Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

145contratante, seria possível ser imposta à empresa, mesmo em face daaceitação expressa em cláusula contratual, a obrigação de não exigirtal padrão interferência, tendo em vista o aspecto intangível dapersonalidade, liberando as empregadas contratadas, assim, para quetenham a possibilidade de optar pela utilização de vestimentaspróprias, de acordo com o estilo e a preferência individual?3. ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A INFLUÊNCIAHORIZONTAL DOS DIREITOS HUMANOS NOSCONTRATOS DE TRABALHOPara análise do caso em questão importante se faz trazer oconceito clássico de contrato do trabalho, o qual pode ser tido comoacordo expresso (escrito ou verbal) ou tácito firmadoentre uma pessoa física (empregado) e outra pessoafísica, jurídica ou entidade (empregador), por meio doqual o primeiro se compromete a executar,pessoalmente, em favor do segundo um serviço denatureza não-eventual, mediante salário e subordinaçãojurídica. 1Tem como uma de suas características ser sinalagmático,ou seja, as partes se obrigam reciprocamente em direitos e obrigações,e está baseado no princípio da autonomia da vontade, daí sua________________1 BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr,2009. p. 236-37.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.143– 162, jun. 2012