Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

103da pessoa humana; e b) vedação da reversibilidade do grau derealização:tem em conta o conteúdo dos bens concretamenteconsiderados, no sentido de obstar providências denatureza restritiva ou supressiva que atinjam o grau jáobtido de realização dos direitos no plano concreto,inclusive pela Administração. 29Leciona Luiz Roberto Barroso, que, ainda que o princípiodo não-retrocesso social não esteja explícito detém plenaaplicabilidade, porquanto consiste em consequência do sistemajurídico-constitucional. Destarte, a criação ou ampliação de direito deíndole constitucional se incorpora ao patrimônio de cidadania e nãopode ser validamente suprimida. 30A mudança do paradigma hermenêutico daresponsabilização da Administração Pública implica violação aoprincípio da vedação do retrocesso social. A responsabilizaçãosubsidiária do ente público nos casos de terceirização de serviços,ainda que não tenha jamais encontrado satisfatório albergue nalegislação, foi objeto de construção jurisprudencial e passou a integrara ordem jurídica. A antiga redação da Súmula 331, do TST eraexpressão disso. Com efeito, em vasta gama de situações o PoderJudiciário passou a pronunciar a responsabilidade da Administração________________29 OLIVEIRA, op. cit., p. 314.30 BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suasnormas. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 158.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.72– 110, jun. 2012