Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

99A Constituição Federal compreende uma extensa gama dedireitos fundamentais, dotados de imperatividade e auto-aplicabilidade(art. 5º, § 1º), o que elide seu caráter meramente programático. Taisdireitos foram albergados pelo artigo 60, da Constituição, que oselevou à condição de cláusulas pétreas e que contingência de modoquase absoluto sua possibilidade de supressão da ordem jurídica.Dentre os direitos fundamentais, traduzindo princípionorteador de todo o processo, está a máxima efetividade da prestaçãojurisdicional. Ao consagrá-la, a Constituição assume o atributo deinstrumento formal e processual de garantia. 24O princípio da máxima efetividade da prestaçãojurisdicional tem várias facetas. Uma delas é a duração razoável doprocesso. Não basta, contudo, que o processo seja célere. Aludidodireito fundamental engloba não apenas o direito de provocar aatuação do Estado, mas também – e principalmente – o de obter umadecisão justa e com potencial de atuar eficazmente no plano dos fatos.Outrossim, é preciso que a prestação jurisdicional culmine com aefetiva entrega do bem da vida a quem de direito.(...) Nos tempos atuais, não basta mais ao processualistadominar os conceitos e categoriais básicos do direitoprocessual, como a ação, o processo e a jurisdição, emseu estado de inércia. O processo tem, sobretudo,função política no Estado Social de Direito. Deve ser,________________24CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria daConstituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2007. p. 95.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.72– 110, jun. 2012