- Page 1: REGIMENTO INTERNOSão Luís2008
- Page 8 and 9: 6TÍTULO INATUREZA, COMPETÊNCIA E
- Page 10 and 11: 8XV - emitir no prazo de sessenta d
- Page 12 and 13: 10submetidos, obrigando ao seu cump
- Page 14: 12§ 2º Em caso de vacância de ca
- Page 19 and 20: 17CAPÍTULO VCOMPOSIÇÃO E COMPET
- Page 21 and 22: 19III - com a resposta do reclamado
- Page 23 and 24: 21§ 4º Se o horário da sessão c
- Page 25 and 26: 23V - inspeções, auditorias e out
- Page 27 and 28: 25§ 2º Rejeitada a preliminar, da
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- Page 37 and 38: 35Art. 85 Os Acórdãos serão redi
- Page 39 and 40: 37§ 9º O Presidente perceberá a
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- Page 43 and 44: 41CAPÍTULO XIVCOMPETÊNCIA DO CORR
- Page 45 and 46: 43Parágrafo único. Os Conselheiro
- Page 47 and 48: 45§ 3º Na escala referida no par
- Page 49 and 50: 47§ 4º O Auditor, substituindo Co
- Page 51 and 52: 49§ 2º Será lavrado pelo titular
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51Art. 127 Os membros do Ministéri
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53controle da administração públ
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55CAPÍTULO IIDISTRIBUIÇÃO DE PRO
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60I - solicitação de realização
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62Art. 162 Às partes é facultado
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64Art. 172 As contas das Fundaçõe
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66quando for o caso, sem prejuízo
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68Art. 186 O Tribunal poderá, em c
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70§ 5º Na hipótese de as contas
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72Seção IVExecução das Decisõe
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74§ 2º A falta de recolhimento de
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76Art. 208 O Conselheiro-Relator, a
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78§ 6º Sem prejuízo no disposto
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80Art. 225 O Tribunal enviará à P
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82tomada de contas especial, para a
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84Art. 240 A Administração Públi
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86deste artigo, com vistas a aplica
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88dos recursos, a observância às
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90Parágrafo único. As inspeções
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92das sanções e medidas cautelare
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94V - Dirigente do órgão central
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96Art. 274 O Tribunal de Contas pod
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98da gestão de recursos vinculados
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100III - os casos e condições par
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102CAPÍTULO IISUSTENTAÇÃO ORALAr
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104forma prevista no art. 290 deste
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106Art. 293 O ato que ordenar dilig
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108Art. 301 A título de racionaliz
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110Art. 312 Ressalvado o disposto n
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112(Nova redação dada pela Resolu
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114§ 6º O Presidente chamará, na