Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

106blindagem contra pronúncia de inconstitucionalidade. 31 Deste modo,mesmo tendo o STF declarado a constitucionalidade do art. 71, § 1º,da Lei 8666/93, nada obstava que os Pretórios Trabalhistas, à luz docaso concreto, com amparo em normas e princípios, continuassem apronunciar a responsabilidade da Administração Pública pelo passivotrabalhista gerado pelas suas prestadoras de serviços. Era, outrossim,desnecessária a alteração da redação da Súmula 331, do TST. 32________________31 "No plano hermenêutico, há uma nítida diferença entre declarar a nulidade deuma lei, isto é, retirá-la do ordenamento, e declarar que essa mesma lei é válida. Osâmbitos são distintos. A expunção da lei impedirá a reconstrução, de qualquermodo, do texto nulificado. (...) Nada resta da lei no sistema. O mesmo não acontecena decisão que rejeita a inconstitucionalidade. (...) Quando o Tribunal rejeita ainconstitucionalidade, recusa um determinado sentido atribuído na ação pelo autor.É cediço que um texto normativo admite vários sentidos, que surgem em contextosdiversos. Afastar esse sentido significa dizer, tão-somente, que a lei não éinconstitucional por aquele fundamento. (...) Esse fundamento não pode abarcar,automaticamente, de forma vinculativa, (...) os demais sentidos que esse textopossui, até porque o texto normativo infraconstitucional pode ser confrontado comoutros dispositivos da Constituição." (STRECK, Lenio Luiz, apud BRAMANTE,Ivani Contini. A aparente derrota da Súmula 331/TST e a responsabilidade do poderpúblico na terceirização. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2784, 14 fev. 2011.Disponível em: . Acesso em: 29 jun.2011).32 Por este motivo é que sustenta Lênio Streck que a decisão que acolhe ainconstitucionalidade faz coisa julgada material, não podendo ser reapreciada emnenhum outro processo. Entretanto, a decisão que acolhe a constitucionalidade temforça de coisa julgada formal, não impedindo que um juiz entenda, ao apreciar umcaso determinado, que certa lei é inconstitucional e, julgando outro caso, diante deoutras circunstâncias, decida que a mesma lei é constitucional. No mesmo esteio,Ivani Contini Bramante prefere falar em "coisa julgada normativo-abstrato” e"coisa julgada in concreto,” concluindo que “os efeitos vinculantes da açãodeclaratória de constitucionalidade estão adstritos aos fundamentos determinantesda decisão proferida em sede de controle abstrato, em um dado sentido da norma.Ainda, deve ser levado em conta as razões de excepcionalidade e as circunstânciasparticulares não previstas pela própria norma. (...) A vinculatividade das decisõesR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.72– 110, jun. 2012