Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

153EMENTA: SOCIEDADE CIVIL SEM FINSLUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DECOMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEMGARANTIA DA AMPLA DEFESA E DOCONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOSFUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS.RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOSDIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕESPRIVADAS. As violações a direitos fundamentais nãoocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadãoe o Estado, mas igualmente nas relações travadas entrepessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, osdireitos fundamentais assegurados pela Constituiçãovinculam diretamente não apenas os poderes públicos,estando direcionados também à proteção dosparticulares em face dos poderes privados. II. OSPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITESÀ AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. Aordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu aqualquer associação civil a possibilidade de agir àrevelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial,dos postulados que têm por fundamento direto o própriotexto da Constituição da República, notadamente emtema de proteção às liberdades e garantiasfundamentais. O espaço de autonomia privada garantidopela Constituição às associações não está imune àincidência dos princípios constitucionais que asseguramo respeito aos direitos fundamentais de seus associados.A autonomia privada, que encontra claras limitações deordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento oucom desrespeito aos direitos e garantias de terceiros,especialmente aqueles positivados em sedeconstitucional, pois a autonomia da vontade não confereaos particulares, no domínio de sua incidência eatuação, o poder de transgredir ou de ignorar asrestrições postas e definidas pela própria Constituição,cuja eficácia e força normativa também se impõem, aosparticulares, no âmbito de suas relações privadas, emtema de liberdades fundamentais. III. (...) A exclusão desócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantiade ampla defesa, do contraditório, ou do devidoprocesso constitucional, onera consideravelmente orecorrido, o qual fica impossibilitado de perceber osR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.143– 162, jun. 2012