Princípios de Camden sobre Liberdade de Expressão e ... - Article 19

Princípios deCamden sobreLiberdadede Expressãoe IgualdadeDezembro de 20091

ARTICLE 19Free Word Centre60 Farringdon RoadLondres EC1R 3GAReino Unidoinfo@article19.orgARTIGO 19 BrasilR. Barão de Itapetininga, 935º andar - Edifício JaraguáBairro RepúblicaSão Paulo - SPCEP 01042-908Tel.:+55 11 3057-0042+55 11 3057-0071brasil@article19.org© ARTICLE 19, LondonISBN 978-1-906586-05-8Esta obra está publicada sob alicença Creative Commons deAtribuição-Uso Não-Comercial-Compartilhamento pela mesmalicença 2.5É permitido copiar, distribuir eapresentar esta obra, assim comofazer obras derivadas, contanto que:1) seja dado crédito à ARTIGO 192) a obra não seja usada parapropósitos comerciais3) a distribuição de obras derivadasdesta publicação ocorra somentesob uma licença idêntica a esta.Para acessar o texto jurídico integraldesta licença, por favor visite:http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/2.5/legalcodeEsses Princípios foram preparados pela ARTIGO 19,com base em discussões sobre liberdade de expressão eigualdade envolvendo um grupo de oficiais de alto nível daONU e de outras organizações, assim como especialistasem direito internacional dos direitos humanos daacademia e da sociedade civil, reunidos em encontrosrealizados em Londres nos dias 11 de dezembro de 2008e 23-24 de fevereiro de 2009. Os Princípios representamuma interpretação progressiva dos padrões e normasinternacionais, das práticas aceitas pelos Estados (comorefletidas em legislações nacionais e julgamentos detribunais nacionais) e dos princípios gerais do direitoreconhecidos pela comunidade das nações.O desenvolvimento desses Princípios foi motivado pelodesejo de promover um maior consenso global sobrea relação apropriada entre o respeito à liberdade deexpressão e a promoção da igualdade. A ARTIGO 19considera que esses direitos se amparam mutuamente esão interdependentes, além de essenciais a um sistemauniversal de proteção dos direitos humanos. Emborapossam surgir tensões entre visões concorrentes dessesdireitos, a atenção internacional tem focado mais nessaspotenciais tensões que na relação positiva, e muito maisimportante, entre eles. Além disso, o direito internacionalfornece uma base para resolver essas tensões, comodescrito nesses Princípios.Apelamos para que indivíduos e organizações aoredor do mundo apoiem esses Princípios com oobjetivo de respaldá-los e legitimá-los. Tambémapelamos para que tomadores de decisão, bem comomilitantes, tomem medidas para que esses Princípiossejam observados em diferentes fóruns de debate einstâncias decisórias em todos os níveis.2

Declaração IntrodutóriaEsses Princípios se baseiam no entendimentode que a liberdade de expressão e a igualdadesão direitos fundamentais, cuja realizaçãoé essencial para o desfrute e a proteção detodos os direitos humanos. Eles tambémsão direitos humanos que se amparam ese reforçam mutuamente. Apenas quandomedidas coordenadas e focadas são tomadaspara promover tanto a liberdade de expressãoquanto a igualdade é que ambas podemefetivamente ser realizadas.O pluralismo e a diversidade são marcas daliberdade de expressão. A realização do direitoà liberdade de expressão possibilita um debatede interesse público vibrante e multifacetado,dando voz a diferentes perspectivas e pontosde vista. A desigualdade resulta na exclusãode certas vozes, comprometendo esse debate.O direito de todos a serem ouvidos, falareme participarem na vida política, artísticae social é, por sua vez, essencial para aobtenção e o exercício da igualdade. Quandoparticipação pública e voz são negadasàs pessoas, suas questões, experiências epreocupações passam despercebidas, e elasse tornam mais vulneráveis à intolerância, aopreconceito e à marginalização.Com muita frequência, os direitos à liberdade deexpressão e à igualdade foram interpretados emoposição um ao outro, ou como se estivessemem conflito direto, com a atenção sendo focadana potencial tensão entre eles. Estes Princípiosexpressam a relação afirmativa entre liberdadede expressão e igualdade, identificando suacontribuição complementar e essencial paraassegurar e salvaguardar a dignidade humana,e o fato de que juntas elas são fundamentaisà indivisibilidade e universalidade dos direitoshumanos. Quando observadas e respaldadas, elaspossibilitam e fortalecem o respeito aos direitoshumanos para todos.Estes Princípios também afirmam que orespeito à liberdade de expressão e àigualdade tem um papel crucial em assegurara democracia e o desenvolvimento humanosustentável, assim como promover a paze a segurança internacionais. Medidasde segurança, particularmente em áreasde contraterrorismo e imigração, têmcomprometido os direitos individuais,ocasionando restrições ilegítimas à liberdadede expressão e a estigmatização de certosgrupos étnicos e religiosos. Os Princípiosrejeitam a visão de que a segurança exige queos direitos humanos sejam comprometidos.Eles afirmam, ao invés disso, que o respeitoaos direitos humanos é central para aobtenção da verdadeira segurança.Os Princípios destacam as obrigações dosEstados na tomada de medidas positivasque promovam a diversidade e o pluralismo,além do acesso igualitário aos meios decomunicação, e que garantam o direito deacesso à informação. Eles afirmam o papelpositivo do Estado na criação de um ambienteque possibilite a liberdade de expressão e aigualdade, reconhecendo ao mesmo tempo queisso traz a possibilidade de abusos. Estruturasdemocráticas fortes – inclusive eleições livrese justas, um judiciário independente e umasociedade civil vibrante – são necessárias paraa prevenção de abusos e a realização maisplena dos objetivos do pluralismo e do acessoigualitário. Embora o Estado tenha um papelimportante a desempenhar, a autorregulação,quando efetiva, continua sendo a maneira maisapropriada de resolver questões profissionaisrelacionadas à mídia.Os Princípios reconhecem a importância damídia e de outros meios de comunicaçãopública para possibilitar a liberdade deexpressão e a realização da igualdade,através da garantia ao acesso igualitário. Amídia tradicional continua desempenhandoum papel importante globalmente, masestá passando por uma transformaçãosignificativa. Novas tecnologias – inclusivetransmissão digital, telefonia móvele Internet – aumentam vastamente a

Declaração Introdutóriadisseminação de informação e abrem novasformas de comunicação, como a blogosfera.Ao mesmo tempo, em muitos setores damídia, o acesso à mesma, particularmentepara grupos minoritários ou em posição devulnerabilidade, e a diversidade genuína sãoameaçados pela concentração cada vez maiorda propriedade dos meios de comunicação eoutros desafios do mercado, inclusive falhasde mercado.Essas mudanças trazem oportunidades edesafios para o pluralismo e o interessepúblico. Marcos políticos e regulatóriosque protegem o pluralismo e a diversidadesão necessários, mas os mesmos devem serbaseados num diálogo social amplo queestimule o debate vigoroso sobre o papelda mídia na sociedade e envolva as partesinteressadas de comunidades diversas bemcomo representantes da mídia, autoridadespúblicas, governo e sociedade civil.Os Princípios são baseados em umanoção ampla de igualdade, que inclui osdireitos de igualdade perante a lei e denão-discriminação, bem como a ideia detratamento e status substancialmenteigualitários. Eles reconhecem que osproblemas de discriminação e o estereótiponegativo são fenômenos socioeconômicose políticos profundamente arraigados. Suaerradicação exige esforços prolongados ede amplo escopo, inclusive nas áreas deeducação, diálogo social e conscientização.Limitar o debate sobre assuntos controversos,inclusive religião, pode impedir que setrabalhe sobre as raízes sociais subjacentesao preconceito que compromete aigualdade. Em muitos contextos, restriçõesà liberdade de expressão focam em gruposdesfavorecidos, comprometendo, ao invés depromover, a igualdade. No lugar de restrições,é o debate aberto que será essencial paracombater os estereótipos negativos deindivíduos e grupos e expor o dano criadopelo preconceito.Os Princípios reconhecem, no entanto, quecertos discursos, por exemplo o incitamentointencional ao ódio racial, são tão nocivos àigualdade que deveriam ser proibidos. Regrasde proibição a tal discurso devem ser definidasde forma restrititva para prevenir quaisquerabusos nas restrições, inclusive por razõesde oportunismo político. Medidas efetivasprecisam ser tomadas para assegurar que taisregras sejam aplicadas igualitariamente para obenefício de todos os grupos protegidos. Nesseaspecto, uma abordagem caso a caso que leveem consideração o contexto e os padrões devulnerabilidade é importante, especialmentepor parte de autoridades judiciais. Tais regrasdevem ser usadas apenas para protegerindivíduos e grupos. Elas não devem serinvocadas para proteger crenças, ideologiasou religiões particulares.Finalmente, os Princípios reconhecem que aliberdade de expressão e a igualdade propiciamo crescimento e a vitalidade das organizaçõesda sociedade civil que, por sua vez, dão voz evisibilidade a grupos vulneráveis e desfavorecidose lutam pela proteção de seus direitos. OsPrincípios também reafirmam a visão destacadano Preâmbulo da Declaração Universal dosDireitos Humanos, na qual todo indivíduo e todoórgão da sociedade deve lutar para promover orespeito aos direitos de liberdade de expressãoe à igualdade e assegurar seu reconhecimento eobservância universais e efetivos.Nós, os indivíduos e organizações signatários 1 ,endossamos os Princípios e recomendamosque organismos relevantes nos níveis nacional,regional e internacional tomem medidaspara promover a sua ampla disseminação,entendimento, aceitação e implementação:1 Uma lista completa daqueles que aprovaram estes Princípios está disponível no website internacional da ARTIGO 19, www.article19.org.

Princípios de Camden sobre a Liberdade de Expressão e a IgualdadePrincípiosI. Proteção legal para a igualdade e a liberdade de expressãoPrincípio 1: Ratificação eincorporação dos direitos humanosTodos os Estados devem ratificar e colocarem vigor em sua legislação doméstica,através de incorporação ou de outros meios,os tratados internacionais e regionais dedireitos humanos que garantam os direitos àigualdade e à liberdade de expressão.Princípio 2: Marco legal para aproteção do direito à liberdadede expressão2.1. Os Estados devem assegurar queo direito à liberdade de opinião eexpressão, através de qualquer meiode comunicação, inclusive o direitode informação, seja consagrado nosdispositivos constitucionais domésticosou equivalentes, de acordo com o direitointernacional dos direitos humanos.2.2. Em especial, os Estados devem assegurarque os dispositivos constitucionaisdomésticos estabeleçam claramenteo escopo das restrições admissíveisao direito à liberdade de expressão,inclusive que tais restrições devamser previstas expressamente em lei,definidas de forma restritiva para servirobjetivos legítimos reconhecidos naconstituição e efetivamente necessáriasem uma sociedade democrática paraproteger tal objetivo.2.3. Os Estados devem estabelecer ummarco legal claro para a proteçãodo direito à informação, incluindo odireito de acesso à informação mantidapor entidades públicas, e promover adivulgação proativa da informação.Princípio 3: Marco legal para aproteção do direito à igualdade3.1. Os Estados devem assegurar que odireito à igualdade seja consagrado nosdispositivos constitucionais domésticosou equivalentes, de acordo com o direitointernacional dos direitos humanos.3.2. A legislação doméstica deve garantir que:i. Todas as pessoas sejam iguaisperante a lei e tenham o direito aigual proteção da lei.ii. Todos têm o direito de serem livresde discriminação com base em raça,sexo, etnia, religião ou crença,deficiência, idade, orientaçãosexual, língua, opinião política ououtra, origem nacional ou social,nacionalidade, condição econômica,nascimento ou outro status.3.3. Os Estados devem estabelecer um marcolegal e político claro para combater adiscriminação em suas várias formas,inclusive intimidações, e para realizaro direito de igualdade, inclusive emrelação à liberdade de expressão.Princípio 4: Acesso a recursos4.1. Os Estados devem assegurar adisponibilidade de recursos acessíveise efetivos para remediar violações dedireitos humanos, inclusive violaçõesdos direitos à liberdade de expressão eà igualdade. Esses devem incluir tantorecursos judiciais quanto não-judiciais,como instituições nacionais de direitoshumanos e/ou ouvidorias ou similares.4.2. Os Estados devem assegurar o direito derecurso a uma audiência pública peranteum tribunal competente, independente eimparcial, estabelecido por lei.

PrincípiosII. O direito de ser ouvido e o direito de falarPrincípio 5: Um marco de políticaspúblicas para o pluralismo e aigualdade5.1. Todos os Estados devem possuir ummarco regulatório e de políticas públicaspara a mídia, incluindo a nova mídia,que promova o pluralismo e a igualdade,de acordo com o seguinte:i. O marco deve respeitar o princípiofundamental de que qualquerregulação da mídia deva serresponsabilidade de órgãosindependentes, que publicamenteprestem contas de seus atos e decisõese que operem com transparência.ii. O marco deve promover o direitode diferentes comunidades deacessar e usar livremente a mídiae as tecnologias da informação ecomunicação para a produção ecirculação de seu próprio conteúdo,bem como para a recepção deconteúdo produzido por outros, adespeito de fronteiras.5.2. Esse marco deve ser implementado pormeio das seguintes medidas, entre outras:i. Promover acesso universal e comvalores não-impeditivos aos meiosde comunicação e à recepçãodos serviços de mídia, incluindotelefones, internet e eletricidade.ii. Assegurar que não haja discriminaçãoem relação ao direito de estabelecerjornais, veículos de rádio e televisãoe outros sistemas de comunicação.iii. Alocar ‘espaço’ suficiente para autilização da radiodifusão em diferentesplataformas de comunicação, deforma a garantir, como um todo, que opúblico possa receber uma variedade dediversos serviços de radiodifusão.iv. Criar uma alocação equitativa derecursos, inclusive das frequênciasde radiodifusão, entre a mídiacomunitária, comercial e deserviço público, para que juntasrepresentem todo o escopo deculturas, comunidades e opiniõesna sociedade.v. Exigir que os conselhos diretivosdos órgãos de regulação midiáticareflitam amplamente a sociedadecomo um todo.vi. Estabelecer medidas efetivas paraprevenir concentrações indevidas depropriedade da mídia.vii. Proporcionar apoio público,financeiro ou de outra natureza, pormeio de um processo transparente,independente e baseado emcritérios objetivos, para promovero fornecimento de informaçãoconfiável, pluralista e oportuna atodos, assim como uma produção deconteúdo que contribua de formaefetiva para a diversidade ou queincentive o diálogo entre diferentescomunidades.5.3. Esse marco também deve incluir asseguintes medidas:i. Repelir quaisquer restrições aouso de idiomas de minorias quetenham o efeito de desencorajar ouimpedir que meios de comunicaçãose dirijam especificamente a certascomunidades.ii. Adotar a diversidade, inclusivena medida em que os meios decomunicação se direcionam acomunidades diferentes, comoum dos critérios de avaliaçãopara os pedidos de licença deradiodifusão.

Princípios de Camden sobre a Liberdade de Expressão e a Igualdadeiii. Garantir que grupos desfavorecidos eexcluídos tenham acesso igualitárioaos recursos midiáticos, inclusiveoportunidades de capacitação.5.4. O princípio de que a mídia deve atendera fins de interesse público deve serprotegido e reforçado, transformandosistemas de mídia governamentaisou estatais, fortalecendo as redesde radiodifusão de serviço públicoexistentes e assegurando financiamentoadequado à mídia de serviço público, deforma a garantir pluralismo, liberdadede expressão e igualdade em um cenáriomidiático em transformação.Princípio 6: Papel dos meios decomunicação de massa6.1. Todo meio de comunicação de massadeve, como responsabilidade social emoral, tomar medidas no sentido de:i. Assegurar que seus funcionáriossejam diversos e representativos dasociedade como um todo.ii. Abordar questões relevantes a todosos grupos da sociedade.iii. Buscar uma multiplicidade defontes e vozes dentro das diferentescomunidades, se abstendo derepresentar grupos diversos comoblocos monolíticos.Princípio 7: Direito de retificaçãoe de resposta7.1. Os direitos de retificação e de respostadevem ser garantidos para proteger odireito à igualdade e não-discriminaçãoe o livre fluxo de informação.7.2. O exercício de um direito de retificaçãoou resposta não deve excluir outrosrecursos, embora possa ser levado emconta na consideração desses outrosrecursos, por exemplo, no sentido deeventualmente reduzir as indenizaçõespor perdas e danos.7.3. O direito de retificação confere a todapessoa o direito de exigir que um veículode comunicação de massa publiqueou transmita uma retificação quandoesse veículo publicou ou transmitiuanteriormente informação incorreta.7.4. O direito de resposta confere atoda pessoa o direito de ter suaresposta difundida por um veículode comunicação de massa quando apublicação ou transmissão de fatosincorretos ou enganosos por parte desseveículo violou um direito protegidodaquela pessoa, e quando não forrazoável esperar que uma retificaçãoreverta o erro.iv. Adotar altos padrões nofornecimento de informação quesatisfaçam critérios profissionais eéticos reconhecidos.

PrincípiosIII. Promoção do entendimento interculturalPrincípio 8: Responsabilidades doEstado8.1. Os Estados devem impor obrigaçõesa servidores públicos de todos osníveis, inclusive ministros, paraevitar declarações que promovama discriminação ou prejudiquema igualdade e o entendimentointercultural. Para funcionários públicos,isso deve se traduzir em códigos formaisde conduta ou em regras de função.8.2. Os Estados devem dedicar amplosesforços para combater estereótiposnegativos e a discriminação de indivíduose grupos e para promover a valorizaçãoe o entendimento intercultural, inclusivecapacitando professores quanto aprincípios e valores de direitos humanose introduzindo ou fortalecendo oentendimento intercultural como partedo currículo escolar de estudantes detodas as idades.Princípio 9: Responsabilidades dosMeios de Comunicação9.1. Todos os meios de comunicação devem,por responsabilidade moral e social,desempenhar um papel no combateà discriminação e na promoção doentendimento intercultural, inclusivelevando em consideração o seguinte:i. Ter o cuidado de informar dentro docontexto e de uma maneira factuale sensível, garantindo, ao mesmotempo, que atos de discriminaçãosejam levados à atenção do público.ii. Ficar alerta ao perigo dadiscriminação ou dos estereótiposnegativos de indivíduos e gruposserem fomentados pela mídia.iii. Evitar referências desnecessáriasa raça, religião, gênero e outrascaracterísticas de grupo que possampromover a intolerância.iv. Conscientizar a respeito dos danoscausados pela discriminação e pelosestereótipos negativos.v. Informar sobre diferentes grupos oucomunidades e dar a seus integrantesa oportunidade de falarem e seremouvidos de uma maneira quepromova melhor compreensão a seurespeito e que ao mesmo tempotransmita as perspectivas dessesgrupos ou comunidades.9.2. As emissoras de serviço públicodevem estar sob a obrigação de evitarestereótipos negativos de indivíduos egrupos, e seu mandato deve exigir quepromovam o entendimento interculturale encorajem a melhor compreensão dasdiferentes comunidades e das questõesque enfrentam. Isso deve incluir atransmissão de programas que retratemcomunidades diferentes como membrosiguais da sociedade.9.3. Códigos profissionais de conduta para amídia e para jornalistas devem refletirprincípios igualitários, e medidasefetivas devem ser tomadas parapromulgar e implementar esses códigos.9.4. Programas de capacitação profissionalpara profissionais da mídia devemconscientizar sobre o papel queos meios de comunicação podemdesempenhar para promover aigualdade e sobre a necessidade de seevitar estereótipos negativos.

Princípios de Camden sobre a Liberdade de Expressão e a IgualdadePrincípio 10: Outros atores10.1. Políticos e outras figuras de liderançana sociedade devem evitar fazerdeclarações que possam promover adiscriminação ou prejudicar a igualdadee devem aproveitar suas posiçõespara promover o entendimentointercultural, inclusive contestando,quando apropriado, declarações oucomportamentos discriminatórios.10.2. As organizações da sociedade civil devemrespeitar o pluralismo e promover osdireitos de liberdade de expressão e deigualdade em conformidade com estesPrincípios. Particularmente, elas devempromover o entendimento intercultural,reconhecendo vozes dissidentes erespaldando a capacidade de membros decomunidades diferentes, em particular degrupos marginalizados, de vocalizar suasperspectivas e preocupações, de umaforma que respeite a diversidade internadas comunidades.IV. Liberdade de expressão e discursos nocivosPrincípio 11: Restrições11.1. Os Estados não devem impor quaisquerrestrições à liberdade de expressãoque não estejam em consonância comos critérios definidos no Princípio2.2, e, em particular, as restriçõesdevem ser previstas por lei, servir paraproteger os direitos ou reputaçõesde terceiros, a segurança nacional ouordem pública, ou a moral ou saúdepública, e ser necessárias em umasociedade democrática para protegeresses interesses. 2 Isso implica que taisrestrições, entre outras coisas:i. Sejam definidas de forma clarae precisa e atendam a umanecessidade social premente.ii. Sejam a medida menos intrusivadisponível, no sentido de que nãohaja outro meio efetivo ou menosrestritivo à liberdade de expressão.iii. Não sejam amplas demais, nosentido de não restringir o discursode forma extensiva ou genérica, ouultrapassar o escopo do discursonocivo e excluir o discurso legítimo.iv. Sejam proporcionais, no sentidode que o benefício do interesseprotegido supere o dano à liberdadede expressão, inclusive quanto àssanções que elas autorizam.11.2. Os Estados devem revisar seu marcolegal para garantir que quaisquerrestrições à liberdade de expressãoestejam de acordo com o descrito acima.2 Este princípio tem base no artigo 19(3) do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

PrincípiosPrincípio 12: Incitação ao ódio12.1. Todos os Estados devem adotarlegislação que proíba qualquerpromoção de ódio religioso, racial ounacional que constitua uma incitação àdiscriminação, hostilidade ou violência(discurso do ódio). 3 Sistemas jurídicosnacionais devem deixar claro, sejade forma explícita ou por meio deinterpretação impositiva, que:i. Os termos ‘ódio’ e ‘hostilidade’se referem a emoções intensas eirracionais de opróbrio, animosidadee aversão ao grupo visado.ii. O termo ‘promoção’ deve serentendido como a existência deintenção de promover publicamenteo ódio ao grupo visado.iii. O termo ‘incitação’ se refere adeclarações sobre grupos religiosos,raciais ou nacionais que criamrisco iminente de discriminação,hostilidade ou violência a pessoaspertencentes a esses grupos.12.2. Os Estados devem proibir oabrandamento ou negação de crimes degenocídio, crimes contra a humanidadee crimes de guerra, mas apenasquando essas declarações constituíremdiscursos do ódio, conforme definiçãono Princípio 12.1.12.3. Os Estados não devem proibir críticasou debates envolvendo ideias, crençasou ideologias particulares, ou religiõesou instituições religiosas, a menos quesejam expressões do discurso do ódio,conforme definição no Princípio 12.1.12.4. Os Estados devem garantir que pessoasque sofreram danos reais comoconsequência de discurso do ódio,conforme definido no Princípio 12.1,tenham o direito a um recurso efetivo,inclusive um recurso civil por danos eprejuízos.12.5. Os Estados devem revisar seu marcolegal para assegurar que todaregulamentação de discurso do ódio seadéque ao descrito acima.iv. A promoção, por parte decomunidades diferentes, de umsentido positivo de identidade degrupo não constitui discurso do ódio.3 Este princípio tem base no artigo 20(2) do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.10

Princípios de Camden sobre a Liberdade de Expressão e a IgualdadeApêndice AOs seguintes especialistas (em ordem alfabética) participaram das consultas que permitiram aelaboração destes Princípios com suas habilidades pessoais. Organizações e afiliações estão listadasapenas para propósitos de identificação e não indicam uma aprovação oficial dos Princípios.Eva Smith Asmussen, Presidente, ComissãoEuropeia contra o Racismo e a Intolerância,Estrasburgo, FrançaHossam Bahgat, Diretor, Iniciativa Egípciapelos Direitos Pessoais, Cairo, EgitoKevin Boyle, Professor de Direito,Universidade de Essex, Colchester, ReinoUnidoBarbora Bukovská, Diretora Senior deDireito, ARTICLE 19, Londres, Reino UnidoAgnès Callamard, Diretora Executiva,ARTICLE 19, Londres, Reino UnidoSandra Coliver, Jurista Senior, Open SocietyJustice Initiative, Nova York, Estados UnidosAnastasia Crickley, Presidente do ConselhoAdministrativo, Agência dos DireitosFundamentais da UE, Viena, ÁustriaCece Fadope, Representante na África,ARTICLE 19, Londres, Reino UnidoBambang Harymurti, Editor, Revista Tempo,Jacarta, IndonésiaPierre Hazan, Consultor, Escritório doAlto Comissariado para Direitos Humanos,Genebra, SuíçaSa’eda Kilani, Diretora, Instituto de ArquivosÁrabes, Amã, JordâniaFrank La Rue, Relator Especial da ONUpara a Promoção e Proteção do Direito deLiberdade de Opinião e Expressão, Cidadeda Guatemala, GuatemalaMark Lattimer, Diretor, Minority Rights GroupInternational, Londres, Reino UnidoToby Mendel, Assessor Jurídico Senior,ARTIGO 19, Londres, Reino UnidoGithu Muigai, Relator Especial da ONUpara Formas Contemporâneas de Racismo,Discriminação Racial, Xenofobia eIntolerância Relacionada, Nairóbi, QuêniaMario Oetheimer, Advogado, TribunalEuropeu dos Direitos Humanos, Estrasburgo,FrançaSejal Parmar, Advogada Principal, ARTIGO19, Londres, Reino UnidoBorislav Petranov, Diretor de Programa paraDireitos Civis e Políticos e Diretor Adjunto,Sigrid Rausing Trust, Londres, Reino UnidoDimitrina Petrova, Diretora Executiva, EqualRights Trust, Londres, Reino UnidoMalak Poppovic, Diretora Executiva,Conectas Direitos Humanos, São Paulo, BrasilDubravka Šimonović, Membro, Comitê daONU para a Eliminação da DiscriminaçãoContra Mulheres, Zagreb, CroáciaMichael Wiener, Oficial de DireitosHumanos, Divisão de Procedimentos Especiaisdo Escritório do Alto Comissariado paraDireitos Humanos, Genebra, SuíçaAidan White, Secretário Geral, FederaçãoInternacional de Jornalistas, Bruxelas,Bélgica11

Os Princípios de Camden sobre Liberdadede Expressão e Igualdade são baseadosno entendimento de que a liberdadede expressão e a igualdade são direitosfundacionais. Liberdade de expressão eigualdade são direitos que se reforçammutuamente e desempenham um papelvital na proteção da dignidade humana, nagarantia da democracia e na promoção dasegurança e paz internacionais.Os Princípios de Camden representam umainterpretação progressiva dos padrões enormas internacionais, práticas estataisaceitas e princípios gerais do direitoreconhecidos pela comunidade das nações.Os Princípios foram preparados pela ARTIGO19, mediante consulta a oficiais de alto nívelda ONU e outras organizações, representantesda sociedade civil e especialistas acadêmicos.Este documento foi criado para promovermaior consenso global sobre a relação entreo respeito à liberdade de expressão e apromoção da igualdade.12