Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

124Cita-se como exemplo o caso de descontos por chequesdevolvidos de clientes, quando o empregado não observou as normasinternas expedidas pela empresa para o recebimento de cheques.Essa previsão convencional deve vir acompanhada deregras claras sobre a ciência do empregado das normas internas, arazoabilidade dessas normas associada à possibilidade do empregadosolicitar essas informações do cliente e, principalmente, definir umprocedimento de aferição da culpa do empregado, em que sejaassegurado o contraditório e ampla defesa, e a comunicação dainstauração da investigação interna ao sindicato da categoriaprofissional, para que o empregado possa ter assistência jurídica doseu sindicato.A Orientação Jurisprudencial 251, da SDI1, que consideralícito o desconto quando o frentista não observa as recomendaçõespara recebimento de cheques, previstas nos instrumentos coletivos,deve ser interpretada considerando-se que os instrumentos coletivosdevem permitir o contraditório e ampla defesa, para que o empregadopossa demonstrar que não deixou de observar as recomendações daempresa, por um ato de indisciplina ou desídia, mas porque o clienteacelerou o carro e não prestou as informações, por que havia muitomovimento de clientes e poucos frentistas para atendê-los, etc., tudoisso hoje de possível comprovação, inclusive, com as câmaras defilmagens instaladas em postos de combustíveis.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.111– 142, jun. 2012