Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

127menos terão a chance de ser avaliados, pelo juiz, em reclamaçãotrabalhista.Se a viga mestra do sistema de proteção ao salário está noparágrafo 4º do art. 462 da CLT, que determina ser vedado àsempresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dosempregados de dispor do seu salário, o reconhecimento açodadoda culpa do empregado, sem as devidas garantias do contraditórioe da ampla defesa, apenas porque que prevista em acordo ouconvenção coletiva de trabalho, não é o bastante para considerarselícito o desconto.Em suma, diante da eficácia horizontal do direito aocontraditório e à ampla defesa, cabe aos juízes e Tribunais doTrabalho decidir sobre a licitude dos descontos previstos em acordoou convenção coletiva de trabalho, após o exame do procedimentointerno de apuração da culpa. E se esse devido procedimento, comcontraditório e ampla defesa, não estiver previsto na cláusulaconvencional, e não for realizado pela empresa, os Juízes e Tribunaisdevem decretar a ilicitude do desconto efetuado.Nos casos de dolo do empregado, como é lógico, odesconto também não prescinde do prévio procedimento interno, comobservância do contraditório e da ampla defesa, inclusive porque o atodoloso resulta em consequências muito mais graves para o empregado,além do desconto salarial, constituindo base para a própria rescisãoR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.111– 142, jun. 2012