Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

119Quando um empregador insere, por exemplo, cláusula emcontrato de trabalho prevendo que o valor das compras efetuadas pelosempregados, na própria loja empregadora, serão descontados dos seussalários, interfere no direito do empregado de dispor livremente do seusalário, atendendo, em determinado mês a outras necessidades vitais, esubmetendo-se, como qualquer cliente ao pagamento de multa e jurospor sua mora no pagamento.Afronta a ordem jurídica que o empregador, valendo-se dofato do empregado precisar do emprego, inserir cláusula dessanatureza no contrato de trabalho, limitando a liberdade de disposiçãodo salário pelo empregado e fazendo indevida compensação dedívidas de natureza civil, com dívidas de natureza trabalhista, o que érepudiado pela doutrina e jurisprudência (Súmula 18/TST).Analisando o tema, o Tribunal Regional do Trabalho da21ª Região exarou, nos autos do RO 80400-84.2011.5.21.0008, oAcórdão 113.264, relatado pelo Desembargador Federal do TrabalhoJosé Barbosa Filho e publicado no DEJT nº862. De 25/11/2011:O que deve ser ressaltado e enfatizado que quemadministra o salário é o empregado, sendo este o espíritodo artigo 462 da CLT.(...)De toda forma, deve ser ressaltado que o reclamanteadquiriu o cartão de crédito junto às Lojas Riachueloantes de ser contratado pela Guararapes, portanto nacondição de consumidor e não de empregado, de formaque, qualquer cobrança a ser realizada por falta depagamento da fatura deve seguir os trâmites legaisR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.111– 142, jun. 2012