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) a luta histórica baseada na part
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69Em ofício encaminhado ao preside
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71Também nada obsta, por exemplo,
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87Em outros termos, significa dizer
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dócil realização das finalidades
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91normas constitucionais sobre serv
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93No entanto, atividades inerentes
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103da pessoa humana; e b) vedação
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467Pois bem, a dúvida suscitada no
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469Simone Medeiros JalilJuíza Rela