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4TERÇA-FEIRA, 07 - JUNHO - 2005 D.O. PODER EXECUTIVO§ 1°- No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete,o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e aeconomicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes,bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.§ 2°- A resposta à consulta a que se refere o inciso XXI desteartigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas nãodo fato ou caso concreto.§ 3°- Será parte essencial das deliberações do Tribunal ou desuas Câmaras:I - o relatório do relator, de que constarão a conclusão da instruçãotécnica e o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal deContas;II - fundamentação com que o relator analisará as questões defato e de direito;III - dispositivo com que o relator decidirá sobre o mérito doprocesso.Art. 2°- Para desempenho de sua competência, o Tribunalreceberá, em cada exercício, o rol dos ordenadores de despesa e demaisresponsáveis, com seus respectivos endereços, e suas alterações, eoutros documentos ou informações que considerar necessários, na formaestabelecida no regimento interno.Art. 3°- Ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de suacompetência e jurisdição, assiste o poder regulamentar, podendo, emconseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre matéria desuas atribuições e sobre prazo, forma e conteúdo dos processos que lhedevam ser submetidos, obrigando o seu cumprimento, sob pena deresponsabilidade.Art. 4º- No exercício de sua competência, o Tribunal teráirrestrito acesso a todas as fontes de informações disponíveis em órgãose entidades da Administração Pública estadual ou municipal, mesmoa sistemas eletrônicos de processamento de dados.Art. 5º- Constitui recesso do Tribunal de Contas, sem prejuízodos serviços de sua Secretaria, o período de 21 de dezembro a 4 dejaneiro.CAPÍTULO IIJurisdiçãoArt. 6°- O Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição própriae privativa, em todo o território estadual, sobre as pessoas ematérias sujeitas à sua competência.Art. 7°- A jurisdição do Tribunal abrange:I – todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atosestejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei;II - qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, queutilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valorespúblicos ou pelos quais o Estado ou os Municípios respondam, ouque, em nome destes assuma obrigações de natureza pecuniária;III - aqueles que derem causa a perda, a extravio ou a outrairregularidade de que resulte dano ao erário;IV – os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economiamista constituídas com recursos do Estado ou de Município;V - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ousob intervenção, ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisóriaou permanentemente, o patrimônio do Estado, do Município oude outra entidade pública estadual ou municipal;VI - os responsáveis por entidades dotadas de personalidadejurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestemserviço de interesse público ou social;VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursosrepassados pelo Estado ou Município, mediante convênio, acordo,ajuste ou outros instrumentos congêneres;VIII - os representantes do Estado, dos Municípios ou doPoder Público na assembléia geral das empresas estatais e sociedadesanônimas de cujo capital o Estado, os Municípios ou o Poder Públicoparticipem solidariamente, com os membros dos conselhos fiscal e deadministração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade àcusta das respectivas sociedades;IX – os sucessores dos administradores e responsáveis a quese refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nostermos do inciso XLV do art. 5° da Constituição Federal.TÍTULO IIEXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIASCAPÍTULO IContas do Governador do EstadoArt. 8º- O Tribunal apreciará as Contas do Governador doEstado, mediante parecer prévio a ser emitido em sessenta dias a contarda data de seu recebimento.§ 1º -As contas prestadas pelo Governador do Estado consistirãonos balanços gerais do Estado e no relatório do órgão central dosistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dosorçamentos de que trata o § 5º do art. 136 da Constituição Estadual.§ 2º -A emissão do parecer prévio de que trata o caput não elideo julgamento, na forma do art. 51, inciso II, da Constituição Estadual,das contas prestadas pelo Presidente da Assembléia Legislativa, peloPresidente do Tribunal de Justiça, pelo Chefe do Ministério Público doEstado, pelo Presidente do Tribunal de Contas e pelos demais administradorese responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da AdministraçãoDireta e Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídase mantidas pelo Poder Público Estadual, assim como das contasdaqueles que derem causa a perda, a extravio ou a outra irregularidadede que resulte prejuízo ao erário, observado o disposto nos arts. 11e 12 desta lei.§ 3º -O parecer prévio será:I – pela aprovação;II – pela aprovação, com ressalva;III – pela desaprovação; ouIV – com abstenção de opinião.§ 4º -O parecer prévio com abstenção de opinião será emitidoem face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimentoválido e regular do processo.CAPÍTULO IIContas do Prefeito MunicipalArt. 9º- O Prefeito deverá apresentar ao Tribunal, até o dia 15de abril, a prestação de contas de governo do Município referente aoexercício financeiro anterior.