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www.cv.adv.br | www.facebook.com/cvadv | @cvadv Ano 9 - Número 1 - Janeiro 2015Companhias aérEas e atrasos de vôosBreves comentários sobre responsabilidades e puniçõespor Luís Rodolfo Cruz e CreuzTomamos os noticiários e com certafrequência, no Brasil, nos deparamos comrelatos e matérias envolvendo reiteradosatrasos dos vôos e/ou cancelamentos,o que nitidamente acarreta filas,confusões, distúrbios e toda a sortede desentendimentos nos aeroportosnacionais, causando transtornos à todosaqueles que utilizam o transporte aéreono país. Mesmo se considerarmos a criseocorrida no setor da aviação nacional,entre 2006 e 2007, e considerando osrecentes acontecimentos no fim do ano,podemos afirmar que a atual situação estálonge de ser a ideal. Muito pelo contrário.Basta observarmos os índices de vôosatrasados ou cancelados em quase todosos aeroportos do país para verificarmosque o “caos aéreo” ainda nos assombra, ouos rastros do mesmo, tornando evidenteque a situação não está sob controle,quando nos deparamos com momentos deaumento efetivo do fluxo de passageiros eprocura por vôos.Obviamente, esta situação gera entre ospassageiros uma enorme insatisfação,trazendo consideráveis prejuízos materiaisàqueles que utilizam o transporte aéreo, eporque não apontar, também o dano moralsofrido pelo passageiro, tendo em vista tersido frustada sua viagem programada eesperada, em razão de motivo alheio, eque está muito além de sua possibilidadede resolução.Inicialmente, o primeiro socorro buscadopelos usuários do transporte aéreo emsituações como estas é a reclamação eprotesto perante a empresa responsável.Mas, apesar da insatisfação e do sentimentode descaso dos passageiros, poucos sãoDestaque:RECEITA FEDERAL DO BRASILInstrução Normativa RFB nº 1.510,publicada em 06 de novembrode 2014Escrituração Contábil Digital –ECD - Ficam dispensados de (...)Legislação:Alterações e Inovações Relevantespág, 04Julgados:Cultura:EXPOSIÇÃO DO ACERVO MASPDEUSES E MADONAS -A ARTE DO SAGRADOPeríodo: Desde 15 de outubrode 2010. Sem previsão deencerramentoRecentes e Importantes Julgadospág, 02 pág, 06pág, 12


DEstaques:RECEITA FEDERALDO BRASILInstrução Normativa RFB nº 1.510,publicada em 06 de novembro de2014Escrituração Contábil Digital – ECD -Ficam dispensados de autenticaçãoos livros da escrituração contábildas pessoas jurídicas não sujeitas aregistro em Juntas Comerciais.PREFEITURA DESÃO PAULODepois de um ano de batalha naJustiça para elevar o Imposto Prediale Territorial Urbano (IPTU) na capitalem até 35%, o prefeito recuou ereduziu os porcentuais de aumento.Com a nova proposta, aprovadapelos vereadoras, o reajuste a sercobrado em 2015 para residênciascai de 20% para até 10%, enquantopara comércios, ao invés de 35%,previsto na lei original, o teto seráde até 15%.CONTUDO, para compensar aperda na arrecadação de IPTU em2015, foi aprovado também umaumento de 50% no Imposto deTransmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI), cuja taxa passará de 2%para 3%. (este imposto incide sobreas negociações de compra e vendade imóveis).aqueles que efetivamente buscam a viajudicial para resolver esse tipo de problema.O transporte de pessoas tem previsão legalno Código Civil Brasileiro, em seus artigos734 a 742. Ora, quando um consumidorcompra uma passagem de avião, nãoobstante a proteção consumerista quealcança a relação sob a égide do Códigode Defesa do Consumidor - CDC, temosum contrato de transporte com regras préestabelecidas,tais como a data, o horáriode início e o horário do término dessaobrigação. Segundo o referido art. 734, éresponsável o transportador pelos danoscausados às pessoas transportadas e suasbagagens, salvo motivo de força maior,sendo nula qualquer cláusula excludenteda responsabilidade. Adiante, no art.737, verificamos que o transportador estásujeito aos horários e itinerários previstos,sob pena de responder por perdas e danos,salvo motivo de força maior.Infelizmente, muitos passageiros aindadesconhecem seus direitos, estabelecidosno CDC e no Código Brasileiro daAeronáutica: não sabem à quem recorrere como proceder quando são expostos àeventos como esses atrasos e cancelamentosdas viagens programadas.Devemos pontuar que, no momentoda compra do bilhete de determinadaempresa aérea, estabelece-se entre opassageiro e esta uma relação de consumo.O inadimplemento das obrigações porparte da companhia aérea, advindas destarelação contratual consumerista, acarretaa aplicação das penalidades e cominaçõeslegais, inclusive ensejando o pedido decondenação de indenização pelos danosmateriais e morais sofridos (sendo estedano moral a quebra de expectativa dospassageiros).Na prática, o prejuízo e os danos sãoverificados quando o problema já estáinstalado. Isto porque somente nomomento em que o passageiro chega aoaeroporto que é possível constatar que seuvôo está atrasado ou foi cancelado. Segueseum infeliz desdobramento de atropelose fatos que somente agravam o prejuízodaquele que tentava viajar. O transtornodo viajante agrava-se, na maioria das vezes,com a falta de informações que deveriamser fornecidas pelas empresas aéreas.A Infraero (Empresa de Infra-estruturaAeroportuária) considera atrasado o vôoque partir 30 minutos após o horáriopré-estabelecido. Segundo instruções daprópria Infraero, “caso o vôo seja canceladoou sofra atraso, a companhia aérea deveacomodar o passageiro em outro vôo daprópria companhia ou de outra em nomáximo quatro horas. Se este prazo nãofor cumprido, o usuário poderá optarentre viajar em outro vôo, pedir endossoou reembolso da passagem. Para quemdecidir viajar em outro vôo no mesmo diaou no dia seguinte, a companhia é obrigadaa propiciar hospedagem, alimentação,transporte de e para o aeroporto, alémde reembolsar despesas com telefonemasdecorrentes do atraso.” (http://www.infraero.gov.br/guia_item.php?gi=10).Importante frisar que, se por algum motivo,a empresa aérea deixar de cumprir ocontrato nas condições em que este foipactuado, devem ser tomadas todas asmedidas para que os danos causados a seuspassageiros sejam os menores possíveis,sem prejuízo da responsabilização civil poresses danos.Tanto no caso de atraso (menos sensível)quanto no de cancelamento do vôo (muitomais sensível), a responsabilização porquebra ou perda das expectativas dospassageiros é evidente. O cancelamentodo vôo é ainda mais difícil de ser reparado,tendo em vista que em muitos casos sóé dada ao passageiro uma opção paraembarque muitas horas após ou até mesmopara outro dia. É evidente e incontestávelque essas situações acarretam em prejuízosenormes àqueles que se utilizam desse tipode transporte.CV Law News - informativo jurídico mensal - creuz e villarreal advogados associados janeiro-2015 | pág. 02


Vale lembrar, que diante da variedadee das muitas opções que as diversascompanhias aéreas oferecem para oshorários dos vôos, quando um passageiroopta por determinada empresa, queinforma a disponibilidade em vôo parao destino que ela escolheu e no horárioque lhe interessava, certamente é porqueaquela era a opção que mais lhe convinha,segundo suas necessidades e expectativas.Dessa maneira, o passageiro programa-seem razão desse horário, tanto em relaçãoà sua partida, quanto em relação à suachegada no destino desejado. Qualqueralteração em relação ao horário dessesvôos, frustra, sem nenhuma dúvida, osanseios, desejos e intenções daquele queusaria o transporte aéreo.A indenização pelo dano patrimonialpode ser verificada e quantificada demaneira mais direta: o passageiro deve serressarcido por todos os gastos advindos doatraso ou cancelamento de seu vôo e pelovalor do bilhete aéreo pago e que acabounão utilizado.Porém, não há que se questionar que namaioria dos casos os danos verificadosvão além daqueles ao patrimônio dopassageiro. A quebra da expectativa daviagem deve ser indenizada por quem deucausa à essa quebra, ou seja, a companhiaaérea, nos termos do art. 737, verificamosque o transportador está sujeito aoshorários e itinerários previstos, sob penade responder por perdas e danos, salvomotivo de força maior. E entendemos quenão pode ser considerado como motivode força maior o aumento de passageirosnos aeroportos tendo em vista que tal fatojá é de pleno conhecimento tanto dascompanhias aéreas quando das entidadesresponsáveis pela aviação civil nacional.Ou seja, é um dado previsível e não algosuperveniente e de difícil previsão.Por estas razões, o Instituto de Estudoe Defesa das Relações de Consumo -IBEDEC, recomenda que o passageiro quepassar por situação como essa, e que sejaprejudicado em virtude de atrasos ou decancelamentos de vôos, guarde todos oscomprovantes de despesas que tenhamsido geradas em função deste, bem comoregistre, por foto, o painel que mostra oatraso ou o cancelamento do vôo, visandoreunir o maior número de dados, fatos,informações e provas. (http://www.ibedec.org.br/not_inf_detalhe.asp?id=330).Apontamos, ainda, que além do caráterindenizatório, que visa diminuir osprejuízos sofridos por aqueles que seutilizam do transporte aéreo, os embatesjudiciais, de maneira subsidiária, temtambém a função de tentar inibir os abusospraticados pelas empresas de transporteaéreo. Obviamente, são pleitos individuais,que a cada ano batem às portas do poderjudiciário, e que naturalmente deveriamfomentar o desenvolvimento constantetanto da fiscalização e controle dascompanhias aéreas, com o intuito de coibiro famoso overbooking, quanto de efetivacondenação das mesmas em caso deviolação dos direitos dos passageiros.© Creuz e Villarreal Advogados AssociadosLEGISLAÇÃOAlterações e inovações relevantesDestaque:FEDERAL – Lei nº 13.043, de 13.11.2014(Conversão da MP nº 651/2014)A Lei efetuou diversas alterações àlegislação federal, tratando sobre o REFIS/ REINTEGRA/ Mercado de Capitais / edesoneração da folhaA Lei dispõe sobre os fundos de índicede renda fixa, sobre a responsabilidadetributária na integralização de cotas defundos ou clubes de investimento por meioda entrega de ativos financeiros, sobre atributação das operações de empréstimosde ativos financeiros e sobre a isenção deimposto sobre a renda na alienação deações de empresas pequenas e médias;prorroga o prazo de que trata a Lei no12.431, de 24 de junho de 2011; altera asLeis nos 10.179, de 6 de fevereiro de 2001,12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718,de 27 de novembro de 1998, 10.637, de30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29de dezembro de 2003, 12.996, de 18 dejunho de 2014, 11.941, de 27 de maio de2009, 12.249, de 11 de junho de 2010,10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546,de 14 de dezembro de 2011, 11.774,de 17 de setembro de 2008, 12.350, de20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27de dezembro de 1996, 11.977, de 7 dejulho de 2009, 12.409, de 25 de maio de2011, 5.895, de 19 de junho de 1973,11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380,de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de11 de novembro de 2009, 12.712, de30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 denovembro de 2009, 11.079, de 30 dedezembro de 2004, 11.488, de 15 dejunho de 2007, 6.830, de 22 de setembrode 1980, 9.532, de 10 de dezembro de1997, 11.196, de 21 de novembro de2005, 10.147, de 21 de dezembro de2000, 12.860, de 11 de setembro de2013, 9.393, de 19 de dezembro de1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995,12.598, de 21 de março de 2012, 12.715,de 17 de setembro de 2012, 11.371, de28 de novembro de 2006, 9.481, de 13de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julhode 2012, 12.101, de 27 de novembro de2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006,11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973,de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21de dezembro de 2004, 9.782, de 26 deCV Law News - informativo jurídico mensal - creuz e villarreal advogados associados janeiro-2015 | pág. 03


janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973,10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514,de 20 de novembro de 1997, 11.775,de 17 de setembro de 2008, 10.150, de21 de dezembro de 2000, e 10.865, de30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei no911, de 1o de outubro de 1969; revogadispositivos do Decreto-Lei no 1.569, de8 de agosto de 1977, das Leis nos 5.010,de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 dejunho de 1993, da Medida Provisória no2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e doDecreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembrode 1977; e dá outras providências.FEDERAL - Instrução Normativa daReceita Federal do Brasil nº 1.498/2014,de 16.10.2014Alterações na legislação de preços detransferência (PCI e PCEX). A InstruçãoNormativa da RFB nº 1.498/2014 alteroua IN nº 1.312/2012, que dispõe sobrepreços a serem praticados nas operaçõesde compra e de venda de bens, serviçosou direitos efetuados por pessoa física oujurídica residente ou domiciliada no Brasilcom pessoa física ou jurídica residenteou domiciliada no exterior consideradasvinculadas.FEDERAL - Instrução Normativa Ibama nº14/2014, de 3.10.2014Recadastramento de uso e manejo defauna Silvestre. A norma determina operíodo de 6 de outubro a 6 de dezembrode 2014 para recadastramento de todapessoa física e jurídica autorizada junto aoIbama nas categorias de uso e manejo defauna silvestre que menciona.FEDERAL - Lei nº 13.081, de 2.1.2015Dispõe sobre a construção e a operaçãode eclusas ou de outros dispositivos detransposição hidroviária de níveis em viasnavegáveis e potencialmente navegáveis;altera as Leis nos 9.074, de 7 de julhode 1995, 9.984, de 17 de julho de 2000,10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.712,de 30 de agosto de 2012; e dá outrasprovidências.FEDERAL – Resolução RDC nº 60/2014,DE 10.10.2014Concessão e renovação do registro demedicamentos. Aprova o RegulamentoTécnico que estabelece os requisitosmínimos para a concessão e renovação doregistro de medicamentos com princípiosativos sintéticos e semissintéticos,classificados como novos, genéricose similares. A Resolução possui oobjetivo de estabelecer os critérios e adocumentação mínima necessária paraa concessão e renovação do registro demedicamentos com princípios ativossintéticos e semissintéticos, classificadoscomo novos, genéricos e similares, visandogarantir a qualidade, segurança e eficáciadestes medicamentos aplicando-se a todosos medicamentos com princípios ativossintéticos e semissintéticos, classificadoscomo novos, genéricos e similares,com exceção dos regidos por legislaçãoespecífica vigente.FEDERAL - Instrução Normativa MPA nº20/2014, de 10.09.2014Embarcações obrigadas à utilizaçãode mapa de bordo. A utilização demapa de bordo é obrigatória para asembarcações registradas e autorizadas noâmbito do Registro Geral da AtividadePesqueira (RGP), conforme modalidadesde permissionamento relacionadas noAnexo I desta Instrução Normativa, sendofacultativo o preenchimento e entregadas embarcações de pesca artesanaisautorizadas a atuar em frota sem controlede esforço e com arqueação bruta igual ouinferior a 10.ESTADUAL – SÃO PAULO - Lei Estadualnº 15.566/2014, de 28.10.2014Proibição da criação ou manutenção deanimais para extração de peles no Estadode São Paulo. A Lei, em vigor desde 29 deoutubro de 2014, proibiu no Estado de SãoPaulo a criação ou manutenção de qualqueranimal doméstico, domesticado, nativo,exótico, silvestre ou ornamental com afinalidade exclusiva de extração de peles.A Lei excetua a criação ou manutenção dechinchilas da espécie Chinchila Lanígera,para atender à demanda de animais deestimaçãoESTADUAL – SÃO PAULO - ResoluçãoSMA 92/2014, publicada no DOE de18/11/2014 e republicada em 22/11/2014Uso e manejo de fauna silvestre noEstado de São Paulo. A norma define asautorizações para uso e manejo de faunasilvestre, no âmbito do Estado de SãoPaulo. As autorizações serão solicitadas eemitidas por meio do Sistema Integrado deGestão da Fauna Silvestre do Estado de SãoPaulo (GEFAU), um sistema informatizado,acessado por meio da rede mundial decomputadores e que atua como banco dedados e de gestão dos empreendimentose atividades de uso e manejo defauna silvestre. A norma relaciona osempreendimentos ou atividades de uso oumanejo de fauna silvestre que devem secadastrar no referido Sistema.ESTADUAL – SÃO PAULO - Portaria CAT113, de 29.10.2014Novas margens de valor agregado paraprodutos de materiais de construçãoe congêneres. Atendendo a pleito daFIESP e dos setores envolvidos, por meioda Portaria CAT 113, de 29.10.2014,publicada no DOE, de 30.10.2014, aSecretaria da Fazenda do Estado de SãoPaulo fez publicar novas margens de valoragregado (MVAs) a serem aplicadas aosmateriais de construção e congêneresrelativas à substituição tributária no Estadode São Paulo. As MVAs foram agrupadas em6 faixas, considerando a média ponderadabaseada no relatório final da Pesquisa paraCálculo da Margem de Valor Agregado(FIPE-USP).CV Law News - informativo jurídico mensal - creuz e villarreal advogados associados janeiro-2015 | pág. 04


Decisões e JulgamentosRecentes e importantes julgadosDestaque:Protocolo ICMS 21 de 2011 é julgadoinconstitucional pelo STFA ADI nº 4713, proposta pela ConfederaçãoNacional da Indústria, cujo objeto eraa declaração de inconstitucionalidadedo Protocolo ICMS 21/2011, foi julgadaprocedente pelo Plenário do SupremoTribunal Federal, juntamente com orecurso extraordinário (RE) nº 680089,com repercussão geral. A Ação Diretade Inconstitucionalidade (ADI) foiproposta pela Confederação Nacional daIndústria (CNI) com objetivo de declarara inconstitucionalidade do ProtocoloICMS 21/2011, que trata da exigência doICMS nas operações interestaduais commercadorias ao consumidor final, cujaaquisição tenha ocorrido de forma nãopresencial, tendo sido julgada procedentepelo plenário do Supremo Tribunal Federal,juntamente com o recurso extraordinário(RE) nº 680089, com repercussão geral.(ADI nº 4713)DIREITO EMPRESARIALDocumentos devem ser concedidosindependentemente do pagamento demultasÓrgãos públicos não podem condicionaro fornecimento de certidões, registros,licenças, autorizações e demais serviçosao pagamento de multa. Com essafundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ªRegião confirmou sentença de primeirainstância, que assegurou a uma empresaprodutora de metais o direito de emissãodo Documento de Origem Florestal (DOF)independentemente do pagamento dedébitos existentes no Instituto Brasileiro doMeio Ambiente e dos Recursos NaturaisRenováveis (Ibama). O Ibama recorreu aoTRF1 ao argumento de que não vislumbraqualquer ilegalidade na exigência documprimento de obrigações pelasempresa infratora, vez que no processoadministrativo em que foi aplicada apenalidade de multa, em razão de gravesinfrações ambientais, foram respeitadosos princípios do contraditório e daampla defesa, além do devido processolegal. O Colegiado rejeitou as alegaçõesapresentadas pelo Ibama. Em seu voto,o relator, desembargador federal JirairAram Meguerian, citou precedentes dopróprio TRF1 no sentido de que “nãose pode condicionar o fornecimento decertidões, registros, licenças, autorizaçõese demais serviços ao pagamento de multa,cumprindo ao poder público utilizarsedas medidas executivas previstas emlei a fim de assegurar o reconhecimentodos valores a que tem direito”. Aindasegundo o magistrado, tal prática “constituiviolação ao livre exercício de atividadelícita, garantido constitucionalmente, alémde caracterizar-se como forma indiretade cobrança de tributos, rechaçada peloSupremo Tribunal Federal (STF)”. Dessaforma, a Turma, nos termos do voto dorelator, negou provimento ao recursoapresentado pelo Ibama.Processo n.º 0001065-55.2007.4.01.3901- Data do julgamento: 1º/12/2014(FONTE: Assessoria de ComunicaçãoSocial - Tribunal Regional Federal da 1.ªRegião - 19/12/14)DIREITO TRIBUTÁRIONecessidade de comunicação do devedorantes de sua inscrição no CADINFoi interposto Recurso Especial noSuperior Tribunal de Justiça contra acórdãoproferido pelo Tribunal Regional Federal da4ª Região, que negou provimento ao apelode empresa, em mandado de segurança,por entender desnecessária a comunicaçãopara inscrição no CADIN, visto que houveparcelamento do débito e posteriormenteinadimplemento voluntário da empresa,e que, portanto, não era possível alegardesconhecimentos dos débitos. (Fonte:Comunicação - www.stj.jus.br)DIREITO IMOBILIÁRIOAção direta de inconstitucionalidade. LeiMunicipal nº 15.855/2013, do Municípiode São Paulo, que dispensa a exigênciade “Habite-se”, auto de vistoria, alvará deconservação, auto de conclusão, certificadode conclusão, auto de regularização oudocumento equivalente, expedidos pelaprefeitura, para a obtenção do auto delicença de funcionamento a imóveis comárea total edificada de até 1.500 m².Preliminar de impossibilidade jurídica dopedido rejeitada, porque decisão em outrofeito semelhante, relativo a lei diversa,não induz coisa julgada nem vinculaa Corte. Rejeição da tese da chamadatranscendência dos motivos determinantes.Inconstitucionalidade formal – defeitode iniciativa, que em matéria de uso eocupação de solo urbano compete aochefe do Executivo, vedada a iniciativade parlamentar (art. 47 da ConstituiçãoPaulista). Inconstitucionalidade material.Dispensa de “Habite-se” e autorizaçõescorrelatas, como dispõe a lei, viola ochamado princípio da razoabilidade (art.111 da mesma Constituição). Ação direta deinconstitucionalidade julgada procedente.(Ação Direta de Inconstitucionalidadenº 0200715-10.2013.8.26.0000-SãoPaulo-SP - Órgão Especial do TJSP - Rel.Des. Roberto Mac Cracken - Data dojulgamento: 8/10/2014 - Votação: maioria)DIREITO DO CONSUMIDORConsumidor - Direito do Consumidor.Emergência caracterizada. Tratamentoindispensável à recuperação do paciente.Internação. Não possível limitação deCV Law News - informativo jurídico mensal - creuz e villarreal advogados associados janeiro-2015 | pág. 05


tempo. Saúde. Bem maior a ser preservado.Pacta sunt [sic] servanda mitigado. Danomoral positivado. Oito mil reais. Valorque não é desarrazoado. Inexistenterazão plausível para a redução (TJRJ - 9ªCâmara Cível, Apelação nº 0191151-04.2010.8.19.0001-RJ, Rel. Des. AdolphoAndrade Mello, j. 23/9/2013, v.u.).DIREITO DE FAMÍLIAE SUCESSÕEsFAMÍLIA. Ação de reconhecimento edissolução de união estável.Regime de bens da comunhão parcial.Correta a partilha determinada,considerando os bens trazidos para a uniãoe os adquiridos durante sua vigência, estesna proporção de 50% para cada uma daspartes litigantes. Inteligência do art. 1.725e dos arts. 1.658 e 1.659, incisos I e II,todos do Código Civil. Sentença mantida.Recursos não providos (TJSP - 10ª Câmarade Direito Privado, Apelação nº 0002589-47.2009.8.26.0584-São Pedro-SP, Rel.Des. Roberto Maia, j. 21/1/2014, v.u.).DIREITO CIVILAção consignatória. Pagamento de segurorelativo a morte de segurado. Herdeirofilho. Pleito concorrente formulado porpessoa que alegou relação de conviventeestável. Existência de dúvida comrelação a quem pagar o seguro. Falecidoque supostamente contraiu diversosrelacionamentos. Não comprovação pelaapelante de união pública e duradoura.Apelação a que se nega provimento.Correta decisão de primeira instânciaque atribui a indenização securitária aofilho do falecido. Aplicação do art. 252do Regimento Interno do Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, o qualdetermina que, “nos recursos em geral,o relator poderá limitar-se a ratificaros fundamentos da decisão recorrida,quando, suficientemente motivada, houverde mantê-la”. (Apelação nº 0041209-73.2005.8.26.0001-São Paulo-SP - TJSP- 35ª Câmara de Direito Privado - Rel.Des. José Malerbi - Data do julgamento:27/1/2014 - Votação: unânime)DIREITO TRABALHISTAAcidente de trabalho. Empresa alegaculpa exclusiva ou concorrente doempregado. Falecimento do trabalhador.Local impróprio para o devido labor.Comprovação. Responsabilidade daempresa configurada. (Recurso Ordinárionº 01962201202209006 - TRT - 9ªRegião - 6ª Turma - Rel. Des. Sergio MuriloRodrigues Lemos - Data do julgamento:22/10/2014 - Votação: unânime)ARBITRAGEMARBITRAGEM - Cláusula existente emregulamento do órgão arbitral eleitopelos contratantes que considera nãoimpeditiva para o regular processamentodo feito a ausência de assinatura dequalquer das partes no termo arbitral- Nulidade - Inocorrência - Referidoregulamento que assegura, em qualquerhipótese, o contraditório. Compromissoarbitral - intervenção judicial -Desnecessidade - Cláusula compromissóriaestabelecida pelas partes do tipo “cheia”,na qual os contratantes elegem o órgãoarbitral e se obrigam a aceitar as normaspor ele impostas, preexistentes e depleno conhecimento dos envolvidos -Inaplicabilidade do art. 7 da Lei 9.307/96.(Acórdão proferido pela 7ª Câmara deDireito Privado do TJSP, Ap 296.036-4/4,em 17.12.2003, rel. Des. Sousa Lima.Apelante: Celso Varga; Apeladas: Câmarade Comércio Brasil-Canadá e outra. Fonte:RT 824 - junho de 2004 - 93º ano - págs.211/213.)AMBIENTALDIREITO AMBIENTAL E PROCESSUALCIVIL. DANO AMBIENTAL.LUCROS CESSANTES AMBIENTAL.RESPONSABILIDADE OBJETIVAINTEGRAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA.INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.CABIMENTO. 1. A legislação de regênciae os princípios jurídicos que devem nortearo raciocínio jurídico do julgador para asolução da lide encontram-se insculpidosnão no códice civilista brasileiro, mas simno art. 225 , § 3º , da CF e na Lei 6.938/81, art. 14 , § 1º , que adotou a teoriado risco integral, impondo ao poluidorambiental responsabilidade objetivaintegral. Isso implica o dever de repararindependentemente de a poluição causadater-se dado em decorrência de ato ilícitoou não, não incidindo, nessa situação,nenhuma excludente de responsabilidade.Precedentes. 2. Demandas ambientais,tendo em vista respeitarem bem públicode titularidade difusa, cujo direito ao meioambiente ecologicamente equilibrado éde natureza indisponível, com incidênciade responsabilidade civil integral objetiva,implicam uma atuação jurisdicional deextrema complexidade. 3. O Tribunallocal, em face da complexidade probatóriaque envolve demanda ambiental, como éo caso, e diante da hipossuficiência técnicae financeira do autor, entendeu pelainversão do ônus da prova. Cabimento. 4.A agravante, em seu arrazoado, não deduzargumentação jurídica nova alguma capazde modificar a decisão ora agravada, quese mantém, na íntegra, por seus própriosfundamentos. 5. Agravo regimental nãoprovido. (STJ - AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp1412664 SP 2011/0305364-9)CV Law News - informativo jurídico mensal - creuz e villarreal advogados associados janeiro-2015 | pág. 06


Momento CulturalExposição do Acervo MASP - Deuses e Madonas - A arte do SagradoPeríodo: Desde 15 de outubro de 2010. Sem previsão de encerramento, Acervo MASPLocal: 2º andar do MASP, Galeria Georges WildensteinCom 40 obras de mestres dos séculos 14 ao 19, Deuses e Madonas - A Arte doSagrado apresenta o universo do sagrado na cultura ocidental e mostra pela 1ªvez depois de restaurada na França a obra-prima São Jerônimo Penitente noDeserto (1451), de Andrea Mantegna. A representação de deuses e madonasnesta exposição alicerça-se sobre a ideia do sagrado, uma categoria da relaçãoentre o ser humano, a vida e o mundo, que pertence ao campo do indizível,daquilo que foge ao racional. Em sentido comum, o sagrado expressa umatributo moral traduzido pela ideia do bom e do bem. Mas esse é uma visãoracional do sagrado, como sugere Rudolf Oto, que cunhou o termo numinosopara referir-se ao sagrado descontado seu aspecto moral e, portanto, seulado racional. Numinoso é, assim, aquilo que não pode ser traduzido emconceitos, algo de amplo alcance indo muito além do que é “apenas” moral(os deuses gregos não tinham sempre um comportamento moral, e mesmo no monoteísmo cristão há interpretações divergentes sobrea natureza boa ou má das entidades divinas).A coleção do MASP reúne obras cujo tema é o numinoso tanto na versão grega clássica como na manifestação cristã que se dão aoredor da ideia dos deuses e das madonas, dois grandes personagens da história da arte ocidental. São dois sistemas de valores distintos,expressos nos pincéis de grandes mestres da arte ocidental. É deles e de sua arte, não do sagrado em si, que trata esta exposição. Durantelargo tempo o sagrado foi um tema privilegiado da arte e era o sagrado que interessava, não a arte que o exprimia (e que nem arte, nosentido contemporâneo, era). Hoje, no museu, com obras do século 14 ao 21, a situação se inverte e o assunto central é a arte e seuscódigos de representação da realidade e do imaginário.MASP – Museu de Arte de São PauloEndereço: Avenida Paulista, 1578 - São Paulo – SPTelefone: (55 - 11) 3251-5644 / Fax (55 - 11) 3284-0574Próximo à estação do metrô Trianon-MASPHorários:Terça a domingo: das 10h às 18h (bilheteria aberta até 17h30).Quinta-feira: das 10h às 20h (bilheteria até 19h30).Ingressos:A partir do dia 2 de janeiro os ingressos do MASP passarão a custar R$ 25,00 (entrada) e R$ 12,00 (meia-entrada).O ingresso dá direito a visitar todas as exposições que estiverem em cartaz no dia da visita.Estudantes, professores e maiores de 60 anos de idade pagam R$ 12,00 (meia-entrada).Menores de 10 anos de idade não pagam ingresso.CV Law News - informativo jurídico mensal - creuz e villarreal advogados associados janeiro-2015 | pág. 06


BrasilRua Fidêncio Ramos, 1003º andar - Vila OlímpiaSão Paulo - SP - BrasilCep: 04545-041UruguaiCosta Rica 1661 Of 103Montevideo / UruguaiCP 11500 – Montevideocontato@cv.adv.brContatoFone/Fax: (55 11) 3791-0172Fone/Fax: (55 11) 3841-9780E-mail: contato@cv.adv.brBlog: http://cvadv.blogspot.com/twitter: @cvadv | facebook: http://www.facebook.com/creuzevillarrealadvogadosEquipe de Coordenação Técnica:Luís Rodolfo Cruz e Creuz - Departamento de Direito Privado.Gabriel Hernan Facal Villarreal - Departamento de Direito Público.Claudia Simone Ferraz - Departamento de Direito Civil e Comercial.Antonio Carlos Stehling Melo – Departamento de Direito do TrabalhoEdson Alves – Administração / Financeiro* Este documento é uma newsletter mensal privada de Creuz e Villarreal Advogados Associados, com objetivo de informarseus clientes e advogados sobre notícias jurídicas recentes e relevantes. Ele é oferecido aos seus destinatários mesmo quandonão esteja envolvida ou contratada qualquer prestação de serviços jurídicos, contabilísticos ou de outros serviços profissionais.O presente informativo foi elaborado para fins de informação e discussão, não podendo ser considerado uma opinião legalpara operações ou negócios específicos. Esta publicação destina-se a fornecer informações corretas e pontuais sobre o assuntoabordado. Todo o cuidado foi tomado com relação ao conteúdo desta publicação. Esta publicação contem informaçõesuniversais, ou seja, não específicas para qualquer leitor e/ou situação, sendo que sua utilização depende de avaliação dosfatos e exatas circunstâncias de cada caso. Caso queira indicar pessoas para receber esta publicação, ou deseje manifestar suaopinião, ou prestar algum esclarecimento adicional, escreva para o seguinte e-mail: contato@cv.adv.br .© 2005. Direitos autorais reservados exclusivamente a Creuz e Villarreal Advogados Associados, sendo vedada a cópia,impressão, circulação e reprodução do presente documento, salvo matérias de domínio público.Produção gráfica e envio:www.fordelone.com.br

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