Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

151(...)existe uma série de normas de direitos fundamentaisque têm por destinatário (obrigado) apenas o poderpúblico, além de outras nas quais a vinculação diretados particulares é expressamente prevista pelodispositivo (texto) constitucional. Além disso, verificouseque, para além das hipóteses nas quais o poderpúblico é o único destinatário direto, as normasdefinidoras de direitos e garantias fundamentaisvinculam sempre (ao menos também) os particulares,ainda que se possa controverter a respeito do modo eintensidade dessa vinculação.Destacam-se duas teorias acerca da eficácia horizontal dosdireitos fundamentais: a) eficácia imediata ou direta, onde,independente de intermediação legislativa, certos direitosfundamentais podem atuar nas relações privadas; e b) eficácia mediataou indireta, ondeos direitos fundamentais são aplicados de maneirareflexa, tanto em uma dimensão proibitiva e voltadapara o legislador, que não poderá editar lei que violedireitos fundamentais, como, ainda, positiva, voltadapara que o legislador implemente os direitosfundamentais, ponderando quais devam aplicar-se àsrelações privadas. 6Evidentemente, “o princípio da dignidade da pessoahumana, ao menos como fundamento e medida para uma vinculaçãodireta dos particulares, poderá assumir, portanto, relevância autônoma________________6 LENZA, op. cit., p. 676.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.143– 162, jun. 2012