Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

186A função social da propriedade rural teve especial atençãopela Magna Carta quando esta afirmou que somente seria cumpridaquando atendesse, simultaneamente, aos requisitos de utilizaçãoadequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meioambiente, observância das disposições que regulam as relações detrabalho e de exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários edos trabalhadores (art. 186, II, III, IV).A preocupação com o desenvolvimento do trabalho emcondições ambientais seguras é demonstrada também quando aConstituição determina que o Estado, na qualidade de fiscal,incentivador e planejador da atividade econômica, favorecerá aorganização da atividade garimpeira em cooperativas, levando emconta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-socialdos garimpeiros (art. 174, § 3º).Além disso, estabelece como requisito da lei que instituircontribuição de intervenção no domínio econômico relativa àsatividades de importação ou comercialização de petróleo e seusderivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, que osrecursos arrecadados sejam destinados ao financiamento de projetosambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás (art. 177,§ 4º, II, “b”).A inclusão do meio ambiente de trabalho como um doscomponentes do meio ambiente em geral é expressamente descrita naConstituição da República, quando estabelece que, ao Sistema ÚnicoR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.163– 209, jun. 2012