Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

1356. DESCONTOS NOS SALÁRIOS E A PRESUNÇÃO DEVÍCIO DE CONSENTIMENTOA Súmula 342 faz referência expressa ao fato de que asespécies de descontos ali previstas somente serão lícitas se não houvervício de consentimento.Esse vício de consentimento, conforme visto, pode estarno consentimento dado pelos trabalhadores sem real clareza de ideias,em assembleia convocado pelo sindicato, para aprovação da inserçãoda cláusula de desconto em acordo ou convenção coletiva de trabalho,como na própria ausência de discussão em assembleia, no caso dedescontos autorizados em norma coletiva; quanto o vício deconsentimento pode ocorrer em contratos individuais de trabalho.O ônus de provar a existência de vício de consentimentotem sido, ordinariamente, atribuído ao empregado, nos termos daOrientação Jurisprudencial nº 160/TST, editada em 1999, antes donovo Código Civil.Urge, portanto, um cancelamento da OrientaçãoJurisprudencial nº 160/TST, uma vez que o Código Civil, de 2002,mudou o critério para o julgador aferir se houve coação pararealização de um negócio jurídico.Com efeito, conforme registra Maria Helena Diniz, emcomentários ao art. 152 do Código Civil, houve, com o novo Código,um “abandono do critério abstrato do “person of ordinary firmess”R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.111– 142, jun. 2012