dispoe-sobre-a-exposicao-das-formas-de-contato

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ESTADO O[SERGIP[MUNICÍPIO DE ARACAJUCÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJULEI N' 3.921DE 21 DE JUNHO DE 2010Dispõe sobre a expos.çao das formasde contato com o Procon nas notasfiscais emitidas por entidadesexistentes da circunscrição de Aracajue dá providências correlatas.o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU:Faz saber que, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 30 e 6° do art.109 da Lei Orgânica do Município, o Presidente promulga a seguinte Lei:Art. 1°. Fica determinada a exposição das formas de contato com o Procon nas notasfiscais emitidas por entidades existentes na circunscrição de Aracaju.§ 1°- Por formas de contato entende-se o número teiefônico, endereço e sítio nainternet (site).§ 2°- Esta Lei aplica-se às empresas sediadas no Município de Aracaju e é extensivaàs filiais de entidades oriundas de outros estados ou países aqui sediadas.§ 3°- A aplicação desta determinação recai sobre as empresas de cunho público,privado ou misto.Art. 2°. Frases motivadoras de defesa dos direitos do consumidor deverão constarpróximas às formas de contato com o Procon.Art. 3°. A grafia das formas de contato com o Procon, a frase motivadora de defesados direitos do consumidor, bem como a sigla em si deverão estar impressas formalegível e destacadas das demais informações constantes na nota fiscal.Art. 4°. Nos casos de notas fiscais emitidas à mão, as formas de contato com oProcon deverão constar de alguma maneira, seja impressas, por meio de etiquetaadesiva seja de qualquer outra forma desde que respeitadas as disposições explícitasno Artigo 3° e, em último caso, manuscritas.Pça: Olímpio Campos, 74 - CENTRO - CEPo 49010-040 - Fone (079)2107-4800PL N" 184{2009 - Autoria: Emmanuel Nascimento Página 1


ESTADO DE SERGIPEMUNICíPIO DEARACAJUCÂMARA MU:'lICIPAL DE ARACAJULEI N' 3.921DE 21 DE JUNHO DE 2010Art. 5°. O não cumprimento desta determinação acarretará multa no valor de um milreais com suspensão do alvará de funcionamento na segunda reincidência.Art. 60. Os órgãos responsáveis pelos direitos e defesa do consumidor ficarãoencarregados pela fiscalização do cumprimento ou não desta determinação.Art. ]0. Os estabelecimentos comerciais terão sessenta dias para adequarem-se aesta Lei.Art. 80. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.Palácio Graccho Cardoso, em Aracaju, 21 de junho de 2010.-,",""á::Presidente~Fábio Cruz Mitidieri~táfiOPça: Olímpio Campos, 74 - CENTRO - CEPo49010·040 - Fone (079)2107-4800PL NQ 184/2009 - Autoria: Emmanuel Nascimento Página 2

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