sexual, cada umacom características especificas em termos de demanda de atendimento. A relação entreagressor e vítima é o principal determinante da forma de apresentação dos casos.• Quando a violência é extrafamiliar e quem violenta é desconhecido: ocorre,geralmente, uma única vez e de forma abrupta e a violência sexual vem acompanhada deviolência física. Não há proteção à pessoa vitimizada, uma vez que não existe nenhumvínculo afetivo, fato que impulsiona a quebra do silêncio. Acomete, maisfreqüentemente, as adolescentes e, na maioria dos casos, acontece fora do ambientedoméstico. São freqüentes as situações em que ocorre penetração vaginal, anal ou oral.• Quando o abuso sexual é extrafamiliar e quem abusa é um conhecido: pode ocorrermais de uma vez. Tende a acontecer de forma gradual, ou seja, as atividades sexuaispraticadas vão se tornando gradativamente mais intensas, até culminar com a relaçãosexual com penetração. Geralmente vem seguida de ameaças verbais ou sedução e acriança ou o adolescente tende a manter o silêncio por medo, vergonha ou para seproteger, proteger a família, proteger quem vitimizou.• Quando o abuso sexual é intrafamiliar: ocorre entre membros de uma mesma famíliaque tenham algum grau de parentesco ou afinidade. É freqüente dentro do ambientedoméstico, mas pode ocorrer também em outros espaços. Apresenta maior resistênciapara quebra do silêncio devido ao vínculo entre os envolvidos. Não se dá exclusivamentenuma relação dual – todos os familiares estão direta ou indiretamente envolvidos.Também ocorre de forma gradual.18


De uma maneira geral, podemos classificar as situações descritas acima em abuso sexualagudo (episódio único) e em abuso sexual crônico (episódios repetitivos). O primeiroapresenta, na maioria das vezes, uma demanda de atendimento médico imediato, em caráterde urgência, enquanto o segundo tende a exigir uma intervenção mais aprofundada por parteda equipe multidisciplinar, em caráter ambulatorial.19


6. FLUXO DE ATENDIMENTO E NOTIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICAE NEGLIGÊNCIAViolência física ounegligênciaCom lesõesgraves e/ourisco de morteSem lesõesgraves e semrisco de morteRelatório Médico e/ouRelatório Social e/ouRelatório Psicológico /EnfermeiroInternaçãoConselho Tutelar (daregião de moradia dacriança)Relatório do ProfissionalOfício com RelatóriosMédico, Psicológico eSocialVara da Infância eJuventude(da região demoradia da criança)Seguimento peloConselho TutelarAtendimento emserviço especializado/ proteçãoSem restauraçãode vínculo familiarDecisão JudicialCom restauraçãode vínculo familiarDecide a guarda da criança:- Com parceiro não agressor / família ampliada- Com família substituta- Adoção- Em instituição20


7. FLUXO DE ATENDIMENTO E NOTIFICAÇÃO DE VIOLÊNCIASEXUALViolência sexualCom lesõesgraves e/ourisco de vidaSem lesõesgraves e semrisco de vidaEncaminhamento paraPronto Socorro ouHospital / RelatórioMédico e/ou RelatórioSocial e/ou RelatórioPsicológicoDelegacia de Polícia(preferência da mulher)InternaçãoIMLOfício com RelatóriosMédico, Psicológico eSocialConselho Tutelar(da região da criança)Vara da Infância eJuventude(da região demoradia da criança)Seguimento peloConselho TutelarAtendimento emserviço especializado/ proteçãoSem restauraçãode vínculo familiarDecisão JudicialCom restauraçãode vínculo familiarDecide a guarda da criança:- Com parceiro não agressor / família ampliada- Com família substituta- Adoção- Em instituição21


8. A NOTIFICAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO EPROMOÇÃO DE PROTEÇÃO CONTRA MAUS-TRATOSConceito de notificação e exigência de notificação compulsóriaO artigo 66 do Código Penal Brasileiro caracteriza como crime a omissão de comunicação decrime. O artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a autoridadecompetente é o Conselho Tutelar da localidade de moradia do paciente. Nas localidades ondeo Conselho Tutelar é inoperante, a comunicação pode ser feita diretamente à Vara daInfância e da Juventude da localidade de moradia do paciente. É recomendável que anotificação seja realizada através da Instituição (hospital, centro de saúde, etc.).A definição mais abrangente de notificação de maus-tratos contra a criança e o adolescenteé: uma informação emitida pelo Setor Saúde ou por qualquer outro órgão ou pessoa, parao Conselho Tutelar, com a finalidade de promover cuidados sócio-sanitários voltados paraa proteção das crianças e dos adolescentes vítimas de maus-tratos.O ato de notificar inicia um processo que visa a interromper as atitudes e comportamentosviolentos no âmbito da família e por parte de qualquer agressor.A definição citada e o objetivo proposto significam, portanto, que a notificação não é e nemvale como denúncia policial. Ao registrar que houve maus-tratos, o profissional de saúdereconhece as demandas especiais e urgentes da vítima e chama o Poder Público à suaresponsabilidade.Ainda segundo o ECA, em seu artigo 13, a notificação dos casos de suspeita ou configuraçãode maus-tratos é de responsabilidade de qualquer cidadão que testemunhe ou tomeconhecimento de violação dos direitos da criança e do adolescente.No artigo 245 o ECA define, como infração administrativa, a não comunicação de tais eventos,pelos médicos, professores ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e deensino fundamental, pré-escola ou creche, à autoridade competente, sujeita à multa de trêsa vinte salários de referência.Ao julgar que a notificação possa ameaçar quem notifica, ela pode ser feita de formaanônima aos vários serviços de proteção da infância e da juventude, como os SOS, Disque-22


Denúncia, e tantas outras organizações criadas para essa finalidade. A estas instituições,então, caberá sempre repassar tais informações ao Conselho Tutelar mais próximo àresidência da vítima.Assim, o objetivo maior da proposta de notificação é que esta seja um instrumento efetivopara facilitar o acesso a uma rede de proteção para as crianças e para os adolescentes.SOCIEDADEAssistência àSaúdeAssistênciaJurídicaAssistênciaPolicialComunidadeFamíliaVítimaAssistênciaSocialAssistênciaPsicológicaAssistênciaEscolar eComunitária(ONGs)23


9. SOBRE O CONSELHO TUTELARO Conselho Tutelar é uma instituição criada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente nosartigos 131 a 140, com a importantíssima missão de zelar pelo cumprimento de todos osdireitos garantidos a esses indivíduos em formação.É um "órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelocumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos nesta lei" (artigo 131). Épermanente, pois deve funcionar 24 horas por dia, todos os dias do ano, não podendo havervacância entre um mandato e outro, devendo ser independente de gestões municipais ouestaduais; é autônomo porque ninguém pode interferir ou influenciar as suas deliberações,tendo liberdade de ação diante de outros poderes constituídos para decidir, com base no ECA,as melhores medidas para cada situação; e não-jurisdicional porque o mesmo não temautoridade para julgar nenhum tipo de conflito - o que compete ao juiz.As atribuições dos Conselhos são as seguintes:• atender crianças e adolescentes que tiveram seus direitos ameaçados ou violados;• atender e aconselhar pais e responsáveis das crianças que tiverem seus direitosameaçados ou violados, podendo aplicar-lhes medidas;• requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência,trabalho e segurança, representando junto à autoridade judiciária nos casos dedescumprimento injustificado de suas deliberações;• encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa oupenal aos direitos preconizados pelo ECA;• encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;• providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autorde ato infracional;• expedir notificações;• requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente;24


• assessorar o poder executivo municipal na elaboração da proposta orçamentáriasuficiente para garantir os investimentos necessários à implementação de políticas e àmanutenção da retaguarda dos serviços de proteção às crianças e aos adolescentesvítimas de maus-tratos e desrespeitadas em seus direitos;• representar, em nome da pessoa e da família contra a violação dos direitos infringidos porprogramações de rádio e televisão, propaganda de produtos, práticas e serviços quepossam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente;• representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátriopoder.O Conselho Tutelar deverá ser informado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente sobre todas as instituições registradas para atuar no atendimento à criança e aoadolescente. Caberá ao Conselho Tutelar, em conjunto ao judiciário e ao Ministério Público,fiscalizar as entidades cuja finalidade seja a prestação de atendimento e de cuidados àcriança e ao adolescente.Os conselheiros devem atuar na operacionalização da política de atendimento, intervindosempre que haja ameaça de violação ou violação dos direitos infantis e juvenis.Embora preconizado no ECA que cada município tenha, no mínimo um Conselho Tutelar,apesar de já passados 15 anos de sua promulgação, ainda há muitos municípios que não ospossuem. Em vários locais, os casos de maus-tratos e de outras violações de direitoscostumam ser encaminhados para as Varas da Infância e Juventude, para outra Vara no casoda não existência da Vara especializada, ou ainda para a Promotoria Pública que devem sernotificados, se for o caso.Os argumentos evocados pelos profissionais que trabalham com crianças e adolescentes, emrelação aos problemas que os Conselhos Tutelares enfrentam para se firmarem como órgãosde proteção à criança e ao adolescente, freqüentemente correspondem à realidade. Porém,não basta criticar, cabe à sociedade e também aos que atuam no setor, cobrarem dos poderespúblicos que sejam garantidas a esses órgãos, as condições necessárias para que cumpram suamissão ou até, se for o caso, assumir responsabilidade cidadã de procurar informar-se sobre oprocesso de escolha dos conselheiros, obtendo informações sobre os candidatos e votando nosmais adequados.25


A intervenção do Conselho Tutelar dá-se a partir de uma denúncia ou notificação de que osdireitos de uma criança ou adolescente estão sendo violados ou ameaçados. Isto significa que,a partir de então, se inicia um procedimento para restabelecer o estado de direito da criançaou do adolescente, mas também uma atuação preventiva para que essa transgressão nãovenha a acontecer novamente. O Conselho Tutelar não precisa de provas evidentes paraapuração de uma denúncia que poderá ser feita, inclusive, anonimamente.A averiguação do caso costuma ser feita através da notificação aos pais, responsáveis ououtras pessoas envolvidas, para que eles compareçam ao Conselho ou por meio de visitadomiciliar. Preferencialmente, visita-se o local onde ocorreu a suspeita de vitimização. Aentrada em um domicílio geralmente é feita com a permissão de seus moradores e os motivosdesse encontro devem ser esclarecidos pelos conselheiros, que cuidam para não "forçar aentrada" em uma casa, a não ser por motivos de força maior e, sobretudo, quando a criançaou o adolescente esteja sofrendo risco de vida. Nestes casos o Conselho Tutelar deve recorrero Juizado da Infância e Juventude da região, que tem competência jurídica para tal,mediante mandato.Constatada a denúncia de violação dos direitos da criança ou do adolescente, às vezes cabeao conselheiro aplicar uma medida em caráter emergencial para que a situação de risco sejacessada imediatamente. Um caso mais complexo exige que seja feito um estudo de caso comelaboração do quadro situacional dos envolvidos naquele evento. Para isso, leva-se em conta:os aspectos sócio-econômicos da família, a dinâmica familiar, o fato da vítima já ter ou nãopassado por alguma instituição de atendimento, a sua situação escolar (se for o caso) e a suasituação médica.Feito o estudo de caso, o Conselho Tutelar aplica, dentro das suas competências, as medidasprevistas pelo ECA, na intenção de cessar aquela situação denunciada: a chamada "aplicaçãode medida". Para isso pode, entre outras ações, requisitar serviços públicos nas áreas desaúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança pública.O encaminhamento para o Juizado da Infância e Juventude e o Ministério Público (MP)costuma ser efetuado em situações específicas. Algumas vezes o Conselho Tutelar tem queaplicar uma medida em caráter emergencial, como, por exemplo, encaminhar a criança paraum abrigo até que a ameaça de violação cesse. Em alguns municípios, quando há condiçõespara isso, o próprio Conselho Tutelar abriga provisoriamente a criança, impossibilitada deretornar ao domicílio, ou quando não há abrigos disponíveis.26


Ao efetuar o encaminhamento, o Conselho Tutelar necessita realizar o acompanhamento dasmedidas aplicadas, a fim de assegurar se as mesmas estão mudando de forma significativa asituação que gerou a violação, podendo inclusive, se for o caso, aplicar novas medidas.Cessada a ameaça de violação ou restaurados os direitos, o caso geralmente é arquivado. Noentanto, se for o caso, poderá ser reaberto a qualquer momento.O Conselho Tutelar tem poder, por exemplo, para intervir a favor de crianças e adolescentesfora da escola ou do local em que estejam trabalhando. Tem poder para exigir atendimentopsicológico na rede pública para a vítima, sua família ou qualquer de seus agressores. Pode,enfim, fazer a conexão entre vários profissionais, serviços e setores, ampliando o suportepara superação da cultura de violência intrafamiliar ou institucional. É, portanto, um amparoaos profissionais de saúde que não podem e não devem assumir a totalidade doencaminhamento necessário ao andamento dos casos de maus-tratos.27


10. PREVENÇÃO – FATORES DE RISCOA prevenção deve abranger ações que sejam capazes de promover a conscientização daprópria sociedade. É papel de todos os setores integrar-se às outras áreas e liderar açõesinterdisciplinares e específicas, tais como: investir na prevenção de agravos e riscos, naatenção e recuperação das vítimas de violência, buscando promover qualidade de vida,incorporação de direitos e superação de processos de dominação, de exclusão e de violênciafísica, moral e emocional.As ações de prevenção devem ainda ser desenvolvidas com o objetivo de evitar com que aviolência praticada se propague. Sabemos que é de responsabilidade de todos interromper ociclo da violência, visando proporcionar mudanças na vida adulta da criança, pois as cicatrizestanto físicas como emocionais geradas podem persistir por longos anos. O trabalho deprevenção necessita de muita paciência e perseverança, mas, sobretudo, da colaboração detoda equipe multiprofissional (Minayo, Souza – 1999).Vale destacar que a prevenção constitui um trabalho educativo e de caráter coletivo quepoderia ser iniciado durante o pré-natal, com a identificação da população de risco, taiscomo: gravidez indesejada; ocultação da gravidez; tentativa de aborto; desejo de “doar” ofilho; mãe solteira sem suporte emocional; desajustes sérios entre os genitores; história dedoença mental ou distúrbios emocionais; drogadição/alcoolismo; história de comportamentosviolentos; história pessoal de vitimização perinatal; depressão, raiva, apatia; comentáriosdepreciativos sobre o bebê; a partir desta caracterização algumas medidas podem seradotadas, como acompanhamento psicológico periódico destas mulheres e encaminhamento aoutros serviços sociais em casos especiais, além das ações.Durante o puerpério, a vigilância deve permanecer observando principalmente as atitudes damãe com seu bebê, como por exemplo: não desejar segurar, alimentar ou acariciar o bebê;repulsa pelas secreções e excrementos; aleitamento com indiferença; desinteresse pelasorientações; falta de visitas à criança hospitalizada; acompanhamento pediátrico; rudeza notrato com a criança; negligência na higiene; agressividade; extrema exigência em relação àcriança; baixo peso; desenvolvimento prejudicado.A identificação das vítimas pode ocorrer durante o desempenho de algumas atividadesdesenvolvidas em unidades básicas de saúde, hospitais, creches, pré-escolas e escolas. Porisso, é de primordial importância a participação ativa dos profissionais na estratégia deatuação coletiva contra a violência, além de constituir uma rede complementar à família.28


11. CONSIDERAÇÕES FINAISA violência contra crianças e adolescentes é uma realidade dolorosa, responsável por altastaxas de mortalidade e de morbidade. Isto exige uma resposta séria e urgente da sociedade.As experiências vividas na infância e na adolescência, positivas ou desfavoráveis, refletem-sena personalidade adulta. As dificuldades inevitáveis tornam-se mais brandas quandoenfrentadas com afeto e solidariedade. A violência gera sentimentos como o desamparo, omedo, a culpa ou a raiva, que, não podendo ser manifestados, transformam-se emcomportamentos distorcidos, perpetuando-se por gerações seguidas.Lamentavelmente, cresce o número de crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos, deabusos físicos, sexuais e psicológicos ou de abandono e negligência.Em 2003, segundo o DATASUS, os acidentes e as violências constituíram a terceira causa deóbitos no quadro da mortalidade geral no estado de São Paulo. Nas faixas etárias de 1 a 9anos e de 5 a 19 anos representam a primeira causa de óbitos ocorridos por todas as causasnessas faixas etárias, com 24,5% e 68,7%, respectivamente. Ou seja, a gravidade desseproblema atinge toda a infância e adolescência, e as lesões e traumas físicos, sexuais eemocionais que sofrem, embora nem sempre sejam fatais, deixam seqüelas em seus corpos ementes por toda a vida.Uma sugestão que parece fundamental é criar estratégias para atendimento específico dosprincipais problemas relacionados à violência contra a criança e o adolescente que permitamter soluções eficientes e eficazes. Sugere-se que, em primeiro lugar, possa haver umasensibilização maciça de todos os profissionais de saúde e de educação que atuam comesse grupo social.Por fim, é importante ressaltar que a ocorrência de maus-tratos tem, muitas vezes, umadinâmica complexa que envolve relações e práticas familiares. O ato violento costuma, quasesempre, fazer parte de uma forma de comunicação intrafamiliar caracterizada pelaagressividade, tornando-se uma cultura que se reproduz em cada ato de violência. Portanto,embora estudos nacionais e internacionais mostrem resultados positivos nas intervençõesrealizadas em tais ambientes violentos em relação às crianças e aos adolescentes, asmudanças dão-se de forma lenta, devendo ser acompanhadas e estimuladas.29


Qualquer proposta, por mais bem intencionada que seja, só ganha sentido quando: responde anecessidades reais, é assumida pelo grupo que trabalha com o assunto e a partir dela se criamnovas possibilidades de ação. Eis o desafio e o convite que esse manual propõe a você: aceitálo,como uma das possibilidades de aumentar seu conhecimento e, a partir dele, encontrarseus próprios caminhos de atuação.30


BIBLIOGRAFIA SUGERIDA1. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CENTROS DE DEFESA (ANCED); Movimento Nacional deMeninos e Meninas de Rua (MNMMR). Conselhos Tutelares no Brasil: perfis dosconselheiros e atuação no Sistema de Garantia de Direitos. Recife: ANCED/MNMMR,1997.2. BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei federal nº 8.069 de 13/07/1990.3. BRASIL. Ministério da Saúde. Notificação de maus-tratos contra crianças e adolescentespelos profissionais de saúde: um passo a mais na cidadania em saúde. Brasília: Ministérioda Saúde; 2002;167: 1-48.4. BRASIL. Ministério da Saúde. Política nacional de redução da morbimortalidade poracidentes e violências: Portaria MS/GM nº 737 de 16/5/01 publicada no DOU nº 96 seçãolE, de 18/5/01. Brasília: Ministério da Saúde, 2001.5. CARDOSO ACA, COELHO HMM, HARADA MJC S, HIRSCHHEIMER MR, GIKAS RC, , WAKSMANRD, LOPEZ RMD. LENER T.Recomendações para o atendimento de crianças eadolescentes vítimas de violência física (maus-tratos). Pediatria Moderna. São Paulo:v.XXXIX, p.354 - 362, 2003.6. Cardoso ACA. Maus-tratos infantis: estudos clínico, social e psicológico de um grupo decrianças internadas no Instituto da Criança do Hospital das Clínicas da FMUSP [tese]. SãoPaulo: Universidade de São Paulo; 2002.7. COSTA, A. C. G. O Nó e a rede: a articulação como princípio estruturador da política deproteção integral à criança e ao adolescente. Belo Horizonte: Modus Faciendi, 1999.8. FINKLHOR, D. The Main problem is still underreporting, not overreporting. ln: GELLES, R.J. LOEKE, D. (Orgs.) Current controversies on family violence, 1993, p. 273-287.9. Harada MJCS, Brêtas JRS, Granem AM, Pereira IAR. A criança e adolescentes vítimas demaus-tratos. ACTA Paul Enfermag. São Paulo. 2000; 13:114-18.10. Hirschheimer MR: Fundamentos éticos e legais do atendimento a vítimas de acidentes eviolência. In: Campos JÁ, Paes CEN, Blank D, Costa DM, Pfeiffer L, Wasksman RD (Eds):Manual de Segurança da Criança e do Adolescente. SBP, Rio de Janeiro, 2003, 299-311.11. INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (IBAM). Diagnóstico Nacional: asituação de implantação e grau de institucionalização dos CMDCAs, CTs e FIAs no Brasil.Rio de Janeiro: IBAM, 199812. INSTITUTO DE ESTUDOS DA RELIGIÃO (ISER). Na "linha de frente" da questão da infânciae juventude: uma análise da atuação dos Conselhos Tutelares do Município do Rio deJaneiro. Comunicações do ISER, n. 51, ano 18, 1999.13. Minayo MCS, Souza ER. É possível prevenir a violência? Reflexões a partir do campo dasaúde pública. Ciências & Saúde Coletiva. 1999; 4(1): 32.31


14. Pfeiffer L, Waksman RD, Alves EFS, Cardoso ACA, Frantz JM, Gonçalves MT, HirschheimerMR, Lerner T, Marinoni LP, Oliveira VL: Violência na Infância e Adolescência; In CamposJÁ, Paes CEN, Blank D, Costa DM, Pfeiffer L, Wasksman RD (Eds): Manual de Segurançada Criança e do Adolescente. SBP, Rio de Janeiro, 2003, 195-278.15. SALLES, R. Rede de inclusão social: uma proposta da sociedade. Proposta, ano 28, n. 81,p.16-19, jun./ago., 1999.16. SILVA, K. H. A Notificação de maus-tratos contra crianças e adolescentes pela SecretariaMunicipal de Saúde do Rio de Janeiro aos Conselhos Tutelares, 2001. (Dissertação demestrado) - Instituto Fernandes Figueira, Fundação Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro.17. Sociedade Brasileira de Pediatria. Guia de atuação frente a maus-tratos na infância e naadolescência: orientações para pediatras e demais profissionais que trabalham comcrianças e adolescentes. Rio de Janeiro, 2001.18. TEIXEIRA, S.H. Metodologia de atendimento do conselho tutelar. ln: DINIZ, A.; CUNHA,J.P. Visualizando a política de atendimento à criança e ao adolescente. Rio de Janeiro:Littteris; KroArt; Fundação Bento Rubião, 1998, p. 101 -114.19. Waksman RD; Gikas RMC; Maciel w (Eds). Crianças e Adolescentes Seguros. São Paulo,2006, SBP – Publifolha.32


RELAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DA CIDADE DE SÃO PAULO1. BRASILÂNDIA – Atende o bairro de: BrasilândiaR Conde de Barca, 69 - São Paulo – SP – CEP 02840-010Telefone: 3998-76512. BUTANTÃ – Atende os bairros de: Butantã / Rio Pequeno / Raposo Tavares / Vila Sônia /Morumbi - R Dr. Ulpiano da Costa Manso, 201 - São Paulo – SP – CEP 05538-010Telefone: 3742-7211 R 120 / 3746-62873. CAMPO LIMPO – Atende os bairros de: Campo Limpo / Capão RedondoR Haroldo de Azevedo, 100 - São Paulo – SP – CEP 05787-230Telefone: 5841-34374. CAPELA DO SOCORRO – Atende os bairros de: Socorro / Cidade DutraR Cassiano dos Santos, 270 - São Paulo – SP – CEP 04827-110Telefone: 5667-4619 / 5667-37005. CIDADE ADEMAR – Atende os bairros de: Cidade Ademar / PedreiraAv Cupecê , 5497 - São Paulo – SP – CEP 04365-001Telefone: 5621-41006. CIDADE TIRADENTES– Atende o bairro de: Cidade TiradentesPça Profeta Jeremias, 93 – sobreloja 4 - São Paulo – SP – CEP 08471-710Telefone: 6285-39997. ERMELINO MATARAZZO – Atende os bairros de: Ermelino Matarazzo / Ponte RasaAv Imperador, 5998 - São Paulo – SP – CEP 08050-000Telefone: 6153-72088. FREGUESIA DO Ó - Atende os bairros de: Freguesia do Ò / Bairros do Limão / Casa Verde /Cachoeirinha - R Santa Marin, 2187 - São Paulo – SP – CEP 02732-040Telefone: 3931-86709. GRAJAÚ – Atende o bairro de: GrajaúR José Quaresma Júnior, 02 - São Paulo – SP – CEP 04843-600Telefone: 5924-361410. GUAIANAZES – Atende os bairros de: Guaianazes / José BonifácioR João dos Reis, 4 - São Paulo – SP – CEP 08410-150Telefone: 6961-682211. IPIRANGA – Atende os bairros de: Ipiranga / Cursino / SacomãR Gonçalo Pedrosa, 131 - São Paulo – SP – CEP 04261-060Telefone: 6215-304733


12. ITAIM PAULISTA – Atende o bairro de: Itaim PaulistaR José Cardoso Pimentel, 14 - São Paulo – SP – CEP 08110-490Telefone: 6572-0216 / 6963-3483(fax)13. ITAQUERA – Atende os bairros de: Itaquera / Parque do Carmo / Cidade LíderR Gregório Ramalho, 103 - Centro - São Paulo – SP – CEP 08210-430Telefone: 6171-457714. JABAQUARA – Atende os bairros de: Jabaquara / Campo BeloR Arsênio Tavalieri, 45 - São Paulo – SP – CEP 04321-030Telefone: 5011-595415. JAÇANÃ – Atende os bairros de: Jaçanã / TremembéAv Luis Stamatis, 522 - São Paulo – SP – CEP 02260-000Telefone: 6241-991016. JARDIM ÂNGELA– Atende os bairros de: Jardim Ângela / Jardim São LuizR Rinaldo Handel, s/n - São Paulo – SP – CEP 05821-140Telefone: 5893-379417. JARDIM HELENA (BAIXADA) – Atende o bairro de: Jardim HelenaAv Kumak Aoki, 785 - São Paulo – SP – CEP 08090-370Telefone: 6585-711118. LAGEADO – Atende o bairro de: LageadoR Professor Cosme Deodaro Tadeu, 136 - São Paulo – SP – CEP 08450-380Telefone: 6557-8764 / 6557-0571 (fax)19. LAPA – Atende os bairros de: Lapa / Vila Leopoldina / Barra Funda / Perdizes / Jaguaré -R Guaicurus, 1000 – sl 24 - São Paulo – SP – CEP 05033-000Telefone: 3672-840920. MOOCA – Atende os bairros de: Mooca / Belém / Tatuapé / Água Rasa / Vila Formosa /Vila Carrão / Vila Aricanduva - R Jaibarás, 210 - São Paulo – SP – CEP 03163-040Telefone: 6692-292221. PARELHEIROS – Atende os bairros de: Parelheiros / MarsilacEstrada da Colônia, 320 - São Paulo – SP – CEP 04892-000Telefone: 5921–992522. PENHA – Atende os bairros de: Penha / Vila Matilde / Cangaíba / Artur AlvimR Candapuí, 492 - São Paulo – SP – CEP 03621-000 – Telefone: 6091-6966Fax 6957-226823. PERUS– Atende os bairros de: Perus / AnhanguerapinhAv Fiorelli, Peccicacco, 359 A – São Paulo – SP – CEP 05201-050Telefone: 3917-082334


24. PINHEIROS– Atende os bairros de: Pinheiros / Alto de Pinheiros / Itaim Bibi / JardimPaulista - R Henrique Shaumam, 285 - São Paulo – SP – CEP 05459-010Telefone: 3061-337725. PIRITUBA – Atende os bairros de: Pirituba / São Domingos / JaraguáR Felix Zarzur, 380 – São Paulo – SP – CEP 02942-000Telefone: 3971-476326. SANTANA– Atende os bairros de: Santana / Mandaqui / TucuruviAv Tucuruvi, 808, 3º andar, Sl 315 - São Paulo – SP – CEP 02304-002Telefone: 6987-3844 - ramal 136.27. SANTO AMARO – Atende os bairros de: Santo Amaro / Campo Grande / Vila AndradeR Pe. José de Anchieta, 646 - São Paulo – SP – CEP 04742-000Telefone: 5548-238228. SÃO MATEUS – Atende os bairros de: São Mateus / São Rafael / IguatemiR Francisco de Mello Palheta, 614 - São Paulo – SP – CEP 08341-000Telefone: 6731-9899.29. SÃO MIGUEL PAULISTA – Atende os bairros de: São Miguel /Vila Jacui / Vila Curuçá - RDona Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 - São Paulo – SP – CEP 08060-150Telefone: 6956-9961 / 6956-9173 – ramal 34730. SAPOPEMBA – Atende o bairro de: SapopembaR José de Queiroz Matos, 216 - São Paulo – SP – CEP 03922-040Telefone: 6702-962831. SÉ – Atende os bairros de: Sé / República / Pari / Brás / Bom retiro / Santa Cecília /Consolação / Bela Vista / Liberdade / Cambuci - Praça da República, 150 - São Paulo – SP– CEP 01045-000Telefone: 3259-9282.32. VILA MARIA/VILA GUILHERME – Atende os bairros de: Vila Maria / Vila Guilherme / VilaMedeiros - Praça Oscar Silva, 110 - São Paulo – SP – CEP 02067-070Telefone: 6609-013633. VILA MARIANA – Atende os bairros de: Vila Mariana / Saúde / MoemaAv IV Centenário , 1451 - São Paulo – SP – CEP 04030-000Telefone: 3842-609834. VILA PRUDENTE – Atende os bairros de: Vila Prudente / São LucasAv do Oratório , 172 - São Paulo – SP – CEP 03220-000Telefone: 6101-0211 - ramal 235 / 6918-027135


VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES / ABUSO SEXUALINSTITUIÇÕES DE REFERÊNCIASÃO PAULO –CAPITALCEARAS -Centro de Estudos e Atendimento Relativos ao Abuso SexualInstituto Oscar Freire -Faculdade de Medicina da USPRua Teodoro Sampaio. 115- Pinheiros - São Paulo -SP -CEP 05405-000Tel.: (11) 853-9677 Ramal 124/Fax: ramal 105e-mail: ceiof@uol.com.brPAVAS -Programa de Atenção às Vítimas de Abuso SexualCentro de Saúde Escola Geraldo de Paula SouzaFaculdade de Saúde Pública da USPAv. Dr. Arnaldo, 925- Cerqueira César - São Paulo -SP -CEP: 01246-904Tel.: (11) 853-8591Casa Eliane de Grammont - Prefeitura de São PauloRua Dr. Bacelar, 20- Vila Clementino São Paulo -SP – CEP: 04026-000Tel.: (11) 549-0335/549-9339N.R.V.V. -Núcleo de Referência às Vítimas da Violência do Instituto Sedes SapientiaeRua Ministro de Godoi, 1.484- Perdizes São Paulo -SP -CEP: 0501 5-900Tel.: (11) 263-8074Telefax: (11) 3873-2314 -ramal 20e-mail. : nrvv@sedes.org.brCERCA -Centro de Referência da Criança e do AdolescenteAv. Brigadeiro Luís Antônio, 554 - Centro São Paulo -SP - CEP: 01318-000Tel.: (11) 239-0411/3104-4850/3115-6119 Fax: (11) 3107-8327Programa de Atendimento à Violência Sexual e Aborto LegalCentro de Referência da Mulher e de Nutrição, Alimentação e Desenvolvimento Infantil-CRMNADI - Hospital Pérola ByingtonAv. Brigadeiro Luís Antônio, 683 -Centro São Paulo -SP -CEP: 0131 7 -000Tel.: (11) 232-3433 - Serviço Social36


S.0.S. - CRIANÇARua Piratininga, 85 – Brás - São Paulo -SP - CEP: 03042-001Denúncia: 1407Tel.: (11) 270-9422 - Fax: (11) 270-9321Home Page: www.missingkids.com.bre-mail: desapsos1@anchan.com.brSIA -Sobreviventes de Incesto AnônimosCaixa Postal 45446 -São Paulo –SP - CEP: 04010-970REGIÃO DO ABCDCRAMI -Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância do ABCDAv. Uno Jardim, 114 - Vila Bastos - Santo André –SP - CEP: 09041-030Telefax: (11) 4992-1234/4990-8521Pç. Dos Cristais, 28 – 1º andar -Jd. Donini - Diadema –SP - CEP: 09920-560Tel.: (11) 4051-1234Rua Marechal Deodoro, 1058, 2° andar – Centro – S. Bernardo do Campo -SP - CEP: 09710-001Tel.: (0xx:11) 458-1751Home Page: www.c2imagens.com.br/cramie-mail: crami@terra.com.brDisque Denúncia: 181PARA DENÚNCIA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL DE SITUAÇÕES DEABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL INFANTO-JUVENIL0800–990-50037

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